Évora
| 146/23.7T8TMR-B.E1 |  |
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
ENTIDADE PATRONAL
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
1. Os artigos 127.º e 129.º do Código de Processo do Trabalho apenas admitem a intervenção de terceiro quando esteja em discussão a determinação da entidade responsável pela satisfação da pretensão deduzida na acção.
2. Tendo o autor Fundo de Acidentes de Trabalho, formulado exclusivamente pedido de condenação da seguradora no pagamento das prestações legalmente devidas, não tendo alegado factualidade susceptível de integrar a responsabilidade agravada prevista no artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, o objecto do litígio não compreende a apreciação dessa responsabilidade agravada.
3. Nos termos do artigo 79.º, n.º 3, da Lei n.º 98/2009, mesmo quando a seguradora alegue que o acidente resultou de actuação culposa da entidade empregadora ou da violação de regras de segurança e saúde no trabalho, mantém-se obrigada ao pagamento das prestações objecto da acção, sem prejuízo do eventual direito de regresso que a lei lhe reconhece.
4. Não se encontrando em discussão a determinação da entidade responsável perante o autor, mas apenas os pressupostos de um eventual direito de regresso da seguradora contra a entidade empregadora, não se verificam os pressupostos previstos nos artigos 127.º e 129.º do Código de Processo do Trabalho para a intervenção desta última na acção.
5. A eventual relação entre seguradora e entidade empregadora constitui relação jurídica distinta da relação jurídica emergente do acidente de trabalho submetida à apreciação do Tribunal, não podendo ser introduzida na acção com fundamento em razões de economia processual.
6. Deve ser indeferido o requerimento da seguradora destinado a fazer intervir a entidade empregadora quando esta não é sujeito passivo da pretensão deduzida e a sua intervenção visa apenas a antecipação da discussão dos pressupostos do eventual direito de regresso previsto no artigo 79.º, n.º 3, da Lei n.º 98/2009.
(Secção Social)
Relator: Filipe Aveiro Marques
1.ª Adjunta: Sónia Kietzmann Lopes
2.ª Adjunta: Emília Ramos Costa
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Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:
I. RELATÓRIO:
I.A.
“Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.”, ré no processo de acidente de trabalho que foi intentado pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, veio interpor recurso do despacho proferido em 13/01/2026 pelo Juízo do Trabalho de Tomar – Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Na fase conciliatória desse processo foi apurado nos autos que o sinistrado AA faleceu sem deixar beneficiários com direito a pensão e foi cumprido o disposto no artigo 100.º, n.ºs 4 a 6, do Código de Processo do Trabalho.
Após tentativa de conciliação que terminou sem acordo, já que a entidade seguradora veio dizer que o acidente de .../.../2023 resultou de actuação culposa por parte do empregador, nomeadamente por falta de observação das regras de segurança previstas na lei, o Fundo de Acidentes de Trabalho apresentou petição inicial onde pediu a condenação da ré seguradora a pagar-lhe a quantia referida no artigo 63.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro. Tal petição termina com o seguinte pedido:
“Nestes termos e nos demais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente e provada e por via dela:
1 - Ser declarado o acidente sofrido por AA como de trabalho;
2 - Ser a Ré condenada a pagar ao Autor Fundo de Acidentes de Trabalho a quantia de 36 276,00€ (trinta e seis mil, duzentos e setenta e seis euros).”
Citada, a ré seguradora apresentou contestação onde, muito em suma, diz que na petição inicial o autor apenas a demanda a ela, mas, tendo o acidente ficado a dever-se à actuação culposa da empregadora, assiste-lhe o direito de regresso quanto às quantias que venha a despender no âmbito deste processo. Assim, invocando o disposto no artigo 129.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, veio requerer a citação da entidade empregadora (que identifica) para que contra ela também prossigam os autos para apreciação da responsabilidade agravada.
De resto, aceitou a ocorrência do acidente de trabalho, o falecimento do sinistrado em consequência desse acidente e a transferência da responsabilidade infortunística para a seguradora. Mais reconhece que o autor é titular do direito que lhe é conferido pelo artigo 63.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
Foi, então, proferido o despacho recorrido de 13/01/2026 que é do seguinte teor:
“Nestes autos não é visada a fixação de indemnização agravada com fundamento no artigo 18.º da LAT, já que a indemnização requerida pelo FAT é a prevista no artigo 63.º da LAT, pelo que inexiste fundamento legal para o recurso ao disposto no artigo 127.º do CPT pelo que se indefere o requerido pela seguradora que, satisfazendo a indemnização poderá exercer, em ação própria, direito de regresso contra o empregador do falecido.
Notifique.”
*
I.B.
A ré seguradora apresentou alegações que terminam com as seguintes conclusões:
“1ª) O artº. 129º do CPT consagra uma noção de responsabilidade ampla na ocorrência do acidente de trabalho, não dependendo o chamamento do responsável do sujeito processual ativo que impulsiona a fase contenciosa dos autos.
2ª) É no processo emergente de acidente de trabalho que se apuram as circunstâncias do evento e os seus responsáveis, independentemente do direito de regresso que nasça após o pagamento das prestações ditas normais, caso não houvesse violação culposa.
3ª) Mesmo sendo a seguradora chamada a suportar em primeira linha a responsabilidade infortunística, por força da relação contratual de seguro estabelecida com a empregadora, esta, ao violar as regras de segurança é, de facto, a responsável pelo acidente que vitimou o trabalhador.
4ª) Ocorrendo o acidente quando o sinistrado se encontrava ao serviço da empregadora e atribuindo-se a esta a violação de regras de segurança no trabalho, será no processo de acidente de trabalho que melhor se pode discutir a alegada pretensão das regras de segurança.
5ª) O despacho recorrido afasta-se da boa prática processual, designadamente, do princípio da economia processual.
6ª) Atenta contra a economia processual a decisão que, não aproveitando toda a matéria e instrução nos autos do próprio acidente de trabalho, obriga as partes a pleitear noutra instância onde carecem do material recolhido no processo de trabalho onde essa discussão não foi admitida e que lhe respeita diretamente.
7ª) Decidindo como decidiu violou o Tribunal “a quo” o comando do artº. 129º do CPT.
Termos em que,
Deve ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, devem os autos prosseguir para apreciação da responsabilidade agravada da empregadora, sem prejuízo de, na fase de saneamento, a recorrente vir a ser condenada a satisfazer as prestações ao A..”
*
I.C.
O recurso foi recebido pelo tribunal a quo.
O Ministério Público junto do Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.
Após os vistos, cumpre decidir.
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II. QUESTÕES A DECIDIR:
As conclusões das alegações de recurso delimitam o respetivo objecto de acordo com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, mas não haverá lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do mesmo diploma).
No caso, impõe-se apreciar se há fundamento para determinar a intervenção da entidade patronal no concreto processo de acidente de trabalho.
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III. FUNDAMENTAÇÃO:
III.A. Fundamentação de facto:
Os factos a considerar são os que constam do relatório.
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III.B. Fundamentação jurídica:
No âmbito de aplicação do processo civil comum, o motivo invocado pela seguradora apelante (o eventual direito de regresso), por aplicação do disposto no artigo 321.º do Código de Processo Civil, poderia ser motivo para dedução (e eventual deferimento) do incidente de intervenção acessória provocada.
No entanto, se fosse esse o regime aplicável ao caso, o recurso nem seria admissível, por força do que se estabelece no artigo 322.º, n.º 2, do mesmo diploma legal.
O regime previsto no Código de Processo de Trabalho afasta-se, claramente, das regras estabelecidas no processo civil no domínio da intervenção de terceiros.
Na verdade, estabelece o artigo 129.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo do Trabalho que, no âmbito do processo especial por acidente de trabalho, na sua contestação, o réu pode: “Indicar outra entidade como eventual responsável, que é citada para contestar nos termos do artigo anterior”.
E clarifica o n.º 3 desse artigo 129.º: “Se estiver em discussão a determinação da entidade responsável, ao autor e a cada um dos réus é entregue cópia da contestação dos outros réus, podendo cada um responder no prazo de cinco dias, mas apenas sobre aquela questão” (sublinhado nosso).
Estabelece, por seu turno, o artigo 127.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho: “Quando estiver em discussão a determinação da entidade responsável, o juiz pode, até ao encerramento da audiência, mandar intervir na acção qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, para o que é citada, sendo-lhe entregue cópia dos articulados já oferecidos”.
Resulta, assim, claro que, no âmbito do processo especial para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, o Código de Processo do Trabalho se afasta das regras gerais do processo civil e apenas admite a intervenção de um terceiro quando esteja em discussão a determinação da entidade responsável.
À luz da anterior LAT (Lei 100/97, de 13 de Setembro), por aplicação conjugada dos seus artigos 18.º e 37.º, nos casos em que o acidente tinha sido provocado pela entidade empregadora, a responsabilidade da entidade seguradora era sempre subsidiária. Razão pela qual, então, se admitia a intervenção, ao lado da seguradora e a pedido desta, da entidade empregadora quando se alegasse que o acidente tinha sido por esta causado (ver, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/10/2009, processo n.º 2532/06.8TTLSB.S1[1]).
Acontece que é bem diverso o actual regime estabelecido pela Lei 98/2009, de 4 de Setembro (e que, tendo presente a data do acidente, é o regime aplicável ao caso dos autos – cf. seu artigo 187.º, nº 1). Na verdade, resulta do seu artigo 79.º, n.º 3 que, mesmo nos casos em que possa estar em causa a produção do acidente por culpa da entidade empregadora, será a seguradora do responsável a satisfazer o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
Importa notar que, no caso, o autor não formulou qualquer pedido fundado no artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, nem alegou factualidade susceptível de integrar a responsabilidade agravada aí prevista. Nem, no caso vertente, o autor é o sinistrado ou os seus beneficiários.
O pedido formulado visa exclusivamente a condenação da seguradora no pagamento da quantia prevista no artigo 63.º da mesma Lei, não sendo demandada a entidade empregadora. Nessas circunstâncias, o objecto do litígio mostra‑se delimitado à efectivação daquele direito legalmente atribuído ao Fundo de Acidentes de Trabalho.
De acordo com o disposto no artigo 79.º, n.º 3, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, mesmo que a seguradora alegue que o acidente resultou de actuação culposa da entidade empregadora, continua obrigada ao pagamento das prestações objecto da presente acção, sem prejuízo do eventual direito de regresso que a lei lhe reconhece.
Não está, por isso, em discussão a determinação da entidade responsável perante o autor Fundo de Acidentes de Trabalho. Com efeito, a seguradora continua obrigada ao pagamento das prestações peticionadas, mesmo na hipótese de o acidente ter resultado de actuação culposa da entidade empregadora. Não se colocando essa discussão, não existe fundamento para determinar a intervenção desta última.
Nas palavras do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/07/2022 (processo n.º 402/18.6T8ABT.E1.S1[2]) “a possibilidade de o juiz fazer intervir qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, justifica-se quando estiver em discussão a determinação da entidade responsável, o que não era, e assim foi entendido, o caso na ação de acidente de trabalho interposta, determinada que estava a entidade responsável, conforme os termos delineados do litígio, isto é, a seguradora, respondendo em primeira linha, em termos objetivos, como se vinculou.”
Ou, seguindo o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/09/2026 (processo n.º 1344/23.9T8GMR-B.G1[3]), “apenas se justificaria a intervenção da empregadora se, (embora obrigatório), não existisse (ou estivesse controvertida a existência) de contrato de seguro de acidentes de trabalho que cobrisse o acidente aqui alegado, e nas situações previstas no artigo 79.º n.ºs 4 e 5 da Lei 98/2009, de 04.9 (LAT/Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), isto é, se o valor da retribuição anual da autora/trabalhadora não estivesse totalmente transferido para a seguradora, ou ainda se estivesse em causa qualquer factualidade susceptível de se enquadrar no disposto no artigo 18.º da LAT, ou seja, se o objecto do litígio compreendesse a questão da responsabilidade agravada da entidade empregadora.”
Não basta, por isso, que a entidade a chamar possa vir a ser responsável numa relação jurídica diversa ou futura. É necessário que a sua eventual responsabilidade constitua objecto da própria acção pendente.
Não releva, por isso, no âmbito do presente processo especial, ao contrário do que sucede no regime previsto no artigo 321.º do Código de Processo Civil, qualquer consideração assente na mera economia processual para justificar a intervenção de terceiro. Com efeito, no domínio deste processo urgente não se pretendeu permitir a apreciação dos pressupostos do direito de regresso, mas tão‑só a determinação da entidade responsável.
A circunstância de o demandante, neste caso, ser o Fundo de Acidentes de Trabalho não altera os dados da questão, antes reforça o entendimento, pois que a efectivação do direito previsto no artigo 63.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro se faz no âmbito do processo especial de acidente de trabalho.
Importa distinguir entre a relação jurídica emergente do acidente de trabalho, que constitui objecto da presente acção, e a eventual relação que poderá futuramente estabelecer-se entre a seguradora e a entidade empregadora ao abrigo do artigo 79.º, n.º 3, da Lei n.º 98/2009. Apenas a primeira se encontra submetida à apreciação do tribunal neste processo; a segunda não integra o objecto do litígio tal como delimitado pelo autor.
Não se desconhece o entendimento expresso no Acórdão da Relação de Évora de 21/05/2026 (processo n.º 2203/19.5T8FAR-A.E1[4]). Todavia, o referido aresto foi proferido no âmbito de uma acção de regresso posteriormente instaurada pela seguradora e não incide especificamente sobre os pressupostos de intervenção de terceiros previstos nos artigos 127.º e 129.º do Código de Processo do Trabalho. Acresce que o interesse da seguradora na futura tutela do seu direito de regresso não dispensa a verificação dos requisitos legalmente exigidos para a intervenção da entidade empregadora, designadamente a existência de discussão quanto à determinação da entidade responsável perante o autor (sinistrado ou beneficiários).
Também não parece de acolher eventual apelo ao disposto no artigo 154.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho. Com efeito, tal preceito limita-se a atribuir eficácia de caso julgado, nos processos destinados à efectivação de direitos conexos com acidente de trabalho sofrido por outrem, às decisões transitadas em julgado que tenham por objecto a qualificação do sinistro como acidente de trabalho ou a determinação da entidade responsável. Não regula os pressupostos da intervenção de terceiros no processo especial de acidente de trabalho nem permite ampliar o respectivo objecto para nele incluir a apreciação dos pressupostos de um eventual direito de regresso da seguradora. Pelo contrário, a norma pressupõe a autonomia entre o processo de acidente de trabalho e o processo ulterior destinado à efectivação daqueles direitos conexos.
As razões de economia processual invocadas pela recorrente não podem prevalecer sobre os limites objectivos do litígio fixados pelo autor e sobre o regime processual especificamente estabelecido pelo legislador para os processos emergentes de acidente de trabalho.
A economia processual poderá constituir critério auxiliar de interpretação e aplicação das normas processuais, mas não pode servir de fundamento autónomo para ampliar o objecto da acção para matérias que dele não fazem parte.
Em rigor, o deferimento da pretensão da recorrente implicaria transformar a presente acção, destinada exclusivamente à efectivação do direito previsto no artigo 63.º da LAT, numa acção destinada também à apreciação dos pressupostos do eventual direito de regresso da seguradora, questão que não integra o objecto do litígio nem encontra cobertura nos artigos 127.º e 129.º do Código de Processo do Trabalho.
A interpretação defendida pela recorrente conduziria a que, sempre que a seguradora invocasse a eventual existência de responsabilidade agravada da entidade empregadora, passasse a integrar o objecto do processo de acidente de trabalho uma questão que o autor não suscitou, que não releva para a determinação da entidade responsável perante este e que, sobretudo como acontece no caso vertente, nem pode alterar o montante indemnizatório a fixar, resultado que não encontra apoio na letra nem na finalidade dos artigos 127.º e 129.º do Código de Processo do Trabalho.
Improcede, por isso, o recurso apresentado.
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Custas:
Conforme estabelecido no artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a regra geral na condenação em custas é a de condenar a parte vencida. E havendo uma parte vencida não se passa ao critério subsidiário que é o da condenação em custas de quem tira proveito do recurso.
As custas do recurso ficarão a cargo da ré/apelante, por ter ficado vencida.
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III. DECISÃO:
Em face do exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e, em conformidade, confirma-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pela ré/apelante.
Notifique-se.
Évora, 29 de Outubro de 2026
Filipe Aveiro Marques
Sónia Kietzmann Lopes
Emília Ramos Costa
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1. ECLI:PT:STJ:2009:2532.06.8TTLSB.S1.25, acessível também em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01faafa37be731288025765c005df350.↩︎
2. ECLI:PT:STJ:2022:402.18.6T8ABT.E1.S1.55, também acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d29bc2582c0825418025887d004bb15d.↩︎
3. ECLI:PT:TRG:2026:1344.23.9T8GMR.B.G1.AD, também acessível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/55b3e406cec2299280258e830049b779.↩︎
4. ECLI:PT:TRE:2026:2203.19.5T8FAR.A.E1.C1, acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2c6bc18031847dbf80258e140032f69b.↩︎