Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 3143/07-2 |  |
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
I – São pressupostos da intervenção principal:
- O interesse do próprio interveniente
- A possibilidade de litisconsórcio inicial;
- Solidariedade de dívida.
II – Na cessão de posição contratual, um dos outorgantes do contrato inicial, com consentimento do outro, transmite a um terceiro toda a complexidade de direitos e obrigações que daquele emergia.