Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 5170/23.7T8STB-G.E1 |  |
OPOSIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PERÍCIA
II – A falta de impugnação pelo oponente da letra ou assinatura que lhe são imputadas, apostas em determinados documentos particulares, impede se considere pertinente a realização de prova pericial visando a averiguação da genuinidade daquelas, carecendo de fundamento legal a respetiva determinação por iniciativa do Tribunal.
(Sumário da Relatora)
Juízo de Comércio de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
1. Relatório
Nos autos de insolvência que constituem o processo principal, em que (…) foi declarado insolvente, a administradora da insolvência propôs a qualificação da insolvência como culposa, com fundamento no disposto no artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b), d), f) e g), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência, o Ministério Público teve vista aos autos, tendo acompanhado o parecer da administradora da insolvência, no sentido da verificação das situações previstas no artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b), d), f) e g), do artigo 186.º do CIRE e da qualificação da insolvência como culposa.
Notificado, o devedor deduziu oposição, na qual se defendeu por impugnação, sustentando que não se encontram preenchidos os requisitos legais da qualificação da insolvência como culposa e pugnando pela respetiva qualificação como fortuita; mais juntou documentos e arrolou uma testemunha.
Notificados da oposição, a administradora da insolvência e o Ministério Público não apresentaram resposta.
Por despacho de 07-01-2026, foi dispensada a audiência prévia, fixado o valor à causa, proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio, enunciados os temas da prova, apreciados os requerimentos probatórios e designado o dia 05-02-2026 para a realização da audiência final.
O devedor veio aos autos, em 23-01-2026, apresentar articulado no qual expõe posição contrária à qualificação da insolvência como culposa, requer a junção de documentos e a realização de prova pericial, formulando a pretensão que se transcreve:
«Termos em que, e nos melhores de Direito, requer-se a V. Exa.:
1. Seja admitida a junção de todos os documentos apresentados;
2. Seja admitida a impugnação da genuinidade das assinaturas atribuídas ao Insolvente constantes dos documentos particulares subjacentes às execuções promovidas pelo (…) Banco e pelo Banco …/… (atual …);
3. Seja ordenada a realização de perícia grafotécnica às assinaturas atribuídas ao Insolvente constantes da documentação apresentada/convocada pelos referidos bancos (incluindo contratos, adendas, fichas de assinatura/adesão, pedidos de utilização/antecipação, livranças e pactos de preenchimento e demais formulários operacionais), com requisição/junção/exibição dos originais;
4. Seja o Banco …/… (atual …) instado a juntar prova idónea de notificação efetiva ao Insolvente, designadamente comprovativos CTT formalmente validados (carimbo/validação postal), registo com rastreio e/ou aviso(s) de receção, porquanto os registos apresentados sem carimbo CTT não têm idoneidade para demonstrar notificação;
5. Seja determinada a clarificação documental quanto à divergência entre o contrato identificado como confirming e o contrato invocado no pedido como antecipação de faturas, por se tratar de contratos de objeto distinto e, por isso, documentalmente inconciliáveis sem explicação e prova.
6. Seja considerada justificada a eventual falta de resposta tempestiva a citações/notificações postais enviadas para a residência, face ao impedimento de acesso à habitação e correspondência comprovado por autoridade policial (Anexo 25);
7. Seja dado como provado que a venda do imóvel foi motivada por separação/reorganização familiar, com colocação do imóvel no mercado antes da hipoteca, conforme contrato de mediação de 14/08/2022 (Anexo 26);
8. Seja considerado inexistente qualquer dolo ou culpa grave em alegada falta de colaboração, atendendo às respostas prestadas por email e à natureza do lapso técnico no último envio, já suprido (Anexo 22);
9. Seja admitido que o Insolvente protesta juntar ulteriormente os extratos bancários pessoais do (…) Banco logo que disponibilizados, por se encontrarem formalmente solicitados (Anexo 27);
10. Em consequência, seja a insolvência qualificada como fortuita.»
Notificados, a administradora da insolvência e o Ministério Público não emitiram pronúncia.
Por despacho de 25-02-2026, decidiu-se o seguinte:
Após o agendamento da audiência de julgamento e em momento prévio à mesma, veio o insolvente juntar requerimentos datados de 23/01/2026, com as referências citius 9347206 e 9347411, sendo que o primeiro deles mais não é do que um novo articulado de oposição, que conclui requerendo novas diligências de prova.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 188.º, n.º 9 e n.º 11; 134.º, n.º 1 e 25.º, n.º 2, todos do CIRE, resulta que prosseguindo o incidente de qualificação da insolvência, após a junção de pareceres pelo sr. A.I. e pelo Ministério Público, o devedor é notificado para, querendo deduzir oposição, no prazo de 15 dias, sendo aplicável à tramitação dos autos o disposto quanto à tramitação dos apensos de reclamação de créditos e por via desta, o disposto no artigo 25.º, n.º 2, do CIRE, de onde decorre que a prova tem que ser apresentada e requerida com a oposição deduzida, exceção feita à prova documental, que tem sido considerada admissível, nos termos do artigo 123.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 17.º do CIRE.
Consideramos, assim, que o requerido deveria ter, no prazo da oposição, solicitado as diligências probatórias, designadamente, prova pericial e demais agora requeridas.
Nesta conformidade, admite-se a junção dos documentos apresentados, contudo, atenta a junção tardia, condena-se o apresentante pela junção tardia em 2 UC, nos termos do artigo 123.º do CPC.
No mais, indeferem-se as demais diligências probatórias requeridas e considera-se não escrita a matéria factual constante do requerimento apresentado, porquanto a mesma configura uma oposição inadmissível por extemporânea.
Notifique.
Inconformado, o devedor interpôs recurso deste despacho, na parte relativa ao indeferimento da prova pericial que requerera, pugnando pela respetiva revogação e substituição por decisão que admita a realização da perícia, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
«A) O despacho recorrido, de 25.02.2026, indeferiu as diligências probatórias requeridas pelo aqui Apelante, mais concretamente a realização de perícia grafotécnica à letra e assinatura do Apelante, com o fundamento de que tais diligências deveriam ter sido requeridas com a oposição deduzida e não em requerimento posterior, nos termos dos artigos 188.º, 132.º a 139.º e 25.º, n.º 2, todos do CIRE.
B) O despacho recorrido padece de erro de qualificação ao tratar o incidente de falsidade documental como um articulado superveniente extemporâneo.
C) Ademais, o tribunal a quo admitiu a prova documental junta com o mesmo requerimento, sustentando uma excepção ao regime de tramitação do CIRE e aplicação do artigo 423.º do CPC.
D) Atenta a gravidade dos temas em discussão no presente incidente, entende o Apelante que a perícia grafotécnica, enquanto meio idóneo para aferir a genuinidade da assinatura, deverá ser ordenada (ainda que como excepção ao regime da tramitação do CIRE, por analogia com o preenchimento de lacuna com recurso ao artigo 423.º do CPC), aplicando-se o artigo 445.º, n.º 3, do CPC.
E) A prova pericial é indispensável para aferir a existência de dolo ou culpa grave (artigo 186.º CIRE), não sendo a questão solucionável por mera análise visual.
F) A recusa de produção de prova pericial e o expurgo da matéria factual violam os artigos 411.º, 444.º e 445.º do CPC, conjugados com o artigo 11.º do CIRE.
G) O Tribunal não pode abdicar da prova pericial quando esta é o único meio adequado para apurar a genuinidade da assinatura que fundamenta a imputação de dolo ao Apelante.
H) Ao indeferir o requerimento probatório, o Tribunal a quo cerceia o direito ao contraditório e à tutela jurisdicional efectiva, salvaguardada pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa».
O Ministério Público apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
Face às conclusões das alegações e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar se é de deferir a realização da prova pericial requerida pelo apelante.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
2. Fundamentos
2.1. Tramitação processual
Constam do relatório supra os elementos relevantes para a apreciação da questão suscitada na apelação.
2.2. Apreciação do objeto do recurso
Vem posto em causa na apelação o despacho interlocutório de indeferimento de requerimento, apresentado pelo apelante após a prolação do despacho saneador e a designação de data para audiência final do incidente de qualificação da insolvência, visando se determine a realização de prova pericial.
Considerou a 1ª instância que, no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, o devedor deve apresentar ou requerer os meios de prova com o articulado de oposição, motivo pelo qual se indeferiu, por extemporânea, a prova pericial requerida pelo apelante em momento posterior à dedução da oposição.
Discordando de tal entendimento, o apelante alega que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 11.º do CIRE, bem como nos artigos 411.º, 444.º e 445.º do CPC, defendendo que deve ser determinada a produção da prova pericial que requereu, sustentando que a mesma se mostra indispensável à apreciação do objeto do presente incidente, designadamente no que respeita à existência de dolo ou culpa grave.
Vejamos se é de determinar a produção do meio probatório que a decisão recorrida rejeitou.
Após a decisão declaratória da insolvência, a administradora da insolvência solicitou a abertura do incidente de qualificação da insolvência, propondo a qualificação como culposa da insolvência do ora apelante que, declarado aberto o incidente e notificado para o efeito, deduziu oposição, defendendo-se por impugnação, pugnando pela qualificação da insolvência como fortuita e oferecendo meios de prova, tendo apresentado documentos e arrolado uma testemunha.
Regulando a tramitação do incidente pleno de qualificação da insolvência, dispõe o artigo 188.º do CIRE, além do mais, o seguinte:
1 - O administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualificação, no prazo perentório de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.º, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes.
(…)
5 - O despacho que declara aberto o incidente de qualificação da insolvência é irrecorrível, sendo de imediato publicado no portal Citius.
(…)
7 - O parecer e as alegações referidos nos números anteriores vão com vista ao Ministério Público, para que este se pronuncie, no prazo de 10 dias.
8 - Se tanto o administrador da insolvência como o Ministério Público propuserem a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz pode proferir de imediato decisão nesse sentido, a qual é insuscetível de recurso.
9 - Caso não exerça a faculdade que lhe confere o número anterior, o juiz manda notificar o devedor e citar pessoalmente aqueles que em seu entender devam ser afetados pela qualificação da insolvência como culposa para se oporem, querendo, no prazo de 15 dias; a notificação e as citações são acompanhadas dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público e dos documentos que os instruam.
10 - O administrador da insolvência, o Ministério Público e qualquer interessado que assuma posição contrária à das oposições pode responder-lhe dentro dos 10 dias subsequentes ao termo do prazo referido no número anterior.
11 - É aplicável às oposições e às respostas, bem como à tramitação ulterior do incidente da qualificação da insolvência, o disposto nos artigos 132.º a 139.º, com as devidas adaptações.
Face ao estatuído no n.º 11 do citado preceito, cumpre atender ao n.º 1 do artigo 134.º do CIRE, relativo à reclamação de créditos, que dispõe o seguinte: 1 - Às impugnações e às respostas é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 25.º.
Por força do disposto no n.º 1 deste artigo 134.º, adaptado à tramitação do incidente de qualificação da insolvência, mostra-se aplicável à oposição e à resposta o n.º 2 do artigo 25.º do mesmo Código, com a redação seguinte: 2 - O requerente deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do Código de Processo Civil.
Decorre deste regime que, sendo deduzida oposição ao incidente de qualificação da insolvência, tem o oponente o ónus de oferecer todos os meios de prova de que disponha com a oposição, sendo este o momento processual próprio para a apresentação dos meios probatórios.
Nesta conformidade, mostra-se correta a decisão recorrida, ao considerar extemporâneo o requerimento probatório apresentado pelo apelante após a dedução da oposição, em momento posterior à prolação do despacho saneador e à designação de data para audiência final do incidente de qualificação da insolvência, visando se determine a realização de prova pericial, o que não é posto em causa na apelação.
O apelante baseia a solução que defende no princípio do inquisitório, justificando a pertinência da diligência probatória que requereu e invocando o disposto no artigo 11.º do CIRE, bem como nos artigos 411.º, 444.º e 445.º do CPC.
Reportam-se os artigos 444.º e 445.º do CPC à impugnação da genuinidade de documentos e respetiva prova.
O artigo 444.º, com a epígrafe Impugnação da genuinidade de documento, dispõe o seguinte: 1 - A impugnação da letra ou assinatura do documento particular ou da exatidão da reprodução mecânica, a negação das instruções a que se refere o n.º 1 do artigo 381.º do Código Civil e a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura do documento particular é verdadeira devem ser feitas no prazo de 10 dias contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notificação da junção, no caso contrário. 2 - Se, porém, respeitarem a documento junto com articulado que não seja o último, devem ser feitas no articulado seguinte e, se se referirem a documento junto com a alegação do recorrente, são feitas dentro do prazo facultado para a alegação do recorrido. 3 - No mesmo prazo deve ser feito o pedido de confronto da certidão ou da cópia com o original ou com a certidão de que foi extraída.
O artigo 445.º, por seu turno, sob a epígrafe Prova, dispõe o seguinte: 1 - Com a prática de qualquer dos atos referidos no n.º 1 do artigo anterior, o impugnante pode requerer a produção de prova. 2 - Notificada a impugnação, a parte que produziu o documento pode requerer a produção de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no prazo de 10 dias, limitado, porém, em 1.ª instância, ao termo das alegações orais. 3 - A produção de prova oferecida depois de designado dia para a audiência final não suspende as diligências para ela nem determina o seu adiamento; se não houver tempo para notificar as testemunhas oferecidas, ficam as partes obrigadas a apresentá-las.
Estabelece o citado artigo 444.º, nos n.ºs 1 e 2, que a impugnação da genuinidade de documento deve ser deduzida no articulado subsequente à respetiva junção ou, não prevendo a lei a apresentação de tal articulado, no prazo de 10 dias contados da notificação da junção do documento.
Não estando em causa, no caso presente, a impugnação de documentos notificados ao apelante após a oposição deduzida no incidente de qualificação da insolvência, afastada se encontra a impugnação da respetiva genuinidade nos termos previstos nos artigos 444.º e 445.º, por não se mostrar preenchido o indicado requisito temporal.
Quanto ao artigo 411.º do CPC, sob a epígrafe Princípio do inquisitório, dispõe o seguinte: Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
Por seu turno, o artigo 11.º do CIRE, sob a epígrafe Princípio do inquisitório, dispõe o seguinte: No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes.
Em anotação a este último preceito, Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado, 3.ª edição, Lisboa, Quid Juris, 2015, pág. 118) afirmam o seguinte: «Do que se trata no preceito em anotação é de permitir ao juiz encarregado do processo que, na apreciação do pedido, nos embargos à decisão declaratória prolatada e nos incidentes de qualificação, se sirva de outros factos para além dos alegados pelas partes para fundamentar as decisões que profira». Reportando-se à regra do inquisitório consagrada no Código de Processo Civil, acrescentam os autores (loc. cit.): «A ressalva da parte final deste artigo 411.º é determinante, porquanto limita drasticamente o poder de intervenção por iniciativa própria do juiz, o qual, para além dos factos alegados pelas partes, só pode considerar os enunciados nas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º (cfr. também artigo 412.º). (…) Poderes inquisitórios amplos só existem, com carácter geral, no domínio dos processos de jurisdição voluntária, segundo o que consta do n.º 2 do artigo 986.º do CPC (…) Por ser assim, já se vê como o artigo 11.º exceciona o regime geral».
No âmbito do presente incidente de qualificação de insolvência, à luz do estatuído nos artigos 411.º do CPC e 11.º do CIRE, dúvidas não há de que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, podendo a decisão ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes.
Afirmam João de Castro Mendes/Miguel Teixeira de Sousa (Manual de Processo Civil, volume I, Lisboa, AAFDL Editora, 2022, pág. 506) que, fixado «o complexo de factos a provar, o juiz é livre quanto à determinação das diligências através das quais a prova será feita: é o que estabelece o artigo 411.º (e a regra é repetida, em pontos concretos, como por exemplo os dos art. (…) 477.º (determinação oficiosa de perícia), (…)».
Estando em causa a realização de exame pericial à letra e à assinatura imputadas ao apelante, apostas em documentos particulares, cumpre atender ao disposto, sob a epígrafe Autoria da letra e da assinatura, no artigo 374.º do Código Civil, com a redação seguinte: 1. A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras. 2. Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade.
Analisando a posição assumida pelo devedor na oposição que apresentou, verifica-se que não impugnou a veracidade da letra ou da assinatura que lhe são imputadas, apostas nos documentos em causa, pelo que tal matéria não se encontra controvertida, não integrando os temas da prova; tal impõe se conclua que a prova pericial ora requerida não assume relevância para efeitos do objeto do presente litígio.
Cabendo ao apelante o ónus de impugnação da letra ou assinatura dos documentos particulares em causa, o que não fez, afastada se mostra a pertinência da realização da prova pericial em causa, carecendo de fundamento legal a respetiva determinação por iniciativa do Tribunal.
Improcede, assim, a apelação, cumprindo confirmar a decisão recorrida.
Em conclusão: (…)
3. Decisão
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.
Notifique.
Évora, 21-05-2026
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (Relatora)
Cristina Dá Mesquita (1ª Adjunta)
Miguel Jorge Vieira Teixeira (2º Adjunto)