Évora
| 5408/25.6T8STB.E1 |  |
SEGURANÇA
HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
SANÇÃO ACESSÓRIA
PUBLICIDADE
I – Para que a contraordenação prevista no art 15.º, n.º 2, al. c), da Lei n.º 102/2009, de 10-09, se verifique basta que a entidade empregadora não proceda à identificação dos riscos previsíveis de todas as atividades que os seus trabalhadores exerçam, não sendo necessário que, de tal omissão, tenha resultado um acidente de trabalho.
II – Não resultando da matéria factual dada como assente qualquer comportamento da recorrente suscetível de se integrar nas alíneas do n.º 2 do art. 72.º do Código Penal, não é possível atenuar especialmente a coima.
III – A sanção acessória de publicidade apenas pode ser dispensada se as circunstâncias da infração o permitirem e se, simultaneamente, se verificarem dois requisitos: i) o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado; e ii) se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.
Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1
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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório
A recorrente “Manitou Portugal, S.A.”2 (arguida) veio impugnar judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho (doravante designada ACT) que lhe aplicou uma coima de 95 UC (€9.690,00), pela prática de uma contraordenação muito grave, a título negligente, p. e p. pelos arts. 15.º, nºs. 2, al. c), e 14, da Lei 102/2009, de 10-09, 551.º, n.º 1, 554.º, n.º 4, al. e), e 556.º, do Código do Trabalho, e ainda na sanção acessória de publicidade da decisão condenatória, prevista no art. 562.º do Código do Trabalho.
…
O Tribunal de 1.ª instância, realizada a audiência de julgamento, por sentença de 24-02-2026, decidiu nos seguintes termos:
“Pelo exposto, julgando improcedência da Impugnação, mantenho a decisão do ACT, nos precisos termos decididos.
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Custas a cargo da arguida recorrente com taxa de justiça que se fixa em 4 (quatro) UC, nos termos do disposto no art. 8º, n.º 9, do RCP, e tabela III anexa, considerando o número de questões suscitadas e a negação da evidência do que resulta dos autos, conforme se disse.
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Notifique e deposite.
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Cumpra o disposto no artigo 45º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14/09.”
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Notifique, deposite e comunique a decisão à ACT.”
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Inconformada, veio a arguida “Manitou Portugal” interpor recurso da sentença, apresentando as seguintes conclusões:
“A. A decisão recorrida manteve a condenação da Recorrente pela prática de contraordenação muito grave, em negligência, com coima de 95 UC (€ 9.690,00) e aplicação da sanção acessória de publicidade da decisão, concluindo, ademais, pela inexistência de razões para atenuação especial ou fixação da coima no mínimo legal.
B. Os factos dados como provados estabelecem que o trabalhador sinistrado, Inspetor de Vendas, acompanhava a entrega do equipamento ao cliente, não integrando as suas funções o transporte, carga ou descarga de máquinas, o que o próprio reconheceu, e que subir ao camião extravasou o âmbito normal das suas funções.
C. Também resultou provado que a Recorrente possuía avaliação de riscos elaborada por entidade externa especializada (ASAL – Assistência Médica no Trabalho, S.A.), com base nas informações fornecidas pela empresa, tendo a Recorrente acreditado que o relatório estava conforme ao recebê-lo, uma vez que a Recorrente não tem técnicos nos seus quadros especializados para o efeito.
D. Deve ser revogada a sentença recorrida por erro de direito na interpretação do art. 15.º, n.º 2, al. c), da Lei n.º 102/2009, ao exigir que a avaliação de riscos preveja comportamentos excecionais e alheios ao conteúdo funcional do trabalhador, quando a lei apenas impõe a identificação de riscos previsíveis em condições normais de execução das funções.
E. Verifica-se, ainda, erro de julgamento: ficou assente que transporte/carga/descarga não integram as funções do inspetor de vendas e que a subida ao camião constituiu comportamento desconforme e imprevisível, não abrangido pelo dever de previsão do empregador.
F. A distinção entre “perigo” (art. 4.º, al. g)) e “risco” (art. 4.º, al. h)) impõe um teste de previsibilidade objetiva ligado às condições normais de realização da atividade; a sentença desloca esse teste para um plano meramente hipotético, violando a exigência legal de normalidade e razoabilidade na avaliação.
G. A tese de que o relatório deveria contemplar o “voluntarismo de ajudar” o motorista e até a “distância” do inspetor ao camião consubstancia uma interpretação extensiva e desproporcionada do dever de avaliação, colidindo com o princípio da tipicidade em matéria contraordenacional.
H. Existia avaliação de riscos elaborada por entidade externa especializada (serviços externos de SST), com base nos elementos fornecidos pela Recorrente; a eventual incompletude não é equiparável à ausência total e impõe menor censura na ilicitude e na culpa.
I. O recurso a serviços externos cumpre o dever de organização da segurança e saúde no trabalho e releva na graduação da culpa e na medida concreta da coima, tanto mais quando houve fornecimento de informação e correções posteriores para contemplar tarefas externas.
J. Inexiste benefício económico: a Recorrente pagou serviços especializados e pagou voluntariamente a coima e custas, não retirando qualquer vantagem do evento — fatores que diminuem a necessidade de prevenção geral negativa.
K. Na medida da coima, sendo a infração apreciada a título de negligência, a moldura abstrata é reduzida a metade (art. 18.º, n.º 3, RGCO), passando de 90–300 UC para 45– 150 UC; à luz dos critérios do art. 559.º do CT (número de trabalhadores potencialmente afetados: 1; baixo impacto coletivo; medidas e instruções adotadas; correções implementadas), impunha-se um patamar próximo do mínimo.
L. A fixação em 95 UC não fundamenta o afastamento do mínimo legal especialmente atenuado, violando a proporcionalidade e a regra da culpa como limite da sanção.
M. A sanção acessória de publicidade mostra-se inadequada e desnecessária face às finalidades de prevenção geral (pagamento voluntário, correção posterior, ausência de benefício, culpa meramente negligente e baixo impacto coletivo), devendo ser dispensada (art. 563.º do CT, por aplicação dos princípios da necessidade e da proibição do excesso).
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui Douto suprimento de V. Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida por outra que decida nos termos requeridos, caso assim não se entenda que haja atenuação da coima e dispensa da sanção acessória de publicidade, com o que se fará plena e reparadora JUSTIÇA.”
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O Ministério Público apresentou contra-alegações, pugnando, a final, pela improcedência do recurso.
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O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
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A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso, devendo ser mantida a sentença recorrida.
Não houve respostas ao parecer.
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Admitido o recurso nos seus exatos termos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
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II – Objeto do recurso
Nos termos dos arts. 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, ex vi do art. 41.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) e arts. 50.º, n.º 4 e 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 410.º, nºs. 2 e 3, do Código de Processo Penal).
No caso em apreço, as questões que importa decidir são:
1) Errada interpretação do art. 15.º, n.º 2, al. c), da Lei n.º 102/2009, de 10-09;
2) Da medida da coima – atenuação especial; e
3) Desnecessidade e desadequação da sanção acessória de publicidade.
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III. Matéria de Facto
A matéria de facto mostra-se fixada pela 1.ª instância, uma vez que o tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito (art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09), com exceção das situações previstas no art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
A decisão da 1.ª instância considerou provados os seguintes factos:
“1. No dia 29/02/2024, na sequência de um acidente envolvendo o trabalhador da arguida AA, a ACT notificou a arguida para a apresentação de vários documentos.
2. AA foi admitido ao serviço da arguida em janeiro de 1995, tendo no momento do acidente a categoria de Inspetor de Vendas cujas principais funções eram vender equipamentos e acompanhar a entrega dos mesmos aos clientes.
3. O evento mencionado em 1) ocorreu no dia 26/02/2024, com o trabalhador da arguida AA, aquando da entrega de uma máquina (empilhador de 7 ton. Manitou) nas instalações do cliente Tecor, localizado na Mitrena, em Setubal.
4. O evento mencionado em 1) ocorreu quando AA se encontrava a acompanhar a entrega do empilhador.
5. Em consequência do evento mencionado em 1), AA fraturou o ombro direito, fez um traumatismo craniano do lado direito e fraturou duas vertebras.
6. A arguida apresentou, em resposta à notificação para apresentação de documentos, a avaliação de riscos elaborada pela prestadora externa de serviços de segurança no trabalho, ASAL, com a data de 15/11/2022.
7. Na avaliação de riscos apresentada pela arguida não se encontrava avaliado o risco para a tarefa de acompanhamento da entrega dos produtos vendidos aos clientes, tarefa que o trabalhador sinistrado se encontrava a realizar no momento em que ocorreu o evento mencionado em 1).
8. A arguida tem um volume de negócios de 34.566,72 euros referentes ao ano de 2023.
9. A arguida na qualidade de entidade empregadora não agiu com os cuidados e a diligência devida e de que era capaz; a arguida agiu de forma imprevidente ao não ter avaliado, conforme podia e devia, os riscos inerentes às tarefas do inspector de vendas realizadas no exterior e, nomeadamente, a tarefa de acompanhamento de entrega dos equipamentos vendidos, efetuada pelo trabalhador sinistrado.
10. A avaliação de riscos apresentada, e mencionado em 6), foi elaborada pela sociedade ASAL - Assistência Médica no Trabalho, S.A., contratada pela arguida no âmbito de contrato de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho, entre os quais se incluía a elaboração do relatório de avaliação de riscos.
11. Esta avaliação teve por base as informações prestadas pela arguida que, uma vez recebido o relatório, o achou conforme.
12. O transporte e carga de equipamento não fazem parte das funções de um inspector de vendas.”
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IV – Enquadramento jurídico
1 – Errada interpretação do art. 15.º, n.º 2, al. c), da Lei n.º 102/2009, de 10-09
A recorrente considera que houve errada interpretação do art. 15.º, n.º 2, al. c), da Lei n.º 102/2009, de 10-09, uma vez que foi dado como provado que o trabalhador sinistrado, Inspetor de Vendas, acompanhava a entrega do equipamento ao cliente, não integrando as suas funções o transporte, carga ou descarga de máquinas, o que o próprio reconheceu, e que subir ao camião extravasou o âmbito normal das suas funções.
Considera igualmente ter havido tal erro interpretativo, visto ter também resultado provado que a recorrente possuía avaliação de riscos elaborada por entidade externa especializada (ASAL – Assistência Médica no Trabalho, S.A.), com base nas informações fornecidas pela empresa, tendo a recorrente acreditado que o relatório estava conforme ao recebê-lo, uma vez que a recorrente não tem técnicos nos seus quadros especializados para o efeito.
Por fim, concluiu que a sentença deve ser revogada por ter exigido que a avaliação de riscos previsse comportamentos excecionais e alheios ao conteúdo funcional do trabalhador, quando a lei apenas impõe a identificação de riscos previsíveis em condições normais de execução das funções.
Dispõe o art. 15.º, nºs. 1, 2, al. c), e 14, da Lei n.º 102/2009, de 10-09, que:
“Art. 15.º
1 - O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho.
2 - O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção:
[…]
c) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;”
[…]
14 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 12.
Nos termos da citada Lei, o empregador incorre na prática de uma contraordenação muito grave se não zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, designadamente se não proceder à identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos.
Decorre igualmente da presente lei que a prática desta contraordenação ocorre quando a entidade empregadora não procede à identificação dos riscos previsíveis de todas as atividades que os seus trabalhadores exerçam, não sendo necessário para a sua ocorrência que tal omissão tenha sido a causa de determinada lesão de um seu trabalhador.
Essa é a razão pela qual o modo como ocorreram as lesões do seu trabalhador AA é irrelevante para a prática desta contraordenação, como também o é o facto de este trabalhador ter sofrido lesões. Somente importa o facto de este trabalhador ter como funções, enquanto Inspetor de Vendas, não só a venda de equipamentos, como também o acompanhamento da entrega dos equipamentos vendidos aos clientes (facto provado 2). Sendo, assim, as suas funções, quer no interior do escritório da entidade empregadora, quer no exterior desse escritório (para o acompanhamento da entrega do equipamento vendido), tinham de fazer parte do plano de identificação dos riscos previsíveis também as atividades exercidas no exterior. No entanto, na avaliação de riscos elaborada pela prestadora externa de serviços de segurança no trabalho, ASAL, com a data de 15-11-2022, não se encontrava avaliado o risco para a tarefa de acompanhamento da entrega dos produtos vendidos aos clientes (factos provados 6 e 7). E tal circunstância determina, por parte da entidade empregadora, o preenchimento da contraordenação que lhe é imputada.
Atente-se que esta contraordenação não é imputada à recorrente por não ter identificado os riscos previsíveis no que diz respeito ao transporte e carga do equipamento vendido, por tais atividades não fazerem parte das funções do referido inspetor de vendas (facto provado 12), mas tão somente por não terem sido identificados os riscos previsíveis na atividade desenvolvida por tal inspetor de vendas no exterior do escritório da recorrente, sempre que ia proceder ao acompanhamento da entrega dos equipamentos vendidos aos clientes.
Diga-se, aliás, que é exatamente por isso que a sentença recorrida imputa esta contraordenação à recorrente, e não por comportamentos excecionais e alheios ao conteúdo funcional do trabalhador, conforme afirma a recorrente neste recurso. Desenvolvendo o inspetor de vendas AA atividade no exterior da empresa recorrente, deveriam ter sido identificados todos os riscos previsíveis decorrentes da normal execução destas funções, o que manifestamente não foi efetuado e nem a recorrente o contesta.
Por fim, esclarecer a recorrente que esta obrigação de identificação dos riscos previsíveis lhe é imputada a si, na qualidade de entidade empregadora, pelo que sempre lhe competiria analisar o relatório de avaliação de riscos elaborado pela prestadora externa de serviços de segurança no trabalho, para, designadamente, poder detetar a total omissão quanto à identificação dos riscos previsíveis dos inspetores de vendas aquando do acompanhamento da entrega dos equipamentos vendidos aos clientes. Importa referir ainda que nem sequer resulta da matéria dada como assente que nas informações prestadas pela recorrente à referida empresa externa tenha ficado a constar nas funções dos inspetores de vendas o acompanhamento da entrega dos equipamentos vendidos aos clientes.
Nesta conformidade, inexiste qualquer errada interpretação na sentença recorrida do art. 15.º, n.º 2, al. c), da Lei n.º 102/2009, de 10-09, pelo que improcede, nesta parte, a pretensão recursiva da recorrente.
2 – Da medida da coima – atenuação especial
Considera a recorrente que, atendendo à diminuta necessidade de prevenção geral negativa, a coima a aplicar deveria ser especialmente atenuada por:
- o relatório de avaliação de riscos apenas estar incompleto, uma vez que existia tal relatório;
- esse relatório ter sido elaborado por entidade externa especializada, que foi paga pela recorrente;
- a recorrente ter prestado informações e correções posteriores para contemplar tarefas externas;
- a recorrente ter pago voluntariamente a coima e as custas; e
- a recorrente não ter retirado qualquer vantagem económica do ato praticado.
Por fim, conclui que sendo a infração cometida a título de negligência, a moldura abstrata é reduzida a metade, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do RGCO, pelo que passa de 90 a 300 UC para 45 a 130 UC, impondo-se, à luz do art. 559.º do Código do Trabalho, um patamar próximo do mínimo, o que não ocorre com a fixação da coima em 95 UC, que se afasta do mínimo legal especialmente atenuado, violando a proporcionalidade e a regra da culpa como limite da sanção.
Consagra o art. 559.º, n.º 2, do Código do Trabalho, que:
“2 - No caso de violação de normas de segurança e saúde no trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que devem obedecer as medidas de protecção, bem como a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.”
Estipula o art. 18.º do DL n.º 433/82, de 27-10 (aplicável por força do art. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09), que:
“1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
2 - Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
3 - Quando houver lugar à atenuação especial da punição por contra-ordenação, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.”
Determina, por fim, o art. 72.º, nºs. 1 e 2, do Código Penal (aplicável por força do art. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, e do art. 32.º do DL n.º 433/82, de 27-10) que:
“1 - O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes:
a) Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência;
b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;
c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;
d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.”
Posto isto, apreciemos.
No caso em apreço, contrariamente ao que a recorrente alega, não consta da matéria de facto dada como provada que esta tenha posteriormente a estes factos vindo a corrigir a sua atuação, nem consta que tenha já procedido ao pagamento voluntário da coima e das custas referentes a esta contraordenação.
É verdade que no primeiro documento junto com a petição se encontra manuscrita, e não assinada, a seguinte frase: “Nota: Informa-se que a coima e as custas encontram-se pagas”. Porém, o pagamento da coima e das custas comprova-se através de documento onde efetivamente conste tal pagamento. Ora, não só não consta tal documento do processo contraordenacional, como também a recorrente nunca o juntou ao processo.
Diga-se, ainda, que não consta da matéria factual dada como provada qualquer ato demonstrativo de arrependimento sincero da recorrente ou de qualquer outro comportamento da recorrente suscetível de se integrar nas restantes alíneas do n.º 2 do art. 72.º do Código Penal.
Deste modo, apenas se pode concluir pela inaplicabilidade do regime de atenuação especial da coima à recorrente.
No entanto, apesar de improceder a fundamentação apresentada, é manifesta a errada aplicação da alínea do n.º 4 do art. 554.º do Código do Trabalho à presente situação.
À recorrente foi aplicada a al. e) do referido n.º 4, porém, consta expressamente do facto provado 8) que a recorrente, no ano anterior à prática da infração, ou seja, em 2023, teve um volume de negócios de €34.566,72. Ora, em face de tal volume de negócios, é de aplicar à recorrente a al. a), a qual prevê, a título de negligência, os limites mínimos e máximos de 20 UC a 40 UC. Agravando-se o limite máximo para o dobro, nos termos do art. 556.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a moldura abstrata aplicável é de 20 UC a 80 UC.
Esta alteração não consubstancia uma alteração não substancial dos factos, uma vez que a nova imputação jurídica se integra no mesmo ilícito contraordenacional e apenas determina uma moldura abstrata mais favorável à recorrente.3
Nesta perspetiva, tendo em atenção, por um lado, a ilicitude da conduta da recorrente (que não é muito intensa, exatamente por ter pedido a uma entidade externa o relatório de avaliação dos riscos e de não ter obtido benefícios económicos com a sua infração) e a circunstância de ser uma pequena empresa, e, por outro lado, a intensidade das necessidades de prevenção geral e especial (em face quer da elevada frequência deste tipo de infrações na sociedade portuguesa e da gravidade a elas associada, quer da ausência de demonstração de arrependimento), é de fixar à recorrente a coima de 35 UC, ou seja, €3.570,00.
Pelo exposto, apesar de improcederem, nesta parte, os fundamentos invocados pela recorrente, é de alterar, oficiosamente, o valor da coima fixado.
3 – Desnecessidade e desadequação da sanção acessória de publicidade
Entende a recorrente que a aplicação da sanção acessória de publicidade é inadequada e desnecessária, face às finalidades de prevenção geral, demonstradas pelo pagamento voluntário, correção posterior, ausência de benefício, culpa meramente negligente e baixo impacto coletivo, devendo, por isso, ser dispensada, nos termos do art. 563.º do Código Trabalho.
Dispõe o art. 563.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que:
“1 - A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contra-ordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.”
Nos termos do citado artigo, a sanção acessória de publicidade apenas pode ser dispensada se as circunstâncias da infração o permitirem e se, simultaneamente, se verificarem dois requisitos: i) o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado; e ii) se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.4
Conforme já se referiu supra, no caso em apreço, não só não consta dos factos dados como assentes que a recorrente tivesse pago imediatamente a coima em que foi condenada, como também inexiste qualquer documento de prova no presente processo suscetível de permitir inferir tal pagamento.
Pelo exposto, e sem mais delongas, por faltar um dos requisitos que permite a aplicação da dispensa da sanção acessória de publicidade à recorrente, improcede, nesta parte, o recurso.
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V - Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, revogando, porém, oficiosamente, a sentença recorrida na parte relativa à fixação da coima, sendo, assim, condenada a arguida “Manitou Portugal, S.A.” na coima de 35 UC, ou seja, €3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta euros).
No demais, mantém-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (art. 8.º, n.º 7 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais).
Notifique.
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Évora, 29 de outubro de 2026
Emília Ramos Costa (relatora)
Mário Branco Coelho
Sónia Kietzmann Lopes
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1. Relatora: Emília Ramos Costa; 1.º Adjunto: Mário Branco Coelho. 2.ª Adjunta: Sónia Kietzmann Lopes.↩︎
2. Doravante “Manitou Portugal”.↩︎
3. Vide acórdão do TRL proferido em 03-06-2020 no processo n.º 179/17.2PJOER.L1-3 e acórdão do TRE proferido em 09-05-2023 no processo n.º 307/21.3PAENT.E1; consultáveis em www.dgsi.pt.↩︎
4. Veja-se Código do Trabalho Anotado, de Pedro Romano Martinez e outros, 11.ª edição, 2017, Almedina, Coimbra, p. 1181.↩︎