Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Relator: | FILIPE AVEIRO MARQUES | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA ABUSO DE DIREITO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data do Acordão: | 11/12/2026 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Texto Integral: | S | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Área Temática: | CÍVEL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sumário: | Sumário: 1. A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada quanto aos pontos relativamente aos quais o recorrente não indique a decisão alternativa pretendida. 2. A matéria de facto fixada por decisão transitada em julgado nos mesmos autos não pode ser novamente apreciada em recurso. 3. Na acção de prestação de contas, impugnadas as contas apresentadas, compete ao apresentante demonstrar a realidade e justificação das despesas e pagamentos nelas inscritos. 4. A inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil pressupõe a demonstração de factos reveladores dos respectivos pressupostos, desde logo o impedimento culposo da prova pela contraparte, não podendo ser aplicada quando os mesmos não resultem da matéria alegada e discutida na causa. 5. Não actua em abuso de direito quem exige a prestação de contas e reclama o saldo apurado, quando não se demonstra que tenha autorizado ou aprovado os actos cuja justificação pretende obter. 6. Não tendo o obrigado à prestação de contas demonstrado a justificação das transferências efectuadas para a sua conta pessoal, impõe-se a não aprovação das contas e a fixação do correspondente saldo a favor da titular dos fundos movimentados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão Texto Integral: | Apelação n.º 603/20.7T8LLE.E3 (1.ª Secção) Relator: Filipe Aveiro Marques 1.º Adjunto: Ricardo Miranda Peixoto 2.º Adjunto: Manuel Bargado *** * *** Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora: I. RELATÓRIO: I.A. Câmara de Comércio Holando-Brasileira, associação civil, intentou acção especial de prestação de contas contra AA e terminou a pedir que se deve “mandar citar o Réu para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar a sua prestação de contas ou contestar a acção e, eventualmente, condená-lo no saldo que venha a apurar-se.”. Alegou, muito em suma, que o réu foi director executivo da autora entre Janeiro de 2000 até Novembro de 2017 e tinha acesso às contas bancárias desta, designadamente a conta do Rabobank, sendo mesmo o único que as movimentava. Desde a sua renúncia ao cargo de administração, nunca prestou contas no que diz respeito às movimentações bancárias de dinheiro daquela conta da Autora para a sua conta pessoal. Citado o réu, este veio contestar excepcionando a incompetência internacional, a sua ilegitimidade e, sem prescindir, impugnando a sua obrigação de prestar contas, por entender que as mesmas se encontram totalmente regularizadas e, ainda, que a autora já declarou por acta da sua Assembleia Geral Ordinária de 18/05/2017 que os balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2016 se encontravam aprovados por unanimidade. E, se assim não se entender, que se considerem prestadas as contas, com base nos documentos juntos à contestação, considerando-se o saldo existente favorável à empresa “Staffing Assessoria LTDA.”. Por Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 28/04/2022 julgou-se improcedente a excepção de incompetência dos Tribunais portugueses e, revogando a decisão do Tribunal a quo, determinou-se o prosseguimento dos autos. E, por Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 15/06/2023, revogou-se outra decisão do Tribunal a quo, “declarando-se que impende sobre o Réu/apelado o dever de prestar contas relativamente às movimentações, no ano de 2017, da conta bancária n.º ... EUR, Agência 3022, Rabobank (NL), de que a A. é titular, determinando-se, em consequência, o prosseguimento dos autos (n.º 5 do art.º 942.º do CPC)”. Foi saneado o processo, indeferindo-se a reconvenção, fixado o valor da causa em 77.268,06€, o objecto do litígio e os temas da prova. Realizadas as diligências de prova, foi proferida sentença pelo Juízo Local Cível de Loulé – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, que terminou com o seguinte dispositivo: “Nestes termos, pelo exposto e de harmonia com o disposto nos preceitos legais supracitados julgo a ação procedente, por provada, e, em consequência: A) Não aprovo as contas apresentadas pelo réu AA relativamente às transferências realizadas, no ano de 2017, da conta bancária n.º ... EUR, Agência 3022, Rabobank (NL), titulada pela autora CÂMARA DE COMÉRCIO HOLANDO-BRASILEIRA, para a conta pessoal do réu, por não se mostrarem justificadas as verbas nelas inscritas; B) Fixo o saldo a favor da autora CÂMARA DE COMÉRCIO HOLANDO-BRASILEIRA na quantia de € 77 268,06 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito euros e seis cêntimos); C) Condeno o réu AA, a pagar à autora a quantia de € 77268,06 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito euros e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, desde a citação até efetivo e integral pagamento. * Decido não condenar o réu como litigante de má-fé. * Custas a cargo do réu.” * I.B. O réu veio recorrer dessa decisão e apresentou alegações que terminam com as seguintes conclusões[1]: “I. O recurso incide sobre a sentença que não aprovou as contas apresentadas pelo réu relativas às movimentações de 2017 da conta Rabobank da autora e o condenou no pagamento de €77.268,06, acrescido de juros. Está definitivamente assente a obrigação de prestar contas, decidida pelo acórdão de 15/06/2023, cuja reapreciação não se requer. As questões submetidas à Relação são o erro de julgamento dos pontos de facto abaixo identificados, a justificação das verbas e do saldo fixado, a inversão do ónus da prova e o abuso de direito na oposição às contas e na reclamação do saldo, nos limites das alegações apresentadas. II. Assim, o ponto 9 dos factos provados deve ser julgado não provado, por inexistir prova concreta da finalidade de benefício fiscal aí atribuída ao contrato com a Staffing, conforme os fundamentos dos artigos 40 a 45 da motivação. III. O ponto 10 dos factos provados deve passar a ter a redação: «O réu exerceu funções de diretor executivo da autora durante o período compreendido entre janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2017». A carta de renúncia, documento 12 do requerimento de 22/03/2024, e a prova indicada nos artigos 35 a 39 da motivação impõem essa alteração, em consonância com o ponto 11. IV. Do ponto de Facto Provado 20 não se poderá retirar qualquer conclusão desfavorável ao R., como resulta da legação constante de 46 a 48 da Motivação supra. V. O ponto 25 dos factos provados deve ser julgado não provado, atendendo à prova da entrega da documentação à contabilidade e à autora, identificada nos artigos 49 a 77 da motivação, designadamente a ata de 10/05/2018, o contrato com a contabilidade e os segmentos do depoimento de BB aí especificados. VI. O ponto 33 dos factos provados deve ser julgado não provado, face à documentação entregue pelo réu, aos elementos de acesso à conta Rabobank e aos meios probatórios identificados nos artigos 78 a 85 da motivação, incluindo o depoimento de BB e os estatutos da autora. VII. Os pontos 37 e 38 dos factos provados devem ser julgados não provados, pelas razões e meios probatórios indicados nos artigos 86 a 88 da motivação, relativos às funções estatutárias da direção e à preparação e aprovação das contas de 2017 sem ressalva quanto à conta Rabobank. VIII. O ponto 39 dos factos provados deve ser alterado para consignar que CC passou a exercer funções executivas em 10/05/2018, sucedendo ao réu na gestão corrente, mas que a autora já solicitara, em janeiro de 2018, novos códigos ao Rabobank, a partir do token entregue pelo réu, para que aquela acedesse à conta e a movimentasse, conforme a prova indicada nos artigos 89 e 90 da motivação. IX. Os pontos 40 e 41 dos factos provados devem ser alterados para consignar, respetivamente, que a identificação das transferências de 2017 ocorreu antes da assembleia de 10/05/2018 e que os esclarecimentos ao réu foram solicitados depois dessa assembleia, nos termos e com os fundamentos dos artigos 91 a 93 da motivação. X. Dos Factos Provados 36 e 40 (mesmo se não for alterada a redacção deste), não se podem porém extrairam as conclusões que a douta sentença extrai, nomeadamente as que se indicam em 100 da Motivação, pelas razões indicadas em 101 e 102 dessa Motivação. XI. Os factos não provados A, B, F, G, H, I, J, K, L, M, N e O devem ser julgados provados, com o teor constante da sentença, pelos meios documentais e testemunhais especificados nos artigos 103 a 114 da motivação, designadamente as atas de 24/11/2016 e de 10/05/2018 e os depoimentos de BB e DD. XII. Os factos não provados C, D e E devem igualmente ser julgados provados, com o teor constante da sentença, face aos documentos 1, 2 e 3 do requerimento de 05/08/2025, à ata de 24/11/2016 e ao depoimento de DD, nos termos dos artigos 115 a 118 da motivação, quanto à prática conhecida e autorizada de pagamento de remunerações e reembolsos através da conta na Holanda. XIII. A impugnação da matéria de facto é deduzida nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do CPC, mantendo-se os concretos meios probatórios e as passagens das gravações especificados na motivação original. As alterações requeridas relevam para a apreciação das verbas e do saldo, respeitando a obrigação de prestar contas já definitivamente decidida. XIV. O movimento de €25,13, de 09/11/2017, referido no ponto 20, deve ser considerado justificado como despesa de estacionamento em visita de trabalho, face à documentação indicada nos artigos 46 a 48 da motivação, designadamente o documento 7 do requerimento de 24/09/2025, afastando-se a sua inclusão no saldo como verba injustificada. XV. A ausência de emissão dos documentos Staffing Invoice ou Invoice-Receipt pelo sistema oficial brasileiro não basta, por si só, para concluir pela falta de justificação civil dos pagamentos. Devem ser ponderados o contrato, que prevê fatura e recibo, a documentação apresentada e a prática de pagamentos invocada nos artigos 94 a 102 da motivação. XVI. A aprovação das contas de 2017 em 10/05/2018, a entrega da documentação à autora e o conhecimento e autorização dos pagamentos, nos termos da alteração factual requerida, devem ser valorados na apreciação das verbas. A sua desconsideração conduziu, segundo os fundamentos já alegados, à errada não aprovação das contas e à fixação do saldo correspondente à totalidade das transferências. XVII. Foi incorrectamente aplicado o artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil ao manter-se o ónus probatório a cargo do réu apesar da actuação culposa da autora descrita nos artigos 153 a 162 da motivação. A norma deve ser interpretada e aplicada no sentido de inverter o ónus quando a contraparte tenha culposamente tornado impossível a prova ao onerado, como o recorrente sustenta ter sucedido com a documentação em poder da autora. XVIII. Foi igualmente desconsiderada a não junção da documentação em poder da autora, requerida nos termos do artigo 429.º do CPC, conforme os artigos 10 a 13 da motivação. Essa norma deve ser aplicada no sentido de assegurar a apresentação dos documentos identificados, relevantes para a justificação das verbas, ponderando-se a omissão em conjugação com o artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil. XIX. A sentença interpretou e aplicou incorretamente o artigo 334.º do Código Civil ao afastar o abuso de direito. À luz da factualidade cuja alteração se requer e dos fundamentos dos artigos 119 a 163 da motivação, a aprovação sem reservas, a confiança criada no réu e a omissão culposa de documentação devem ser apreciadas como exercício manifestamente contrário à boa-fé na oposição às contas e na reclamação do saldo, sem reabrir a questão da obrigação de prestar contas. XX. Deve, por isso, ser dado provimento ao recurso, com alteração da matéria de facto nos termos indicados e revogação da sentença quanto à não aprovação das contas, à fixação do saldo de €77.268,06 e à condenação no respectivo pagamento e juros, julgando-se justificadas as verbas impugnadas e reconhecendo-se o abuso de direito invocado, com as legais consequências.”. * I.C. A autora/apelada respondeu e concluiu que deve o recurso ser integralmente improcedente e confirmada a decisão judicial proferida. * I.D. O recurso foi devidamente recebido pelo Tribunal a quo. Após os vistos, cumpre decidir. *** II. QUESTÕES A DECIDIR: As conclusões das alegações de recurso delimitam o respetivo objecto de acordo com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, mas não haverá lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do mesmo diploma). Por outro lado, só se podem tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa. No caso, impõe-se apreciar: a. Impugnação da matéria de facto; b. Eventual erro de julgamento na apreciação das contas prestadas pelo réu, no que importará apreciar a inversão do ónus da prova e o abuso de direito. *** III. FUNDAMENTAÇÃO: III.A. Fundamentação de facto: III.A.1 Impugnação da matéria de facto: 1. Quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, conforme preceituado no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), e n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil. O que se visa é circunscrever a reapreciação do julgamento efetuado a pontos concretos da matéria controvertida, uma vez que os poderes da Relação quanto à reapreciação da matéria de facto não visam a realização de um segundo julgamento de toda a matéria de facto, devendo consequentemente recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada errada decisão da matéria de facto. Quando falte a especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, deve ser rejeitado o recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto, o mesmo sucedendo quanto aos restantes dois requisitos, nomeadamente a falta de indicação da decisão pretendida sobre esses mesmos factos (no seguimento do entendimento de Abrantes Geraldes[2]). Como se sumariou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/02/2022 (processo n.º 1786/17.9T8PVZ.P1.S1[3]): “I. Os ónus primários previstos nas alíneas a), b) e c) do art.º 640.º do CPC são indispensáveis à reapreciação pela Relação da impugnação da decisão da matéria de facto. II. O incumprimento de qualquer um desses ónus implica a imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.” Neste mesmo sentido, sumariou-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/02/2024 (processo n.º 2351/21.1T8PDL.L1.S1[4]) que: “Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios e à exigência da decisão alternativa, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação”. Também para esta solução aponta a jurisprudência constante deste Tribunal, de que é exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10/10/2024 (processo n.º 1109/21.2T8ENT.E1[5]). Não está prevista a possibilidade de convidar o recorrente a aperfeiçoar as alegações de recurso quanto ao incumprimento dos ónus impostos a quem impugne a decisão relativa à matéria de facto. De todo o modo, a rejeição não opera em bloco. Deve avaliar-se cada um dos concretos pontos impugnados, só se rejeitando o recurso onde fique afectada gravemente a análise do recurso ou a contraditoriedade pela parte contrária (ver Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/01/2024, processo n.º 1007/17.4T8VCT.G1.S1[6]). Em suma, rejeita‑se a impugnação onde for inviável o seu conhecimento. No caso concreto, impõe-se verificar que o recorrente apenas em parte cumpre os requisitos principais para a impugnação da matéria de facto (artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Na verdade, no tocante aos pontos 20 e 36 dos factos provados, o recorrente não indica (nas conclusões ou no corpo das alegações) qual a decisão alternativa que defende, limitando-se a dizer que deles não se podem extrair conclusões. Não será, consequentemente, de reapreciar quanto a esses pontos, a impugnação deste réu sobre a matéria de facto, impondo-se a imediata rejeição do recurso nessa parte. 2. Quanto aos restantes pontos o recorrente cumpre suficientemente os requisitos principais para a impugnação da matéria de facto (artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Assim, conforme o disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, este Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento impuserem decisão diversa. O Tribunal de recurso, sem embargo da atendibilidade da prova plena que resulte dos autos, deve considerar o que emergir da apreciação crítica e livre dos demais elementos probatórios e usar, se for o caso, as presunções judiciais que as circunstâncias justificarem, designadamente a partir dos factos instrumentais, como decorre do n.º 4, do artigo 607.º e da alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. O recorrente impugna os pontos 9 e 10 do elenco dos factos provados e pretende que os mesmos se devem considerar não provados. Esse ponto 9 é do seguinte teor: “O contrato referido em 2. foi celebrado para que o réu beneficiasse de um regime fiscal mais favorável.”, sendo que no ponto 2 (não impugnado) se deu como provado que “Em 02/01/2000, a autora e a sociedade Staffing Assessoria e Serviços S/C Lda., representada pelo aqui réu, assinaram documento denominado “Contrato de Prestação de Serviços””. E o ponto 10 do elenco dos factos provados é do seguinte teor: “O réu exerceu funções de diretor executivo da autora durante o período compreendido entre janeiro de 2000 e 22 de novembro de 2017.” No entanto, a sentença recorrida expressamente consignou, na fundamentação da matéria de facto, que teve em conta “a factualidade que ficou assente na primeira fase da presente ação, designadamente após o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15/06/2023, quanto à relação existente entre a autora, a sociedade Staffing Assessoria e Serviços S/C Lda. e o réu, bem como quanto às funções desempenhadas pelo réu na autora e aos seus poderes de movimentação das contas bancárias da autora.” E, na verdade, em relação a esses pontos 9 e 10 já existe decisão transitada em julgado que apreciou a factualidade alegada (e já então impugnada nesse recurso). O Acórdão proferido nestes autos em 15/06/2023 fixou a matéria de facto quanto a esses pontos (ali com uma numeração distinta) da seguinte forma: “1. Em 02/01/2000, a autora e a empresa Staffing Assessoria e Serviços S/C Lda., representada pelo sócio maioritário, aqui réu, assinaram um documento denominado ‘Contrato de Prestação de Serviços’.”; “7. O contrato descrito no ponto 1. foi celebrado para que o réu beneficiasse de um regime mais favorável no que a tributação diz respeito.” e “8. O Réu exerceu o cargo de diretor executivo da Autora durante o período compreendido entre janeiro de 2000 até 22 de novembro de 2017.” Por ser assim, não podem as partes, designadamente o ora recorrente, esperar que o Tribunal contradiga uma decisão transitada em julgado (cf. artigo 619.º do Código de Processo Civil) e, consequentemente, improcede a impugnação quanto a estes pontos. 2.2. Por outro lado, o recorrente impugna o ponto 25 do elenco dos factos provados da sentença recorrida. Esse ponto 25 é do seguinte teor: “As verbas lançadas como despesas de viagem não se encontram acompanhadas, nas contas apresentadas, dos correspondentes recibos ou comprovativos externos de pagamento.” Na sentença recorrida fundamentou-se essa resposta nos seguintes termos: “Quanto às quantias lançadas como “Travel Expenses”, os documentos apresentados são apenas folhas de cálculo ou listagens de despesas. A título de exemplo, a folha de cálculo/ tabela relativa à visita aos Países Baixos em março de 2017 enumera rubricas como aluguer de sala, almoço, estacionamento, combustível, impressões, aluguer de viatura e outros gastos, chegando ao total de € 881,55. Porém, não foram juntos os recibos, faturas, talões de pagamento ou comprovativos externos correspondentes a esses gastos. O mesmo sucede com as demais despesas de viagem lançadas nas contas. Por esse motivo, deu-se como provado que as verbas lançadas como despesas de viagem não se encontram acompanhadas dos correspondentes recibos ou comprovativos externos de pagamento.” Diz o recorrente, em suma, que todas as notas ou comprovativos e justificativos originais seguiam obrigatoriamente para a empresa de contabilidade; que a empresa de contabilidade jamais podia verificar e conciliar as contas, a cada exercício e ao longo de 17 anos, sem ter já na sua posse essa documentação que o Réu obrigatoriamente lhe tinha que ir fornecendo ao longo de cada exercício em cada ano; que o Réu submetia gráficos Excel com tais despesas para aprovação, junto com a prestação de contas à diretoria, desde o ano 2000; se, acaso algum exercício de qualquer ano não pudesse ser aprovado, a Assembleia não aprovaria as contas, ou aprová-las-ia apenas parcialmente, devendo fazer constar isso mesmo na Acta. Diz, ainda, que não podia o Tribunal classificar este ponto 25 provado sem que a Autora juntasse uma declaração da sua contratada Adccont, de EE, que atestasse que relativamente ao exercício de 2017 nunca o Réu lhe enviara quaisquer notas de despesas, correspondentes recibos ou comprovativos. Por outro lado, diz que o ora recorrente não tinha, após 31/12/2017 acesso a tais documentos, que naturalmente tinham que estar na posse da Autora ou da contabilidade a quem ele Réu os entregara e que não cabia ao Réu a obrigação de guardar cópias, até porque depois esses documentos voltavam da contabilidade à Autora como expediente para as Assembleias de aprovação de contas; e ficavam após isso nas caixas de arquivo da Autora. Parece o recorrente olvidar, mais uma vez, o decidido no Acórdão desta Relação de Évora proferido nestes autos em 15/06/2023: por decisão, transitada em julgado, ficou assente nestes autos que o réu e ora recorrente está obrigado a prestar contas, por ter sido quem administrou bens ou interesses alheios “independentemente da existência ou natureza do negócio de que resultou essa administração, já que são os actos realizados, que justificam a prestação de contas” e que “não se diga que a A. já teve acesso à informação que agora pretende ver prestada. Conforme referido supra a noção de informação relevante para efeito de prestação de contas é uma informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada da justificação e documentação de todos os actos de que é uso exigir e guardar documentos. Ora, da matéria de facto dada como provada não resulta que o R. tenha prestado contas nestes termos, nem que a A. tenha obtido a informação que reclama, por outra via.” Cabia ao réu a prestação de contas nestes autos, não podendo voltar a tentar prevalecer-se (porque essa matéria já foi decidida) de uma anterior entrega dos documentos à ré. Não resulta da impugnação apresentada, pelo contrário, que essa documentação (recibos ou comprovativos de pagamento) tenha sido apresentada nos autos. Não existe, de resto, qualquer motivo (restantes factos tidos por assentes, prova produzida ou documento superveniente), que imponha decisão diversa sobre este facto. Improcede a impugnação quanto a este ponto. 2.3. O recorrente impugna o ponto 33 do elenco dos factos provados da sentença recorrida e pretende que o mesmo se considere não provado. Esse ponto 33 é do seguinte teor: “Na reunião referida em 30., não foi realizada análise individualizada, documento a documento ou movimento a movimento, das transferências efetuadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu.” Por sua vez, nesse ponto 30 alude-se a uma reunião relacionada com a cessação e transição das funções exercidas pelo réu na autora em Dezembro de 2017. Na sentença recorrida fundamentou-se essa resposta ao ponto 33 nos seguintes termos: “Ficou demonstrado que, em dezembro de 2017, ocorreu uma reunião relacionada com a cessação e transição das funções do réu e que, nessa ocasião, o réu entregou documentação relacionada com a atividade da autora e elementos de acesso à conta Rabobank, designadamente o token. Esta entrega foi confirmada, em termos gerais, pelo próprio réu e por BB. Porém, a prova não demonstrou que nessa reunião tivesse sido feita uma análise individualizada, documento a documento ou movimento a movimento, das transferências realizadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. O próprio réu admitiu, em depoimento, que a documentação não foi analisada nessa reunião. BB também explicou que recebeu documentação e elementos de acesso, mas que não procedeu a um escrutínio dos movimentos da conta Rabobank. Esse depoimento foi coerente com a estrutura da autora: uma associação em que a direção não assegurava diariamente a gestão financeira, funcionando com base na confiança depositada no diretor executivo. Assim, a entrega de documentação e do token foi dada como provada. Já não se deu como provado que essa entrega correspondesse à aprovação ou aceitação das transferências feitas para a conta pessoal do réu.” Ora, se o próprio réu admitiu em julgamento que a documentação não foi analisada nessa reunião nem, na impugnação, se indicam elementos probatórios que o atestem, não existe fundamento para se alterar o decidido quanto a este ponto. Nem existe qualquer contradição entre este facto e o que ficou consignado no ponto 31 dos factos provados (em suma, que nessa reunião de Dezembro de 2017 o réu entregou documentação relacionada com a actividade da autora e com a transição das suas funções) já que, pelo contrário, são plenamente compatíveis: da entrega da documentação não decorre, necessariamente, que nessa reunião se tenha procedido a análise da mesma. Assim, improcede a impugnação também quanto a este ponto. 2.4. O recorrente impugna, ainda, os pontos 37 e 38 do elenco dos factos provados da sentença recorrida. Esses pontos 37 e 38 são do seguinte teor: “37. As demonstrações financeiras aprovadas na assembleia geral de maio de 2018 não discriminavam, de forma individualizada, as transferências realizadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. 38. Na assembleia geral de maio de 2018, não foram apreciadas, discutidas ou votadas individualmente as transferências realizadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu.” Na sentença recorrida fundamentou-se essa resposta a estes pontos nos seguintes termos: “Quanto à assembleia geral de maio de 2018, a respetiva ata demonstra que foram aprovadas as contas relativas ao exercício de 2017 e que o relatório da diretoria, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras foram colocados à disposição dos presentes, submetidos a votação e aprovados por unanimidade. Contudo, essa aprovação geral das contas não demonstra que tenham sido apreciadas ou aprovadas as transferências concretas da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. Desde logo, a documentação contabilística relativa a 2017 não discrimina esses movimentos. O balancete do exercício de 2017 identifica contas no Banco Bradesco e no Banco Itaú, mas não a conta Rabobank [vide documento n.º 1 junto com a contestação apresentada em 06/05/2024]. Também não resulta das demonstrações financeiras de 2017 a identificação individualizada dos movimentos da conta Rabobank, nem qualquer referência aos pagamentos feitos a J.C. Mulder através dessa conta. A documentação junta pela autora no requerimento de 18/11/2024 é igualmente relevante: segundo essa documentação, apenas o balanço relativo ao exercício de 2013 fazia referência ao saldo da conta Rabobank, mas não aos seus movimentos; já os balanços e demonstrações posteriores não espelhavam os movimentos dessa conta. Este elemento é importante porque permite aceitar que a existência da conta era conhecida de forma genérica, mas não permite concluir que os movimentos de 2017 para o réu tivessem sido integrados nas contas aprovadas em 2018. A acrescer, foi junto aos autos email de FF de 07/11/2018 no qual o mesmo informa o réu de que a autora estava a organizar a contabilidade da Dutcham e que havia várias transações na conta Rabobank que não conseguiam identificar, pedindo explicações e documentos de suporte, como faturas ou contratos. Se as transferências em causa tivessem sido já explicadas, documentadas, contabilizadas e aprovadas de forma informada, não seria normal que, em novembro de 2018, o então presidente da autora ainda pedisse ao réu explicações e suporte documental para esses movimentos. A prova testemunhal veio corroborar este entendimento. CC explicou que, depois de assumir funções e aceder à informação bancária, foram identificadas as transferências da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. FF confirmou que pediu explicações ao réu e que não encontrou documentação suficiente que justificasse os movimentos. BB explicou que a aprovação das contas assentava na confiança no réu e não numa análise detalhada desses movimentos. DD admitiu que podia haver conhecimento da existência da conta Rabobank, mas afirmou que as transferências concretas para a conta pessoal do réu não foram aprovadas pela direção. Por estas razões, deu-se como provado que as contas de 2017 foram aprovadas em assembleia, mas que as demonstrações financeiras aprovadas não discriminavam, de forma individualizada, as transferências da conta Rabobank para a conta pessoal do réu, e que tais transferências não foram apreciadas, discutidas ou votadas individualmente nessa assembleia.” A explicação é profunda e coerente. O réu/recorrente funda a sua impugnação (pontos 86 a 88 das suas alegações) apenas no documento 7 junto com o seu requerimento de 22/03/2024, que contém os estatutos da autora. Ora, dos estatutos da autora (aprovados em 12/08/2010) não se retira, dir-se-ia que muito naturalmente, a prova do que terá ocorrido em Maio de 2018. Sendo que o que deveria ter ocorrido não pode levar a consideração contrária. Improcede, por isso, a impugnação quanto a estes pontos. 2.5. O recorrente insurge-se contra o ponto 39 do elenco dos factos provados da sentença recorrida. O ponto 39 tem o seguinte teor: “Em 10/05/2018, CC passou a exercer funções executivas na autora, sucedendo funcionalmente ao réu na gestão corrente.” Em boa verdade, porém, o réu/recorrente não impugna essa parte da matéria de facto, mas pretende acrescentar-lhe nova matéria que até seria cronologicamente anterior: pretende que se dê como provado, com base no depoimento de uma testemunha que indica, que a partir de Janeiro de 2018 tinha sido solicitado pela A. ao RabobanK, a partir do token deixado pelo R. à A., novos códigos para que fosse a testemunha CC quem passasse a partir daí a dispor da referida conta, acedesse a ela e a movimentasse. Percorrendo, no entanto, os articulados da acção não se vislumbra que essa nova matéria tenha sido alegada. Ora, se determinados pontos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, nem foi atempadamente suscitada a sua inclusão ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, eles não podem constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada (neste sentido ver Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3/11/2023, processo n.º 835/15.0T8LRA.C4.S1[7]). Na verdade, a inclusão de factos não alegados apenas em fase de recurso violaria o princípio do contraditório, pois que se estaria a coartar a possibilidade de pronúncia efectiva da parte contrária no sentido de, sobre esses novos factos, ficar impedida de poder produzir prova em sentido contrário – cf. artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Assim, improcede a impugnação quanto a este ponto. 2.6. O recorrente impugna, ainda, o ponto 40 dos factos provados, também considerando que os mesmos devem ter uma diferente redacção. O ponto 40 dos factos provados tem a seguinte redacção: “Após a transição de funções e o acesso à informação bancária da conta Rabobank, foram identificadas as transferências realizadas em 2017 daquela conta para a conta pessoal do réu.” Pretende o réu/recorrente que se acrescente nesse ponto que a identificação das transferências de 2017 ocorreu antes da assembleia de 10/05/2018. Ora, tal matéria foi considerada não provada nas alíneas A) e B) do elenco dos factos não provados da sentença recorrida, onde se consignou que não se provou que: “A) Antes da assembleia geral de maio de 2018, a autora tinha conhecimento efetivo, completo e informado das concretas transferências realizadas, em 2017, da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. B) Em 2017 ou antes da Assembleia Geral de maio de 2018, a autora recebeu todos os extratos da conta Rabobank e todos os documentos de suporte das transferências efetuadas para a conta pessoal do réu.” Ora, o recorrente também impugna estes factos, defendendo que os mesmos devem ser considerados provados, pelo que análise a fazer será, necessariamente, conjunta. A este propósito, a sentença recorrida fundamentou nos seguintes termos: “Quanto ao conhecimento da existência da conta Rabobank, a prova não permite afirmar que a conta fosse completamente desconhecida da autora. A documentação junta pela autora em 18/11/2024 contém referência anterior ao saldo da conta Rabobank, pelo menos no exercício de 2013. Por isso, não se deu como provado que a autora desconhecesse em absoluto a existência da conta. Não obstante, o facto de a autora ter conhecimento da existência da conta não é equivalente ao conhecimento dos movimentos concretos da conta e, em especial, das transferências para a conta pessoal do réu. Com efeito, a documentação contabilística relativa ao exercício de 2017, designadamente o balancete junto com a contestação às contas, não discrimina a conta Rabobank como conta bancária em movimento. Nos bancos aí indicados surgem o Banco Bradesco e o Banco Itaú, mas não a conta Rabobank. Também não resulta dos balanços e demonstrações financeiras de 2017 qualquer discriminação dos movimentos da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. Esta prova documental foi coerente com os depoimentos de BB, CC, FF e DD, que explicaram que a autora funcionava com base numa relação de confiança no diretor executivo, não havendo controlo diário ou regular dos movimentos da conta Rabobank pela direção.” E, mais adiante: “Quanto à assembleia geral de maio de 2018, a respetiva ata demonstra que foram aprovadas as contas relativas ao exercício de 2017 e que o relatório da diretoria, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras foram colocados à disposição dos presentes, submetidos a votação e aprovados por unanimidade. Contudo, essa aprovação geral das contas não demonstra que tenham sido apreciadas ou aprovadas as transferências concretas da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. Desde logo, a documentação contabilística relativa a 2017 não discrimina esses movimentos. O balancete do exercício de 2017 identificacontas no Banco Bradesco e no Banco Itaú, mas não a conta Rabobank [vide documento n.º 1 junto com a contestação apresentada em 06/05/2024]. Também não resulta das demonstrações financeiras de 2017 a identificação individualizada dos movimentos da conta Rabobank, nem qualquer referência aos pagamentos feitos a AA através dessa conta. A documentação junta pela autora no requerimento de 18/11/2024 é igualmente relevante: segundo essa documentação, apenas o balanço relativo ao exercício de 2013 fazia referência ao saldo da conta Rabobank, mas não aos seus movimentos; já os balanços e demonstrações posteriores não espelhavam os movimentos dessa conta. Este elemento é importante porque permite aceitar que a existência da conta era conhecida de forma genérica, mas não permite concluir que os movimentos de 2017 para o réu tivessem sido integrados nas contas aprovadas em 2018. A acrescer, foi junto aos autos email de FF de 07/11/2018 no qual o mesmo informa o réu de que a autora estava a organizar a contabilidade da Dutcham e que havia várias transações na conta Rabobank que não conseguiam identificar, pedindo explicações e documentos de suporte, como faturas ou contratos. Se as transferências em causa tivessem sido já explicadas, documentadas, contabilizadas e aprovadas de forma informada, não seria normal que, em novembro de 2018, o então presidente da autora ainda pedisse ao réu explicações e suporte documental para esses movimentos. A prova testemunhal veio corroborar este entendimento. CC explicou que, depois de assumir funções e aceder à informação bancária, foram identificadas as transferências da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. FF confirmou que pediu explicações ao réu e que não encontrou documentação suficiente que justificasse os movimentos. BB explicou que a aprovação das contas assentava na confiança no réu e não numa análise detalhada desses movimentos. DD admitiu que podia haver conhecimento da existência da conta Rabobank, mas afirmou que as transferências concretas para a conta pessoal do réu não foram aprovadas pela direção. Por estas razões, deu-se como provado que as contas de 2017 foram aprovadas em assembleia, mas que as demonstrações financeiras aprovadas não discriminavam, de forma individualizada, as transferências da conta Rabobank para a conta pessoal do réu, e que tais transferências não foram apreciadas, discutidas ou votadas individualmente nessa assembleia.” E, ainda, que: “A prova documental permite concluir que a autora tinha conhecimento genérico da existência da conta Rabobank. Porém, esse conhecimento genérico não se confunde com o conhecimento dos movimentos concretos da conta, nem, em especial, com o conhecimento das transferências efetuadas para a conta pessoal do réu. Com efeito, os extratos bancários de 2017 mostram as transferências para AA, aqui réu, mas tais movimentos não surgem discriminados nas demonstrações financeiras aprovadas em maio de 2018 [extratos juntos com a petição inicial de 27/02/2020, doc. 4; documentos contabilísticos juntos com o requerimento da autora de 18/11/2024, docs. 6 a 8; balancete 2017 junto com a contestação às contas de 06/05/2024, doc. 1]. A ata da assembleia geral de maio de 2018 demonstra a aprovação geral das contas de 2017, mas não demonstra que a assembleia tenha apreciado, discutido ou aprovado os movimentos específicos da conta Rabobank para a conta pessoal do réu [requerimento de 22/03/2024, doc. 1].” No recurso apresentado (designadamente nos artigos 91 a 93 e 101 e 102 da motivação), não é indicado qualquer elemento probatório que permita afastar esta conclusão. E, na verdade, nenhuma outra prova aponta no sentido proposto pelo recorrente: as testemunhas não o afirmam e os documentos citados (como as actas anteriores) não permitem dizer que uma prática seguida anteriormente tivesse, necessariamente, de ser seguida no futuro. Não se pode afirmar, por isso, que qualquer elemento de prova imponha decisão diversa, pelo que também improcede a impugnação quanto a estes pontos. 2.7. O recorrente impugna, ainda, o ponto 41 dos factos provados tem a seguinte redacção: “Na sequência da identificação dessas transferências, a autora solicitou ao réu esclarecimentos quanto à respetiva causa e suporte documental.” E pretende o réu/recorrente que se acrescente nesse ponto que esses esclarecimentos foram solicitados ao réu depois da assembleia de 10/05/2018. No entanto, não se vislumbra que tal “acrescento” tenha sido oportunamente alegado (e, daí, que não possa ser acrescentado em fase de recurso) como nem sequer resulta dos elementos probatórios indicados pelo recorrente. Improcede, também, esta parte da impugnação. 2.8. O recorrente impugna os factos não provados indicados nas alíneas C), D) e E), defendendo que estes devem ser julgados provados. Na sentença recorrida essas alíneas têm o seguinte teor: “C) A direção da autora autorizou previamente o réu a transferir para a sua conta pessoal as concretas quantias debitadas da conta Rabobank em 2017. D) A direção da autora aprovou, de forma expressa, específica e informada, as concretas transferências realizadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. E) A entrega de documentação e de elementos de acesso à conta Rabobank, em dezembro de 2017, correspondeu à aprovação ou aceitação, pela autora, das transferências efetuadas em 2017 para a conta pessoal do réu.” A este propósito fundamentou-se nos seguintes termos: “não foi carreada para os autos qualquer documento que comprove deliberação da direção, ata, e-mail, ordem escrita, autorização bancária interna ou comunicação da autora que autorizasse o réu a transferir para a sua conta pessoal as quantias em causa, ou que posteriormente aprovasse tais transferências de forma expressa e informada.” No entanto, quando se analisam os documentos referidos na conclusão XII do recorrente, referidos nos pontos 115 a 117 das alegações (incluindo, portanto, a acta de 24/11/2016, junta aos autos a 16/12/2022) e o depoimento de DD não se consegue retirar qualquer elemento que impunha decisão diversa à que chegou o Tribunal recorrido, pois em lado algum se refere a existência de qualquer autorização de transferência da referida conta para a conta pessoal do réu. Improcede, igualmente, a impugnação neste particular. 2.9. O recorrente impugna, finalmente, as alíneas F), G), H), I), J), K), L), M), N) e O) do elenco dos factos não provados, defendendo que tais factos se devem considerar provados. Invoca, para tanto, as actas de 24/11/2016 e de 10/05/2018 e os depoimentos de BB e DD. Tais alíneas têm a seguinte redacção: “F) Os documentos designados como “Staffing Invoice” ou “Invoice-Receipt” foram entregues à contabilidade da autora em 2017. G) Os documentos designados como “Staffing Invoice” ou “Invoice-Receipt” foram integrados ou contabilizados nas contas oficiais da autora relativas ao exercício de 2017. H) Os mapas de despesas apresentados pelo réu foram entregues em 2017 à contabilidade da autora, acompanhados dos correspondentes comprovativos de despesa. I) As transferências de € 4 000,00, em 06/01/2017, e de € 5 000,00, em 15/03/2017, lançadas como “parciais sobre 2016”, correspondiam a dívida vencida, exigível e não paga da autora perante o réu ou a Staffing. J) As transferências de € 881,55, € 916,79 e € 1 165,37, lançadas como “Travel Expenses”, correspondem a despesas efetivamente suportadas pelo réu por conta da autora, devidamente comprovadas e aprovadas. K) As transferências lançadas como honorários ou “Service Fees” correspondem, nas datas e pelos montantes transferidos, a honorários vencidos, exigíveis e ainda não pagos pela autora à Staffing. L) Era prática habitual, autorizada e aprovada pela direção da autora que o réu transferisse para a sua conta pessoal, a partir da conta Rabobank, valores correspondentes a honorários da Staffing, retroativos ou reembolsos de despesas. M) O réu estava autorizado a proceder, por sua iniciativa, à cobrança de retroativos ou valores acumulados alegadamente devidos pela autora, mediante transferência direta da conta Rabobank para a sua conta pessoal. N) As transferências efetuadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu encontravam-se justificadas por remunerações, despesas, retroativos ou outros valores devidos no âmbito da relação mantida entre a autora e a Staffing. O) O movimento de €25,13, efetuado em 09/11/2017, encontrava-se justificado por despesa, remuneração, reembolso ou outro valor devido pela autora ao réu.” Em relação às alíneas F) e G) a sentença recorrida fundamentou a resposta nos seguintes termos: “não se demonstrou que os documentos designados como “Staffing Invoice” ou “Invoice-Receipt” tivessem sido entregues à contabilidade da autora em 2017, nem que tivessem sido integrados nas contas oficiais relativas a esse exercício. A prova documental não contém qualquer lançamento contabilístico que associe esses documentos às contas oficiais da autora de 2017. O balancete de 2017 também não espelha os movimentos da conta Rabobank para AA, nem evidencia que tais valores tenham sido tratados como dívida contabilizada, pagamento aprovado ou despesa reconhecida da autora [requerimento de 06/05/2024, doc. 1]. Por outro lado, os documentos “Invoice-Receipt” juntos pelo réu são documentos em euros, emitidos em papel próprio da Staffing, e indicam pagamento para conta associada a AA[requerimento de 22/03/2024, doc. 4, subanexos 1.1 a 1.17]. Esses documentos não apresentam a estrutura de uma nota fiscal eletrónica brasileira: não têm número de nota fiscal emitida pela entidade competente, código de verificação, identificação fiscal nos termos próprios, campos de tributação ou demais elementos formais típicos das notas fiscais brasileiras. A comparação com a nota fiscal eletrónica emitida pela Staffing em 18/12/2017 torna essa diferença evidente. Essa nota fiscal contém os elementos próprios de emissão oficial, enquanto os “Invoice-Receipt” apresentados pelo réu têm natureza diversa e não demonstram, por si só, a existência de dívida contabilística da autora [requerimento do réu de 22/03/2024, doc. 5]. A mesma conclusão resulta da comparação com as notas fiscais juntas pela autora, emitidas pela Staffing em moldes oficiais brasileiros, em reais, com número de nota fiscal e demais elementos fiscais próprios [requerimento de 18/11/2024, docs. 2 a 5]. Também o depoimento de GG foi claro nesta matéria, ao explicar que tais documentos não serviam como nota fiscal brasileira nem como suporte contabilístico oficial no Brasil. Por isso, ainda que os documentos tenham sido juntos aos autos pelo réu, não se provou que tenham sido entregues à contabilidade da autora em 2017, nem que tenham sido contabilizados nas contas oficiais desse exercício.” Ora, das actas de 24/11/2016 e de 10/05/2018 e dos depoimentos de BB e DD nada resulta que permita alterar o decidido e, muito menos, imponha decisão diversa sobre estas alíneas. Analisando os demais documentos juntos aos autos, nada existe que permita afirmar que os documentos designados como “Staffing Invoice” ou “Invoice-Receipt” tivessem sido entregues à contabilidade da autora em 2017 ou que tivessem sido integrados nas contas oficiais relativas a esse exercício, daí que improceda a impugnação relativamente às alíneas F) e G). Na sentença recorrida fundamentou-se a consideração dos factos levados às alíneas H) e J) como não provados nos seguintes termos: “uma vez que os mapas ou listagens de despesas apresentados pelo réu não se encontram acompanhados de comprovativos das mencionadas despesas. Esses documentos indicam datas, categorias e valores, referindo, por exemplo, despesas com sala, refeições, estacionamento, combustível, aluguer de automóvel e impressões [requerimento do réu de 22/03/2024, doc. 4, subanexos 1.3, 1.4 e 1.15]. Porém, não foram juntos os correspondentes recibos, faturas, talões, comprovativos de pagamento ou documentos equivalentes. A falta desses elementos impede o Tribunal de confirmar se tais despesas foram efetivamente realizadas, se foram pagas pelo réu, se se relacionavam com a atividade da autora e se foram aprovadas por esta. A prova documental junta pela autora mostra ainda que, quando existiam despesas ou reembolsos formalmente tratados, havia documentação de suporte de natureza diferente, designadamente talões, notas e comprovativos [requerimento de 18/11/2024, docs. 9 a 12]. Tal não sucede com as concretas despesas de viagem lançadas pelo réu nas contas de 2017. Assim, as listagens apresentadas pelo réu não bastam para dar como provado que as transferências de € 881,55, € 916,79 e € 1 165,37 correspondessem a despesas efetivamente suportadas por conta da autora, devidamente comprovadas e aprovadas.” Uma vez que o réu se limitou a entregar listagens sem qualquer documentação (essa documentação não está junta aos autos – muito menos nos documentos referidos nas alegações de recurso), além de que a existência dessa documentação não foi confirmada por depoimentos ou qualquer outro elemento probatório, nada existe que possa fundar decisão diversa. Improcede, por isso, a impugnação quanto a estes pontos. Em relação alíneas I), K), L), M) e N) a sentença recorrida consignou que os mesmos foram dados como não provados: “uma vez que a prova produzida não demonstrou que as transferências lançadas como “parciais sobre 2016”, “Service Fees”, retroativos ou outros valores devidos correspondessem a dívidas vencidas e exigíveis da autora perante o réu ou perante a Staffing. O contrato celebrado em 2000 demonstra a existência de uma relação contratual entre a autora e a Staffing, e demonstra também que os serviços eram prestados pelo réu. Porém, esse contrato não prova, por si só, que cada uma das transferências efetuadas em 2017 fosse devida, estivesse vencida, fosse exigível e pudesse ser paga mediante transferência direta para a conta pessoal do réu. Quanto às quantias de € 4 000,00 e € 5 000,00 lançadas como “parciais sobre 2016”, o réu apresentou uma conta segundo a qual a Staffing teria valores por receber relativos a esse ano [requerimento de 22/03/2024, docs. 2 e 3]. Contudo, essa conta foi elaborada pelo próprio réu e não está confirmada por documentação contabilística oficial da autora. Não foi junta nota fiscal oficial em aberto relativa a esses valores, nem se identificou nas contas de 2016 uma dívida vencida da autora à Staffing ou ao réu nesse montante. Se existisse uma dívida vencida e não paga, seria expectável que a mesma surgisse refletida nas contas da autora. Tal não resultou demonstrado. Quanto aos “Service Fees”, os documentos apresentados são, em larga medida, os já referidos “Invoice-Receipt”, que não correspondem a notas fiscais brasileiras emitidas pelo sistema oficial competente [requerimento de 22/03/2024, doc. 4, subanexos 1.1, 1.2 e 1.5 a 1.17]. Não se provou que tais documentos tenham sido entregues à contabilidade em 2017, nem que tenham sido lançados nas contas oficiais da autora. Acresce que esses documentos indicam pagamento para conta de AA, quando a relação contratual formal era com a Staffing. Essa circunstância exigia prova clara de autorização ou aceitação da autora quanto ao modo de pagamento adotado. Essa prova não foi produzida. Também não se provou que fosse prática habitual, autorizada e aprovada pela direção da autora que o réu transferisse para a sua conta pessoal, a partir da conta Rabobank, valores correspondentes a honorários da Staffing, retroativos ou reembolsos de despesas. A prova demonstrou que a autora funcionava com base em confiança e que o réu tinha ampla liberdade de movimentação da conta. Mas confiança e poderes de movimentação bancária não equivalem a que o réu tivesse autorização para se pagar a si próprio. Do mesmo modo, não se provou que o réu estivesse autorizado a cobrar, por sua iniciativa, valores retroativos ou acumulados. O documento interno “Payments to AA” [documento 5 da petição inicial] permite perceber que foram identificadas transferências em anos anteriores. Porém, esse documento é apenas uma listagem de movimentos identificados, não uma deliberação de aprovação, nem prova de que a direção tivesse autorizado as transferências de 2017.” A fundamentação é coerente e convincente. E não resulta da prova a que o recorrente alude nas suas alegações, nem da documentação junta aos autos ou demais depoimentos prestados em julgamento, algo que impunha decisão diversa, como resulta do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Improcede, por isso, também esta parte da impugnação. Finalmente, em relação à alínea O) dos factos não provados, a sentença recorrida fundamentou a resposta nestes termos: “foi dado como não provado uma vez que o movimento de € 25,13, efetuado em 09/11/2017, embora esteja demonstrado no extrato bancário e associado a AA, não foi acompanhado de qualquer justificação bastante. O extrato identifica o movimento com a referência “Parkmobile October - workingvisit”, razão pela qual o mesmo foi incluído no valor global das transferências. Porém, o réu não o incluiu autonomamente na conta-corrente apresentada, nem juntou recibo, fatura, talão ou outro comprovativo que demonstrasse tratar-se de despesa suportada por conta da autora, aprovada por esta ou de outro modo devida. Por isso, provou-se a transferência, mas não a sua justificação.” Não tendo sido junto qualquer prova que atestasse a relação desse valor com a autora (não bastando, para tal, a referência da transferência), não existe qualquer elemento probatório que impunha decisão diversa sobre este facto e, como tal, improcede a impugnação também neste ponto. * III.A.2 Factos provados: Consideram-se, por isso, provados os seguintes factos: I – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, FUNÇÕES DO RÉU E PODERES DE MOVIMENTAÇÃO 1. A autora Câmara de Comércio Holando-Brasileira é uma associação civil com sede em São Paulo, no Brasil. 2. Em 02/01/2000, a autora e a sociedade Staffing Assessoria e Serviços S/C Lda., representada pelo aqui réu, assinaram documento denominado “Contrato de Prestação de Serviços”. 3. De acordo com a cláusula 1.ª do documento referido no ponto 2., “Tem por objeto o presente contrato a prestação de serviços por parte da contratada [Staffing Assessoria e Serviços S/C Lda.] à contraente [aqui autora], assim descritas: promoção do comércio bilateral entre Brasil e Holanda; consultoria e assessoria da contratante em suas atividades; representar a associada Amsterdam Rai B.V. Europaplein Amsterdam Holanda, perante a América do Sul”. 4. Nos termos da cláusula 2.ª do documento mencionado no ponto 2. “Os serviços da contratada serão prestados pelo sócio AA, pelo máximo de 176 horas mensais, podendo vir a ser reduzida a carga horária ora contratada, a critério da contratante e mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência”. 5. Nos termos da cláusula 3.ª do documento descrito no ponto 2. “Se obriga a contratante a: fornecer à contratada as diretrizes dos trabalhos a serem executados; fornecer as informações e documentos que dizem respeito ao cumprimento de instruções e determinações da contratante e que se relacionem com os seus trabalhos; permitir que a contratada utilize, quando necessário, seus equipamentos e material de escritório para a execução dos serviços ora contratados”. 6. De acordo com a cláusula 5.ª do documento mencionado no ponto 2., “Se obriga a contratada: a executar com perfeição os serviços ora contratados; Apresentar relatórios conforme e se solicitado pela contratante, mantendo a contratante informada e atualizada de todos os trâmites percorridos para o efetivo cumprimento do presente contrato; cumprir todas as leis, normas e regulamentos, inclusive no relativo ao pagamento de impostos; elaborar planos estratégicos e alternativos para aprimorar o setor promocional de feiras e convenções da contratante”. 7. Nos termos da cláusula 11.ª do documento descrito no ponto 2., “Fica entendido e acordado que a contratada e seus sócios não possuem nenhum vínculo social ou empregatício com a contratante e que atua apenas na qualidade de contratada independente, para a promoção e prestação de serviços aqui contratados”. 8. O réu era sócio e representante da sociedade Staffing. 9. O contrato referido em 2. foi celebrado para que o réu beneficiasse de um regime fiscal mais favorável. 10. O réu exerceu funções de diretor executivo da autora durante o período compreendido entre janeiro de 2000 e 22 de novembro de 2017. 11. Em 22/11/2017, o réu apresentou carta de renúncia ao cargo de administração/ diretor executivo, com efeitos a partir de 31/12/2017. 12. No exercício das suas funções, o réu tinha acesso às contas e fundos bancários da autora, os quais movimentava com ampla liberdade. 13. Para efeitos de representação perante terceiros, designadamente perante entidades bancárias, eram utilizados documentos identificados como procuração ou documentos equivalentes de representação, que permitiam ao réu movimentar contas bancárias da autora. 14. Entre as contas bancárias da autora incluía-se a conta n.º ... EUR, Agência 3022, Rabobank (NL). 15. A conta bancária referida em 14. era titulada pela autora. 16. A conta Rabobank era utilizada, designadamente, para receber receitas provenientes da Holanda e para facilitar pagamentos relacionados com a atividade da autora nesse país. 17. Não obstante a autora ter conhecimento da existência da conta Rabobank, o seu acompanhamento não era feito pela direção da autora através de controlo diário ou regular dos respetivos movimentos bancários. II – DOS MOVIMENTOS BANCÁRIOS DE 2017 18. No ano de 2017 foram realizadas transferências da conta Rabobank titulada pela autora para conta bancária pessoal do réu. 19. As transferências referidas em 18. ocorreram entre janeiro e dezembro de 2017 e ascenderam à quantia global de € 77 268,06. 20. Entre os movimentos referidos no ponto anterior inclui-se o movimento de 09/11/2017, no valor de € 25,13, com a referência “Parkmobile October - workingvisit”, associado a AA. III – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO RÉU 21. Na conta-corrente apresentada pelo réu, os movimentos, no valor total de € 77 242,93, foram inscritos do seguinte modo:
23. Nas contas apresentadas pelo réu, as transferências de € 881,55, € 916,79 e € 1 165,37 foram lançadas como despesas de viagem, no valor global de € 2 963,71. 24. Nas contas apresentadas pelo réu, as restantes transferências, no valor global de € 65 279,22, foram lançadas como honorários ou “service fees” da sociedade Staffing Assessoria e Serviços S/C Lda. 25. As verbas lançadas como despesas de viagem não se encontram acompanhadas, nas contas apresentadas, dos correspondentes recibos ou comprovativos externos de pagamento. 26. As verbas lançadas como honorários ou “service fees” encontram-se suportadas, nas contas apresentadas, em documentos designados como “Staffing Invoice” ou “Invoice-Receipt”. 27. Os documentos designados como “Staffing Invoice” ou “Invoice-Receipt” não correspondem a notas fiscais brasileiras emitidas através do sistema oficial competente. 28. Em 18/12/2017, a sociedade Staffing Assessoria e Serviços S/C Lda. emitiu nota fiscal eletrónica dirigida à autora. 29. A nota fiscal referida no facto anterior foi emitida em data posterior às transferências realizadas entre 06/01/2017 e 07/12/2017. IV – ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, TRANSIÇÃO DE FUNÇÕES E APROVAÇÃO DE CONTAS DE 2017 30. Em dezembro de 2017, realizou-se reunião relacionada com a cessação e transição das funções exercidas pelo réu na autora. 31. Nessa ocasião, o réu entregou documentação relacionada com a atividade da autora e com a transição das suas funções. 32. Nessa ocasião, o réu entregou também elementos de acesso à conta Rabobank, designadamente o respetivo token. 33. Na reunião referida em 30., não foi realizada análise individualizada, documento a documento ou movimento a movimento, das transferências efetuadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. 34. Em maio de 2018, realizou-se assembleia geral da autora, na qual foram aprovadas as contas relativas ao exercício de 2017. 35. Da ata da assembleia geral referida no facto anterior consta que o relatório da diretoria, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017 foram colocados à disposição dos presentes, submetidos a votação e aprovados por unanimidade. 36. As contas aprovadas na assembleia geral de maio de 2018 não foram elaboradas pelo réu. 37. As demonstrações financeiras aprovadas na assembleia geral de maio de 2018 não discriminavam, de forma individualizada, as transferências realizadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. 38. Na assembleia geral de maio de 2018, não foram apreciadas, discutidas ou votadas individualmente as transferências realizadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. 39. Em 10/05/2018, CC passou a exercer funções executivas na autora, sucedendo funcionalmente ao réu na gestão corrente. 40. Após a transição de funções e o acesso à informação bancária da conta Rabobank, foram identificadas as transferências realizadas em 2017 daquela conta para a conta pessoal do réu. 41. Na sequência da identificação dessas transferências, a autora solicitou ao réu esclarecimentos quanto à respetiva causa e suporte documental. V – DA PROPOSITURA DA AÇÃO 42. Em 27/02/2020, a autora propôs a presente ação. * III.A.3 Factos não provados: E continuam a considerar-se como não provado: a. Antes da assembleia geral de maio de 2018, a autora tinha conhecimento efetivo, completo e informado das concretas transferências realizadas, em 2017, da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. b. Em 2017 ou antes da Assembleia Geral de maio de 2018, a autora recebeu todos os extratos da conta Rabobank e todos os documentos de suporte das transferências efetuadas para a conta pessoal do réu. c. A direção da autora autorizou previamente o réu a transferir para a sua conta pessoal as concretas quantias debitadas da conta Rabobank em 2017. d. A direção da autora aprovou, de forma expressa, específica e informada, as concretas transferências realizadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu. e. A entrega de documentação e de elementos de acesso à conta Rabobank, em dezembro de 2017, correspondeu à aprovação ou aceitação, pela autora, das transferências efetuadas em 2017 para a conta pessoal do réu. f. Os documentos designados como “Staffing Invoice” ou “Invoice-Receipt” foram entregues à contabilidade da autora em 2017. g. Os documentos designados como “Staffing Invoice” ou “Invoice-Receipt” foram integrados ou contabilizados nas contas oficiais da autora relativas ao exercício de 2017. h. Os mapas de despesas apresentados pelo réu foram entregues em 2017 à contabilidade da autora, acompanhados dos correspondentes comprovativos de despesa. i. As transferências de € 4 000,00, em 06/01/2017, e de € 5 000,00, em 15/03/2017, lançadas como “parciais sobre 2016”, correspondiam a dívida vencida, exigível e não paga da autora perante o réu ou a Staffing. j. As transferências de € 881,55, € 916,79 e € 1 165,37, lançadas como “Travel Expenses”, correspondem a despesas efetivamente suportadas pelo réu por conta da autora, devidamente comprovadas e aprovadas. k. As transferências lançadas como honorários ou “Service Fees” correspondem, nas datas e pelos montantes transferidos, a honorários vencidos, exigíveis e ainda não pagos pela autora à Staffing. l. Era prática habitual, autorizada e aprovada pela direção da autora que o réu transferisse para a sua conta pessoal, a partir da conta Rabobank, valores correspondentes a honorários da Staffing, retroativos ou reembolsos de despesas. m. O réu estava autorizado a proceder, por sua iniciativa, à cobrança de retroativos ou valores acumulados alegadamente devidos pela autora, mediante transferência direta da conta Rabobank para a sua conta pessoal. n. As transferências efetuadas em 2017 da conta Rabobank para a conta pessoal do réu encontravam-se justificadas por remunerações, despesas, retroativos ou outros valores devidos no âmbito da relação mantida entre a autora e a Staffing. o. O movimento de €25,13, efetuado em 09/11/2017, encontrava-se justificado por despesa, remuneração, reembolso ou outro valor devido pela autora ao réu. * III.B. Fundamentação jurídica: 1. Não suscita controvérsia que, no âmbito das acções de prestação de contas, impugnadas as contas apresentadas, compete ao apresentante provar a realidade e a justificação das verbas de despesa e dos pagamentos delas constantes (entre muitos outros, ver o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/2003, processo n.º 03A1753[8] e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/06/2026, processo n.º 806/13.0TVLSB.L2-7[9]). Deste modo, recaía sobre o réu o ónus de demonstrar que as despesas e pagamentos inscritos nas contas correspondiam a efectivos desembolsos e se encontravam devidamente justificados. Sustenta o recorrente que deveria operar a inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil. Todavia, para que tal regime pudesse ser convocado seria necessário que dos autos resultassem factos susceptíveis de integrar os respectivos pressupostos, designadamente a existência de um meio de prova relevante, a sua indisponibilidade para o onerado e a impossibilitação culposa da respectiva utilização pela contraparte. Como se salientou no Acórdão da Relação de Coimbra de 24/05/2022 (processo n.º 3023/16.4T8LRA.C2[10]), a inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil não depende de invocação formal das partes, mas exige a demonstração dos respectivos pressupostos factuais. Ora, no caso dos autos, não resulta da matéria de facto provada, nem dos elementos processuais invocados pelo recorrente, factualidade susceptível de demonstrar que a autora tenha culposamente tornado impossível ao réu a prova da justificação das verbas cuja contabilização apresentou. Pelo contrário, o que resulta da matéria de facto provada é, apenas, que o réu não logrou demonstrar a realidade e justificação das transferências efectuadas. Assim, independentemente da admissibilidade processual da sua apreciação apenas em sede recursiva, faltam os pressupostos substantivos necessários à aplicação do artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil. Acresce que, conforme se salientou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/05/2018 (processo n.º 318/05.6TVPRT.P1.S1[11]), a inversão do ónus da prova fundada no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil pressupõe que as partes sejam previamente advertidas da eventualidade dessa inversão, em observância do princípio do contraditório e por forma a evitar decisões-surpresa. Por outro lado, ainda, a verdade é que o recorrente nunca indica que factos concretos pretende que devam ser abrangidos pela inversão, o que sempre invalidaria a sua pretensão. Improcede, por conseguinte, a apelação nesta parte. 2. Defende o recorrente, por outro lado, o abuso de direito por parte da autora em exigir do réu a prestação de contas. A este propósito, a sentença recorrida fundamentou nos seguintes termos: “O réu invocou, em sede de alegações finais, que a autora atua em abuso de direito. Nos termos do artigo 334.º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o respetivo titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. No caso concreto, não se verifica abuso de direito. A autora tinha conhecimento genérico da existência da conta Rabobank, mas não ficou provado que tivesse conhecimento efetivo, completo e informado das concretas transferências realizadas em 2017 para a conta pessoal do réu. Também não ficou provado que tivesse autorizado ou aprovado tais transferências. Assim, ao reclamar a não aprovação das contas apresentadas e o pagamento do saldo apurado, a autora não atua contra posição anteriormente assumida, nem exerce o seu direito de forma manifestamente contrária à boa-fé. Pelo contrário, exerce o direito que lhe assiste enquanto titular da conta bancária e dos fundos movimentados pelo réu.” Subscreve-se este entendimento. Na verdade, percorrida a factualidade provada, não resulta demonstrado que a autora tenha assumido qualquer comportamento susceptível de gerar no réu uma expectativa legítima de que prescindiria da exigência de prestação de contas ou da fiscalização das movimentações efectuadas na referida conta bancária. Acresce que o próprio Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 15/06/2023, transitado em julgado, afirmou expressamente o dever de o réu prestar contas “relativamente às movimentações, no ano de 2017, da conta bancária n.º ... EUR, Agência 3022, Rabobank (NL), de que a autora é titular”. Nestas circunstâncias, só pode considerar-se que a exigência de prestação de contas corresponde ao exercício normal de um direito judicialmente reconhecido, não se divisando qualquer actuação contraditória, desleal ou manifestamente excedente dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito exercido. Improcede, por conseguinte, também nesta parte a apelação. 3. Finalmente, improcedendo integralmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e não se verificando qualquer erro na aplicação do direito, subsistem integralmente os fundamentos que levaram o Tribunal recorrido a não aprovar as contas apresentadas pelo réu e a fixar o saldo a favor da autora no montante de 77.268,06€. Deve, por isso, manter-se integralmente a sentença recorrida. 4. As custas do recurso ficarão a cargo do recorrente por ter ficado vencido, tudo nos termos do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil. *** IV. DECISÃO: Em face do exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e, em conformidade, confirmar a sentença recorrida. Condena-se o réu/recorrente nas custas do recurso. Notifique. Évora, 12 de Novembro de 2026 Filipe Aveiro Marques Ricardo Miranda Peixoto Manuel Bargado
___________________________________________ 1. Após aperfeiçoamento.↩︎ 2. Recursos em Processo Civil, 7.ª Edição, Almedina, pág. 200 e ss..↩︎ 3. Acessível em https://www.dgsi.pt/JSTJ.NSF/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/526a06e36e808e84802587e3003cb7ce.↩︎ 4. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1007b672c0f9ed2980258ad6005cfad7.↩︎ 5. Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/009a5f03f424577380258bc5005038be.↩︎ 6. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d914831f90a3c4d80258aaf006040d2 e https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/1007-2024-877464275.↩︎ 7. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/664e1c191b149d4d80258a6000332c02.↩︎ 8. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd90b80253ac7e8380256df900462b34.↩︎ 9. Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f198d9f43ee4d4180258e21005145f5.↩︎ 10. Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9e500f3c3bd381de802588710048acc0.↩︎ 11. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/FC60DD485B9A86618025829800470D26.↩︎ |