Évora
| 1050/26.2T8FAR.E1 |  |
REDUÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
2 – O cálculo que a requerente pretende que o tribunal ad quem faça, com vista a alterar o valor fixado pelo tribunal a quo para a parte da estrutura do lote 3 que ela executou, não é meramente aritmético, antes se baseando em pressupostos cujo acerto tem de ser verificado por pessoa com conhecimentos na área da construção civil, maxime por engenheiro civil, intervindo na qualidade de perito.
3 – Os factos que a requerida pretende ver acrescentados ao ponto 24 do enunciado dos factos indiciariamente provados não deverão sê-lo, uma vez que já resultam do ponto 26 do mesmo enunciado.
4 – A existência do direito de crédito invocado pela requerente/empreiteira não depende de uma prévia prestação recíproca de contas sobre a execução do contrato de empreitada, entretanto resolvido pela requerida / dona da obra.
5 – Verifica-se uma situação de risco de perda da garantia patrimonial do direito de crédito de que a requerente é titular que justifica o decretamento do arresto.
6 – A redução do arresto relativamente ao que fora decretado na sentença proferida antes da audição da requerida não determinou a sua insuficiência.
(Sumário do Relator)
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Edifications (…), Lda., instaurou procedimento cautelar de arresto contra (…) e (…), Unipessoal, Lda.. Pediu o arresto do prédio urbano, composto por terreno para construção urbana, denominado Lote 5, sito em (…), freguesia de (…), concelho de Tavira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n.º (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da União de Freguesias de (…) e (…), para constituição de garantia para o pagamento da quantia de € 532.659,94.
Na sequência de audiência de produção da prova apresentada pela requerente, foi proferida sentença decretando o arresto nos termos peticionados.
A requerida deduziu oposição.
Realizou-se nova audiência de produção de prova, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «(…) decide-se julgar parcialmente procedente a oposição e, consequentemente, reduzir a providência cautelar de arresto decretada em que é requerente Edifications (…), Lda. e requerida (…) e (…), Unipessoal, Lda., determinando logo que tal seja possível com a constituição da propriedade horizontal e respetivo registo das frações autónomas, a substituição do arresto do prédio urbano composto por terreno para construção urbana denominado Lote 5, sito em (…), freguesia de (…), concelho de Tavira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n.º (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…) da União de Freguesias de (…) e (…), pelo arresto das frações autónomas C e E construídas em tal prédio (ou outras 2 que a requerida venha a indicar e o Tribunal autorize a substituição), para garantia de um crédito no valor de € 294.002,84».
Desta sentença, foi interposto recurso, quer pela requerente, quer pela requerida.
As conclusões do recurso interposto pela requerente são as seguintes:
I. O presente recurso vem interposto da decisão que considera indiciária e equitativamente que o crédito da requerente é inferior ao que é titulado pela factura (…) de 20.12.2025 ou seja, € 419.000,00, considerando que o mesmo será de € 170.000,00 e, consequentemente, reduz o arresto para duas fracções.
II. A censura da requerente centra-se assim no valor encontrado pelo tribunal para a estrutura do Lote 3 (ainda que realizada apenas em 60% como foi julgado provado), com base nas declarações proferidas pelas testemunhas arroladas pela Requerida, (…), (…) e (…).
III. A recorrente expôs e demonstrou no ponto II da motivação que antecede, qual o critério que seguiu para encontrar o aludido valor de € 419.000,00 que titula a factura (…), emitida em 20.12.2025, e que serve de base aos presentes autos (embora conjuntamente com outras), exposição e demonstração essa que aqui se dá por integralmente reproduzida, resultando que o referido valor é razoável e sensato, relevando da consideração consensual de que a estrutura de um edifício corresponde grosso modo a cerca de 30% (critério que o relatório do Banco (…), igualmente desconsiderado pela decisão recorrida, acolhe) do seu valor total de construção, o que é genericamente aceite e praticado na actividade da construção civil e obras públicas, conforme comprovável em vários sites sobre esta matéria.
IV. O que resulta do depoimento de (…), entidade verdadeiramente interessada, como principal investidor e responsável pelos avales prestados à Banca (Banco …), é uma realidade bem diferente daquela que resulta do afirmado pelas referidas testemunhas e que o tribunal acolheu.
V. O que resulta do depoimento de (…) – cuja total credibilidade a Mma. Juíza a quo enfatizou repetidamente («… depoimento espontâneo, sincero e credível, mostrando total conhecimento sobre a situação das empresas…»), embora se referisse ao Lote 4 do mesmo Empreendimento (...), matéria que é ipsis verbis transponível para a realidade do Lote 3 em análise) – é que a estrutura desse edifício vale cerca de meio milhão de euros, o que na prática corresponde a uma percentagem ainda maior do que 30% relativamente ao valor global do edifício construído. Resulta do depoimento desta «testemunha» afinal, que o valor daquela factura não é tão irrazoável ou excessivo, como pretendido fazer crer ao tribunal.
VI. Seguindo um outro critério (do volume de betão aplicado em obra), procedeu-se a medição da obra realizada, cujo auto se junta e confiadamente se espera que o tribunal ad quem acolha e admita a junção, medição essa elaborada pelo Eng.º (…) , que aponta para a realização efectiva de 491,56 m3 de betão em termos de estrutura, o que corresponde a 60% da estrutura do Lote 3 (facto provado n.º 41 e relatório de fls. 195 dos autos).
VII. Esta é a expressão efectiva da realidade factual, resultante de uma medição efectuada com base em critérios científicos e técnicos, por profissional habilitado a fazê-lo e reveste-se de absoluto rigor e credibilidade, tornando-se necessária a sua junção aos autos nesta sede, para comprovação e fundamentação do que se alega, face ao disposto no artigo 651.º do CPC, por a sua junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.
VIII. Assim, fixando-se o preço por m3 em € 630,00/m3, resulta para os 491m3 realizados, um valor de € 309.680,61, valor este a que acresce o lucro da requerente, principal objectivo a atingir por uma sociedade comercial como o é a requerente, na execução da sua actividade comercial ou objecto social. Sendo o lucro médio de 25% (€ 77.420,15), este valor acrescendo ao referido valor de € 309.680,16, ascende ao valor global de € 387.100,31, valor perfeitamente admissível e que nada tem a ver com o valor de € 170.000,00 encontrado pelo tribunal e que não se aceita por completamente desajustado da realidade.
IX. Assim o valor constante da factura (…), no montante de € 419.000,00, poderá exceder o montante razoável de € 387.100,31 (encontrado por força da medição efectuada e referida na conclusão anterior), a que se chegou por força do rigor da aritmética, em € 32.900,79, mas situa-se bem longe do valor totalmente desfasado encontrado pelo tribunal recorrido, que se afigura totalmente injusto por totalmente desenquadrado da realidade.
X. Deve, pois, ser julgado pelo tribunal ad quem que o crédito da requerente por via da realização de 60% da estrutura do Lote 3 corresponde a € 387.100,31 e não a € 170.000,00, que é o valor fixado pelo tribunal recorrido.
XI. As restantes facturas em causa não foram praticamente objecto de decisão, sendo o seu valor de € 124.002,84, valor que é devido à requerente, por continuar em dívida na sua totalidade, devendo acrescer ao valor de € 387.100,31, correspondente à realização da estrutura do Lote 3, o que significa um crédito global da requerente sobre a requerida de € 511.103,15.
XII. Ora, a decidida redução do arresto para duas frações autónomas, C e E, aliás as menos valiosas e que serão constituídas após a constituição da propriedade horizontal, e que irão continuar oneradas após a venda das restantes fracções, significa objectivamente uma clara redução da garantia do crédito da requerente e recorrente. Na verdade, actualmente o Lote 5 encontra-se onerado pela hipoteca a favor do Banco (…), na sua totalidade, atento o facto de ainda não ter propriedade horizontal constituída.
XIII. É previsível que, uma vez constituída a propriedade horizontal, a hipoteca existente continue a onerar as fracções autónomas, proporcionalmente, e que as mesmas vão sendo desoneradas à medida que vão sendo vendidas, subsistindo o remanescente sobre as fracções agora objecto da decidida redução do arresto.
XIV. O que significa que a garantia do crédito da requerente é posta em causa, sendo consequentemente a decisão proferida, lesiva dos interesses da requerente que, corre assim um risco acrescido de insatisfação do seu crédito em virtude da inequívoca diminuição da sua garantia patrimonial.
XV. Aceita-se que a garantia deva ser reduzida sim, mas para mais duas fracções.
XVI. A decisão proferida violou assim as disposições constantes dos artigos 391.º e 393.º, n.º 2, do CPC.
As conclusões do recurso interposto pela requerida são as seguintes:
a) Como resulta da sentença e dos documentos juntos aos autos, a requerida havia previamente impugnado as facturas reclamadas pela requerente, achando excessivos os respectivos valores e ainda alegando que a requerida já despendera na obra € 875.000,00 do empréstimo à construção concedido pelo Banco (…), mais € 372.000,00 de sinais recebidos dos promitentes compradores das frações num edifício que custa menos de € 900.000,00 – doc. 19 do requerimento inicial.
b) A sentença desconsiderou que a resolução do contrato de empreitada foi transmitida por e-mail efectivamente recebido pela requerente (que o juntou aos autos) e constitui uma declaração unilateral receptícia com eficácia imediata, pelo que o facto provado n.º 24 da 1ª sentença faz errada qualificação da prova documental e desconsideração da alegação de valores excessivos e de elevados pagamentos já efectuados, bem como da exigência da documentação da facturação processada sobre a execução da empreitada, tal como consta do respectivo documento.
c) Ainda que os fundamentos da resolução não tivessem sido aceites, estava a requerida no pleno direito de fazer cessar o contrato de empreitada, atento o disposto no artigo 1229.º do CC, pelo que jamais poderia concluir-se que a requerida se recusava a pagar o que era devido.
d) Pelo exposto e pelos factos provados na 2ª sentença, o facto 24 deve passar a ter a seguinte redacção: «A requerida, por correio eletrónico de 12 de fevereiro de 2026, resolveu unilateralmente o contrato de empreitada celebrado com a requerente, invocando justa causa e impedindo a entrada nas instalações da obra, recusando pagar o valor peticionado pela requerente, por ser manifestamente excessivo e não estar demonstrado tal como resulta do doc. n.º 20, cujo teor se dá por integralmente reproduzido».
e) A requerente e a requerida tiveram o mesmo gerente até 22/01/2026, data em que houve renúncia à gerência da requerida, e não há contrato de empreitada reduzido a escrito, nem são conhecidas cláusulas, preços, orçamentos e prazos de execução (salvo quanto a estes os que resultam da licença de obras e do contrato de permuta), como consta do facto provado n.º 46.
f) O requerimento de arresto deu entrada no tribunal quando já era do conhecimento da requerente a resolução dos contratos de empreitada e a exigência de demonstração da facturação envolvidas na realização dos trabalhos, pelo que não tem qualquer suporte legal a exigência do pagamento de facturas de fornecimento de material ou equipamentos (elevador e cozinhas) desgarrado da devida prestação de contas, do deve e haver dos custos suportados e das quantias recebidas, devidamente facturadas ou por facturar.
g) A requerida não pode ser obrigada a pagar facturas de fornecimento de materiais (reputadas aliás de excessivas), sem que lhe prestem contas e sem que se acerte o custo total realizado ou a realizar.
h) As facturas do elevador e das cozinhas dizem respeito ao fornecimento de materiais e têm de ser necessariamente enquadradas no custo da empreitada, pois, como alegado no requerimento inicial, não foi celebrado nenhum contrato de compra e venda.
i) Deve considerar-se que a requerida não se furtou ao pagamento, apenas exerceu um direito, enquadrado no disposto no artigo 1211.º do Código Civil, que estabelece que o preço deve ser pago no acto de aceitação da obra e é determinado, na falta de fixação prévia, pelo tribunal.
j) A sentença recorrida erra quando não pondera a necessidade de acerto de contas – atentos os pagamentos anteriormente efectuados e as movimentações de contas que o gerente da requerente praticou nas contas da requerida, e ainda ponderando os custos e compensações pelos atrasos de execução e pelos defeitos das obras (factos provados n.ºs 26, m) e 43).
k) Pode supor-se que todo o preço está já pago, pelas elevadas quantias entretanto pagas pela requerida à requerente.
l) A factura relativa à obra executada no lote 3 que exige o pagamento de € 419.000,00 por conta de trabalhos que não custaram mais de € 140.000,00, como decorre dos factos provados n.ºs 17 (da 1ª sentença) e 26, e) e 47 (da 2ª sentença), revela que a requerente agiu de má-fé, usura e intenção ilícita grave de prejudicar e de se beneficiar com prejuízo da requerida.
m) Aquela factura perdeu toda a virtualidade de servir como título comercial para efeitos de fundar uma transacção.
n) Deve reconhecer-se que assistiu razão à requerida quando resolveu o contrato de empreitada e declarou que factura é excessiva e não é exigível, corrigindo-se a sentença, que comete erro grave ao não retirar todas as ilações legais do comportamento da requerente.
o) Cabe notar que toda a estratégia negocial vertida nos factos provados foi conduzida pelo gerente da requerente, enquanto simultaneamente gerente da requerida, pelo que, tendo renunciado à gerência da requerida, continuou vinculado a tal estratégia e, tendo nomeado gerente a ex-mulher, transmitiu-lhe a incumbência de cumprir o plano inicialmente traçado.
p) A requerida tem vindo a cumprir aquele projecto, desde logo opondo-se a pagamentos injustos e ordenando a execução das obras necessárias à conclusão do edifício do lote 5 (factos provados n.ºs 35 a 39).
q) A venda das fracções autónomas a constituir no edifício em construção não faz perigar a garantia do crédito da requerente, antes representa a garantia do seu pagamento, pois traduz a liquidez da requerida e o enriquecimento do seu património – o qual pertence em comum ao ex-gerente e à actual gerente, como consta da certidão permanente da requerida.
r) A requerida, procedendo à venda das fracções, arrecada € 1.592.000,00 (facto provado n.º 49), dos quais já recebeu € 528.622,00 (facto provado n.º 29), podendo liquidar o empréstimo contraído no Banco (…) e obter fundos para pagar o eventual passivo devido à requerente. Pelo contrário, não vendendo as fracções, nada obtém e entra em insolvência.
s) Os pressupostos da decisão de arresto, vertidos na 2ª sentença a fls. 22, são o conflito familiar, a requerida poder furtar-se ao pagamento, o seu imóvel ser destinado a venda e poder não ser suficiente para garantir o crédito da requerente.
t) A sentença confunde a requerida, que é uma sociedade comercial por quotas pertencente a um ex-casal, com um conflito familiar, quando, todos os actos de disposição do património da requerida dependem da intervenção dos titulares da quota única, que são o gerente da requerente e a gerente da requerida, não podendo um agir sem o outro.
u) O produto da venda do imóvel constitui liquidez bastante para satisfazer os demais créditos que impendem sobre a requerida, incluindo o da requerente.
v) A requerente pertence em boa parte ao mesmo ex-casal, como se apura da certidão permanente junta aos autos, donde não há qualquer interesse, sendo reduzidíssima a possibilidade de extravio de património, pois não há quem possa beneficiar do pagamento ou do não pagamento, que não sejam os próprios membros do ex-casal, respectivamente gerentes da requerente e da requerida.
w) O instituto do arresto pressupõe o periculum in mora, no retardamento na tutela jurisdicional do crédito fundador do arresto (artigo 619.º do CC), pelo que a expressão «perda de garantia» deve ser sopesada por um critério de acentuado aumento de risco de descaminho de património, tendo por base a alteração do quadro de confiança que presidiu à criação da obrigação.
x) Para ser considerado justificado, na expressão do artigo 391.º do CPC (que segue o artigo 619.º do CC), há-de assentar em factos concretos que revelem à luz de uma prudente apreciação (Ac. STJ de 03-03-1998, in CJ – Ano VI, 1998-I, pág. 116) circunstâncias que convençam que está iminente a lesão do direito, e perspectivem, justificada e plausivelmente, o perigo de se vir a tornar inviável, ou altamente precária, a realização da garantia patrimonial do crédito do requerente (Ac. do TRL de 18-11-2025, processo n.º 11681/25.2T8SNT.L1-7, in dgsi.pt, como os adiante citados).
y) Impera a boa fé, à luz do são critério de um bonus pater famílias, consagrada no artigo 762.º, n.º 2, do CC: «No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé».
z) «O receio de perda da garantia patrimonial só existe objectivamente quando, de alguma forma, o devedor está a praticar ou tenciona praticar actos sobre o património que signifiquem a sua (do património) distração (aqui incluída a ocultação) ou o seu agravamento. Neste caso, e só neste caso, é quer se pode enveredar pela medida conservatória que é o arresto. Não é a simples existência de uma dívida do devedor e um qualquer possível constrangimento (insuficiência) do seu património que justificam o arresto, pelo que não bastam, pois, simples dúvidas, conjeturas ou receios meramente subjetivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade» (Ac. do TRE de 26-02-2026, processo n.º 227/25.2T8TVR.E1).
aa) O mau relacionamento entre recorrente e recorrido não basta para que objectivamente haja um sério, real e fundado receio (Ac. do TRG de 05-02-2026, processo n.º 8348/25.5T8PRT.G1).
ab) «A concretização da venda de bens, só por si, pode não ser bastante para o efeito, já que ocorrerá uma óbvia substituição patrimonial (dos bens imóveis por dinheiro) – embora uma tal substituição venha a enfraquecer a garantia patrimonial, pela evidente maior facilidade de ocultação ou dissipação de valores monetários» (Ac. do TRE de 13-01-2010, processo n.º 1009/09.4TBSLV.E1).
ac) A requerida, enquanto sociedade comercial que realiza o seu objecto e desiderato social, conforme o projectado, não pode ser presumida de vir no futuro furtar-se ao pagamento do que é devido, tanto mais que tem por sócio o gerente da requerente e não há qualquer indício factual a que a tanto aponte.
ad) Não se verificam os requisitos de decretamento do arresto.
Ambas as partes contra-alegaram.
Os recursos foram admitidos.
As questões a resolver são as seguintes:
1 – Admissibilidade da junção de documentos em sede de recurso;
2 – Impugnação da decisão proferida sobre o ponto 47 do enunciado dos factos indiciariamente provados (EFIP);
3 – Impugnação da decisão proferida sobre o ponto 24 do EFIP;
4 – Existência do direito de crédito invocado pela requerente;
5 – Existência de um risco de perda da garantia patrimonial do direito de crédito da requerente;
6 – Suficiência das fracções autónomas cujo arresto foi decretado para garantir a satisfação do direito de crédito da requerente.
Os factos julgados indiciariamente provados pelo tribunal a quo são os seguintes:
1) A requerente tem por objecto social o exercício da actividade de construção civil.
2) A requerida dedica-se principalmente à actividade de desenvolvimento e exploração de bens imobiliários.
3) A requerente e a requerida foram constituídas com a finalidade, originalmente, de serem enquadradas na actividade de desenvolvimento, construção e promoção de um projecto imobiliário de construção de três edifícios de apartamentos a erigir em três lotes de terreno sitos em (…), freguesia de (…), concelho de Tavira, os lotes respetivamente 3, 4 e 5, denominado «(…) Residence».
4) Esse projecto (a urbanização/loteamento) foi estruturado, concebido e protagonizado por … (então genro do sócio-gerente da requerente e num momento em que reinava a harmonia e paz familiar), no âmbito da sociedade comercial (…), Construções, Unipessoal, Lda..
5) A concepção do negócio ditou a celebração de dois negócios de permuta em 29.05.2023, mediante o qual os referidos lotes 3 e 4 foram transferidos para a requerida, ficando a mesma com a obrigação de transmitir, à dita sociedade (…), Construções, Unipessoal, Lda., o número de apartamentos prontos a habitar correspondente ao valor de cada lote.
6) Relativamente ao designado lote 5 (descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …, freguesia de …), a requerente e a requerida, representadas pelo mesmo sócio gerente, celebraram entre si um contrato de empreitada, que não revestiu forma escrita, mediante o qual a requerente procederia à construção no mesmo lote 5 de um edifício de apartamentos até final, edifício esse que se encontrava 98% concluído, ao mesmo tempo que desenvolvia igualmente trabalhos de construção nos outros dois referidos lotes.
7) A requerente executou a sua prestação contratual, levando a efeito a construção do referido edifício composto por sete apartamentos e cave, que se encontra findo, faltando alguns acabamentos.
8) A maior parte das frações habitacionais construídas encontra-se já prometida vender a terceiros.
9) Após o início do desenvolvimento do projecto e no decurso da empreitada celebrada entre a requerente e a requerida, ocorreu o divórcio entre o sócio-gerente da requerente e a filha do sr. (…), (…).
10) A (…), Construções, Unipessoal, Lda. instaurou uma acção judicial contra a ora requerida, que correu termos pelo Juízo Central Cível de Faro com o n.º 1326/25.6T8FAR, Juiz 3, a qual foi objecto de transacção entre as partes, tendo sido resolvidos os contratos de permuta relativos aos lotes 3 e 4, recebendo a (…) e (…), Unipessoal, Lda., aqui requerida, uma compensação pelos trabalhos realizados no âmbito da construção dos dois lotes.
11) Em 29.11.2016, a então mulher do gerente da requerente, (…), transmitiu ao então marido a quota representativa da totalidade do capital social da requerida, tendo posteriormente instaurado acção judicial destinada a reverter essa transmissão, mediante o pedido de anulação dessa transmissão e ainda a sua destituição como gerente, a qual corre ainda termos pelo Juiz 1 do Juízo de Comércio de Olhão sob o n.º 826/25.2T8OLH.
12) A instauração dessa acção significou, porém, a criação de um circunstancialismo de instabilidade, de incerteza, de insegurança, de eventual transitoriedade, que desaconselhava por completo a tomada de decisões pelo seu gerente (aqui igualmente gerente da requerente), relevantes para a vida da sociedade, sendo penalizada a própria sociedade, que se encontrava num limbo.
13) Nomeadamente, sendo incerto o desfecho de tal acção e não existindo condições para serem tomadas decisões de carácter financeiro, planeamento, bem como quanto à prorrogação do prazo para a celebração das escrituras previstas nos contratos promessa de compra e venda que se encontram em vigor ou relativamente a decisões de investimento que poderiam ser descontinuadas, caso a dita acção tivesse êxito.
14) Em face desse circunstancialismo, o gerente desistiu da contestação à dita acção e renunciou à gerência da ora requerida, tendo sido nomeada gerente a sua ex-mulher, (…).
15) Neste momento, o sócio e gerente da ora requerente, apesar de formalmente sócio da requerida, dela já não é gerente.
16) Não obstante todas as referidas vicissitudes, subsistia em vigor o contrato de empreitada celebrado entre requerente e requerida, relativo à construção levada a efeito no referido lote 5, com plenitude dos seus efeitos, materiais e jurídicos.
17) Na decorrência desse facto, encontram-se por pagar facturas vencidas relativas a trabalhos desenvolvidos pela ora requerente para a requerida, designadamente relativos à estrutura do lote 3, a que respeita a factura n.º (…), no montante de € 419.000,00, emitida em 20.12.2025, oportunamente remetida à Ré, conforme docs. 10 e 11 ora juntos, aqui dados por integralmente reproduzidos.
18) Relativamente aos contratos de empreitada, da mesma forma, a factura n.º (…), no montante de € 28.572,90, emitida em 3 do mês de Fevereiro transacto, igualmente remetida à ré, diz respeito ao custo dos elevadores do lote 5.
19) O mesmo se diga relativamente à factura n.º (…), no montante de € 90.254,94, emitida em 03.02.2026, relativa ao fornecimento de diversos artigos e equipamentos de cozinha no lote 5, conforme mencionado na mesma factura, que aqui se dão por integralmente reproduzidos (doc. 13).
20) E ainda a factura n.º (…), no montante de € 175,00, relativa ao pavimento do elevador do lote 5, emitida na mesma data das duas anteriormente mencionadas (doc. 14).
21) As três últimas faturas foram remetidas à requerida, que consecutivamente recusou recebê-las, ainda que enviadas para as diferentes moradas conhecidas, quer da empresa, quer da sua actual legal representante (docs. n.º 15, 16, 17, 18 e 19).
22) E referem-se a trabalhos e serviços e construção civil executados no referido Lote 5, em (…), designadamente a compra e instalação de um elevador, montagem de pavimento do elevador, fornecimento de carpintarias (móveis e produtos diversos), louças diversas, eletrodomésticos (máquinas de lavar loiça, máquinas de lavar roupa, fornos, placas, exaustores, etc.).
23) As facturas encontram-se em dívida na sua totalidade.
24) A requerida, por correio electrónico de 12.02.2026, resolveu unilateralmente o contrato de empreitada celebrado com a requerente, sem qualquer aviso prévio e impedindo a entrada nas instalações da obra, recusando pagar o valor peticionado pela requerente, tal como resulta do doc. n.º 20, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, tendo impedido a entrada na obra de um dia para o outro.
25) O único património conhecido à requerida é o lote 5, onde a requerente levou a efeito a construção do edifício que sobre o mesmo se encontra implantado, prédio urbano composto por terreno para construção urbana denominado lote 5, sito em (…), freguesia de (…), concelho de Tavira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n.º (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da União de Freguesias de (…) e (…).
26) Da mensagem referida em 24, consta que:
a) A requerente estava obrigada a construir 3 edifícios de habitação colectiva nos lotes 3, 4 e 5;
b) No lote 3, alçou apenas parte da estrutura de betão, sem respeitar o projecto aprovado; e encheu o lote 4 de entulho;
c) Aqueles edifícios deveriam estar concluídos até 01.03.2025;
d) Pelo incumprimento dos prazos, a requerida foi obrigada a devolver os lotes 3 e 4 ao proprietário permutante;
e) A estrutura de betão do lote 3 custou € 40.000,00 em mão-de-obra e € 80.000,00 em materiais, em 2024, mas a requerente exige o pagamento de € 419.000,00;
f) Para tanto, a requerente aproveita-se da inexistência de contratos de empreitada reduzidos a escrito;
g) No lote 5, a conclusão do edifício tinha, à data da rescisão, atraso superior a um ano, relativamente ao contrato de permuta e aos contratos-promessa de venda das fracções habitacionais;
h) O edifício não corresponde aos projectos aprovados e tem por acabar os arranjos exteriores, a eletricidade, o ITED, as arrecadações e parte da canalização;
i) A requerente não cuidou de alterar a localização do contentor de resíduos, em atenção à entrada da garagem, o que impedia a legalização do edifício;
j) Não cuidou do cabo de abastecimento de electricidade e veio a acusar a requerida pelo atraso daí resultante;
l) O edifício apresenta diversas deficiências;
m) A requerente gastou a totalidade do empréstimo à construção concedido pelo Banco (…), no montante de € 875.000,00 e dos sinais pagos pelos promitentes compradores das fracções, no montante de € 372.000,00 quando o edifício não custa mais de € 900.000,00 (actualmente os preços são superiores);
n) Os montantes das facturas que a requerente apresentou à requerida estão empolados;
o) A requerente nada fez para evitar e para diminuir os atrasos de cumprimento de execução das obras;
p) E proibia a entrada na obra de trabalhadores e prestadores de serviços, incluindo mudando as chaves do edifício do lote 5;
r) Daquele modo, a requerente forçou o incumprimento do empréstimo do Montepio, com vencimento a 13.02.2026, do contrato de permuta e dos contratos de compra e venda.
27) Os lotes de terreno 3 e 4 pertenciam à sociedade (…), Unipessoal, Lda., e o lote 5 pertencia à referida Sociedade e a (…), nas proporções respetivamente de 3/14 e de 11/14, conforme consta das escrituras de permuta e das fichas prediais dos autos.
28) (…) era simultaneamente o gerente da requerente e da requerida.
29) Para o efeito de edificação do lote 5, a requerida contraiu o empréstimo de € 875.000,00 perante o Banco (…), sendo tal empréstimo garantido por hipoteca a favor do Banco (…) sobre o prédio do lote 5 e no qual são avalistas do empréstimo os mencionados (…) e (…), além de (…), (…) e da requerida, sendo que, na conta bancária que a requerida tem aberta no Banco (…), de 01.01.2025 a 03.02.2026 (data do efectivo início da gerência de …), a requerida recebeu, do empréstimo do (…) e de sinais de contrato promessa, a quantia global de € 528.622,00 – docs. 1 e 18, da oposição que aqui se dão por reproduzidos.
30) O prazo máximo de conclusão do edifício do lote 5, conforme contrato de permuta, terminava em Março de 2025, e o empréstimo vencia-se em Fevereiro de 2026 – conforme contratos de permuta e de empréstimo.
31) A requerida obrigou-se a entregar duas fracções habitacionais a (…) e a (…), assim como se obrigou, em 01.03.2025, 30.04.2025 e 30.10.2025, através de 4 contratos-promessa, a vender 4 fracções habitacionais – docs. 2 a 5.
32) Não tendo cumprido o prazo de 30.04.2025, a requerida comprometeu-se a entregar a fracção prometida até 30.10.2025, assumindo custos de alojamento da promitente compradora – doc. 6.
33) A requerida, sob a gerência de (…), interpôs acção judicial contra (…), Construções, Unipessoal, Lda., alegando que, por causa desta sociedade e por falta de electricidade e do contentor de resíduos, a obra não podia ser concluída – doc. 7.
34) Na sua contestação, a (…), Construções, Unipessoal, Lda. alegou que a acção não tinha fundamento algum – doc. 8.
35) Assim que a gerência da requerida passou para (…), aquelas questões mantidas por despachar nos serviços públicos competentes começaram a ter andamento, pelo que a acção terminou por inutilidade – doc. 9.
36) No lote 5, para terminar a construção, faltavam ainda as pinturas, parte dos projectos de eletricidade e de ITED, as arrecadações, a ligação eléctrica e a mudança do contentor de resíduos, bem como os arranjos dos espaços exteriores.
37) Celebrado o acordo referido em 10, a requerida obteve meios para satisfazer o passivo imediato e relançar a obra do lote 5.
38) A requerida renegociou o empréstimo com o (…), tendo agora prazo até Agosto de 2026.
39) Tem vindo a negociar, com os promitentes compradores das fracções habitacionais, a tolerância para a entrega prometida em Junho de 2026.
40) Está por prometer vender uma fracção habitacional do mesmo edifício do lote 5, a qual tem o valor de € 250.000,00.
41) A estrutura do lote 3 foi construída sem respeitar o projecto, o que implica alterações à mesma, que está construída em 60%, sendo que a requerente apenas mandou levantar a estrutura da cave e do primeiro piso.
42) Aqueles trabalhos não respeitaram o projecto aprovado, pois foi efetuada a escavação do lote de terreno até ao limite poente, para alçar uma placa não autorizada e aumentar a área da cave – todo esse trabalho tem de ser eliminado e tapado, para respeitar o projeto aprovado pelo Município de Tavira.
43) Entre 01.01.2025 e 03.02.2026, a requerida pagou à requerente a quantia de € 110.832,00, a (…) a quantia de € 29.256,00 e transferiu para a sua conta no (…) a quantia de € 314.624,00, da qual pagou à requerente a quantia de € 133.338,53.
44) Aqueles pagamentos a (…) deviam-se a trabalhos realizados no lote 5 de (…).
45) Tem vindo a negociar com os promitentes compradores das fracções habitacionais a tolerância para a entrega prometida em Junho de 2026.
46) Não foram previamente acordados preços relativamente à construção dos lotes 3 e 5 entre a requerente e a requerida.
47) Os trabalhos realizados pela requerente à requerida nos lotes 3 e 5 referidos nas faturas indicadas de 17 a 20 têm preço não superior a € 294.002,84 (sendo € 170.000,00 da estrutura do lote 3).
48) O lote 5 foi permutado com a requerida por (…) em troca de apartamento de tipologia T1 e por (…), Construções Unipessoal, Lda., em troca de apartamento de tipologia T2, tendo (…) e (…) sido fiadores do empréstimo contraído pela requerida no (…) e que está garantido por uma hipoteca sobre o referido lote 5.
49) O lote 5, único património conhecido da requerida, tem construídas 7 fracções autónomas, estando 5 fracções prometidas vender por € 1.592.000,00, tendo a fracção ainda não negociada o valor de € 250.000,00 e ainda havendo mais 2 fracções que a (…), Construções, Unipessoal, Lda. (T2) e … (T1) receberão a título de permuta do terreno, às quais foi atribuído na escritura de permuta o valor de € 560.000,00.
Os factos julgados não provados pelo tribunal a quo são os seguintes:
a) O aumento de capital da requerente – de € 135.000,00 – foi realizado com dinheiro emprestado por (…), com o propósito de permitir à requerente obter um alvará de construção civil que a habilitasse a construir o edifício do lote 5.
b) Naquele quadro, a requerida suportou todos os custos de constituição e desenvolvimento da requerente, pagou as suas máquinas, os seus trabalhadores, os pareceres técnicos, os contratos de serviços e fornecimentos, os licenciamentos e todas as despesas relevantes das construções dos lotes 3, 4, 5.
c) Os serviços administrativos da requerente eram fornecidos e sustentados pela requerida, bem como o pessoal administrativo.
d) Entretanto, além das suas despesas, aquela promitente compradora pretende a redução do preço da venda, posto o atraso da concretização do negócio.
e) Foram entretanto descobertos novos defeitos: no decurso das limpezas finais do edifício, realizadas em Maio de 2025, detectaram-se manchas indeléveis, que se supõem produzidas por produtos corrosivos, nas pedras de granito negro das cozinhas, nos lava-loiças, nos exaustores dos fogões das frações habitacionais, nos alumínios das janelas e nos terraços e varandas (por falta de escoamento das pluviais).
f) Aquelas manchas e problemas de escoamento são permanentes e desfeiam os apartamentos, pelo que é preciso proceder à remoção dos equipamentos danificados.
g) As facturas foram remetidas por correio já em 2026, numa altura em que a sede da requerida estava desabitada (devido a problemas de infiltrações de esgotos dum prédio vizinho), bem sabendo a requerente que as cartas não seriam levantadas, pois toda a correspondência se fazia por e-mail, como a da rescisão das empreitadas, supra referida.
h) A requerente pretende receber pagamento de materiais e trabalhos que já estão pagos.
i) Na verdade, todas as contas da obra foram sendo pagas à medida do vencimento, durante a execução da obra, directamente pela requerida, pois só a requerida dispunha de capital para tanto, por via do empréstimo bancário e dos sinais recebidos dos contratos promessa, os quais totalizaram € 1.247.000,00.
j) Tal obra foi feita em subempreitada por (…), Unipessoal, Lda., NIPC (…), conforme facturas que se juntam como docs. n.ºs 13 a 16 e aqui se dão por reproduzidos.
k) Os trabalhos foram realizados de Maio a Agosto de 2024 e custaram, em material e mão-de-obra, a importância de € 103.259,55, em 4 parcelas, pagas com largo atraso.
l) A requerida viu desaparecer, num ano, mais de 500 mil euros.
*
1 – Admissibilidade da junção de documentos em sede de recurso:
A requerente junta dois documentos às suas alegações de recurso, visando demonstrar que o valor do direito de crédito que invoca neste procedimento cautelar é superior àquele que o tribunal a quo julgou indiciariamente provado na sentença recorrida.
Coloca-se a questão da admissibilidade de tal junção.
O n.º 1 do artigo 651.º do CPC estabelece que as partes apenas podem juntar documentos às alegações de recurso nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.
Como justificação da junção dos referidos documentos apenas em sede de recurso, a requerente escreve o seguinte:
«(…) o julgamento de um arresto (centrado na discussão sobre a existência indiciária do crédito, ou fumus boni iuris e nos demais requisitos legais do arresto, periculum in mora ou justificado receito) não pressuporia uma discussão efetiva sobre a obra realizada e preços da mesma, como aquela que acabou por ter lugar em julgamento, pelo que a Requerente não carreou para os autos elementos probatórios suficientes para sustentar a efetividade do valor do seu crédito (como teria feito seguramente em sede de ação declarativa), por não prever que essa matéria iria ser efetivamente o objeto do julgamento.
Mas facto é que, a sua junção torna-se necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, em virtude do desfasamento relativamente à realidade, dos elementos referidos pelas testemunhas quanto a metros cúbicos realizados pela Requerente, que determinaram a decisão proferida e agora em recurso, sendo esse documento absolutamente necessário para afirmar a verdade objetiva das coisas (extensão e dimensão da obra realizada) em virtude de haver sido realizado como se disse, com base em critérios e métodos científicos e por via disso e consequentemente, mais próximos da verdade material que se destina a comprovar e que constitui o objeto dos autos.»
Esta justificação não pode ser aceite. O montante do direito de crédito que o requerente de um arresto invoca como fundamento para o decretamento desta providência cautelar constitui um dos factos nucleares da causa de pedir.
A ponderação desse montante, em confronto com o valor do património que garante a satisfação do crédito (em regra, o património do devedor – artigo 601.º do CC), poderá ser fundamental, desde logo, para a formulação do juízo sobre a necessidade da providência. Em princípio, perante um património que valha 10, um direito de crédito no montante de 10 terá maior aptidão para justificar o decretamento de um arresto que um direito de crédito no montante de 5, e este que o de um direito de crédito no montante de 1.
A ponderação do montante do direito de crédito invocado pelo requerente de um arresto também será fundamental para a tomada da decisão sobre a extensão deste último. O presente recurso constitui exemplo disso.
Sendo assim, não faz sentido a justificação apresentada pela requerente para a apresentação dos documentos em causa apenas em sede de recurso. O montante do direito de crédito por si invocado constitui, desde o início do procedimento, um elemento nuclear da causa de pedir, fundamental para a tomada da decisão sobre o se e, na hipótese de procedência, o quanto do arresto. Não constitui uma questão cuja acuidade possa ser considerada fruto da decisão recorrida.
O mesmo é dizer que a necessidade de junção dos dois documentos em causa não resultou da decisão recorrida. Se a requerente não carreou para os autos, em devido tempo, elementos probatórios suficientes para demonstrar aquele que considera ser o real valor do crédito que invocou, por não ter conseguido antecipar a sua relevância, sibi imputet.
Decorre do exposto que é legalmente inadmissível a junção aos autos dos documentos em causa apenas na fase de recurso. Consequentemente, os mesmos documentos não poderão ser tidos em consideração na decisão deste último.
2 – Impugnação da decisão proferida sobre o ponto 47 do EFIP:
A requerente pretende a alteração da redacção do ponto 47 do EFIP, que é a seguinte: «Os trabalhos realizados pela requerente à requerida nos lotes 3 e 5 referidos nas faturas indicadas de 17 a 20 têm preço não superior a € 294.002,84 (sendo € 170.000,00 da estrutura do lote 3)».
A requerente pretende que passe a constar, como custo da estrutura do lote 3, o valor de € 387.100,31. No seu entendimento, impõem decisão diversa da recorrida o relatório da avaliação do edificado no lote 5, levada a cabo pelo Banco (…), e o depoimento da testemunha (…), na parte em que versou sobre o valor do edificado no lote 4.
O relatório da avaliação feita pelo Banco (…) diz respeito exclusivamente ao lote 5. Não obstante, a requerente pretende o seu aproveitamento para a avaliação do edificado no lote 3, propondo, para o efeito, a transposição dos seus pressupostos para a realidade deste último.
Concretamente, a requerente propõe que o tribunal ad quem proceda a um cálculo assente na ponderação do valor da totalidade do edificado no lote 5 e da área respectiva, por forma a determinar, por divisão, o valor por metro quadrado de construção. Aplicando este último valor, agora por multiplicação, à área da construção projectada para o lote 3, obter-se-ia, segundo a requerente, o valor total do edifício a implantar neste lote. Como está em causa a avaliação apenas da estrutura deste edifício e «é sabido que a percentagem que a estrutura de um edifício representa no seu todo, corresponde a 30% do seu valor, facto incontornável que resulta inclusivamente do Relatório do Banco (…) e pode ser comprovado em qualquer site sobre estas matérias», cumpriria, ao tribunal ad quem, calcular esse valor. Em seguida, deveria o tribunal ad quem multiplicar o mesmo valor por 60%, correspondente à percentagem da estrutura do edifício a construir no lote 3 que a requerente teria executado. Assim obteria, o tribunal ad quem, o valor de € 426.509,00, próximo dos € 387.100,31 propostos pela requerente.
O tribunal ad quem não irá proceder a semelhante tarefa, pela simples razão de que a mesma não lhe compete. A operação que a requerente propõe não consubstancia um mero cálculo aritmético, antes se baseando em pressupostos cujo acerto tem de ser verificado por pessoa com conhecimentos na área da construção civil, maxime por engenheiro civil, intervindo na qualidade de perito.
Atentemos, por exemplo, na determinação do custo do metro quadrado de construção num e noutro lotes. A fórmula de cálculo proposta pela requerente pressupõe paridade de custos. Mas essa paridade verifica-se? A resposta a esta questão requer a análise do projecto de estruturas de cada um dos lotes, alvitramos nós. O tipo de construção é o mesmo? Não sabemos.
Atentemos noutro exemplo. Segundo a requerente, «é sabido que a percentagem que a estrutura de um edifício representa no seu todo, corresponde a 30% do seu valor». É sabido por quem? Que o seja por pessoas com conhecimentos técnicos de construção civil, admitimos que sim. Que seja sabido, ou tenha de ser sabido, pela generalidade das pessoas, estamos seguros de que não.
Cumpre, então, recordar o disposto no n.º 1 do artigo 412.º do CPC. Não carecem de prova, nem de alegação, os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral. Ressalvando o disposto no n.º 2 do mesmo artigo, todos os restantes factos carecem de prova. É o caso da percentagem do valor de um edifício que corresponde à sua estrutura. Não se trata de um facto notório, logo carece de prova, que não foi feita, ao menos de forma a proporcionar a segurança necessária para a tomada de uma decisão como aquela que a requerente pretende.
O trecho do depoimento da testemunha (…) que a requerente invoca suscita idênticas objecções.
Segundo a requerente, (…) afirmou ter adjudicado a construção do edifício projectado para o lote 4 pelo preço de € 1.200.000,00 e que a estrutura vale cerca de € 500.000,00. Logo, conclui a requerente, o valor da estrutura corresponde a cerca de 41% do valor total do edifício, ou seja, é ainda maior que os 30% com base nos quais ela efectuou o seu próprio cálculo.
Reiteramos as objecções que fizemos a propósito da proposta de transposição, para o lote 3, das premissas do relatório da avaliação feita pelo Banco (…) para o lote 5. E acrescentamos que a divergência, não desprezível (sobretudo se pensarmos na sua tradução em dinheiro), entre os apontados 30% e 41%, como valor relativo da estrutura de um edifício face ao valor global deste, apenas corrobora a ideia de que nos encontramos num domínio em que o contributo da prova pericial é indispensável. Longe, portanto, da ideia de que questões desta natureza podem ser resolvidas pelo tribunal mediante mero cálculo aritmético baseado em realidades estranhas àquela sobre a qual tem de tomar uma decisão.
Mas há mais.
A argumentação da requerente parece não ter em conta o conteúdo dos pontos 41 e 42 do EFIP. Mesmo os 60% da estrutura do edifício a implantar no lote 3 que a requerente executou não estão isentos de defeitos. Essa estrutura foi construída sem respeitar o projecto aprovado pelo Município de Tavira, pois foi efectuada a escavação do terreno até ao limite poente, para alçar uma placa não autorizada e aumentar a área da cave. Consequentemente, todo esse trabalho terá de ser eliminado e tapado, para ficar em conformidade com o projecto. O que significa que nem sequer a totalidade daquilo que a requerente construiu no lote 3 será aproveitável.
Concluindo este ponto, inexiste fundamento para introduzir, no ponto 47 do EFIP, a alteração pretendida pela requerente.
3 – Impugnação da decisão proferida sobre o ponto 24 do EFIP:
A requerida pretende a alteração da redacção do ponto 24 do EFIP, que é a seguinte: «A requerida, por correio electrónico de 12.02.2026, resolveu unilateralmente o contrato de empreitada celebrado com a requerente, sem qualquer aviso prévio e impedindo a entrada nas instalações da obra, recusando pagar o valor peticionado pela requerente, tal como resulta do doc. n.º 20, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, tendo impedido a entrada na obra de um dia para o outro». Em vez dela, propõe a seguinte: «A requerida, por correio eletrónico de 12.02.2026, resolveu unilateralmente o contrato de empreitada celebrado com a requerente, invocando justa causa e impedindo a entrada nas instalações da obra, recusando pagar o valor peticionado pela requerente, por ser manifestamente excessivo e não estar demonstrado tal como resulta do doc. n.º 20, cujo teor se dá por integralmente reproduzido».
Resulta do cotejo entre a redacção actual e a redacção proposta que a requerida pretende: i) a eliminação de «sem qualquer aviso prévio»; ii) a introdução de «invocando justa causa»; iii) a introdução de «por ser manifestamente excessivo e não estar demonstrado».
Não há razão para eliminar a referência à ausência de aviso prévio, pois a requerida não demonstra a existência desse aviso.
A introdução de referência à invocação, na comunicação em questão, de justa causa de resolução e da discordância da recorrida relativamente aos montantes das facturas, considerados excessivos, é desnecessária. Já resulta do ponto 26 do EFIP que a requerida resolveu os contratos de empreitada por entender que tinha justa causa para o fazer e considerou «empolados» os valores referidos nas facturas emitidas pela requerente.
Sendo assim, deverá manter-se a redacção do ponto 24 do EFIP.
4 – Existência do direito de crédito invocado pela requerente:
A requerida sustenta que, «Resolvidos os contratos de empreitada, não tem qualquer suporte legal a exigência do pagamento de faturas de fornecimento de material ou equipamentos (elevador e cozinhas) desgarrado da devida prestação de contas, do deve e haver dos custos suportados e das quantias recebidas, devidamente faturadas ou por faturar», e que «não pode ser obrigada a pagar faturas de fornecimento de materiais (reputadas aliás de excessivas), sem que lhe prestem contas e sem que se acerte o custo total realizado ou a realizar».
É este o enunciado da tese da requerida. Falta, porém, a sua fundamentação, em especial a identificação de norma ou normas legais que a suportem. Concretamente, qual é a norma legal que impede que, uma vez resolvido o contrato de empreitada pelo dono da obra, o empreiteiro exija o pagamento da parte do preço a que considera ter direito sem uma prévia prestação recíproca de contas? O artigo 1211.º do CC, referido pela requerida, não é.
Resulta dos pontos 18 a 20, 22 e 47 do EFIP que a quantia de € 294.002,84, neste último referida, se reporta a trabalhos efectivamente executados, pela requerente, nos lotes 3 e 5, trabalhos esses que incorporam os materiais aplicados nessas obras. Consequentemente, trata-se de um direito de crédito efectivamente existente, da titularidade da requerente, cuja aptidão para a constituição de um arresto sobre bens da requerida, com vista a garantir a sua satisfação, não oferece dúvida.
No que concerne às obras realizadas no lote 3, a requerida enuncia uma outra tese: O facto de a requerente ter emitido uma factura com o valor de € 419.000,00 por trabalhos que não custaram mais de € 140.000,00 determina que essa factura perca «toda a virtualidade de servir como título comercial para efeitos de fundar uma transação. Na providência cautelar, a apreciação judicial não pode reduzir o valor das faturas. Pode sim reconhecer que não titulam créditos devidos. Como ocorre nos autos. Ora, o crédito da requerente não está representado na fatura e esta deve ser totalmente desconsiderada».
A requerida também não fundamenta esta tese. Desde logo, não identifica a norma ou normas legais que a suportam. O que não surpreende, porquanto se trata de uma tese absurda. Se a parte alega ser titular de um crédito de € 419.000,00 e se prova que o montante desse crédito é de apenas € 140.000,00, nada impede que se reconheça que aquela parte é titular de um crédito de € 140.000,00. A esse reconhecimento não obsta a inexistência de uma factura com o valor exacto de € 140.000,00. Pode, até, nem haver factura alguma. Ainda que seja em sede de procedimento cautelar.
Concluindo, o direito de crédito invocado pela requerente existe, ainda que seja de montante inferior àquele que por esta foi alegado. Ficou indiciariamente provado que, no lote 3, a requerente executou trabalhos no valor de € 170.000,00 (e não € 140.000,00, como a requerida afirma). Logo, a requerente é titular de um direito de crédito desse montante contra a requerida, idóneo para fundamentar o decretamento de um arresto de bens desta visando garantir a sua satisfação.
5 – Existência de um risco de perda da garantia patrimonial do direito de crédito da requerente:
A requerida afirma que não se verifica um risco de perda da garantia patrimonial do direito de crédito da requerente, porquanto a venda das fracções autónomas a constituir no edifício construído no lote 5 representa, na realidade, a garantia do pagamento desse crédito. «Vendidas as frações, os ganhos não desaparecem: passam a constituir património da requerida – o qual pertence em comum ao ex-gerente e à atual gerente (…)». Prossegue a requerida: «(…) a requerida, procedendo à venda das frações, arrecada € 1.592.000,00 (facto provado n.º 49), dos quais já recebeu e € 528.622,00 (facto provado n.º 29), podendo liquidar o empréstimo contraído no Banco (…) e obter fundos para pagar o eventual passivo devido à requerente. Não vendendo as frações, nada obtém e entra em insolvência».
A requerida observa ainda que «A sentença confunde a requerida, que é uma sociedade comercial por quotas pertencente a um ex-casal, com um conflito familiar. Na verdade, todos os atos de disposição do património da requerida dependem da intervenção dos titulares da quota única, que são o gerente da requerente e a gerente da requerida. Daí se compreende que não pode um agir contra o outro pois carecem ambos do acordo mútuo».
Esta argumentação é inconclusiva.
É evidente que a venda das fracções do edifício construído no lote 5, que constitui o seu único património (pontos 25 e 49 do EFIP), proporcionará receitas à requerida. Também se aceita que, sem tais receitas, a requerida não possa pagar aos seus credores, nomeadamente à requerente. Porém, esta constatação é irrelevante para a avaliação do risco de perda da garantia patrimonial do direito de crédito da requerente. Se as referidas receitas entrarem no património da requerida, mas deste puderem sair com destino(s) diverso(s) do património da requerente, aquele risco persistirá.
Por outro lado, é a requerida quem confunde as relações comerciais entre ela própria e a requerente com as pessoas dos seus sócios. Independentemente da questão de saber quem é sócio e quem é gerente de cada uma das sociedades em cada momento, no plano das relações comerciais entre estas existe um direito de crédito de uma contra a outra e uma evidente necessidade de o garantir, atenta a composição do património da sociedade devedora e o contexto de aberto conflito que entre elas se verifica, bem patente no presente procedimento cautelar. Objectivamente, verifica-se uma situação de risco de perda da garantia patrimonial do direito de crédito de que a requerente é titular que justifica o decretamento do arresto.
6 – Suficiência das fracções autónomas cujo arresto foi decretado para garantir a satisfação do direito de crédito da requerente:
A requerente insurge-se contra a alteração do objecto do arresto operada pela sentença recorrida, considerando que tal garantia se tornou insuficiente para cumprir a sua finalidade.
Sem razão.
Dado ter ficado indiciariamente provado que o montante do direito de crédito para cuja garantia o arresto foi requerido é de € 294.002,84 (ponto 47 do EFIP) e não, como inicialmente decidido, de € 532.659,94, aquela diminuição é proporcional e justificada. O valor global das fracções arrestadas cifra-se em € 560.000,00 (ponto 49 do EFIP), quase o dobro do montante do direito de crédito garantido.
O facto de o arresto passar a recair sobre duas fracções oneradas por hipoteca a favor do Banco (…) também não demonstra a sua insuficiência. Por um lado, atente-se no diferencial, já salientado, entre o valor do direito de crédito e o das fracções. Por outro lado, tenha-se em conta que também o lote 5, sobre cuja globalidade (enquanto terreno destinado a construção urbana) o arresto foi inicialmente decretado, se encontra onerado por hipoteca (ponto 29 do EFIP).
Pelo que, também neste aspecto, não há fundamento para censurar a sentença recorrida.
*
Dispositivo:
Delibera-se, pelo exposto, julgar ambos os recursos improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.
As custas de cada recurso são da responsabilidade da parte que o interpôs.
Notifique.
*
Sumário: (…)
*
15.10.2026
Vítor Sequinho dos Santos (relator)
Maria Isabel Calheiros (1ª adjunta)
Ana Margarida Leite (2ª adjunta)