Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 5170/23.7T8STB-E.E1 |  |
INSOLVÊNCIA CULPOSA
INIBIÇÃO DO FALIDO
CULPA
II – Trata-se de uma norma imperativa, mostrando-se obrigatória a aplicação das medidas estabelecidas nas als. b) a e) às pessoas afetadas pela qualificação da insolvência;
III – Na graduação do período de inibição das medidas a que aludem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 189.º, há que ter em conta as circunstâncias do caso, designadamente o grau de culpa das pessoas afetadas e a respetiva contribuição para a criação ou o agravamento da situação de insolvência;
IV – Se apenas uma pessoa foi declarada afetada pela qualificação da insolvência, o próprio devedor insolvente, que é uma pessoa singular, o grau de culpabilidade da conduta do afetado e as demais circunstâncias do caso, designadamente as consequências do grau de culpa na extensão do dano, na perspetiva da contribuição para a criação ou o agravamento da situação de insolvência, configuram elementos a atender na determinação do período de inibição das medidas a decretar;
V – Se a única pessoa declarada afetada pela qualificação da insolvência é o próprio devedor insolvente, a condenação a que alude a alínea e) do n.º 2 do artigo 189.º, a indemnizar os credores do devedor declarado insolvente, poderá não assumir relevo autónomo, se reportada apenas aos créditos não satisfeitos, dos quais é já devedor.
(Sumário da Relatora)
Juízo de Comércio de Setúbal
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
1. Relatório
Nos autos de insolvência que constituem o processo principal, em que (…) foi declarado insolvente, a administradora da insolvência propôs a qualificação da insolvência como culposa, com fundamento no disposto no artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b), d), f) e g), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência, o Ministério Público teve vista aos autos, tendo acompanhado o parecer da administradora da insolvência, no sentido da verificação das situações previstas no artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b), d), f) e g), do artigo 186.º do CIRE e da qualificação da insolvência como culposa.
Notificado, o devedor deduziu oposição, na qual se defendeu por impugnação, sustentando que não se encontram preenchidos os requisitos legais da qualificação da insolvência como culposa e pugnando pela respetiva qualificação como fortuita; mais juntou documentos e arrolou uma testemunha.
Notificados da oposição, a administradora da insolvência e o Ministério Público não apresentaram resposta.
Por despacho de 07-01-2026, foi dispensada a audiência prévia, fixado o valor à causa, proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio, enunciados os temas da prova, apreciados os requerimentos probatórios e designada data para a realização da audiência final.
Realizada a audiência final, foi proferida sentença, na qual se decidiu o seguinte:
Por tudo o exposto, o Tribunal decide:
1. Qualificar a insolvência de (…), id. nos autos, como culposa;
2. Julgar afectado pela qualificação da insolvência (…);
3. Declarar a inibição de (…) para a administração de patrimónios de terceiros; para o exercício do comércio bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, por um período de dois anos e dois meses.
4. Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por (…);
5. Condenar (…) a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até à força do respectivo património, pelas quantias reconhecidas no âmbito do processo de insolvência e que não resultem pagas por via da liquidação do ativo que venha a apreender-se.
*
Custas a cargo da massa insolvente, nos termos do artigo 304.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º n.º 7, alínea d), do mesmo Código.*
Proceda-se às comunicações referidas no artigo 189.º, n.º 3, Código Insolvência e Recuperação de Empresas – Conservatória do Registo Civil (Conservatória do local de nascimento do afectado) e Conservatória do Registo Comercial (serviços centrais), bem como ao Instituto de Registos e Notariado.*
Registe e notifique.Inconformado, o devedor interpôs recurso desta sentença, pugnando pela respetiva revogação e substituição por decisão que qualifique a insolvência como fortuita ou, subsidiariamente, pela anulação da sentença visando a ampliação da matéria de facto ou, ainda subsidiariamente, caso se mantenha a qualificação da insolvência, pela alteração dos efeitos consignados, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
«A) A sentença qualificou como culposa a insolvência do Recorrente — pessoa singular —, com base nas alíneas b), d), f) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE (ex vi do n.º 4), assentando na hipoteca a favor da … (tida por garantia de mútuo inexistente) e na alegada falta de colaboração com a A.I..
B) A inferência decisiva — inexistência do mútuo e artificialidade do passivo — foi retirada da ausência de transferências da (…) para um único IBAN do (…) Banco, num período fechado (dez./2016 a fev./2019), elemento estruturalmente inidóneo para infirmar uma relação de mútuo documentada em seis contratos escritos e em escritura pública de hipoteca.
B-1) Independentemente da querela sobre se as alíneas do n.º 2 do artigo 186.º dispensam, ou não, a prova autónoma do nexo de causalidade, qualquer presunção — ilidível ou inilidível — supõe a demonstração prévia do respetivo facto-índice; demonstrada documentalmente a existência do mútuo e da garantia, ruem os factos-base das alíneas b), d) e f), ficando prejudicada a discussão sobre o nexo, por falta de objeto. Esta é a questão prioritária do recurso.
C) A sentença não efetuou apreciação crítica suficiente dos contratos de mútuo, da cláusula de garantia real, da escritura de hipoteca, dos extratos da (…), das IES e do contrato de mediação, incorrendo em deficiência de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CPC) ou, pelo menos, em erro de julgamento sindicável (artigo 662.º do CPC).
D) Impõe-se, ao abrigo do artigo 640.º do CPC, a alteração da decisão de facto, dando-se como provados os contratos de mútuo e a cláusula de garantia real; a constituição da hipoteca no contexto dessa relação; o pagamento à (…) no contexto do cancelamento da hipoteca; a entrada dos valores na (…); e a colocação do imóvel no mercado, por contrato de mediação de 14.08.2022, antes da hipoteca.
E) O ónus de provar a inexistência do mútuo recai sobre quem a afirma (artigo 342.º, n.º 1, CC); o ofício parcial não o satisfaz, tendo o Recorrente dispensado o sigilo bancário, em postura incompatível com a ocultação.
F) São requisitos cumulativos da insolvência culposa o facto, a culpa qualificada e o nexo de causalidade (artigo 186.º, n.º 1), que, fora das presunções inilidíveis do n.º 2, têm de ser positivamente provados; a aplicação do n.º 2 à pessoa singular não é automática, exigindo ponderação casuística (n.º 4; Ac. do STJ de 15.02.2023, proc. n.º 822/15.8T8VNG-C.P2.S1).
G) Não se verifica a alínea b): subsistindo o mútuo, o passivo é real e não artificial; e a hipoteca não aumenta o montante global das responsabilidades, apenas reordena a graduação de um bem, faltando nexo com a criação/agravamento da insolvência.
H) Não se verificam as alíneas d) e f): estas exigem proveito pessoal ou de terceiro ilegítimo, sem justa correspondência prestacional (Ac. do TRP de 30.05.2023, proc. n.º 791/22.8T8AZC.P1; Ac. do TRL de 23.11.2021, proc. n.º 2439/20.6T8BRR-E.L1-1); ora, o produto da venda foi aplicado no pagamento de um credor hipotecário, cujo cancelamento era condição da escritura — cumprimento de obrigação com plena correspondência prestacional, e não disposição em proveito ilegítimo; tratando-se de sociedade unipessoal do Recorrente, a entrada e aplicação dos valores na regularização do passivo da própria sociedade é movimento dentro do mesmo perímetro patrimonial.
I) Não se verifica a alínea i): esta não permite presumir o nexo de causalidade, que tem de ser autonomamente demonstrado; e a alegada falta de colaboração é posterior à declaração de insolvência (12.03.2025), pelo que, por necessidade lógica, não pode tê-la criado ou agravado (Acórdão do TC n.º 70/2012).
J) Acresce que o Recorrente remeteu informações para o relatório do artigo 155.º (facto 4), continuou a procurar elementos (comunicação de 03.06.2025), justificou a recusa do contabilista e dispensou o sigilo bancário, o que afasta o dolo e a culpa grave.
K) O passivo resulta maioritariamente de avais/fianças à … (facto 23), alheios à conduta censurada; o Recorrente comunicou por escrito aos bancos, antes do incumprimento, a renúncia à gerência, a cessão de quotas, a rescisão dos financiamentos como avalista e a revogação das autorizações de preenchimento de livranças (facto 27) — atuação reveladora de diligência e não de dolo.
L) Pela avaliação global e proporcionalidade, uma «única atuação» correspondente a ¼ do passivo, com culpa «abaixo da média» não pode ser causa da insolvência de origem estrutural e externa ao recorrente.
M) A indemnização viola o artigo 189.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4, do CIRE: a sentença não fixou valor nem critérios de quantificação ligados ao dano causal, aproximando-se de responsabilização automática pela totalidade do passivo, que o STJ afasta (Acórdão de 12.12.2023, proc. n.º 3146/20.5T8VFX-B.L1.S1).
N) Subsidiariamente, mantida a qualificação culposa, a indemnização deve ser limitada ao dano efetivamente causado pela operação (…), nunca à totalidade dos créditos; e a inibição reduzida ao mínimo legal, atento o grau de culpa «abaixo da média».
O) Subsidiariamente ainda, suscita-se a inconstitucionalidade da interpretação das alíneas b), d) e f) do n.º 2 do artigo 186.º, conjugadas com o n.º 4, na medida em que dispense, quanto à pessoa singular não titular de empresa, a prova autónoma do nexo de causalidade, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 20.º da CRP.
P) Não se mostrando preenchidos os requisitos cumulativos da insolvência culposa, deve a sentença ser revogada e a insolvência qualificada como fortuita (artigo 185.º do CIRE); subsidiariamente, deve a sentença ser anulada para ampliação da matéria de facto e produção de prova sobre a origem, contabilização e destino dos fundos da (…).»
Não foram apresentadas contra-alegações.
Face às conclusões das alegações e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar as questões seguintes:
i) nulidade da decisão recorrida;
ii) reapreciação da decisão relativa à matéria de facto;
iii) qualificação da insolvência como culposa ou fortuita;
iv) efeitos da qualificação da insolvência como culposa.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
2. Fundamentos
2.1. Decisão de facto
2.1.1. Factos considerados provados em 1.ª instância:
1. Em 12/03/2025 foi proferida sentença de declaração de insolvência de (…).
2. (…) era sócio e gerente da sociedade (…), Unipessoal, Lda., tendo renunciado à gerência em 08/03/2024, a qual foi registada em 07/05/2024.
3. A A.I. nomeada nos autos principais notificou o devedor por carta datada de 17 de março de 2025, para fornecer os elementos a que se reporta o artigo 24.º do CIRE, nomeadamente relativos à contabilidade, aos bens ou a outros direitos.
4. O devedor contactou a A.I. e remeteu informações necessárias à elaboração do Relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE.
5. Apurou a A.I., que o insolvente foi proprietário de metade do bem imóvel com a Descrição (…) – Fração “N” da freguesia de (…), vendido em 30-01-2023.
6. Na sequência de pedido da A.I. o insolvente informou que:
a. A venda se deveu ao facto de se ter separado da mãe dos seus filhos que era comproprietária do imóvel;
b. O preço da venda foi de € 375.000,00, tendo recebido € 55.000,00 a título de sinal, correspondendo ao insolvente o valor de € 27.500,00, que o insolvente recebeu por cheque e depositou na conta bancária da sociedade (…), por existir um contrato de mútuo com esta sociedade e por forma a amortizar esse mútuo;
c. Do restante preço, no valor de € 320.000,00, € 141.120,50 foram pagos diretamente entre instituições bancárias para amortização do crédito hipotecário para financiamento da compra do imóvel pelo insolvente e sua companheira;
d. O remanescente, no valor de € 178.879,50, dos quais apenas € 89.439,75 cabiam ao insolvente foram pagos por cheques à ordem da sociedade (…), com a qual o devedor tinha um mútuo.
7. A sra. A.I. pediu o envio de comprovativos do aludido contrato de mútuo outorgado entre o insolvente e a sociedade (…).
8. Pediu ainda o envio dos códigos de acesso às IES da aludida sociedade a fim de aferir do valor das quotas da mesma, que se encontram apreendidas nos autos.
9. O insolvente não forneceu as informações referidas em 6 e 7.
10. Em 30/05/2025 a A.I. reiterou o pedido e solicitou:
a. comprovativo da entrada do mútuo da sociedade (…) na esfera patrimonial do devedor,
b. e comprovativo da entrada do valor da venda nas contas da sociedade,
c. por outro lado, e relativamente à sociedade em si mesmos – (…) – informação da identificação e contactos do TOC.
d. Nos autos encontram-se apreendidas as quotas da sociedade de que o devedor é titular (sendo consideradas património pessoal), sendo necessárias as IES para confirmar, conforme exposto pelo devedor, de que se encontra, de facto, inativa, ou não, a fim de apurar a conveniência/expetativa/valor, ou não na venda de tais quotas no âmbito do processo.
e. Já no que reporta ao pedido de identificação e contactos do TOC, prendendo-se também com tal questão, de forma a abreviar o procedimento, uma vez que conforme refere o TOC não lhe estará a facultar ou à gerência as informações necessárias e relevantes no processo, poderei eu mesma solicita-las diretamente ao TOC.
11. O insolvente não identificou o contabilista certificado da sociedade (…), conforme lhe foi solicitado pela A.I., para apurar o valor das quotas apreendidas.
12. Por comunicação de 03-06-2025, o insolvente informou que esperava ter os elementos solicitados naquela semana, e acaso não os tivesse, não poderia fazer mais do que sugerir as diligências que a AJ considerasse necessárias para obtenção de das informações necessária, tendo novamente a AJ solicitado, em resposta, os comprovativos da entrada do mútuo da sociedade na esfera do insolvente, bem como a identificação do TOC da sociedade, ao que não obteve mais resposta.
13. O imóvel referido em 5 foi transmitido por venda em 30-01-2023, a (…) e (…).
14. O preço de venda foi de € 375.000,00.
15. Sobre o imóvel incidiam duas hipotecas;
a. Uma a favor do Banco (…), S.A., sobre a totalidade do imóvel;
b. Outra a favor da (…), Unipessoal, Lda. sobre metade do imóvel,
Cujos cancelamentos foram assegurados para a realização da escritura.
16. Os compradores recorreram a crédito bancário no valor de € 320.000,00 para aquisição do imóvel tendo constituído hipoteca a favor do banco financiador.
17. Resulta também da escritura que o preço foi pago da seguinte forma:
a. 1.º em 05/12/2022 – € 55.000,00 em dois cheques de € 27.500,00;
b. 2.º na data da escritura – € 141.020,53 através de protocolo (…) transferência bancária para o Banco(…);
c. 3.º remanescente liquidado na data da escritura por dois cheques, um deles a favor da (…), Unipessoal, Lda.;
18. A hipoteca sobre metade do imóvel referido, pertença do ora insolvente, a favor da (…), Unipessoal, Lda. foi constituída em 02/09/2022 e garantia o pagamento de empréstimo no valor de € 120.000,00.
19. Da escritura de constituição de hipoteca resulta que a hipoteca é garantia de pagamento do empréstimo de € 120.000,00 que a sociedade (…) terá concedido ao insolvente referindo que o montante será transferido da conta da sociedade mutuária para o conta do insolvente – doc. 4, junto com o parecer da sra. A.I. e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
20. O processo executivo n.º 4965/22.3 T8STB foi instaurado em 01/08/2022 contra o insolvente, entre outros.
21. O processo executivo n.º 5238/22.7T8STB, foi instaurado em 22/08/2022, assumindo o insolvente a qualidade de executado.
22. No período entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2019 não foi efetuada qualquer transferência da conta bancária da sociedade (…) para a conta bancária fornecida pelo insolvente com o IBAN (…), do Banco (…), conforme ofício entrado nos autos a 20/04/2026, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
23. O passivo do insolvente ascende a € 469.649,94, resultando maioritariamente de avales/fianças prestados à sociedade (…), Comércio e Indústria de (…), Lda..
24. Os únicos bens apreendidos para os autos de insolvência foram as quotas da sociedade identificada (…) no valor de € 2.500,00 e montantes penhorados em execução no valor total de € 2.376,39.
25. À data da escritura de compra e venda (30/01/2023) e da constituição da hipoteca a favor da … (02/09/2022), não se encontrava registado qualquer ónus ou encargo sobre o imóvel, designadamente qualquer penhora, para além da hipoteca a favor da entidade bancária que financiou a aquisição original.
26. O insolvente procedeu à venda do imóvel em virtude da separação da sua companheira e comproprietária do imóvel.
27. Por cartas registadas com aviso de receção o insolvente comunicou a várias instituições bancárias a renúncia à gerência e a cessão de quotas; a rescisão de todos os contratos de financiamento na qualidade de avalista, com efeitos futuros; a revogação de quaisquer autorizações para preenchimento de livranças.
2.1.2. Factos considerados não provados em 1ª instância:
a) Entre 2017 e 2019, a (…) concedeu ao Oponente um total de € 120.000,00 (cento e vinte mil euros) através de 6 (seis) contratos de mútuo (tranches de € 20.000,00 cada), conforme demonstram os documentos já juntos aos autos, como resulta dos contratos de mútuo datados de 02/01/2017, 02/07/2017, 02/11/2017, 28/12/2017, 02/01/2018 e 02/01/2019, que ora junta como docs. n.º 1 a 6.
b) O produto da venda foi utilizado para liquidar o crédito da (…) e permitir assim o cancelamento da respectiva hipoteca, condição essencial para a realização da venda.
c) O Insolvente tentou enviar à A.I. os docs. n.º 8 a 14, que continham a explicação detalhada de toda a operação financeira,
d) Porém, por um lapso técnico – o email continha anexos demasiado “pesados” e não foi entregue – sem que o Oponente se apercebesse atempadamente –, esta informação não chegou ao seu destino.
2.2. Apreciação do objeto do recurso
2.2.1. Nulidade da decisão recorrida
Na apelação interposta, o devedor arguiu a nulidade da decisão recorrida, imputando-lhe os vícios seguintes: i) omissão de pronúncia; ii) contradição entre os fundamentos e a decisão; iii) ambiguidade.
As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do qual é nula a sentença quando: a) não contenha a assinatura do juiz; b) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
O apelante imputa à sentença vícios previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do citado preceito, sustentando, conforme sintetiza na conclusão C), que não foi efetuada «apreciação crítica suficiente dos contratos de mútuo, da cláusula de garantia real, da escritura de hipoteca, dos extratos da (…), das IES e do contrato de mediação, incorrendo em deficiência de fundamentação».
A invocada alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º prevê duas causas de nulidade, uma na primeira parte, que ocorre quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, e a outra na segunda parte do preceito, que se verifica quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A causa de nulidade prevista na primeira parte da alínea c) verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso.
Conforme explica José Lebre de Freitas (A Ação Declarativa Comum: À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2013, pág. 333), “(…) se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição é causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade (…)”.
A previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pelo recorrente, relativa a uma suposta deficiência na fundamentação da decisão de facto, vício que não constitui a indicada causa de nulidade da sentença.
Vejamos se ocorre a causa de nulidade prevista na 2ª parte da citada alínea c), que se verifica quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
O atual Código de Processo Civil (aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26-06) não prevê a aclaração das decisões judiciais, conforme decorre da nova redação dada ao artigo 613.º, no seu confronto com o artigo 666.º do anterior CPC. No novo regime, a verificação de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível constitui causa de nulidade da decisão, conforme decorre do supra citado preceito.
Esclarecem José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2017, pág. 735) que “no regime atual, a obscuridade ou ambiguidade limitada à parte decisória só releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º-1, CC e 238.º-1, CC, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”.
A previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pelo recorrente, relativa a una suposta deficiência da fundamentação da decisão de facto. Não invocando o recorrente que a parte decisória da sentença seja suscetível de uma pluralidade de sentidos, afastada se encontra a causa de nulidade em apreciação.
Mais aponta o apelante à decisão recorrida o vício de omissão de pronúncia, o que configura a causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do citado artigo 615.º.
Esta causa de nulidade ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, assim incumprindo o estatuído no artigo 608.º, n.º 2, 1ª parte, do CPC, nos termos do qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.
Na perspetiva do arguente, a fundamentação da decisão de facto padece de deficiências no âmbito da apreciação de determinados elementos probatórios.
Ao falar em questões, a lei está a referir-se aos assuntos juridicamente relevantes, aos pontos essenciais de facto ou de direito em que as partes fundamentaram as suas pretensões, não às razões justificativas aduzidas pelas partes para fazerem valer o seu entendimento, nem à concreta forma de especificação da apreciação da prova produzida.
Explicam José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, cit., pág. 737) o seguinte: “Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (artigo 608.º-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado”.
A causa de nulidade em apreciação não se mostra preenchida com a situação invocada pelo recorrente, relativa a una suposta deficiência da fundamentação da decisão de facto.
Nesta conformidade, cumpre considerar não verificadas as causas de nulidade imputadas pelo apelante à sentença recorrida.
2.2.2. Reapreciação da decisão relativa à matéria de facto
O apelante põe em causa a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida, tecendo considerandos sobre a prova produzida e pugnando pela modificação da factualidade julgada provada.
É sabido que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto se encontra sujeita a determinados requisitos, impostos pelo artigo 640.º do CPC, pelo que cumpre verificar se os mesmos se mostram cumpridos.
Sob a epígrafe Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, dispõe o citado preceito o seguinte:
1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.
Explicando o sistema vigente quando o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, afirma António Santos Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, Coimbra, Almedina, 2018, págs. 165-166), além do mais, o seguinte: “a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; b) Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; (…) e) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente (…)”.
Em anotação ao citado preceito, explicam António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 770) que “cumpre ao recorrente indicar os pontos de facto que impugna, pretensão esta que, delimitando o objeto do recurso, deve ser inserida também nas conclusões”.
Analisando as alegações de recurso, verifica-se que o recorrente não especifica, nas respetivas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.
A indicação dos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, apesar de parcialmente abordada no corpo das alegações, não foi levada às respetivas conclusões, as quais delimitam o âmbito do objeto do recurso, conforme resulta do disposto no artigo 635.º, n.º 4, do CPC.
Não tendo o apelante incluído nas conclusões a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, verifica-se que restringiu o objeto do recurso, não tendo a Relação de conhecer da questão da impugnação dos pontos de facto mencionados no corpo da alegação, dado não se tratar de matéria de conhecimento oficioso.
Na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de a falta de indicação, nas conclusões da alegação, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, importar o incumprimento do ónus de alegação a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, podem indicar-se, a título exemplificativo, os acórdãos de 05-01-2016, proferido na revista n.º 36/09.6TBLMG.C1.S1 - 6ª Secção, de 21-01-2016, proferido na revista n.º 145/11.1TCFUN.L1.S1 - 2ª Secção, de 02-02-2016, proferido na revista n.º 2000/12.9TVLSB.L1.S1 - 1ª Secção, de 03-05-2016, proferido na revista n.º 145/11.1TNLSB.L1.S1 - 6ª Secção, de 31-05-2016, proferido na revista n.º 1572/12.2TBABT.E1.S1 - 1ª Secção, de 02-06-2016, na revista n.º 781/07.0TYLSB.L1.S1 - 7ª Secção, de 05-08-2016, proferido na revista n.º 221/13.6TBPRD-A.P1.S1, de 14-02-2017, proferido na revista n.º 1260/07,1TBLLE.E1.S1 - 1ª Secção, de 14-02-2017, na revista n.º 462/13.6TBPTL.G1.S1 - 6ª Secção, e de 02-03-2017, na revista n.º 1574/11.6TBFLG.P1.S1 - 7ª Secção, cujos sumários se encontram disponíveis para consulta em www.stj.pt.
Tendo-se constatado que o recorrente não especifica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, verifica-se que não cumpriu o ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do mencionado artigo 640.º.
O incumprimento, pelo recorrente, de qualquer dos ónus previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do citado artigo 640.º é cominado com a rejeição do recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto, conforme decorre do estatuído no corpo do n.º 1 do preceito, assim se encontrando afastada a possibilidade de a Relação convidar ao aperfeiçoamento das alegações, de forma a suprir tal omissão.
Nesta conformidade, decide-se rejeitar o recurso na parte respeitante à impugnação da decisão relativa à matéria de facto.
2.2.3. Qualificação da insolvência como culposa ou fortuita
Por sentença proferida no presente incidente de qualificação da insolvência, a 1ª instância qualificou como culposa a insolvência de (…), decisão que vem posta em causa no recurso, em que o apelante defende o carácter fortuito da insolvência e pugna pela alteração da qualificação operada.
O incidente de qualificação da insolvência encontra-se regulado no Título VIII do CIRE e destina-se a apurar os motivos que determinaram a criação ou o agravamento da situação que conduziu à insolvência, de forma a responsabilizar o devedor, ou os seus administradores, de direito ou de facto, que para tal tenham contribuído, com a respetiva atuação dolosa ou com culpa grave, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
O CIRE identifica, no artigo 185.º, dois tipos de insolvência, a culposa e a fortuita, e define, no n.º 1 do artigo 186.º, o conceito de insolvência culposa, dispondo que a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
O n.º 2 do artigo 186.º enumera várias situações, aplicáveis quando o insolvente não seja uma pessoa singular, relativas à atuação dos seus administradores, de direito ou de facto, em que a insolvência se considera sempre culposa; o n.º 3 do preceito, por seu turno, contém uma presunção de culpa grave, relativa ao comportamento dos administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja pessoa singular; estatui o n.º 4 do preceito que o disposto nos n.ºs 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, à atuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso não se opuser a diversidade das situações.
A 1ª instância considerou a insolvência culposa com fundamento no preenchimento da previsão das alíneas b), d), f) e i) do n.º 2 do referido artigo 186.º.
Nos termos do n.º 2 deste preceito – aplicável, com as necessárias adaptações, à atuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso não se opuser a diversidade das situações –, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular, quando os seus administradores, de direito ou de facto, entre outras situações, tenham: (…) b) Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas; (…) d) Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros; (…) f) Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto; (…) i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração previstos no artigo 83.º até à data da elaboração do parecer referido no n.º 6 do artigo 188.º.
No que respeita a esta matéria, consta da motivação da sentença, além do mais, o seguinte:
Mostram-se preenchidas as alíneas b), d), f) e i), do n.º 2 do CIRE, porquanto o insolvente outorgou e constituiu uma hipoteca a favor de uma sociedade de que era também único sócio e gerente, como contrapartida de um empréstimo inexistente, sendo que o único objetivo, considerando a qualidade de avalista da sociedade (…), só poderia ser preservar o seu património através da constituição de uma garantia que honrou, mas relativa a um credor que na realidade não era credor.
Nesta conformidade, em face da matéria de facto provada impõe-se concluir pela violação do dever de colaboração relativamente à sra. A.I. dado que as respostas oferecidas mais não foram do que manobras de entretenimento e não efetiva colaboração. De igual modo quanto à constituição de uma hipoteca para garantia de um crédito inexistente. Com efeito, visou o insolvente beneficiar-se a título pessoal da cobrança de uma hipoteca a favor de uma sociedade de que o mesmo é o único sócio e gerente e que por via indireta lhe traria benefícios. Verifica-se o aumento ficcionado do passivo.
Discordando deste entendimento, o apelante afirma que não se mostra preenchida a previsão das alíneas b), d) e f) do n.º 2 do artigo 186.º, sustentando, em síntese, o seguinte: «(…) a sentença assenta na premissa de que o mútuo era inexistente, e dessa premissa retira a artificialidade do passivo e o caráter dispositivo do pagamento. Demonstrada, pela prova documental, a existência da relação de mútuo e da garantia que a titula, ruem cumulativamente todos os factos-índice das alíneas b), d) e f)».
No recurso, o apelante alega que a relação de mútuo se encontra documentada em seis contratos escritos e em escritura pública de hipoteca; acrescenta que, subsistindo o mútuo, o passivo é real e não artificial, afirmando que a hipoteca não aumenta o montante global das responsabilidades, apenas reordena a graduação de um bem, faltando nexo com a criação ou o agravamento da situação de insolvência.
Porém, analisando a factualidade julgada provada, verifica-se que dela não decorre a existência do contrato de mútuo invocado pelo apelante, relativo a empréstimo que alega ter-lhe sido concedido pela sociedade (…), Unipessoal, Lda., da qual era sócio e gerente.
Ademais, foi considerado não provado que, entre 2017 e 2019, a (…) concedeu ao Oponente um total de € 120.000,00 (cento e vinte mil euros) através de 6 (seis) contratos de mútuo (tranches de € 20.000,00 cada), conforme demonstram os documentos já juntos aos autos como resulta dos contratos de mútuo datados de 02/01/2017, 02/07/2017, 02/11/2017, 28/12/2017, 02/01/2018 e 02/01/2019, que ora junta como docs. n.º 1 a 6. Igualmente se julgou não provado que o produto da venda foi utilizado para liquidar o crédito da (…) e permitir assim o cancelamento da respetiva hipoteca, condição essencial para a realização da venda.
Estes factos foram alegados pelo insolvente, que neles baseou a existência do invocado contrato de mútuo e a afetação ao pagamento desse empréstimo da verba recebida em resultado da venda do seu direito sobre o imóvel identificado nos autos. Não logrou, no entanto, demonstrar tal factualidade, mostrando-se acertada a decisão recorrida, ao considerar que os factos julgados provados não permitam ter por verificada existência do mútuo.
Assim sendo, cumpre concluir que o apelante baseia a solução que preconiza para a questão em apreciação em factualidade que não se encontra provada, designadamente nos factos constantes das alíneas a) e b) de 2.1.2., julgados não provados.
Verificando que não se encontra provada a factualidade invocada pelo recorrente para fundamentar a solução que defende para o segmento em apreciação do litígio, mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada com base em tal matéria de facto.
Mais defende o apelante que não se mostra preenchida a previsão da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º, afirmando que «remeteu informações para o relatório do artigo 155.º (facto 4), continuou a procurar elementos (comunicação de 03.06.2025), justificou a recusa do contabilista e dispensou o sigilo bancário».
Face à alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º – disposição aplicável, com as necessárias adaptações, à atuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso não se opuser a diversidade das situações –, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular, quando os seus administradores, de direito ou de facto, entre outras situações, tenham: (…) i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração previstos no artigo 83.º até à data da elaboração do parecer referido no n.º 6 do artigo 188.º.
Sob a epígrafe Dever de apresentação e de colaboração, o artigo 83.º do CIRE dispõe, além do mais, o seguinte:
1 - O devedor insolvente fica obrigado a:
a) Fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal;
b) Apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário;
c) Prestar a colaboração que lhe seja requerida pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções.
2 - O juiz ordena que o devedor que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável.
3 - A recusa de prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa.
(…)
Reportando-se ao n.º 3 do artigo 83.º, explicam Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado, 3.ª edição, Lisboa, Quid Juris, 2015, pág. 681) o seguinte: “Para esta norma não entrar em conflito com a alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º, tem de se entender que o poder de livre apreciação, que o n.º 3 do artigo 83.º atribui ao juiz, não se aplica quando o incumprimento dos deveres de apresentação e de colaboração seja «reiterado». Neste caso, uma vez apurada a reiteração – e só quanto à verificação desta o juiz tem liberdade de decisão –, a insolvência é sempre qualificada de culposa”.
Decorre da fundamentação da sentença recorrida que a 1ª instância considerou verificado o incumprimento pelo insolvente do dever de colaboração com a administradora da insolvência, tendo-se entendido que o mesmo não prestou a colaboração pela mesma requerida para efeitos do desempenho das suas funções.
No entanto, não se extrai da motivação da sentença que tal incumprimento tenha sido considerado reiterado, o que não foi posto em causa na apelação e não permite considerar preenchida a previsão da invocada alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º, cabendo ao juiz o poder de livre apreciação da recusa, pelo insolvente, da colaboração que lhe foi requerida pela administradora da insolvência, designadamente em sede de qualificação da insolvência como culposa.
Porém, mostrando-se preenchida a previsão das alíneas b), d) e f) do n.º 2 do artigo 186.º, cumpre manter a qualificação da insolvência como culposa.
Em conclusão, improcede a argumentação do apelante no que respeita à qualificação da insolvência como fortuita, cumprindo confirmar a decisão de qualificação da insolvência como culposa, ainda que com fundamentação parcialmente diversa.
2.2.4. Efeitos da qualificação da insolvência como culposa
A 1ª instância, na sentença que qualificou a insolvência como culposa, mais decidiu: a) declarar o insolvente, ora apelante, afetado pela qualificação; b) declará-lo inibido, pelo período de dois anos e dois meses, para a administração de patrimónios de terceiros, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; c) determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelo apelante; d) condená-lo a indemnizar os credores do insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até à força do respetivo património, pelas quantias reconhecidas no âmbito do processo de insolvência e que não resultem pagas por via da liquidação do ativo que venha a apreender-se.
No recurso que interpôs, o apelante, a título subsidiário, prevendo a possibilidade de se manter a qualificação da insolvência como culposa, impugnou: i) a medida de inibição indicada na alínea b), defendendo a redução da respetiva duração ao mínimo legal; ii) a condenação a indemnizar os credores nos termos definidos na alínea d), pugnando pela respetiva revogação ou limitação aos danos efetivamente causados pela «operação (…)».
Tendo a insolvência sido qualificada como culposa, cumpre atender ao disposto no n.º 2 do artigo 189.º, nos termos do qual, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve: a) Identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, afetadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respetivo grau de culpa; b) Decretar a inibição das pessoas afetadas para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos; c) Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; d) Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afetadas pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos; e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados.
Nas situações em que a insolvência seja qualificada como culposa, como sucedeu no caso presente, a alínea a) do n.º 2 deste preceito impõe ao juiz que, na sentença de qualificação, identifique as pessoas afetadas pela qualificação e fixe, sendo o caso, o respetivo grau de culpa; mais se verifica que a qualificação da insolvência como culposa importa a aplicação, às pessoas declaradas afetadas pela qualificação, das medidas estabelecidas nas alíneas b) a e) do n.º 2 do preceito.
Face à redação do n.º 2 deste artigo, na parte em que estabelece que na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve: (…), dúvidas não há de que se trata de uma norma imperativa, mostrando-se obrigatória a aplicação das medidas estabelecidas nas alíneas b) a e) às pessoas afetadas pela qualificação da insolvência.
O apelante põe em causa a medida da inibição que lhe foi aplicada na decisão recorrida – pelo período de dois anos e dois meses, para a administração de patrimónios de terceiros, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa –, defendendo a redução da respetiva duração ao mínimo legal.
Está em causa o período de duração das medidas de inibição a que aludem as alíneas b) – para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos – e c) – para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa – do n.º 2 do artigo 189.º.
A lei prevê sejam tais medidas decretadas por um período de 2 a 10 anos, cabendo ao juiz graduar o concreto período de inibição a fixar.
Na graduação do período de inibição das medidas a que aludem as alíneas b) e c) do n.º 2 do citado preceito, há que ter em conta as circunstâncias do caso, designadamente o grau de culpa da pessoa afetada e a respetiva contribuição para a criação ou o agravamento da situação de insolvência.
No caso presente, em que apenas uma pessoa foi declarada afetada pela qualificação da insolvência, o próprio devedor insolvente, que é uma pessoa singular, não há que distinguir o grau de culpabilidade de diversos afetados, nem a contribuição de cada um para a criação ou o agravamento da situação de insolvência; porém, o grau de culpabilidade da conduta do afetado e as demais circunstâncias do caso, designadamente as consequências do grau de culpa na extensão do dano, configuram elementos a atender na determinação do período de inibição das medidas a decretar.
Explica Alexandre de Soveral Martins (Um Curso de Direito da Insolvência, vol. I, 2023, 4ª edição revista e atualizada – reimpressão, Coimbra, Almedina, pág. 577) o seguinte: “No artigo 189.º, 2, a), vemos escrito que o juiz fixa o grau de culpa «sendo o caso». Isso não significa que possam considerar-se afetadas pessoas que atuaram sem culpa. Significa, isso sim, que pode haver apenas uma pessoa afetada pela qualificação, e nesse caso não é necessário encontrar o grau de culpa”. Acrescenta o autor (loc. cit., nota 83) que tal “não exclui a necessidade de apreciar a culpa e o relevo da distinção entre dolo e culpa grave, bem como entre dolo direto, necessário ou eventual, quando há apenas uma pessoa afetada: pense-se nos períodos da inibição para administrar patrimónios de terceiros, de inibição para o exercício do comércio ou para ocupar cargos previstos na lei (cfr. artigo 189.º, 2, b) e c), do CIRE)”.
Constituindo a culpabilidade do afetado pela qualificação da insolvência um elemento a atender na determinação da duração das medidas de inibição a decretar, há que apreciar a conduta do mesmo na sua relação com o comportamento devido, isto é, na perspetiva da violação de um dever jurídico ou da omissão do dever de diligência que lhe é imposto, bem como da intervenção da vontade do agente nessa atuação.[1]
Consagrando o Código Civil, no n.º 2 do artigo 487.º, um critério de apreciação da culpa em abstrato[2], há que analisar a conduta adotada pelo afetado, a concreta ação ou omissão em causa, por comparação com a conduta exigível nas concretas circunstâncias em causa, com vista a verificar se omitiu o comportamento devido e, em caso afirmativo, se o fez voluntariamente.
Considerando que a culpa em sentido amplo[3] pressupõe que a conduta do agente, ao omitir o comportamento devido, seja voluntária, diversos fatores poderão contribuir para uma graduação da culpabilidade, tais como: os valores ou os interesses que se pretendem acautelar com o comportamento devido, a intensidade da intervenção da vontade na ação e a concorrência da conduta de outros agentes.
Assente que a insolvência foi qualificada como culposa e que o devedor insolvente foi a única pessoa declarada afetada pela qualificação da insolvência, está necessariamente em causa, nas palavras de Catarina Serra (Lições de Direito da Insolvência, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2025, págs. 184-185), “um comportamento especialmente censurável”, dado que “a insolvência culposa pressupõe sempre o dolo ou a culpa grave”.
No caso presente, a 1ª instância considerou que o grau de culpa do insolvente, declarado afetado pela qualificação, se situa abaixo da média, por se ter entendido que estamos a falar de um valor de cerca de € 100.000,00 de prejuízo que corresponde a um quarto do valor do passivo e de uma única atuação, em termos patrimoniais, o que não vem posto em causa na apelação.
Com base nesse elemento, o período de inibição foi fixado em 2 anos e 2 meses, isto é, próximo do limite mínimo de 2 anos previsto na lei.
Tendo em conta a moldura legal prevista para o período de inibição, entre 2 e 10 anos, face ao grau de culpabilidade da conduta do afetado e às respetivas consequências na extensão do dano, na perspetiva da contribuição para a criação ou o agravamento da situação de insolvência, mostra-se adequada a decisão proferida, não se vislumbrando que a argumentação do apelante imponha decisão diversa, sendo certo que o circunstancialismo que invoca – a graduação de culpa efetuada pela 1ª instância – foi tido em conta e devidamente ponderado no segmento em apreciação da sentença, pelo que improcede, nesta parte, a apelação.
Vem igualmente posta em causa no recurso a condenação do insolvente a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos, até à força do respetivo património, pelas quantias reconhecidas no âmbito do processo de insolvência e que não resultem pagas por via da liquidação do ativo que venha a apreender-se.
Defende o apelante a revogação deste segmento condenatório ou, subsidiariamente, a respetiva “limitação aos danos efetivamente causados pela «operação (...)»”.
Qualificada a insolvência como culposa, a lei impõe ao juiz o dever de condenar as pessoas afetadas pela qualificação a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente, nos termos estatuídos na alínea e) do n.º 2 do artigo 189.º.
Face a esta imposição legal, não assiste ao juiz a faculdade de excluir a responsabilidade das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa[4], a qual decorre necessariamente da respetiva identificação como afetadas por tal qualificação.
A condenação em indemnização dos afetados pela declaração da insolvência como culposa configura matéria de conhecimento oficioso, constituindo um efeito decorrente da qualificação da insolvência como culposa.
Assim sendo, improcede a apelação, na parte em que vem peticionada a revogação da condenação do apelante a indemnizar os credores nos termos definidos na alínea d), cumprindo apreciar se é de modificar a condenação operada, no que respeita aos critérios de cálculo do montante indemnizatório.
Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, devem as pessoas afetadas pela qualificação ser condenadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados, nos termos previstos no artigo 189.º, n.º 2, al. e), na redação vigente, decorrente da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro; acrescenta o n.º 4 do preceito que, ao aplicar o disposto na alínea e) do n.º 2, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.
Esta obrigação de indemnização dos credores do insolvente baseia-se na responsabilidade pela qualificação da insolvência como culposa – atuação, dolosa ou negligente, que tenha contribuído para a criação ou agravamento da situação de insolvência – e nas consequências daí decorrentes no que respeita aos créditos não satisfeitos.
No caso presente, em que a única pessoa declarada afetada pela qualificação da insolvência é o próprio devedor insolvente, a condenação a que alude a alínea e) do n.º 2 do artigo 189.º, a indemnizar os credores do devedor declarado insolvente, poderá não assumir relevo autónomo, se reportada apenas aos créditos não satisfeitos, dos quais é já devedor[5].
Tendo a 1ª instância condenado o devedor insolvente a indemnizar os seus próprios credores no montante dos créditos não satisfeitos, até à força do respetivo património, pelas quantias reconhecidas no âmbito do processo de insolvência e que não resultem pagas por via da liquidação do ativo que venha a apreender-se, não se vislumbra fundamento legal que justifique a pretendida redução do montante indemnizatório, dado que reportado unicamente aos créditos não satisfeitos de que o apelante já é devedor.
Improcede, assim, a apelação, cumprindo confirmar a decisão recorrida.
Em conclusão: (…)
3. Decisão
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.
Notifique.
Évora, 15-10-2026
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (Relatora)
Cristina Dá Mesquita (1ª Adjunta)
Maria Domingas Simões (2ª Adjunta)
__________________________________________________
[1] Cfr., sobre a culpa, em direito civil, Ana Prata, “Responsabilidade delitual nos Códigos Civis português de 1966 e brasileiro de 2002”, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, vol. I, Coimbra Editora, 2013, págs. 94-97 e, sobre a interdependência entre a culpabilidade e a omissão do comportamento devido, Fernando Pessoa Jorge, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, 1968, 3.ª reimpressão, Coimbra, Almedina, 1999, págs. 316-317.
[2] Nos Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil (disponível em: http://civil.udg.edu/php//index.php?id=295), sob a epígrafe “Culpa”, dispõe o artigo 4:101: “A pessoa que, intencionalmente ou por negligência, violar o padrão de conduta exigível responde por culpa”. Quanto ao “padrão de conduta exigível”, esclarece o artigo 4:102 o seguinte: ”(1) O padrão de conduta exigível corresponde ao de uma pessoa razoável colocada nas mesmas circunstâncias e depende, especialmente, da natureza e valor do interesse protegido em questão, da periculosidade da actividade, da perícia que é de esperar da pessoa que a exerce, da previsibilidade do dano, da relação de proximidade ou da particular confiança entre as partes envolvidas, bem como da disponibilidade e custos de métodos preventivos ou alternativos. (2) O padrão de conduta pode ser ajustado em função da idade, de deficiência psíquica ou física, ou quando, devido a circunstâncias extraordinárias, não se possa legitimamente esperar que a pessoa em causa actue em conformidade com o mesmo. (3) As disposições que prescrevem ou proíbem uma determinada conduta devem ser tomadas em consideração a fim de se estabelecer o padrão de conduta exigível”.
[3] Sobre o conceito de culpa em sentido amplo, cfr. Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12ª edição revista e atualizada, 2ª reimpressão, Coimbra, Almedina, 2013, pág. 555; Inocêncio Galvão Telles, Direito das Obrigações, 6.ª edição revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, 1989, 340-341; Pessoa Jorge, ob. cit., p. 321.
[4] Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda, Código da Insolvência e Recuperação de Empresa Anotado, cit., pág. 697.
[5] Alexandre de Soveral Martins (ob. cit., págs. 574-575) afirma: “O devedor pessoa física pode ser afetado pela qualificação da insolvência como culposa: a enumeração do artigo 189.º 2, a), (…) é exemplificativa. (…) É, no entanto, difícil a articulação com o artigo 189.º, 2, e). Com efeito, o devedor pessoa física já responde pelas dívidas em causa: o artigo 189.º, 2, e), ocupa-se da indemnização devida aos credores do devedor declarado insolvente. Assim sendo, por que razão se vai condenar a pessoa singular afetada a pagar o montante dos créditos não satisfeitos de que já é devedora? Consequentemente, tendemos a sustentar uma interpretação restritiva do artigo 189.º, 2, e), no que diz respeito ao afetado pessoa física que seja o próprio insolvente”.