Acórdãos TRE	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:	2629/02-2
Relator:	TAVARES DE PAIVA
Descritores:	AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Data do Acordão:	03/20/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
Decisão:	ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO; AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:	I - Quando, na reapreciação da matéria de facto levada a cabo pela Relação, se constata que existe contradição nalguns pontos da decisão sobre a matéria de facto e, não constam do processo elementos probatórios, que permitam sanar essa contradição, deve a Relação fazer funcionar o disposto no art.712º, nº4, do CPC, ordenando a repetição do julgamento em conformidade, que deve incidir sobre a parte da decisão viciada com o objectivo de sanar a contradição detectada.
Decisão Texto Integral: