Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 3235/21.9T8FAR-A.E2 |  |
CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
PRESSUPOSTOS
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. O critério primordial, orientador para a escolha da medida de promoção e proteção mais adequada a aplicar a uma criança, é o do seu superior interesse.
3. Há também que considerar o princípio da prevalência da família, previsto na alínea h) do artigo 4.º da LPCJP, segundo o qual, na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer seja a sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável.
4. No confronto entre os direitos da criança e dos pais – todos com consagração na Lei Fundamental – deve dar-se prevalência aos primeiros.
5. Provando-se, designadamente, que uma criança de oito anos se encontra acolhida em instituição, ininterruptamente, há cerca de três anos; que o pai não a vê nem pergunta por ela desde o ano de vida; que foram proporcionados meios à mãe para desenvolver as suas capacidades parentais mas que esta, apesar disso, não reconhece o impacto negativo que uma vivência familiar pautada pela violência provocou no filho, designadamente, ao nível do seu desenvolvimento global e dos comportamentos sociais; que as visitas da mãe provocam ansiedade e instabilidade emocional e comportamental ao filho e que nenhum familiar se mostra disponível para a acolher, é de concluir que a medida de confiança com vista a futura adoção é a mais adequada a garantir a plenitude dos seus direitos e a proporcionar-lhe uma vida feliz.
(Sumário da Relatora)
Tribunal a quo
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Faro, J2
Recorrente
… (mãe de …, nascido a 18 de setembro de 2018)
*
Sumário: (…)*
Acordam na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Évora:
I. Relatório
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Faro, o Ministério Público instaurou o presente processo judicial de promoção e proteção a favor de (…), nascido a 18 de setembro de 2018, filho de (…) e de (…).
Por acordo de promoção e proteção celebrado a 2 de maio de 2022 foi aplicada a favor do (…) a medida de apoio junto dos pais, in casu, da mãe, com a duração de 1 ano.
Por despacho proferido a 2 de junho de 2023 foi aplicada a medida cautelar de acolhimento residencial, fixando-se em seis meses o prazo de duração da mesma.
Na sequência de tal decisão, o (…) foi integrado na Casa de Acolhimento “(…)” no dia 28 de junho do mesmo ano.
Por acórdão proferido a 2 de novembro de 2023 (do qual não foi interposto recurso), foi aplicada a favor do (…) a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, alínea f), 49.º e 50.º, n.os 1 e 4, todos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (doravante, LPCJP), pelo período de 1 ano, mantendo-se a criança no “(…)”.
A mãe da criança interpôs recurso da decisão que, a 14 de maio de 2024, reviu, mantendo, aquela medida, tendo sido proferido acórdão por esta Relação de Évora a 11 de julho de 2024, confirmando-a.
A 30 de setembro de 2025 foi junto aos autos relatório de acompanhamento da medida em execução, elaborado pelo Serviço de Assessoria Técnica aos Tribunais (SATT), que propôs a alteração da mesma para a de confiança a instituição com vista a futura adoção.
Perante a falta de consentimento dos pais da criança para a aplicação da referida medida, foi cumprido o preceituado no artigo 114.º da LPCJP, tendo o Ministério Público e a mãe da criança apresentado alegações e indicado prova: o primeiro, requerendo a aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção; a segunda, pugnando pela manutenção da medida vigente com alargamento do regime de convívio com o filho, com vista ao reagrupamento familiar.
A 24 de julho de 2026, na sequência de debate judicial, foi proferido acórdão mediante o qual foi aplicada a favor do (…) a medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adoção, prevista nos artigos 35.º, n.º 1, alínea g) e 38.º-A, ambos da LPCJP.
Inconformada com esta decisão, (…), mãe da criança (…), interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões (que se transcrevem):
I – Vem o presente Recurso interposto do Acórdão proferido no presente processo, em matéria de facto e em matéria de direito, com pedido de reapreciação da prova gravada e de toda a prova já junta aos autos, que julgou ser de aplicar ao filho da Recorrente (…), nascido a 18/09/2018, a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP).
II – A Recorrente considera dever ser revogada/alterada a decisão em causa, e a entender-se ser mantida a medida anteriormente aplicada de acolhimento residencial, ser a mesma alterada no sentido do alargamento dos convívios, que inclua também o convívio no exterior, permitindo um papel mais activo da Mãe no projecto de vida da criança e respeitando o próprio tempo da criança mantendo-se o acompanhamento técnico actual, com mudança de Estabelecimento de maior proximidade, e de menor dimensão, que permita outros horários, nomeadamente em (…), de forma a que a final, se possa cumprir com o objectivo para o qual se encontravam todos os intervenientes a trabalhar por ser, neste momento, a adequada à salvaguarda e defesa dos interesses em causa, os da criança e os da sua Mãe, uma vez que toda a prova produzida nos autos, nomeadamente, pelos documentos já constantes dos mesmos desde o seu início, pelos documentos juntos em sede de debate judicial e pelos depoimentos prestados, o fundamenta e impõe.
III – Relativamente à Matéria de Facto, requer a sua alteração, de acordo com a previsão do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que reza “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”.
IV – Foram incorrectamente julgados e por tal deveria ter sido diversa a decisão relativamente aos factos na sua totalidade, ou parcialmente, considerados como provados, constantes dos pontos da Decisão Recorrida, pelo que expressamente se impugnam e se requer a reapreciação da prova documental e gravada, nesta conformidade:
V – Não pode deixar de se referir o seguinte, aquando do seu acolhimento a mãe promovia pelas terapias de que o mesmo necessitava, conforme lista de Eventos no Centro de Saúde já junta aos Autos.
VI – Relativamente aos factos dados como provados, e que, com extrema importância para o presente Recurso, se impugnam e se requer a sua reapreciação, estes – quer à luz dos demais factos dados como provados que relativamente a cada um, se identificarão, quer à luz da prova documental presente nos Autos, e referida na fundamentação da Mma. Juiz a quo, quer ainda a que, se considera dever ter sido considerada, também constante dos Autos, quer os factos que, com os mesmos fundamentos foram dados como não provados e o deveriam ter sido, quer ainda quanto a factos que nem foram considerados provados ou não provados, considerando contudo pela importância que e lhes confere, com o devido respeito, que o deveriam ter sido, cumpre dizer o seguinte:
VII – Factos provados que se impugnam e se requer a Veneranda reapreciação:
1 – Impugna-se o facto dado como provado no ponto 9, primeiramente pela própria realidade em si e pelos demais factos dados como provados e que o fundamentam, nomeadamente, ao pedir ajuda – a aqui Recorrente identificou e reconheceu a gravidade da situação, o que possa ter vindo a dizer posteriormente não pode anular a sua iniciativa.
1.1. O vertido no ponto 9 refere-se ao 1º acolhimento – acolhimento na sequência do pedido da Mãe, que reportou a sua situação e clamou por ajuda – situação da qual não teve o douto Tribunal a quo, qualquer dúvida, tendo dado como provado o facto do ponto 5, cuja parte final se transcreve “…ambos ficaram sem habitação e em situação de sem-abrigo”.
1.2. Para a prova de tal facto foram consideradas as declarações da Sra. Técnica, (…), que a Instâncias do Sr. Magistrado do Ministério Público, sobre o motivo do acolhimento, foi muito clara e explanou: “ … A Mãe acionou o 144, não tinham aonde ficar, a informação que nos foi dada, está escrita, que era uma mãe com vários processos, com historial de acompanhamento e crescimento em Instituição…”, o seu depoimento foi prestado a 30/06/2026 com a ref.ª 20260630142423_4241677_2870827, com início as 14:24:25 e fim as 16:11:34, e com relevância para este ponto no momento 00:02:12 a 00:02:30.
1.3. Cumprindo dizer que esta linha não se reporta apenas à criança, mas a toda a família, tendo sido a linha mais utilizada no período de Covid.
1.4. Contudo, embora ambos estivessem em situação de sem-abrigo, apenas foi dada ajuda à criança, tendo a Mãe permanecido na Rua, o que foi verdade e apesar de não constar dos factos dados como provados, deveria estar, como se infere das declarações da Sra. Técnica que conforme se referiu sabia que ambos estavam na Rua e por isso foi accionada a linha 144, mas nada foi feito e aqui o Estado falhou.
1.6. Crendo, com o devido respeito, ser situação com força suficiente e de molde, a, a partir daquele momento, comprometer a confiança depositada pela Mãe nos serviços, aquando do pedido de ajuda, dificultando a comunicação.
2. Impugna-se o facto dado como provado no ponto 81 e ponto 82, encontrando-se o mesmo em contradição com o vertido no ponto 70, pois ou incentiva ou não, em que, através do depoimento da Sra. Técnica (…), não só se deu como provado que a mãe incentiva a interagir.
Que após a V. douta reapreciação se requer a alteração do facto dado como provado no ponto 81, passando a constar que a Mãe tem a iniciativa e nas visitas adere às actividades propostas.
3. Impugna-se os factos dados como provados nos pontos 88, 89, 90, 91, por errónea análise do Tribunal a quo, das provas documentais e testemunhal relativamente a estes pontos.
3.1. Com efeito, são os mesmos contraditórios com os factos dados como provados sob os pontos 16 e 17, fundamentados por documentos que já se encontram juntos aos Autos, que resultam também das Alegações da aqui Recorrente apresentadas nos termos do artigo 114.º da LPCJP, mas também que o foram em sede de Debate Judicial, nomeadamente o relatório de Acompanhamento no âmbito do SNIPI, que culmina o supra referido no ponto 17 com a referência “Este trabalho foi interrompido em Junho de 2023, pelo motivo da criança ter sido retirada dos cuidados da família e institucionalizada”, pelo que se requer a V. reapreciação, quer dos documentos referidos quer do depoimento prestado pela Sra. Técnica (…), o qual, com o devido respeito, é pautado por uma acentuada emoção que se crê consonante com a proximidade da criança, contudo, não pode ser de molde a permitir negar a intervenção em que a aqui Recorrente participou em prol da criança. o seu depoimento foi prestado a 30/06/2026 com a ref.ª 20260630142423_4241677_2870827, com início as 00:00:00 e fim as 00:00:00, e com relevância para este ponto.
4. Impugna-se expressamente o facto dado como provado no ponto 120 por não corresponder à verdade, o que se prova não só, pelo facto de ter contrário ao facto dado como provado no ponto 126, no qual se refere expressamente que “Em 23 de Março de 2026 a progenitora informou o CAFAP estar de baixa médica desde 02 de Março …” – informação esta que resulta da Informação Social elaborada pelo CAFAP em 27 de Março de 2026 e subscrita pelo psicólogo que assegurou o acompanhamento individual Dr. (…).
Devendo após Douta reapreciação ser eliminado do ponto 120 a parte final aonde se refere “…apenas tendo comunicado essa situação ao Técnico um mês depois”.
5. Impugna-se o facto dado como provado no ponto 150, tendo sido e forma clara explanada a situação pela Dra. (…), no seu depoimento prestado a 15/07/2026 com a ref.ª 20260715172317_4241677_2870827 MP3, com início as 17:08:44 e fim as 17:54:29, no qual instada pela Ilustre Patrona da Progenitora pela questão do acolhimento familiar.
5.1. Esclareceu que a solução vinha em substituição e na esteira da situação relatada pela Mãe sobre o refúgio e colocou o acolhimento familiar (que foi uma situação falada anteriormente com a Dra. …) que a própria colocou encima da mesa, que conhecendo já a D. (…) falou num casal do mesmo sexo, e nesta situação a D. (…) disse que o permitiria, mas acabou por não ir avante, esclarecendo também que “… a única família que podia constituir alternativa já estava ocupada….” Mas esclarecendo a final que não foi só a D. (…) que ficou de pensar, “….ficou em aberto…”,“Nós depois já não falamos mais deste assunto…”, “…mas não ficamos à espera de uma resposta dela…”, “…o passo a seguir não seria de ninguém, ficou em aberto….e a determinada altura a Dra. (…) deu conhecimento de que aquela família já está ocupada…..então já não vale a pena explorar este assunto”.
Ficando assim esclarecido que não foi por inércia da aqui Recorrente que a alteração da medida vigente, naquele momento, para a medida de acolhimento familiar não foi proposta, não estava dependente da sua aceitação, que no fundo, e perante aquele casal, como resulta deste depoimento, permitiria.
Devendo após douta apreciação da prova, ser este facto do ponto 150 alterado em conformidade, sendo eliminada a parte em que é referido “… não tendo chegado a confirmar a sua aceitação, pelo que essa família veio a acolher outras crianças” (momento 00:00:10 a 00:06:11).
6. Impugna-se o facto dado como provado no ponto 152 por não corresponder à verdade, conforme factos dados como provados nos pontos 43, 44, 45, 48, 49 e 50.
Houve uma primeira intervenção do CAFAP, que foi iniciada com a Dra. (…) e com a Dra. (…) em 4 atendimentos, tendo a aqui Recorrente desenvolvido confiança com as mesmas e concluído os objectivos que aquela primeira parte impunha, tendo a Dra. (…) reconhecido a motivação da aqui Recorrente, e a sua colaboração no cumprimento dos objectivos definidos, conforme depoimento de 15/07/2026, ref.ª 20260715170842_4241677_2870827 MP3, com início as 17:08:44 e fim as 17:54:29).
Instada pela Ilustre Patrona da progenitora relativamente à D. (…) e aos objectivos desse acompanhamento, referiu que:
“Eu recebo a referenciação pela Dra. (…) a pedir para o CAFAP acompanhar os progenitores no âmbito da reunificação familiar, foram efectuados os contactos e marcado um atendimento e a D. (…) compareceu assiduamente com a Advogada e na altura apresentou-se bastante reticente, calada…”, “na altura compareceu, mas pouco cooperante, não é, porque estava desconfiada, por assim dizer, mas colaborou, portanto, foram explicados o que é que pressupunha a intervenção de um CAFAP e ela mostrou-se sempre disponível para colaborar e participar nas acções” (momento 00:02:30 a 00:04:05).
Instada novamente pela Ilustre Patrona da Progenitora sobre a assinatura do acordo, esclareceu a Dra. (…) que ainda demorou cerca de um Mês e meio para poder ser definida se a intervenção seria como casal ou separadamente (momento 00:04:06 a 00:04:37).
E perguntado se essa questão foi colocada, a testemunha referiu:
“Essa questão foi colocada e a D. (…) disse sempre que queria que a intervenção fosse feita sozinha e o sr. (…) dizia por sua vez, quando foi atendido que viviam em casal e demoramos ali algum tempo para perceber, se efectivamente, como é que iriamos dirigir, porque viviam na mesma casa …e era o sr. (…) que assumia a questão financeira da família” (00:04:38 a 00:05:19).
E, Instada novamente sobre qual foi a decisão da D. (…), disse:
“A decisão da D. (…) foi que iria separar-se do sr. (…)….ainda iria arranjar uma solução habitacional para ser a intervenção feita sozinha….”, tendo situado a data em 17 de Fevereiro como assinatura do acordo (00:05:20 a 00:06:39).
Instada sobre a postura da D. (…) no decorrer da intervenção disse:
“… ela foi ganhando confiança, ela colaborou sempre com a intervenção…embora, portanto, ela colaborava, participava nos atendimentos, no entanto as situações não se desenvolviam como nos gostaríamos todos, porque efetivamente existiam ali uma série de limitações não é, era o trabalho, era a habitação…era por objectivos” (00:07:38 a 00:08:30).
E Instada pela limitação pelas visitas aos filhos, era-vos referido?
“Sim, transmitia esta limitação porque nos na Instituição temos outras respostas que poderíamos efetivamente apoiar na procura de um novo trabalho que também desse melhor a parte financeira, mas devido às visitas era um constrangimento, que compreende-se que ela duas vezes por semana tivesse que estar ausente….fomos ajudando…” (00:09:09 a 00:08:30).
Instada se foi cumprindo o que lhes foi proposto, “…sim, porque nós centramos a nossa intervenção, estamos a falar nos primeiros 6 meses de intervenção, foi toda direcionada para a questão funcional, não é, porque aqui havia um contexto de violência doméstica, aquilo que era preciso em primeira instância…era providenciar por que o ambiente seja seguro, depois o resto” ( 00:08:31 a 00:12:52).
Pelo que após reapreciação da prova deve o facto dado como provado no ponto 152 ser reformulado no sentido de passar a constar que a progenitora sempre compareceu com regularidade nos atendimentos do CAFAP.
VIII - Factos não provados que se impugnam e se requer a Veneranda reapreciação:
- Impugna-se o facto dado como não provado na alínea a) – pela prova constante dos Autos, de que a Progenitora nunca faltou a qualquer visita à criança, esta prova decorre do último Mapa de visitas e contactos junto pela própria Instituição (…), já em sede de Debate Judicial.
Com o devido respeito, mais se dirá que este facto conflituará com os pontos 25, 118 e 119 dos factos provados, factos que se fundamentam nesse mesmo Mapa e se referem ao período de duas e ao período de 1 visita.
Desmarcações não são faltas.
No que concerne às visitas e contactos, crê-se importante ressaltar que, aquando do primeiro acolhimento, e em pleno Covid, a Mãe visitou sempre que lhe foi permitido, telefonando com frequência nos restantes dias, não tendo havido qualquer desmarcação.
Relativamente ao 2º acolhimento, e à parte dos telefonemas frequentes, como provado, nos dias em que não visitava, no período compreendido entre 10/07/2023 e 2026, num universo de mais de 270 (duzentas e setenta) visitas que se realizaram, apenas foram desmarcadas pela Mãe 14 visitas, sendo que destas, 11 foram desmarcadas no próprio dia, por imprevistos, e 3 eram previsíveis e foram logo remarcadas, sendo as visitas duas vezes por semana enquanto não trabalhou e quando conseguiu um trabalho a part-time, tendo que passar a 1 (uma) visita, aquando do início da actividade a tempo inteiro, o que ocorreu a partir de 06 de Janeiro de 2026, tendo nesta altura remarcado as visitas que já havia marcado anteriormente por não poder prever a evolução da sua actividade profissional, conforme se infere da análise do Mapa de Visitas e telefonemas junto aos Autos em sede de Debate Judicial e factos provados sob os pontos 25, 118 e 119, como referido.
Devendo por tal este ponto ser eliminado dos factos não provados e passar a constar dos factos provados com a seguinte redação:
- A progenitora nunca faltou a qualquer visita à criança.
VI – Quanto à Matéria de Direito, considera a aqui Recorrente que a decisão de aplicação da medida de promoção e protecção de confiança o seu filho (…) a Instituição com vista a futura adopção, não respeita os n.ºs 5 e 6 do artigo 36.º, o n.º 1 do artigo 68.º e o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, bem como os princípios orientadores da intervenção, plasmados no artigo 34.º da LPCJP e a sua finalidade, plasmada no artigo 34.º, considerando não estarem devidamente preenchidos os requisitos do n.º 1 do artigo 1948.º do Código Civil, dado que,
VII – A decisão da qual se recorre, com a consequência de cortar e fazer cessar de forma irreversível o vínculo afectivo da filiação, da criança com a mãe biológica, não salvaguarda nem assegura a melhor defesa do seu superior interesse, nos termos em que este tem que assentar e que se cifra primordialmente na continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas.
VIII – Com efeito, toda a prova já produzida, e primordialmente a que aqui se requer seja reapreciada com vista a decisão diferente, reforça outra decisão, a de assegurar a efectiva prossecução dos interesses do seu filho e também os seus, da recorrente, com preservação, como referido, do vínculo efectivo existente, próprio da filiação, pois que, a adopção, só pode ser considerada e decidida quando, esteja efectivamente esgotada a possibilidade de aplicação de outras medidas de promoção e protecção, o que não é ainda o caso.
IX – E sob o ponto 16 e 17 que, ao longo da intervenção foram estabelecidas estratégias em conjunto com a progenitora e a educadora titular, através do plano de intervenção precoce com resultados positivos para o desenvolvimento global da criança.
X – A Perícia Medico Legal constante dos autos, relativamente à Progenitora, foi realizada em novembro de 2024, distando quase dois anos, e anterior a toda e qualquer alteração na vida da mesma, foi realizada, num momento completamente diferente da vida da aqui Recorrente, de completa dependência, tendo resultado na indicação de valor baixo a nível da empatia, a qual poderia ser limitativa das competência parentais, numa situação de violência doméstica, relativamente à qual foram levantadas reservas.
XI – A factualidade provada nos Autos, nomeadamente a autonomia laboral a autonomia habitacional, com a assinatura do contrato de arrendamento para seu nome, as visitas e contactos telefónicos, demonstra não só os cuidados que a aqui Recorrente veio continuamente a prestar ao seu filho, quando consigo residente, bem como o esforço, a evolução da aqui Recorrente, desde o primeiro momento da intervenção com a sua autonomia e separação como casal do Pai do irmão uterino – que embora não se tenha considerada como provada, da factualidade provada, o contrário também não resultou – o ter conseguido um trabalho a tempo inteiro por seu próprio esforço – esforço que, não pode ser anulado, nem extraídas outras considerações pela situação de baixa em que, infelizmente se encontra, não podem deixar de evidenciar um quadro de evolução, embora com fragilidades, que reconhece, mas com evolução favorável, não podendo deixar de se considerar que a aqui recorrente progrediu nas suas competências, assegurou as condições que lhe tem vindo a ser pedidas (cuidar da casa, por exemplo) e se já chegou até aqui, tem capacidade para mais.
XII – E como supra se referiu e consta de todos os relatórios apresentados pelo CAFAP até ao início do Debate Judicial, sendo que, o treino das Capacidades Parentais não foi concluído, não por vontade da aqui Recorrente, mas por impossibilidade, pela situação nova de trabalho a tempo inteiro.
XIII – No último Plano Individual de Apoio à família, apresentado aos Autos e datado de 29/05/2026, assinado pela aqui Recorrente e pelo Psicólogo Clínico que a segue, Dr. (…), mais concretamente no Plano de Execução, a área de Intervenção Violência Doméstica, sendo a acção o acompanhamento psicossocial à progenitora (apoio emocional, empoderamento, plano de segurança) consta como não trabalhado, considerando-se assim que não estão esgotadas as possibilidades e obrigações que impedem sobre o Estado, na salvaguarda dos direitos das crianças e dos seus Pais.
XIV – Conforme consta dos Autos, das várias pronúncias às Informações e Relatórios de Acompanhamento da Execução da Medida, confirmado pelo Mapa de Visitas e Telefonemas junto pela Casa de Acolhimento Refúgio Aboim Ascensão, quer quando tinha duas visitas, quer quando apenas uma, a Mãe nunca faltou a uma visita à criança, sempre que não pode comparecer avisou e desmarcou, na maioria das vezes remarcando a mesma e nos dias em que não tinha visita, telefonava, como consta também dos respectivos documentos.
XV – Humildemente se considera que, toda a evolução verificada e a capacidade demonstrada de conseguir evoluir, mesmo que com limitações, como referido, motivada em melhorar a sua vida para poder receber os seus filhos, merece ser valorada no sentido de provar que a aqui recorrente, estando apoiada, e sentindo confiança é capaz de ultrapassar todas as suas limitações, mesmo que intrínsecas e de ajustar o seu comportamento às necessidades dos seus filhos, só precisa de uma derradeira oportunidade, pois a ser mantida a decisão de que se recorre, cessará no seu pleno.
Por todo o exposto, e pela fundamentação do Douto Acórdão proferido pela Exm.ª Senhora Juiz do Tribunal a quo, ora Recorrido, crê a aqui Recorrente, merecerem as presentes Alegações de Recurso total acolhimento, e nos mais de Direito, que V. Ex.ªs – Venerandos Desembargadores – doutamente suprirão, se requer a Revogação da Decisão proferida pelo Tribunal a quo, de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), alterando a matéria de facto dada por provada, e decidindo-se pela manutenção do acolhimento residencial, ser a mesma alterada no sentido do alargamento dos convívios, que inclua também o convívio no exterior, permitindo um papel mais activo da Mãe no projecto de vida da criança e respeitando o próprio tempo da criança mantendo-se o acompanhamento técnico actual, com mudança para Estabelecimento de maior proximidade, e de menor dimensão, que permita outros horários, nomeadamente em Loulé, de forma a que afinal, se possa cumprir com o objectivo do gradual suprimento das situações que possam ainda ser consideradas como limitativas da reunificação familiar para que a criança possa continuar o seu desenvolvimento integral, no seio familiar.
Assim decidindo farão Vossas Exas. a tão acostumada JUSTIÇA”.
O Ministério Público respondeu ao recurso, expressando a sua total concordância com a decisão recorrida.
O recurso foi admitido.
Subidos os autos a esta Relação e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II. Objeto do Recurso
O objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas nas alegações, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, para além das que são de conhecimento oficioso, ressalvando-se aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras (artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º e 663.º, n.º 2, do CPC).
Considerando as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência da Recorrente em relação à decisão recorrida, são as seguintes as questões a decidir:
1. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
2. Aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a instituição de (…), com vista à sua futura adoção.
*
III. Fundamentação
3. Fundamentação de facto.
3.1. No acórdão proferido pelo tribunal coletivo misto foram dados como provados os seguintes factos (que se transcrevem, com a indicação, no local próprio, das alterações introduzidas, resultantes da respetiva impugnação pela Recorrente):
“1. A criança (…) nasceu a 18 de Setembro de 2018 e é filho de (…) e de (…).
2. A progenitora tinha já processos instaurados noutras comissões de proteção de crianças e jovens, apresentando um padrão de deambulação pelo país, com o (…).
3. A progenitora tem uma filha mais velha (…), que foi entregue aos cuidados da avó materna.
4. Os progenitores separaram-se quando a criança tinha um ano de idade, na sequência de uma situação de violência doméstica, e desde então o progenitor deixou de ter qualquer contacto com o filho.
5. Em Março de 2020 a progenitora residia em Faro com o (…) e um companheiro e, após o termo dessa relação, ambos ficaram sem habitação e em situação de sem-abrigo.
6. Em 3 de Julho de 2020 a CPCJP de Faro instaurou processo de promoção e proteção a favor do (…).
7. Em 20 de Julho de 2020 a criança, então com um ano e dez meses, foi acolhida de urgência no (…), apresentando escabiose, com necessidade de isolamento.
8. Este primeiro acolhimento ocorreu na sequência de pedido de ajuda formulado pela própria progenitora, através de linha telefónica de emergência social, por se encontrar em situação de sem-abrigo na sequência de violência doméstica, tendo antes solicitado, sem êxito, o apoio da sua própria mãe, residente em Viseu.
9. Após o acolhimento, a progenitora passou a negar os factos que o haviam determinado.
10. O (…) permaneceu na casa de acolhimento até 3 de Março de 2021, altura em que foi reintegrado no novo agregado familiar da progenitora em Loulé por deliberação da CPCJP de Loulé, encontrando-se então a progenitora grávida do seu novo companheiro, (…).
11. Em 3 de Março de 2021, foi celebrado acordo de promoção e proteção com a CPCIP de Loulé, aplicando-se a medida de apoio junto dos pais, a executar junto da mãe.
12. Em 8 de Maio de 2021, perante a falta de colaboração da progenitora e a retirada do consentimento para a intervenção, a CPCJP de Loulé remeteu os autos a Tribunal.
13. Em 14 de Maio de 2021 nasceu o (…), irmão uterino do (…), filho do actual companheiro da progenitora.
14. O (…) passou a residir com a progenitora, o companheiro desta e o irmão uterino num apartamento de tipologia T2 em Loulé, com condições mínimas de habitabilidade e conforto, pernoitando sozinho num quarto com uma cama de casal e sem qualquer equipamento adequado à sua faixa etária.
15. Por decisão negociada de 27 de Junho de 2022 foi homologado acordo de promoção e proteção, aplicando-se a favor do (…), pelo período de dezoito meses, a medida de apoio junto dos pais, a executar junto da mãe, com o apoio do companheiro desta, obrigando-se a progenitora, entre o mais, a proporcionar um ambiente familiar seguro e estável, a integrar a criança em equipamento socioeducativo, a cumprir o plano nacional de saúde e os encaminhamentos indicados, a procurar ativamente trabalho e a frequentar formação no projeto (…) da Fundação (…).
16. Em Outubro de 2021, a criança foi referenciada pelo médico assistente para o GASMI de Loulé, por baixo percentil e atraso no desenvolvimento da linguagem e motor, tendo sido encaminhada para a Equipa Local de Intervenção de Loulé, no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, onde, em avaliação iniciada a 12 de janeiro de 2022, revelou competências significativamente abaixo do esperado para a idade em todos os domínios avaliados.
17. Ao longo da intervenção foram estabelecidas estratégias em conjunto com a progenitora e a educadora titular, através do plano de intervenção precoce/ com resultados positivos para o desenvolvimento global da criança.
18. A progenitora participou em quatro das cinco sessões de educação parental do projeto (…) realizadas em Novembro de 2022, tendo declinado a demais intervenção daquele projeto, que veio entretanto a encerrar.
19.A progenitora não exercia então qualquer atividade laboral, mantendo-se em casa a cuidar dos filhos.
20. Em 1 de Outubro de 2022, na sequência de agressões entre a progenitora e o seu companheiro, foi elaborado auto de notícia por violência doméstica, que deu origem ao inquérito n.º 1100/22.1.GBLLE, tendo a progenitora sido encaminhada para o serviço de urgência, e sendo recorrentes entre o casal os episódios de agressões mútuas.
21. Em 6 de Março de 2023 a CPCJP de Loulé recebeu denúncia anónima dando conta de que as crianças se encontravam expostas a violência doméstica, sendo o companheiro da progenitora caracterizado como muito violento.
22. Por despacho de 02 de junho de 2023 foi aplicada a medida cautelar de acolhimento residencial, tendo a criança sido novamente acolhida no (…) em 28 de junho de 2023, onde permanece até hoje.
23. Em 28 de Julho de 2023 a progenitora apresentou queixa, imputando a maus tratos praticados por funcionários da instituição um hematoma que a criança apresentava na face, que deu origem ao inquérito n.º 1813/23.0PBFAR, quando a própria criança lhe havia relatado, espontaneamente, ter caído no escorrega.
24. Por acórdão proferido nestes autos, datado de 2 de Novembro de 2023, transitado em julgado, foi aplicada a favor do (…) a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, pelo período de um ano e sujeita a revisões semestrais, tendo-se ainda determinado que a progenitora deveria colaborar com os técnicos da Segurança Social e com as demais entidades competentes e que não poderia fazer-se acompanhar do irmão uterino nas visitas institucionais.
25. A progenitora visitou o (…) na casa de acolhimento com regularidade, em regra duas vezes por semana, e contactou-o telefonicamente com frequência, tendo desmarcado algumas das visitas agendadas.
26. A progenitora concluiu, no ano letivo de 2009/2010, o 9º ano do ensino básico, através da frequência de curso de educação e formação de tipo 2, na área de hotelaria – serviço de mesa, com a classificação final de cinco valores.
27. No período compreendido entre 6 de Novembro e 3 de Dezembro de 2023 a progenitora exerceu atividade laboral, tendo o contrato sido denunciado no período experimental por iniciativa do empregador.
28. A progenitora esteve integrada em formação profissional até 15 de Março de 2024.
29. Em 12 de Junho de 2024 foi elaborado novo auto de notícia por violência doméstica praticada pelo companheiro na pessoa da progenitora, que deu origem ao inquérito n.º 537/24.6GBLLE, declarando então a progenitora que estava tudo bem e que sempre tinha estado tudo bem.
30. Em 05 de Julho de 2024 a CPCJP de Loulé recebeu nova denúncia anónima, dando conta de que o irmão uterino da criança fora visto na rua com a progenitora e com o pai, encontrando-se este alcoolizado e desadequado, e de que a situação não era a primeira vez que ocorria.
31. Em 9 de Agosto de 2024 a progenitora celebrou contrato de trabalho a termo incerto e a tempo parcial, para o exercício de funções de empregada de limpeza, com um período de trabalho de 15 horas semanais, distribuídas por cinco dias, e a retribuição base mensal de € 309,00, acrescida de subsídio de alimentação no valor diário de € 4,69, e, nessa sequência, iniciou a atividade em 12 de Agosto de 2024.
32. Em Setembro de 2024, aquando das visitas na instituição, a progenitora não se mostrava capaz de manter ou fomentar um jogo com a criança, obrigando-a a realizar o desenho que ela própria queria, o que provocava na criança ansiedade e instabilidade.
33. A progenitora mantinha-se sem reconhecer a existência de qualquer problema na relação com o filho, numa atitude de vitimização e desconfiança.
34. Em 22 de Novembro de 2024 a progenitora apresentou na Câmara Municipal de Loulé candidatura ao aviso de concurso n.º 2/2024, para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, não tendo vindo a ser selecionada.
35. Em 27 de Novembro de 2024, no âmbito do processo instaurado a favor do irmão uterino, a progenitora foi submetida, no Gabinete Médico-Legal e Forense do Sotavento Algarvio, a perícia médico-legal de psicologia e de avaliação das competências parentais, cujo relatório veio a ser junto a estes autos.
36. Na entrevista pericial a progenitora negou a existência de violência doméstica, quer da sua parte, quer da parte do progenitor do irmão uterino, e manifestou o desejo de vir a ter os filhos consigo.
37. Concluiu-se nessa perícia não existirem indicadores que permitissem levantar a hipótese da presença de alterações psicopatológicas significativas, designadamente de perturbações clínicas graves, nem alterações significativas ao nível da personalidade, excluindo-se a presença de patologia grave desta.
38. Concluiu-se ainda que a progenitora revelou capacidade de identificar as práticas educativas adequadas, reconhecendo como inadequado o recurso à punição física enquanto estratégia disciplinar.
39. Quanto à capacidade de gerir as necessidades de atenção e cuidado de um menor dependente, a progenitora apresentou resultados abaixo do esperado na escala da empatia, o que pode indicar dificuldade em compreender e escutar a perspetiva do outro e tendência a avaliar como inadequados os pensamentos e sentimentos alheios, podendo significar uma limitação para uma parentalidade adequada.
40. Em resposta aos quesitos ficou consignado que, quanto à progenitora, além das limitações parentais associadas à falta de empatia, o (…) poderia estar a ser vítima ou testemunha de episódios de violência doméstica, sugerindo-se o esclarecimento da existência de tais episódios, por poderem significar uma limitação significativa no exercício das responsabilidades parentais.
41. Em 6 de Janeiro de 2025 foi aplicada ao (…) a medida cautelar de acolhimento residencial, tendo este sido acolhido na mesma casa de acolhimento onde se encontra o (…).
42. A progenitora manteve uma atitude de negação relativamente aos motivos do acolhimento, verbalizando que as crianças não podiam estar bem, pois apenas consigo estariam bem.
43. A progenitora foi encaminhada para acompanhamento pelo CAFAP, da Fundação (…), e o companheiro para consultas de despiste de consumo de álcool.
44. Em 17 de Fevereiro de 2025 a progenitora subscreveu com o CAFAP o acordo familiar denominado (…), com a duração de doze meses, sujeito a avaliação semestral e renovável por iguais períodos, no qual se comprometeu, entre o mais, a colaborar com a equipa técnica em todo o processo de intervenção, a facultar informação verdadeira, sem distorções nem omissões, a comparecer nas sessões agendadas e a cumprir os termos negociados nos compromissos de avaliação e mudança, dele fazendo parte integrante os objetivos definidos no Plano Individual de Apoio à Família.
45. Em 19 de Fevereiro de 2025 a progenitora tomou conhecimento da convocatória que lhe foi dirigida pelo CAFAP para atendimento presencial, a realizar em 03 de Março de2025.
46. Em 13 de Março de 2025 o SATT considerava a medida de acolhimento residencial como a única que assegurava a proteção e o superior interesse da criança, assinalando ser necessário perceber, em tempo útil, se a progenitora era efetivamente capaz de adquirir as competências parentais necessárias ao retorno familiar ou se, não se verificando tal, haveria que equacionar um projeto de vida alternativo.
47. Em 02 de Abril de 2025 a progenitora informou que se havia separado do companheiro no início do mês de Março desse ano.
48. Em 17 de Abril de 2025 foi elaborado o Plano Individual de Apoio à Família, comum ao (…) e ao irmão uterino, no qual se fez constar, como projeto de vida, a reunificação familiar e, como avaliação diagnóstica, que as crianças se encontravam acolhidas por exposição a violência doméstica, que a progenitora exercia trabalho precário a tempo parcial e desejava sair da habitação comum, sem dispor de recursos para o efeito, e que mantinha visitas regulares aos filhos.
49. Nesse plano foram assinalados, como pontos fortes da progenitora, o cumprimento rigoroso do plano de visitas, a aparente motivação para a mudança e a permeabilidade à intervenção e, como pontos fracos, o trabalho a tempo parcial, a fraca rede de suporte e o estilo parental permissivo, apontando-se ainda, como ameaça, a impossibilidade de exercer trabalho a tempo inteiro em razão da comparência nas visitas aos filhos.
50. O plano definiu como áreas de intervenção a avaliação familiar, a violência doméstica, com articulação com estrutura de apoio à vítima, a autonomia da progenitora, a articulação com a rede, a preparação para a reunificação, mediante avaliação progressiva da capacidade de garantir cuidados seguros e realização de visitas domiciliárias supervisionadas, e as competências parentais, mediante participação no treino de competências parentais do CAFAP.
51. Em 01 de Junho de 2025 a progenitora celebrou/ na qualidade de arrendatária, contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo, pelo período de cinco anos, com início nessa data e termo em 31 de Maio de 2030, relativo a fração autónoma sita na Urbanização (…), em Loulé, destinada à habitação do seu agregado familiar, constituído por si e pelos filhos menores, mediante a renda mensal de € 300,00.
52. O contrato foi comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira em 10 de Junho de 2025, tendo a progenitora vindo a pagar a renda por transferência bancária e sendo emitidos os correspondentes recibos de renda eletrónicos.
53. Em 27 de Agosto de 2025 a equipa técnica do CAFAP realizou visita domiciliária, previamente agendada, encontrando-se a habitação relativamente limpa e organizada e sem evidentes fatores de risco, tendo a progenitora demonstrado postura de resistência à intervenção, manifestando, logo à chegada das técnicas, que aquilo iria demorar muito e que tinha coisas para fazer e tinha de sair.
54. Durante essa intervenção a progenitora atribuiu a responsabilidade pelo acolhimento dos filhos exclusivamente aos técnicos e manifestou a intenção de, após o regresso das crianças aos seus cuidados, se mudar para a sua terra natal, verbalizando que nesse contexto não necessitaria da intervenção técnica das entidades e acrescentando, de forma ameaçadora, que o seu tio possui uma arma e que não iria permitir a continuação da intervenção.
55. Em 19 de Setembro de 2025 a progenitora iniciou treino de competências parentais, com participação quinzenal em sessões destinadas a promover o desenvolvimento de competências parentais através de dinâmicas de grupo ou sessões individuais.
56. As sessões de treino de competências parentais, sob a designação Fortalecer para Educar, foram calendarizadas em Loulé, com periodicidade quinzenal, entre Setembro e Dezembro de 2025 e entre Janeiro e Março de 2026.
57. Em 30 de Setembro de 2025 a progenitora declarou auferir cerca de € 630,00 mensais por três horas de trabalho diárias, pagava € 300,00 de renda, encontrando-se o contrato de arrendamento em seu nome desde 1 de Junho e era ajudada financeiramente pelo companheiro.
58. A progenitora declarou que apenas tencionava trabalhar a tempo inteiro quando os filhos lhe fossem entregues, tendo-lhe sido explicado não fazer sentido afirmar que só conseguiria trabalhar oito horas diárias quando as crianças estivessem consigo se, sem as crianças a cargo, apenas conseguia trabalhar três horas diárias.
59. Confrontada com o teor das declarações que prestara às técnicas do CAFAP, a progenitora negou ter dito que o seu tio tinha uma arma e que não iria permitir a intervenção dos serviços, afirmando ter apenas verbalizado que o tio tinha problemas cardíacos.
60. Questionada sobre se já compreendia o motivo por que os filhos haviam sido acolhidos, a progenitora declarou que sempre soubera e que fora por causa de o pai do (…) a ter agredido e de ela ter ido para o hospital com as “costelas partidas”.
61. Questionada sobre a razão por que apresentou diversas queixas por violência doméstica, nas quais não prestou declarações, chegando a afirmar que a Guarda Nacional Republicana havia mentido, declarou que só uma vez foi arquivar a queixa, para dar uma oportunidade ao pai do (…), que apenas houve uma agressão física da parte do ex-companheiro e que, da sua parte, houve apenas uma ofensa verbal, nunca física, e que a Guarda Nacional Republicana também mentiu em algumas coisas.
62. A progenitora beneficiou de apoio psicossocial no CAFAP e, considerando que já começara a aderir à intervenção, não compreende por que motivo os filhos não regressam de imediato para junto de si, afirmando que as crianças pedem sempre para vir para casa e que os serviços apenas a querem prejudicar.
63. Do plano de intervenção para execução da medida, com data de 30 de Setembro de 2025, consta como objetivo garantir um ambiente calmo e abstinente de violência, mediante a abstenção de situações de conflito ou de violência doméstica, encontrando-se tal objetivo em cumprimento, por a progenitora se ter alegadamente separado do companheiro.
64. Consta ainda desse plano, como objetivo, garantir o cumprimento das visitas à criança com regularidade e frequência e com adoção de postura correta, indo ao encontro das regras e recomendações da equipa da casa de acolhimento, objetivo considerado parcialmente cumprido, por a progenitora visitar com regularidade mas com um comportamento que cria instabilidade na criança e sem seguir as orientações técnicas.
65. Consta também desse plano, como objetivo, garantir as condições de subsistência e habitação necessárias à reintegração da criança no agregado familiar, mediante procura ativa de trabalho, objetivo considerado parcialmente cumprido, por a progenitora continuar a exercer trabalho a tempo parcial.
66. Consta finalmente desse plano, como objetivo, melhorar as competências pessoais e Parentais, mediante a manutenção do acompanhamento do CAFAP e o cumprimento das regras e orientações da respetiva equipa técnica, objetivo considerado parcialmente cumprido por a progenitora ter iniciado o acompanhamento mantendo, porém, uma atitude desadequada e intimidatória com os técnicos.
67. Em 14 de Outubro de 2025 a progenitora celebrou em seu nome, com o Município de Loulé, contrato de fornecimento de água relativo àquela habitação, tendo na mesma data requerido a atribuição da tarifa social.
68. Em 17 de Outubro de 2025 procedeu-se à primeira revisão do Plano Individual de Apoio à Família, dando-se por cumprida a área de intervenção relativa à autonomia da progenitora e mantendo-se em curso todas as demais.
69. Em 20 de Outubro de 2025 a progenitora inscreveu-se no Centro Qualifica da Escola Secundária de Loulé, aí declarando encontrar-se empregada na área da limpeza.
70. Nas visitas ao (…) e ao (…), é a progenitora quem incentiva as crianças a interagir com o pai do irmão uterino, procurando transmitir à técnica que as supervisiona a ideia de que existe entre eles proximidade afetiva, o que a observação directa das interações não confirma.
71. A progenitora mantém um discurso de total negação dos motivos que determinaram a retirada e os acolhimentos do (…) e do (…), continuando a não identificar nem reconhecer esses motivos, a sua gravidade e o impacto negativo no desenvolvimento dos filhos.
72. A progenitora não identifica nem reconhece quaisquer problemas ou dificuldades na sua dinâmica familiar, conjugal e habitacional, considerando-se boa mãe e afirmando que o pai do (…) sempre foi um bom pai.
73. Nas visitas, a progenitora orienta o discurso dos filhos, levando-os a negar e a desvalorizar a violência, os maus tratos e a negligência ocorridos no agregado familiar e a transmitir às técnicas uma versão da dinâmica familiar que não corresponde à observada.
74. Tal conduta reflete-se no comportamento das crianças, traduzido em agressividade para com outras crianças e adultos, atitudes de oposição, birras e mentira.
75. A progenitora não acolhe as orientações técnicas transmitidas nas visitas, o que impede a intervenção junto de si.
76. Nas visitas, a progenitora limita a interação e a brincadeira dos filhos, com reflexos no seu estado emocional.
77. Em consequência, durante as visitas o (…) levanta-se repetidamente, afasta-se da mesa e recorre com frequência à técnica presente, procurando nela apoio para se organizar emocionalmente.
78. As visitas dos familiares na casa de acolhimento são supervisionadas por uma técnica da instituição, psicóloga ou assistente social, que nelas intervém, orientando a interação entre a progenitora e os filhos.
79. Nas visitas da progenitora, a criança mostra-se em alerta e desconfortável e procura afastar-se, dirigindo-se a progenitora aos filhos em voz baixa, ao ouvido.
80. Numa das visitas, na sequência de a progenitora lhe ter falado ao ouvido, o irmão uterino reagiu com mal-estar físico.
81. A progenitora nunca toma a iniciativa das brincadeiras e centra as perguntas que dirige aos técnicos nos comportamentos negativos dos filhos.
82. Nas visitas, a progenitora não adere às atividades propostas, mostrando-se centrada nas suas próprias preocupações.
83. Na única visita em que a progenitora chorou, foi a criança quem a consolou.
84. A equipa técnica deixou de transmitir à progenitora informações negativas sobre o comportamento da criança, do que resultou melhoria significativa desse comportamento.
85. Não obstante as intervenções e orientações técnicas facultadas aquando das visitas, a progenitora não altera a sua conduta junto dos filhos.
86. Em relatório médico de 27 de Agosto de 2024 a médica da casa de acolhimento consignou que a criança se encontrava clinicamente bem e que a sua evolução ponderal se situava num percentil baixo, mas dentro da curva esperada para a idade, sem qualquer razão clínica que a justificasse, sendo mais provável a sua determinação pela constituição genética.
87. Do mesmo relatório consta que o último registo de peso inscrito no Boletim de Saúde Infantil e Juvenil anterior ao acolhimento datava de 23 de Setembro de 2021 e que, nos dois anos em que a criança residiu com a progenitora, foi pesada uma única vez.
88. A criança dispõe das capacidades necessárias ao seu desenvolvimento, que não estava, porém, a concretizar.
89. A progenitora não tem capacidade de percecionar os filhos como seres autónomos e instrumentaliza-os.
90. A progenitora nega o atraso de desenvolvimento e da fala da criança.
91. A progenitora não aderiu à intervenção técnica, mantendo um discurso autorreferencial.
92. Entre o primeiro e o segundo acolhimento a criança registou um aumento de peso de 3,750 kg..
93. Em 20 de Abril de 2026 a criança pesava 19,300 kg. e media 1,18 m..
94. A criança apresentava um atraso global de desenvolvimento, mais significativo da linguagem, decorrente da privação, negligência e falta de estimulação sofridas e reflexo do ambiente familiar em que se encontrava inserida.
95. Na relação com os filhos, a progenitora dirige-lhes ao mesmo tempo gestos de afeto e de contenção, como apertá-los e beijá-los em simultâneo, o que lhes suscita respostas contraditórias.
96. Até ao primeiro debate judicial a criança nunca pediu para ir para casa, tendo passado a fazê-lo nas visitas a partir dessa data, por influência da progenitora que sussurra aos ouvidos dos filhos.
97. Aquando do acolhimento, a criança não identificava nem reconhecia os adultos como figuras de autoridade, não respeitava regras e limites e revelava intolerância à frustração, entrando em padrão de birra, com comportamento emocional desregulado, gritos e grande agitação motora desorganizada.
98. A criança apresentava então comportamentos de autoagressão, mordendo-se, arranhando-se e arrancando crostas, deixando marcas nos braços e no rosto, atirando-se ao chão e magoando-se e atirando os brinquedos contra o chão, e comportamentos de hétero-agressão junto dos pares, mordendo, dando pontapés, socos e beliscões, puxando os cabelos, desferindo estalos no rosto, empurrando e magoando fisicamente os colegas.
99. Porém, o (…) apresenta atraso grave do desenvolvimento da linguagem, perturbação emocional e sinais de perturbação de stress pós-traumático.
100. A data do segundo acolhimento, com quatro anos e nove meses, a criança não registava evolução no crescimento, apresentava calçado muito estragado e roupa interior suja e revelava atraso de desenvolvimento muito significativo em todas as áreas.
101. Apos o acolhimento, a criança beneficiou de intervenção e estimulação terapêutica em Psicologia, Terapia Ocupacional, Terapia da Fala e Fisioterapia, bem como de estimulação pedagógica, e integrou sala de estimulação pedagógica em contexto de pré-escolar, manifestando gradualmente interesse e motivação crescentes pelos estímulos envolventes e pela aprendizagem, beneficiando atualmente de intervenção em Psicologia, em Terapia Ocupacional e em Terapia da Fala e sendo acompanhada em consulta de pedopsiquiatria.
102. Ao longo do acolhimento a criança registou melhoria significativa ao nível da linguagem, tendo passado de um discurso incompreensível para uma comunicação percetível.
103. Os comportamentos de agitação e de agressividade manifestados pela criança são associados ao ambiente familiar em que viveu e não a qualquer causa congénita.
104. Foram excluídas causas orgânicas para as dificuldades apresentadas pela criança, designadamente de natureza auditiva, tendo aquelas origem ambiental e relacional.
105. A medicação iniciada em 30 de Maio de 2026 determinou a melhoria dos níveis de alerta da criança.
106. A avaliação cognitiva a que a criança foi submetida foi solicitada pela médica pedopsiquiatra para excluir que o seu comportamento fosse determinado por perturbação mental.
107. Os respetivos resultados revelaram que a criança se encontra cognitivamente bem e que dispõe de potencial.
108. A médica indicou a necessidade de vir a ser futuramente introduzida medicação adicional.
109. Atualmente a criança executa corretamente as tarefas propostas, orientada ou sozinha, ainda com necessidade de supervisão do adulto atendendo à sua idade, desenvolve jogo simbólico organizado e estruturado, por orientação do adulto e por sua iniciativa, e realiza as atividades de vida diária.
110. Ao nível da relação, da interação e dos afetos com pares e adultos, a criança manifesta agrado e prazer, envolve-se com iniciativa, sorri e ri com facilidade e exterioriza reciprocidade e gratificação mútua.
111. Decorrido cerca de um ano e meio sobre o segundo acolhimento, a criança continuava a beneficiar das terapias necessárias a colmatar o seu atraso de desenvolvimento, revelando uma evolução lenta e exteriorizando ainda elevados níveis de alerta, hipervigilância e ansiedade, paralisando com sons que não antecipa e reagindo mal a alterações do ambiente e das rotinas.
112. Os referidos comportamentos apresentam-se atualmente de forma mais esbatida, observando-se uma evolução lenta e gradual, mas positiva, na organização emocional e comportamental da criança.
113. Em visita domiciliária realizada em 5 de Dezembro de 2025 a habitação da progenitora apresentava índices de humidade moderados.
114. Encontrava-se igualmente em nome da progenitora o contrato de fornecimento de energia elétrica relativo à mesma habitação, com a potência contratada de 3,45 kVA e com atribuição de tarifa social, tendo o consumo faturado entre 16 de Novembro e 15 de Dezembro de 2025 ascendido a 135 kwh, no valor total de € 29,95.
115. Em 18 de Dezembro de 2025, no inquérito n.º 646/23.9GBLLE, o Ministério Público considerou suficientemente indiciado que a progenitora e o pai do irmão uterino praticaram, nas pessoas do (…)e do irmão uterino, um crime de violência doméstica, imputando-lhes que, durante o mês de Junho de 2023, se ausentavam da habitação deixando as crianças sozinhas, saindo a progenitora todas as manhãs e regressando apenas pelas 15:00 horas, e que o pai do irmão uterino, embriagado, gritava com a progenitora na presença das crianças, fazendo-as chorar.
116. Consta dessa imputação que, no período em que ficavam sozinhas, as crianças gritavam pela progenitora, assustadas, até ao seu regresso, e que ambos os arguidos agiram com o propósito de as lesar na honra e na integridade física, ainda que de forma negligente, ao não lhes promoverem os cuidados básicos de vigilância e supervisão e ao expô-las à violência interparental.
117. A progenitora e o pai do irmão uterino deram a sua concordância à suspensão provisória do processo, que foi determinada pelo período de dezoito meses, com as injunções de frequência de programa psico-educacional junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, dirigido aos focos identificados como fundamentais na manutenção da violência doméstica, e de sujeição a consultas de avaliação clínica, psicológica ou psiquiátrica acompanhadas por aquela Direção-Geral, com cumprimento das orientações delas resultantes.
118. Em declaração datada de 6 de Janeiro de 2026 o Conservatório de Música de (…) – (…) atestou que a progenitora aí exerce funções de assistente operacional, com horário de funcionamento das 10:30 às 18:30 horas e sujeita a horário rotativo.
119. A partir de 7 de Janeiro de2026 a progenitora desmarcou as visitas agendadas para dias úteis, informando que apenas podia visitar ao domingo em razão do seu horário de trabalho, passando desde então a visitar a criança, em regra, uma vez por semana.
120. A progenitora iniciou funções em conservatório de música e veio a entrar em situação de baixa médica por lesão no ombro em Março, apenas tendo comunicado essa situação ao técnico um mês depois.
(Alterado conforme 4.1.d) infra, passando a ter a seguinte redação: A 2 de março de 2026 a progenitora entrou em situação de baixa médica por lesão no ombro.)
121. Na sequência da baixa médica, a progenitora passou a depender financeiramente do ex-companheiro.
122. No recibo de remunerações relativo ao mês de Janeiro de 2026, emitido em 30 de Janeiro de 2026 pelo Agrupamento de Escolas de (…), a progenitora surge com a categoria de auxiliar de ação educativa e a retribuição base mensal de € 920,00, tendo-lhe sido paga, nesse mês, a quantia líquida de € 967,88.
123. A progenitora manteve o pagamento da renda mensal de € 300,00, encontrando-se emitidos, entre o mais, os recibos de renda relativos aos meses de Outubro de 2025 e de Fevereiro de 2026.
124. Em Fevereiro de 2026 a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais contactou a equipa do CAFAP para saber se a progenitora aí beneficiava de acompanhamento, em face das queixas de negligência parental, informando que a progenitora iria frequentar o programa determinado no processo-crime.
125. Em visita domiciliária realizada em 11 de Março de 2026 a habitação encontrava-se arrumada e organizada, apresentando o tecto bolor e humidade.
126. Em 23 de Março de 2026 a progenitora informou o CAFAP encontrar-se de baixa médica desde 02 de Março e referiu que o pai do (…) mantinha comportamento desajustado para consigo, procurando saber onde estava, o que fazia com quem estava e contactando-a insistentemente, tendo declarado pretender requerer contra ele medida de afastamento, mas apenas depois da data designada para o debate judicial, para não prejudicar o processo dos filhos.
127. Em informação de 27 de Março de 2026 o CAFAP consignou que a progenitora vinha demonstrando postura ativa e participativa, assumindo e concretizando as tarefas propostas, mas que a habitação não apresentava, à data da visita domiciliária, as condições necessárias à reintegração das crianças.
128. Em 7 de Abril de 2026 a casa de acolhimento solicitou consulta de pedopsiquiatria para a criança, referindo que esta apresentava evidente perturbação emocional, com sinais sugestivos de perturbação de stress pós-traumático, bem como perturbação dos sons da fala, com discurso por vezes pouco inteligível.
l29. Nessa solicitação o funcionamento da criança foi caracterizado por marcada desregulação emocional e comportamental, com reações desproporcionadas e descontextualizadas, explosões emocionais, birras e choro intenso, tanto em contexto escolar como institucional, grande imaturidade, com procura constante da aprovação do adulto, indicadores elevados de ansiedade, com níveis de alerta elevados, hipervigilância e necessidade constante de controlar o ambiente, dificuldades acentuadas de atenção e concentração, impulsividade, instabilidade
emocional e comportamental, baixa tolerância à frustração, recurso frequente à mentira e dificuldade em assumir erros, e discurso por vezes repetitivo, com fixações.
130. A consulta de pedopsiquiatria foi inicialmente agendada para 2 de Julho de 2026, no Hospital de Portimão, tendo sido transferida para o Hospital de Faro e reagendada para 2 de Maio de 2026, ocasião em que foram prescritos fármacos, que iniciou em 30 de Maio de 2026, e foi solicitada a realização de avaliação cognitiva.
131. Em visita domiciliária realizada em 2 de Maio de 2026 os índices de humidade da habitação encontravam-se mais baixos, na sequência da limpeza efetuada pela progenitora.
132. Em informação de 19 de Junho de 2026 o CAFAP consignou que a progenitora acatou e seguiu as orientações da equipa técnica, designadamente quanto à procura de atividade laboral a tempo inteiro e à limpeza da habitação, mas que o fez sem qualquer iniciativa da sua parte e sem consciência das necessidades das crianças, e que, entre 29 de Maio e 18 de Junho de 2026, não retomou os contactos com aquele serviço.
133. Consta ainda dessa informação que a progenitora manteve, ao longo da intervenção, discurso negativo relativamente a outros técnicos, designadamente quanto à técnica gestora do processo, culpabilizando-a por as crianças não estarem integradas em meio natural de vida, questionando frequentemente os cuidados que lhes são prestados na casa de acolhimento e afirmando serem infundadas as queixas que determinaram o acolhimento.
134. Questionada sobre a sua atividade laboral, a progenitora declarou ter contrato a tempo inteiro, mas não soube explicar quem era a sua entidade patronal nem os rendimentos que auferia, e declarou encontrar-se de baixa médica desde 2 de Março até 10 de Junho de 2026 e nada receber desde Abril, por não ter comparecido a junta médica para avaliação da sua incapacidade.
135. Confrontada com estas questões, a progenitora exaltou-se, declarou ao técnico do CAFAP que apenas ali comparecera em consideração a ele, por ser o único em quem confiava, e que o chamara para que testemunhasse a seu favor, abandonando em seguida a sala de atendimento, e declarou recusar ser atendida por qualquer outro técnico.
136. No ano letivo de 2025/2026 o (…) iniciou o 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico.
137. Em registo de comportamento no espaço escolar datado de 23 de Fevereiro de 2026, a docente titular de turma descreveu o (…) como um menino meigo e prestável aceite e integrado pelos colegas, perspicaz e com grande capacidade de memória, mas constantemente em estado de alerta e com grande agitação física e verbal, não conseguindo permanecer sentado, interrompendo a professora e os colegas, respondendo de forma impulsiva, procurando estratagemas para não realizar as atividades que envolvem escrita ou esforço mental prolongado e apresentando períodos de choro e birras que não consegue gerir, os quais se agravaram no início do 2.º período.
138. Consta ainda desse registo que a criança, não obstante as suas capacidades, não consegue apresentar resultados concretos no desenvolvimento das atividades escolares, necessitando constantemente de reforço ou da presença de um adulto para se focar, que por vezes belisca, empurra ou dá pontapés aos colegas de forma dissimulada e recorre a mentiras elaboradas quando confrontada, e que apresenta dificuldades de dicção que por vezes impossibilitam a compreensão do seu discurso.
139. Em registo de comportamento no espaço escolar datado de 29 de Junho de 2026, a docente titular de turma consignou uma melhoria dos comportamentos associados à necessidade de controlar o ambiente, passando a criança a acatar de forma mais assertiva as indicações dos adultos e a antecipar os acontecimentos do dia de forma atenuada, tendo diminuído substancialmente as queixas dos colegas e melhorado a dicção, o ritmo de trabalho e a caligrafia.
140. Consta do mesmo registo que a criança continua sem conseguir focar-se na escuta ativa e na explicação das instruções, não concretizando de forma autónoma as atividades propostas, mantendo agitação motora e revelando lacunas na sistematização das aprendizagens, e que o início da medicação, em 30 de Maio de 2026, coincidiu com a estabilização do ambiente da sala de aula, decorrente da transferência para outra escola de uma colega cujo comportamento
muito instável comprometia regularmente o normal decorrer das atividades escolares.
141. Em 01 de Julho de 2026 a criança foi avaliada, através da Escala de Desenvolvimento Mental de Ruth Griffiths, pela psicóloga da casa de acolhimento, com a presença da terapeuta ocupacional e da terapeuta da fala, tendo-se apurado, para uma idade cronológica de noventa e três meses, uma idade mental de oitenta e cinco meses e um quociente geral de 91,4.
142. Nessa avaliação a criança obteve os subquocientes de 94,6 na escala locomotora, 90,3 na escala pessoal-social, 90,3 na escala de audição e linguagem, 86 na escala de coordenação óculo-manual, 107,5 na escala de realização e 79,6 na escala de raciocínio prático, tendo-se assinalado a sua necessidade constante de orientação externa, por revelar fraca capacidade de atenção e concentração, mostrando-se muito dispersa e em alerta e evidenciando sinais de cansaço.
143. Em 3 de Julho de 2026 a criança foi observada em nova consulta de pedopsiquiatria, para avaliação dos efeitos da medicação na sua estabilização emocional e comportamental.
144. A criança encontra-se medicada, por prescrição médica, com risperidona e com medicação destinada a induzir o sono.
145. A progenitora manifesta a intenção de que o filho regresse para junto de si, não existindo dúvidas quanto ao seu desejo de que a reintegração familiar ocorra de imediato, mas as suas atitudes na relação com as crianças e com os técnicos e a sua incapacidade de compreender as próprias limitações e as reais necessidades do filho revelam que, pese embora a vontade exista, não existe capacidade para efetivar tal mudança.
146. O (…), com sete anos de idade, passou quase metade da sua vida acolhido, sete meses e meio no primeiro acolhimento e mais de dois anos no acolhimento atual.
147. A criança regista uma evolução positiva, ainda que lenta, apresentando comportamento mais estável nos períodos em que não há visitas e desestabilizando-se sempre que os convívios com a progenitora são retomados, repercutindo-se estes negativamente no seu estado emocional e no seu comportamento posterior.
148. As dificuldades emocionais e comportamentais que determinaram a sinalização da criança para consulta de pedopsiquiatria são atribuídas à violência doméstica por si assistida em idade precoce.
l49. Por certificados emitidos em 21 de Junho de 2023, nada constava do registo criminal de qualquer dos progenitores.
150. A progenitora manifestou não querer outra mãe para os filhos e, tendo-lhe sido proposta, por essa razão, a integração das crianças em família de acolhimento composta apenas por elementos do sexo masculino, respondeu que iria pensar no assunto, não tendo chegado a confirmar a sua aceitação, pelo que essa família veio a acolher outras crianças. Nas declarações que prestou na sessão do debate judicial de 15 de Julho de 2026, a progenitora declarou, quanto ao acolhimento familiar, não ter recusado essa solução, afirmando que lhe foi apresentada uma família cujas condições estavam ainda a ser avaliadas e que nunca mais lhe foi transmitida qualquer informação a esse respeito, tendo admitido nada ter comunicado aos técnicos sobre o assunto (eliminada, conforme 4.1.e) infra).
151. Foram sucessivamente disponibilizados à progenitora o projeto (…), o apoio da Fundação (…) e a intervenção do CAFAP, além do acompanhamento social continuado assegurado pelo Serviço de Assessoria Técnica aos Tribunais.
152. A progenitora passou a comparecer com maior regularidade nos atendimentos do CAFAP a partir do momento em que o processo foi assumido pelo técnico que atualmente o acompanha (eliminada, conforme 4.1.f) infra).
153. Não obstante as intervenções realizadas e ao contrário do que sucedeu com a criança, a progenitora não registou evolução ao nível das competências parentais ao longo do atual acolhimento, tendo progredido apenas nas áreas laboral e habitacional.
154. A progenitora manteve sempre uma postura hostil para com a casa de acolhimento, acusando-a de retirar as crianças com fins lucrativos.
155. A progenitora revela dificuldade em comunicar adequadamente com os filhos, em manter o jogo lúdico e em gerir a disciplina de forma consistente.
156. A progenitora mostra-se centrada no seu próprio sofrimento, o que dificultou a intervenção técnica junto de si.
157. A progenitora nunca permitiu um trabalho colaborativo com a equipa técnica da casa de acolhimento, mantendo ao longo de todo o processo uma postura defensiva e desconfiada.
158. O segundo acolhimento ocorreu em circunstâncias semelhantes às do primeiro, apresentando então a criança atrasos de desenvolvimento e negligência dos cuidados de higiene.
159. A intervenção do CAFAP junto da progenitora evoluiu das sessões de grupo de treino de competências parentais para o apoio psicossocial individual, que se prolongou até 19 de Junho de 2026.
160. Nas sessões de grupo a participação da progenitora foi muito residual, necessitando de incentivos constantes para intervir.
161. Nas sessões individuais foram abordadas a situação habitacional, a relação com o ex-companheiro e a problemática da violência doméstica.
162. A progenitora minimiza a violência doméstica de que foi vítima e não reconhece o impacto das suas práticas parentais sobre os filhos.
163. A progenitora mantém, relativamente ao ex-companheiro, uma relação de dependência económica e afetiva.
164. Persiste a ambivalência da progenitora perante aquele, o que constitui motivo de preocupação quanto a um eventual regresso das crianças aos seus cuidados.
165. O estilo parental da progenitora foi classificado como permissivo e passivo, com base exclusivamente no relato por ela própria prestado.
166. O pai do irmão uterino assume postura intimidatória perante os técnicos.
167. Não são conhecidos outros familiares interessados ou disponíveis para o futuro da criança.
168. A avó materna efetuou apenas três contactos telefónicos com a casa de acolhimento, no ano de 2023, o último dos quais em 18 de Setembro de 2023, tendo então afirmado não constituir alternativa familiar para o neto, não ter condições para ficar com ele e ser pessoa doente, encontrando-se já com uma neta a seu cargo.
169. O progenitor da criança e os demais familiares paternos nunca contactaram nem visitaram o (…), quer no primeiro, quer no segundo acolhimento, revelando total desligamento e distanciamento afetivo e emocional e total desinteresse pelo seu desenvolvimento, crescimento, saúde e futuro.
170. No dia 22 de Julho de 2026 teve lugar a leitura da decisão do debate judicial realizado no Apenso C, tendo sido aplicada a favor do (…) a medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP.
3.2. No acórdão recorrido foram considerados não provados os seguintes factos:
a) Que a progenitora nunca tenha faltado a qualquer visita à criança.
b) Que, no período que antecedeu o primeiro acolhimento, nada de essencial tenha faltado à criança.
c) Que a progenitora tenha consciência das concretas necessidades da criança e as saiba identificar.
d) Que a progenitora reconheça e compreenda os motivos que determinaram o acolhimento da criança.
e) Que a progenitora aceite e cumpra todas as orientações que lhe são transmitidas pelas equipas técnicas.
f) Que a progenitora tenha adquirido as competências parentais necessárias para assegurar, por si, os cuidados de que a criança carece, e que reúna, atualmente, condições para a ter à sua guarda.
g) Que a progenitora tenha concluído o programa de treino de competências parentais em que foi integrada.
h) Que a progenitora mantenha, na presente data, o vínculo laboral a tempo completo que invocou e dele retire rendimento regular.
i) Que a progenitora tenha alcançado autonomia económica e que a ajuda monetária prestada pelo pai do irmão uterino tenha cessado ou esteja em vias de cessar.
j) Que esteja definitivamente afastada a possibilidade de retoma do relacionamento entre a progenitora e o pai do irmão uterino e que dele não resulte risco futuro pata a criança.
k) Que o atraso de desenvolvimento e a instabilidade emocional que a criança apresenta não sejam imputáveis às condições de vida que lhe foram proporcionadas no agregado da progenitora, ou que resultem do acolhimento institucional e dos cuidados que aí lhe têm sido prestados.
l) Que a ansiedade manifestada pela criança nas visitas se deva à angústia da separação da progenitora enquanto sua figura de referência.
m) Que as regras e as condições em que decorrem as visitas na casa de acolhimento obstem ao reagrupamento familiar ou sejam causa do comportamento apresentado pela criança.
n) Que o alargamento e a desformalização do regime de convívios, designadamente com a sua realização no exterior, correspondam ao interesse da criança.
o) Que exista, em local mais próximo da residência da progenitora, designadamente em Loulé, resposta de acolhimento residencial de menor dimensão adequada às necessidades da criança e com vaga disponível.
*
4. Apreciação do objeto do recurso.
4.1. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O artigo 607.º, n.º 5, do CPC prevê que o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que haja firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada.
Neste momento processual, há que considerar o artigo 662.º do CPC, cujo n.º 1 prevê que “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Por outro lado e recorrendo ao escrito por Abrantes Geraldes (in Recursos em Processo Civil, 8ª ed., 2024, págs. 228-9), há que considerar, para o que aqui importa decidir, que, quando uma Parte, em sede de recurso, pretenda impugnar a matéria de facto, nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do CPC impõe-se-lhe o ónus de:
a) (…) “indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões”;
b) (…) “especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados, que, no seu entender, determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos”.
(…)
“e) O recorrente deverá expressar, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente”.
Tais ónus traduzem, como também refere Abrantes Geraldes, o “princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”.
Assim, na impugnação prevista no artigo 640.º do CPC, o impugnante invoca razões de ordem probatória que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da que a 1ª instância proferiu relativamente aos concretos pontos de facto que questiona. A sindicância requerida tem, pois, por base a reapreciação, pelo tribunal ad quem, dos meios de prova postos à disposição do tribunal a quo, dentro dos limites resultantes do que foi fornecido pelo recorrente, em cumprimento do ónus de especificação previsto na norma referida.
Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto compete, assim, exclusivamente a quem a deduz, especificar, sob pena de rejeição, os elementos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, ou seja:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Por outro lado, quando as provas tenham sido gravadas, a especificação deve ser feita por indicação exata das passagens em que se funda a impugnação, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (cfr. artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC).
Vejamos, então, se procede a impugnação da matéria de facto apresentada pela Recorrente, delimitada pelas conclusões do requerimento de interposição de recurso, deixando, antes de mais, a seguinte nota:
Sob a epígrafe “Ónus de alegar e formular conclusões”, prevê o nº 1 do artigo 639.º do CPC que “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão” e o n.º 3, por seu turno, prevê a possibilidade de o relator dirigir convite ao recorrente para completar, esclarecer ou sintetizar as suas conclusões, quando as mesmas sejam, designadamente, “deficientes, obscuras, complexas”, sob pena de não se conhecer do recurso “na parte afetada”.
Ora, a verdade é que as conclusões da Recorrente não são propriamente “conclusões”, já que reproduzem, repetindo, o que já consta da motivação do recurso, sendo claramente excessivas. Em termos rigorosos, deveríamos, por isso, dirigir-lhe um convite ao aperfeiçoamento, para que desse cabal cumprimento ao ónus de concluir que sobre si recai.
Porém, considerando a matéria em causa, a urgência de decisão que a mesma demanda e, sobretudo, os interesses a que há que atender em primeira linha – a definição de um projeto de vida para o (…), que corporize o seu direito a um pleno e são desenvolvimento – omitimos o referido convite, fazendo a triagem do que verdadeiramente interessa em face do decidido na primeira instância e da discordância substancialmente manifestada pela Recorrente no seu recurso.
Tendo, assim, presente o atrás exposto quanto aos ónus que sobre a Recorrente recaem na sua impugnação da matéria de facto, vejamos, então, se lhe assiste razão.
a) O ponto 9 dos factos provados
É a seguinte a redação deste Ponto: “Após o acolhimento, a progenitora passou a negar os factos que o haviam determinado”.
Relidas as conclusões da alegação de recurso, verifica-se que a Recorrente não cumpriu suficientemente o ónus de impugnação quanto a este ponto, já que não indicou se o mesmo deveria ser eliminado ou alterado e, neste caso, em que sentido.
Assim sendo, quanto a este ponto, rejeita-se o conhecimento da impugnação.
b) Os pontos 81 e 82 dos factos provados
Estes Pontos apresentam a seguinte redação:
“81. A progenitora nunca toma a iniciativa das brincadeiras e centra as perguntas que dirige aos técnicos nos comportamentos negativos dos filhos.
82. Nas visitas, a progenitora não adere às atividades propostas, mostrando-se centrada nas suas próprias preocupações”.
Também quanto a estes Pontos, a Recorrente não cumpriu minimamente o ónus de impugnação, uma vez que, nem na alegação, nem nas conclusões, indica os “concretos meios probatórios” que impunham decisão diversa sobre os mesmos. Com efeito, relativamente aos Pontos em causa, limita-se a alegar, na alegação (repetindo-o ipsis verbis nas conclusões) que “Impugna-se o facto dado como provado no ponto 81 e ponto 82, encontrando-se o mesmo em contradição com o vertido no ponto 70, pois ou incentiva ou não, em que, através do depoimento da Sra. Técnica (…), não só se deu como provado que a mãe incentiva a interagir,
que após a V. douta reapreciação se requer a alteração do facto dado como provado no ponto 81. Passando a constar que a Mãe tem a iniciativa e nas visitas adere às actividades propostas”.
Aliás, nem sequer se verifica qualquer contradição entre os pontos 81 e 82 e o referido ponto 70, porquanto este refere-se à interação entre a criança e o padrasto (que a mãe incentiva) e aqueles referem-se à interação da própria mãe com o filho.
Assim sendo, também quanto a estes pontos, rejeita-se o conhecimento da impugnação.
c) Os pontos 88, 89, 90 e 91 dos factos provados
Os referidos Pontos apresentam o seguinte teor:
“88. A criança dispõe das capacidades necessárias ao seu desenvolvimento, que não estava, porém, a concretizar.
89. A progenitora não tem capacidade de percecionar os filhos como seres autónomos e instrumentaliza-os.
90. A progenitora nega o atraso de desenvolvimento e da fala da criança.
91. A progenitora não aderiu à intervenção técnica, mantendo um discurso autorreferencial”.
Relidas as conclusões da alegação de recurso, verifica-se, mais uma vez, que a Recorrente não cumpriu suficientemente o ónus de impugnação quanto a estes pontos, pois não indicou se os mesmos deveriam ser eliminados ou alterados e, neste caso, em que sentido. Com efeito, limitou-se a alegar (e concluir, exatamente nos mesmos termos) que tais factos se encontram em contradição com os pontos 16 e 17 – o que não é correto. Com efeito, consta destes pontos matéria de facto relativa a situações ocorridas no ano de 2021, relacionadas com a situação de saúde da criança e que, nessa altura, mereceram a colaboração da progenitora. O que se encontra descrito nos pontos 88 a 91 reporta-se, porém, a um momento temporal bem distinto, posterior ao acolhimento residencial da criança, ocorrido em junho de 2023. Não existe, por isso, qualquer contradição entre a apontada matéria de facto.
Pelo exposto, rejeita-se o conhecimento da impugnação quanto aos pontos 88, 89, 90 e 91 da matéria de facto.
d) O Ponto 120 dos factos provados
Este Ponto tem a seguinte redação: “A progenitora iniciou funções em conservatório de música e veio a entrar em situação de baixa médica por lesão no ombro em Março, apenas tendo comunicado essa situação ao técnico um mês depois”.
Pretende a Recorrente que seja eliminada a parte final desta frase – “apenas tendo comunicado essa situação ao técnico um mês depois” – apontando para o justificar a contradição com o que consta do ponto 126, o qual apresenta, na parte inicial, a seguinte redação: “Em 23 de março de 2026 a progenitora informou o CAFAP encontrar-se de baixa médica desde 2 de março…”.
Nesta parte, entendemos que lhe assiste razão.
Desde logo, várias imprecisões podem ser apontadas à redação daquele ponto 120: em que data de março entrou a progenitora de baixa médica? E a que “técnico” foi comunicada essa situação?
Ora, o Ponto 126 fornece resposta a estas questões: a baixa médica da progenitora da criança iniciou-se a 2 de março e a mesma deu conhecimento dessa situação ao CAFAP (na pessoa do Psicólogo Clínico que então a acompanhava, o Dr. …) no dia 23 de março – é o que consta expressamente do relatório do CAFAP datado de 27/03/2026, junto aos autos com o relatório do SATT junto a 30/03/2026.
Assim sendo, considerando também o teor do Ponto 118, do qual resulta que a progenitora iniciou funções no Conservatório de Música de (…) a 6 de janeiro de 2026, impõe-se alterar o Ponto 120 dos factos provados, que passará a ter a seguinte redação:
“A 2 de março de 2026 a progenitora entrou em situação de baixa médica por lesão no ombro”.
e) O Ponto 150 dos factos provados
O tribunal a quo deu este facto como provado nos seguintes termos:
“A progenitora manifestou não querer outra mãe para os filhos e, tendo-lhe sido proposta, por essa razão, a integração das crianças em família de acolhimento composta apenas por elementos do sexo masculino, respondeu que iria pensar no assunto, não tendo chegado a confirmar a sua aceitação, pelo que essa família veio a acolher outras crianças. Nas declarações que prestou na sessão do debate judicial de L5 de Julho de 2026, a progenitora declarou, quanto ao acolhimento familiar, não ter recusado essa solução, afirmando que lhe foi apresentada uma família cujas condições estavam ainda a ser avaliadas e que nunca mais lhe foi transmitida qualquer informação a esse respeito, tendo admitido nada ter comunicado aos técnicos sobre o assunto”.
Pretende a Recorrente que se elimine deste Ponto o segmento “não tendo chegado a confirmar a sua aceitação, pelo que essa família veio a acolher outras crianças”, alicerçando a sua posição nas declarações prestadas pela Dra. … (Técnica do CAFAP que a acompanhou num momento inicial da intervenção desta entidade) que, segundo alega, esclareceu devidamente a situação, não lhe podendo, pois, ser imputada a não concretização do projeto de acolhimento familiar do filho.
Ora, a leitura do ponto acima descrito suscita, desde logo, o seguinte comentário: na sua redação, o tribunal a quo misturou “facto” com “meio de prova”. Com efeito, prevê o artigo 607.º, nº 4, do CPC que na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados e não a reprodução de declarações, depoimentos ou opiniões expressas pelas testemunhas ou partes. Os factos são suscetíveis de produção de prova, não se confundindo com os meios de produzi-la; o objeto do julgamento são os factos da vida real controvertidos, não os meios probatórios que serviram para os demonstrar. Assim, quanto muito, daquele texto poderia retirar-se, em termos factuais, por exemplo, que “Perante a possibilidade, que lhe foi apresentada pelos serviços sociais que acompanham o caso dos seus filhos, de os mesmos serem integrados numa concreta família de acolhimento, a progenitora não tomou posição definitiva, pelo que aquela família acabou por acolher outra criança”.
Porém, a verdade é que tal matéria, relacionada com a dinâmica processual e no âmbito de diligências realizadas com vista à (melhor) satisfação dos interesses do (…) e do seu irmão (…), não assume qualquer relevância, já que, no final, o tribunal a quo não aplicou tal medida de promoção e proteção (quando podia, até, tê-lo feito em termos provisórios), nem a Recorrente no seu recurso defende (ou admite) a sua aplicação.
Assim sendo, decide-se eliminar o Ponto 150 da matéria de facto provada.
f) O Ponto 152 dos factos provados
É a seguinte a redação deste Ponto: “A progenitora passou a comparecer com maior regularidade nos atendimentos do CAFAP a partir do momento em que o processo foi assumido pelo técnico que atualmente o acompanha”.
A Recorrente, por seu turno, pretende que passe a constar que “A progenitora sempre compareceu com regularidade nos atendimentos do CAFAP”, sustentando o seu entendimento no depoimento prestado pela testemunha (…), do qual, alega, resulta que sempre colaborou com a intervenção daquela entidade. Além disso, considera que a inverdade que consta deste Ponto resulta dos factos provados descritos nos n.ºs 43, 44, 45, 48, 49 e 50.
Quanto a este último argumento, não colhe, já que nos Pontos atrás enunciados descrevem-se os termos dos acordos celebrados entre a Recorrente e o CAFAP, designadamente, o Plano Individual de Apoio à Família, nada constando dos mesmos a propósito da comparência ou não nos atendimentos agendados e para os quais foi convocada.
Da leitura da decisão recorrida, aliás, não consta a motivação concreta do Ponto em análise, ficando, pois, a dúvida quanto ao meio de prova que lhe serve de fundamento. Acresce que o conceito de “maior regularidade” é indefinido e, inclusive, contém em si a possibilidade de o “técnico que atualmente a acompanha” ter, ele próprio, passado a agendar atendimentos com “maior regularidade” do que a sua anterior colega… Seja como for, a matéria em causa é completamente irrelevante para a decisão tomada pelo tribunal a quo e para aquela que temos aqui que tomar, razão pela qual, decidimos eliminar também o Ponto 152 da matéria de facto provada.
g) A alínea a) dos factos não provados
O tribunal a quo deu como não provado “Que a progenitora nunca tenha faltado a qualquer visita à criança”, entendendo a Recorrente que o mesmo deve ser considerado provado, por tal resultar do mapa de visitas e telefonemas junto aos autos, bem como dos pontos 25, 118 e 119 da matéria de facto provada.
Na fundamentação da matéria de facto, a propósito desta alínea a), consta apenas da decisão recorrida, em termos genéricos que “A matéria vertida nas alíneas a) a o) dos factos não provados foi assim julgada por não ter sido feita prova bastante da sua verificação…”.
Por outro lado, prevê o referido Ponto 25 – não impugnado e com relevância (não obstante os conceitos indeterminados utilizados mas que permitem apreender o sentido do seu conteúdo) – que “A progenitora visitou o (…) na casa de acolhimento com regularidade, em regra duas vezes por semana, e contactou-o telefonicamente com frequência, tendo desmarcado algumas das visitas agendadas”, concretizando-se no Ponto 119 que, após iniciar o seu trabalho no Conservatório de Música de … (vide Ponto 118), a Recorrente “desmarcou as visitas agendadas para dias úteis… em razão do seu horário de trabalho, passando, então, a visitar a criança, em regra, uma vez por semana”.
Ora, estando a informação vertida nos pontos 25 e 119 sustentada no Mapa de Visitas e Telefonemas junto aos autos pela Casa de Acolhimento e admitindo a Recorrente que, efetivamente, desmarcou algumas visitas (por razões variadas), fazer constar dos factos provados ou não provados que faltou ou não faltou a (todas) as visitas é, tão só, uma questão de semântica sem qualquer relevância prática, tanto mais que, como se verá, a regularidade das visitas e telefonemas (considerada provada) não foi considerado fundamento essencial para a decisão recorrida e, da parte deste coletivo de juízes, não deixará de ser ponderada, seja com a avaliação preconizada pelo tribunal a quo, seja noutro sentido e com distinto peso.
Assim sendo, mantém-se inalterada a matéria dos factos não provados em causa.
4.2. A aplicação da medida de confiança de (…) a instituição com vista a futura adoção.
No presente processo foi aplicada à criança (…), nascida em 18 de setembro de 2018, a medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adoção, prevista nos artigos 35.º, n.º 1, alínea g) e 38.º-A, alínea b), da LPCJP, decisão contra a qual se insurgiu a sua progenitora, (…), interpondo o recurso que aqui decidimos. Considera a Recorrente, em síntese, que a decisão recorrida viola preceitos constitucionais – os artigos 36.º, n.ºs 5 e 6, 68.º, n.º 1 e 69.º, n.º 2 – e outros, desde logo, o artigo 1978.º, n.º 1, do CC, cujos requisitos, a seu ver, não se encontram preenchidos. Entende ainda que demonstrou, ao longo do processo, potencial de mudança e que “só precisa de uma derradeira oportunidade” para reunir todas as condições para poder ter novamente o filho consigo. Entretanto, pede que seja mantido o acolhimento residencial da criança, com alargamento das visitas, que a mesma seja transferida para “estabelecimento de maior proximidade e de menor dimensão” e que se mantenha o acompanhamento social de que tem beneficiado.
Vejamos, então, se perante o quadro fático fixado, devem ser acolhidas as suas pretensões.
Desde logo, há que referir que a Recorrente, no seu recurso, não questiona a situação de perigo que esteve na origem da instauração, em 22 de dezembro de 2021, do presente processo de promoção e proteção a favor do seu filho (…) e que conduziu à aplicação da medida de acolhimento residencial. Aliás, o acórdão proferido pela 1ª Instância a 2 de novembro de 2023, que aplicou tal medida de promoção e proteção em termos “definitivos” nem sequer foi objeto de recurso. Tratava-se, pois, de uma situação de perigo para a segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento do (…), legitimadora da intervenção de promoção e proteção, nos termos previstos no artigo 3.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e f), da LPCJP, em resultado de não receber os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal e estar sujeito a comportamentos que afetavam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.
Como breve enquadramento teórico da situação em apreço, podemos referir que, na sua base, encontram-se os princípios que regem as responsabilidades parentais de que são titulares os pais da criança e que pressupõem um exercício norteado pelo interesse da mesma, tendo em vista o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, para que o seu crescimento aconteça numa atmosfera de afeto e segurança moral e material – é o que resulta do Princípio VI da Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela ONU em 20 de novembro de 1959.
Segundo a Recomendação R (84) 4, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 28 de fevereiro de 1984, as “responsabilidades parentais são o conjunto de poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material do filho, designadamente tomando conta da pessoa do filho, mantendo relações pessoais com ele, assegurando a sua educação, o seu sustento, a sua representação legal e a administração dos seus bens”.
O conteúdo das responsabilidades parentais, enquanto complexo de poderes-deveres, faculdades e encargos legalmente atribuídos aos progenitores, consta do artigo 1878.º, n.º 1, do Código Civil, que prevê que “Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens”.
Razões de ordem pública relativas à proteção devida à criança e à família, justificam, porém, o controlo jurisdicional dos desvios do fim legal que preside ao exercício das responsabilidades parentais, traduzido na intervenção estadual sempre que os mencionados poderes-deveres não sejam exercidos de harmonia com a função para que foram outorgados, colocando, por via disso, a criança numa situação de perigo para a saúde, segurança, formação moral ou educação – é o que decorre do artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP). Ainda assim, de acordo com o artigo 9.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança (instrumento vinculativo para o Estado Português por via do disposto no artigo 8.º, n.º 2, da CRP), deve garantir-se que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da criança, o que pode ocorrer, por exemplo, no caso de os pais a maltratarem ou negligenciarem.
Assim, o sistema de proteção da família e da criança assenta nos seguintes princípios constitucionais basilares:
- o artigo 36.º, com a epígrafe “Família, casamento e filiação”, que prevê, no n.º 5, que “Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos” e no n.º 6 que “Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial”;
- o artigo 67.º com a epígrafe “Família”, cujo n.º 1 dispõe que “A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”;
- o artigo 68.º, com a epígrafe “Paternidade e maternidade”, prevendo no n.º 1 que “Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país”;
- o artigo 69.º, com a epígrafe “Infância”, que prevê no seu n.º 1 que “As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições” e no n.º 2 que “O Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal”.
Tendo estes princípios como norte e como consagração expressa do imperativo constitucional previsto no artigo 69.º, nº 2, o artigo 1.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo (LPCJP) fixa como seu objeto “a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral”.
Verificada a situação de perigo em que se encontre a criança e legitimada, assim, a intervenção estadual, esta terá sempre por finalidade o afastamento desse perigo , bem como proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, educação, formação, bem-estar e desenvolvimento integral, assim como garantir a recuperação física e psicológica de qualquer forma de exploração ou abuso de que tenham sido vítimas (cfr. artigo 34.º da LPCJP).
Sendo este o objetivo que se pretende alcançar com a aplicação de qualquer medida de promoção e proteção, a mesma deverá nortear-se pelos princípios orientadores consagrados no artigo 4.º da LPCJP, entre os quais e primeiramente, o superior interesse da criança, a par da prevalência da família.
Voltando ao presente caso e para que tal possa partir de ponto de partida à sua análise, transcrevem-se aqui passagens do acórdão recorrido, que servem de justificação para a aplicação da medida de promoção e proteção de confiança do (…) a instituição com vista a adoção:
“O (…) nasceu em 18 de Setembro de 2018 e tem, presentemente, sete anos de idade. Esteve acolhido durante sete meses e meio, entre 20 de Julho de 2020 e 3 de Março de2021, e encontra-se acolhido, ininterruptamente, desde 28 de Junho de2023. Passou, pois, quase metade da vida em acolhimento institucional.
A situação de perigo que determinou a intervenção não se reconduz a um episódio isolado, nem a uma carência meramente material. O que os autos revelam é a conjugação, prolongada no tempo, da exposição da criança a violência interparental, da negligência dos cuidados básicos de higiene, alimentação e vestuário e da ausência de resposta às suas necessidades emocionais e desenvolvimentais. À entrada no primeiro acolhimento a criança apresentava escabiose e feridas no couro cabeludo; à entrada no segundo, com quatro anos e nove meses, não registava evolução no crescimento, trazia o calçado estragado e a roupa interior suja e evidenciava atraso de desenvolvimento muito significativo em todas as áreas.
As consequências dessa vivência estão clinicamente documentadas: atraso grave do desenvolvimento da linguagem, com maior comprometimento da expressão verbal oral, perturbação emocional, sinais de perturbação de stress pós-traumático, hipervigilância e elevados níveis de alerta, tendo a criança necessitado de ser sinalizada para consulta de pedopsiquiatria e de iniciar medicação em 30 de Maio de 2026.
(…) A avaliação cognitiva foi expressamente solicitada pela médica pedopsiquiatra para excluir que o comportamento da criança fosse determinado por perturbação mental e concluiu que o … dispõe de potencial normal; foram igualmente excluídas causas orgânicas, designadamente auditivas. Acresce que a criança, em contexto de acolhimento, recuperou de forma significativa, passando de um discurso incompreensível para uma comunicação percetível e registando evolução ponderal. Ora, se as capacidades estavam presentes e apenas não estavam a ser concretizadas, e se vieram a concretizar-se logo que a criança foi retirada do contexto em que vivia, a conclusão que se impõe é a de que o défice observado era imputável às condições de vida que lhe eram proporcionadas, e não a fatores que lhe fossem intrínsecos ou ao acolhimento.
Assente a situação de perigo, cumpre apreciar se, ao longo dos cinco anos de intervenção, se produziu a mudança que permitiria o regresso da criança ao meio natural de vida.
A resposta é negativa, e não por falta de oportunidades. À progenitora foram sucessivamente disponibilizados o projeto (…), o apoio da Fundação (…), a intervenção do CAFAP, com acordo familiar, plano individual de apoio à família, revisão semestral e treino de competências parentais, e o acompanhamento continuado do SATT. Beneficiou ainda de apoio jurídico prestado pelos patronos nomeados.
Os progressos alcançados existem e não devem ser desvalorizados: a progenitora obteve habitação própria, com contrato de arrendamento em seu nome e contratos de fornecimento de água e eletricidade também em seu nome, obteve trabalho, primeiro a tempo parcial e depois a tempo completo, inscreveu-se no Centro (…) com vista a concluir o ensino secundário e manteve, com regularidade, as visitas e os contactos telefónicos com o filho. Sucede que, como a própria diretora-geral adjunta da entidade que executou a intervenção esclareceu, tais objetivos são de natureza funcional e precederam, no plano de intervenção, os objetivos de natureza parental. (…)
Mas, no plano que verdadeiramente releva, o das competências parentais, nenhuma mudança verdadeiramente se produziu. Todos os técnicos que contactaram com a progenitora, provenientes de três entidades distintas e com metodologias e enquadramentos diversos, convergiram neste juízo. A progenitora não toma a iniciativa das brincadeiras, não segue as orientações que lhe são transmitidas, centra as perguntas nos comportamentos negativos dos filhos, não os perceciona como seres autónomos e instrumentaliza-os, mantendo com eles um padrão de dupla vinculação.
(…)
Mais: os progressos funcionais alcançados revelaram-se reversíveis. Entrada em situação de baixa médica, a progenitora deixou de auferir rendimento, por não ter comparecido a junta médica, e voltou a depender economicamente do ex-companheiro (…), a mesma pessoa relativamente à qual a intervenção visava, precisamente, a sua autonomização.
A verificação da situação de perigo e a ausência de mudança não bastariam, porém, para a aplicação da medida requerida. Exige o artigo 1978.º, n.º 1, do Código Civil que se conclua pela não existência ou pelo sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação.
Não está em causa a existência de afeto. A progenitora quer o filho junto de si, comparece com regularidade às visitas, telefona, e o (…) conhece-a e reconhece-a como mãe. Mas, como acima se deixou enunciado, os vínculos afetivos próprios da filiação não se bastam com a existência de afeto: exigem uma verdadeira relação parental, com a auto-responsabilização do progenitor por cuidar, orientar, estimular e valorizar o filho, e de tal modo que a criança o encare como referência com essas características.
É precisamente essa relação que os autos demonstram não existir. A criança apresenta hipervigilância, mecanismos de fuga e desconforto durante as visitas e fica sistematicamente desregulada e ansiosa depois delas; o seu comportamento melhora nos períodos em que os convívios não ocorrem e registou melhoria significativa a partir do momento em que a equipa técnica deixou de transmitir à progenitora as informações a seu respeito. E o pedido da criança para regressar a casa, que a progenitora invocou, não é espontâneo: só surgiu a partir do primeiro debate judicial e por influência dela própria, que sussurra aos ouvidos dos filhos. Um vínculo que se traduz em desregulação, ansiedade e hipervigilância, e que assenta na indução do discurso da criança, não é um vínculo securizante. É, antes, um vínculo seriamente comprometido.
Sustentou ainda a progenitora, a partir das conclusões periciais, que, afastados os episódios de violência doméstica, ficaria afastada qualquer limitação ao exercício das responsabilidades parentais. O argumento não procede. A perícia médico-legal de psicologia e de competências parentais excluiu, é certo, a presença de alterações psicopatológicas significativas e de patologia grave de personalidade, e reconheceu à progenitora a capacidade de identificar práticas educativas adequadas. Mas identificou, autonomamente, resultados abaixo do esperado na escala da empatia, com possível limitação para o exercício de uma parentalidade adequada, e sugeriu o esclarecimento dos episódios de violência doméstica precisamente por estes poderem significar uma limitação acrescida. A limitação da empatia não é, pois, consequência da violência doméstica, nem se dissipa com o termo desta; e foi essa limitação que a observação direta, ao longo de três anos, veio inteiramente confirmar.
Acresce que a premissa em que o argumento assenta, a de que a violência doméstica está definitivamente ultrapassada, não se demonstrou. A progenitora reconheceu-a apenas na medida em que já não podia negá-la, mantém relativamente ao ex-companheiro Edson uma relação de dependência económica e afetiva, voltou a solicitar-lhe apoio para o pagamento da renda e, instada sobre o futuro, declarou não poder garanti-lo. O perigo não é, aqui, hipotético ou futuro: é atual.
(…)
E nenhuma das demais medidas do catálogo do artigo 35.º da LPCJP se mostra adequada.
(…)
Resta o tempo. A intervenção protetiva rege-se pelo princípio da responsabilidade parental e pelo da atualidade, mas também, e sobretudo, pelo interesse superior da criança, que se afere pelo tempo desta e não pelo tempo dos adultos. O (…) tem sete anos e passou quase metade da vida acolhido. O tempo de que a progenitora carece para adquirir competências que, ao fim de cinco anos de intervenção, ainda não adquiriu, é tempo que a criança não tem para dar. Manter a espera seria, não uma nova oportunidade para a progenitora, mas a subtração ao filho da possibilidade de crescer numa família (…)”.
Ora, com base nos factos provados (ainda que, em parte, conclusivos e vagos), somos levados a concordar com o tribunal a quo: o (…), nos seus 8 anos de vida (recentemente completados), passou praticamente metade em acolhimento residencial, por se encontrar em situação de perigo decorrente da falta de capacidade de os seus progenitores assegurarem os cuidados necessários ao seu são desenvolvimento – o pai, pela total ausência desde o seu primeiro ano de vida; a mãe, por o sujeitar a um ambiente familiar marcado pela violência, associado (pelo menos num primeiro momento) à inexistência de condições materiais básicas, já que terá ficado em situação extrema de “sem abrigo”.
As dúvidas que se poderiam suscitar prendem-se, porém, com o potencial de mudança da progenitora, já que – há que reconhecê-lo com justiça – verificaram-se progressos relevantes na sua vida ao longo dos últimos anos: investiu na sua educação e formação profissional, conseguiu um emprego a tempo inteiro no Conservatório de Música de (…) em janeiro do corrente ano (embora, estranhamente, depois não tenha sabido dizer quem era a sua entidade patronal…), arrendou casa, contratou os serviços de água e eletricidade, apresentou melhorias nos cuidados de higienização e organização da casa... Tal parece indiciar que, ao nível das competências funcionais – relevantes! – a Recorrente manifestou capacidade para seguir em frente e ir melhorando em vários aspetos da sua vida.
Porém, ao primeiro revés – a situação que a levou à baixa médica, em inícios de março deste ano – toda a vulnerabilidade veio ao de cima, ficando, mais uma vez, dependente (pelo menos, economicamente) do pai do seu filho (…), com quem viveu um historial de violência familiar e que conduziu à retirada de casa das suas crianças. Aliás, quando informou o CAFAP da situação de baixa médica em que se encontrava, a Recorrente partilhou também que aquele continuava a assumir para consigo um comportamento intimidatório e agressivo.
Por outro lado, apesar de todas as fragilidades, após o acolhimento institucional do filho, a Recorrente manteve-se sempre presente na sua vida, na medida em que as circunstâncias próprias dessa situação o permitiam, visitando-o com regularidade (duas vezes por semana até começar a trabalhar a tempo inteiro, em janeiro do corrente ano, e uma vez por semana, depois disso), telefonando frequentemente e reagendando as visitas a que, por alguma razão, não comparecia.
Perante este quadro, continuará, então, a justificar-se a aplicação da última das medidas? Daquela que, irremediavelmente, cortará o vínculo familiar entre a Recorrente e o seu (…)?
Antes de respondermos a esta questão e porque a medida que foi aplicada é residual face às demais previstas no elenco previsto no artigo 35.º da LPCJP, convém deixar uma nota quanto a estas, no quadro do nosso caso concreto. Assim, a medida de apoio junto dos pais, ou melhor, da mãe, foi aplicada por várias vezes no passado, em contexto de CPCJ e judicial, e, em dois momentos distintos, resvalou para o acolhimento institucional; a medida de apoio junto de outro familiar e a de confiança a pessoa idónea são inviáveis, já que, ao longo de cinco anos de pendência do processo, nenhum outro familiar da criança ou pessoa do círculo de conhecimento ou confiança da mesma se apresentou como alternativa familiar ao acolhimento (veja-se que a única familiar que estabeleceu algum contacto foi a avó materna, que tem uma irmã a seu cargo e que nunca o visitou, tendo telefonado pela última vez em 2023…), a medida de apoio para a autonomia de vida é inaplicável, atento o seu conteúdo e a idade do … (vide artigo 45.º da LPCJP), o acolhimento familiar seria sempre uma solução marcada pela precariedade (vide artigo 46.º, n.º 3) e o acolhimento residencial já perdura, ininterruptamente, há mais de três anos, o que constitui uma séria violação do direito da criança a crescer numa família, numa fase determinante no seu desenvolvimento pessoal e social.
Posto isto, outro dado há que ter presente: a Recorrente, com o seu recurso, pede que, no imediato, seja mantida a medida de acolhimento residencial, com alteração de algumas condições da sua execução, designadamente, a mudança de casa de acolhimento para uma mais próxima da sua residência (existirá? E teria vaga?), o alargamento do período de visitas (mas… tendo ficado de baixa médica, não retomou as visitas bissemanais…) para que, no futuro (quando?) “a criança possa continuar o seu desenvolvimento integral no seio familiar”. Ou seja, a Recorrente não pede que, no imediato, seja aplicada a favor da criança a medida de apoio junto de si, parecendo entender que necessita ainda de mais tempo para poder dispor de todas as condições para o efeito, designadamente, ao nível laboral, de saúde e da habitação.
Mas, ainda assim, serão estas condições suficientes para perspetivar, num curto prazo, o regresso do (…) para junto da mãe?
A questão que somos chamados a decidir centra-se, pois, em saber se o superior interesse do (…) fundamenta a aplicação da medida de confiança judicial a instituição com vista a futura adoção, como entendeu a 1ª Instância, ou se, conforme se sustenta no recurso, a resposta adequada deve passar pela manutenção, para já, do acolhimento residencial.
Vejamos.
De acordo com o previsto no artigo 4.º, alínea a), da LPCJP, o “interesse superior da criança e do jovem” dita que a intervenção (para a promoção dos direitos e proteção da mesma) deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
Em termos mais amplos, a Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece no artigo 3.º, n.º 1, que todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas e privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. Neste sentido, o interesse superior da criança visa assegurar a fruição plena e efetiva de todos os direitos reconhecidos na Convenção e o seu desenvolvimento global. A aplicação plena do conceito requer uma abordagem assente em direitos, envolvendo todos os intervenientes, de modo a garantir a integridade física, psicológica, moral e espiritual da criança e a promover a sua dignidade humana.
Conforme se esclarece no Comentário geral n.º 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança, o direito da criança a que o seu interesse superior seja tido primacialmente em consideração faz apelo a um conceito complexo cujo conteúdo deve ser determinado caso a caso. É através da interpretação e da aplicação do artigo 3.º, § 1, em conformidade com as outras disposições da Convenção, que o legislador, juiz, autoridade administrativa, social ou educativa poderá densificar o conceito e dele fazer uso. O conceito do interesse superior da criança deverá, pois, ser ajustado e definido numa base individual, em conformidade com a situação específica da criança ou das crianças envolvidas, tendo em conta o seu contexto, situação e necessidades pessoais.
Ainda segundo o referido Comentário geral n.º 14 (2013), “(…) O bem-estar da criança, em sentido lato, inclui as suas necessidades básicas materiais, físicas, educativas e emocionais, bem como as necessidades de afeto e segurança” (n.º 71 do Comentário). Por sua vez, “os cuidados emocionais são uma necessidade básica das crianças; se os pais ou outros cuidadores primários não satisfizerem as necessidades emocionais da criança, devem ser tomadas medidas para que a criança desenvolva um vínculo seguro. As crianças necessitam de criar um vínculo com um cuidador desde muito cedo, e este vínculo, se adequado, deve ser mantido ao longo do tempo de modo a oferecer à criança um ambiente estável” (n.º 72).
A par do princípio acabado de analisar, há que considerar, também, o princípio da prevalência da família, previsto na alínea h) do artigo 4.º da LPCJP, segundo o qual “na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável”.
Assim, como se escreveu no Acórdão desta Relação de Évora de 19 de maio de 2016, processo n.º 1491/15.0T8PTM.E1, citado no acórdão do mesmo Tribunal de 17/03/2026 (processo n.º 1312/23.0T8EVR.E1) “na atual alínea h) já não se fala «na sua família», mas apenas em «família», seja ela qual for (dando-se aqui o primado da família em detrimento do acolhimento residencial). O princípio da prevalência da família terá que ser entendido não no sentido da afirmação da prevalência da família biológica a todo o custo, mas sim como o assinalar do direito sagrado da criança à família, seja ela a natural (se possível), seja a adotiva, reconhecendo que é na família que a criança tem as ideais condições de crescimento e desenvolvimento e é aquela o centro primordial de desenvolvimento dos afetos”. E escreve-se ainda no citado acórdão de 17/03/2026: Isto porque, como se assinala no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de novembro de 2022, fazendo apelo aos ensinamentos da psicologia, “as crianças são pessoas em contínuo e rápido desenvolvimento, que passam por várias fases de crescimento, adquirindo progressivamente capacidades volitivas e intelectuais, sendo imperioso, para lograrem todo esse processo evolutivo, e ultrapassarem os diversos e contínuos desafios que sempre vão surgindo, que tenham e beneficiem de vínculos afetivos que lhes confiram segurança, vínculos estruturantes, vivendo seguras com os seus cuidadores ou figuras de referência, que podem não ser os seus progenitores biológicos”.
No que diz respeito à medida prevista na alínea g) do artigo 35.º da LPCJP, aqui em causa e a mais gravosa, dado o corte radical que implica na relação da criança com os pais e a restante família biológica, percebe-se que a lei substantiva a densifique com particular cuidado, concretizando os seus pressupostos essenciais.
Assim, sob a epígrafe “Confiança com vista a futura adopção”, prevê o artigo 1978.º do CC:
1. O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e proteção, pode confiar a criança com vista a futura adoção quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das seguintes situações:
a) Se a criança for filha de pais incógnitos ou falecidos;
b) Se tiver havido consentimento prévio para a adopção;
c) Se os pais tiverem abandonado a criança;
d) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança;
e) Se os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança.
2. Na verificação das situações previstas no número anterior, o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança.
3. Considera-se que a criança se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à proteção e à promoção dos direitos das crianças.
4. A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 não pode ser decidida se a criança se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.º grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse daquela.
Verifica-se, assim, que o tribunal só deve aplicar a medida em causa quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, situação que deve ser corporizada por uma das cinco situações tipificadas, que o conceito de perigo é decalcado na lei de promoção e proteção e que o critério primordial a atender na verificação daquelas situações é o dos direitos e interesses da criança. Como a este propósito se escreveu no acórdão do TRL de 24/02/2026 (processo n.º 2398/24.6T8BRR.L1-7, in dgsi): “Essencial é a persistência dos vínculos afectivos próprios da filiação. São eles que, ao mesmo tempo que arredam a medida, se existirem, também a adquirem na medida em que faltem ou (bastando) que se encontrem seriamente comprometidos.
Sobre este assunto, escreveu-se (in “Código Civil anotado”, Livro IV, Direito da Família, 2ª edição, coord. Clara Sottomayor, págs. 1017 a 1018): «A verificação destes requisitos é objectiva no sentido em que a lei não exige a prova da culpa dos pais. A não existência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação tem sido entendida como um requisito autónomo (…).
A noção de “vínculos afectivos próprios da filiação” deve ter um suporte factual que permita concluir acerca da interacção dinâmica e do afecto recíproco entre pais e filhos, assente numa parentalidade responsável. A actividade interpretativa deve ser norteada pelo interesse superior da criança (artigo 1978.º/2), cuja concretização deve ter por referência os seus direitos fundamentais, como o direito da criança ao desenvolvimento integral da sua personalidade (artigo 69.º/2, do CRP)»” (vide o nosso acórdão de 18/06/2026, processo n.º 3615/25.0T8PTM.E1, in dgsi).
Ainda a propósito deste conceito escreveu-se no acórdão do TRC de 18/12/2019 (processo nº 1722/19.8T8PBL.C1, in dgsi): “O critério para decidir se se deve ordenar a confiança de um menor com vista a futura adoção consiste, pois, em apurar se ocorre uma situação em que se verifica a inexistência de vínculos afetivos próprios da filiação entre pais e filhos ou uma situação em que tais vínculos estejam «seriamente comprometidos».
O que pretende a lei dizer com isto?
Transcrevendo do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Outubro de 2011, proferido no processo n.º 559/05.6TMCBR (relatado pelo ora relator) «Um “vínculo” significa o mesmo que “ligação entre dois ou mais polos” e tratando-se de um vínculo afetivo, ficamos a saber que a sua natureza pertence à realidade mental, emocional da pessoa, tratando-se, pois, de um estado mental relativo a sentimentos.
Tratando-se de vínculo afetivo próprio da filiação estamos então perante um sentimento que nasce e se desenvolve entre os filhos e os pais e vice-versa, recíproco, resultante do facto dos filhos descenderem biologicamente dos pais e se estabelecer naturalmente uma convivência que se inicia imediatamente a seguir ao seu nascimento, gerando sentimentos mútuos de pertença e união, diferentes de quaisquer outros, reforçados ainda pela própria sociedade que os valoriza e institucionaliza como algo de positivo e de perene, como fazendo parte da “natureza das coisas”, exigindo e esperando a sociedade, em qualquer caso, a sua verificação.
Trata-se, pois, de uma zona da realidade pertencente ao mundo da mente o que implica, dada a sua natureza, que não possa ser apreendida diretamente pelos nossos sentidos.
Por conseguinte, quando tal vínculo existe (ou quando não existe) só pode ser detetado por terceiros quando se revela na atuação dos pais ou dos filhos, de forma consciente, intencional e livre, no sentido de, tratando-se dos pais, zelarem pelos filhos, disponibilizando-lhes meios de subsistência e segurança enquanto deles necessitarem e na manifestação de um sentimento de amor paternal que tende a perdurar pela vida inteira, colocando os pais os interesses dos filhos em primeiro lugar e os seus, em iguais domínios, em segundo lugar.
E, nos filhos, revela-se no facto de tratarem os progenitores por pais, querendo estar com eles, esperando deles o sustento, a segurança e manifestações de afetividade filial.
Sentindo uns e outros a falta física ou emocional do outro como algo de negativo e sofrendo ou rejubilando emocional e reciprocamente com as respetivas desventuras ou sucessos.
Dada a natureza imaterial destes vínculos, para aferirmos da sua existência ou da sua não existência ou, ainda, da medida dessa existência, resta-nos, como se disse, a interpretação das ações dos pais e dos filhos, daquelas ações com capacidade para revelarem a existência de tais vínculos ou para os negarem.
As situações enumeradas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, mostram, precisamente, situações objetivas que indiciam a ausência de tais vínculos ou o seu sério comprometimento.
Sintetizando:
Os “vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, são o resultado de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e que, por isso, exige para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações desadequadas e mostrando-lhes por palavras e ações o afeto que sentem por eles e fazendo-lhes sentir que eles têm valor para os pais e que aquela relação tem existido assim, existe e existirá para sempre.
As ações dos pais e dos filhos, na sua mútua convivência, são factos que expressam os seus estados mentais, cognitivos e afetivos, e revelam se esses “vínculos próprios da filiação” existem, não existem, estão em processo de construção, de consolidação ou desagregação e permitem, ainda, efetuar um juízo de prognose sobre se no futuro tais vínculos serão ou não algo de existente, de real, de efetivo.
Se os pais não conseguem cumprir os deveres de pais e com isso impedem no presente a formação dos “vínculos próprios da filiação” e idêntico prognóstico é feito para o futuro, o interesse dos filhos indica que o caminho a seguir é o da adoção.
Nas ações dos pais também se compreende o seu próprio comportamento declarativo, aquilo que eles dizem a propósito desta matéria. Assim, como os compromissos que eles assumem; aquilo que dizem pretender fazer, cumprindo, no entanto, ter na devida conta que aquilo que os pais dizem pode não corresponder ao que eles têm, na verdade, em mente, seja porque dizem aquilo que sabem dever ser dito, para evitarem a censura social, seja por qualquer outro motivo, como seja o caso de garantirem o acesso a prestações sociais.
E, mesmo quando há correspondência entre o que dizem e o seu genuíno desejo, podem não ter força de vontade para, depois, no dia-a-dia, dirigirem a sua ação de acordo com aquilo que sabem ser os seus deveres, não sendo de colocar de parte casos de ausência de capacidade permanente para cumprir os deveres da paternidade.
Daí que, dada a natureza não percecionável de tais vínculos, o artigo 1978.º do Código Civil, aluda, no seu n.º 1, à inexistência ou comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação e de seguida enumere situações factuais, suscetíveis de revelarem a inexistência ou o comprometimento desses vínculos».
Tendo, assim, em conta as considerações expostas, há que decidir, finalmente, se, no caso que aqui nos ocupa, da criança (…), é necessária, adequada e apta a satisfazer os seus interesses a medida protetiva que a seu favor foi aplicada pelo tribunal a quo, o qual, desde logo, entendeu que, apesar do afeto que a progenitora manifesta pelo filho, não existem entre ambos vínculos afetivos próprios da filiação.
E, a nosso ver, entendeu corretamente.
Com efeito e sem necessidade de aqui repetirmos os argumentos considerados na decisão recorrida, verificamos que a Recorrente tem beneficiado, nos últimos cinco anos, de apoios institucionais e sociais diversos mas, ainda assim, continuam a verificar-se lacunas relevantes ao nível das competências parentais: a progenitora não reconhece o impacto negativo de uma vivência familiar marcada pela violência no desenvolvimento do filho, não percebe que as suas particulares fragilidades e traços comportamentais são consequência dessa vivência, assume atitude de vitimização, atribuindo aos Técnicos que acompanham o filho a responsabilidade pelo facto de o mesmo se encontrar acolhido em instituição, não conseguiu aproveitar os momentos de convívio (regulares, diga-se) para promover uma relação prazerosa e segura com a criança (que foge dela, procurando apoio na Técnica para se autorregular…), não acata as orientações dos Técnicos, habilitados com ferramentas científicas capazes de a ajudar e melhor conhecedores das necessidades particulares da criança, hostiliza esses Técnicos, chegando a ameaça-los gratuitamente… Perante este quadro e sabendo-se, como se provou, que, perante as dificuldades concretas da vida (das quais não será responsável…), a única pessoa a quem pede auxílio é ao pai do seu filho … (companheiro ou ex-companheiro?), com quem vivenciou uma dinâmica familiar pautada pela violência a que expôs os filhos, é difícil efetuar um prognóstico positivo para o futuro do (…), caso regressasse agora ao seio familiar materno. Aliás, a propósito da questão da violência, não se pode olvidar que a Recorrente e o pai do (…) foram indiciados pela prática de crime de violência doméstica na pessoa dos dois filhos (facto que foi completamente omitido na fundamentação da decisão recorrida) e que o respetivo inquérito culminou num despacho que determinou a suspensão provisória do processo.
Pelo sucintamente exposto e tendo presente as considerações teóricas acima tecidas, é, pois, de concluir, como concluiu o tribunal a quo, que os vínculos afetivos próprios da filiação – os que se traduzem num querer-estar recíproco, numa relação segura e adquirida, num saber cuidar e respeitar a individualidade de cada um – não existem entre a Recorrente e o seu filho, já que a mesma (juntamente com o progenitor que se tornou completamente ausente) puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação e o desenvolvimento da criança, sendo irrelevante saber se teve ou não culpa ou se a sua incapacidade para fazer diferente/melhor é também ela fruto da sua história de vida. Mais, considerando o tempo decorrido, os apoios prestados e os resultados obtidos, é duvidoso que, em tempo útil, se verifique uma alteração no comportamento e atitudes da Recorrente, que vá verdadeiramente de encontro às reais e particulares necessidades do seu filho. Como, nesse sentido, se escreveu no relatório do CAFAP, datado de 19/06/2026 (junto aos autos a 30 de junho) “… é possível destacar que a Sra. (…) acatou as orientações com o objetivo de as crianças poderem reintegrar o meio natural de vida, sem que existisse qualquer iniciativa da sua parte ou até mesmo consciência das necessidades das crianças”.
Aqui chegados, como se escreveu na decisão recorrida, “Resta o tempo” – o tempo que já foi demasiado para uma vida em suspenso e em que foi negada à criança uma família. É, por isso, inaceitável prolongar a sua permanência por mais tempo numa casa que não o é verdadeiramente, porque lhe falta o essencial: o amor que seja só para ele, vindo de quem seja pai e/ou mãe e que promova o seu bem-estar físico e emocional, a sua autoconfiança, a sua estabilidade.
Assim e porque no confronto entre os direitos dos pais e os das crianças, prevalecem – sem dúvida! – estes, entende-se, concordando com o tribunal a quo, que no caso do (…) deverá ser promovida a sua adoção, pois só assim lhe será assegurada a oportunidade de ser integrado numa família que possa sentir como sua, que o respeite na sua individualidade e onde possa receber o amor, o afeto, a segurança e demais condições de que necessita para se desenvolver de modo integralmente saudável. Em suma, para ser feliz.
Conclui-se, pois, que, no presente caso, a solução acolhida pela decisão recorrida obedece ao interesse superior do (…) e ao princípio da prevalência da família, mostrando-se conforme com as exigências de proporcionalidade e atualidade ditadas pelo princípio plasmado no artigo 4.º, alínea e), da LPCJP, indo também ao encontro das diretivas constitucionais acima mencionadas.
Refira-se, por fim, que, estando pendente processo de promoção e proteção relativo ao irmão do …, o … (no qual se discute a aplicação da mesma medida protetiva) a medida aqui aplicada não colide com a relevância que a relação entre irmãos pode assumir, no contexto da prossecução do superior interesse das crianças em situação de adotabilidade, estando essa realidade contemplada na fase da execução da medida, com a possibilidade de, em casos devidamente fundamentados e em função da defesa do superior interesse do adotando, poderem ser autorizados contactos entre irmãos, nos termos previstos no artigo 62.º-A, n.º 7, da LPCJP, bem como na etapa subsequente da constituição do vínculo da adoção, onde conta com consagração expressa nos artigos 1979.º, n.º 4 e 1986.º, n.º 3, ambos do Código Civil. E, quem sabe, a ser a mesma a solução final para os projetos de vida de ambas as crianças, talvez possam até encontrar (novos) pais comuns.
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Em suma, não se mostrando violados os normas legais e constitucionais invocados pela Recorrente e não sendo de acolher a pretensão que consta do seu recurso, impõe-se julgá-lo improcedente e confirmar a decisão recorrida.
IV – Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso interposto por (…) e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do CPC).
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Évora, 15 de outubro de 2026
Anabela Raimundo Fialho – relatora
Helena Bolieiro – 1ª adjunta
Eduardo Sousa Paiva – 2º adjunto