Évora
| 6719/20.2T8STB.E1 |  |
TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
SUBSÍDIO DE NATAL
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
1. Inexiste a nulidade prevista no disposto no art.º 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, quando da sentença resultam os factos tidos em conta, a indicação dos normativos legais em que o decisor se apoiou, o caminho interpretativo sobre estas normas prosseguido e a subsunção do caso concreto ao enquadramento jurídico perfilhado, em termos apreensíveis por destinatário medianamente capacitado.
2. Afastando-se parcialmente do favor laboratoris erigido pelo artigo 13.º da LCT, o art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003, bem como o art.º 3.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2009, passaram a admitir que, as normas do Código do Trabalho das quais não resulte o contrário, podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável. Assim como continuaram a prever que os contratos individuais de trabalho podem afastar as normas legais das quais não resulte o contrário, desde que em sentido mais favorável ao trabalhador.
3. Emerge das cláusulas 2.ª, n.º 1, 4.ª, n.ºs 1 e 2, e 6.ª, n.º 1 do Anexo II [Retribuição e Evolução Salarial (RES)] ao Acordo de Empresa outorgado entre a Sata Internacional — Serviços e Transportes Aéreos, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, publicado no BTE n.º 46, de 15.12.2008, que a retribuição de férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal apenas incluiriam a retribuição base e as eventuais diuturnidades a que os trabalhadores tivessem direito.
4. Por via de acordos individuais, o subsídio de instrutor, retribuição específica pelo transitório exercício cumulativo de funções de instrução com as funções de voo atinentes às categorias profissionais dos tripulantes de cabine, poderia integrar os subsídios de férias e de Natal, à luz dos acordos individuais de alteração transitória aos contratos de trabalho, pois que assim o permitia e permite o princípio do tratamento mais favorável, preceituado nos artigos 531.º do CT2003 e 476.º do CT2009, princípio segundo o qual, “As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.”.
5. Dada a natureza alimentar da retribuição, a aceitação pelo trabalhador de um pagamento parcial não é suscetível de, por si só, gerar no empregador a convicção de que aquele aceitou tacitamente uma alteração às condições retributivas unilateralmente introduzida pela empregadora.
6. A supressão do direito do trabalhador a reclamar judicialmente o pagamento das quantias que a empregadora deixou de lhe pagar, por inação prolongada, deve ponderar a dependência resultante da subordinação jurídica existente entre trabalhadores e empregadores durante a pendência do contrato de trabalho, assim como as comprovadas reclamações de cumprimento dirigidas à empregadora, de molde a decidir se a empregadora poderia, justificadamente, ter-se convencido de que o direito judicialmente reclamado não viria a ser exercido.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora2
I. Relatório
No Juízo de Trabalho de Setúbal, AA3 e BB4 intentaram a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de Trabalho, sob a forma de processo comum, contra Azores Airlines /SATA INTERNACIONAL5, pedindo ao tribunal a condenação da ré a,
“(…) a) reconhecer o direito dos AA. ao subsídio de Instrução a pagar 14 vezes por ano;
b) a pagar ao 1º A. a quantia de 10.503,72€ a título de subsídios de férias e de Natal e referentes ao subsídio de Instrutor, valores em débito desde que a Ré ilicitamente deixou de os liquidar, tudo conforme peticionado na presente peça; a tal quantia devem ainda acrescer os de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a data de vencimento de cada uma das referidas prestações e até efetivo e integral pagamento, os quais, à data presente, se contabilizam em 1.543, 24€ , tudo num total de 12.046,96€;
c) condenar a R. a pagar à 2ª A. a importância de 5.286,64€, também a titulo de subsídios de férias e de Natal e referentes ao subsídio de Instrutor, valores em débito desde que a Ré ilicitamente deixou de os liquidar, tudo como peticionado acima; bem como aos juros de mora devidos, calculados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data de vencimento de cada uma das referidas prestações e a vencer até efetivo e integral pagamento, os quais se computam, atualmente, em 877,20 €, tudo num total de 6.163,84€; (…).
Alegaram, em síntese:
Exercem funções enquanto tripulantes de cabine desde 1999.
A convite da ré, os autores, aceitaram exercer, em acumulação com as funções previamente exercidas, as funções de instrutor de tripulantes de cabine, contra o pagamento mensal, doze vezes por ano, de quantias a título de “subsídio de instrutor”, a que acresciam duodécimos de tais quantias a título de subsídio de férias e de natal.
A partir de maio de 2015, sem acordo prévio, a ré passou a pagar aquelas quantias, mensalmente, doze vezes por ano, sem os duodécimos.
Assim violando o princípio da irredutibilidade da retribuição.
Realizada a audiência de partes, sem que tivesse sido possível a sua conciliação, contestou a ré, pugnando pela improcedência total da ação, alegando, em síntese:
Os autores foram contratados e exercem, desde que iniciaram funções na ré, a categoria de Tripulante de Cabine, sendo que as tarefas de formador não integram as funções daquela categoria profissional.
Todos os elementos que integram a equipa de formadores (instrutores) de PNC são-no por meio de convite pelas suas chefias superiores, sendo as condições remuneratórias do exercício daquelas funções negociadas e renegociadas entre a estrutura da Direção de Operações de Voo e o Conselho de Administração da ré.
O que aconteceu em maio de 2015, quando se procedeu à nomeação dos responsáveis da Direção de Operações de Voo, os quais renegociaram as condições remuneratórias da sua equipa, bem como as regalias a que viriam a ter direito;
Por força dessa renegociação, foi decidido agregar o subsídio de instrução com o prémio de produtividade.
Não é legitimo assumir uma determinada perpetuidade das condições remuneratórias em cargos que são de nomeação para o exercício de tarefas/funções temporárias.
O subsídio de instrução não deve ser contabilizado, quer para efeitos de cálculo de subsídio de férias, por não estar relacionado com as condições intrínsecas ou extrínsecas da prestação efetiva do trabalho, quer para efeitos de subsídio de Natal, por este, no Código de Trabalho em vigor, se cingir ao vencimento base e às diuturnidades.
Antes do julgamento, a ré apresentou articulado superveniente, dando conta de que o 1.º autor deixara de desempenhar as funções de instrutor desde 01/09/2021, facto que por este viria a ser confirmado.
Realizada audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença com o seguinte decisório:
“(…) III. DECISÃO.
Por todo o exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência:
1. declaro que o subsídio de instrução deve ser pago pela R. aos AA. 14 vezes por ano;
2. condeno a R. a pagar ao A. AA a quantia global de 7.320,01 €, por conta da inclusão do subsídio de instrução no subsídio de férias e no subsídio de Natal, devidos até 31/08/2021, acrescida dos juros de mora contados, à taxa supletiva legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, e nos juros de mora vincendos até integral e efetivo pagamento;
3. condeno a R. a pagar à A. BB a quantia global de 10.776,67 €, por conta da inclusão do subsídio de instrução no subsídio de férias e no subsídio de Natal, devidos até dezembro de 2023, acrescida dos juros de mora contados, à taxa supletiva legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, e nos juros de mora vincendos até integral e efetivo pagamento;
4. condeno a R. a pagar à A. BB a quantia global que se liquidar em incidente posterior à sentença referente ao subsídio de instrutor refletido nos subsídio de férias e subsídio de Natal nos anos de 2024 e seguintes, até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida dos juros de mora contados, à taxa supletiva legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, e nos juros de mora vincendos até integral e efetivo pagamento;
5. absolvo a R. quanto ao mais pedido contra si pelo A. AA
*
Considerando que a presente acção deve ser considerada parcialmente procedente, as custas devem ser pagas por A. e R., na proporção do respectivo decaimento, quanto ao pedido do A.; e pela R., apenas, quanto ao pedido da A., pois, quanto a esta houve, vencimento integral, com o consequente decaimento integral daquela. (…)”
Inconformada, a ré recorreu, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e oferecendo-se para prestar a necessária caução.
Após alegações, exarou as seguintes conclusões:
“(…)III.CONCLUSÕES
1. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida que julgou parcialmente procedente a acção proposta pelos Autores, declarando que o subsídio de instrução lhes deve ser pago 14 vezes por ano, e condenou na Ré a pagar aos Autores o que consta do Ponto 1 do petitório, e à Autora todos os pedidos por ela formulados.
2. O Tribunal a quo não interpretou bem os factos em causa, nem fez correcta subsunção desses factos aos normativos aplicáveis, designadamente aos preceitos convencionais resultantes do AE então em vigor (AE SATA Internacional/SNPVAC, BTE n.º 46, de 15/12/2008, com as alterações subsequentes (maxime a revisão global do mesmo IRCT, publicado no BTE n.º 6, de 15/02/2020).
3. Como sumariamente se demonstrou deve ser revogada a Sentença sub judice, declarando-se improcedentes todos os pedidos formulados pelos Autores.
4. Nos presentes autos discute-se a natureza do subsídio de instrução/prémio de produtividade, a exigibilidade da sua inclusão nos montantes relativos aos subsídios de férias e de Natal, e o alegado incumprimento contratual culposo pela ora Recorrente.
5. Os Autores são pessoas experientes, Chefes de Cabine há vários anos e, no caso da Autora BB, exerceu funções de chefia (Adjunta do Chefe de PNC) – Facto 23.
6. Os Autores foram contratados para exercerem as funções de Tripulante de Cabine, in casu, com a actual categoria de Chefe de Cabine e com o descritivo funcional constante da Cl.ª 3.ª, 1, do REFC, Anexo ao AE SATA Internacional /SNPVAC/2020 – Facto 30, onde não se incluem as tarefas de formador – Facto 31.
7. A nomeação como Instrutor de Tripulantes de Cabine pressupõe relações especiais de confiança, convite das chefias, designadamente do DTF, e depende da atribuição e manutenção de licença por parte da ANAC, especificamente para o efeito (Factos 32 e 33).
8. O Tripulante Formador não adquire nenhuma categoria profissional nova, nem vê o seu descritivo funcional alterado, quando é nomeado Instrutor, nem constitui o exercício de um cargo de chefia.
9. Em sede de subsídio de férias (arts.º 255.º n.º 3 CT 2003 e 264.º do CT 2009), quando se refere “à retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico de execução do trabalho”, tem-se em vista as funções normalmente exercidas definidas no respectivo descritivo funcional, tal como consta do IRCT aplicável, e não outras ocasional e temporariamente desempenhadas.
10. A Recorrente pode fixar as prestações pecuniárias aplicáveis aos Tripulantes que são indicados, e depois convidados e nomeados como Instrutores, podendo por isso a Recorrente alterar os termos e as condições do pagamento das prestações específicas do exercício das funções de Instrutor, desde logo, denunciando os acordos em determinado momento vigentes, propondo outros, designadamente por via de Regulamento Interno, de carácter geral e abstracto, cabendo aos Tripulante indicados aderir ou aceitar as mesmas, ainda que tacitamente.
11. A noção geral de retribuição (Cl.ª 1.ª do RRES anexo ao AE SATA Internacional/SNPVAC -2020) é depois definida em concreto relativamente à designada RBM (n.º 2), acrescentando-se depois, a título exemplificativo (n.º 5), o que não se considera retribuição.
12. A prestação Subsídio de Instrutor é devida enquanto é exercida a função que a justifica, o que significa que é periodicamente paga enquanto as condições que justificaram o seu pagamento vigorarem.
13. Ao contrário do referido na sentença em crise, nada obriga ou impõe que a formação de tripulantes de cabine, sejam eles futuros ou já contratados e no decurso do seu percurso profissional, seja ministrada por outros tripulantes trabalhadores da Recorrente.
14. Assim, a retribuição da “actividade adicional” a que a sentença se refere, não tem o sentido e o alcance que a mesma decisão lhe pretende dar, e as consequências que dela pretende retirar.
15. O prémio de produtividade compensa as prestações devidas em caso de desempenho da actividade normal do Instrutor enquanto Tripulante de Cabine, e não a efectiva prestação do trabalho de Instrutor”, uma vez que não era uma contrapartida desse trabalho de formação. Nos termos da Cl.ª 4.ª do RRES anexo ao AE (qualquer que seja a versão aplicável) a retribuição a ter em conta no Subsídio de Instrutor, é a RBM, composta pela retribuição base e diuturnidades.
16. A equiparação do montante do subsídio de férias à remuneração de férias, a que alude a sentença é verdadeira, mas não no sentido e alcance que aquela decisão acaba por acolher, uma vez que ao abrigo do regime convencional aplicável, o subsídio de férias é calculado tendo em conta a Remuneração Base Mensal e as diuturnidades (caso existam), não acrescida de qualquer outra prestação.
17. O regime instituído está de acordo com o próprio regime legal, uma vez que não prevê qualquer referência à simples, contrapartida do trabalho, mas ao modo específico de execução do trabalho, o que não pode deixar de estar ligado à execução do trabalho normal, que corresponda à categoria e às funções para as quais o trabalhador foi contratado, e não às funções ocasionalmente desempenhadas, fora daquele descritivo funcional.
18. Assim não há na interpretação propugnada qualquer desconformidade com o regime legal do Código de Trabalho (seja na versão de 2003 seja na de 2009), a gerar qualquer nulidade, que inexiste de todo, tendo essa interpretação assento na letra da lei sendo também a que decorre do elemento sistemático.
19. Atente-se que no caso dos autos não está em causa qualquer prestação com uma correspectividade directa na prestação do trabalho dos Tripulantes de Cabine, tal como definido no seu descritivo funcional e para o exercício das quais haviam sido contratados, mas antes funções ocasionais e ali não compreendidas.
20. A interpretação defendida pela Recorrente é aquela que melhor concilia o efeito útil das normas, legais e convencionais, em causa e que salvaguarda o efeito útil e a unidade do sistema jurídico e do edifício normativo aplicável (art.º 9.º n.º 1 in fine do Código Civil).
21. O mesmo se diga da não inclusão da prestação em causa no subsídio de Natal, atento o regime da Cl.ª 6.ª do RRES – Subsídio de Natal –, sendo certo esta Cláusula não contém qualquer norma equivalente ao n.º 1 da Cl.ª 4.ª do RRES, uma vez que não se remete para qualquer retribuição que os Tripulantes receberiam se estivessem em serviço efectivo, reafirmando o conceito de RBM para efeito de cálculo do montante do subsídio de Natal.
22. Não há na aplicação da Cl.ª 6.ª do RRES quanto ao subsídio de Natal, tal como definida pela Recorrente a partir de 2015, qualquer nulidade, por contrária ao regime legal de norma imperativa contrária ao Código do Trabalho.
23. A nomeação de um Tripulante como Instrutor, depois de sancionada pela ANAC, resulta de um convite e de uma relação de confiança no nomeado, designadamente por parte da Direcção de Treino e Instrução, sendo que os Autores são Tripulantes de Cabine há muitos anos, e à data já Chefes de Cabine, última categoria na hierarquia do Pessoal Navegante de Cabine, e exerceram, pelo menos a Autora, funções de Chefia.
24. Os Autores conheciam exactamente as funções para que foram contratados, aperceberam-se inequivocamente das alterações introduzidas pela Recorrente continuando a exercer as funções de Instrutor e, no caso do Autor AA só 5 anos depois denunciou o acordo, informando a Recorrente que não pretendia continuar a exercer aquelas funções.
25. No caso em apreço, a actuação dos Autores não pode deixar de configurar um manifesto abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (art.º 334.º do Código Civil), já que adoptaram condutas contraditórias agindo de forma contrária ou inconsistente com um comportamento ou uma conduta anteriormente adoptada, sendo que essa conduta anterior gerou expectativa legitima na Recorrente.
26. Os Autores perante uma alteração de condições de uma prestação que não está incluída nas suas funções de Chefe de Cabine e que, por isso, podiam não exercer, continuaram a exercer essas funções e a receber as prestações inerentes, para anos depois (cinco) virem a contestar em Tribunal o que aceitaram durante vários anos.
27. Neste sentido, os Autores agiram em abuso de direito quando aceitaram, mesmo que tacitamente, uma determinada prática laboral (e que até não corresponde às suas funções normais), exerceram determinadas funções e foram sempre recebendo por isso e, anos volvidos, vêm exigir direitos com base na alegada ilegalidade dessa prática.
28. O nosso ordenamento jurídico consagrou uma concepção objectiva do abuso do direito, sendo que no caso dos presentes autos não há qualquer justificação plausível para a falta de reacção imediata ou atempada, no sentido de não gerar a convicção da aceitação tácita das novas condições), ao abrigo de uma qualquer situação de decorrente da subordinação jurídica ou económica.
29. A inacção prolongada dos Autores não exercendo aquilo que consideravam como um direito seu, mais do que uma eventual inoponibilidade das alterações, viola a tutela da confiança e da boa-fé (art.º 227.º do Código Civil),criando a convicção legitima de que o eventual direito não seria exercido.
30. A criação concreta da convicção da aceitação tácita das novas condições, levou a que a Recorrente, disso convencida fundadamente, não tenha denunciado os acordos para o exercício das funções de Instrutor, como poderia validamente feito, caso os Autores tivessem agido no sentido da não concordância com condições entretanto decididas.
31. Tivessem os Autores agido expressamente no sentido de que não aceitavam aquelas condições e que iriam dirimir os temas em discussão, maxime, em sede judicial, e a Recorrente perante essa não aceitação poderia, legitima e validamente, ter denunciado os acordos, formais ou informais, existentes.
32. Não o fez porque considerou aceites as novas condições, resultantes de um regulamento interno, aplicável aos Autores e aos outros Instrutores, Tripulantes Técnicos (pilotos) ou Tripulantes de Cabine, uma vez que se trata de matéria não regulada em IRCT aplicável (cfr. também o regime do art.º 104.º do CT)..
33. A decisão de 2015 e comunicação de 2016 assentou exactamente na figura do regulamento interno como fonte de direito, não podendo também deixarem de se aplicar as regras do art.º 104.º do Contrato de Trabalho, e considerar a adesão tácita, neste caso dos Autores, mesmo tendo em conta a existência de acordos individuais.
34. Tudo sem prejuízo de até se admitir que as alterações introduzidas só pudessem produzir efeitos a partir de 06/08/2015, e integralmente decorrido que fosse, o prazo de duração em curso dos acordos à data em vigor (com a duração de um ano).
35. A incorporação das duas prestações em causa numa só e o pagamento 12 vezes no ano tal como resulta das alterações validamente adoptadas e foram aceites, ainda que tacitamente, pelos Autores, pelo que os mesmos não têm direito a receber tais prestações 14 vezes ao ano, nem nos termos e valores peticionados, nem nos termos e valores considerados na sentença em apreço.
36. A decisão sobre a aplicação e cálculo dos juros de mora, foi adoptada sem que se mostrassem verificados os pressupostos e requisitos legais para tal, sendo ainda tal decisão nula por falta de fundamentação., em particular quanto ao requisito da exigibilidade dos juros desde a alegada data da constituição em mora, o que se invoca nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 615.º n.º 1 alínea b) do CPC.
37. A sentença em crise violou o disposto, entre outros nos arts.º 9.º, 334.º, 804.º e 805.º do Código Civil, 263.º e 264.º do Código do Trabalho e Cl.ª 1.ª, 4.ª e 6.ª do RRES anexo ao AE SATA Internacional/SNPVAC, de 2020 (ou disposições equivalentes em versões anteriores).
Termos em que, pelo que antecede e pelo muito que V. Exas haverão doutamente de suprir, deve ser declarada nula a decisão de pagamento de juros desde a data do vencimento de cada prestação, e, em qualquer caso, dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença ora em crise, absolvendo-se a Ré de todos os pedidos, com todas as consequências legais, para assim se fazer JUSTIÇA! (…)”.
Na sua resposta, os autores peticionaram o indeferimento da pretensão de fixação de efeito suspensivo ao recurso, pronunciaram-se pela não verificação de qualquer nulidade da sentença no que tange à condenação da ré ao pagamento de juros moratórios, insurgiram-se contra a invocação de que os autores teriam agido em abuso de direito e pugnaram pela manutenção do julgado, considerando meritórios os respetivos fundamentos.
Admitida e prestada a caução, o tribunal a quo admitiu o recurso como de apelação, com subida imediata e nos próprios autos, e efeito suspensivo ao presente recurso.
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
As partes não apresentaram resposta ao parecer.
O recurso foi mantido nos precisos termos em que foi admitido.
Elaborado o projeto de acórdão e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.
O objeto do presente recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, como decorre do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do dever de conhecimento das questões de conhecimento oficioso, imposto pelo n.º 2 do artigo 608.º do mesmo código, em razão da previsão constante do artigo 663.º, n.º 2 daquela codificação. As normas citadas são aplicáveis ao presente recurso por força da remissão operada pelo artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho.
Assim sendo, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes:
Se a sentença é nula no tocante ao ali decidido sobre os juros moratórios.
Se a sentença errou ao decidir que aos autores era devido o pagamento do “subsídio de instrutor” nos subsídios de férias e de natal.
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II. Fundamentos
II. I. Os factos
Ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por se tratar de facto relevante para a discussão das questões suscitadas no recurso, ter sido alegado pelos autores/recorridos em sede do artigo 5.º da respetiva petição inicial, e sobre o qual foi produzida prova documental e testemunhal, com observância plena do contraditório, adita-se ao elenco dos factos provados, o seguinte facto, que ali tomará o n.º 36:
36. Os autores dirigiram à ré, múltiplas interpelações, verbais e escritas, pessoais e por intermédio da sua mandatária, junto da Direção de Treino e Formação da Ré, bem como da sua Administração, no sentido de serem pagos pelo exercício das funções de Instrutor/ Formador nos moldes que haviam acordado com a ré.
Este facto está comprovado pelo teor dos documentos nºs 5 a 7 apresentados com a petição inicial, e pelo teor dos depoimentos prestados por CC e DD.
Estes depoimentos foram esclarecedores de que os autores, após terem detetado as alterações aos pagamentos devidos pelo trabalho de instrução, procuraram inquirir os responsáveis da recorrente sobre as razões que as haviam motivado, não tendo obtido quaisquer explicações a não ser a de que tais alterações correspondiam à vontade da empresa.
Daqueles documentos resulta que os autores solicitaram ao Diretor de Treino e Formação a realização de reuniões para abordar a temática dos pagamentos devidos pela prestação das funções de instrução, podendo extratar-se do email dirigido pelo autor ao Diretor de Treino e Formação (documento n.º 5), em 23 de fevereiro de 2017 que o autor solicitava uma reunião com aquele Diretor, e com quem ele entendesse conveniente, em razão de ter abordado o assunto com o Gestor de Treino de Cabine e não ter tido resposta ou visto repostas as remunerações retiradas, solicitação de reunião que a autora igualmente realizou por comunicação eletrónica dirigida ao mesmo responsável, datado de 28 de janeiro de 2017.
Do teor do documento n.º 7 apresentado com a petição inicial, resulta que a ilustre mandatária dos autores dirigiu em 19 de fevereiro de 2019 à recorrente, uma comunicação eletrónica, cujo assunto, “Redução de retribuição de instrutores”, e cujo teor, são absolutamente esclarecedores de que os autores comunicaram à ré, por várias vezes, ao longo do tempo, que se consideravam credores de importâncias devidas e não pagas a título de retribuição pelo trabalho prestado como instrutores.
Os fundamentos de facto a ter em conta na decisão deste recurso são, assim, os seguintes:
1. O 1º A., AA, foi admitido por conta e ao serviço da SATA INTERNACIONAL-AZORES AIRLINES, aqui R., em 15/01/1999, tendo a categoria profissional de Chefe de Cabine, e auferindo mensalmente a remuneração base 2.202,00€, um Subsídio de Instrutor (S4 PN PT) no montante 610€, e ainda as outras prestações retributivas variáveis (subsídio de voo/ ajudas de custo e comissões de venda) previstas no AE PNC.
2. Por sua vez, a 2ª A., BB, foi admitida por conta e ao serviço da R. também em 1999, tendo a categoria profissional de Chefe de Cabine, e auferindo mensalmente a remuneração base 2.202,00€, um Subsídio de Instrutor (S4 PN PT) no montante 610€, e ainda as outras prestações retributivas variáveis (subsídio de voo/ ajudas de custo e comissões de venda) previstas no AE PNC.
3. Ambos os AA. são associados do SNPVAC- Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, cf. docs nºs 3 e 4, sendo-lhes aplicável, desde o tempo dos factos e até ao momento presente o AE publicado no BTE nº 46, 1ª Série, de 15/12/2008, com as alterações publicadas no BTE nº 32 , 1ª Série, de 29/08/2016 e no BTE nº 42, 1ª Serie, de 15 /11/2018 e o AE publicado no BTE n.º 6, 15/2/2020 ( revisão global).
4. O 1º A., AA, aceitou, em Agosto de 2014, o convite da Empresa, formulado pelo Gestor de Treino e Formação ao tempo, EE, no sentido de acumular às suas funções inerentes à categoria de C/C, as de instrutor/formador.
5. As condições oferecidas pela R. para que passasse a exercer tais funções, e pelo A. aceites, foram a do acréscimo ao seu vencimento mensal de um subsidio de Formação de 400 €, 2 Serviços de Voo por cada voo com funções de instrutor (Linecheck), 1 serviço de voo por cada dia de formação, as ajudas normais por refeição e ainda um outro subsídio de produtividade no valor de 210€.
6. Foi-lhe ainda referido que teria de realizar o curso CCP (Certificado de Competências Pedagógicas), custeado pela empresa.
7. Logo em 10 de Setembro/2014, é nomeado oficialmente como Instrutor/Formador, no site da empresa e “com efeitos imediatos”, como se retira do doc. nº 8 que também se junta.
8. De facto, o 1º A. fez a formação CCP, de 17 de Novembro de 2014 a 15 de Janeiro 2015 (vide doc. nº 9), mas sem receber quaisquer ajudas de custo ou valores referentes à formação.
9. De referir que que este curso lhe foi inscrito na escala de CC e, nesse período de 17 de Novembro/14 a 15 de Janeiro/15, só realizou 2 voos.
10. Porém, desde a sua nomeação oficial, como instrutor, em 09/09/2014 e até 03/2015 não recebeu nenhum valor correlativo a essa nomeação.
11. Apenas em Março de 2015 o recibo de vencimento passou a mencionar expressamente o Subsídio de Instrução e o “prémio de produtividade” de 210,00 €, mantendo-se tais valores no mês seguinte.
12. Em Maio de 2015, constatou que o valor do Subsídio de Instrutor tinha aumentado para 610,00 € e que o prémio de produtividade tinha desaparecido, informando-o a R. que tinha decidido fazer esta.
13. A R. vinha procedendo ao pagamento, por duodécimos, e conforme também acordado com o A., os subsídios de férias e de Natal referentes ao subsídio de instrução.
14. Mas, a partir de Maio de 2015, a R. deixou de lhe processar esses duodécimos, reduzindo o pagamento acordado do subsídio de instrução de 14 vezes ao ano, para 12 vezes ao ano.
15. Aliás, apesar destas condições terem sido acordadas verbalmente e nunca terem sido submetidas à forma escrita, a verdade é que, os instrutores mais antigos, como no caso da aqui 2ª A., BB, que outorgaram formalmente um “contrato”, detinham exactamente essas mesmas condições.
16. Já em 13 de Julho de 2016, o Sr. Diretor de Treino e Formação, FF, enviou um email aos Instrutores de Cabine da R., comunicando que, com efeitos a Janeiro de 2015:
17. A 2ª A., BB, aquando do início das suas funções como instrutura celebrou com a R. um aditamento ao seu contrato de trabalho, que foi sucessivamente renovado e que, em 01/02/2013, passou a ter a seguinte redacção:6
18. Também a A. foi abrangida por todas aquelas alterações.
19. No caso do 1º A., AA, acresce ainda o pagamento do Prémio de Disponibilidade desde a nomeação oficial, ou seja, desde Set /2014 e até Fev/2015.
20. Sendo até certo que ambos os AA. manifestaram sempre total disponibilidade para o exercício dessas funções, não apenas na Azores Airlines, mas nas empresas do grupo SATA.
21. Relativamente à 2ª A., BB, a mesma foi nomeada Instrutora em 2006, exercendo essas funções até à presente data, também com o valor inicial do Subsídio de Instrução de 400,00 €, acrescido do prémio de produtividade de 210,00€, pelo menos desde 2014.
22. Em 01/02/2013 assinou a adenda ao contrato de trabalho para exercício da atividade de formadora, onde não foi aposta qualquer menção a remunerações, adenda que se veio a renovar anualmente nos termos expressos na mesma.
23. Cumulativamente, em 2013 esta A. foi nomeada para o cargo de adjunta do chefe de PNC, função que exerceu até Março de 2016 recebendo pelo exercício dessas funções 600,00 €/mensais até Junho de 2015.
24. A que acrescia um prémio de produtividade de 530,00 €, referente a 210,0 €/Instrução e 320,00 €/ Chefia.
25. Daí que a partir de Maio de 2015 e até ao momento presente, a R. tenha passado a pagar à A. um Subsídio de Instrutor no valor de 610,00 € (correspondente aos 400,00 € + 210,00 €), mantendo o Subsídio de Chefia em 600,00 € e mantenha o prémio de produtividade de 320,00 €.
26. Situação que manteve no mês de Junho de 2015.
27. A partir de Julho de 2015, à semelhança do que fizera com o subsídio de Instrutor, passou a pagar à A. a importância de 920,00 € (600,00 €+320,00 €) a título de Subsídio de Chefia até ao final do exercício desta últimas competências, em Abril de 2016.
28. Desde 2006 e até Dezembro de 2014 foram sempre pagos os subsídios de férias e os subsídios de Natal que incluíam o Subsídio de Instrução e subsídio de Chefia de PNC.
29. A partir de Maio 2015 a R. deixou de pagar à 2ª A. os proporcionais de subsídio de férias e subsídio de Natal relativamente ao Subsídio de Instrução.
30. Os AA. foram contratados e exercem, desde que iniciaram funções na R., a categoria de Tripulante de Cabine.
31. No conteúdo da sua função não se encontra abrangida as tarefas de formador.
32. As tarefas de instrutor de Cabine pressupõem relações especiais de confiança, bem como, a manutenção da licença por parte da ANAC, especificamente para o efeito.
33. Todos os elementos que integram a equipa de formadores (instrutores) de PNC são-no por meio de convite pelas suas chefias superiores: convite pessoal do Gestor de Treino e Formação, que, por sua vez, é convidado pelo Diretor de Treino e Formação.
34. Por deliberação do Conselho de Administração, de 06/08/2015, foi decidido agregar o subsídio de instrução com o prémio de produtividade: ou seja, era 400,00 €+210,00 €, passou a ser 610,00 €.
35. O A. no dia 31 de Julho de 2021, dirigiu um email à R. a comunicar “Cumprindo com os prazos estabelecidos, venho desta forma informar que, a partir de 1 de Setembro de 2021, deixarei de estar disponível para colaborar com a Direcção de Treino e Formação, enquanto instrutor/formado”.
36. Os autores dirigiram à ré, múltiplas interpelações, verbais e escritas, pessoais e por intermédio da sua mandatária, junto das diversas Direcções de Treino e Formação da Ré, bem como da sua Administração da Empresa, no sentido de serem pagos pelo exercício das funções de Instrutor/ Formador nos moldes que haviam acordado com a ré. [facto aditado por decisão supra]
Factos Não Provados
A. As condições remuneratórias dos instrutores resultaram de uma negociação entre o CA e as estruturas integrantes da Direção de Operação de Voo.
B. Como tal, as condições remuneratórias a que tais tarefas ficam sujeitas à efetiva execução ou prestação daquela “função” e são renegociadas por cada estrutura da Direção de Operações de Voo com o Conselho de Administração da Ré.
C. Foi o que aconteceu em maio de 2015, quando se procedeu à nomeação dos responsáveis da Direção de Operações de Voo.
D. E foram esses responsáveis pela DOV que renegociaram as condições remuneratórias da sua equipe, bem como regalias a que viriam a ter direito.
E. A alteração mencionada em 34) deu-se na sequência desta renegociação, o que os AA. aceitaram.
II.II. Aplicando o direito.
II.II.I. Se a sentença é nula no tocante ao ali decidido sobre os juros moratórios.
A ré peticiona a declaração de nulidade da sentença, na parte em que decidiu sobre o pedido de condenação ao pagamento de juros moratórios, sintetizando a motivação do seu recurso pela seguinte forma: “A decisão sobre a aplicação e cálculo dos juros de mora, foi adoptada sem que se mostrassem verificados os pressupostos e requisitos legais para tal, sendo ainda tal decisão nula por falta de fundamentação, em particular quanto ao requisito da exigibilidade dos juros desde a alegada data da constituição em mora, o que se invoca nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 615.º n.º 1 alínea b) do CPC.(…). (Conclusão 36.ª).
Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por via do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Uma sentença – como qualquer outra decisão judicial - apenas cumpre cabalmente a sua função quando os seus destinatários dela possam apreender os fundamentos das decisões que os afetam, pois que só conhecendo (ou podendo conhecer) os fundamentos de uma decisão, poderão, de forma esclarecida, aceitá-la ou contra ela reagir.
Daí que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constitucionalmente prevista no artigo 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), seja um instrumento necessário ao cumprimento dos direitos dos cidadãos ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20.º da CRP.
Todavia, o dever de fundamentação das decisões judiciais tem apenas aquele escopo essencial, o de permitir a sua compreensão, de molde a que possam ser sindicadas pelos destinatários e estes exerçam, querendo, os mecanismos de reação contra decisões que se lhe afigurem injustas, mormente o direito de recurso.
Posto o que, como já ensinava o Professor Alberto dos Reis “(…) Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade do n.º 2.° do art. 668.°(…)”7.
Pelo que, concluímos, apenas a falta absoluta de fundamentação, e não a sua eventual deficiência ou insuficiência, é passível de gerar a nulidade de sentença.8
No caso vertente, a sentença especificou expressamente os fundamentos de facto em que se fundou e, em sede de fundamentação jurídica, sob a matéria em causa, discorreu:
“(…) Dos juros de mora
A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo no cumprimento da obrigação, sendo que a culpa se presume, nos termos do art.º 799º, n.º 1, do CC.
Prescreve o art.º 804º, n.º 1, do CC, que A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
Quanto ao momento em que o devedor se constitui em mora dispõem o art.º 805º, n.º 1, do CC, que O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir». E acrescenta o n.º 2 do mesmo artigo legal que Há, porém, mora do devedor independentemente de interpelação:
a) se a obrigação tiver prazo certo;
b) se a obrigação provier de facto ilícito;
c) se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data que normalmente o teria sido.
Quanto ao âmbito da reparação dos danos no caso de obrigações pecuniárias, estabelece o art.º 806º, n.º 1 e 2, do CC, que a indemnização corresponde aos juros legais a contar do dia da constituição em mora.
As obrigações de pagar o subsídio de férias e o subsídio de Natal, inserem-se num contrato com prestações de execução continuada (contrato de trabalho) e têm prazo certo: art. 278º, do CT/2009. Nessa conformidade, sendo obrigações de prazo certo, o devedor constitui-se em mora desde a data do seu vencimento (art.º 805º, n.º 2, al. a), do CC).
Não tendo a R. procedido ao pagamento integral do subsídio de férias e do subsídio de Natal nas datas dos respectivos vencimentos, constituiu-se em mora quanto à parte dos valores em falta, devendo reparar os danos a que deu causa, mediante o pagamento dos juros de mora (art. 806º, do CC), à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das referidas diferenças até integral pagamento (conforme decidiu o Ac. da Rel. de Lisboa, de 08/11/2006, “a obrigação de pagar a retribuição de férias, assim como dos subsídios de férias e de Natal, tem prazo certo, pelo que há mora desde a data do respectivo vencimento”).
E não se diga que só no momento da decisão judicial ficou firmado (e a R. teve conhecimento) que as médias anuais de retribuição dos subsídios integravam os subsídios de férias e de Natal.
Na verdade, o facto de só por decisão judicial a R. ter sido convencida desse facto, não justifica o não pagamento de juros, na medida em que, nos termos do art.º 6º do Código Civil, a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta das sanções nela estabelecidas.
A R. pode discordar desse entendimento e querer discutir a questão em tribunal, esperando que o seu entendimento prevaleça, mas esse é um risco que terá de correr por sua conta e que de forma nenhuma poderá afectar o direito do trabalhador a ser indemnizado pelo prejuízo decorrente do não cumprimento pontual da obrigação.
Finalmente, a iliquidez em causa é meramente aparente.
Os juros devem ser os calculados à taxa supletiva legal, em cada momento em vigor, estipulada pelo art.º 559º, do CC (juros civis), desde a data do vencimento de cada uma das prestações e até efectivo e integral pagamento, à taxa de 4% (Portaria n.º 291/03, de 08/04).(…)”.
A sentença considerou, pois, invocando arrimo expresso nas normas dos artigos 799.º, n.º 1, 804º, n.º 1, art.º 805º, n.º 2, alínea a), 806º, n.º 1 e 2, e 559.º, todos do Código Civil, artigo 278.º do Código do Trabalho e Portaria n.º 291/03, de 08/04, que as obrigações que os autores reclamavam ter sido incumpridas eram obrigações com prazo certo; em cujas datas de vencimento o devedor se constituiu em mora; e ainda que, em razão de as qualificar como obrigações pecuniárias, os danos causados por aquela mora deveriam ser indemnizados mediante o pagamento de juros de mora, calculados à taxa legal supletiva, desde a data de vencimento de cada uma das obrigações incumpridas e até integral pagamento.
Ora, para um destinatário normal, a indicação dos normativos legais em que o decisor se apoiou, o caminho interpretativo sobre estas normas prosseguido e a subsunção do caso concreto ao enquadramento jurídico perfilhado são evidentes.
A sentença recorrida está devidamente fundamentada, não se verificando a nulidade que lhe é apontada.
Pelo que, nesta parte, improcedem as conclusões do recurso.
II.II.II. Se a sentença errou ao decidir que aos autores era devido o pagamento do “subsídio de instrutor” nos subsídios de férias e de natal.
Transitada em julgado a decisão recorrida no tocante às pretensões dos recorridos que o tribunal de primeira instância julgou improcedentes, importa precisar as questões a tratar em sede do presente recurso.
O tribunal recorrido julgou procedente o pedido de declaração de que o “subsídio de instrução” deveria ser pago pela recorrente aos recorridos 14 vezes por ano. E, em coerência com o decidido, condenou a ora recorrente a pagar aos recorridos os montantes que considerou devidos por conta da (não) integração daquele subsídio nos subsídios de férias e de natal que, desde maio de 2015, a recorrente liquidou aos recorridos.
Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencialmente solidificado que o dever de decisão, a cargo das instâncias jurisdicionais, tem como objeto as questões de facto ou de direito que subjazem à lide, isto é, os pedidos, as causas de pedir, as exceções. Não se confundindo as questões com os argumentos que as partes aduzem para a discussão como substrato das posições assumidas sobre aquelas assumidas, o dever de decisão é circunscrito à apreciação daquelas.9
Pelo que, em sede deste recurso, importa decidir, à luz das normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como das cláusulas aplicáveis à relação de trabalho, por via dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e do contrato individual de trabalho, se as atribuições patrimoniais que a recorrida pagava aos recorridos sob a designação de “subsídio de instrução”, deveriam ser pagas catorze vezes por ano; se, a partir de maio de 2015, a recorrente diminuiu ilicitamente a retribuição devida aos recorridos e, na afirmativa, em que medida.
Sendo que, a título prévio, importa averiguar sobre a natureza retributiva da atribuição patrimonial que a recorrida pagava aos recorridos sob a designação de “subsídio de instrução”.
Não tanto por subsistirem dúvidas sobre a sua recondução à categoria jurídica de retribuição, à luz do conceito legal recortado pelos artigos 249.º do Código do Trabalho de 2003 e 258.º do Código do Trabalho de 2009. Como, sobretudo, para intentar, por reporte à fonte que o erigiu, à sua causa e/ou função (objetivos) prosseguidos, recortar o seu regime jurídico, tendo em vista, designadamente a aplicação das normas legais que atribuem garantias especiais aos salários, em cumprimento do comando constitucional vertido no artigo 59.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa.
Pese embora os incumprimentos contratuais declarados pela decisão recorrida se atenham a período posterior a maio de 2015, importa, na indagação do direito aplicável, ter em conta que o exercício de funções de instrução de tripulantes de cabina se iniciou, no que tange à autora/recorrida, em 2006, e no que diz respeito ao autor/recorrido, em 2015.
Pelo que importa analisar a factualidade apurada pela primeira instância à luz do Código do Trabalho de 2003, do Código do Trabalho de 2009, do Acordo de Empresa (AE) SATA Internacional/SNPVAC, publicado no BTE n.º 46, de 15.12.2008 - com alterações publicadas no BTE nº 32 , 1ª Série, de 29.08.2016 e no BTE nº 42, 1ª Serie, de 15.11.2018 – e do AE publicado no BTE n.º 6, de 15.02.2020, que procedeu à reforma global daqueloutro AE.
Da matéria provada extrai-se que:
- para concretização das atividades de formação (instrução) da recorrente (ou, como documentam os acordos escritos, das restantes empresas do ali designado Grupo SATA), de formação de novos profissionais para desempenharem tarefas como tripulantes de cabina, a recorrente, por indicação do seu Departamento de Treino e Formação, selecionava profissionais ao seu serviço, tripulantes de cabina - detentores da necessária licença para ministrarem formação - para exercerem funções como formadores de tripulantes de cabina, aos quais propunha o exercício de tais funções em acumulação com as funções de tripulante de cabina da categoria profissional detida;
- a alteração do conteúdo funcional que os tripulantes poderiam ser chamados a desempenhar era formalizada por acordo, verbal ou escrito, entre a recorrida e cada um dos tripulantes a quem formulava o “convite”, isto é, a proposta para o exercício de funções de instrução de novos tripulantes;
- o acordo de alteração do leque de funções a cargo daqueles tripulantes vigorava por períodos anuais, renováveis por igual período, caso nenhuma das partes o denunciasse, por comunicação a realizar com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data em que produziria efeitos, em qualquer momento temporal da execução do acordo;
- tendo a autora/recorrida iniciado o exercício de funções de formação/instrução em 2006, passou a receber, desde logo, uma atribuição patrimonial no montante de €400,00 (quatrocentos euros) sob o título de “Subsídio de instrução”, montante que a ré/recorrente pagava à autora/recorrida catorze vezes por ano, integrando duas prestações nos pagamentos realizados a título de subsídio de férias e de Natal;
- bem como, desde 2014, uma outra atribuição patrimonial, no valor de €210,00 (duzentos e dez euros), integrada no montante que percebia a título de “prémio de produtividade”, que a ré/recorrente pagava à autora/recorrida doze vezes por ano, não integrando aquela prestação nos pagamentos realizados a título de subsídio de férias e de Natal;
- tendo o autor/recorrido iniciado funções como instrutor durante o ano de 2015, passou a receber, a partir de março de 2015, uma atribuição patrimonial no montante de €400,00 (quatrocentos euros), sob o título de “Subsídio de instrução”, atribuição esta que a ré/recorrente integrou totalmente no pagamento realizado a título de subsídio de férias e que, naquele ano, nos meses de março e abril de 2015, integrou, na proporção de 1/12 avos, em cada pagamento mensal que realizava ao autor/recorrido a título de subsídio de Natal;
- bem como, desde aquela data, uma outra atribuição patrimonial, no valor de €210,00 (duzentos e dez euros), a título de “prémio de produtividade”, que a ré/recorrente pagou ao autor/recorrido doze vezes por ano, não integrando aquela prestação nos pagamentos realizados a título de subsídio de férias e de Natal;
- a partir de maio de 2015, a recorrente passou a pagar aos recorridos, mensalmente, doze vezes por ano, a quantia de €610,00 (seiscentos e dez euros), a título de “Subsídio de Instrutor”, - obtida pela integração da quantia de €210,00 (duzentos e dez euros) antes recebida a título de “prémio de produtividade”, nas quantias que passou a pagar a título de “subsídio de instrutor”, deixando, no entanto, de fazer refletir as quantias pagas a esse título nos pagamentos realizados a título de subsídio de férias e de duodécimos do subsídio de natal.
- alterações aplicadas desde maio de 2015, embora apenas decididas em deliberação do Conselho de Administração da recorrente, datada de 06.08.2015.
Preambularmente, note-se ainda que a recorrente não logrou provar que renegociara com os recorridos, ou com quem os representava, a alteração das condições remuneratórias aplicáveis aos instrutores.
Afiramos então, a título prévio, da natureza retributiva das atribuições patrimoniais intituladas “subsídio de instrutor” e prémio de produtividade”.
Dispunha o artigo 249.º do CT/2003:
Artigo 249.º
Princípios gerais
1 - Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
2 - Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
3 - Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
4 - A qualificação de certa prestação como retribuição, nos termos dos n.os 1 e 2, determina a aplicação dos regimes de garantia e de tutela dos créditos retributivos previstos neste Código.
Por seu turno, o Acordo de Empresa outorgado pelo sindicato em que os recorridos se mostravam filiados e a empresa recorrente, doravante aqui mencionado pela sigla AE2008, dispunha, quanto ao conceito de retribuição, no seu Anexo II, epigrafado como Retribuição e evolução salarial (RES) o seguinte:
Cláusula 1.ª
Conceito de retribuição
1 - Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato individual de trabalho, da lei e deste AE, o tripulante tem direito como contrapartida do seu trabalho.
2 - A retribuição compreende a retribuição base mensal (RBM) e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
3 - Até prova em contrário, presume -se constituir retribuição toda e qualquer prestação da Sata Internacional ao tripulante, excepto as constantes do n.º 5 desta cláusula.
4 - A retribuição pode ser constituída por uma parte certa e outra variável.
5 - Não se consideram retribuição, para além de outras que, nos termos da lei e deste AE, não devam ser consideradas como tal, as importâncias recebidas a título de:
a) Remuneração por trabalho suplementar, salvo nos casos previstos na lei;
b) Ajudas de custo, incluindo a ajuda de custo por serviço de voo, salvo nos casos previstos na lei;
c) Despesas de transporte, salvo nos casos previstos na lei;
d) Os subsídios de refeição ou a comparticipação no preço destas, bem como o seu pagamento integral, quando for caso disso.
Como se depreende do confronto entre este clausulado e o texto legal, as partes outorgantes da convenção coletiva optaram por reproduzir o conceito e âmbito de retribuição que lei definia sob os n.ºs 1 e 2 do artigo 249.º do CT2003, assim como a presunção legal constante do seu n.º 3, e por concretizar exemplos de prestações patrimoniais que as partes convencionaram não deter caráter retributivo, desde que tal não contendesse com o que a lei sobre tal tipo de atribuição patrimonial estatuísse em contrário.
Por referência ao CT2003, o legislador do CT 2009, manteve, no artigo 258.º, com diferenças de pormenor quanto à redação, idêntico conceito de retribuição e similares critérios para qualificação das prestações patrimoniais como retribuição, passando a prever naquele artigo 258.º:
Artigo 258.º
Princípios gerais sobre a retribuição
1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.
2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
3 - Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
4 - À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.
O Acordo de Empresa foi globalmente revisto em 2020, por instrumento publicado no BTE de 15.02.2020, sendo que quanto ao conceito de retribuição, o RRES - Regulamento da retribuição e evolução salarial, publicado em anexo, no seu artigo 1.º, manteve redação idêntica à do artigo 1.º do Anexo II, epigrafado como Retribuição e evolução salarial (RES), do AE2008.10
São elementos essenciais da definição legal de retribuição:11
- a patrimonialidade, pois que apenas devem ser consideradas como retribuição as atribuições do empregador que se repercutam no património do trabalhador;
- a obrigatoriedade, dado que apenas devem ser consideradas como retributivas as prestações realizadas pelo empregador em cumprimento de um dever jurídico para si emergente da lei, de IRCT, da vontade negocial das partes (seja por contrato de trabalho ou por adesão expressa ou tácita a regulamento interno) ou de uso laboral;
- regularidade e periodicidade, devendo ser consideradas como retributivas as atribuições patrimoniais realizadas de forma constante e uma cadência certa;
- correspetividade, entendida esta em termos estritos, como detendo a atribuição patrimonial retributiva uma correlação direta com a prestação de trabalho.
Para surpreender esta correlação, defende Isabel Valente Dias, em “A Retribuição no Ordenamento Juslaboral Português”, que o nosso ordenamento jurídico acolhe uma conceção causal de retribuição. E, logo, “(…) para aferir se determinada prestação preenche ou não o requisito da correspetividade ter-se-á de recorrer a um critério causal, indagando sobre a causa da sua concessão. (…) O intérprete e o aplicador do direito têm de aferir a que título e com que fim foi realizada a prestação para concluir acerca da respetiva causa. Apenas as prestações que apresentem uma relação de causalidade, genérica, ou específica, com a atividade laboral desempenhada pelo trabalhador, podem integrar o conceito legal de retribuição. (…)”.12
Ora, no caso concreto das atribuições patrimoniais realizadas pela recorrente aos recorridos sob os títulos “Subsídio de Instrução” e “Prémio de produtividade”, os factos apurados demonstram, de forma inequívoca:
A sua patrimonialidade - pois que tais atribuições se materializavam em dinheiro que iria integrar o património dos recorridos;
A sua obrigatoriedade – pois que nascidas de acordo entre as partes, convencionado sob a forma verbal ou reduzido a escrito, no seio do contrato de trabalho individual que cada um dos recorridos mantinha com a recorrente, acordo pelo qual a recorrente assumiu a obrigação de pagar aquelas prestações;
A sua regularidade e periodicidade – pois que constantes e periódicas.13
No que concerne à correspetividade, resulta adquirido que ambas as prestações patrimoniais em causa, eram contrapartida pelo trabalho prestado pelos trabalhadores, no caso, o exercício concomitante das funções da sua profissão de tripulantes de cabine e, no caso, da categoria profissional de chefe de cabine, e das funções de formadores/instrutores de tripulantes de cabine.
Concluímos pois, ser inequívoco que aquelas prestações patrimoniais devem ser reputadas como tendo natureza retributiva e, logo, como integrantes do conceito de retribuição, ao menos em sentido amplo.
Note-se, porém, que aquelas prestações tiveram como causa uma alteração ao programa contratual que, apenas transitoriamente, por prazo definido, permitia ao empregador determinar ao trabalhador o exercício das funções contratadas de tripulante de cabine em cumulação com o exercício de funções de formador/instrutor.
E como fim compensar o trabalhador por esse exercício cumulativo de funções.
Logo, assentando a sua criação numa causa específica, distinta e concorrente da vinculação emergente do conteúdo do contrato de trabalho vigente entre as partes, tratamos de retribuições específicas, apenas devidas enquanto, por vontade de ambas as partes, ao trabalhador seja exigível tal exercício cumulativo de funções.
Pois que, atenta a natureza sinalagmática entre a prestação de trabalho e a retribuição, extinguindo-se a obrigação de prestação de trabalho naquelas circunstâncias, desaparece aquela específica causa da sua criação, deixando de subsistir fundamento para a continuidade daquelas atribuições patrimoniais retributivas.
Termos em que, atentando à sua natureza retributiva, mas também à sua índole temporária, por força do citado comando constitucional, gozam das garantias legais àquela natureza associadas, de entre as quais avulta a irredutibilidade da retribuição hodiernamente prevista pela alínea d) do n.º 1 do artigo 129.º do CT2009, no qual se prevê ser “(…) proibido ao empregador: (…) d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; (…). Mas, apenas, enquanto subsistir a causa específica da sua atribuição.
Sucede que, maioritariamente, a doutrina e a jurisprudência14 têm entendido que a garantia da irredutibilidade da retribuição, tendo como fim evitar uma diminuição da contrapartida global pela prestação laboral, não obsta a alterações na composição da retribuição, não se aplicando aquela garantia a cada uma das prestações com caráter retributivo individualmente consideradas, mas antes à totalidade dessas prestações.
Todavia, o campo de aplicação dessa faculdade, que entendemos ser marcadamente excecional, pois que contraria o princípio segundo o qual as alterações contratuais apenas podem ser introduzidas por acordo entre os contraentes, deve ser reconduzido às prestações que assentem em uso laboral ou regulamento interno, e sempre desde que tal modificação unilateral se atenha ao título e não ao valor da retribuição.
Assim vem entendendo a jurisprudência nacional, nos casos em que as prestações complementares que integram a estrutura retributiva derivem da lei, de IRCT ou de acordo individual.15
Assim o entende Isabel Valente Dias, “(…) o campo de potencial modificação unilateral da estrutura da retribuição acaba por se cingir, essencialmente, às prestações complementares ou acessórias com origem em atos unilaterais do empregador.”.16
É certo que o AE2008, no seu Anexo II [Retribuição e evolução salarial (RES)] previa:
“(…) Cláusula 12.ª
Retribuição de funções em terra
Os tripulantes que, cumulativamente com funções de voo, exerçam funções permanentes em terra ou de instrução receberão prestações retributivas específicas nos termos e valores a definir pela companhia. (…)”.
Sendo igualmente certo afirmar que o AE 2020, no RRES - Regulamento da retribuição e evolução salarial, publicado em seu anexo, contemplou o seguinte:
“(…) Cláusula 12.ª
Retribuição de funções em terra
Os tripulantes que, cumulativamente com funções de voo, exerçam temporariamente funções em terra ou de instrução, receberão prestações retributivas específicas nos termos e valores a definir pela Azores Airlines, ou, se aplicável em razão do cargo ou função a desempenhar, definidos em acordo de comissão de serviço.(…)”.
Todavia, não obstante este instrumento negocial de regulamentação das condições de trabalho, vinculativo para ambas as partes, concedesse à recorrente a faculdade de unilateralmente definir as prestações retributivas específicas a atribuir aos tripulantes que, cumulativamente com funções de voo, exercessem funções de instrução, à luz dos princípios contratuais e das fontes do direito do trabalho, tal apenas pode significar que os contratantes do acordo de empresa deixaram à empregadora a tarefa de definir quais as prestações retributivas (o quid) e quais os valores dessas prestações (o quantum) que propunha, em cada momento, pagar aos tripulantes que exercessem, cumulativamente com as funções de voo, outras funções em terra ou funções de instrução.
Não podendo ser treslido de forma a considerar-se que à empregadora assistia o direito de, unilateralmente, sempre que o entendesse, sem acordo do trabalhador, alterar o conteúdo qualitativo e quantitativo daquelas prestações retributivas em qualquer momento de execução do acordo temporário que as fundamentava.
Antes e apenas que a autonomia coletiva deixou à empregadora a possibilidade de, sempre que assim o entendesse, reformular os termos remuneratórios da proposta de exercício de funções de instrução em cumulação com as de tripulante.
Ora, cabendo à aqui ré/recorrente a opção de exercer aquela prerrogativa de fixar o conteúdo e o meio da proposta negocial a dirigir aos trabalhadores, a verdade é que os factos provados demonstram que, relativamente aos recorridos, optou pela negociação individual, e não, como poderia ter feito, por meio da figura do regulamento interno prevista no artigo 95.º do CT2003 e 104.º do CT2009.
Posto o que, tendo as prestações retributivas específicas sido acordadas individualmente, elas obrigavam ambas as partes, durante toda a vigência daquele acordo, ou seja, no seu período inicial e no das suas renovações, enquanto o acordo não fosse denunciado ou renegociado por ambas as partes, por iniciativa de alguma delas.
Assistindo à empregadora recorrente a liberdade de escolher a via para tal renegociação, sendo-lhe lícito optar pela proposta com destinatário individual ou por proposta plasmada em regulamento interno, dirigida a todos os trabalhadores, a quem seria facultada a possibilidade de adesão às novas condições propostas, a verdade é que a recorrente não denunciou os acordos que mantinha com os recorridos, não renegociou individualmente com eles as condições retributivas ou, sequer, afirmou por via de regulamento interno, a sua vontade contratual de alteração dessas condições em períodos de vigência futura daqueles acordos.
Posto o que se conclui que os acordos entre a recorrente e os recorridos, quer no tocante à obrigação destes de exercerem cumulativamente as funções de tripulante e de formador/instrutor, quer no tocante às prestações retributivas acordadas, não poderiam ser unilateralmente alterados.
Pelo que incumpriu a recorrente/empregadora tais acordos ao não pagar aos recorridos, aos títulos e nos montantes acordados, as retribuições específicas originalmente acordadas.
Não obstante, diversamente do que entendeu a sentença recorrida, em face da inoponibilidade aos recorridos da alteração unilateral promovida pela recorrente, esta apenas incumpriu a obrigação de lhes pagar, em cada ano de vigência daqueles acordos, a quantia correspondente à integração do montante originalmente acordado a título de subsídio de instrução, €400,00 (quatrocentos euros), no subsídio de férias, e 1/12 avos daquela quantia em cada duodécimo mensalmente pago a título de subsídio de Natal, ou por inteiro, quando assim fosse liquidado o subsídio de Natal.
Defende a recorrente que aquelas quantias se não deveriam considerar integradas nas prestações devidas a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal, em função de, no seu entendimento, nem a lei geral, nem as cláusulas do AE2008 acobertarem tal pretensão.
Mas tais considerações são irrelevantes para o caso concreto, porquanto a integração nos subsídios de férias e de Natal da quantia devida a título de subsídio de instrução foi acordada individualmente com os recorridos.
É certo afirmar que, ao tempo dos acordos entre a recorrente e os recorridos para a alteração transitória do leque de funções a exercer por estes, em 2006 quanto à recorrida, e em 2014 quanto ao recorrido, respetivamente, as regras legais atinentes à retribuição eram, como continuam a ser, de natureza supletiva, relativamente às regras estabelecidas sobre a matéria em instrumentos negociais de regulamentação coletiva.
Como decorria do artigo 4.º do CT2003, o qual dispunha:
“Artigo 4.º
Princípio do tratamento mais favorável
1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.(…)
E como decorre, atualmente, do disposto no artigo 3.º do CT2009, o qual preceitua:
(…) Artigo 3.º
Relações entre fontes de regulação
1 - As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.(…)
(…) 3 - As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias: (…)
(…) j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; (…).
Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2015, em sede de revista alargada:17
“(…) Deixou-se já dito, a propósito da relação hierárquica de normas, que o Código de Trabalho de 2003, por referência ao regime jurídico que o precedeu, inovou ao estabelecer que as suas normas poderiam ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultasse o contrário, mas mantendo, no artigo 533.º, n.º 1, alínea a), a diretriz proibitiva do direito anterior, segundo a qual os instrumentos de regulamentação coletiva não podiam contrariar normas imperativas, mas omitindo qualquer referência à proibição de naqueles instrumentos serem incluídas disposições das quais decorresse para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei. Nesta conformidade, e por se ter atribuído às normas que previam a retribuição de férias e subsídio de férias natureza meramente supletiva, entendeu-se que, após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, os instrumentos de regulamentação coletiva poderiam, neste âmbito, prever tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei.(…)”.
Ou, mais recentemente, em Acórdão do STJ de 12.04.2024:18
“(…) A convenção coletiva pode afastar-se da lei, a não ser que se trate de uma norma absolutamente imperativa, tanto em sentido mais favorável para o trabalhador como em sentido desfavorável, sendo que a retribuição durante as férias não consta do elenco legal de matérias (constantes do artigo 4.º do CT de 2003 e do artigo 3.º do CT de 2009) em que a convenção coletiva só pode afastar-se em sentido mais favorável. E a letra da cláusula atrás referida é inequívoca quanto às prestações que integram a retribuição durante as férias.(…)”.
Posto o que, não podemos concordar com o que na sentença se afirma sobre esta matéria: “(…) Ora, nessa altura (2008), era líquido que o CT/2003 estabelecia um regime imperativo quanto à remuneração de férias, pelo que esta integrava não só a retribuição base e diuturnidades, como quaisquer prestações regulares e periódicas que fossem contrapartida do trabalho.
Por conseguinte, era com base nesta interpretação conforme à lei, sob pena de nulidade na parte não conforme, que se devia interpretar, então, aquela Cl.ª 4ª, n.º 1, do Anexo II ao AE.(…)
E a verdade é que foi com base neste errado pressuposto que a sentença assentou uma interpretação das cláusulas retributivas atinentes ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal que se afasta, sem mérito bastante, do teor literal inequívoco daquelas cláusulas, as quais estabeleciam, no AE2008:
“(…) Cláusula 2.ª
Retribuição de base mensal
1 — A RBM é constituída pela retribuição base constante da tabela salarial em vigor e pelas diuturnidades.(…)
(…) Cláusula 4.ª
Subsídio de férias
1 — Durante o período de férias, o tripulante tem direito à retribuição correspondente à que receberia se estivesse em serviço efectivo [RBM e diuturnidade(s) se a ela(s) tiver direito].
2 — Além da retribuição mencionada no número anterior, o tripulante tem direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição.(…).
(…) Cláusula 6.ª
Subsídio de Natal
1 — O tripulante tem direito, anualmente, a subsídio de Natal de valor igual a um mês de RBM, a pagar até ao final do mês de Novembro do ano a que respeita.(…)”.
Todavia, tendo aqueles acordos de acumulação de funções sido negociados individualmente entre a empregadora/recorrente e os trabalhadores/recorridos, nada impedia que os mesmos contemplassem a integração do subsídio de instrução naqueles subsídios de férias e de Natal, por via do princípio do tratamento mais favorável, preceituado nos artigos 531.º do CT2003 e 476.º do CT2009, princípio segundo o qual, “As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.”.
Pois que, das normas legais que regem sobre as prestações que devem integrar a retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, não resultava qualquer oposição ao seu afastamento por instrumento negocial de regulamentação coletiva, mas também não emergia qualquer prerrogativa exclusiva da autonomia coletiva para prosseguir tal afastamento, pois que cumpre manter em linha de vista que, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 3.º do CT2009, “(…) 5 - Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho entende-se que o não pode ser por contrato de trabalho (…)”.
Assim, licitamente, no âmbito da sua autonomia negocial, recorridos e recorrente, convencionaram regime diverso daqueloutro eventualmente resultante da aplicação das normas do AE2008 ou das normas legais supletivas sobre a matéria.
Termos em que as condições retributivas emergentes dos acordos de acumulação de funções entre as partes têm como fonte de direito aqueles acordos individuais, e não a lei ou a contratação coletiva, sendo a sua alteração unilateral inoponível aos recorridos.
Mas, como se deduz do que acima afirmámos, tal alteração é-lhes inoponível, por inteiro, isto é, o que os autores têm direito é o que resulta das prestações individualmente contratadas.
Pelo que não têm direito a perceber a quantia contratada e paga a título de prémio de produtividade catorze vezes por ano, porque assim não foi estabelecido nos seus acordos individuais.
Importando, pois, revogar parcialmente a decisão recorrida, na parte em que reputou devidos, catorze vezes por ano, os montantes pagos pela recorrente aos recorridos a título de prémio de produtividade, os quais, a partir de maio de 2015, a recorrente passou a pagar-lhes a título de subsídio de instrutor.
Invoca a recorrente a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, em razão de, alegadamente, os recorridos terem adotado condutas contraditórias, sustentando esta invocação na afirmação de que a conduta dos recorridos – a manutenção do exercício de funções em acumulação, mesmo depois da recorrente ter alterado unilateralmente as condições de atribuição das prestações retributivas – configurou uma aceitação tácita das novas condições retributivas, e que, portanto, a exigência em juízo das quantias por aqueles reclamadas se constitui como uma conduta contraditória.
Aduz ainda que a inação prolongada dos recorridos, não exercendo durante anos o direito de reclamarem aquilo que consideravam ser-lhes devido, viola a tutela da confiança e da boa-fé, criando na recorrente a convicção legítima de que o seu eventual direito não seria exercido, e que só a atitude dos recorridos, criando-lhe a convicção da aceitação tácita das novas condições, levou a que a recorrente não tenha denunciado os acordos para o exercício das funções de instrutor.
O Prof. Adriano Vaz Serra, em anotação a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 1978, escreveu:
“(…), aquele que exerça o direito com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito faz um exercício ilegítimo deste e, por isso, contrário à lei; e cumprindo ao tribunal determinar os limites do direito exercido, ainda que as partes os não aleguem, parece de concluir que o tribunal de revista pode apreciar se o direito é, ou não, exercido abusivamente.”19
Para mais adiante concluir que a orientação segundo a qual as partes não podem levantar questões novas “não obsta a que o tribunal de revista aprecie e decida se existe abuso de direito, já que tratando-se de uma questão de direito e de interesse e ordem pública, não dependem de invocação das partes uma tal apreciação e decisão, as quais podem ser efectuadas ex officio pelo tribunal”.
Pelo que, apesar de se tratar de questão não suscitada pelas partes nos seus articulados e não abordada na sentença, sempre seria de conhecimento oficioso por parte deste tribunal.
Sucede que a argumentação expendida nas alegações de recurso da recorrente, como fundamentadora do alegado abuso de direito não encontra eco no substrato fático apurado pelo tribunal de primeira instância, e complementado por este tribunal da relação.
O ‘venire contra factum proprium’ pressupõe duas condutas, sucessivas mas distintas, temporalmente distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: um facto de sua autoria, seguido de um facto que com ele seja contraditório.
Ora, o recebimento pelos trabalhadores das quantias que a recorrente entendeu pagar-lhes pelo seu trabalho não é, necessariamente, contraditório com a posterior reclamação de que aquelas prestações não cumpriam, na totalidade, o débito da empregadora.
Dada a natureza alimentar da retribuição, a aceitação pelo trabalhador de um pagamento parcial não pode, por si só, gerar no empregador a convicção de que tal aceitação é sinónimo de uma declaração de aceitação tácita de uma proposta de alteração que nunca lhe foi feita, devendo, no mínimo, ser complementada pelo demais circunstancialismo suscetível de confirmar ou infirmar tal entendimento.
Ora, a manutenção do exercício de funções foi acompanhada por sucessivas demonstrações por parte dos recorridos de que estavam inconformados com as alterações unilateralmente introduzidas pela empregadora.
Os recorridos não estavam obrigados a entender o comportamento autocrático da recorrente, de alterar unilateralmente, de forma imediata, sequer precedida de deliberação do seu órgão de administração (a qual apenas aconteceu meses depois), como uma proposta de renegociação das condições que haviam individualmente acordado.
E as reclamações que foram deduzindo demonstram, à saciedade, que entenderam aquele comportamento como um incumprimento.
Pelo que, os recorridos não assumiram quaisquer comportamentos contraditórios.
Quanto à supressão do direito por inação prolongada (supressio), no âmbito das relações de trabalho, cumpre aos tribunais ter em linha de conta a dependência resultante da subordinação jurídica existente entre trabalhadores e empregadores durante a pendência do contrato de trabalho.
Na esteira do que defende o Prof. Menezes Cordeiro20, pode ler-se em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 11 de dezembro de 2013:21
“(…) Menezes Cordeiro sustenta que, sendo embora variável o quantum de tempo necessário para concretizar a supressio, o mesmo há-de ser sempre inferior ao da prescrição, por óbvias razões, mas equivalente ao período, decorrido o qual, segundo o sentir comum prudentemente interpretado pelo julgador, já não será de esperar o exercício do direito atingido. (…) Além disso, remata, traduzindo-se a supressio numa omissão – a que falta, por isso, a precisão do positivo factum proprium – a sua caracterização demanda a verificação de outros elementos complementares (circunstâncias colaterais, ibidem, pg. 323) que, para além do não-exercício prolongado do direito, melhor alicercem a confiança do beneficiário, a saber: uma situação de confiança; uma justificação para essa confiança (baseada na conduta circunstancial do titular do direito, a contraparte convence-se, justificadamente, que o direito já não será exercido); um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente (a contraparte, convicta e movida por essa confiança, tomou medidas ou passou a actuar em conformidade, causando-lhe ora o exercício tardio do direito maiores desvantagens do que o seu exercício atempado. A omissão do titular do direito, por via desse nexo de imputação da confiança, constituiu-se assim numa situação que torna, ética e socialmente aceitável/ajustado, o seu sacrifício).
Atendendo às comprovadas reclamações e interpelação da recorrente, por parte dos recorridos, para o cumprimento escrupuloso do acordado, não podemos considerar que a recorrente se pudesse ter convencido justificadamente de que o direito ora reclamado não viria a ser exercido.
Razões bastantes para que não se possa concluir que o exercício pelos recorridos do direito reclamado, nos termos em que o fizeram, exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico daquele direito, como exigido pelo artigo 334.º do Código Civil.
Em suma, os autores/recorridos têm direito a ver reconhecido que a quantia de €400,00 (quatrocentos euros) paga a título de subsídio de instrução, deveria ter sido liquidada catorze vezes por ano, porque integrada, por acordo entre as partes, nos montantes devidos a título de subsídio de férias e de Natal.
Deveria a ré/recorrente ter liquidado ao autor/recorrido AA, tendo por referência aquele montante de €400,00 (quatrocentos euros):
No que concerne ao Subsídio de Natal:
Em 2015, o proporcional de 8 (oito) meses de trabalho prestado entre maio e dezembro, num total de €266,64 (duzentos e sessenta e seis euros, sessenta e quatro cêntimos), correspondente a oito vezes o duodécimo de €400,00 (€400,00:12x8);
2016 – €400,00;
2017 – €400,00;
2018 – €400,00;
2019 – €400,00;
2020 – €400,00;
2021 – o proporcional de 8 (oito) meses de trabalho prestado entre janeiro e agosto, num total de €266,64 (duzentos e sessenta e seis euros, sessenta e quatro cêntimos), correspondente a oito vezes o duodécimo de €400,00 (€400,00:12x8).
No montante global de €2.533,28.
No tocante ao Subsídio de Férias:
2015 – nada a receber, pois só iniciou funções de instrutor nesse ano de 2015;
2016 – €400,00;
2017 – €400,00;
2018 – €400,00;
2019 – €400,00;
2020 – €400,00;
2021 – o proporcional de 8 (oito) meses de trabalho prestado entre janeiro e agosto, num total de €266,64 (duzentos e sessenta e seis euros, sessenta e quatro cêntimos), correspondente a oito vezes o duodécimo de €400,00 (€400,00:12x8).
No montante global, a este título, de €2.266,64.
E deveria ter liquidado à autora/recorrida BB, tendo por referência aquele montante de €400,00 (quatrocentos euros) as seguintes quantias:
No que concerne ao Subsídio de Natal:
Em 2015, o proporcional de 8 (oito) meses de trabalho prestado entre maio e dezembro, num total de €266,64 (duzentos e sessenta e seis euros, sessenta e quatro cêntimos), correspondente a oito vezes o duodécimo de €400,00 (€400,00:12x8);
2016 – €400,00;
2017 – €400,00;
2018 – €400,00;
2019 – €400,00;
2020 – €400,00;
2021 – €400,00;
2022 – €400,00;
2023 – €400,00.
No montante global, a este título, de €3.466,64.
No tocante ao Subsídio de Férias:
2015 – €400,00;
2016 – €400,00;
2017 – €400,00;
2018 – €400,00;
2019 – €400,00;
2020 – €400,00;
2021 – €400,00;
2022 – €400,00;
2023 – €400,00 €.
Tudo no valor de €3.600,00.
No que concerne aos juros de mora, na sentença decidiu-se, e bem, que as obrigações contratuais da empregadora tinham prazo certo, a saber, o do vencimento de cada uma das prestações em causa, no caso, do vencimento do subsídio de férias e de natal em que as quantias devidas deveriam ter sido integradas, pelo que a mora no cumprimento daquelas obrigações se deve contar a partir das datas de vencimento daquelas prestações retributivas, como disciplinam os artigo 805.º, n.º 2, alínea a), 806.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código Civil.
*
III. DECISÃO
Pelos fundamentos acima enunciados, na procedência parcial do recurso, decidem os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora revogar parcialmente a sentença recorrida, na parte em que reputou devidos, catorze vezes ao ano, os montantes pagos pela recorrente aos recorridos a título de prémio de produtividade e, em consequência, decidir:
1. Declarar que a quantia de €400,00 (quatrocentos euros), paga a título de subsídio de instrução, deveria ser paga pela ré/recorrente aos autores/recorridos, 14 (catorze) vezes por ano;
2. Condenar a ré/recorrente a pagar ao autor/recorrido AA a quantia global de 4.799,92 (quatro mil, setecentos e noventa e nove euros, noventa e dois cêntimos), por conta da inclusão da quantia referida em 1. nos subsídios de férias e de Natal devidos entre maio de 2015 e 31.08.2021, quantia a que acrescem os juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal supletiva, computados entre a data de vencimento de cada um dos subsídios de férias e de natal referidos nesta decisão e o seu integral pagamento;
3. Condenar a ré/recorrente a pagar à autora/recorrida BB a quantia global de €7.066,64 (sete mil, sessenta e seis euros, sessenta e quatro cêntimos), por conta da inclusão da quantia referida em 1. nos subsídios de férias e de Natal devidos entre maio de 2015 e dezembro de 2023, quantia a que acrescem os juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal supletiva, computados entre a data de vencimento de cada um dos subsídios de férias e de natal referidos nesta decisão e o seu integral pagamento;
4. Confirmar, no restante, a sentença recorrida, devendo, no entanto, ter-se em conta o decidido em 1, quanto ao montante a integrar nos subsídios de férias e de Natal vencidos e vincendos após 2023.
As custas do recurso serão pagas pela ré/recorrente e pelos autores/recorridos, na proporção de 2/3 por aquela e 1/3 por estes.
Évora, 29 de outubro de 2026
Luís Jardim (relator)
Emília Ramos Costa
Sónia Kietzmann Lopes
_________________________________________
1. Da responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil.↩︎
2. Relator: Luís Jardim; 1.º Adjunto: Emília Ramos Costa; 2.ª Adjunta: Sónia Kietzmann Lopes.↩︎
3. Doravante neste acórdão referenciado como autor/recorrido/trabalhador.↩︎
4. Doravante neste acórdão referenciada como autora/recorrida/trabalhadora.↩︎
5. Doravante neste acórdão referenciada como ré/recorrente/empregadora.↩︎
6. Evidenciam ter existido de lapso manifesto na aposição da data que consta do ponto 17 da matéria de facto, o teor do documento ali reproduzido em imagem, conjugado com o teor das alegações a este propósito constantes dos artigos 24.º e 34.º da petição inicial e do artigo 29.º da contestação, sempre atinentes ao ano de 2013 e não de 2023, como da sentença ficou a constar. Lapso que ora se corrige, fazendo inscrever naquele ponto da matéria de facto a data “01/02/2013”.↩︎
7. Em "Código de Processo Civil Anotado", Coimbra Editora, 1984, Volume V, Pág. 140.↩︎
8. Como mais recentemente defendem, por exemplo, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2º, 4ª Edição, pp. 735 e 736, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luis Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 3ª Edição, p.793, ao referirem, reportando-se ao preceito, que “(…), previsões que a jurisprudência tem vindo a interpretar de forma uniforme, de modo a incluir apenas a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente e ainda menos o putativo desacerto da decisão(…)↩︎
9. Sobre esta matéria, vejam-se, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8/3/2023, tirado nos autos do processo n.º 16978/18.5T8LSB.L2.S, e de 10/4/2024, tirado nos autos do processo n.º 1610/19.8T8VNG.P1.S1, ambos disponíveis www.dgsi.pt.↩︎
10. As alterações ao n.º 5 são inócuas para a análise a empreender nesta decisão.↩︎
11. Seguimos aqui o entendimento expresso por Isabel Valente Dias, em “A Retribuição no Ordenamento Juslaboral Português”, Edições Almedina, S.A, Outubro de 2026, páginas 202-219.↩︎
12. Páginas 235-236 da obra referenciada na nota anterior.↩︎
13. Sobre a concretização jurisprudencial dos conceitos de regularidade e periodicidade, veja-se o acórdão do STJ, com valor ampliado de revista, de 01.10.2015, tirado nos autos do processo n.º 4156/10.6TTLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎
14. Vejam-se, a título exemplificativo, os autores e os acórdãos referenciados por Isabel Valente Dias, na obra citada, a página 281, designadamente os Acórdãos do STJ datados de 26.03.2008 (processo n.º07S3791), 04.06.2008 (processo n.º 08S456), 10.07.2008 (processo n.º 08S1333), 01.04.2009 (processo n.º 08S3051), 22.04.2009 (processo n.º 08S2595)e 25.06.2015; do TRE, datado de 10.10.2019 (processo n.º 1841/18.8T8EVR.E1); do TRL, datados de 16.02.2005 (processo n.º 5655/2004-4) e 09.06.2010 (processo n.º 1907/07.0TTLSB.L1-4); ou do TRP, datados de 24.05.2010 (processo n.º 439/08.3TTMAI.P1) e 07.12.2018 (processo n.º 1988/17.1T8VLG.P1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎
15. V.g. os acórdãos do STJ datados de 20.01.1999 (processo n.º 284/98), publicado no BMJ, n.º 483, 1999, págs. 122-127, 20.11.2003 (processo n.º 03S2170) e 25.06.2015 (processo n.º 1256/13.4.TTLSB.L1.S1); do TRL, de 24.06.2009 (processo n.º 3703/05.0TTLSB-E.L1-4); ou do TRP, de 26.01.2015 (processo n.º 858/13.3TTPRT.P1), 18.10.2021 (processo n.º 210/19.7T8MTS.P1) e 13.07.2022 (processo n.º 5381/20.7T8MTS.P1), todos estes acessíveis em www.dgsi.pt..↩︎
16. Locação de obra citada, pág. 283.↩︎
17. Supra identificado.↩︎
18. Tirado nos autos do processo com o n.º 6517/19.6T8MTS.P1.S1, igualmente disponível em www.dgsi.pt.↩︎
19. Em Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 112, pág. 132.↩︎
20. Parágrafo 34.º do Volume V do seu ‘Tratado de Direito Civil’, na edição da 2.ª reimpressão, Almedina, 2011.↩︎
21. Tirado nos autos do processo n.º 629/10.9TTBRG.P2.S1, disponível em www.dgsi.pt.↩︎