Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2882/26.7T8PTM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Descritores: ARRESTO
JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
Data do Acordão: 11/12/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA
Área Temática: CÍVEL
Sumário: Sumário:

I - No procedimento cautelar especificado de arresto, o justo receio da perda de garantia patrimonial preenche o requisito periculum in mora que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares, constituindo fator distintivo do arresto relativamente às restantes formas de tutela cautelar de direitos de natureza creditícia.


II - O preenchimento do requisito enunciado pressupõe a alegação e prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito, e o seu critério de avaliação não pode assentar em simples conjeturas, em meras suposições ou em juízos puramente subjetivos do juiz ou do credor, devendo necessariamente basear-se em factos ou em circunstâncias concretas que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata.

Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

I - RELATÓRIO


ROVEX CONSTRUCTION, LDA., RODRICLEAN UNIPESSOAL, LDA. e AA, instauraram contra RETROFIT – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, S.A. e BB, procedimento cautelar de arresto das frações autónomas correspondentes às unidades “L7”, “L8” e “L9” do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º ...81/19850820, freguesia de Portimão, e inscrito na matriz sob o artigo ...71, até ao valor de €190.016,14 e, sendo necessário, o arresto das demais frações daquele prédio ou do próprio prédio e, subsidiariamente, de quaisquer outros bens daquela que venham a ser identificados.


Alegaram, em síntese, quanto ao crédito que invocam, que celebraram com os Requeridos, em 29.09.2025, um contrato de empreitada para a remodelação do referido prédio, consistindo a contrapartida, no essencial, na transmissão por dação em cumprimento das frações “L7”, “L8” e “L9”, com o valor atribuído de € 169.500,00, e num saldo de € 5.398,74 a favor do 3º Requerente, iniciando-se os trabalhos em 01.10.2025 e, segundo o auto de medição de 23.03.2026, estavam os mesmos executados em 57,3%, tendo os Requerentes suportado custos com materiais e pessoal no montante global de €190.016,14.


Mais alegaram que nada lhes foi pago e depois de terem suspendido os trabalhos por falta de licença de construção, os Requeridos enviaram-lhes uma carta de resolução do contrato e afastado os Requerentes da obra, a qual prossegue através de outra empresa.


Quanto ao justo receio de perda da garantia patrimonial, alegaram, em síntese, que:


- a mandatária da 1.ª Requerida declarou, em reunião, não ter intenção de pagar os valores em dívida e que não seria assinado qualquer contrato-promessa relativo às frações;


- os Requeridos puseram em causa a atribuição da fração “L9”, pretendendo substituí-la por outra de valor alegadamente inferior;


- sobre o prédio “existem, ou existiram, hipotecas registadas”, apesar de as frações deverem ser transmitidas livres de ónus ou encargos;


- a 1.ª Requerida tem por objeto a compra e venda de imóveis, a obra está adiantada e a conclusão e comercialização das frações são iminentes;


- o pedido urbanístico inicial terá sido retirado em abril de 2026 e apresentado novo projeto, apenas para quatro apartamentos;


- não são conhecidos outros bens da 1.ª Requerida, sociedade com sede em Loures e com património “rotativo”;


- os Requeridos recusam qualquer acordo e afirmam que só farão “contas” depois de concluída a obra.


Juntaram documentos e indicaram testemunhas.


Foi proferida decisão que, julgando manifestamente improcedente a pretensão dos Requerentes, indeferiu liminarmente o procedimento cautelar.


Inconformados com tal decisão, vieram os Requerentes recorrer da mesma, finalizando a respetiva alegação com a formulação das conclusões que se transcrevem:


«A. O recurso tem por objeto o despacho de 28/09/2026 que indeferiu liminarmente, por manifesta improcedência, o requerimento inicial do procedimento cautelar de arresto, por alegada não verificação do justo receio de perda da garantia patrimonial, a decisão é sempre recorrível (artigo 629.º, n.º 3, alínea c), do CPC).


B. A decisão não afastou nem apreciou a probabilidade da existência do crédito, cingindo-se ao periculum in mora.


C. O arresto foi instaurado na sequência da decisão de 17/07/2026 proferida no proc. n.º 2288/26.8..., do mesmo Juízo, que indicou aos Recorrentes o arresto como o meio cautelar adequado, em dois procedimentos sucessivos, os Recorrentes viram a sua pretensão rejeitada no limiar, sem produção de qualquer prova, o que releva para a apreciação da compatibilidade do indeferimento com o artigo 20.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição.


D. A decisão qualifica a matéria alegada como insuficiente (fls. 4), premissa cuja consequência legal é o convite ao aperfeiçoamento (artigo 590.º, n.º 4), e conclui pelo indeferimento liminar, requalificando a mesma realidade como falta de factos (fls. 8); reconhece a relevância potencial da hipoteca para a suficiência do património e a falta de elementos para a aferir, e conclui pela manifesta improcedência.


Os fundamentos estão em oposição com a decisão, o que gera a nulidade do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.


E. Cautelarmente, ao valorar a certidão predial contra o alegado no artigo 25.º do RI e ao formular juízos de facto adversos aos Recorrentes sem os ouvir, a decisão violou o contraditório (artigo 3.º, n.º 3), nulidade com influência na decisão (artigo 195.º, n.º 1) que se argui neste recurso.


F. O indeferimento liminar por manifesta improcedência (artigo 590.º, n.º 1) é um poder excecional, reservado aos casos em que, admitidos como provados todos os factos alegados, a pretensão é evidente e seguramente inviável, não pode ser exercido em casos de fronteira nem quando a resposta dependa da valoração de factos.


G. Uma improcedência que exige nove páginas, doutrina, seis acórdãos e a distinção de precedentes para ser afirmada não é manifesta.


H. O justo receio é um conceito indeterminado cujo preenchimento exige uma prudente apreciação dos factos, juízo próprio da decisão final do procedimento, após a prova sumária (artigos 393.º, n.º 1, e 367.º), e não da fase liminar.


I. A jurisprudência em que a decisão se apoia para fixar o grau de exigência do requisito, foi proferida após produção de prova, a decisão transpôs o padrão de prova da decisão final para o limiar da admissão, exigindo em sede de alegação o que a lei só exige em sede de prova.


J. A invocação do artigo 362.º, n.º 1, do CPC na parte dispositiva é imprecisa: os requisitos do arresto constam dos artigos 391.º e 392.º do CPC e 619.º do Código Civil, e o padrão da lesão grave e dificilmente reparável não é o do arresto.


K. A decisão apreciou os factos de forma atomística, quando o justo receio se afere pela conjugação global das circunstâncias, critério que a decisão enuncia, citando o TRC, mas não aplica.


L. A decisão ignorou factos alegados: a entrega das chaves aos Recorrentes e a sua detenção da obra (artigo 12.º), que suportava o seu direito de retenção (artigos 754.º e 755.º do Código Civil), a resolução sem data, sem aviso e sem justa causa, a expulsão do estaleiro e a retenção de materiais (artigo 18.º), a substituição por terceiro que passou a beneficiar de retenção sobre a obra (artigo 20.º) o risco de utilização e arrendamento das frações (artigo 28.º), e a certidão comercial da devedora (Doc. n.º 277).


M. A afirmação de que a conduta dos Requeridos não traduz qualquer conduta dirigida ao património da devedora ignora que a expulsão dos empreiteiros eliminou a garantia natural do seu crédito e onerou o prédio com o crédito privilegiado do novo empreiteiro.


N. A decisão inverteu o sentido do artigo 19.º do RI: a inexistência de licença é uma ilegalidade da dona da obra, que prossegue a construção sem título habilitante (artigos 20.º e 27.º), sujeita a embargo administrativo e demais medidas de tutela da legalidade urbanística; é um procedimento anómalo relevante para o justo receio e torna o ativo juridicamente precário, não reforçando a garantia.


O. A decisão inverteu igualmente o sentido do artigo 31.º do RI, convertendo a alegação de que o valor do projeto aumenta à custa dos trabalhos não pagos, enquanto o património se prepara para o mercado, num facto favorável à devedora.


P. A afirmação de que só se farão contas depois de concluída a obra, proferida por uma sociedade que vende imóveis a propósito de um edifício que estará então pronto a vender, tem uma dimensão temporal que a decisão não pondera: o acerto é remetido para o momento em que o único património conhecido pode sair da esfera da devedora.


Q. A inexistência de registos pendentes nada demonstra sobre atos de comercialização, pois promessas sem eficácia real, reservas e anúncios não têm acesso ao registo essa matéria só poderia ser demonstrada pela prova arrolada, designadamente pelos depoimentos da administradora do condomínio e do fornecedor de materiais.


R. Apreciados globalmente, os factos alegados, sociedade imobiliária sediada noutra comarca, de património rotativo, cujo único bem conhecido é um edifício onerado por hipoteca bancária, 57,3% de obra recebida sem pagamento, declaração expressa de que não pagará nem formalizará a contrapartida, tentativa de substituição da fração L9, resolução sem justa causa, expulsão e retenção de materiais, prosseguimento da obra por terceiro sem licença, alteração do projeto para eliminar as frações prometidas, anúncio de que só fará contas quando o edifício estiver pronto a vender, são idóneos a gerar no homem médio o receio fundado de perda da garantia.


S. O argumento de que a venda é atividade normal e o preço substitui as frações no património prova de mais, tornando inviável qualquer arresto contra sociedades imobiliárias, e ignora que a substituição de imóveis registados por dinheiro numa sociedade de património rotativo é a hipótese paradigmática de perda da garantia.


T. A decisão inverteu o ónus de alegação ao exigir aos Recorrentes o capital em dívida ao credor hipotecário e o valor das frações oneradas, factos cobertos pelo sigilo bancário, reconhecendo simultaneamente que os Requerentes não sabem se o ónus subsiste; se entendia necessários esses elementos, cabia-lhe determinar o prosseguimento dos autos, com recurso aos poderes dos artigos 7.º, n.º 4, 411.º e 436.º, ou convidar ao aperfeiçoamento.


U. A decisão confundiu as modalidades do justo receio: o acórdão do STJ de 20/01/2000, que cita, enumera alternativamente o receio de fuga, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, o receio invocado situa-se na modalidade da alienação e oneração (artigos 28.º, 32.º e 38.º do RI), para a qual a solvabilidade atual não é o critério decisivo, ao exigir prova de insuficiência para uma pretensão fundada em dissipação, e ao neutralizar a dissipação com a atividade normal, a decisão esvaziou ambas as modalidades.


V. A decisão enuncia o teste correto (ainda que se provassem todos os factos alegados) mas não o aplica, valorando a certidão predial contra o alegado no artigo 25.º do RI.


W. A decisão adota, num procedimento sem contraditório, a narrativa dos Requeridos, descrevendo a obra como uma obra que os Recorrentes não concluíram e cujo contrato foi resolvido, quando os factos alegados são os de uma expulsão após suspensão justificada e de uma resolução ilícita (artigos 18.º e 19.º).


X. A afirmação de que não vem alegado um direito à entrega das frações é inexato: os artigos 11.º e 21.º do RI alegam uma obrigação contratual definitiva de transmissão das frações L7, L8 e L9 em dação em cumprimento, constante do contrato e do caderno de encargos e reconhecida pela representante da devedora.


Y. A decisão reconhece que a alteração do projeto poderá afetar a contrapartida em espécie e desvaloriza-a por não retirar o prédio do património, quando a supressão das frações prometidas é um ato sobre a configuração jurídica do único bem conhecido, com vista à sua colocação no mercado numa configuração diferente.


Z. O acórdão do TRP de 24/02/2022 (proc. n.º 7842/21.1T8VNG-A.P1) passível de consulta em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53043684f3102db68025881a00329c1f?OpenDocument respeita a um promitente-comprador com crédito de restituição de sinal, sem conexão material com o património a arrestar, nos autos, os Recorrentes são os empreiteiros cujo trabalho está incorporado no próprio prédio que pretendem arrestar e cuja contrapartida era a transmissão de frações desse prédio.


AA. A existência de jurisprudência em sentidos diversos, designadamente o acórdão do TRE de 11/01/2024 (proc. n.º 7321/23.2T8STB.E1) passível de consulta em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/908c7e2d59940efc80258ab30033f65f?OpenDocument, que revogou um indeferimento liminar por prematuridade do juízo e determinou o convite ao aperfeiçoamento, demonstra que não se está perante um caso de manifesta improcedência.


AB. Subsidiariamente, impunha-se o convite ao aperfeiçoamento (artigos 590.º, n.º 4, 6.º e 7.º): a própria decisão identifica o que entende faltar (valor das frações, capital em dívida, execuções, anúncios, reservas, promessas), elementos que concretizam a causa de pedir já alegada e não constituem alegação inovadora.


AC. A decisão violou os artigos 3.º, n.º 3, 6.º, 7.º, 195.º, 365.º, n.º 3, 367.º, 391.º, 392.º, 393.º, n.º 1, 590.º, n.ºs 1 e 4, e 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, os artigos 601.º, 619.º, 754.º e 755.º do Código Civil e o artigo 20.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição, devendo ser declarada nula ou revogada.


AD. Atenta a natureza da providência, decretada sem audiência do requerido (artigo 393.º, n.º 1), o recurso deve ser tramitado sem citação ou notificação dos Requeridos, nos termos da parte final do n.º 7 do artigo 641.º do CPC.


Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:


a) ser declarada a nulidade do despacho recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, ou, em qualquer caso, ser o mesmo revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos, com a produção da prova sumária requerida, sem audiência prévia dos Requeridos, seguindo-se a decisão sobre o decretamento do arresto;


b) subsidiariamente, ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que convide os Recorrentes a aperfeiçoar o requerimento inicial, com indicação dos pontos a concretizar, nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do CPC;


c) em qualquer caso, ser o recurso tramitado sem citação ou notificação dos Requeridos, nos termos da parte final do n.º 7 do artigo 641.º do CPC.


Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»


Não foram apresentadas contra-alegações.


Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.


II – ÂMBITO DO RECURSO


Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), são as seguintes as questões a apreciar:


- nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão;


- nulidade processual por violação do contraditório:


- erro de julgamento, por não terem sido considerados factos alegados e demonstrativos da existência de justo receio de perda da garantia patrimonial.


III – FUNDAMENTAÇÃO


OS FACTOS


Os factos que relevam na decisão do recurso são os que constam do antecedente relatório.


O DIREITO


Da nulidade da decisão


Imputam os recorrentes à decisão recorrida a nulidade constante da alínea c) do nº 1 do art. 615º do CPC, aduzindo que a mesma «qualifica a matéria alegada como insuficiente (fls. 4), premissa cuja consequência legal é o convite ao aperfeiçoamento (artigo 590.º, n.º 4), e conclui pelo indeferimento liminar, requalificando a mesma realidade como falta de factos (fls. 8); reconhece a relevância potencial da hipoteca para a suficiência do património e a falta de elementos para a aferir, e conclui pela manifesta improcedência».


Mas carecem de razão os recorrentes.


Dispõe a referida norma do art. 615º, al. c), do CPC que a sentença é nula quando «[o]s fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível».


Como se lê em Amâncio Ferreira1, a contradição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando «a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente».


O vício em apreço não se confunde com o denominado erro de julgamento.


Referem a este propósito José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre2:


«Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora, mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correta, a nulidade verifica-se. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial (art. 186-2-b).»3


Lendo com a devida atenção a decisão recorrida, logo se vê que os seus fundamentos estão em perfeita consonância com a decisão.


Com efeito, a decisão concluiu que, ainda que se provassem todos os factos alegados, não se indiciaria o justo receio de perda da garantia patrimonial e daí retirou a consequência lógica com essa premissa, ou seja, o indeferimento liminar por manifesta improcedência.


A referência que na decisão se faz à “insuficiência” da matéria alegada apenas exprime a inconcludência dos factos para preenchimento do requisito do receio da perda de garantia patrimonial, e não se referindo às insuficiências ou imprecisões na exposição a que alude o art. 590º, nº 4, do CPC. Aliás, sob a epígrafe “Da Inviabilidade do Convite ao Aperfeiçoamento” a decisão explicitou as razões porque no caso não havia lugar ao convite ao aperfeiçoamento.


Também no que respeita à hipoteca, o que se refere na decisão recorrida é a falta de alegação, e não de prova, do valor das frações, do capital em dívida e da insuficiência do remanescente, sendo que no entender do tribunal recorrido conduz ao mesmo desfecho.


Saber se tal entendimento está ou não correto, nada tem a ver com a nulidade em causa, mas sim com o mérito da decisão.


Em suma, a decisão recorrida não enferma da nulidade que lhe é imputada pelos recorrentes.


Da violação do contraditório


Ao invés do que sustentam os recorrentes, o indeferimento liminar do procedimento cautelar não constitui decisão-surpresa, e a falta de notificação ao requerente da intenção de indeferimento liminar não consubstancia a omissão de um ato ou formalidade imposto por lei1.


A nossa lei processual atual consagra, efetivamente, um princípio genérico de proibição de decisões-surpresa, que constitui ainda uma outra vertente do princípio do contraditório, tal como o legislador também o reconhece na formulação do art. 3º, nº 3, do CPC, ao relacionar o princípio do contraditório com a proibição de decisões-surpresa: «[o] juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.»


Ora, no caso, a decisão não conheceu de questão nova, tendo apreciado apenas o requisito do receio da perda da garantia patrimonial à luz do que foi alegado pelos Requerentes/recorrentes no requerimento inicial e na certidão do registo predial que os mesmos juntaram aos autos, sendo por isso desnecessária a sua audição prévia ao abrigo do referido preceito legal.


Diga-se, ainda, que a invocação no corpo das alegações do Acórdão desta Relação de 24.09.20204, no sentido da necessidade de audição prévia, não tem aqui aplicação, pois aí o indeferimento foi proferido após ter sido ordenada e efetivada a citação, deduzida oposição e designada data para a inquirição de testemunhas.


Não houve, pois, a alegada violação do princípio do contraditório.


Do justo receio da perda de garantia patrimonial


Dispõe o art. 391º, nº 1, do CPC, que «[o] credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor».


O arresto «tem por finalidade evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito, por não se encontrarem, no património do devedor, bens suficientes para o pagamento»5.


Conforme o disposto no nº 1 do art. 619º do CC, o direito de requerer o arresto, é um direito conferido ao credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. E sendo um direito conferido ao credor, caberá em primeiro lugar ao requerente demonstrar que o é à data do pedido, visto o arresto se destinar a garantir créditos atuais e não futuros6.


Só não será necessário que então o faça de um modo certo e seguro, já que a prova da existência do crédito nessas condições se pode reservar para a ação principal, sendo, porém, indispensável que pelo menos o demonstre em termos de probabilidade (fumus boni juris), de harmonia com o nº 1 do art. 392º do CPC, onde se estabelece que o requerente do arresto fundado no receio da perda da garantia patrimonial deduzirá os factos que tornem provável a existência do crédito e justifiquem o receio invocado.


São, assim, requisitos próprios do arresto, a probabilidade da existência do direito de crédito pedido na ação proposta, ou a propor, e o receio que o requerido lese, por forma grave e de reparação difícil, esse direito, dissipando a garantia patrimonial7.


O justo receio de perda da garantia patrimonial, como refere Abrantes Geraldes8, «pressupõe a alegação e a prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito», sendo este receio o equivalente ao periculum in mora que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares, mas também, por isso, «o factor distintivo do arresto relativamente a outras formas de tutela cautelar de direitos de natureza creditícia».


Como ensina o mesmo Autor, «o critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor (isto é, em simples conjecturas, como refere Alberto dos Reis), antes deve basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva»9, sendo certo que a «simples recusa de cumprimento da obrigação, desligada de outros factores relacionados com a perda da garantia patrimonial» é insuficiente para integrar o requisito em apreço»10.


A jurisprudência também é unânime no sentido de que o referido “justo receio” não pode bastar-se com o receio subjetivo do credor, baseado em meras conjeturas ou suposições, antes tem de assentar em factos concretos que o revelem sumariamente11.


Significa isto que, no arresto, cabe ao credor/requerente alegar e provar factos demonstrativos não só da probabilidade (séria) da existência do seu crédito (1º requisito), como também do justificado receio de perda da garantia patrimonial (2º requisito), ou seja, de diminuição sensível do património do devedor/requerido, já que é este (o património do devedor) o garante do cumprimento das suas obrigações, de acordo com o disposto no art. 601º do Código Civil.


Está apenas em causa no recurso o requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial, que a decisão recorrida entendeu não estar demonstrado, por a alegação dos requerentes/recorrentes não consubstanciar factualidade que sustente a pretensão deduzida.


Vejamos, pois, o que a este respeito foi alegado pelos Requerentes no requerimento inicial:


«22. Em reunião havida entre os Requerentes e a Dra. CC, mandatária e representante da dona da obra, foi por esta expressamente declarado que não tinha intenção de pagar os valores em dívida aos Requerentes.


23. Mais declarou a mesma representante que os Requeridos não iriam assinar qualquer contrato-promessa de compra e venda (CPCV) para entrega dos 3 apartamentos prometidos, apesar de tais frações constarem do contrato de empreitada e dos e-mails trocados entre as partes.


24. Os Requeridos chegaram inclusivamente a colocar em causa a atribuição da fração L9 aos Requerentes, pretendendo substituí-la, unilateralmente, por outra fração que os Requerentes reputam de valor inferior — conduta reveladora de uma tentativa de alteração e esvaziamento da contrapartida acordada.


25. Sobre o prédio em causa existem, ou existiram, hipotecas registadas, não obstante estar contratualmente prevista a transmissão das frações aos Requerentes livre de quaisquer ónus ou encargos, conforme certidão permanente do registo predial que se junta (…), o que demonstra que a 1.ª Requerida onera o património que constitui a garantia dos Requerentes em desconformidade com o convencionado (art. 25 da p.i.)


26. A 1.ª Requerida é uma sociedade cujo próprio objeto social é, como a sua firma indica, a compra e venda de imóveis: o prédio em causa e as respetivas frações destinam-se, por natureza e por vocação da devedora, a ser colocados no mercado e alienados a terceiros.


27. A obra encontra-se em fase adiantada de execução, estando já executados cerca de 60% dos trabalhos quando os Requerentes foram afastados, e prosseguindo os trabalhos diariamente através de novo empreiteiro, pelo que a conclusão e a comercialização das frações, designadamente das frações L7, L8 e L9 prometidas aos Requerentes, são iminentes.


28. Existe, assim, risco sério, atual e concreto de as frações serem concluídas, utilizadas, arrendadas ou alienadas a terceiros de boa-fé antes de os Requerentes verem o seu crédito satisfeito, com a consequente saída do único património conhecido da devedora apto a garantir esse crédito.


29. Acresce que, segundo informação prestada pela Câmara Municipal de Portimão aos Requerentes, o pedido urbanístico inicial terá sido retirado em abril de 2026 e terá sido apresentado novo projeto, mas apenas para 4 apartamentos — o que significa que a própria configuração jurídico-urbanística das frações prometidas (L7, L8 e L9) poderá vir a ser alterada ou suprimida, mediante nova constituição ou alteração da propriedade horizontal, esvaziando definitivamente a contrapartida acordada.


30. Não são conhecidos aos Requerentes quaisquer outros bens da 1.ª Requerida - sociedade com sede fora da comarca, em Loures, e cujo património, atenta a sua atividade de transação imobiliária, é por natureza rotativo e facilmente alienável - que sejam suscetíveis de assegurar o pagamento do crédito em causa.


31. Interpelados por diversas vezes, os Requeridos rejeitam qualquer acordo e afirmam que só farão “contas” depois de a obra estar concluída — estratégia deliberada de ganhar tempo enquanto o valor do projeto aumenta à custa dos trabalhos executados e pagos pelos Requerentes, e enquanto o património que garantiria o crédito destes se prepara para ser colocado no mercado.»


Quanto à matéria alegada nos artigos 22, 23 e 24, a mesma revela um litígio sobre a existência, o montante e a forma da contrapartida contratada, mas não traduz qualquer conduta que afete o património da devedora, ora recorrida, como bem se observa na decisão recorrida. Este circunstancialismo apenas legitima os Requerentes a recorrer a juízo, visando o reconhecimento do seu direito de crédito e, continuando o mesmo por satisfazer, promovendo a realização coativa do mesmo através da execução do património da sociedade Requerida. Todavia, não corresponde a qualquer justificação objetiva do receio da perda da garantia patrimonial desse crédito pois, a ser assim, tal pressuposto ficaria esvaziado de qualquer sentido, já que estaria sempre verificado em todos os casos em que o devedor fosse demandado para ser declarada a falta de cumprimento da obrigação pecuniária.


No que respeita à matéria do artigo 25, são os próprios recorrentes que acabam por reconhecer não saber se existem ou não hipotecas sobre o prédio em causa - “existem, ou existiram, hipotecas registadas” -, sendo que da certidão permanente junta aos autos resulta que a propriedade horizontal está constituída desde 1984 (ap. 14 de 13/08/1984), a sociedade Requerida adquiriu 16 frações do prédio, por compra à MILLENNIUM BCP IMOBILIÁRIA, S.A. (ap. 2063 de 26/12/2019), e nesse mesmo dia foi registada hipoteca voluntária sobre aquelas frações, a favor do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., para garantia de empréstimo contratado nessa data, com o capital de € 250.000,00 e o montante máximo assegurado de € 318.125,00 (ap. 2064 de 26/12/2019), não existindo registos pendentes.


Deste modo, sendo a hipoteca anterior ao crédito, apenas poderia relevar enquanto elemento de aferição da suficiência do património da sociedade Requerida, enquanto confere ao credor hipotecário o direito de ser pago com preferência pelo valor das frações oneradas. Porém, como bem se observa na decisão recorrida, «nesta perspetiva nada se retira dos autos, pois o montante máximo assegurado (€ 318.125,00) constitui o limite da garantia e não o valor em dívida».


Ademais, os Requerentes não alegam o valor das dezasseis frações oneradas, nem o capital ainda em dívida ao credor hipotecário, nem que o remanescente, deduzido este, seja insuficiente para satisfazer o crédito que invocam, pelo que sem esses elementos, a existência da hipoteca não permite concluir por qualquer desproporção entre o passivo garantido e o valor dos bens, nem, consequentemente, pela insuficiência da garantia patrimonial.


A alegação feita no artigo 26, de que a sociedade Requerida se dedica à compra e venda de imóveis, sem que se alegue um qualquer ato concreto de comercialização, como anúncios, reservas, contratos-promessa com terceiros ou escrituras, não consubstancia, por si só, justificado receio dos Requerentes perderem a garantia patrimonial do seu crédito.


O alegado nos artigos 26 e 27 a respeito da iminência da comercialização, reveste feição conclusiva, e mostra-se até contrariado pela alegação dos recorrentes no artigo 19, onde afirmam inexistir licença de construção válida e projeto aprovado, no artigo 29, onde referem ter sido apresentado novo projeto, e 31º, onde aduzem que a continuação da obra aumenta o valor do projeto, o que não pode deixar de ser considerado um reforço e não uma diminuição da garantia patrimonial.


Por outro lado, no que respeita à alteração do projeto urbanístico, a eventual redução do número de apartamentos ou alteração da propriedade horizontal (artigo 29) poderá afetar a contrapartida em espécie, mas não retira o prédio do património da sociedade Requerida, sendo de realçar que o arresto tutela a garantia de um crédito, e não o direito a frações determinadas.


A alegação do artigo 30 de que os Requerentes não conhecem quaisquer outros bens da sociedade Requerida, que sejam suscetíveis de assegurar o pagamento do crédito em causa, não é um facto revelador de insuficiência patrimonial, assim como se mostra insuficiente a esse respeito a alegação de que o património da sociedade Requerida, «atenta a sua atividade de transação imobiliária, é por natureza rotativo e facilmente alienável», não se vislumbrando também em que medida o facto daquela sociedade ter sede fora da comarca, em Loures, possa justificar um qualquer receio de que a mesma venha a dissipar o respetivo património.


Ademais, como bem se refere na decisão recorrida, nada dizem os Requerentes «sobre a saúde financeira da 1ª Requerida: se tem outras dívidas, se existem execuções pendentes contra si, quais os seus resultados ou se incumpre perante terceiros, sendo que sem esses elementos, não é possível formular um juízo, ainda que perfunctório, sobre a sua solvabilidade».


É certo, portanto, em razão do exposto, que a alegação factual constante do requerimento inicial não é suficiente para concretizar o justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito dos Requerentes.


Por conseguinte, o recurso improcede, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras.


Vencidos no recurso, suportarão os Requerentes/recorrentes as respetivas custas - artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC.


IV – DECISÃO


Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.


Custas pelos recorrentes.


*


Évora, 12 de novembro de 2026


Manuel Bargado (relator)


Filipe Aveiro Marques


Ricardo Miranda Peixoto


(documento com assinaturas eletrónicas)

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1. In Manual de Recursos em Processo Civil, 9ª edição, Almedina, p. 56.↩︎

2. Código de Processo Civil Anotado, Volume 2º, 3ª edição, Almedina, pp. 736-737.↩︎

3. Neste sentido, vd. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª edição, Almedina, p. 763. Na jurisprudência, inter alia, os acórdãos do STJ de 20.05.2021, proc. 281/17.0YHLSB.L1.S1, e de 03.03.2021, proc. 3157/17.8T8VFX.L1.S1, disponíveis in www.dgsi.pt.↩︎

4. Proc. 347/20.0T8LAG.E1, in www.dgsi.pt.↩︎

5. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, p. 6.↩︎

6. Cf. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. I, p. 452 e Vaz Serra, in Realização Coactiva da Prestação, BMJ, nº 73, pp. 225 e ss.↩︎

7. Cf., por todos, o Acórdão do STJ de 29.05.2007, proc. 07A1674, in www.dgsi.pt.↩︎

8. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, IV vol., 3ª edição revista e actualizada, Coimbra, pp. 191 e ss.↩︎

9. Ibidem, p. 193↩︎

10. Ibidem, nota 354 constante da p. 194. No mesmo sentido, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. II, 7ª ed., Almedina, 2001, pp. 463 a 465 e nota 1 nesta última página e Menezes Leitão, Garantias das Obrigações, 2ª ed., Almedina, 2008, p. 91.↩︎

11. Cfr., inter alia, os Acórdãos da Relação do Porto de 14.09.2021, proc. 465/21.7T8VCD.P2, da Relação de Lisboa de 20.09.2018, proc. 8499/18.2T8LSB-A.L1-6 e da Relação de Coimbra de 10.02.2009, proc. 390/08.7TBSRT.C1, todos disponíveis in www.dgsi.↩︎