Évora
| 2048/26.6T8PTM.E1 |  |
CRÉDITOS LABORAIS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
(Sumário do Relator)
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(…) requereu a notificação judicial avulsa de (…), Lda., que foi sua entidade patronal, para a mesma lhe pagar: i) salários em atraso no montante global de € 31.268,55; ii) uma compensação, pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, no montante de € 17.540,00; iii) juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal. Com a realização da referida notificação, visou também o requerente interromper o prazo de prescrição dos créditos laborais que invoca.
O expediente foi distribuído ao Juízo Local Cível de Portimão, o qual se declarou territorialmente incompetente e considerou territorialmente competente o Juízo Local Cível de Albufeira.
Notificado desse despacho, o requerente requereu a remessa do expediente ao Juízo do Trabalho de Portimão, invocando, como fundamento, que, estando em causa matéria de natureza laboral, é esse o juízo com competência material para a realização da notificação judicial avulsa.
O Juízo Local Cível de Portimão ordenou a remessa do expediente ao Juízo do Trabalho de Portimão, para distribuição.
Aquando da distribuição, o/a Sr./Sra. Juiz/Juíza de Direito que a ela presidiu proferiu despacho que transcrevo na parte que interessa:
«Apesar de estar em causa a notificação para interrupção de créditos laborais, a notificação judicial avulsa não tem a forma de ação, nem admitindo resposta, pelo que sempre seria da competência do Juízo Local Cível – mas de Albufeira, como explanado no despacho de 25 de Junho.
Por isso, com o fundamento exposto nesse despacho, indefiro a notificação judicial avulsa junto do juízo do trabalho.»
O requerente interpôs recurso de apelação, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. O presente recurso é interposto do despacho proferido em 16.07.2026, bem como, por mera cautela de patrocínio, do despacho proferido em 25.06.2026, na medida em que os respectivos fundamentos foram acolhidos e reiterados pela decisão final de indeferimento da notificação judicial avulsa.
B. Os despachos recorridos assentam no entendimento de que, por a notificação judicial avulsa constituir um procedimento e não uma acção declarativa, a respectiva competência pertence necessariamente aos Juízos Locais Cíveis, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica material subjacente.
C. Todavia, nem o Código de Processo Civil, nem a Lei da Organização do Sistema Judiciário, estabelecem que a competência material das notificações judiciais avulsas se determine exclusivamente pela respectiva natureza procedimental, nem que tais procedimentos pertençam, por definição, aos Juízos Locais Cíveis.
D. A competência material constitui um pressuposto processual através do qual o legislador distribui pelos diversos juízos especializados o conhecimento das matérias que entendeu confiar a cada um deles, impondo-se, para a sua determinação, atender à natureza da relação jurídica material que subjaz ao acto jurisdicional requerido.
E. A presente notificação judicial avulsa destina-se exclusivamente a produzir o efeito interruptivo da prescrição de créditos emergentes da cessação de um contrato de trabalho, encontrando-se integralmente ligada ao exercício e conservação de direitos de natureza laboral.
F. Antes de recorrer ao critério da competência residual dos Juízos Locais Cíveis, impunha-se demonstrar que um procedimento instaurado exclusivamente para produzir efeitos relativamente a créditos laborais não se integra materialmente no âmbito das matérias confiadas aos Juízos do Trabalho, demonstração que os despachos recorridos não efectuam.
G. Ao afirmarem que a notificação judicial avulsa corre os seus termos perante o Juízo Local Cível independentemente da questão do objecto da acção, os despachos recorridos afastam, sem fundamento legal bastante, qualquer relevância da natureza da relação jurídica material subjacente, fazendo prevalecer um critério meramente formal sobre o critério material que preside à organização judiciária.
H. A plataforma oficial Citius distingue autonomamente a espécie processual «Notificação Judicial Avulsa» do respectivo objecto, prevendo expressamente a categoria «Notificação Judicial Avulsa [Trabalho]», classificação oficial que o recorrente se limitou a utilizar.
I. Ainda que a arquitetura do sistema Citius não constitua fonte autónoma de competência material, também não pode ser considerada juridicamente irrelevante, constituindo elemento interpretativo que evidencia que a própria administração da justiça reconhece relevância à natureza material subjacente ao procedimento.
J. A interpretação acolhida pelos despachos recorridos conduz, assim, a uma solução contraditória, porquanto o próprio Estado disponibiliza aos utilizadores uma categoria processual especificamente identificada como «Notificação Judicial Avulsa [Trabalho]», negando posteriormente qualquer relevância jurídica à distinção por si criada.
K. Tal interpretação mostra-se dificilmente conciliável com o princípio da unidade do sistema jurídico consagrado no artigo 9.º do Código Civil, bem como com os princípios da proteção da confiança, da boa-fé processual, da cooperação e da tutela jurisdicional efectiva.
L. O Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 15.03.2023, processo n.º 955/22.4T8VIS-A.C1.S1, afirmou que o cidadão não pode ser prejudicado por erros, opções de parametrização ou funcionamento do sistema oficial de tramitação processual quando actua em conformidade com os mecanismos disponibilizados pelo próprio Estado, princípio plenamente transponível para os presentes autos, com as devidas adaptações.
M. Também no caso sub judice o recorrente se limitou a utilizar a classificação processual oficialmente disponibilizada pelo sistema Citius, não podendo suportar as consequências decorrentes da respectiva parametrização ou da interpretação posteriormente adotada quanto à sua relevância.
N. Acresce que a tramitação de notificações judiciais avulsas com idêntico objecto perante Juízos do Trabalho, conforme se alcança da figura n.º 3 reproduzida nas alegações de recurso supra, evidencia que a solução acolhida pelos despachos recorridos não corresponde sequer a uma prática jurisdicional uniforme.
O. Os despachos recorridos enfermam, por conseguinte, de erro de julgamento quanto à determinação da competência material, impondo-se a respectiva revogação.
P. Em consequência, deverão os despachos recorridos ser revogados e substituídos por decisão que reconheça a competência material do Juízo do Trabalho de Portimão para a tramitação da presente notificação judicial avulsa, determinando o respetivo prosseguimento e a realização da notificação requerida.
O recurso foi admitido.
Está em causa saber se a competência material para a realização de uma notificação judicial avulsa que tenha por objecto uma relação jurídica alegadamente resultante de um contrato de trabalho e regulada pelo Direito do Trabalho cabe ao juízo do trabalho ou ao juízo local cível.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os anteriormente enunciados.
Atenta a sua simplicidade, o recurso será decidido nos termos previstos nos artigos 652.º, n.º 1, alínea c) e 656.º do CPC.
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1. O recorrente impugna o despacho proferido pelo/a Sr./Sra. Juiz/Juíza de Direito que presidiu à distribuição e, por cautela de patrocínio, também o despacho mediante o qual o Juízo Local Cível de Portimão se declarou territorialmente incompetente.
Para a finalidade visada pelo recorrente, não há necessidade de incluir este segundo despacho no objecto do recurso. Aquilo que está verdadeiramente em causa é a competência material para a realização da notificação judicial avulsa requerida e essa questão foi decidida pelo despacho proferido pelo/a Sr./Sra. Juiz/Juíza de Direito que presidiu à distribuição, que doravante designarei como «despacho recorrido».
2. O fundamento do despacho recorrido é o seguinte: por não ser uma acção, a notificação judicial avulsa é sempre da competência do juízo local cível, ainda que verse sobre direitos e deveres emergentes de uma relação jurídica de trabalho subordinado. Adere, assim, a uma orientação que vem sendo seguida pelo Tribunal da Relação de Lisboa e assim se sintetiza:
- A competência em razão da matéria afere-se em função da relação jurídica que se discute na acção, tal como o autor a configura;
- Na notificação judicial avulsa, não se discute qualquer relação jurídica, seja ela de natureza civil, laboral, administrativa ou outra; não se visa obter a decisão judicial de um litígio; não se trata de uma acção, nem decorre no âmbito de uma acção;
- A notificação judicial avulsa visa, meramente, dar conhecimento de um facto ao seu destinatário;
- Logo, não está em causa um litígio para o efeito das normas atributivas de competência material aos juízos do trabalho ou aos tribunais administrativos e fiscais;
- Pelo que, por aplicação da regra da competência residual dos tribunais comuns e, de entre estes, dos juízos locais cíveis e de competência genérica, cabe-lhes sempre a realização da notificação judicial avulsa.
Consultei, acerca deste ponto, a seguinte jurisprudência: RL 01.07.2009 (José Augusto Ramos), RL 03.04.2014 (Magda Geraldes) e RL 19.05.2020 (Ana Rodrigues da Silva). Todas estas decisões têm em vista a dicotomia tribunais comuns/tribunais administrativos e fiscais. Contudo, o raciocínio, que é comum, em que elas assentam, parece conduzir à solução de considerar, dentro da ordem dos tribunais comuns, os juízos locais cíveis como sendo os competentes para a tramitação de toda e qualquer notificação judicial avulsa, reporte-se ela a matéria de natureza civil, laboral ou administrativa.
3. Não acompanho a orientação jurisprudencial descrita em 2.
Atente-se nas seguintes normas legais:
- Artigo 211.º da Constituição:
«1 – Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
(…)»
- Artigo 212.º da Constituição:
«(…)
3 – Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.»
- Artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
«1 – Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a (…).
2 – Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade.
(…)»
- Artigo 40.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário:
«1 – Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.
(…)»
- Artigo 80.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário:
«1 – Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais.
(…)»
- Artigo 126.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário:
«1 – Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho que não revistam natureza administrativa;
b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;
c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
e) Das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;
f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;
g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;
h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de actos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de acto ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal;
i) Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;
j) Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;
k) Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;
l) Das questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afecte o outro;
m) Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais;
n) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja directamente competente;
o) Das questões reconvencionais que com a acção tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;
p) Das questões cíveis relativas à greve;
q) Das questões entre comissões de trabalhadores e as respectivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta;
r) De todas as questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respectivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
s) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.
- Artigo 130.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário:
«1 – Os juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica possuem competência na respectiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência territorial alargada.
(…)»
- Artigo 144.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário:
«1 – Aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.
(…)»
- Artigo 64.º do Código de Processo Civil:
«São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.»
É verdade que as diversas normas atributivas de competência material aos tribunais administrativos e fiscais delimitam o âmbito dessa competência mediante a utilização das expressões «julgamento das acções e recursos contenciosos», «apreciação de litígios», «dirimir os litígios» e «julgamento de litígios».
Tal como é verdade que a norma atributiva de competência material aos juízos do trabalho delimita o âmbito dessa competência mediante a utilização das expressões «conhecer das questões», «conhecer das acções», «conhecer dos processos» e «conhecer das execuções».
Todavia, não me parece acertado concluir, com esse fundamento, que, por nela não se visar obter a decisão judicial de um litígio, por não se tratar de uma acção nem decorrer no âmbito de uma acção, a realização de uma notificação judicial avulsa nunca cabe na competência dos tribunais administrativos e fiscais, ou na competência dos juízos do trabalho, restando assim a competência residual dos tribunais comuns e, no interior desta ordem de tribunais, dos juízos locais cíveis e de competência genérica, estes últimos nos termos do artigo 130.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
A tese descrita em 2 baseia-se numa interpretação puramente literal das normas delimitadoras da competência material dos tribunais administrativos e fiscais e dos juízos do trabalho. Como essas normas procedem a tal delimitação mediante a utilização das expressões que acima reproduzi, a notificação judicial avulsa ficaria automaticamente excluída do âmbito da referida competência.
Todavia, se nos cingirmos a esse mesmo método interpretativo, a idêntica solução teremos de chegar perante a redacção dos artigos 40.º, 80.º e 130.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Também eles atribuem competência material para «causas» e «processos relativos a causas». Literalmente, também aí não cabe a notificação judicial avulsa.
Ou seja, o argumento central da tese descrita em 2 prova demais. Se a utilização de expressões como aquelas que acima reproduzimos visasse excluir a competência para a realização de notificações judiciais avulsas, ficaríamos sem tribunal para o fazer. Este resultado interpretativo é insustentável, por razões óbvias. Estando a figura da notificação judicial avulsa legalmente prevista, tem de haver tribunais para o efeito competentes.
A única forma de ultrapassar este impasse é interpretar as expressões «julgamento das acções e recursos contenciosos», «apreciação de litígios», «dirimir os litígios», «julgamento de litígios», «conhecer das questões», «conhecer das acções», «conhecer dos processos», «conhecer das execuções», «causas» e «processos relativos a causas» como não excludentes da competência para a realização de notificações judiciais avulsas. Claramente, o legislador não teve em mente estas últimas quando, ao delimitar a competência material, seja dos tribunais administrativos e fiscais, seja dos juízos do trabalho, utilizou aquelas expressões. Limitou-se a ter em mente a hipótese-regra da acção, do processo judicial propriamente dito, sem outro tipo de preocupação além da delimitação da competência material em função da natureza das questões envolvidas.
Fica, assim, afastado o argumento, que afinal é puramente formal, em que assenta a tese descrita em 2. Pelo que podemos avançar na busca da solução correcta.
4. À partida, sempre faria sentido atribuir a competência material para a realização de uma notificação judicial avulsa ao tribunal que a tenha para decidir alguma questão que possa ocorrer no âmbito da relação jurídica naquela descrita.
A esta tendência natural para fazer coincidir a competência material para a realização da notificação judicial avulsa com a competência material para o julgamento das questões que possam vir a suscitar-se no âmbito da relação jurídica nela descrita, acresce uma decisiva razão de ordem prática.
O n.º 1 do artigo 256.º do CPC estabelece, na parte que nos interessa, que as notificações judiciais avulsas dependem de despacho prévio que as ordene. Através deste despacho, «o juiz aprecia a regularidade formal do requerimento e se existe, em abstrato, o direito a que a parte se arroga», ainda que não lhe caiba «formular um juízo de mérito sobre o concreto direito invocado, o qual só tem cabimento na ação subsequente»[1].
Ora, os tribunais administrativos e fiscais são os mais aptos para desempenhar tal tarefa quando a relação jurídica descrita na notificação judicial avulsa for regulada por normas de Direito Administrativo, como o são os juízos do trabalho quando a relação jurídica descrita na notificação judicial avulsa for regulada por normas de Direito do Trabalho.
Neste sentido vem decidindo a jurisprudência administrativa, com fundamentação convincente. Destacamos o acórdão do TCAN de 15.07.2015 (Esperança Mealha), de cuja fundamentação transcrevo os seguintes trechos:
«Em nosso entender, a interpretação mais consentânea com o quadro constitucional e legal aplicável é a que atribui aos tribunais administrativos a competência para ordenar notificações judiciais avulsas, quando a notificação é requerida para comunicar ato que se destina a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. Por três razões principais.
Primeiro, porque se afigura ser essa a interpretação mais compatível com uma organização judicial assente num modelo de dualidade de jurisdições e mais conforme com o critério constitucional de delimitação do âmbito material da jurisdição administrativa. (…)
Segundo, porque o processo de notificação judicial avulsa não é totalmente “neutro” ou indiferente à natureza da relação jurídica onde se pretende que venham a produzir-se os efeitos jurídicos decorrentes daquela notificação. É pacífico que a notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere num processo pendente, mas antes tem lugar “como que em processo ad hoc, para os efeitos declarados na lei substantiva” (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 115), permitindo realizar “atos de comunicação sobre cuja verificação e termos se pretende não venha a haver dúvidas” (Castro Mendes, Direito Processual Civil, II, 530). Contudo, daqui não se retira um desenraizamento da notificação judicial processual relativamente à relação jurídica substantiva no âmbito da qual se pretende comunicar um determinado ato.
Pelo contrário, o processo de notificação judicial avulsa constitui um mecanismo judicial de exercício de posições jurídicas no âmbito de uma concreta relação jurídica que pode assumir feições de relação jurídica administrativa. (…)
Terceiro, porque essa é a interpretação que mais se adequa ao regime processual que faz depender a notificação avulsa de despacho judicial prévio (cfr. artigo 256.º/1, do CPC). A exigência de despacho judicial prévio, que se tem mantido nas sucessivas versões do Código de Processo Civil, implica que o juiz aprecie liminarmente o requerimento; e se é certo que tal análise não se destina a verificar se existe, em concreto, o direito invocado na notificação, não pode a notificação ser ordenada sem que antes se verifique a sua regularidade formal, nomeadamente, para saber se “o direito invocado existe abstratamente na lei”. (neste sentido Acórdãos do TRL de 19.09.2007, Processo n.º 7678/2007-1 e de 23.01.2014, Processo n.º 6650/13.8TBALM.L1-2). Assim sendo, os tribunais administrativos apresentam-se como mais aptos a verificar tal regularidade formal, sempre que o direito invocado se encontre abstratamente regulado por normas de direito público.»
Mais, a jurisprudência administrativa vem reconhecendo a repartição da competência para a realização das notificações judiciais avulsas no interior da sua própria jurisdição. Merece destaque a decisão sumária do Juiz Presidente do TCAS (Pedro Marchão Marques) de 22.11.2022, cujo sumário é o seguinte:
«I. Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. artigo 50.º e segts.).
II. Pelo que a competência material para apreciar a questão relacionada com o sistema previdencial, integra a competência especializada do Juízo administrativo social e não do Juízo administrativo comum.»
5. Concluindo, a tese em que assenta o despacho recorrido é insustentável. A relação jurídica descrita na notificação judicial avulsa requerida pelo recorrente resulta de um contrato de trabalho e é regulada pelo Direito do Trabalho, pelo que, nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Organização do Sistema Judiciário, é o Juízo do Trabalho de Portimão o competente para efectuar tal notificação.
Daí que o recurso deva ser julgado procedente, com a consequente revogação do despacho recorrido e a prolação de decisão no sentido de declarar o Juízo do Trabalho de Portimão materialmente competente para a realização da notificação judicial avulsa requerida pelo recorrente. Dada essa competência, a notificação judicial avulsa deverá, obviamente, ser distribuída no referido juízo.
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Dispositivo:
Pelo exposto, julgo o recurso procedente, revogando o despacho recorrido, declarando o Juízo do Trabalho de Portimão materialmente competente para a realização da notificação judicial avulsa requerida pelo recorrente e ordenando que esta última seja naquele distribuída.
Sem custas.
Notifique.
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Sumário: (…)
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13.10.2026
Vítor Sequinho dos Santos (relator)
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[1] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 290, anotação 2 ao artigo 256.º.