Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1425/12.4TBSSB-C.E1 |  |
REMUNERAÇÃO
ALÇADA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. Em tal situação não se está perante uma condenação em multa, penalidade ou taxa, mas sim em face de um valor de remuneração, pelo que inexiste qualquer analogia com a previsão do artº 27º, nº 6 do Regulamento da Custas Processuais, sendo por isso de aplicar as normas legais insertas no CPC e que regulam a interposição dos recursos.
L..., Administrador de Insolvência, nos autos de insolvência de pessoa singular, em que é insolvente S..., foi-lhe atribuída no referido processo a remuneração de € 2.000,00 (mil euros), nos termos dos artºs 60º, nº 2 do CIRE e 22º; 23º, nº 1; 29º nºs 2 e 10 e 30º, nº 1 da Lei nº 22/13 de 26/02 (Estatuto do Administrador Judicial) e dos artºs 1º, nº 1 e 3º, nºs 1 e 2 da Portaria nº 51/2005, de 20/01, tendo sido paga uma prestação no montante de € 1000,00.
O processo de insolvência veio a ser encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artºs 230º, nº 1 - d) e 232º, nº 2 do CIRE, não tendo sido, por isso, pago o montante de € 1000,00, referente à 2ª prestação da remuneração da AI, por se entender não haver lugar ao pagamento desta prestação, em conformidade com o disposto no artº 29º n.º 2 do CIRE, atendendo a que o processo foi encerrado menos de seis meses após a nomeação da AI.
Por entender que tinha direito a que a remuneração prevista de € 2.000,00, lhe fosse paga na totalidade, faltando assim o pagamento da 2ª prestação, o AI veio interpor o presente recurso.
Recurso, este, que viria a ser admitido, na 1ª instância ordenando-se a subida dos autos a este Tribunal Superior para apreciação do objeto do mesmo, tendo o relator propendido para não pode conhecer do objeto do mesmo, facto do qual deu conhecimento às partes para efeitos do artº 655º n.º1 do CPC, vindo, nessa sequência, o recorrente defender a possibilidade de conhecimento do objeto do recurso.
Não obstante a posição do recorrente, continuamos a entender que a decisão impugnada não é passível de recurso, sendo que, questão idêntica já foi abordada, nesta Relação no âmbito do recurso interposto na apelação 126/14.3T2ASL.E1, cuja fundamentação iremos seguir de perto, com as alterações necessárias impostas pelo caso concreto, por estarmos em consonância com a argumentação aí feita constar.
“Resulta do compulsar dos autos (aliás, conforme é referido no despacho de admissão do recurso), que o mesmo visa a modificação para € 2.000,00, da decisão que fixou em € 1.000,00, o valor da remuneração fixa do AI administradora da insolvência.
Nos termos do artº 629º, nº 1 do CPC, só é admissível recurso nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.
A alçada do tribunal de 1ª instância (aquela que proferiu a decisão recorrida) é de € 5.000,00, face ao disposto no artº 44º, nº 1 da Lei 62/2013, de 26/8, pelo que a admissibilidade do recurso depende, não só do valor da causa ou incidente ser superior a € 5.000,00, como, também, da sucumbência ser superior a € 2.500,00 -(v. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 37).
O valor da sucumbência é de € 1.000,00 e, por isso, manifestamente inferior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância (€ 2.500,00), razão pela qual não se encontram reunidos os requisitos de recorribilidade.
O Mmº Juiz do tribunal “a quo”, no seu despacho de admissão do recurso é perentório ao afirmar que a decisão recorrida não reúne os requisitos de recorribilidade, no entanto entendeu que se verificava uma situação análoga à prevista no artº 27º, nº 6 do R.C.P para as condenações em multa, penalidade ou taxa, com a consequente admissibilidade do recurso independentemente do valor do incidente.
Teremos que referir que no caso dos presentes autos não estamos perante uma condenação em multa, penalidade ou taxa, mas sim perante um valor de remuneração, pelo que não vislumbramos que possa haver qualquer analogia com a previsão do artº 27º, nº 6 do RCP, donde não perfilhamos do entendimento da recorrente, sendo, por isso de aplicar as normas legais insertas CPC e que regulam a interposição dos recursos.
Mesmo que se possa defender que a decisão recorrida, o que não temos por inquestionável, se apresente eivada de erro ou se revele desproporcionada devemos ter em conta que “as regras de interpretação das leis não são compatíveis com o casuísmo, nem o eventual desacerto de uma concreta solução pode servir para derrubar a regra geral que o legislador, com fundados motivos pretendeu estabelecer.” Não basta assim, a invocação de “um erro decisório ou de um resultado materialmente injusto para ancorar a recorribilidade” - (v. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 52).”
Efetivamente, como se salienta no Ac. do STJ de 05/01/2016 no processo 126/14.3T2ASL.E1.S1, “não colhe a afirmação de que se trata aqui de uma sanção processual. Uma sanção é uma reação a um comportamento normalmente incorreto e censurável (frequentemente ilícito e culposo) de outrem. Mas o que aqui se verificou foi que o Tribunal entendeu, bem ou mal, que era pressuposto para aquisição do direito à 2ª prestação de mil euros que o processo durasse pelo menos seis meses. Não reduziu a prestação nem sancionou qualquer conduta do administrador: limitou-se a interpretar a lei no sentido de que a duração dos seis meses era pressuposto para a aquisição do direito.”
Também, não nos parece que a decisão em causa afete diretamente direitos, liberdades e garantias donde emerja uma tutela constitucional da existência de pelo menos um grau de jurisdição, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consignados nos artº 13º e 20º da CRP, como defende o recorrente, sendo que “o Tribunal Constitucional tem uma vasta jurisprudência a afirmar a ampla margem de discricionariedade reconhecida ao legislador na concreta conformação e delimitação dos pressupostos de admissibilidade e do regime dos recursos em processo civil, domínio em que, com ressalva para a matéria de direitos, liberdades e garantias, a Constituição não consagra o direito a um duplo grau de jurisdição” (cfr. Ac. do TC n.º 69/2014 publicado no DR, 2ª série de 07/04/2014).
Não estamos perante um caso em que se possa afirmar que exista violação do direito à retribuição por trabalho prestado com o parece sustentar o apelante já que na decisão impugnada a não atribuição da 2ª prestação deveu-se ao facto de em face do encerramento do processo de insolvência, se ter, certamente, entendido, que não era prestada pelo AI mais qualquer atividade, ou seja, a atividade que prestaria se o processo decorresse normalmente e não tivesse sido encerrado por insuficiência da massa insolvente.
Não pode se assim, neste Tribunal Superior, ignorar as regras da alçada e da sucumbência previstas no artº 629º n.º 1 do CPC, não se tendo por violados os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva referenciados nos artº 13º e 12º da CRP.
DECISÃO
Pelo exposto, em virtude de não se encontrarem reunidos os requisitos de recorribilidade decide-se não tomar conhecimento do objeto do recurso.
Custas pelo recorrente.
Évora, 23 de Fevereiro de 2016
Mata Ribeiro