Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 404/26.9T8STR-A.E1 |  |
FACTOS-ÍNDICE
INCUMPRIMENTO GENERALIZADO
ÓNUS DA PROVA
II – O incumprimento de obrigações cujo montante somado é superior a € 20.000,00, aliado à falta de prova de rendimentos ou de outros bens e à extinção de uma das execuções por inexistência de bens é demonstrativa da “impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”.
(Sumário da Relatora)
Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
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I – RELATÓRIO1.1. (…), Unipessoal, Lda. requereu a declaração da insolvência de (…) e (…) alegando que se verificam os factos-índice previstos nas alíneas a), b) e g) do artigo 20.º do CIRE, encontrando-se os Requeridos impossibilitados de cumprir a generalidade das suas obrigações.
1.2. Os Recorridos deduziram oposição em separado.
1.3. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença a declarar a insolvência dos requeridos, concluindo que a falta de cumprimento das obrigações dos requeridos para com a requerente revela a impossibilidade de os mesmos satisfazerem pontualmente a generalidade das suas obrigações, considerando verificado o facto índice previsto no “artigo 20.º/1-b, do CIRE”.
1.4. Inconformada com a decisão referida a Requerida (….) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que fosse provido e se revogasse a decisão recorrida, formulando a final os seguintes pedidos:
a) Ser julgada procedente a impugnação da decisão relativa à matéria de facto e, em consequência:
a.1) ser alterado o facto provado n.º 17 para a redação indicada no n.º 46 das alegações e na conclusão 24;
a.2) ser eliminada a alínea d) dos factos não provados e aditado o facto relativo à emissão, em 28 de novembro de 2024, da «Notificação para penhora de crédito» e ao correspondente registo no histórico do processo executivo, nos termos indicados no n.º 48 das alegações;
a.3) serem aditados os factos relativos ao requerimento executivo da (…) contra a (…) e aos despachos subsequentes, às comunicações do gerente da (…) e ao requerimento de 23 de junho de 2026, à informação financeira de 2024 da (…) e à regularidade tributária e contributiva da Recorrente, com as redações constantes dos n.os 49 a 52 das alegações;
b) Ser declarado que a dívida tributária de € 47.505,80, imputada a (…), não pode integrar o passivo da Recorrente sem a demonstração dos pressupostos de alguma das alíneas do artigo 1691.º, n.º 1, do Código Civil;
c) Ser revogada a sentença na parte em que declarou a insolvência de (…) e ser julgado improcedente, quanto a ela, o pedido formulado pela (…), Unipessoal, Lda.;
d) Subsidiariamente, se V. Exas. entenderem que não existem ainda elementos suficientes para decisão substitutiva, ser ordenada, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea b), do CPC, a produção dos seguintes meios de prova: informação eletrónica ou certidão do processo executivo n.º 15237/09.9YYLSB sobre a emissão, receção, resposta e efeitos atuais da notificação de 28 de novembro de 2024 e sobre qualquer pagamento posterior; notificação da (…) para juntar comprovativos de pagamento e esclarecer a rubrica contabilística de € 40.000,00; apuramento das obrigações atualmente subsistentes, rendimentos da atividade independente, saldos bancários e património da Recorrente; e esclarecimento da origem e natureza das dívidas tributárias de (…) e dos factos eventualmente relevantes para a sua comunicabilidade;
e) Em alternativa ao pedido anterior, ser anulada, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, a decisão relativa à Recorrente, com preservação da parte não afetada, e determinada a ampliação da matéria de facto e a prolação de nova decisão.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui reproduzida):
1. O recurso é interposto apenas por (…) e tem por objeto exclusivo a declaração da sua insolvência.
2. Nos termos do artigo 264.º, n.º 1, do CIRE, o processo só pode ser instaurado contra ambos os cônjuges quando ambos incorram em situação de insolvência.
3. A apreciação deve constar da mesma sentença, mas os pressupostos materiais da insolvência têm de ser verificados individualmente quanto a cada cônjuge.
4. A sentença recorrida utilizou, para formular conclusões plurais sobre «os Requeridos», os factos 49 a 55, que a própria decisão de facto reportou exclusivamente a (…).
5. As dívidas ao (…) Banco, Banco (…) e (…), a inexistência de património predial, a falta de declaração de IRS, a atividade profissional sem rendimento certo e a dívida tributária de € 47.505,80 foram dadas como provadas apenas relativamente a (…).
6. Quanto à Recorrente, apenas se apurou, em matéria de rendimentos, que não existiam registos de remunerações na Segurança Social e que estava coletada como trabalhadora independente.
7. A ausência de remunerações por conta de outrem não demonstra a inexistência de rendimentos provenientes da atividade independente, que não foram quantificados.
8. A sentença não apurou o passivo atual próprio ou comum da Recorrente, os seus rendimentos, encargos, saldos bancários, património mobiliário ou capacidade de financiamento.
9. As transmissões descritas nos factos 38 a 40 são elementos relevantes, mas, sem factualidade complementar quanto ao seu valor, ónus, contexto e repercussão patrimonial, não preenchem automaticamente a alínea d) do artigo 20.º, n.º 1, nem demonstram por si a insolvência atual.
10. A dívida tributária de € 47.505,80 foi imputada a (…) e não podia ser considerada «transmissível» à Recorrente por mera invocação genérica do artigo 1691.º, n.º 1, do Código Civil.
11. A comunicabilidade de uma dívida contraída por um dos cônjuges depende da alegação e prova dos pressupostos de alguma das alíneas do artigo 1691.º, n.º 1.
12. Não foram provados o consentimento da Recorrente, a finalidade familiar, a administração em proveito comum, o exercício do comércio ou qualquer disposição especial que tornasse comuns as dívidas tributárias de (…).
13. Parte do período de vencimento das dívidas tributárias antecede o casamento, celebrado em 18 de março de 2011, e nem quanto às dívidas posteriores foi apurada a origem.
14. O montante de € 47.505,80 deve, por isso, ser excluído do juízo relativo ao passivo da Recorrente.
15. Em 9 de abril de 2026, a Autoridade Tributária certificou que a situação tributária da Recorrente estava regularizada e, em 1 de julho de 2026, esta não tinha dívida à Segurança Social.
16. O artigo 3.º, n.º 1, do CIRE exige uma impossibilidade atual de cumprir obrigações vencidas, não se confundindo o incumprimento de uma obrigação com o estado de insolvência.
17. A alínea b) do artigo 20.º, n.º 1, exige que o montante ou as circunstâncias do incumprimento revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das obrigações.
18. Ao afirmar que o valor concreto da dívida da (…) era irrelevante, a sentença afastou um elemento que a própria alínea b) manda ponderar.
19. A sentença fixou o capital remanescente em € 18.015,40, enquanto a petição contabilizou € 31.403,57, incluindo juros e despesas.
20. Na escritura de 11 de outubro de 2022, a (…) assumiu o pagamento de € 12.000,00 à Segurança Social e de € 28.000,00 à (…) como parte do preço da fração adquirida.
21. A assunção não exonerou os devedores originários sem a declaração prevista no artigo 595.º, n.º 2, do Código Civil, mas o pagamento direto pela (…) extinguiria ou reduziria a dívida pela qual a Recorrente responde.
22. Os factos provados 43 a 45 reconhecem a confiança no pagamento pela (…), as diligências de (…), o pagamento à Segurança Social e a indicação do gerente de que trataria do pagamento à (…).
23. O facto provado n.º 17 contradiz essa factualidade e não podia ter sido considerado admitido por acordo, por estar em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, nos termos do artigo 574.º, n.º 2, do CPC.
24. O facto provado n.º 17 deve passar a ter a seguinte redação: «Desde 2009, os Requeridos não efetuaram pagamentos diretamente à Requerente; após a escritura de 11 de outubro de 2022, confiaram que a (…) liquidaria as obrigações aí previstas, tendo (…) diligenciado junto da sociedade pelo cumprimento, conseguido o pagamento da quantia destinada à Segurança Social e obtido do gerente da (…) a indicação de que trataria do pagamento à (…).»
25. O documento n.º 12 e o histórico do processo executivo demonstram a emissão, em 28 de novembro de 2024, do ato eletrónico denominado «Notificação para penhora de crédito», embora não demonstrem, por si sós, a efetiva receção ou os efeitos subsequentes.
26. A alínea d) dos factos não provados deve ser eliminada e deve ser aditado o facto relativo à emissão do referido documento, à declaração de penhora até € 28.000,00, às advertências dos artigos 773.º e 777.º, n.º 3, do CPC e ao registo «NOT — Penhora de Crédito».
27. Deve ser aditado que, em 7 de fevereiro de 2024, a (…) requereu a cumulação da execução contra a (…), alegando a responsabilidade desta por, pelo menos, € 28.000,00, e que a cumulação não foi admitida por ainda não ter sido efetuada a prévia penhora do crédito.
28. Deve ser aditado que, em junho de 2026, o gerente da (…) anunciou que efetuaria o pagamento em dois ou três dias e, depois, até ao final da semana, tendo a Recorrente requerido, em 23 de junho de 2026, a notificação da sociedade para juntar o comprovativo.
29. Deve ser aditada a informação financeira de 2024 da (…), nos termos e com os valores concretamente indicados no documento n.º 5, incluindo a rubrica de € 40.000,00 sob «fornecedores de investimentos – contas gerais».
30. Deve ser aditado que, em 9 de abril de 2026, a situação tributária da Recorrente estava regularizada e que, em 1 de julho de 2026, não tinha dívida à Segurança Social.
31. O requerimento de 23 de junho de 2026 não provava o pagamento, mas justificava uma diligência simples e diretamente relacionada com a satisfação do principal crédito invocado.
32. A omissão de decisão sobre esse requerimento não constitui necessariamente nulidade da sentença por omissão de pronúncia, podendo integrar nulidade processual nos termos do artigo 195.º do CPC; em qualquer caso, evidencia uma insuficiência instrutória relevante para os artigos 411.º e 662.º do CPC.
33. O relatório comercial relativo às contas de 2024 não prova, isoladamente, a capacidade de pagamento em 2026, mas impede que a obrigação da (…) seja tratada como destituída de valor sem qualquer verificação.
34. O facto provado n.º 19, relativo à extinção de uma execução do (…) Banco contra ambos os Requeridos por falta ou insuficiência de bens, é suscetível de preencher a alínea e) do artigo 20.º, n.º 1, e constitui um indício sério.
35. Todavia, o facto n.º 19 não indica a data da extinção, o saldo atual, as diligências efetuadas, a subsistência do crédito ou a relação com os meios posteriormente identificados, e a sentença não apreciou autonomamente a alínea e).
36. Provado o facto-índice da alínea e), cabe à Recorrente demonstrar a solvência, mas essa apreciação deve ser atual e individualizada e não pode resultar da transposição das dívidas e dos meios patrimoniais de (…).
37. A Recorrente não sustenta que a (…) estivesse obrigada a esgotar previamente a execução contra a (…); sustenta que a existência, o estado e os efeitos da penhora e do pagamento prometido tinham de ser apurados para avaliar os meios efetivamente disponíveis.
38. Excluída a dívida tributária de (…) e corrigidas as inferências sobre rendimentos, património e diligências de pagamento, a matéria provada não preenche, quanto à Recorrente, a alínea b) do artigo 20.º, n.º 1.
39. Deve, em primeira linha, ser alterada a decisão de facto, revogada a sentença na parte relativa à Recorrente e julgado improcedente o pedido de declaração da sua insolvência.
40. Se a Relação entender que o facto n.º 19 pode sustentar a alínea e) ou que faltam elementos para uma decisão substitutiva, deve ordenar a produção de novos meios de prova, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea b), do CPC.
41. Subsidiariamente, deve ser anulada a decisão relativa à Recorrente, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), para ampliação da matéria de facto quanto ao estado das execuções e da penhora, ao eventual pagamento pela (…), ao passivo, rendimentos e património da Recorrente e à eventual comunicabilidade das dívidas tributárias.
42. A sentença violou ou aplicou incorretamente os artigos 3.º, n.º 1, 20.º, n.º 1, alíneas b) e e), 30.º, n.º 3 e 4 e 264.º do CIRE; 1691.º do Código Civil; e 195.º, 411.º, 574.º, n.º 2, 607.º, n.º 4, 640.º e 662.º do CPC.
1.5. A Requerente apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão, formulando as seguintes conclusões:
1. Apresenta a Requerente, ora Recorrida, a resposta às alegações apresentadas pela Requerida ora declarada Insolvente, a qual não se conforma com a decisão proferida pela douta sentença ora em recurso, a qual declarou a sua insolvência pessoal.
2. Fundamenta tal pedido, em primeira linha, num entendimento distinto daquele que a sentença a quo teve por base, discordando que tenha sido devidamente valorada a sua esfera patrimonial pessoal, numa segmentação de esferas patrimoniais dentro da própria relação conjugal e numa alegada falta de avaliação individualizada da relação de dívidas que foram sindicadas no processo.
3. Prosseguindo que a sentença não extraiu as devidas consequências ao nível dos factos quanto à obrigação contraída pela sociedade (…) na medida que contribuiu para o esforço de regularização do crédito perante a Recorrida, o que se afigurou controvertido.
4. Peticionando ainda o aditamento à matéria de facto provada e, subsidiariamente a produção de prova adicional que habilite uma decisão substitutiva nos termos do artigo 662.º, n.º 2, b), do CPC.
5. Contrariamente ao alegado pela Recorrente nas conclusões 2 a 8, o Tribunal a quo cumpriu escrupulosamente as exigências constantes do artigo 264.º, n.º 1 e 4, CIRE.
6. As expressões plurais contidas na sentença "os Requeridos" foram reunidas devido à clara união de vidas e passivos. As operações de dispersão patrimonial do "casal" ao longo dos anos não contradisseram as provas que mostravam a situação de ambos.
7. Por conseguinte nada foi alegado ou provado pela Recorrente que permitisse uma visão separada do património conjugal, tida como falta de "economia comum", gestão independente de finanças ou apoio financeiro.
8. Supondo-se, portanto, de acordo com as regras da experiência comum tratar-se de uma normal vivência de partilha de recursos no seio conjugal.
9. E nessa medida a Recorrente impugna o alcance dos factos dados como provados mas parece olvidar que lhe competia a ela mesma precludir a subsunção às presunções contidas nos índices do artigo 20.º CIRE atestando a sua solvência.
10. Em primeira linha desde logo os factos-índice previstos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas b) e e) CIRE mostram-se plenamente preenchidos com a falta de cumprimento de obrigações relevantes e extinção de execuções anteriores por insuficiência de bens contra a Recorrente.
11. Através dos “factos-índice”, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a sua prova pela Requerente, caberia aos Requeridos / devedores o ónus da prova da sua solvência, fosse a título conjunto ou individual diga-se.
12. Refere por isso a Recorrente (conclusão 8) que a sentença a quo não apurou “(…) os seus rendimentos, encargos, saldos bancários, património mobiliário ou capacidade de financiamento”.
13. Mas não seria ao tribunal que caberia essa sindicância; as regras do ónus da prova são claras e impõem que fosse a sua solvência pessoal provada pela própria Requerida e, considerando que nada foi carreado para os autos a esse respeito – fosse prova documental, testemunhal ou através de declarações – e nomeadamente, rendimentos efectivos enquanto trabalhadora independente como se socorre em sede de alegações, tal afirmação não deixa de constituir apenas uma opinião desprovida de valor probatório.
14. Encontra-se junto aos presentes o expediente referente à acção executiva pendente entre a Requerente e os Requeridos (processo 15237/09.9YYLSB – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Execução de Lisboa - Juiz 8 – certidão fls. 254 e segts.) e o mesmo não permite concluir realidade distinta daquela que foi decidida.
15. Assim os factos dados como provados quanto a rendimentos e a esse respeito são:
“41. Os Requeridos não possuem qualquer registo de remunerações na Segurança Social. – doc. fls. 55/v e 56.
42. A Requerida (…) está coletada como trabalhadora independente – doc. fls. 56”.
16. Os factos dados como provados quanto às obrigações vencidas e, sem prejuízo dos factos 49 a 55 são:
“18. O processo judicial 29761/09.0YYLSB correu termos no 3º Juízo, 3ª secção, dos Juízos de execução de Lisboa, onde era exequente a (…) e executado o Requerido (…), com uma quantia exequenda de € 1.637,23, tendo sido extinto por inutilidade superveniente da lide – doc. fls. 25.
19. O processo judicial 1687/12.7TBSSB correu termos no Juiz 1 do Juízo de Execução de Setúbal, onde era exequente o (…) Banco, S.A. e executados os Requeridos, com uma quantia exequenda de € 32.027,57, tendo sido extinto por falta / insuficiência de bens – doc. fls 25/v.
20. O processo judicial 989/22.9T8STB corre termos no Juiz 2 do Juízo de Execução de Setúbal, sendo exequente a (…), AG e executados os Requeridos, com uma quantia exequenda de € 2.730,94 – doc. fls. 25/v”.
17. O sublinhado propositado respeita às dívidas em nome de ambos os Requeridos e tais factos foram atestados por certidão judicial demonstrativa da pesquisa ao denominado “Registo Informático de execuções”.
18. A Recorrente vem a baralhar de forma reiterada o incumprimento isolado com a incapacidade estrutural de cumprir obrigações de monta, errando ao alegar que o valor real do crédito da Recorrente foi desconsiderado sendo refira-se essa é apenas uma das dívidas dos Requeridos (conclusões 16 a 19).
19. O facto dado provado n.º 19 assume relevância crucial: a extinção de uma execução movida pelo (…) Banco contra ambos os Requeridos, por manifesta falta ou insuficiência de bens penhoráveis.
20. Este facto preenche de forma inequívoca a previsão do artigo 20.º, n.º 1, alínea e), do CIRE, gerando uma presunção iuris tantum de insolvência que competia à Recorrente ilidir (nos termos do artigo 30.º, n.º 3 e 4, do CIRE), ónus que esta falhou clamorosamente em cumprir.
21. A prova de sua solvência não se basta com meras conjeturas meramente hipotéticas ou potenciais, é algo concreto, real e com expressão económica ou financeira, o que não foi cumprido pela Recorrente.
22. Nessa medida, a sentença proferida com base na prova produzida negou que a Recorrente, sozinha ou com o cônjuge, tivesse provas de liquidez suficiente para pagar dívidas vencidas ou acesso a crédito adequado para cumprir suas obrigações.
23. A fundamentação da sentença a quo não merece por isso reparado “(…) Considerando a antiguidade e dimensão da dívida de capital dos requeridos para com a requerente; o facto de não haver património suscetível de penhora para satisfazer a dívida exequenda; os Requeridos não tem remunerações profissionais que permitam a existência de uma penhora sobre salários sendo que, até à data, nenhum valor foi obtido mediante pagamento coercivo através da ação executiva 15237/09.9YYLSB, apesar de a mesma remontar a 2009; a existência de outros credores do requerido, como é o caso da AT com um crédito de valor significativo, que é transmissível à Requerida por via do artigo 1691º/1, do CC (…)”.
24. Mais, conforme se evidencia e cita no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-10-2025 proferido no processo 4403/24.7T8FNC-B.L1-1 e cujo sumário se transcreve:
“I - A demonstração da situação de insolvência não exige nem passa pela efetiva demonstração da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das suas obrigações; basta a demonstração de factos indiciadores que, de acordo com a valoração do legislador, constituem manifestação daquela impossibilidade.
II - A presunção de insolvência prevista pela alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE pode bastar-se com o incumprimento/mora no cumprimento de uma só obrigação vencida, desde que acompanhado de concretas circunstâncias que revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas.
III - A existência de um crédito de cerca de € 30.000,00 reconhecido por sentença, a ausência de cumprimento voluntário do mesmo a par com o reconhecimento da sua existência e exigibilidade pelo devedor, a ausência de saldos bancários disponíveis para penhora verificada no âmbito da execução instaurada contra o devedor para cobrança desses mesmo crédito, e a pendência da execução durante mais de um ano sem que nela tenha sido penhorado qualquer bem ou direito, enquadram os pressupostos do facto índice de insolvência previsto pela alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE na medida em que, de acordo com um padrão de normalidade ou regras de experiência, o conjunto das referidas circunstâncias permitem presumir que o devedor não cumpre por ‘impossibilidade de cumprimento’, e não ‘porque não quer ou porque discorda da exigibilidade da dívida”.
25. No que respeita à dívida fiscal de € 47.505,80, deverá improceder a tese de incomunicabilidade – invocada nas conclusões 10 a 14 – sendo esta questão ajuizada aparentemente agora como matéria nova em sede de Alegações de recurso, uma vez que ao longo dos articulados a Requerida jamais se insurgiu quanto à sua eventual responsabilidade na liquidação destas obrigações mediante qualquer alegação de facto impeditivo e sem prejuízo do quadro geral das demais dívidas dadas como provadas bem sabendo que tal dívida poderá ser considerada comum.
26. A certidão junta pelo serviço de finanças de Ourém com data de 09.03.2026 permitiu concluir de acordo com a sentença a quo proferida que: “O Tribunal apurou que o requerido tinha dívidas para com a AT em 9-3-2026, no valor de € 47.505,80”.
27. Os recursos destinam-se a apreciar as decisões recorridas e não a conhecer “questões novas” não apreciadas nas decisões recorridas,
28. A admitir-se em sede de recurso esta valoração da suposta incomunicabilidade sempre se dirá a esse respeito que a responsabilidade conjunta dos cônjuges por dívidas fiscais individuais (como IVA e IRS) não é obviamente automática e sempre decorrerá da natureza do imposto e de quem gerou o rendimento ou atividade ou seja de IRS em regra se o casal tributar em conjunto ou se o rendimento sustentou a família, enquanto as dívidas de IVA (ligadas à atividade comercial de um dos cônjuges) são presumidas comuns através da alínea d) do n.º 1 do referido artigo 1691.º do CC, excepto se vigorar o regime de separação de bens ou se provar a ausência de proveito comum.
29. A Recorrida novamente insurge-se quanto à qualificação-estatuição, mas o facto é que não impugnou a dívida na altura própria e carreando matéria probatória que impugne a regra geral, não sendo de todo uma decisão-surpresa a possibilidade de tal dívida ser considerada comum em futura sede de verificação de créditos.
30. A Recorrida nada mencionou a este respeito ao longo do processo não podendo olvidar que as dívidas do seu cônjuge onerariam o hipotético património comum do casal e impondo-se como um encargo que se imporia ao casal como um todo, tendo apenas em sede de recurso invocar impedimento a esse juízo, o que não poderá ser admitido.
31. De resto, se houve ou não uma alegada regularização parcial ou prestacional tributária do Requerido em datas anteriores tal não apaga o passivo massivo e estrutural já vencido que determinou a instauração do processo e inconsequente para afastar o estado objetivo de insolvência.
32. A dívida tributária – seja ou não comunicável – refira-se não é porém a única dívida relacionada na sentença proferida que sustenta a declaração de insolvência.
33. Nas conclusões 20 a 33, a Recorrente repristina a sua defesa atenta a alegada promessa ou assunção de pagamento efetuada pela sociedade terceira (…) Investments, Lda., aquando da venda de uma fração em outubro de 2022 que integrava um quinhão hereditário detido em parte pelo Requerido.
34. Todavia, a própria Recorrente confessa no ponto 21 que esta assunção não é idónea a exonerar os devedores originários, por falta da declaração expressa exigida pelo artigo 595.º, n.º 2, do Código Civil.
35. A mera expectativa ou promessa de que um terceiro (a sociedade …) liquidaria a dívida à (…), arrastando-se em promessas verbais e evasivas pelo menos até junho de 2026, não constitui meio de pagamento atual, seguro ou idóneo.
36. A Recorrida dentro do esforço de cobrança inerente à acção executiva não estava, nem está, obrigada a paralisar os seus mecanismos de tutela de crédito ou a esgotar execuções contra terceiros nos termos dos artigos 773.º e 777.º do CPCivil para tentar o seu ressarcimento mercê da inércia de quem legalmente responde pela dívida, situação que foi devidamente enquadrada pela sentença recorrida.
37. Assim, o facto provado n.º 17 reflete a pura verdade material: os Requeridos não pagam a dívida à (…) ora Recorrida desde 2009, sendo juridicamente irrelevante para a aferição da insolvência actual a sua "confiança" subjetiva de que terceiros o fariam por si, expectativa infrutífera até à data conforme ficou demonstrado.
38. A alegada assunção de dívida pela (…) não exonerou a Recorrente (artigo 595.º, n.º 2 Código Civil), mantendo-se a (…) no pleno direito de exigir o cumprimento e de requerer a insolvência face ao incumprimento prolongado e definitivo que se arrasta desde 2009.
39. Pelo que não deve ser admitido o aditamento de quaisquer factos provados (conclusões 26ª a 29ª e 33ª) considerando que não detêm suporte probatório pleno conforme frisou a sentença, existe matéria de facto que inclusive decorreu já na pendência dos autos (28ª) e ademais reveste natureza irrelevante no que respeita à relação material controvertida por atender à situação financeira de terceiro, o qual não é responsável imediato da dívida em substituição dos Requeridos (conclusões 29ª e 33ª).
40. Devendo ainda ser desconsiderado o pedido da Recorrente (conclusões 31ª e 32ª) no qual se sustenta a insuficiência dos poderes instrutórios do tribunal a quo o qual não deferiu ou decidiu o requerimento de 23 de junho de 2026, que visava notificar a sociedade (…) para juntar comprovativo de pagamento.
41. Trata-se na modesta opinião da Recorrida uma aparente manobra processual dilatória.
42. Isto porque a própria Recorrente admite na conclusão 31ª que o requerimento não provava o pagamento e o tribunal quanto gestor processual detém o poder-dever de rejeitar diligências inúteis ou impertinentes que apenas visam adiar a decisão jurídica (artigo 411.º do CPC).
43. Não existe por isso qualquer nulidade processual por omissão (artigo 195.º do CPC), posto que a factualidade reunida nos autos – nomeadamente a escassez de património próprio, rendimentos e transmissões sucessivas e gratuitas de bens (factos 38 a 40) que indiciam dissipação – são mais do que suficientes para fixar o estado de insolvência actual e objetiva da Recorrente.
44. A Recorrente sustenta que (conclusão 38ª) “(…) corrigidas as inferências sobre rendimentos, património e diligências de pagamento” a decisão proferida terá de ser necessariamente diversa porquanto não se encontram preenchidos os índices do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE.
45. Reputando se necessário com produção de novos meios de prova, o que se discorda porquanto toda aprova necessária foi produzida e conforme a alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC o tribunal de recurso só pode ordenar a produção de novos meios de prova caso exista uma dúvida fundada acerca da prova que já foi realizada, o que não é compatível com o ónus da prova nem serve para suprir falhas, omissões ou negligência probatória das partes.
46. Nessa medida atenta a sentença proferida e as circunstâncias do caso concreto não será imprescindível a realização de qualquer diligência, o que determina a improcedência do peticionado, mantendo-se a falta de prova dos aludidos factos – solvência da Requerida incluída – e nada havendo a apontar ao enquadramento jurídico efectuado na sentença a quo, deverá concluir-se em suma pela improcedência do recurso da apelação, improcedendo todas as conclusões do recurso.
47. Face a todo o exposto não pode proceder a impugnação da decisão relativa à matéria de facto (de alteração aos factos provados, aditamento de factos não provados e aditamento de novos factos) e por consequência do pedido de revogação da sentença parte que declarou a insolvência da Requerida/Recorrente ou anulação da mesma com inerente ampliação da matéria de facto.
48. Pois que a decisão recorrida não merece qualquer censura.
49. Por tudo o supra alegado deverá a douta sentença a quo manter-se integralmente, por douta e validamente proferida.
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Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.*
II – OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente (artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do NCPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser as de conhecimento oficioso (artigo 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2, in fine, ambos do NCPC).
Tendo, então, em atenção as conclusões da Recorrente as questões submetidas à apreciação deste Tribunal são as seguintes:
. impugnação e aditamento à matéria de facto;
. verificação dos pressupostos da declaração de insolvência.
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III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOO tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
1. No exercício da sua atividade a Reclamante celebrou com os Requeridos, no dia 21.11.2006, o contrato n.º (…) que teve por objeto um total de financiamento e encargos de € 30.529,80, montante este que se destinou à aquisição, por parte dos mutuários da viatura automóvel de marca AUDI, modelo A6 2.5 TDI, com a matrícula (…), tendo sido lavrado o registo de hipoteca a seu favor – facto admitido por acordo
2. Por força do referido contrato, os referidos mutuários ora Requeridos assumiram, entre outras obrigações, a de pagar à ora Credora uma prestação mensal no montante de € 419,65, por um período de 72 meses – facto admitido por acordo
3. De acordo com o disposto Cláusula 7ª das Condições Gerais do Contrato (…), as quantias em dívida vencem juros desde as respetivas datas de vencimento de cada uma das prestações até efetivo e integral pagamento – doc. fls. 13/v.
4. Os mutuários constituíram-se em mora aquando do vencimento da 17ª prestação a 23.04.2008 – facto admitido por acordo.
5. A Reclamante, através de cartas registadas, com aviso de receção, datadas de 08.09.2008, concedeu aos mutuários um prazo de 8 (oito) dias úteis para pagamento da dívida, findo os quais a mora se convertia em incumprimento definitivo – facto admitido por acordo.
6. Cartas estas que, apesar de enviadas para a morada fixada no contrato, não foram efetivamente recebidas pelos Requeridos – facto admitido por acordo.
7. O que determinou a resolução do contrato de crédito n.º (…) – facto admitido por acordo.
8. E subsequentemente o preenchimento da livrança, nos termos das cartas emitidas a 08.04.2009 – facto admitido por acordo.
9. A referida livrança em branco fora subscrita como garantia do bom cumprimento das obrigações emergentes do contrato de financiamento e a mesmo veio a ser preenchida, como consequência contratual e legal do incumprimento – facto admitido por acordo.
10. À data da resolução estavam em dívida os seguintes valores contratualmente previstos, no valor total de € 26.667,40:
a. Prestações vencidas e não pagas (17ª a 22ª), seguro, despesas de portes e juros de mora: € 3.029,20;
b. Imposto de Selo: € 10,90;
c. Prestações vencidas por efeito do incumprimento contratual definitivo (50): € 20.907,00;
d. Imposto de Selo: € 61,04;
e. Despesas imputadas à dívida nos termos da cláusula 8ª, al. b), das Condições Gerais do Contrato e preçário à data: € 1.000,00;
f. Juros de mora: € 1.525,92;
g. Selo da livrança: € 133,34.
11. A Requerente, nesta conformidade, preencheu em 08.04.2009 a livrança, com vencimento em 29.04.2009, no valor de € 26.667,40 – facto admitido por acordo.
12. Apresentado o título a pagamento não foi pago na data do seu vencimento, nem posteriormente, não obstante as diligências efetuadas nesse sentido pela Reclamante – facto admitido por acordo.
13. A ora Reclamante instaurou uma ação executiva para cobrança do valor titulado pela livrança em 24.07.2009, no valor de € 26.918,40, que corre os seus termos sob o n.º 15237/09.9YYLSB - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Execução de Lisboa - Juiz 8 – certidão fls. 254 e segts..
14. Após instauração da ação executiva, foi por via de procedimento cautelar, recuperada a posse da viatura financiada e através da dação do veículo foi realizado o valor pecuniário de € 9.000,00 a 26.08.2009 – facto admitido por acordo.
15. Os juros vencidos desde a data de vencimento da Livrança, ou seja, 29.04.2009, calculados à taxa legal de 4% e até à data da referido venda (26.08.2009) cifravam-se em € 348,00, tendo ficado totalmente saldados – confissão judicial espontânea (artigo 21º, fls. 6/v.).
16. O capital em dívida titulado pela livrança ficou reduzido ao montante de € 18.015,40 – confissão judicial espontânea (artigo 22º, fls. 6/v.).
17. Os requeridos não encetaram qualquer esforço de regularização da sua dívida para com a requerente desde 2009 – facto admitido por acordo.
18. O processo judicial 29761/09.0YYLSB correu termos no 3º Juízo, 3ª secção, dos Juízos de Execução de Lisboa, onde era exequente a (…) e executado o Requerido (…), com uma quantia exequenda de € 1.637,23, tendo sido extinto por inutilidade superveniente da lide – doc. fls. 25.
19. O processo judicial 1687/12.7TBSSB correu termos no Juiz 1 do Juízo de Execução de Setúbal, onde era exequente o (…) Banco, SA e executados os Requeridos, com uma quantia exequenda de € 32.027,57, tendo sido extinto por falta/insuficiência de bens – doc. fls. 25/v..
20. O processo judicial 989/22.9T8STB corre termos no Juiz 2 do Juízo de Execução de Setúbal, sendo exequente a (…), AG e executados os Requeridos, com uma quantia exequenda de € 2.730,94 – doc. fls. 25/v..
21. No âmbito do processo judicial instaurado pela Requerente ali Exequente foi detetada a dada altura (2019) que o Requerido (…) seria sujeito beneficiário de três heranças NIF (…), de 31.08.2008, em virtude do óbito do filho do Requerido de nome (…); NIF (…), de 03.11.2004, em virtude do óbito da mãe do Requerido, de nome (…); e NIF (…), de 08.12.2017, em virtude do óbito do pai do Requerido, de nome (…) – facto admitido por acordo.
22. No que respeita à herança NIF (…), de 31.08.2008 constatou-se que o imóvel da titularidade do filho “(…)” descendente comum à ex-mulher do Requerido (…) e que consubstanciava a fração “D” do prédio descrito na Conservatória de Sesimbra sob o n.º (…)-D já havia sido alienado por ambos em 20.02.2013, desconhecendo-se o destino do produto da venda – facto admitido por acordo.
23. Quanto ao quinhão inerente à herança aberta por óbito dos seus pais – (…) e (…) – apurou-se que o acervo da herança era constituído apenas pelo direito à fração autónoma “H”, correspondente ao 3º-Dto. do prédio urbano sito em “Rua (…), 9”, freguesia de (…), concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o n.º (…), freguesia de (…) e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de (…) e (…), sob o artigo (…), tendo o direito do Requerido a estes quinhões estado penhorado na execução 15237/09.9YYLSB respetivamente desde 19.02.2020 e de 29.09.2021 – facto admitido por acordo.
24. Já na fase da venda, apurou-se que o único bem que integrava as referidas heranças veio a ser alienado a terceiro através da outorga de uma escritura de compra e venda lavrada em 11.10.2022 – facto admitido por acordo.
25. Mediante escritura de compra e venda, o Requerido e ali Executado (…) juntamente com o co-herdeiro (…), seu irmão, procedeu à alienação do bem herdado pelo preço de € 70.000,00 – facto admitido por acordo.
26. A adquirente do bem, a sociedade “(…) Investments, Lda.” NIPC (…), procedeu ao pagamento do preço sendo o mesmo parcialmente pago no acto da escritura (€ 30.000,00) e “o valor remanescente pago através da assunção das dívidas pela compradora à Segurança Social no montante de doze mil euros e à (…) no montante de vinte e oito mil euros, ficando assim, por este modo, paga a totalidade do preço” – confissão judicial espontânea (artigo 15º de fls. 100 e artigo 9º de fls. 149/v. e 150) e doc. de fls. 42/v. e segts..
27. A Requerente não recebeu qualquer valor da sociedade “(…) Investments, Lda.” em cumprimento do acordado na escritura de compra e venda lavrada em 11.10.2022.
28. Nenhuma informação sobre a escritura de compra e venda lavrada em 11.10.2022 foi carreada para os autos de execução – confissão judicial provocada.
29. Em abril de 2023 a Requerente tem conhecimento da escritura de compra e venda lavrada em 11.10.2022 através do sr. AE nomeado no processo executivo 15237/09.9YYLSB – confissão judicial provocada.
30. Mediante notificação datada de 30.06.2023 pela sra. Agente de execução no âmbito do processo executivo 15237/09.9YYLSB, a sociedade (…) Investments, Lda. foi interpelada ao cumprimento da obrigação assumida – certidão doc. fls. 45.
31. A referida notificação só foi concretizada mediante contacto pessoal do gerente da sociedade em 17.07.2023 (…) – certidão doc. fls. 45/v..
32. Nesse seguimento nenhum valor foi pago.
33. Posteriormente, mediante notificação datada de 12-10-2023 pela sra. Agente de execução no âmbito do processo executivo 15237/09.9YYLSB foi a sociedade (…) Investments, Lda. notificada nos termos e para os efeitos do artigo 777.º, n.º 3, do CPC, tendo sido a referida notificação concretizada a 02.11.2023 mediante contacto pessoal com o gerente da mesma – certidão docs. fls. 46 e 47.
34. No seguimento desta notificação foi remetido um email a 03.11.2023 pelo gerente da sociedade a partir do domínio …@....com recusando o pagamento do valor assumido, por ter convencionado com o Requerido a alteração na forma do pagamento do preço sendo o valor pago diretamente ao mesmo – doc. fls. 47/v..
35. Foi a (…) notificada para apresentar comprovativo de pagamento dos referidos € 40.000,00, não tendo aquela entidade enviado qualquer comprovativo – confissão judicial provocada.
36. Pelo menos a partir de 2024, quando a entidade patronal do Requerido foi notificada para penhora do vencimento do mesmo, este ficou a saber que a sociedade (…) Investments, Lda. não havia liquidado as dívidas referidas na escritura de compra e venda lavrada em 11.10.2022 – confissão judicial provocada.
37. Não tendo sido apresentada pela (…) o comprovativo de pagamento dos € 40.000,00, a Requerente tentou avançar com a penhora do crédito dos Requeridos sobre aquela – confissão judicial provocada.
38. A Requerida (…) é sujeita beneficiária de uma herança de NIF (…), de 15.06.2023, aberta pelo óbito do seu filho “(…)”, sendo que o acervo desta herança era constituído nomeadamente pelo direito à fração autónoma designada pela letra “V”, correspondente 5º-B para habitação, do prédio urbano sito na freguesia do (…), concelho de Almada, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º (…)-V e inscrito na matriz predial urbana da freguesia do (…), sob o artigo n.º (…) e ainda pelo veículo de matricula (…), Marca Kia – doc. fls. 51.
39. Esta herança foi participada a 22.05.2024 junto do Serviço de Finanças de Almada 2 – Cova da Piedade e, em 11.06.2024, a Requerida (…) doou a “(…)”, o bem imóvel que integrava a herança – docs. fls. 51 a 54/v..
40. Em 12.06.2024 o veículo automóvel de matricula (…) foi transmitido para a titularidade de (…) – doc. fls. 55.
41. Os Requeridos não possuem qualquer registo de remunerações na Segurança Social – docs. fls. 55/v e 56.
42. A Requerida … está coletada como trabalhadora independente – doc. fls. 56.
43. A Requerida e o seu marido, confiaram que a dívida seria liquidada pela (…) aquando da celebração da escritura de compra e venda lavrada em 11.10.2022.
44. O Requerido tentou insistir junto da (…) para que esta liquidasse as dívidas, nomeadamente através de missiva dirigida pelo seu mandatário – doc. fls. 138 e segts..
45. E conseguiu que a (…) liquidasse o crédito da Segurança Social e também conseguiu falar com (…) que assegurou que já estava a tratar do assunto junto do processo de execução e que iria liquidar a dívida à Exequente/Requerente.
46. Motivo pelo qual os Requeridos não constituíram mandatário no âmbito da referida execução, a não ser recentemente – facto admitido por acordo.
47. Desde 17.07.2023, não foi apresentado qualquer acção com vista a arguição da anulabilidade da escritura outorgada nos presentes autos – confissão judicial provocada.
48. Em 01-07-2026 os Requeridos não tinham qualquer dívida à Segurança Social – doc. fls. 245.
49. Em 27-02-2026 o Requerido era devedor: - doc. fls. 172/v. e segts.:
a. ao (…) Banco, S.A., das quantias de € 5.237,99 e € 162,03, remontando a data da entrada em incumprimento a 02-04-2013 e 24-4-2013, respetivamente;
b. ao Banco (…), S.A., da quantia de € 9.255,08, remontando a data da entrada em incumprimento a 14-10-2008;
c. à (…) – STC, S.A., da quantia de € 9.644,62 remontando a data da entrada em incumprimento a 29-07-2010.
50. O Requerido não tem património predial – confissão judicial espontânea (artigo 89º da oposição).
51. O Requerido não preencheu declaração de I.R.S., no último ano transacto – confissão judicial espontânea (artigo 90º da oposição).
52. O Requerido era agente imobiliário na “(…) Portugal”, tendo vários imóveis angariados – doc. fls. 176 e segts..
53. O Requerido não tinha rendimentos mensais certos resultantes da sua atividade profissional – confissão judicial espontânea.
54. Não foi conseguido qualquer pagamento à Requerente através de cobrança coerciva pela ação executiva 15237/09.9YYLSB .
55. Em 09-03-2026, o Requerido tinha dívidas para com a AT, no valor de € 47.505,80, vencidas entre 28-05-2009 e 16-07-2018 – certidão de dívidas de fls. 65 e ss.
56. Os Requeridos casaram entre si em 18-03-2011 sem convenção antenupcial – Assento de casamento fls. 62/v..
57. O Requerido (…) faleceu em 11-7-2026 – Assento de óbito ref.ª 12890577.
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E considerou não provado que:a) A Requerente aceitou a transmissão da dívida dos Requeridos para a sociedade (…).
b) As despesas e honorários do Agente de Execução nomeado no processo judicial 15237/09.9YYLSB, o que inclui as provisões pagas e a taxa de justiça, estão provisoriamente computadas em € 1.515,17.
c) No processo executivo 15237/09.9YYLSB foi deduzida reclamação de créditos pelo Instituto da Segurança Social, I.P. de € 10.644,21, em 23.12.2020.
d) Em 28.11.2024 o Agente de Execução emitiu notificação para penhora do referido crédito de € 28.000,00, com a advertência de que “não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito”.
e) Em 16.12.2024 a Requerente dirigiu requerimento ao AE para saber se já tinha obtido resposta da (…).
f) Por requerimento de 15.01.2025 a Requerente/Exequente veio expor e solicitar o seguinte na ação executiva:
“(…), Unipessoal, Lda., Exequente nos autos à margem identificados, vem no seguimento da notificação que antecede vem solicitar a V. Exa. seja requerido despacho – instruído com a resposta da sociedade (…) Investments, Lda. de 03 Novembro de 2023 – para que a mesma seja expressamente notificada pelo douto tribunal para ao abrigo do P. Colaboração remeter aos autos o suporte probatório por si sucessivamente alegado:
- Comprovativo de liquidação do valor monetário ao Executado;
- Comprovativo de resposta do Notário;
Sendo advertida da possibilidade de serem dadas vistas ao Ministério Público por manifesta violação do regime previsto para o branqueamento de capitais para os termos do negócio indicado, caso não tenha sido cumprido nomeadamente, o disposto no artigo 44.º, n.º 1, g), do CRPredial”.
g) O Agente de Execução não deu cumprimento ao que havia sido solicitado.
h) Remonta a 10.04.2026 a junção de Procuração pelos Requeridos no processo executivo 15237/09.9YYLSB.
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IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO1.ª Questão: Impugnação e ampliação da matéria de facto
A Recorrente veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto pretendendo que:
– seja alterado o facto provado n.º 17;
– a alínea b) dos factos não provados transite para os factos provados;
– seja aditada aos factos provados a seguinte factualidade:
. conc. 27 – em Fevereiro de 2024 a (…) requereu a cumulação da execução contra a (…), alegando a responsabilidade desta por, pelo menos, € 28.000,00, e que a cumulação não foi admitida por ainda não ter sido efectuada a prévia penhora do crédito;
. conc. 28 – em Junho de 2026 o gerente da (…) anunciou que efectuaria o pagamento em dois ou três dias e, depois, até ao final da semana, tendo a Recorrente requerido, em 23 de Junho de 2026, a notificação da sociedade para juntar o comprovativo.
. conc. 29 – a informação financeira de 2024 da (…), nos termos e com os valores concretamente indicados no documento n.º 5, incluindo a rúbrica de € 40.000,00 sob «fornecedores de investimentos – contas gerais»;
. conc. 30 – em 9 de Abril de 2026, a situação tributária da Recorrente estava regularizada e que, em 1 de Julho de 2026, não tinha dívidas à Segurança Social.
Vejamos.
– Facto Provado n.º 17:
Consta deste facto: «Os requeridos não encetaram qualquer esforço de regularização da sua dívida para com a requerente desde 2009 – facto admitido por acordo».
Sustenta a Recorrente que este facto não podia ter sido considerado provado por acordo e que contradiz os factos provados em 43 a 45, pretendendo que passe a ter a seguinte redacção:
“Desde 2009, os Requeridos não efectuaram pagamentos directamente à Requerente; após a escritura de 11 de Outubro de 2022 confiaram que a dívida a (…) liquidaria as obrigações aí previstas, tendo (…) diligenciado junto da sociedade pelo cumprimento, conseguido o pagamento da quantia destinada à Segurança Social e obtido do gerente da (…) a indicação de que trataria do pagamento à (…)”.
Sucede que este facto, contrariamente ao defendido, não foi impugnado na oposição que a Recorrente apresentou e não contradiz nem exclui os factos provados sob os n.º 43, 44 e 45, porquanto estes últimos retratam diligências que o seu marido encetou junto da (…), em 2024, depois de concretizada a venda em 2022, e nunca junto da requerente credora. Estão aqui em causa, no fundo, questões de semântica, que reproduzem a mesma realidade subjacente. Acresce que a redacção proposta inclui matéria que já consta nos aludidos factos provados sob os n.º 43, 44 e 45.
Nada há a alterar, portanto.
– Alínea d) dos factos não provados
Consta desta alínea:
«Em 28.11.2024 o Agente de Execução emitiu notificação para penhora do referido crédito de € 28.000,00, com a advertência de que “não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito».
Sustenta a Recorrente que o documento n.º 12 e histórico do processo executivo demonstram esse facto. O tribunal a quo considerou o facto não provado por não ter sido apresentada certidão judicial dessas peças processuais.
Sucede que, compulsados os autos principais, verifica-se que foi junta certidão judicial a 14.07.2026 do proc. executivo n.º 15237/09.9YYLSB da qual resulta que em 28.11.2024, o AE enviou à (…) a seguinte notificação: «Fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do 773.º do Código Processo Civil (CPC), se considera penhorado o crédito que o executado (…), NIF (…), detém em consequência da escritura realizada em 11/10/2022, ficando este à ordem do signatário, até ao montante de € 28.000,00. No prazo de dez dias deve(m) declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. (…) Fica(m) advertidos do seguinte: a) Se nada disser(em), entende-se que reconhece(m) a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. b) Se faltar(em) conscientemente à verdade, incorre(m) na responsabilidade do litigante de má fé. Mais se adverte nos termos do n.º 3 do artigo 777.º do Código Processo Civil, "não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito». Resulta ainda dessa certidão que a essa notificação a (…) respondeu, negando a existência do crédito, remetendo para resposta anterior nesse sentido.
Assim, é de eliminar aquele facto dos não provados e aditar aos factos provados um facto com a redacção que se deixou referida no parágrafo que antecede.
– Factos a aditar
Quanto esta pretensão a Recorrente não efectuou o imediato reporte da realidade que pretende ver aditada, acima elencada, e que entende ter sido omitida na sentença recorrida, à sua prévia alegação. Com efeito, quando no artigo 640.º, n.º 1, do CPC se afirma que, «sob pena de rejeição», «deve o recorrente obrigatoriamente especificar (…) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados», reporta-se àqueles factos que, tendo sido fixados ou ignorados pelo Tribunal a quo, ficarão desse modo sob sindicância do Tribunal ad quem. Não autoriza, assim, a lei que, em substituição deste concreto e claro ónus, a parte recorrente se limite, genérica e conclusivamente, a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter dado como provada determinada realidade, sem o imediato reporte da mesma à prévia alegação das partes nos respectivos articulados (quando omitida na sentença recorrida), ou à enunciação concreta da matéria de facto fixada (quando precisamente contida na sentença recorrida)» (Ac. do TRG 12/10/2023, Proc. 605/21.6T8VCT-C.G1, em www.dgsi.pt).
Note-se que a ampliação da matéria de facto, permitida pelo artigo 662.º, n.º 2, alínea c), in fine, do CPC, tem, precisamente, por limite a factualidade alegada, tempestivamente, pelas partes. A «Relação só pode determinar a ampliação da matéria de facto relativamente a factos que, não sendo notórios nem resultem do exercício de funções do juiz, tenham sido alegados nos articulados ou que, sendo instrumentais, complementares ou concretizadores deles, resultem da instrução da causa» – Ac. do TRL de 13.06.2026, acessível na mesma fonte. Nada disto é alegado pela Recorrente.
Ainda que assim não fosse, é também certo, desde logo, quanto ao referido na conc. 28ª que, tratando-se de facto novo, nada evidencia que tenha resultado instrução da causa e, de todo o modo, nenhuma relevância tem já que não traduz qualquer cumprimento do crédito da Requerente; o referido na conc. 29ª nenhuma utilidade tem para o objecto do processo pois que respeita a sociedade que não é parte, e quanto ao referido na conc. 30ª, essa realidade já está plenamente contemplada no facto provado sob o n.º 48, onde lê: “48. Em 01-07-2026 os Requeridos não tinham qualquer dívida à Segurança Social – doc. de fls. 245”.
Deste modo, nada há a aditar à matéria de facto.
Pretende, ainda, a Recorrente que existe um défice instrutório, porque teria sido omitida decisão quanto à diligência probatória formulada no requerimento apresentado em 23.06.2026. Alegou a Recorrente que ali se pedia uma diligência directamente relacionada com a satisfação do principal crédito invocado.
Milita a Recorrente em evidente erro, pois que na data apontada, da consulta do processo principal, resulta apenas o envio de comunicação do respectivo Patrono a anunciar que não iria comparecer na audiência de julgamento, na qual aproveita para indicar a matéria sobre a qual deveria incidir o depoimento das testemunhas arroladas pela requerida e que não eram prescindidas. Regista sim o processo um requerimento da Requerida em 27.04.2026, em que pede a notificação da (…) “para vir juntar comprovativo de pagamento” à requerente do crédito desta como aquela teria prometido. Essa pretensão foi objecto de expressa pronuncia do tribunal a quo, mediante despacho com o seguinte teor: “Requerimento da Requerida de 27-04-2026, ref.ª 102985021: indefere-se a notificação peticionada por a mesma não ter cabimento no procedimento prévio ao julgamento da insolvência – artigo 35.º/1, do CIRE”.
Assim, ao contrário do alegado pela Recorrente, o tribunal não só não omitiu pronuncia sobre a diligencia probatória pretendida, como apreciando-a indeferiu-a, estando tal questão coberta pelo caso julgado que se formou.
Dir-se-á por fim que não se reputa de deficiente a decisão da matéria de facto, nem se considera indispensável a ampliação desta: o estado das execuções está apurado na data em que foi proferida a sentença recorrida, tal como o passivo da recorrente e a sua situação patrimonial considerando o que quanto a tal foi alegado nos articulados, inexistindo outros factos que tenham sido concretamente alegados pela recorrente quanto a tais matérias ou que, sendo instrumentais, complementares ou concretizadores deles, tenham resultado da instrução da causa.
Como decidiu o já citado Ac. do TRL de 13.06.2026, «para que o Tribunal da Relação se possa decidir pela anulação da sentença e a ampliação da matéria de facto é forçoso que os factos respectivos possam ser conhecidos pelo juiz, quer por terem sido alegados pela parte onerada com o respectivo ónus, quer por serem instrumentais e resultem da instrução da causa ou sejam complementares ou concretizadores dos que as partes hajam alegado e resultem, igualmente, da discussão da causa. O poder conferido ao Tribunal da Relação de determinar a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto não visa suprir o ónus de alegação da parte com ele onerada ou aumentar o poder de conhecimento da matéria de facto face aos termos acima traçados, mas, outrossim, tornar efectivo o poder de conhecimento do julgador que a desconsiderou quando proferiu a decisão da matéria de facto e assim impediu a sua reapreciação pelo tribunal superior ou consideração de todas as soluções jurídicas plausíveis da questão de direito».
Também deste TRE veja-se o Ac. de 14 de Julho de 2026, Proc. n.º 2166/25.8T8STR-A.E1 (acessível em www.dgsi.pt), que decidiu que “não cabe invocar em sede de recurso questões de facto ou de direito que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, conforme resulta do regime inserto nos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º, n.º 3, do CPC, salvo se a lei expressamente determinar o contrário (artigo 665.º, n.º 2, do CPC) ou nas situações em que a matéria é de conhecimento oficioso (artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC)”.
Tudo visto, julga-se parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, eliminando-se a al. c) dos factos não provados e aditando-se um facto provado com n.º 35-A com o seguinte teor:
«Em 28.11.2024, o agente de execução enviou à (…) a seguinte notificação: «Fica(m) pela presente formalmente notificado(s) que, nos termos do artigo 773.º do Código Processo Civil (CPC), se considera penhorado o crédito que o executado (…), NIF (…), detém em consequência da escritura realizada em 11/10/2022, ficando este à ordem do signatário, até ao montante de € 28.000,00. No prazo de dez dias deve(m) declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. (…) Fica(m) advertidos do seguinte: a) Se nada disser(em), entende-se que reconhece(m) a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. b) Se faltar(em) conscientemente à verdade, incorre(m) na responsabilidade do litigante de má fé. Mais se adverte nos termos do n.º 3 do artigo 777.º do Código Processo Civil, "não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito», à qual a (…) respondeu, negando a existência do crédito, remetendo para resposta anterior nesse sentido».
Improcede quanto ao mais, mantendo-se inalterada a matéria de facto quanto aos demais pontos de facto.
*
2.ª Questão: Verificação dos pressupostos da declaração de insolvência.Insurge-se a Recorrente com a decisão recorrida, por entender que não se verificam os pressupostos da declaração de insolvência.
No caso vertente, o tribunal a quo considerou estar preenchido o facto-índice da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, segundo o qual a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida verificando-se “Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”.
Lê-se na sentença recorrida: «Considerando a antiguidade e dimensão da dívida de capital dos requeridos para com a requerente; o facto de não haver património suscetível de penhora para satisfazer a dívida exequenda; os Requeridos não tem remunerações profissionais que permitam a existência de uma penhora sobre salários sendo que, até à data, nenhum valor foi obtido mediante pagamento coercivo através da ação executiva 15237/09.9YYLSB, apesar de a mesma remontar a 2009; a existência de outros credores do requerido, como é o caso da AT com um crédito de valor significativo, que é transmissível à Requerida por via do artigo 1691.º/1, do CC, facilmente se conclui que a falta de cumprimento das obrigações dos requeridos para com a requerente revela a impossibilidade de os mesmos satisfazerem pontualmente a generalidade das suas obrigações (artigo 20.º/1-b, do CIRE)».
Discorda a Recorrente invocando, em suma, os seguintes argumentos:
. apenas se apurou quanto à mesma em matéria de rendimentos que não existiam registos de remunerações na Segurança Social e que esta estava colectada como trabalhadora independente, sendo que essa ausência de registos não demonstra a inexistência de rendimentos;
. não se apurou o passivo actual próprio ou comum da Recorrente, o seu património ou capacidade de financiamento;
. a dívida tributária de € 47.505,80 não podia ser considerada transmissível à recorrente, dependendo da alegação e prova dos pressupostos no artigo 1961.º, n.º 1, do CC.
. ao afirmar que o valor concreto da dívida da (…) era irrelevante a sentença recorrida afastou um elemento que a própria alínea b) manda ponderar.
Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do CIRE «é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas».
O artigo 20.º, n.º 1, do CIRE prevê determinados factos-índices da insolvência, sendo que a verificação de qualquer um deles é condição suficiente para a declaração de insolvência.
Lê-se no citado preceito que «a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida (…), verificando-se alguns dos seguintes factos:
a) Suspensão generalizada do pagamento de obrigações vencidas;
b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;
c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;
e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;
f) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218.º;
g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos: i) Tributárias; ii) De contribuições e quotizações para a segurança social; iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato; iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;
h) Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado».
Como referem Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Reimpressão, 2009, págs. 133-135) estamos aqui perante «aquilo a que correntemente se designa de factos índice ou presuntivos da insolvência, tendo precisamente em conta a circunstância de, pela experiência da vida, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, que é a pedra de toque do instituto», ressaltando ainda que «o estabelecimento de factos presuntivos da insolvência tem por principal objectivo permitir aos legitimados o desencadeamento do processo, fundados na ocorrência de alguns deles, sem haver necessidade de, a partir daí, de fazer a demonstração efectiva da situação de penúria traduzida na insusceptibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, nos termos em que aquela é assumida como característica nuclear da situação de insolvência (vide artigo 3.º, n.º 1 [do CIRE]). Caberá então ao devedor, se nisso estiver interessado, e, naturalmente, o puder fazer, trazer ao processo factos e circunstâncias probatórias de que não está insolvente, pese embora a ocorrência do facto que corporiza a causa de pedir. Por outras palavras, cabe-lhe ilidir a presunção do facto-índice (cfr. ac. da Relação de Évora de 25/out/2007, in CJ, 2007, IV, pág. 259)».
Daqui decorre que a verificação de qualquer um dos factos índices é suficiente para a declaração de insolvência. Sendo a presunção estabelecida nesta norma ilidível, o devedor pode contrariá-la demonstrando factos que comprovem a sua solvência, ou seja, de que, apesar de estar verificado algum facto-índice, é-lhe possível cumprir as suas obrigações.
Cabe, por isso, ao devedor alegar e demonstrar a inexistência do facto índice em que se fundamenta o pedido formulado ou a inexistência da situação de insolvência (artigo 30.º, n.º 3, do CIRE). Fundando o devedor a oposição «na sua solvência, ele deve, então, quando esteja obrigado a escrituração, confortar nela, devidamente organizada e regularizada, a capacidade de pagar» (n.º 4). Nas palavras de Maria do Rosário Epifânio, «é sobre o devedor que recai o ónus da provar a sua solvência, devendo para tal basear-se na escrituração legalmente obrigatória para o seu caso, devidamente organizada e arrumada, ressalvado o disposto no n.º 3 do artigo 3.º (artigo 30.º, n.º 4)» – Manual do Direito da Insolvência, pág. 55.
No caso vertente, a factualidade que importa considerar é, essencialmente a seguinte:
– corre termos uma acção executiva instaurada em 24.07.2009 pela Recorrida contra a Recorrente e marido para cobrança de valor titulado por uma livrança, de € 26.918,40, na qual foi penhorado um veículo automóvel, tendo o capital em dívida titulado pela livrança ficado reduzido ao montante de € 18.015,40 ainda em 2009;
– corre termos uma acção executiva n.º 989/22.9T8STB no Juízo de Execução de Setúbal, sendo exequente a (…), AG e executados a Recorrente e marido, com uma quantia exequenda de € 2.730,94;
– correu termos contra a Recorrente e marido uma execução com o n.º 1687/12.7TBSSB no Juízo de Execução de Setúbal, onde era exequente o (…) Banco, SA e a quantia exequenda de € 32.027,57, que foi extinta por falta/insuficiência de bens.
– a Recorrente (…) doou em 11.06.2024, a (…) o bem imóvel que integrava a herança dos pais e a 12.06.2024 transmitiu-lhe ainda o veículo automóvel de matricula (…).
– a recorrente não possui qualquer registo de remunerações na Segurança Social.
– está colectada como trabalhadora independente.
– não tem dívidas à segurança social.
Recorda-se que apurado algum dos factos-índice enumerados no artigo 20.º do CIRE presume-se a situação de insolvência, tal como ela é caracterizada pelo artigo 3.º do mesmo diploma legal.
O facto-índice da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, que a decisão recorrida considerou verificado, exige a “falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”. Tem, então, o requerente que provar a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações por parte do requerido e também que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, este revela a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.
Não basta, portanto, a prova do incumprimento de obrigações (uma ou mais), impondo-se ao requerente que prove que o seu montante ou as circunstâncias do incumprimento revelam a impossibilidade de o devedor cumprir pontualmente a generalidade das suas obrigações. O montante da(s) obrigação(ões) incumprida(s) sendo importante, não é, necessariamente, a pedra de toque para o preenchimento deste facto-índice.
Ora, aqueles factos provados permitem considerar verificados os factos-índice das alíneas b) e e), ainda que este último, que é a própria recorrente que o convoca nas suas alegações, não tenha sido considerado na decisão recorrida.
Na verdade, esses factos dão conta do incumprimento pela Recorrente de três obrigações, duas delas vencidas há muito: desde 24.07.2009 a quantia exequenda de € 26.918,40, depois reduzida para o capital de € 18.015,40; desde 2012 a quantia exequenda de € 32.027,57, tendo sido extinta a execução por falta/insuficiência de bens; desde 2022 a quantia exequenda de € 2.730,94. Todas estas obrigações foram objecto de execução para obter o seu pagamento coercivo e em duas delas não se logrou obter a sua liquidação através de penhora em património da Recorrente. A dívida para com a Requerente e a reclamada na execução de 2022 constituem o seu passivo actual apurado.
Tendo sido declarada extinta uma das execuções por inexistência de bens susceptíveis de penhora, é, desde logo «legítimo concluir que também se mostra verificado o facto-índice constante da alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º, segundo o qual o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor em caso de “insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor”. Essa “insuficiência” ficou demonstrada a partir do momento em que a … mencionada execução teve que ser extinta […] por inexistência de bens» (Ac. do TRL de 14.12.2023, Proc. n.º 9385/22.7T8LSB-C.L1-1, acessível em www.dgsi.pt, citado pela recorrente). Não foi, contudo, por este caminho que a decisão recorrida trilhou.
Regressando, então, ao facto-índice da alínea b), o incumprimento daquelas obrigações, cujo montante somado é superior a € 20.000,00, sem contar com juros de mora, “aliado à falta de prova de rendimentos ou de outros bens que permitissem o cumprimento integral das dívidas vencidas, bem como a extinção” (ac. citado) de uma das execuções por inexistência de bens é claramente demonstrativa da “impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”.
A dívida para com a Requerente está pendente há mais de 17 anos, o seu capital é de valor superior a € 18.000,00, sem que até ao presente se tenha conseguido obter o seu pagamento dos devedores, nos quais se inclui a recorrente. A dívida mais recente é no valor de € 2.730,94 e dela extrai-se que a Recorrente também não demonstra capacidade de a satisfazer, ainda que seja de valor bastante mais reduzido.
Todas estas circunstâncias preenchem o facto indiciador da situação de insolvência à luz da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, provado que ficou igualmente que a recorrente não possui registo de remunerações na segurança social, doou o imóvel que constituía o único bem da herança dos seus pais e tem pendente uma nova execução, desde 2022, para pagamento da quantia de € 2.730,94, execução que visa a sua cobrança coerciva, o que não pode deixar de indiciar, no contexto já demonstrado, dificuldade no seu pagamento.
Preenchido que está o facto-índice da alínea b), presume-se, como se disse, a situação de insolvência, presunção essa que a Recorrente não logrou ilidir, designadamente por não ter demonstrado a sua solvência. Importa aqui destacar que foi a própria recorrente quem nada alegou quanto aos seus rendimentos, pelo que não deixa de se estranhar que venha agora argumentar que a “ausência de remunerações por conta de outrem não demonstra a inexistência de rendimentos provenientes da actividade independente”, quando lhe cabia o ónus de os demonstrar e quantificar, bem como de capacidade de financiamento, de existência de património mobiliário. «Em jeito de remate final aquilo que nos oferece dizer sobre esta questão é que a recorrente se não pode queixar do destino a que a sentença aportou. Ou, dito de outra forma: sibi imputet» (já citado Acórdão do TRL de 13.06.2026).
Ressalta-se também que mesmo a entender-se que existiu assunção da dívida para com a (…) pela (…), ela não exonera a Recorrente (artigo 595.º, n.º 2, do CC), a situação patrimonial dessa sociedade não tem repercussão na solvabilidade da Recorrente, tal como em nada avulta a notificação da mesma sociedade, efectuada na execução instaurada pela recorrida contra a recorrente e marido, para os efeitos do artigo 773.º do CPC, pois que tendo sido ali negada por aquela sociedade a existência do crédito, não pode haver lugar à cumulação de execuções – de acordo com o regime previsto no artigo 777.º, n.º 1, do C.P.C. esta só é permitida se «o devedor não haja contestado» a obrigação, o que, como vimos, não é o caso, traduzindo-se aquele num crédito litigioso, que as regras da experiência comum reduzem a quase nula a possibilidade da sua venda e, como tal, num reduzido interesse na sua penhora.
Mostram-se, assim, manifestamente preenchidos os pressupostos de declaração de insolvência da Recorrente.
A sentença recorrida deverá ser confirmada, improcedendo o recurso.
*
V – DECISÃOPelo exposto, decidem os juízes desta Relação em julgar improcedente a Apelação e, em consequência, confirmam a sentença recorrida.
*
Custas da apelação pela Recorrente, por nela ter decaído (artigo 527.º, n.º 1 e 2, do CPC), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.*
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)(…)
Évora, 15/10/2026
Maria Isabel Calheiros (relatora)
Maria Domingas Simões (1ª adjunta)
Vítor Sequinho dos Santos (2º adjunto)