Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1857/07-2 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
INDEMNIZAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
ERRO GROSSEIRO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao regular a responsabilidade civil do Estado para a situação específica de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei, deixa deliberada e intencionalmente ao legislador a efectivação do direito por este reconhecido. As suas implicações e a complexidade da sua concretização, são de tal modo específicas que o legislador constitucional entende impor-se uma nova ponderação normativa complementar da que ele próprio fez, mas da qual não quis tirar logo todas as possíveis consequências.
II - Assim o art. 225 do Código de Processo Pena ao prever a possibilidade de ser requerida uma indemnização por danos sofridos com a privação da liberdade, conforma o exercício daquele direito com a exigência da consideração de diferentes tópicos ou pontos de vista e com uma delicada ponderação de soluções e resultados.
III – Para os efeitos do nº2 do art. 225 do Código de Processo Penal, a apreciação e qualificação do erro grosseiro ou temerário, de que resultou a prisão preventiva posteriormente revelada como injustificada, há-de ser feita tendo por base os factos, elementos e circunstâncias que ocorriam na altura em que a prisão foi decretada ou mantida, sendo, por isso, em princípio, irrelevante, para tal constatação, o facto de, mais tarde, o detido ter vindo a ser absolvido ou mesmo não submetido a julgamento por, entretanto, haverem surgido novas provas que afastaram a sua anterior indiciação.
Acordam os Juízes que compõem a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
J.............., veio pela presente acção, com processo ordinário, demandar o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a sua condenação no pagamento à A. da indemnização de 200.000 euros.
Alega em síntese:
No dia 31 de Julho de 2004 a A. foi sujeita à medida de coacção da prisão preventiva em virtude de em despacho a Exmª Juiz ter entendido que havia fortes indícios de ter sido a A., com outro, que ateara quatro focos de incêndio que deflagraram no concelho de Almodôvar em 26 de Julho de 2004.
Entende a A. que aquela prisão era injustificada e deveu-se a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que determinaram a sua aplicação.
Por despacho de 27-8-2004, aquela medida de coacção foi mantida, enfermando do mesmo erro.
A situação da A. manteve-se não obstante ter merecido outros despachos de reexame dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva àquela.
A A. recorreu dos despachos que mantiveram a medida de coacção de prisão preventiva.
Em 29 de Setembro de 2005, foi proferido acórdão pelo tribunal colectivo do círculo de Beja, e a arguida foi absolvida.
A arguida quando foi detida tinha 43 anos, com um núcleo familiar e social estável.
E peticionando danos não patrimoniais decorrentes da alegada injustificada prisão preventiva, conclui pelo pedido.
O Ministério Público contestou (fls. 450), aceitando os factos documentados nos autos e impugnando os restantes. Terminou pedindo a improcedência da acção e a absolvição do R. do pedido.
No despacho saneador foi afirmada a validade da instância e a regularidade da lide.
A Exmª Juiz entendendo que os autos possuíam os factos suficientes para que se proferisse, naquela sede, decisão, apreciou de mérito.
A sentença proferida, julgou a acção improcedente e o Estado Português foi absolvido do pedido.
Inconformada com tal decisão a A. recorreu da mesma, rematando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
1ª
A recorrente começa por requerer a reforma da sentença ao abrigo do disposto no art. 669º nº 2 al) b) do C.P.C., porquanto deveriam ter sido considerados como factos assentes, todos os factos constantes da PI que não foram impugnados, bem como aqueles que apenas foram impugnados em parte, tal como deveriam ter sido considerados todos os documentos juntos que não foram impugnados. Ora, estes elementos e documentos que constam do processo implicam necessariamente decisão diversa da recorrida e por manifesto lapso não foram tomados em consideração.
2ª
Assim, deverão passar a constar como factos assentes os constantes dos artigos 13, 14º, 21º, 27º, 31º, 53, 54, 55º da PI bem como os artigos 24º,26º, 61º 62º e 65º da PI na parte que não foram impugnados, tal como deverão ser tidos em conta os documentos 5, 6, 8, 10, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, e 37 a 41, que foram juntos com a PI e que não foram impugnados.
3ª
Ao não proceder à reforma da sentença tal como requerida o Tribunal a Quo violará o disposto nos artigos 490º nº 2, 512º, 515º, 517º nº 2 655º nº 1 659º nº 3, todos do C.P.C., já que ao abrigo desde dispositivos legais o Tribunal deve dar como assentes todos os factos admitidos por acordo da mesma forma, que deverá considerar todos os elementos probatórios juntos pelas partes.
4ª
A sentença recorrida centra o objecto do processo na aplicação do disposto no art. 225º do Código de Processo Penal. Ou seja, se à luz deste preceito legal a prisão preventiva da ora recorrente foi manifestamente ilegal ou veio a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia.
5ª
Ora, os pressupostos de facto de que depende a aplicação da prisão preventiva são os constantes do art. 202º e 204º do C.P.P. No caso em apreço a medida de coacção prisão preventiva que foi aplicada no processo nº 90/04.7GBADV apenas poderia ser determinada com base na EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS da prática do crime.
6ª
Contudo, em sede de matéria de facto assente apenas se consideram na decisão recorrida como factos assentes, declarações dos arguidos em sede de primeiro interrogatório judicial, requerimentos, despachos, promoções do Ministério Público e decisões de recursos interpostos.
7ª
Assim, tendo sido excluída da matéria assente todos os factos relacionados com a prova existente nos autos bem como todos os documentos que foram juntos e que foram extraídos do processo nº 90/04.7 GBADV em que a recorrente esteve presa e que diziam respeito aos indícios constantes dos autos não é possível analisar quais os indícios existentes no processo em cada momento em que foi proferido despacho de aplicação ou de manutenção da prisão preventiva a fim de aferir se se tratam de fortes indícios para os termos e os efeitos do disposto no art. 202º do C.P.P..
8ª
Desta forma a recorrente considera como incorrectamente julgados (art. 690º-A nº 1 alínea a)) Os pontos B, D, I, J, L, Q, T K, M, O, P e S da matéria de facto considerada assente.
9ª
O Ponto B da matéria de facto assente refere “ Em consequências das declarações referidas em 1. e da prova carreada para os autos foi proferido o seguinte despacho.”
De seguida transcreve o despacho que aplicou à autora como medida de coacção a prisão preventiva onde se refere a existência de fortes indícios nos autos da arguida ter cometido o crime.
10ª
Assim, deveria ter sido dado como assente a prova que havia sido carreada para os autos, A FIM DE AFERIR SE FACE À MESMA EXISTIAM NOS AUTOS FORTES INDÍCIOS QUANDO FOI DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA, pois não é possível determinar se existiu erro grosseiro na aplicação dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva sem saber quais os indícios que existiam nos autos na data em que foi proferido o despacho. Tal como, da mesma forma em relação ao ponto D – despacho que aplicou a prisão preventiva ao co-arguido no processo se coloca exactamente a mesma questão.
11ª
Também o ponto I da matéria assente transcreve um despacho datado de 27.08.04, proferido a propósito de um requerimento da arguida e sobre o qual incidiu uma promoção do Ministério Público, sem qualquer alusão aos meios probatórios constantes dos autos, tal como sucede com os pontos K, M, O, P, S dos factos assentes que transcrevem despachos que mantiveram a prisão preventiva considerando que se mantinham intocáveis os pressupostos que as determinaram, sem se terem considerados como factos assentes os indícios constantes dos autos a fim de aferir se existiu erro na aplicação dos pressupostos de facto de que dependia a manutenção da prisão preventiva.
12ª
Nos Pontos J, L, Q, T dos factos assentes são transcritas decisões do Tribunal da Relação de Évora a propósito dos recursos interpostos pela autora sem que contudo se dê como facto provado os recursos que foram interpostos e que foram juntos com a PI como docs. 38 a 41 e que não foram impugnados.
13ª
Existiam Meios probatórios constantes dos autos que impunham decisão sobre a matéria de facto diversa da recorrida (art. 690º-A nº 1 alínea b)) pois com a petição inicial foram juntos inúmeros documentos extraídos dos autos nº 90/04.7GBADV, os quais, se tivessem sido considerados, como obriga a lei permitiriam fazer a análise de quais os indícios existentes nos autos no momento em que foi proferido cada despacho que aplicou ou manteve a prisão preventiva.
14ª
Os documentos juntos com a PI (docs. 5, 6, 8, 9, 10, 23, e 25 a 35 e 37 a 41) e que foram ignorados na decisão recorrida, violando esta o disposto no art. 515º do C.P.C., consistem numa informação de fls. 81 dos autos que veio a revelar-se incorrecta a fls. 1341 a 1343, relato de diligência externa de fls. 48 a 52, constituição de arguido de Jo.......... .......... posterior ao relato de diligência externa de fls. 48 a 52, autos de inquirição de fls. 15 a 25, oficio da Vodafone de Fls. 1489 a 1495 e fls. 1597 a 1598, fls. 1575 a 1579, contendo a inquirição de várias testemunhas, Relatório de exame psiquiátrico do co-arguido Jo.......... .......... no qual o mesmo é declarado inimputável, requerimento do Ministério Público a solicitar esclarecimentos sobre a perícia psiquiátrica, requerimentos de alteração da medida de coacção bem como um despacho que manteve a prisão preventiva da recorrente e outro que despacho que ordenou a substituição da medida de coacção de prisão preventiva do arguido Jo.......... por TIR, novo relatório de exame psiquiátrico do arguido Jo.........., acusação e ainda outro requerimento, despachos e recursos interpostos.
15ª
Estes documentos serviam de prova de factos que não foram considerados assentes apesar de não impugnados nomeadamente os constantes dos artigos 13º, 14º, 21, 31, 53, 54, 55 da petição inicial, e ainda os artigos 24, 26, 61, 62 e 65 na parte não impugnada. Ora destes factos – que não foram considerados assentes – resultava todos os indícios que existiram desde o inicio até ao final do processo nº 90/04.7GBADV.
16ª
Ora, não tendo sido considerados assentes estes factos - que não foram impugnados - e não tendo sido considerados os documentos supra referidos que foram juntos com a PI, e que não foram impugnados, a matéria de facto que foi considerada assente É INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO NA MEDIDA EM QUE NÃO PERMITE VERIFICAR SE EXISTIU ERRO GROSSEIRO NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DE QUE DEPENDIA A APLICAÇÃO E A MANUTENÇAÕ DA PRISÃO PREVENTIVA À ARGUIDA, NOMEADAMENTE POR NÃO PERMITIR APURAR SE EXISTIAM NOS AUTOS FORTES INDÍCIOS DA RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME.
17ª
O artigo 27º, n.º 5 da Lei Fundamental estatui que “A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer”. Norma semelhante se estabelece na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, em cujo artigo 5º, n.º 5 se reconhece o direito a indemnização a qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às que nesse artigo se estabelecem.
18ª
Em obediência a estes dispositivos (artigo 27º, n.º 5 da CRP e 5º, n.º 5 da CEDH), o artigo 225º, n.º 1 CPP estabelece que tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal. Por seu turno, o n.º 2 do mesmo dispositivo alarga o direito a tal reparação a quem tenha sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, salvo se o preso tiver concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro.
19ª
Ao interpretar como devem ser aplicados os preceitos legais insertos no art. 27 nº 5 da C.R.P e 225º do C.P.P., a decisão recorrida incorre num erro gravíssimo, referindo a fls. 69, 4º parágrafo da decisão recorrida (ressalvados nossos), o seguinte:
“ Tentando resumir tudo o que dissemos, somos de entender que tudo o que foi decidido no processo penal, na altura em que o foi e perante os dados existentes, transitou em julgado: assim, eventuais nulidades, irregularidades, erros de direito, deficientes interpretações legais decididas com trânsito no processo crime, existência ou não de indícios fortes, não podem agora ser reapreciadas a essas mesmas luzes e época sob pena de ofensa das regras de competência e do caso julgado.
20ª
Acresce, e isto é posição firmada na jurisprudência, que a apreciação e qualificação do erro grosseiro ou temerário, de que resultou a prisão preventiva posteriormente revelada como injustificada, tem de ser feita tendo por base os factos, elementos e circunstâncias que ocorriam na altura em que a prisão foi decretada ou mantida, sendo irrelevante, para tal constatação, o facto de, mais tarde, o detido ter vindo a ser absolvido ou mesmo não submetido a julgamento por, entretanto, terem surgido novas provas que afastaram a sua anterior indiciação (Ac. STJ de 17-10-95, Ac. STJ de 03-12-98, Ac. STJ de 19-09-2000).
21ª
Assim, a interpretação do disposto no art. 225º do C.P.P., no sentido plasmado na sentença recorrida - de que a apreciação do erro grosseiro na aplicação dos pressupostos de facto de que dependia a aplicação da prisão preventiva, nomeadamente a aplicação da prisão preventiva sem a existência de fortes indícios (como dispõe o art. 202º do C.P.P.) não pode reportar-se à análise da existência ou não de fortes indícios no momento em que essa decisão foi proferida, é inconstitucional por violação do disposto nos arts. 22, 27º nº 3 alínea b) e nº 5 da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade esta que desde já se argui para todos os efeitos legais.
22ª
A fls. 70 a decisão recorrida profere AFIRMAÇÕES MUITO GRAVES, nomeadamente que NÃO SE PODE CONCLUIR QUE JUDICIALMENTE ABSOLVIDA A AUTORA NÃO PRATICOU OS FACTOS QUE LHE ERAM IMPUTADOS; QUE A AUTORA/ARGUIDA É AUTORA DOS FACTOS QUE CONDUZIRAM INDICIARIAMENTE A SUA PRISÃO PREVENTIVA e QUE A AUTORA FOI ABSOLVIDA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU.
23ª
Ora, estas afirmações constantes da decisão recorrida VIOLAM CLARAMENTE O DISPOSTO NO ART. 674-B DO C.P.C., que dispõe que para todos os efeitos – salvo ilisão em contrário – uma sentença absolutória determina que a pessoa não praticou os factos que lhe eram imputados, e por outro lado, constituem uma falsidade porquanto não existe no acórdão absolutório dos autos 90/04.7 GBADV qualquer referência ao Princípio In Dubio Pro Reu.
24ª
Refere a decisão recorrida a fls. 68, 1º parágrafo:
“Da conjugação de todos os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas anteriormente ao despacho a ordenar a prisão preventiva afigura-se-nos razoável concluir pela existência de indícios suficientes quanto à circunstância de ter sido a autora quem praticou os factos que lhe são imputados”
25ª
Ora, esta conclusão da sentença recorrida é uma decisão a que sempre seria impossível o Tribunal a Quo chegar, já que no âmbito da decisão recorrida não foram dados como factos assentes os depoimentos das testemunhas ouvidas anteriormente ao despacho a ordenar a prisão preventiva. Na verdade apesar dos indícios constantes dos autos, antes de proferido o despacho que aplicou a prisão preventiva constarem de matéria alegada na PI e não impugnada e de documentos juntos aos autos, também não impugnados, o Tribunal a Quo, NÃO OS CONSIDEROU COMO FACTOS ASSENTES.
26ª
O Conceito “Fortes indícios” Pressupõe indubitavelmente uma convicção, face aos elementos de prova disponíveis, da probabilidade da futura condenação do Arguido, ou seja, os elementos probatórios constantes do processo tem de fazer emergir do mesmo uma possibilidade particularmente qualificada de futura condenação. Assim se pronuncia Pedro Teixeira de Sá, in “Fortes indícios de Ilegalidade da Prisão Preventiva”, publicado na Scientia Ivridica, Tomo XLVIII (1999), n.º 280/282 (Julho/Dezembro), pág. 400 e seguintes; no mesmo sentido se pronuncia Gracinda Rodrigues, in “Que Indícios? (Um Estudo sobre o Uso da Expressão, sua Correcta Interpretação e os Corolários desse Entendimento)”, pág. 26.
27ª
Apesar da decisão recorrida chegar a esta mesma conclusão no 4º parágrafo de fls. 68, acaba por considerar razoável a convicção do juiz de instrução sobre os fortes indícios de que teria sido a arguida a autora dos factos, sem analisar se esses indícios seriam suficientes para permitir uma convicção de probalidade de futura condenação.
28ª
E, desta forma, a decisão recorrida sem fazer constar da matéria assente quais os indícios existentes nos autos no momento em que foi aplicada a prisão preventiva, e sem qualquer análise sobre se os indícios existentes permitiriam ao juiz que aplicou a prisão preventiva um juízo de prognose sobre possível condenação, acaba por concluir que não existe erro grosseiro nem acto temerário na 1º despacho que aplicou a prisão preventiva, donde, só se pode concluir que se trata de uma conclusão sem qualquer fundamento, que viola claramente o disposto no art. 225º do C.P.P. por referência ao art. 202º do C.P.P.
29ª
Ora, tal como referido na decisão recorrida, um Juiz com saber médio tem de estar ciente que apenas pode determinar como medida de coacção a prisão preventiva quando existam nos autos FORTES INDICÍOS da prática de determinado crime, pois tal decorre da lei ordinária e da Constituição da República Portuguesa. Da mesma forma um Juiz de saber médio não pode desconhecer o que constituem indícios e fortes indícios para efeitos de aplicação da prisão preventiva porquanto a doutrina é unânime nesse aspecto.
30ª
Quando foi proferido o despacho que determinou a prisão preventiva da recorrente os indícios existentes consistiam apenas numa informação de uma pessoa que tinha visto passar uma carrinha num local de incêndio pelas 15 h/15h.30m, as declarações do co-arguido cujo atraso mental é flagrante e que foi levado pela PJ aos locais dos incêndios antes de ter sido constituído arguido, depoimentos de testemunhas que também viram passar uma carrinha de cor branca ao final da tarde na zona dos incêndios e ambos os arguido negaram ter cometido o crime de incêndio que deflagrou pelas 15h.
31ª
Ora, tendo sido com base nestes indícios que foi determinada a prisão preventiva, cabe analisar se estes indícios cabem no conceito de fortes indícios nos termos do art. 202º do C.P.C., ou se existiu erro grosseiro por parte do juiz ao determinar a prisão preventiva.
32ª
Ora, a avaliação da força indiciária das provas recolhidas no processo para efeitos de aplicação de medidas de coacção pressupõe um raciocínio de conjugação entre todos os indícios, por forma a fundamentar um juízo de prognose acerca da possibilidade de condenação do Arguido no final da fase de julgamento.
33ª
Por outro lado, o princípio constitucional da presunção de inocência, o qual vigora em todo o processo penal, deve estar também presente na avaliação da existência de “fortes indícios” e ser compatível com o conteúdo normativo a atribuir a esse juízo indiciário.
34ª
Ora, os indícios supra referidos não eram suficientes para que um Juiz com base neles se pudesse permitir formar a convicção no sentido de que a recorrente pudesse vir a ser condenada pelo que incorreu em erro grosseiro, pelo menos na modalidade de acto temerário.
35ª
Como também os despachos judiciais que mantiveram a prisão preventiva e que foram proferidos em 27.08.2004, em 14.09.2004 e em 21.10.2004 incorreram no mesmo erro grosseiro pois não existiam fortes indícios nos autos de que a ora recorrente tivesse praticado o crime.
36ª
Ora, para além de nunca terem existido nos autos fortes indícios da pratica do crime de incêndio pela autora na data em que foi proferido o Despacho judicial de 02.12.2004 que manteve a prisão preventiva os indícios existentes encontravam-se já enfraquecidos pela existência de prova em contrário, nomeadamente:
37ª
A testemunha Rui Santana veio rectificar que afinal apenas teria visto uma senhora que podia ser a autora já depois das 22 horas e não pelas 15h como constava inicialmente. (doc. 6 junto com a pi) e já haviam sido ouvidos como testemunhas H.......... Rodrigues que confirmou ter passado a tarde com a ora autora e Manuel Inácio que confirmou que a autora jantou e esteve consigo na noite dos factos (doc. 21 junto com a PI).
38ª
Ora, este despacho incorre mesmo em erro grosseiro – já nem se põe em causa o acto temerário – pois do incêndio que teve grande dimensões e que deflagrou cerca das 15 horas deixou de existir qualquer indício nos autos.
39ª
Quando foi proferido o Despacho judicial de 19.01.2005 toda a prova corria a favor da autora já que o Tribunal já tinha o ofício da Vodafone que permitia confirmar que a autora estivera em Beja durante a tarde (doc. 25 junto com a PI) e, por outro lado outras 3 testemunhas foram ouvidas e confirmaram ter estado com a autora durante a noite dos factos (doc. 26 junto com a PI), donde, nenhum indício existia de ter sido a autora a ter provocado o incêndio que estava em causa nos autos. Assim, neste despacho é ainda mais flagrante o erro grosseiro em que o Juiz incorreu.
40ª
O Despacho judicial de 17.02.2005 revoga a medida de coacção ao arguido Jo.......... já em posse do relatório psiquiátrico que o considera inimputável (doc. 29 junto com a PI) sujeitando-o a TIR, e apesar de as declarações do arguido Jo.......... serem o único indicio que existia contra a autora e de deste ter sido considerado inimputável a autora não viu a sua medida de coacção alterada.
41ª
Os Despachos judiciais de 15.04.2005, de 22.04.2005 e de 13.07.2005 que mantiveram a prisão preventiva incorreram em ERRO GROSSEIRO MUITO GRAVE quanto aos pressupostos de facto de que dependia a manutenção da prisão preventiva da recorrente, por duas vias:
42ª
Por um lado, não existia qualquer indício sequer suficiente da prática do crime pela recorrente já que o único indício que restava eram as declarações do Jo.......... que já se sabia ter uma idade mental de 7 anos, e por outro lado, os pressupostos que determinaram a prisão preventiva da arguida e do co-arguido Jo.......... foram exactamente os mesmos, e se em relação ao arguido Jo.......... (que entretanto voltara a ser considerado imputável) já não se verificavam os pressupostos constantes do art. 202º do C.P.P. e os requisitos gerais do art. 204 do C.P.P., encontrando-se apenas sujeito a TIR – a medida menos gravosa do sistema penal -, nada justificava a manutenção da prisão preventiva da recorrente.
43ª
Assim, além de incorrerem em erro grosseiro na aplicação dos pressupostos da prisão preventiva estes despachos, ao interpretar o art. 202º e 204º do C.P.P. no sentido de manter a recorrente em prisão preventiva são inconstitucionais por violação do disposto no art. 13 da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade, que ora se argui, para todos os efeitos legais, inconstitucionalidade esta que já havia sido arguida na altura em que os despachos foram proferidos.
44ª
Foi também violado o Princípio da Presunção de Inocência já que este Princípio deve ter também incidência directa na formulação do juízo de probabilidade. Do princípio constitucional da presunção de inocência deve decorrer a proibição de submeter uma pessoa a medidas de coacção restritivas da liberdade quando relativamente aos factos que lhes são imputados persistem dúvidas razoáveis. Só quando essas dúvidas sejam ultrapassadas, de forma demonstrada e segura, é que será legítimo afirma a existência de “fortes indícios” para efeitos de aplicação de medidas de coacção restritivas da liberdade.
45ª
Contudo, mesmo que apenas da análise do acórdão absolutório proferido nos autos 90/04.7 GBADV fosse possível apreciar as decisões anteriores de aplicação ou de manutenção da prisão preventiva, - o que não se concede – ainda assim seria possível perceber que nunca existiram nos autos fortes indícios da recorrente ter praticado o crime, pois sem qualquer invocação do Princípio In Dubio Pro Reu o acórdão absolutório faz até algumas considerações que constituem no fundo O RESUMO DE TODA A PROVA QUE EXISTIA NOS AUTOS, donde decorre que nunca existiram indícios suficientes nos autos da pratica do crime pela arguida e que se encontram transcritos a fls. 64 da sentença ora recorrida.
46ª
Ora, estes comentários constantes do acórdão absolutório, nomeadamente que:
A Policia Judiciaria vai atrás dos arguidos porque as testemunhas referem que foram eles porque os viram passar nos locais onde havia várias outras pessoas.
A polícia Judiciaria vai fazer uma reportagem com o Jo.......... sobre o local onde deflagraram os fogos quando já sabia perfeitamente onde os mesmos haviam deflagrado.
A ora autora estava em Beja quando deflagraram os fogos.
As palavras do Jo.......... não merecem qualquer crédito já que os peritos concluíram que o mesmo tem uma idade mental de 7 anos.
São produzidos com uma única finalidade, ou seja a demonstração de que nunca existiram indícios fortes no processo da prática do crime.
47ª
Donde, se conclui que a decisão que aplicou a decisão preventiva e os dois despachos que a mantiveram incorreram em erro grosseiro pelo menos na modalidade de acto temerário nos termos e para os efeitos do disposto no art. 225º do C.P.P., que todas as posteriores decisões de manutenção da prisão preventiva incorrem em erro grosseiro “tout court” e que os três últimos despachos de manutenção da prisão preventiva em erro grosseiro muito grave.
48ª
Ao considerar que não existiu erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia a aplicação e a manutenção da prisão preventiva da recorrente, nos vários despachos que a aplicaram e a mantiveram sem existirem nos autos fortes indícios da prática do crime, a sentença recorrida violou também o art. 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e no n.º 5 do art. 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
49ª
Também, segundo orientação jurisprudencial, a aplicação do disposto no art. 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem à ordem Jurídica interna impõe que uma pessoa sujeita a prisão preventiva da qual decorram especiais danos e que venha a ser absolvida deverá sempre ter direito a indemnização.
50ª
De acordo com esta orientação doutrinal e jurisprudencial (Ac. STJ de 11-12-98 e Ac. STJ de 3-11-2003), tendo-se efectuado o raciocínio resultante da aplicação dos artigos 27º, n.º 5 CRP e 225º CPP e concluindo-se que na situação em concreto não se verificou qualquer erro grosseiro, no sentido de indesculpável, crasso ou palmar que tenha conduzido ao decretamento da prisão preventiva, há que enquadrar legalmente o “thema decidendum” de outra perspectiva. O âmbito normativo-material do artigo 22º CRP não pode deixar de abranger as hipóteses de responsabilidade por actos lícitos, onde se inclui a responsabilidade por facto da função jurisdicional traduzido em acção ou omissão que venha a revelar-se materialmente indevida e de que resulte lesão para os direitos dos cidadãos (designadamente ofensa do direito à honra, à reputação, ao bom nome, ao crédito, à liberdade), podendo apenas a lei exigir certos requisitos quanto ao prejuízo ressarcível (por exemplo a exigência de um dano especial e grave).
51ª
De acordo com esta orientação – a qual defendemos que deve ser aplicada ao caso dos autos - não há incompatibilidade mas sim complementaridade entre a previsão genérica do artigo 22º e a previsão específica do artigo 27º, n.º 5, visto que este último dispositivo constitucional representa um alargamento da responsabilidade civil do Estado já consagrada naquele anterior normativo.
Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida concluindo-se pela procedência da acção intentada pela recorrente com o que farão V.as Ex.as a Costumada Justiça.
O R. contra-alegou concluindo pela manutenção do decidido.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:
A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto:
A – No 1º Interrogatório da arguida J.............., ora autora, realizado em 31 de Julho de 2004, a que foi dado o n.º 90/04.7GBADV, pode ler-se nas suas declarações que:
“Vive no Monte da Foz do Zebro, que é arrendado, com o marido e duas filhas.
Vive lá também o Jo.........., que cuida do gado e faz o que é necessário. Está lá há cerca de 3 anos. É um miúdo com problemas mas é bem comportado, sendo a relação entre ambos boa.
O Jo.......... não é capaz de conduzir.
As senhorias do monte vivem em Alte. Existe uma ordem judicial para saírem do monte até Setembro.
As senhorias costumam deixar cortiça no monte. No entanto, este ano foram por a cortiça nas terras do Sr. Alf........... que já se encontrava a semear o Monte da Foz do Zebro.
Este Senhor Alf........... está aborrecido com ela e com o seu marido.
As senhorias não lhe deram qualquer explicação para terem retirado a cortiça lá do monte.
Tem dois carros, um Peugeot 307, cinzento, de sua propriedade e que lhe foi oferecido pelo seu amigo H.......... e uma carrinha Wolkswagen de 9 lugares e cor branca.
Costuma conduzir qualquer carro.
Tem um sítio para guardar os carros debaixo de telha.
Na manhã do sai 26/07/2004 foi à equitação com a filha, perto de Silves, não se recordando se levou o carro ou a carrinha.
Chegou a casa por volta do meio-dia e chegou por volta das 13 horas. Veio à Peugeot, em Beja, mudar o óleo ao carro acompanhada do H........... Foi ele que foi à oficina e ela ficou a ver as lojas junto aos jardins de bacalhau.
O marido não sabia que tinham ido os dois.
Cerca das 15h e 30m/16h o H.......... telefonou-lhe e disse-lhe para ir ter com ele porque em Almodôvar estava tudo a arder, pois um amigo tinha-lhe telefonado a contar. Disse-lhe também que tinha lá um tractor e umas éguas.
Foi buscá-lo e dirigiram-se então ao Monte dele onde chegaram por volta das 17 h.
Já estava tudo rodeado de fumo.
O monte do H.......... fica a cerca de 1.5 Km a 2 Km do dela.
O H.......... pediu-lhe para ir com ele numa carrinha Nissan, creme de caixa aberta, à fazenda onde tinha o tractor e os animais.
Deixou o Peugeot no Monte dele e foram. Depois trouxe a carrinha para baixo e o H.......... trouxe o tractor e as bestas. Isto demorou cerca de meia hora.
Como tinha as filhas no Monte, foi para casa onde permaneceu durante um bocado.
Nunca antes das 8 h da noite saiu com o Jo.......... e foram tentar ver o fogo.
Ia na estrada do Zebro mas não havia lá fogo. Pensou em voltar para trás, o que fez, mas cheirou-lhe a fumo pelo que voltou outra vez em direcção à casa do Sr. Alfredo, onde estava tudo ardido.
Voltou para trás e parou junto a um fogo ao pé da estrada onde estavam várias pessoas inclusivamente a mulher do Sr. Alfredo que disse que “Isto tem que ser pessoas que não tratam comigo que vêm fazer coisas destas à minha porta”. Não lhe respondeu.
Foi embora para casa e não saiu mais de lá.
Quando se ausentou deixou as chaves da carrinha no armário, como costuma fazer.
Desconhece o que o Jo.......... fez enquanto esteve ausente.
Desconhece quem terá sido o autor dos incêndios.
Nega que tenha dado quaisquer ordens ao Jo.......... para que ele ateasse os fogos.
O Jo.......... foi lá para casa por um fim-de-semana mas acabou por ficar até hoje.
Dão-lhe alimentação e vestuário e cerca de 200 euros mensais.
Na sequência do processo relativo ao serviço militar obrigatório do Jo.........., foi elaborado um relatório médico do qual resulta que o mesmo apresentava uma idade mental de 4 ou 5 anos.
E mais não disse.”
B – Em consequências das declarações referidas em 1. e da prova carreada para os autos foi proferido o seguinte despacho:
“Valido a detenção porque efectuada ao abrigo do disposto no artigo 257º do CPP, tendo sido respeitado o prazo de apresentação em juízo.
Apesar das declarações da arguida que nega os factos que lhe são imputados, os autos contem elementos que levam a concluir existirem fortes indícios de ter a mesma conjuntamente com o arguido Jo.......... .........., sido os autores dos incêndios que deflagraram no concelho de Almodôvar e em causa nos presentes autos.
Com efeito, e pese embora a mesma afirme que na altura em que deflagrou o 1º incêndio (entre as 15h e as 15h e 30m do dia 26/07/2004) se encontrava em Beja, acompanhada de um seu amigo H.........., existe nos autos uma informação de acordo com a qual terá sido vista numa carrinha de cor branca, pelas 15h / 15h e 30m conduzida por uma senhora e acompanhada por um indivíduo de sexo masculino.
Ora, a própria arguida assume ser proprietária de uma carrinha de cor branca que conduz habitualmente, sendo que o seu empregado, o arguido Jo.........., a costuma acompanhar. Existem também nos autos depoimentos que dão conta de que foi vista a arguida a conduzir a referida carrinha, acompanhada de um jovem, cerca das 19h, sendo que após a passagem dos mesmos pelo local terão deflagrado focos de incêndio.
Por outro lado não podemos deixar de ter em consideração que as relações pessoais entre a arguida e o proprietário da casa junto da qual ocorreu o lº incêndio são más, facto esse confirmado pela própria arguida.
O arguido Jo.......... assumiu desde logo que ateou três fogos, a mando da J.........., sua patroa.
Descreveu a forma como ocorreram os factos esclarecendo que era esta que o levava ao local numa carrinha branca, de nove lugares, que foi da que lhe deu os fósforos, que lhe indicava os locais, e que esperava por ele para o levar do local dos incêndios.
Das próprias declarações da arguida resulta que o arguido Jo.......... se encontra numa situação de dependência, pelo menos económica, da sua pessoa.
Alem disso, a mesma confirma que por volta das 20 h saiu na carrinha com o Jo.......... e foram aos locais onde existia o fogo.
Não conseguiu a arguida explicar o motivo pelo qual o arguido Jo.......... terá assumido a prática de tais factos, sendo certo que os mesmos forram confessados por ele.
Conjugados todos estes elementos com a circunstância da localização de todos os focos de incêndios, junto à mesma estrada, a proximidade temporal e a curta distância entre eles, e ainda o facto de os mesmos se situarem no lado esquerdo da estrada, somos levados a concluir existirem fortes indícios de uma resolução criminosa, por parte dos arguidos, de causarem um incêndio de grandes dimensões, o que efectivamente veio a acontecer.
O facto de os três fogos mais pequenos não terem causado prejuízo, não implica que os mesmos não tenham criado perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor, sendo que só não tiveram maiores repercussões por motivos alheios à vontade dos arguidos.
A postura da arguida, negando a prática dos factos, aliada à circunstância das relações de vizinhança serem más e ao tipo de crime em causa levam a pressupor a existência de perigo de continuação da actividade criminosa,
Atendendo ás gravíssimas consequências do incêndio em causa existe manifestamente um perigo de perturbação da ordem e paz pública.
Considero ainda existir, nesta fase perigo de perturbação do inquérito, nomeadamente no que diz respeito à aquisição de provas.
Pese embora o alegado pela exma defensora da arguida no que diz respeito à existência de um forte apoio familiar, não existem elementos nos autos que permitam concluir que, ficando a arguida em liberdade, nos termos requeridos, os supra referidos perigos sejam acautelados.
O crime em causa nos presentes autos é o de incêndio, p. e p. pelo artº 272° nº 1, al. a) do C. Penal cuja moldura penal é de 3 a 10 anos de prisão, o e permite a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.
Considerando tudo o que supra ficou exposto, afigura-se-nos que a única medida de coacção adequada e proporcional é a de prisão preventiva.
Face ao exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 191º a 194º, 196º, 202º, n.º 1, alínea a) e 204º al. b) e c) do C.P. Penal, determino que a arguida seja aguarde os ulteriores termos processuais sujeita a TIR, já prestado nos autos e à medida de coação de prisão preventiva.”
C – No mesmo dia foi igualmente realizado 1º Interrogatório judicial de arguido detido do arguido Jo.......... Miguel Candeias das .........., onde o mesmo referiu que:
“Na Segunda-feira, dia 26 de Julho, a sua patroa J.......... disse-lhe para irem atear uns fogos, quando eram cerca das cinco da tarde.
Deu-lhe uma caixa de fósforos da cozinha e transportou-o numa carrinha de nove lugares de cor branca, dirigiram-se, então, para o local identificado a fis. 31 a 32 e reconhecido pelo arguido como tal. Lá chegados o arguido saiu da carrinha, entrou dentro do mato, ateou o fogo e fugiu novamente para o interior da carrinha. Logo de seguida, dirigiram-se ao local identificado a fis. 33 e 34, reconhecido como tal pelo arguido, saiu do carro, baixou-se, acendeu o fósforo, chegou-o ao pasto e esperou que incendiasse, tendo abandonado logo o local entrando na carrinha.
De seguida da foram para casa onde estiveram um pouco na esquina do monte. Disseram às filhas dela que iam sair e que não se iam demorar. Saíram num Peugeot 307, cor cinzenta, e foram ter com umas pessoas que estavam junto de uma máquina que estava a a apagar o fogo onde permaneceram durante um bocado.
Voltaram para casa, já era o fim do dia, puseram o Peugeot debaixo de telha, saíram outra vez com a carrinha e no local de fls. 35, reconhecido como tal pelo arguido, abriu a porta agachou-se, acendeu o fósforo e pegou fogo ao pasto. Depois foram para casa e não saíram mais de lá.
Não foram verificar se tinha ardido muita coisa nem tentaram apagar o fogo.
Foi a J.......... que lhe disse para irem atear os fogos porque os vizinhos se riam dela, mas respondeu-lhe “não sou moço de fazer estas coisas” , mas acabou por ir.
A J.......... chamava-o muitas vezes de parvo e maluco e queria que ele deixasse de trabalhar lá no monte.
Não lhe deu nem prometeu nada em troca do trabalho de atear os fogos.
Disse-lhe que se ele contasse a alguém o mandava embora.
Pensa que trocavam a carrinha pelo carro para que não desconfiassem deles.
A Policia Judiciária falou com a J.......... e foi da que os mandou ter com ele.
Já tinha dito à Policia Judiciária que eram quatro fogos, mas ele só ateou três.
Quando a policia Judiciária foi Ter com ele disse-lhes logo que tinha ateado os três fogos mas não o grande e prontificou-se a ir ao local para lhe mostrar como tinha feito as coisas.
No dia seguinte, Terça-feira, dia 27, foram ao local onde tinham ateado os incêndios para verem se os mesmos se tinham apagado ou continuavam a arder.
Na noite do dia 26 a J.......... ainda lhe pediu para ir atear outro fogo, passando a estrada no Barranco e entrando pele mato, mas respondeu-lhe “agora não ardo mais nenhum”, porque já a visto o fogo grande e ficou com medo.
Durante essa tarde havia parado um carro vermelho atrás dele, mas não Saíram do carro, nem lhe disseram nada, desconhecendo quem se encontrava no seu interior.
Os fogos que ateou não pegaram por causa do vento.
Não sabe quem ateou o fogo grande que já lavrava quando ateou os fogos pequenos.
Teve conhecimento desse fogo grande através do seu amigo H.........., que lhe fez um telefonema avisando-o que havia uma coluna de fogo, só depois disso é que foi com a patroa atear os fogos.
Não sabe o número do telemóvel que o amigo H.......... lhe tina oferecido nos anos e não sabe onde se encontrava a J.......... quando foi feito o telefonema.
O Patrão, Manuel Inácio, marido da J.........., não pode saber nada disto se não zanga-se com eles.
Veio trabalhar com a J.......... e o Manuel Inácio quando tinha dezanove anos, porque o pai, Joaquim Marcelino das .........., o maltratava.
O pai tem doze filhos, seis de cada mulher.
Tem problemas de fala porque o pai lhe colou um pé no peito.
Tem o 4° ano de escolaridade.
Reconhece que tem alguma falta de memória e que por vezes se esquece das perguntas que foram feitas.
Está triste por ter ateado os três fogos.
Mais não disse, depois de lido e achado conforme, ratifica e assina.”
D – Perante as declarações do arguido Jo.......... das .......... e bem assim de provas carreadas para os autos foi proferido o seguinte Despacho:
“A detenção é válida, porque efectuada conforme o disposto nos artº 257, n.° 2, do CPP, tendo sido respeitado o prazo de apresentação em juízo.
Indiciam fortemente os autos a prática pelo arguido do crime p. e p. pelo are 272°, n° 1 al. a) do código Penal, cuja a moldura penal é de 3 a 10 anos de prisão.
Pese embora o arguido apenas tenha admitido que ateou três fogos, nas suas palavras “pequenos”, sem consequência de maior, o certo é que tal depoimento conjugado com a prova documental e os depoimentos existentes nos autos levam a concluir Ter sido também ele o autor do incêndio que deflagrou no dia 26/07/2004, em Zebro de Baixo, com uma dimensão enorme e que alastrou a diversos concelhos, causando prejuízos elevadíssimos.
Pese embora o arguido revele uma personalidade frágil e manipulável, o certo é que o mesmo demonstrou ter consciência da ilicitude e da gravidade da sua conduta, demonstrada através da forma conforme tentou sempre distinguir os três “incêndios pequenos” do “incêndio grande”.
A actuação do arguido, ao atear fogos em locais diferenciados da mesma zona permite concluir indiciariamente que o pretendido era causar um incêndio de grandes dimensões, com consequência bastante gravosas, o que veio a acontecer atenta a dimensão do incêndio e o perigo criado pelo mesmo, existindo apenas uma resolução criminosa.
O facto do arguido, segundo ele próprio afirma, Ter actuado a mando da J.......... Vieira não afasta a conclusão de que houve uma determinação sua na prática dos factos ilícitos, na medida em que ele próprio afirma que lhe foi pedido para ater um outro fogo, mas que já não o fez porque teve medo, atendendo à existência do “fogo grande”.
Além disso, o mesmo refere que nada lhe foi dado ou prometido para que actuasse da forma que o fez.
A personalidade do arguido, que como já foi referido, se revela frágil e manipulável monstra a existência de um forte perigo da actividade criminosa.
A natureza do crime em causa e a grande proporção do incêndio causado leva a que exista perigo de perturbação da tranquilidade pública e ainda perigo para a aquisição da prova.
Tais circunstâncias determinam que a única medida adequada e proporcional a aplicar no caso concreto seja a prisão preventiva uma vez que todas as outras se revelam inadequadas e insuficientes.
Face ao exposto, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 191° a 194°, 196°, 202º, nº 1 al. a) e 204º, al. b) e c) do Código do Processo Penal, determino que o arguido aguarde os ulteriores termos sujeito às seguintes medidas de coacção.
a) TIR, já prestado nos autos;
b) Prisão preventiva.
Passe os competentes mandados de condução ao Estabelecimento Prisional.
Cumpra-se o disposto na última parte do artº 194°, n° 3 do CPP.”
E – Por requerimento da ora autora, apresentado em Tribunal a 16/08/2004 para ser junto aos autos de inquérito supra mencionados, pode ler-se que:
“J.............., arguida nos autos supra referendados, vem expor e requerer a V.Ex.ª o seguinte:
No despacho proferido em consequência do 1° interrogatório judicial de arguido detido foi aplicada a arguida a medida de coacção de prisão preventiva com os seguintes fundamentos:
(…)
Ora, o Tribunal não deu qualquer credibilidade ao depoimento da arguida em 1° interrogatório – já que a mesma negou ter cometido o crime de que se encontra indiciada e afirmou que estava em Beja na altura em que terá deflagrado o incêndio – o que veio a culminar com a sua prisão preventiva.
Ora, a arguida está inocente do crime de que vem acusada e a sua prisão preventiva está a causar danos na sua pessoa e na sua família que são irreversíveis já que a arguida pensa em pôr fim à sua própria vida pois não está a aguentar a situação da prisão preventiva quando bem sabe que está inocente – mais vale 1000 culpados na rua do que um inocente preso defendem muitos – e por outro lado a sua filha mais velha encontra-se também numa situação limite como infra se explanará.
Nesta medida, embora a direcção do inquérito caiba ao Ministério Publico, a arguida vem fazer uso do direito que lhe é conferido pelo artigo 61° nº 1 alínea f) do C.P.P. e pelo art. 32° n° 7 da Constituição da República Portuguesa, a fim de afastar os alegados indícios existentes nos autos em ordem a lhe ser alterada a medida coacção que lhe foi aplicada, já que entende que estamos perante um erro judiciário, porventura o mais grave do sistema judiciário, que é o de colocar em prisão preventiva alguém que está inocente.
A arguida pretende assim fazer prova de que não se encontrou em qualquer dos locais onde deflagraram os fogos na hora em que estes se deram.
Que os depoimentos, porventura existentes nos autos são maliciosos com o intuito de a prejudicar e que essas pessoas – se eventualmente referem que a viram a atear algum fogo – estão a mentir.
Que o depoimento do Jo.......... .........., não pode merecer qualquer credibilidade já que este é inimputável, face à sua idade mental e a sua sugestionabilidade como traço de personalidade.
Que a sua situação de prisão preventiva pode agravar a doença da sua filha M.......... a um nível crítico.
(…)
Nestes termos, requer que todas as diligências de prova solicitadas, nomeadamente:
a) Inquirição das testemunhas:
(…)
b) Solicitação à Vodafone S.A. para facultando-se das suas antenas indicar a localização dos telemóveis da arguida e de H.......... Rodrigues o dia 26 de Julho;
c) Acareação entre as testemunhas ora arroladas e as que já prestaram depoimento no processo;
d) Acareação entre a arguida J.......... e o co-arguido Jo..........;
e) Perícia psiquiátrica ao arguido Jo.......... a determinar oficiosamente pelo Tribunal face ao relatório médico ora junto e segundo o qual o arguido é inimputável já que tem uma idade mental de 5 ou 6 anos;
f) Reconstituição do facto ao abrigo do disposto no artigo 150° do C.P.P., a realizar nos termos supra solicitados;
Sejam realizadas com carácter de urgência em ordem a ser alterada, medida de coacção de prisão preventiva que foi aplicada à arguida no 1° interrogatório judicial por qualquer outra que não seja privativa da liberdade nomeadamente as previstas nos artigos 197°, 198°, 200º, todos do C.P.P., ou e ultimo caso a prevista no art. 201° do C.P.P.
Mais se requer que as inquirições de H.......... Rodrigues e Manuel Inácio e eventuais acareações com outras testemunhas no processo sejam realizadas em dias diferentes por razões óbvias que se prendem com o facto de o Manuel Inácio desconhecer o relacionamento da arguida com H...........
Caso o Tribunal entenda que os relatórios médicos ora juntos aos autos não são suficientes para fazerem prova do que aí referem, requer que sejam inquiridos os médicos subscritores dos mesmos cujos dados se encontram nos respectivos papéis timbrados.”
F – No despacho, proferido em 16/08/2004, que incidiu sobre o requerimento aludido em E. dos factos provados, é referido:
“Os presentes autos encontram-se em fase de inquérito. Durante o inquérito a direcção dos autos pertence ao MP, assistido pelo OPC – artigos 262º, 263º, 267º e 270º do Código de Processo Penal.
Neste momento a autoridade judiciária competente encontra-se a proceder ao conjunto de diligências a que alude o n.º 1 do artigo 262º do Código de Processo Penal.
Face aos elementos coligidos, não se verifica qualquer necessidade de proceder, à presente data, à realização de qualquer das diligências solicitadas pela arguida.
Pelo exposto, indefere-se o requerido.”
G – No Requerimento da ora autora, entrado a 20/8/2004, nos mesmos autos de inquérito, lê-se que:
“J.............., arguida nos autos supra referendados, vem expor e requerer a V.ª Ex.ª o seguinte:
No despacho proferido em consequência do 1º interrogatório judicial de arguido detido foi aplicada à arguida a medida de coacção de prisão preventiva, tendo entendido o Tribunal existirem nos autos elementos que permitem concluir pela existência de fortes indícios de a arguida conjuntamente com o arguido Jo.......... ter sido a autora dos incêndios que deflagraram no concelho de Almodôvar.
Pese embora a arguida desconheça quais os elementos coligidos para os autos até ao momento, o que resulta do despacho proferido em sede de 1° Interrogatório judicial é que tais indícios resultam de uma informação (eventualmente uma informação de serviço da PJ com proveniência em fonte anónima), em alguns depoimentos e na confissão do co-ar arguido Jo.......... , o qual implica a arguida.
Ora, o Tribunal entendeu que o depoimento da arguida que negou o crime e referiu que se encontrava em Beja na altura em que o fogo terá deflagrado não devia merecer qualquer credibilidade.
Por entender que se cometeu um grave erro judiciário ao ser determinada a sua prisão preventiva, já que se encontra inocente do crime porque está indiciada, a arguida, em requerimento que deu entrada nesse Tribunal em 16.08.2004, ao abrigo do disposto no art. 61º alínea f) do C.P.P., requereu inúmeras diligências probatórias que lhe permitiriam fazer a prova da sua inocência e forneceriam ao tribunal elementos suficientes para poder rectificar o erro em que incorreu ao determinar a sua prisão preventiva.
Contudo, por despacho proferido no mesmo dia de entrada do requerimento, 16.08.2004, todas as diligências solicitadas foram indeferias, tendo já sido interposto recurso deste despacho porquanto o mesmo é manifestamente ilegal.
Com o indeferimento das diligências requeridas o Tribunal impediu a arguida de fazer a prova que pretendia, ou seja, de que não se encontrou em qualquer dos locais onde deflagraram os fogos na ora em que estes se deram.
Que os depoimentos, porventura existentes nos autos são maliciosos com o intuito de a prejudicar e que essas pessoas – se eventualmente referem que a viram a atear algum fogo – estão a mentir.
Que o depoimento do Jo.......... , não pode merecer qualquer credibilidade já que este é inimputável, face à sua idade mental e a sua influenciabilidade como traço de personalidade.
Que a sua situação de prisão preventiva pode agravar a doença da filha M.......... a um nível crítico, existindo real perigo para a sua vida.
Sucede que os documentos que deram entrada conjuntamente com o requerimento em 16.08.2004 permitem desde já produzir alguma da prova que a arguida se propunha fazer, pois verificam-se desde já alterações nos pressupostos de facto e de direito que determinaram a prisão preventiva.
Para prova de que a arguida seguiu para Beja cerca das 13 horas acompanhada do seu amigo H.......... tendo regressado ao monte deste por volta das 17h/17H30M, a arguida juntou a factura da oficina da Peugeot onde se refere, na última folha, a data de entrada e a data de saída do veículo.
A Arguida esclareceu também o Tribunal que mantém com o Sr. H.......... desde há vários anos um relacionamento amoroso que, embora seja do conhecimento da sua família, não é do conhecimento do seu companheiro; que é este relacionamento que não passa despercebido à população que por este motivo a despreza o que terá eventualmente levado a que o seu nome tenha sido o primeiro a ser apontado.
Através de junção de uma petição inicial de uma acção que tem na base a questão dos terrenos a arguida demonstrou que, tanto a polícia judiciária como o Ministério Público, estavam enganados ao apontar como móbil do crime questões de vingança por causa de terrenos. Na verdade a situação dos terrenos, originou um processo judicial no qual, ao contrário do que se tem vindo a afirmar na comunicação social e pela policia judiciária em comunicado, a arguida não é parte mas sim o seu companheiro, e que ao contrário do que se diz na promoção do Ministério Publico foi resolvido por acordo não existindo por parte da arguida “motivos que se prendem com questões de vingança contra as proprietárias dos terrenos que arderam” até porque não arderam quaisquer terrenos das autoras da referida acção.
Acresce que o companheiro da arguida acordou em Tribunal em deixar terreno que explora em Setembro.
Por outro lado, o mais forte indício existente no processo deverá ser a confissão do co-arguido Jo.........., mas através do relatório médico junto com o requerimento de 16.08.2004, a arguida fez já prova de que o arguido é muito provavelmente inimputável.
O Médico que elaborou o relatório, Dr. Francisco ........, médico psiquiatra e na altura director da Centro de Saúde Mental de Faro, observou o Jo.......... em 18-06-2002, quando este tinha 19 anos, tendo uma única observação sido suficiente para este conceituado médico conc1uir que o Jo.......... tinha uma idade mental entre os cinco e os seis anos, sendo uma pessoa influenciável, e portanto sugestionável perante qualquer interrogatório que lhe tenha sido feito, já que na realidade se trata de uma pessoa inimputável nos termos da lei, pois perante esta os menores de 16 anos são inimputáveis (vide art. 19° C.P.) logo também o será uma pessoa com urna idade mental de 5 ou 6 anos sendo que no decurso do processo será possível apurar que o Jo.......... é inimputável nos termos previstos no art. 20° do C.P. pois sofre de anomalia psíquica, já que tem um Q.I. de 42%, logo o seu depoimento não pode ser merecedor de qualquer credibilidade e não pode valer para um co-arguido / a ser colocado / a em prisão preventiva.
Também no requerimento de 16.08.2004, se fez já prova de que a filha mais velha da arguida de nome M.........., que tem 17 anos, sofre de pressão crónica e anorexia nervosa, com completa dependência da mãe e a sua condição clínica foi agravada com a prisão desta e que a M.......... sofre também de Perturbação Mista de ansiedade e Depressão, situação agravada com o afastamento da mãe e que poderá piorar de forma critica, o que toma urgente a colocação da arguida em liberdade ou pelo menos com a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação por forma a estar junto da filha.
Verifica-se face ao exposto que existem já diversas alterações de facto tendo em consideração os documentos juntos em relação ao circunstancialismo que existia à data em que foi determinada a prisão preventiva.
No que concerne aos pressupostos de Direito, entendeu o Tribunal, que o facto da arguida negar os factos, aliado às más relações de vizinhança, pressupõe perigo de continuação da actividade criminosa, existindo também perigo de perturbação da ordem e paz pública devido às consequências do incêndio e perigo de perturbação do inquérito no que diz respeito à aquisição de provas.
Quanto ao pressuposto da alínea b) do art. 204° do C.P,P. – Perigo de perturbação do decurso do inquérito, encontra-se neste momento afastado pois a arguida solicitou inúmeras diligências que seriam extremamente úteis para a descoberta da verdade, as quais foram indeferidas, pontuando assim a sua conduta pela máxima colaboração na averiguação dos factos, mostrando-se cooperante com o Tribunal, tentando fazer a recolha para o inquérito de elementos que dele ainda não constam, pelo que não se verifica este pressuposto, tanto mais que o despacho que refere a sua existência nem sequer fundamenta em que medida este perigo de perturbação do inquérito existe.
Por outro lado, e no que respeita ao pressuposto da alínea c) do art. 204º do C.P.P., ou seja o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, no requerimento de 16.08.2004 a arguida esclareceu que não irá regressar ao local onde residia porque entende que foi alvo de uma cabala que só pode ter origem no ódio que as pessoas sentem por si face ao seu relacionamento com o H.........., sendo que face ao acordo que o seu companheiro fez em Tribunal sempre a família iria deixar o local em Setembro.
O filho mais velho da arguida de nome Cláudio, já arrendou uma casa em São Bartolomeu de Messines, sita na Rua.............., a fim de aí passarem a residir as suas irmãs que actualmente se encontram entregues aos cuidados da irmã da arguida de nome, Paula ........ já que a M.......... está no último ano de um curso que frequenta em Alte e que tem transporte próprio desde Messines, sendo que a Si........., a filha mais nova da arguida, frequenta o 6° ano de escolaridade também em Messines.
Caso a arguida seja colocada em liberdade será também nesta casa que passará a residir, deixando de existir o perigo de perturbação da ordem e paz pública já que a arguida não pretende regressar ao local onde vivia.
Quanto ao perigo de continuação da actividade criminosa, este não existe já que a arguida não pretende regressar aquele local e este perigo resultava, segundo o Tribunal, das más relações de vizinhança, e de qualquer modo sempre será totalmente afastado se for aplicada a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação prevista no art. 201° do C.P.P..
Para além de não se verificarem os pressupostos que justificariam a manutenção da medida de coacção que lhe foi aplicada há ainda que atender a que a prisão preventiva como ultima ratio do sistema coactivo só deverá ser aplicada quando todas as outras se mostrem manifestamente insuficientes, e no caso em apreço está a causar na vida da arguida e da sua família danos irreparáveis, já que a sua f1lha mais velha se encontra em perigo de vida em resultado da prisão preventiva, tal como resulta dos relatórios médicos já juntos aos autos.
Assim, atendendo a que não se verifica qualquer dos pressupostos que poderiam justificar a manutenção da prisão preventiva; a que a situação pessoal da arguida que é primária e bem inserida familiarmente, justifica que esta se encontre em liberdade para poder ajudar a sua família e a sua filha pois esta é completamente dependente si e encontra-se numa situação em que poderá existir perigo para vida, é de revogar a medida de coacção aplicada à arguida substituindo-a por outra com um efeito mais útil e ressocializador, sendo que em ultima instância a obrigação de permanência na habitação em São Bartolomeu de Messines acautela o perigo de perturbação do inquérito, o perigo de continuação da actividade criminosa e o perigo perturbação da ordem e paz pública.
Verifica-se neste momento, com a mudança da família para São Bartolomeu de Messines, uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação da prisão preventiva, pelo que a medida de coacção deverá ser alterada por uma menos gravosa tal como dispõe o art. 212°, n.° 3 do C.P.P..
Logo, face ao princípio da adequação e proporcionalidade, inserto no art. 193° do C.P.P., a prisão preventiva é neste caso totalmente inadequada e desproporcionada, já que a medida prevista no art. 201° do C.P.P. é suficiente face às exigências cautelares que o caso requer e face aos indícios existentes, os quais se encontram já fragilizados face aos documentos juntos ao processo e que poderão mesmo ser afastados quando for deferida a realização das diligências de prova solicitadas pela arguida.
Pelo exposto
Requer a V. Ex.ª se digne substituir a prisão preventiva por outra ou outras medidas de coacção alternativas não privativas da liberdade, nomeadamente as previstas nos artigos 197°, 198°, 200° ou 201°, todos do C.P.P., por proporcionadas aos indícios existentes nos autos e à sua inserção familiar e personalidade.
Mais requer, ao abrigo do disposto no art. 61° alínea f) do C.P.P., que sejam realizadas as diligências solicitadas no requerimento que deu entrada em 16.08.2004, em ordem a comprovar o ora exposto a reforçar as provas documentais já juntas aos autos e supra referidas.
Caso o tribunal entenda que os relatórios médicos já juntos aos autos não são suficientes para fazerem prova da situação clínica da filha da arguida e do co-arguido Jo.........., requer que sejam inquiridos os médicos subscritores dos mesmos cujos dados encontram nos respectivo papeis timbrados.
Requer também a realização de relatório social à arguida ao abrigo do disposto no art. 213° n.° 4 do C.P.P. “
H – Na promoção efectuada pelo Magistrado do Ministério Publico, datada de 25/08/2004 em consequência do requerimento referido em G. dos factos provados, pode ler-se que:
“J.............., arguida nos presentes autos e submetida à medida coactiva de prisão preventiva, veio, mediante requerimento, solicitar a substituição da referida medida por outra não privativa da liberdade, designadamente as previstas nos art. 197”, 198°,200° e 201°, todos do CPP, invocando, em suma, não ter sido a autora do ilícito penal previsto e punido pelo art. 272° nº1, a!. a) do CP.
Vejamos,
O co-arguido Jo.......... .......... assumiu que ateou três fogos a mando da arguida J.........., sua patroa.
De outro lado, as testemunhas identificadas nos autos referiram ter visto a carrinha com os sinais dos autos, pelas 15hl5/15h30, conduzida por uma senhora e um indivíduo do sexo masculino.
A Arguida assumiu ser proprietária de uma carrinha de cor branca que conduz habitualmente, acrescendo que o seu empregado, Jo.......... .........., a costuma acompanhar.
A Arguida confirmou ainda que, por volta das 20 h saiu na sobredita carrinha com o Jo.........., tendo-se deslocado aos locais onde existia o fogo.
Por conseguinte, e face a tais elementos, não podemos deixar de considerar verificados indícios suficientes de que a arguida cometeu o ilícito em apreço.
De outra banda entendemos verificados os pressupostos que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, designadamente o perigo de continuação da actividade criminosa, de perturbação do inquérito e de perturbação da ordem e paz pública.
Assim, entendemos que o requerimento da arguida deve ser indeferido, mantendo-se a medida de coacção já aplicada”.
I – Sobre o requerimento referido em G. dos factos provados, foi proferindo o seguinte despacho, datado de 27/08/2004:
“A arguida J.............., veio requerer a substituição da medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada por outra medida de coacção não privativa da liberdade, alegando, ter ocorrido uma alteração substancial de facto e de direito dos pressupostos que determinaram a sua aplicação.
Alega ter estado em Beja, numa oficina a arranjar o seu carro, no dia em que deflagraram os incêndios, tendo saído de casa por volta das 13 horas, só tendo regressado por volta das 17 horas, juntando cópia da factura da oficina, onde se refere a data de entrada e saída do veículo.
Junta cópia de uma petição inicial de acção judicial, com a qual pretende demonstrar haver um erro de apreciação quanto aos alegados motivos do crime (questões de vingança por causa de uns terrenos) uma vez que tais terrenos não pertencem à arguida, mas sim ao seu companheiro, tendo a questão em litígio sido resolvido por acordo, no qual ficou acordado que este deixaria o terreno em Setembro.
Por fim, junta cópia de relatório médico, com o qual pretende demonstrar que o co- arguido Jo.......... é inimputável, não devendo, por isso, serem valoradas as suas declarações.
O Ministério Público teve vista nos autos tendo-se pronunciado pelo indeferimento requerido.
Decidindo.
Prescreve o artigo 212°, n.º 1, do CPP que as medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:
a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou
b) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.
Dispõe o n.º 3 que quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, os elementos agora trazidos aos autos, não trazem novos factos que sejam susceptíveis de infirmar os indícios constantes dos autos e já apreciados pelo Tribunal.
A factura junta pela arguida não é suficiente para, por si só, demonstrar que arguida tenha estado em Beja, para ir levar/levantar o seu carro à oficina, uma vez que um carro pode ser levado e levantado, numa oficina, por outra pessoa, podendo a factura ser emitida em nome do proprietário e entregue a terceiro, sendo certo que a própria arguida referiu, nas suas declarações, que quem levou o carro à oficina foi o seu amigo H.........., tendo esta ficado no Jardim do Bacalhau, a ver montras.
Por outro lado, mesmo que assim fosse, um dos incêndios, junto ao barranco do Zebro, deflagrou entre as 19h00 e as 19h30 minutos, altura em que a arguida, de acordo com as suas próprias declarações, já teria regressado de Beja.
Acresce que, testemunhas identificadas nos autos referiram ter visto, no local pelas 15h00, uma carrinha branca, igual à da arguida, conduzida por uma senhora e um indivíduo do sexo masculino
A arguida reconhece se proprietária de uma carrinha de cor branca que conduz habitualmente, sendo muitas vezes acompanhada pelo seu empregado, o co-arguido Jo...........
Uma das testemunhas inquirida, disse mesmo, ter visto a carrinha da arguida entre as 19horas e as 19h30m do dia 26.07.2004, a tentar inverter a marcha no caminho junto do barranco do Zebro, local onde cinco minutos depois verificou existir fumo, tendo esclarecido que a carrinha é da arguida e que esta se fazia acompanhar de um indivíduo jovem que disse desconhecer.
Tal descrição é consentânea com a descrição efectuada pelo co-arguido Jo.........., sendo certo que a arguida admitiu ter ‘saído com a carrinha e com este, por volta das 20h00, tendo-se deslocado aos locais onde ocorreram os incêndios.
A Arguida reconheceu em sede de 1° interrogatório ter más relações de vizinhança com a proprietária da casa junto da qual ocorreu o 1° incêndio, o que contraria o alegado, agora e nesta sede, pela arguida, nada demonstrando, nesse sentido, a cópia da petição inicial relativa à acção acima referida.
Quanto à pouca credibilidade que devem merecer as declarações do co-arguido, Jo.........., refira-se que em sede de 1º interrogatório judicial do mesmo, foi apreciado e valorado o facto de o mesmo revelar uma personalidade frágil e manipulável, tendo-se considerado que o mesmo «demonstrava ter consciência da ilicitude e gravidade da sua conduta», demonstrada através da forma como relatou os factos.
É assim, evidente, que o Tribunal não deixou de valorar e apreciar a credibilidade que lhe mereceram as declarações do mesmo, sendo que, também nesta sede vigora o principio da livre apreciação da prova, sempre norteado por critérios objectivos e estribada em factos concretos, os quais foram tidos em conta, aquando da ponderação dos indícios existentes e da medida de coacção a aplicar.
Acresce que as declarações do arguido Jo.......... mostram-se consentâneas com os testemunhos recolhidos nos autos e com alguns dos factos relatados pela própria arguida, nomeadamente quanto a terem saído, já quase de noite, na carrinha branca, no dia 26.07.
Entende-se, pois que os elementos agora juntos, não trazem aos autos quaisquer novos factos ou elementos que infirmem os indícios que constam dos mesmos, e por conseguinte, nenhuma alteração de facto e de direito das circunstâncias que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, nos termos previstos no artigo 212°, n.º 1, do CPP.
Pelo exposto, decide-se manter a medida de coacção já aplicada nos autos por se considerar que, por ora, os pressupostos de facto e de direito que determinaram a sua aplicação se mantém inalterados.
Requerimento entrado em 27.08.2004:
J.............., arguida nestes autos, notificada do despacho que indeferiu o seu requerimento de interposição de recurso, do despacho proferido em 16.08.20004, pela Digna Procuradora-Adjunta de turno, vem arguir a irregularidade deste, alegando em síntese que:
Por requerimento datado de 16.08.2004, visando a alteração da medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada, veio requerer ao Juiz de Instrução criminal a realização de várias diligências com as quais pretende trazer aos autos novos factos, susceptíveis de abalar os elementos constantes dos autos e, com base nos quais, por despacho judicial proferido em sede de 1° interrogatório de arguido detido, foi determinado que a arguida aguardasse os ulteriores termos do processo sujeita à medida coacção de prisão preventiva, por se ter considerado existirem fortes indícios da pratica, pela arguida, de um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272°, n.º 1, ai. a) do Código Penal e, ainda, existir perigo de perturbação da ordem e paz pública e de perturbação do inquérito;
Tal requerimento é dirigido ao Juiz de Instrução Criminal, ao abrigo do disposto no artigo 212° do CPP pelo que o magistrado do MP, ao indeferir a realização de tais diligências, extravasou o âmbito das suas competências.
O referido requerimento não foi objecto de apreciação jurisdicional.
Por outro lado, por requerimento datado de 20.08.2004, a arguida veio reiterar o pedido de realização das diligências que havia requerido em 16.08.2004, com vista à revisão da medida de coacção que lhe foi aplicada.
Tal requerimento ainda não foi apreciado, tendo sido aberta vista ao MP para se pronunciar sobre o mesmo, encontrando-se os autos conclusos, neste momento, também para a sua apreciação.
Ora, independentemente de puder assistir razão à arguida, quanto ao facto de ter dirigido um requerimento ao JIC, o qual terá sido objecto de despacho do MP, a verdade é que o requerido a 16.08.2004, irá agora ser apreciado, face à sua renovação, por requerimento entrado em 20.08.2004.
A verificar-se uma irregularidade processual, como defende a arguida, a declaração da mesma comportaria a invalidação do acto ferido com tal vício e dos actos subsequentes e do mesmo dependentes, o que, in casu, traduzir-se-ia na prática de um inútil, face à apreciação que se irá fazer, do por si requerido em 16.08.2004, pelos motivos acima expendidos.
Mostra-se, pois prejudicado, nessa parte o requerido.
A arguida vem requerer a realização de várias diligências, ao abrigo do disposto no 212° do CPP, visando infirmar os indícios constantes dos autos e que determinaram a sua prisão preventiva.
As diligências que pretende sejam realizadas, visam demonstrar, a versão por si já apresentada em sede 1° interrogatório judicial de arguido detido, ou seja, não ser a autora dos incêndios, por não ter estado no local no momento em que estes deflagraram.
Em fase de inquérito, a reapreciação dos pressupostos que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, a efectuar pelo Juiz de Instrução Criminal, não se confunde, nem se pode confundir, com a realização de diligências de inquérito, as quais competem ao Ministério Público.
Na verdade, conforme se escreve no Ac. Da Relação de Lisboa, datado de 03.2004, in www.dgsi.pt, «a decisão, transitada em julgado, que aplica a prisão preventiva é inatacável enquanto não ocorreram alterações signi1icativas nos pressupostos em que a mesma assenta.
O Tribunal não pode pronunciar-se acerca das questões relativas a tais pressupostos que tenha anteriormente apreciado, por se mostrar esgotado o seu poder jurisdicional, fora do condicionalismo do artigo 212°, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 3, do CPP.
Tal significa que a requerente de novas diligências que visem alterar a medida de coação aplicada, tem que adiantar factos concretos que consubstanciem alterações significativas, no que concerne à imputação efectuada no primeiro interrogatório».
Ora, a arguida, com excepção dos factos e motivos alegados, relativamente à eventual atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua prisão preventiva, não traz novos elementos de facto que comportem uma alteração significativa, nos termos acima referidos.
Na verdade, o que pretende é fazer prova da sua versão dos factos (não ter estado nos locais onde deflagraram os incêndios no momento em que tal aconteceu, por ter estado em Beja, e posteriormente em casa), a qual foi objecto de apreciação no primeiro Interrogatório judicial.
Por outro lado, as diligências requeridas, para prova de tais factos, configuram verdadeiras diligências de inquérito, as quais competem ao Ministério Publico, cfr. artigo 53º. N.º 2, al. B), 263°, n.º 1, ambos do CPP, e para as quais não é competente o juiz de instrução.
Nesse sentido vd. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. Processo: 0010219, datado de 15-03-2000, publicado na CJ T2 ANOXXV PAG234 e sumariado na Internet, in www.dgsi.pt, no qual se escreve: «Na fase do inquérito, não compete ao juiz de instrução mas sim ao Ministério Público, a realização de diligências solicitadas pelo arguido (inquirição de testemunhas), que se encontrava preso preventivamente, com vista a demonstrar não poder ser autor do crime que lhe é imputado e em consequência à revogação daquela medida de coacção.»
Acresce que a arguida poderá, sempre, requerer a realização de tais diligências ao titular do inquérito, o Ministério Público.
Pelo exposto, indefere-se a realização das diligências requeridas, com excepção da inquirição das testemunhas indicadas, para apreciação da alegada atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, ou seja perigo de perturbação da ordem pública e do inquérito, face ao alegado e ao disposto no artigo 212°, n.º 1, al b), do CPP.”
J – Do despacho referido em I. dos factos provados, foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora, onde foi proferido Acórdão da mesma Relação, datado de 14 de Dezembro de 2004 e onde se pode ler:
“Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
I – No processo de inquérito n.º 90/04.7GBADV, que corre termos no Tribunal Judicial de Almodôvar, o Mmo. Juiz manteve, por despacho de 27-8-04, a medida de coação de prisão preventiva aplicada à arguida, J.............. id. a fls. 54, por não ter ocorrido, por ora, qualquer alteração às circunstancias que determinaram a aplicação da mesma e indeferiu a realização das diligencias requeridas, salvo a inquirição de três testemunhas, a que se procedeu no dia 8 de Setembro de 2004, para apreciação da alegada atenuação das exigências cautelares.
Inconformada, a arguida recorreu, tendo terminado a motivação com as seguintes conclusões:
(…)
Nestes termos, os fortes indícios da prática pela arguida do crime de incêndio não se encontram minimamente fragilizados com os documentos juntos aos autos, pelas razões mencionadas.
A prisão preventiva foi determinada para acautelar os perigos, de continuação da actividade criminosa – que derivava do facto da arguida negar os factos, aliado às más relações de vizinhança – de perturbação da ordem e paz publica, devido às consequências do Incêndio e de perturbação do inquérito, no que diz respeito, à aquisição de provas.
A arguida alega que, com a sua mudança e da família do local do crime para a localidade de S. Bartolomeu de Messines as circunstancias referidas deixam de se verificar, pelo que em seu entender, a medida de coação fixada deve ser imediatamente revogada nos termos do artigo 212º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal.
O incêndio em causa nestes autos alastrou a diversos Concelhos do Algarve, tendo causado prejuízos elevadíssimos para o ambiente, para os proprietários dos terrenos, de casas, de veículos, animais e outros meios de subsistência que arderam em consequência do mesmo.
Os donos dos bens referidos perderam o que conseguiram adquirir ao longo da sua vida com muitos sacrifícios ficando, pois, em total desespero e ansiando pela oportunidade de fazer justiça pelos meios próprios.
O crime em causa agita fortemente não só a comunidade algarvia mas, toda a sociedade portuguesa despertando sentimentos de vindicta e de insegurança.
Perante este quadro, a mudança de residência da arguida para S. Bartolomeu de Messines e a fixação de outra medida de coação nomeadamente a obrigação de permanência na habitação não acautela suficientemente o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade publica, nem qualquer dos outros perigos como a recorrente pretende fazer crer.
Os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação da medida de coação de prisão preventiva não se alteraram, pelo que se impõe manter o despacho recorrido.
III – Neste termos, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido”
K – No Despacho de 14/09/2004, proferido nos mesmos autos de inquérito n.º 90/04.7GBADV, pode ler-se que:
“A arguida J.......... Vieira veio requerer a alteração da medida de coação a que se encontra sujeita.
Alegou para tanto uma série de factos tendentes a afirmar a sua inocência.
Alegou ainda que os perigos de fuga, perturbação do inquérito e da ordem e paz publicas não se verificam, posto que o seu agregado familiar entretanto mudou a residência para Messines, tendo umas das suas filhas necessidade de acompanhamento constante e que sempre teria bastado a obrigação de permanência na habitação para prevenir eventual risco de perturbação do inquérito.
O seu requerimento veio a ser indeferido.
Todavia, a decisão que assim concluiu acabou por admitir a inquirição de 3 testemunhas indicadas para apreciação das exigências cautelares que determinaram a aplicação da medida de coação a que se encontra sujeita.
Ou seja, abriu-se de novo a apreciação da manutenção da medida de coação apenas sobre um dos fundamentos invocados.
Cabe pois decidir.
Para afirmar que, salvo o devido respeito, melhor seria se se tivesse logo decidido a questão.
Pois o alegado, mesmo que cabalmente demonstrado, é insuficiente para que se decida de outra forma.
Vejamos.
Se a obrigação de permanência na habitação sempre teria bastado para prevenir eventual risco de perturbação do inquérito, então deveria a arguida ter recorrido da decisão que aí se fundou para aplicar a prisão preventiva (como de resto anunciou ir fazer…).
Não o tendo feito não pode agora, mais a mais com tal fundamento, vir colocar em crise a decisão.
A mudança de residência, para local que dista apenas algumas dezenas de quilómetros, não altera as exigências que determinaram a aplicação da medida salvaguardando a manutenção da ordem e paz publicas (as gravíssimas consequências do incêndio), desde logo porque, como resulta das cartas juntas aos autos, o fogo foi bem visível em Messines, povoação situada em pleno Concelho de Silves, o mais atingido do País pelos fogos florestais de 2003 e 2004…
O perigo de fuga, a que obstaria o estado de saúde de sua filha, não foi fundamento para a aplicação da medida, pelo que a correspondente referencia é, de todo, deslocada.
Sempre se dirá, no entanto, que a correspondente circunstancia é legalmente insuficiente para o efeito, pois apenas em casos contados e devidamente previstos, são as condições de saúde, do próprio, causa de alteração de medida de coação.
Termos em que se mantém a medida de coação aplicada à arguida J.......... Vieira.
Notifique.”
L – Do despacho referido em K. dos factos provados, foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, por Acórdão datado de 18 de Janeiro de 2005, proferiu a seguinte decisão:
“No âmbito dos autos de inquérito registados sob o n.º 90/04.7GBADV-B, a correr termos pelos serviços do Ministério Publico, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Almodôvar, veio a arguida J.............. interpor recurso do despacho proferido – em 14 de Setembro de 2004 – pelo Mmo. Juiz de Instrução que determinou a manutenção da medida de coação aplicada à arguida aquando do primeiro interrogatório judicial, em 31 de Julho de 2004 – a saber: que a mesma aguardasse os ulteriores tramites processuais sujeita a TIR e à medida de coação de prisão preventiva -, indeferindo a requerida substituição de tal medida.
(…)
Assim, em qualquer caso – quer as hipóteses do artigo 212º, quer mesmo do artigo 213º -, sempre seria legalmente possível ao Sr. Juiz apreciar se os pressupostos da aplicação da medida de coação de prisão preventiva se continuariam a verificar.
Por todo o exposto, tendo presente as conclusões da recorrente e as normas legais que referiu terem sido violadas, temos de concluir pela manutenção do despacho recorrido.
III. Decisão:
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, em consequência, em manter a decisão proferida em 1ª instância.”
M - Em despacho datado de 21/10/2004 proferido nos autos de inquérito n.º 90/04.7GBADV, pode ler-se:
“Atento o preceituado no artigo 213º do Código de Processo Penal, impõem-se o reexame dos pressupostos da aplicação da medida de coação de prisão preventiva de três em três meses.
Compulsados os presentes autos verifica-se que se mantêm inalterados os pressupostos de facto e de direito que levaram à decretação da medida de prisão preventiva aplicada ao arguido Jo.......... ......... no pretérito dia 30 de Julho de 2004 e fundamentaram o despacho de fls. 89 e 90.
Igualmente, no que respeita à arguida J.............., resultaram inalterados os pressupostos de facto e de direito que levaram à decretação da medida de prisão preventiva que lhe foi aplicada no pretérito dia 31 de Julho de 2004 e fundamentaram o despacho de fls. 106 e seguintes.
Não se encontram excedidos os prazos de prisão preventiva estabelecidos no artigo 215º do Código de Processo Penal.
Dado o estado dos autos não se afigura necessário proceder à audição do arguido Jo.......... ........... E, no que respeita à arguida J.......... Vieira, considerando que já veiculou a sua posição no recurso interposto, igualmente não se afigura necessário proceder à sua audição.
Nesta conformidade, por subsistência dos aludidos pressupostos, nos termos no artigo 213º, n.º 1, do Código de Processo penal, determino que os arguidos Jo.......... Miguel Candeias das .......... e J.............. continuem a aguardar os ulteriores termos do processo na situação de prisão preventiva em que se encontram.
Notifique (cfr. artigo 114º do Código de Processo Penal).”
N – No requerimento apresentado pela ora autora a 21/10/2004 nos supra referidos autos de inquérito, pode ler-se:
“Exmo. SENHOR PROCURADOR-ADJUNTO
J.............., arguida nos autos supra referendados, vem expor e requerer a V.ª EX.ª o seguinte:
A arguida em ordem a fazer prova da sua inocência e conseguir a alteração da medida de coacção que lhe foi aplicada em lº interrogatório Judicial tem vindo reiteradamente a solicitar ao Tribunal a realização de inúmeras diligências probatórias.
A douta resposta ao recurso interposto do despacho judicial proferido 27.08.04, vem o digno magistrado do Ministério Público tomar posição também sobre essas diligências solicitadas alegando concordar com o direito da arguida a requerer as diligências que se lhe afigurem necessárias mas que as mesmas só deverão ser realizadas quando se reputem essenciais para a descoberta da verdade.
Considera no entanto o digno magistrado do Ministério Público que essas diligências deveriam ter sido requeridas ao Ministério público, entidade esta que tem a direcção do inquérito.
Apesar de as aludidas diligências terem sido requeridas junto do Juiz de Instrução na medida em que se pretendia após a realização das mesmas a consequente alteração da medida de coacção, não deixa de assistir razão ao Ministério Público já que tratando-se de diligências que para além de permitir provar a inocência da arguida seriam muito importantes para a descoberta da verdade e nessa medida poderiam e o entender do Tribunal até deveriam ter sido requeridas junto do Ministério público, motivo pelo qual neste momento se requerem o que e faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
A Arguida vem fazer uso do direito que lhe é conferido pelo artigo 6l° n° 1 alínea f) do C.P.P. e pelo art. 32° n° 7 da Constituição da República Portuguesa, a fim de afastar os alegados indícios existentes nos autos contra si contribuindo assim também para a descoberta da verdade.
Deste modo, arguida pretende assim fazer prova de que não se encontrou em qualquer dos locais onde deflagraram os fogos na hora em que estes se deram.
Assim:
Para prova de que a arguida seguiu para Beja cerca das 13 horas acompanhada do seu amigo H.......... tendo regressado ao monte deste por volta das 17h/17H30M, e até porque o Ministério Público em sede de resposta ao recurso referiu que a factura já junta aos autos emitida pela Peogeut não permite provar que a arguida acompanhou o amigo H.........., requer que este seja ouvido como testemunha, sendo a sua identificação a seguinte:
H.......... Manuel Palma Rodrigues, solteiro, agricultor, residente na Ribeira de Odelouca – São Barnabé, 7700 Almodôvar, CCI 1258.
Mais se requer, que com carácter de urgência – já que se trata de trata de uma prova que se poderá perder com o tempo, seja oficiado à Vodafone S.A., para através das suas antenas indicar a localização dos telemóveis da arguida durante todo o dia 26 de Julho o que permitirá provar sem qualquer sombra para dúvidas todos os locais onde a arguida se encontrou nesse dia.
Os números de telemóvel da arguida são os seguintes:
91 8792002 (de assinatura) – contacto este que se encontra referenciado na factura da Peugeout e que poderá ser confirmado junto de outras entidades que têm o contacto da arguida como as escolas das filhas.
914682310 (de carregamento, vulgo vitamina)
O telemóvel com o número 91 8792002 encontra-se registado em nome de H.......... Manuel Palma Rodrigues, contribuinte no 204568080 ou este momento talvez já em nome de H.......... Rodrigues unipessoal, Lda. Deste pacote empresarial fazem também, parte os telefones com os seguintes números:
91 8792001 utilizado pelo próprio H.........., cuja indicação da sua localização no dia 26 de Julho deverá também ser solicitada para provar que o mesmo no referendado período se encontrou a acompanhar a J.......... a Beja.
91 879 2009 utilizado pelo arguido Jo.......... .........., através do qual – caso esteja apreendido nos presentes autos poderá ser confirmada a informação ora prestada através do registo dos contactos existente no telefone.
91 7503135 utilizado pela filha mais velha da arguida de nome M...........
9 1 755 89 18 utilizado pela fi.......lha mais nova da arguida de nome Si..............
Quando regressou ao monte do H.......... a arguida andou a ajudá-lo conjuntamente com o avô daquele de seu nome Manuel António a salvar uma éguas e um tractor que se encontravam num local ameaçado pelo fogo, só depois tendo regressado a casa. Esta situação poderá ser confirmada pelo avô do senhor H.......... cujos dados são os seguintes e cuja inquirição se requer:
Manuel António, residente na mesma morada do senhor H...........
Quando regressa a sua casa cerca das 18h30m ou 19h a arguida encontra já naquele local um amigo do seu companheiro de nome António Clemente, tendo pouco depois chegado a casa o seu companheiro Manuel Inácio de nome com um amigo de nome Manuel José.
Mantiveram-se todos em casa a comentar a situação, tendo o companheiro saído de casa cerca das 20h, acompanhado dos seus amigos, para ir ver onde se encontravam os fogos, sendo que passado algum tempo a arguida também saiu de casa na carrinha branca, sempre depois das 20h da noite, nesta altura com o arguido Jo.......... que pediu para a acompanhar, tendo ir ver onde o fogo deflagrava, sendo que na altura em que a arguida saiu todos os fogos haviam já deflagrado e que nos locais onde a arguida foi encontravam-se também centenas de pessoas a ver os fogos.
Requer-se assim a inquirição destas pessoas que estiveram na presença da arguida até que esta saiu de casa e que poderão testemunhar que todos os fogos haviam já deflagrado quando eles saíram (antes dela) e cujos dados são os seguintes:
Manuel Inácio ........, residente no Monte ............... São Marcos da Serra.
António Manuel................., residente na Foz............., Monchique.
Manuel José ............., residente em ..................... Santana da Serra.
Mais se requer, ao abrigo do disposto no art. 146° do C.P.P., acareação entre estas pessoas e aquelas que prestaram depoimentos nos autos e onde eventualmente referem que viram a arguida nos locais onde os fogos deflagraram, na medida em que não é possível estare em dois locais ao mesmo tempo.
Mais requer, já que o arguido confessa o crime e que a arguida o nega, que seja realizada acareação entre os dois ao abrigo do disposto no art. 146° do C.P.P., já que neste momento o Tribunal apenas considera credível o depoimento do Jo.......... não dando credibilidade ao da ora arguida, logo é de extrema importância para a descoberta da verdade apurar que está a falar com verdade e quem está a mentir o que só se pode conseguir com a acareação, até porque se esta diligência constitui um meio de prova subsidiário - o que se admite - também é verdade que deve ser de utilizar quando os depoimentos dos arguidos sejam contraditórios.
Nestes termos, requer que todas as diligências de prova solicitadas, nomeadamente:
(…)
Sejam realizadas com carácter de urgência já que todas são de extrema importância para a descoberta da verdade na medida em que o Tribunal poderá concluir que está a incorrer em erro quando suspeita da arguida e a mantém em prisão preventiva “
O – O despacho de 29/10/2004 que incidiu sobre o requerimento apresentado em N. dos factos provados, refere:
“A fls. 1303 dos presentes autos veio o arguido JO.................. requerer a realização de perícia psiquiátrica às suas faculdades mentais, com o fim de avaliar se sofre de anomalia psíquica, nos termos do artigo 20°, do Código Penal, bem como, perícia sobre a sua personalidade, o que faz ao abrigo do disposto nos números 1 e 2, do artigo 159° e 160°, ambos do Código de Processo Penal.
Alega para o efeito que, na altura de ir para a tropa, foi examinado por um médico psiquiatra que lhe diagnosticou uma idade mental de 6 anos.
Ora, não obstante em sede de interrogatório judicial do arguido se tenha entendido que este revelava “uma personalidade frágil e manipulável” e que, “o certo é que o mesmo demonstrou ter consciência da ilicitude e da gravidade da Sua conduta “ – cfr. fls. 89 e 90 – atenta a situação processual em que o mesmo se encontra – prisão preventiva – é manifesta a relevância das diligências cuja realização é requerida.
Em conformidade, solicite ao Instituto Nacional de Medicina Legal a indicação de peritos médicos para cada uma das perícias solicitadas, com carácter de urgência, a fim de virem a ser nomeados peritos, bem como, a indicação do dia e local onde os exames médicos deverão ser realizados.
Notifique. “
P – No despacho de 2 de Dezembro de 2004 proferido nos autos de inquérito n.º 90/04.7GBADV, pode ler-se:
‘Veio a arguida J.............., ao abrigo do disposto na alínea f), do artigo 61º e alínea d), do número 1, do artigo 120°, do Código de Processo Penal, arguir a nulidade do despacho do Digno Substituto do Adjunto constante de fls. 1346 e 1347, em virtude do indeferimento da realização de diligências que, no seu entender, são essenciais para a descoberta da verdade, na medida em que, permitiriam provar que não poderia ter sido a arguida a cometer qualquer crime, provocando, dessa forma, a insuficiência do inquérito.
O Digno Substituto do Procurador-Adjunto junto desta comarca pronunciou-se no sentido da improcedência da referida nulidade, na medida em que, por um lado, não prescrevendo a lei o acto requerido pela arguida como obrigatório, a sua omissão, não pode dar lugar à insuficiência do inquérito; por outro, considerando como prematura a sua arguição, atendendo a que não se encontra ainda encerrada a fase de inquérito (cfr. Os. 1403 a 1405).
Cumpre apreciar e decidir.
De acordo com o preceituado no número 1, do artigo 262°, do Código de Processo Penal:
“O Inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação“.
A presente fase processual, cuja direcção cabe o Ministério Publico coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, caracterizada por uma série de actos de recolha de provas e apuramento de responsabilidades, destina-se, assim, a um objectivo determinado: a decisão referente à acusação.
A violação ou inobservância de certa disposição processual penal apenas acarreta a nulidade do acto a que respeita quando esta for expressamente prevista na lei como tal- princípio da legalidade ou da tipicidade das nulidades (cfr. Artigo 118°, do Código de Processo Penal).
De acordo com o preceituado na alínea d), do número 1 e alínea c), do número 3, do artigo 120°, do mesmo diploma a insuficiência do inquérito ou da instrução e a omissão posterior de di1igências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade constitui uma nulidade dependente de arguição, a qual poderá ter lugar até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.
Face à não imposição, em geral, da prática de quaisquer actos típicos de investigação questiona-se se apreciação da insuficiência ou não do inquérito se fará em função da omissão, apenas, da prática de actos obrigatórios ou ainda, da prática de quaisquer outros de investigação e de recolha de prova necessários à descoberta da verdade ou só a estes.
GERMANO MARQUES DA SILVA ensina a este propósito que a insuficiência do inquérito é uma nulidade genérica que só se verifica quando se tiver omitido a prática de um acto que a lei prescreve como obrigatório e, desde que, para essa omissão a lei não disponha de forma diversa. Assim, “(…) a omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do MP” (vide, nem sentido, autor cit., in “Curso de Processo Penal “, Verbo, pág. 67 e 68).
Vejamos os elementos do caso.
A arguida da J.......... Vieira, ao abrigo do direito que lhe assiste (cfr. alínea f). do artigo 61°, do Código de Processo Penal), veio requerer a realização das seguintes diligências: inquirição de H.......... Rodrigues, Manuel António. Manuel Santos, António Clemente e Manuel Valéria, na qualidade de testemunhas; a acareação entre estas pessoas e aquelas que prestaram depoimentos nos autos: a acareação entre os arguidos; e, por último, que seja oficiado à VODAFONE a localização dos telemóveis da arguida (91.8........ e 91.4.........), durante tojo o dia 26 de Julho, bem como, os telemóveis utilizados por H.......... Rodrigues (91 87.......) e Jo.......... .......... (91.87.......) – cfr. Fls. 1314 a 1318.
O Digno Substituto procedeu à inquirição de H.......... e de Manuel António considerando que “os fortes indícios de que a arguida terá incorrido na prática de, pelo menos um crime de incêndio, previsto e punível pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, não foram minimamente abalados pelas declarações entretanto prestadas nestes Serviços por H.......... e Manuel António na inquirição a que foram submetidos” e indeferiu a realização das restantes diligências requeridas invocando para o efeito que tais diligencias não se mostravam necessárias “por ora’, para a realização desta fase processual, fazendo alusão ao artigo 127º, do Código de Processo Pena1.
Ora, seguindo de perto a posição segundo a qual apenas a omissão de actos obrigatórios determina a insuficiência e, uma vez que, os actos cuja realização foi requerida pela arguida não constituem actos cuja realização seja obrigatória, somos de entender que, não se verifica a arguida insuficiência.
Por outro lado, efectivamente, a arguição da omissão da sua realização na presente fase processual mostra-se prematura, pois que, ainda não terminou o inquérito e o Ministério Publico, no âmbito da sua competência, pode ainda considerar necessária a realização de tais actos.
Nestes termos e pelas aludidas razões, indefere-se a arguida nulidade.
Sem custas.
Notifique.
*
Fls. 1387
Veio a arguida J.......... Vieira requerer a inquirição de três testemunhas – Manuel Santos, António Clemente e Manuel Valério -, que, no seu entender, poderão afastar os indícios que ainda subsistem da pratica de um crime de incêndio, para efeito de eventual revogação/alteração da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, em sede de primeiro interrogatório judicial.
Alega para o efeito o facto de, o Digno Substituto do Procurador-Adjunto junto desta Comarca no seu despacho de fls. 1346 e 1347 referir que, a arguida se encontra indiciada de, pelo menos, um crime de incêndio. No seu entender, tal afirmação consubstancia uma alteração de facto que levou à decretação da medida de prisão preventiva no pretérito dia 31 de Julho de 2004 (cfr. Despacho que constitui fls. 106 e seguintes dos autos).
Cumpre apreciar e decidir.
De acordo com o preceituado na alínea b), do numero 1, do artigo 212º, do Código de Processo Penal:
“As medidas de coação são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar (…) terem deixado de subsistir as circunstancias que justificaram a sua aplicação”.
Passemos ao caso concreto.
Antes de mais, a questão a analisar prende-se com a utilização da expressão “pelo menos, um crime de incêndio”, utilizada pelo Ministério Publico, porquanto, é com base na interpretação que dela faz a arguida, que, posteriormente, considera pertinente a inquirição de testemunhas destinadas a fazer prova de que não é autora de um crime de incêndio que terá ocorrido ao final da tarde.
Compulsados os presentes autos resulta de uma leitura mais detalhada e do texto integral dos despachos proferidos a fls. 1247 e 1291 que, no entender do Ministério Publico, os autos indiciam a pratica pelos arguidos de, pelo menos, um crime de incêndio, na medida em que salvaguarda a hipótese de se verificar um concurso efectivo de crimes de incêndio.
Efectivamente pode ler-se a fls. 1247: (…) “os autos indiciam a pratica, pelos arguidos Jo.......... .......... e J.............., de, pelo menos (por não poder desde já afastar-se a possibilidade de haver concurso efectivo de crimes de incêndio ou, até, de crimes de incêndio e de crimes de dano, ou ainda de se verificar a agravação pelo resultado, prevista no artigo 285º, do Código penal) um crime de incêndio, previsto e punível pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), do Código Penal).
Ora, sendo esta a base factual que fundamenta o requerimento em analise e mostrando-se evidente que o Ministério Publico continua a considerar que a arguida se encontra fortemente indiciada da pratica dos factos que determinaram a decretação da medida de prisão preventiva, em sede de primeiro interrogatório, nada mais há a apreciar.
Em conformidade, mantendo-se inalterados os pressupostos que determinaram a aplicação à arguida da medida de prisão preventiva e fundamentaram as posteriores decisões de manutenção, indefere-se o requerido.
Sem custas.
Notifique.
*
Ao abrigo do preceituado no artigo 187º, 190º e 269º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal determino que se solicite, com carácter de urgência, a indicação da localização dos telemóveis com os números 918792002, 914682310, 918792001 e 918792009, durante todo o dia 26 de Julho de 2004.
Consigne-se que tal informação se destina a instruir os presentes autos e que os mesmos se encontram em segredo de justiça.
(…)
Q – Do despacho referido em P. dos factos provados, foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora, tendo sido por aquela instância proferido o Acórdão de 8 de Março de 2005 onde se pode ler que:
“Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
Pelos Serviços do M.ºP.º, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Almodôvar, corre processo de inquérito em que são arguidos J.............., identificada nos autos, e outro, indiciada da pratica de um crime de incêndio p.p. pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.
Tendo-se procedido a interrogatório de arguido detido foi, quanto à arguida decretada, como medida de coação, a prisão preventiva.
Em 12/11/04 a arguida requereu ao Mmº Juiz de Instrução a declaração de nulidade do despacho do Digno Substituto do Procurador-Adjunto que lhe indeferiu diligências de prova por si requeridas.
Em 15/11/2004 a arguida requereu a revogação ou alteração da medida de coação.
Por despacho de 2/12/2004 o Mmº Juiz “a quo” indeferiu os pedidos de declaração de nulidade e de revogação ou alteração da medida de coação de prisão preventiva imposta À arguida.
Deste despacho recorreu a arguida alegando, em conclusão, o seguinte:
(…)
Nesta conformidade, por todo o exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
Em negar provimento ao recurso do segmento do despacho que indefere a arguida nulidade, porém, revogam o despacho recorrido quanto a esse segmento que deverá ser substituído por outro que declare não poder ser tomado conhecimento, naquela fase processual da nulidade invocada;
Não tomar conhecimento do recurso quanto ao segmento do despacho que reapreciou a medida de coação, por inutilidade superveniente da lide.”
R - A 24 de Março de 2005, foi declarado encerrado o inquérito nos autos n.º 90/04.7GBADV e proferido despacho de acusação contra dos arguidos J.............. e Jo.......... Miguel Candeias das .........., sendo imputada à arguida a pratica de quatro crimes de incêndio, p. e p. pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, sendo um em autoria moral e três em co-autoria material e imputado ao arguido a pratica, em co-autoria material, de quatro crimes de incêndio, p. e p. pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, conforme documento de fls. 294 e seguintes que aqui se dá por integralmente reproduzido.
S – No despacho de 22 de Abril de 2005, proferido nos autos n.º 90/04.7GBADV, pode ler-se:
“(…)
Medidas de coação:
Da arguida J..............
No que respeita à arguida J.............. verifica-se que se mantêm inalterados os pressupostos de facto e de direito que levaram à decretação da medida de prisão preventiva que lhe foi aplicada aquando do seu primeiro interrogatório judicial, no pretérito dia 31 de Julho de 2004 e fundamentaram o despacho de fls. 106, bem como, as posteriores decisões de manutenção (cfr. Fls. 1632 e 2538).
Não se mostram excedidos os prazos da prisão preventiva estabelecidos no artigo 215º, do Código de Processo Penal.
Dado o estado dos autos não se afigura necessário proceder à audição do arguido, nem do Ministério Publico.
Nesta conformidade, por subsistência dos aludidos pressupostos, nos termos do artigo 213º, n.º 1, do Código de Processo Penal, determino que a arguida J.............. continue a aguardar os ulteriores termos do processo na prisão preventiva em que se encontra.
(…)”
T – Igualmente do despacho referido em S., foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora, o qual proferiu o Acórdão de 25 de Julho de 2005, onde se pode ler:
“Por despacho judicial de 22 de Abril de 2005 foi determinado que a recorrente J.............. continuasse a aguardar os ulteriores termos do processo na situação de prisão preventiva em que se encontra.
Por se ter entendido manterem inalterados os pressupostos de facto e de direito que levaram à decretação da medida de prisão preventiva que lhe foi aplicada aquando do seu primeiro interrogatório judicial no pretérito dia 31 de Julho de 2004 e fundamentaram o despacho de fls. 106, bem como, as posteriores decisões de manutenção.
E, por tal, ao abrigo do disposto no artigo 213º, n.º 1, do Código de Processo Penal se manteve a aludida medida de coação.
Inconformada com tal decisão traz J.............. o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões da sua motivação de recurso:
(…)
E que não existindo factualidade nova, a tal respeito, não pode, nem deve, ora, contrariar-se o anteriormente decidido, até por falta de fundamento bastante para o efeito.
Sendo avisado o tecido pelo Magistrado do Ministério Publico na sua motivação de recurso a fls. 308 e 309 dos autos, e que aqui se dá por inteiramente reproduzido; o que só reforça a conclusão já retirada.
Pelo que, a prisão preventiva afigura-se como a única medida adequada e proporcionada, tendo em conta a gravidade dos crimes em causa e as sanções previsivelmente aplicadas – cfr. Artigo 193º do Cod. Proc. Pen.
Porquanto, a manterem-se os elementos de prova existentes nos autos é de prever como bem possível, a condenação da recorrente pela prática dos crimes de que vem acusada.
Daí, não se pode alterar a medida de coação fixada, com base no disposto nos artigos 212º do C.P.P., por inexistir fundamento para tanto.
Termos são em que acordam em negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.”
U – No processo comum colectivo n.º 90/04.7GBADV, foi realizada audiência de discussão e julgamento, tendo sido, a final, proferido o Acórdão do Tribunal de Circulo de Beja, datado de 29/09/2005 onde se pode ler que:
“(…)
Estão provados os seguintes factos:
a)
Em data não concretamente apurada do ano de 1995, os irmãos Luís ............, Albertina..............e Maria de Lurdes ..................consentiram que a Arguida e o seu companheiro Manuel............... fossem residir para uma parte da parcela urbana de um prédio misto pertencente àqueles, sito na Foz do Zebro, freguesia de S. Barnabé, concelho de Almodôvar, sem qualquer outra contrapartida que não fosse a de guardar e conservar a terra e essa parte da parcela urbana.
Arguida e o seu companheiro passaram, então, a residir nessa parte da referida parcela urbana, continuando a restante parte a ser utilizada pelos seus proprietários.
b)
Luís da Palma.................. faleceu em 27 de Novembro de 1999, deixando como únicas herdeiras Albertina .............. e Maria de Lurdes ..........................
c)
Pretendendo vender o prédio acima mencionado, Albertina .................... e Maria de Lurdes ................................. pediram à Arguida e seu companheiro que abandonassem a parte do mesmo que ocupavam.
Em face à recusa destes em abandonarem o prédio, foi intentada acção no Tribunal judicial da Comarca de Almodôvar, com esse objectivo, em 29 de Novembro de 2002.
No dia 10 de Outubro de 2003, na audiência preliminar que teve lugar no âmbito da referida acção, Albertina..............., Maria de Lurdes........................ e Manuel Inácio................, respectivamente Autoras e Réu, celebraram um acordo através do qual este se comprometeu a restituir àquelas a parcela do prédio mencionado até final do mês de Setembro de 2004.
Tal acordo foi homologado e transitou em julgado no dia 10 de Outubro de 2003.
d)
Em 2004, Alfredo ............., vizinho da Arguida, semeou cereais numa parcela do prédio pertencente a Albertina............... e Maria de Lurdes................
e)
No dia 26 de Julho e 2004, no sítio de Zebro de Baixo, freguesia de S. Barnabé, concelho de Almodôvar nas imediações da residência de Alfredo ..............., encontravam-se depositadas oitocentas arrobas de cortiça pertencentes a Albertina............ e Maria de Lurdes ......................
O que era do conhecimento da Arguida.
Tal cortiça tinha valor não inferior a € 40 000,00 (quarenta mil euros).
f)
No dia 26 de Julho de 2004, entre as 15HOO e as 15H30, deflagrou um fogo no sítio Zebra de Baixo, nas imediações da residência de Alfredo...................Rosa.
Na ocasião e local acabados de indicar, a temperatura do ar era superior a 36 graus centígrados, a humidade relativa era de 12% e o vento soprava a uma velocidade média superior a 20 Km \ hora, na direcção sudoeste.
g)
À volta do local onde tal fogo se iniciou existia uma grande extensão de mato e arvoredo denso, designadamente de sobreiros.
O fogo propagou-se de forma rápida para sul, este e sudeste.
Atingiu uma área de cerca de 30.000 hectares, onde existiam importantes espécies e projectos florestais, nomeadamente sobreiros, medronheiros e eucaliptos, bem como pilhas de cortiça, colmeias, oliveiras e árvores de fruto.
O mencionado fogo causou prejuízos avaliados em mais de € 40 000 000,00 (quarenta milhões de euros), nos concelhos de Almodôvar, Silves, Loulé e São Brás de Alportel.
h)
O fogo colocou em risco residências e outros bens de valor existentes pelos locais onde lavrou.
i)
No dia 26 de Julho de 2004, entre as 19HOO e as 19H30, a cerca de vinte e cinco metros de uma ponte sita nas imediações do cruzamento onde existiam placas de sinalização para Monte do Zebra e Malhão, no caminho que liga Zebro de Baixo à Foz do Zebro, no lado esquerdo de tal caminho, atento o sentido de marcha acabado de indicar, deflagrou um incêndio que consumiu uma área de cem metros quadrados.
Junto da área acabada de indicar existia mato, silvas e árvores.
Este fogo não tomou maiores proporções em virtude de ter sido prontamente combatido por bombeiros.
j)
Mais tarde, cerca das OOHOO, a cerca de cinquenta metros de uma fonte que dista cerca de novecentos metros do local onde deflagrou o incêndio acabado de referir, no caminho que liga o sítio do Zebro de Baixo ao sítio da Foz do Zebro, deflagrou um incêndio que consumiu uma área de seis metros quadrados.
Junto da área acabada de indicar existia mato, sobreiros e medronheiros.
Este fogo extinguiu-se sem intervenção humana.
I)
No dia 27 de Julho de 2004, cerca das OOH15, nas imediações da estrada que liga a aldeia de S. Barnabé ao sítio do Boião, a cerca de um quilómetro do cruzamento com a estrada que liga o sítio da Foz do Zebro ao sítio do Zebra de Baixo, deflagrou um incêndio consumiu uma área de vinte e cinco metros quadrados.
Junto da área acabada de indicar existia pasto alto e árvores.
Este fogo não tomou maiores proporções em virtude de ter sido prontamente batido por populares.
m)
Os três últimos incêndios acabados de referir ocorreram numa ocasião em que o primeiro dos incêndios acima mencionados estava ainda activo e avançava com intensidade em direcção ao Algarve.
Todos estes incêndios constituíram motivo de grande alarme para as populações residentes nas zonas onde os mesmos ocorreram.
n)
Ao da tarde do dia 26 de Julho, os Arguidos, fazendo-se transportar no veículo automóvel de marca Wolkswagen, modelo Transporter, de cor branca e com matrícula 23......., conduzido pela J.............., percorreram diversos locais da zona da Foz do Zebro, para ver o fogo.
Pelos mesmos locais andaram, com idêntico objectivo, várias outras pessoas.
o)
Durante a noite, a arguida J.............. e o seu companheiro, Manuel Marques dos Santos, percorreram diversos locais da zona da Foz do Zebro, para o fogo.
Pelos mesmos locais andaram, com idêntico objectivo, várias outras pessoas.
P)
Nada consta do certificado do registo criminal dos Arguidos.
Q)
À data prática dos factos relatados, a Arguida J.............. vivia maritalmente com Manuel Inácio Marques dos Santos e com duas filhas menores.
A arguida dedicava-se às tarefas domésticas e o seu companheiro executava projectos florestais.
R)
À data da prática dos factos relatados, o Arguido Jo................ trabalhava como pastor para o companheiro da arguida J...............
Residia nas imediações da casa habitada por aqueles.
Actualmente, o arguido vive na companhia de familiares.
S)
O Arguido Jo................. tem QI que se situa entre 43% e 52% Padece de atraso mental moderado, irreversível e que equivale a idade mental não superior à de uma criança com sete anos de idade.
T)
O incêndio acima referido nas alíneas f), g) e h) atingiu e destruiu bens pertencentes a Joaltino Viegas Pires, José Manuel Caetano Rodrigues, Ermelinda Cavaco Coelho, Maria da Graça Batista Guerreiro Martins, Antónia de Jesus Mendes Balsas, Victor Francisco Ferro Gonçalves, Maria Valentina Cavaco Pereira Tavares de Sousa, Pascoal Viegas Lopes, Maria Dias Cavaco, Manuel Faísca Gonçalves, Maria Faísca Pereira, Manuel Dias Guerreiro, Casimiro Inácio da Palma, Maria Inácia Martinho, José Manuel da Silva Palma, Antónia Jacinta Nobre Pereira, Valentina Coelho Martins Palma, Maria João Guerreiro Costa, Sérgio Manuel da Silva Guerreiro, Preciosa Silva Guerreiro e Maria José Guerreiro.
*
Com interesse para a decisão da causa não ficaram provados quaisquer outros factos, nomeadamente:
- que após o falecimento de Luís da Palma ............. a Arguida e o seu companheiro tenham alterado o seu comportamento, deixando de praticar os actos necessários à boa conservação da parte do prédio que ocupavam;
- que após o falecimento do Luís da Palma............., a Arguida tenha impedido a entrada de Albertina ........................... numa das casas existentes na parcela de terreno que ocupava, e que tal atitude tenha levado à intervenção da Guarda nacional Republicana;
- que a arguida tenha ficado descontente com o facto de Alfredo ............... ter semeado cereal em parcela de terreno pertencente a Albertina ............... e de Maria de Lurdes............;
- que fossem más as relações existentes entre a Arguida, Albertina ............, Maria de Lurdes ................ e Alfredo.................;
- que a Arguida J.......... tenha ordenado ao Arguido Jo.................. que, durante a parte da tarde do dia 26 de Julho, ateasse um fogo junto residência de Alfredo ............;
- o Arguido Jo .......... tenha acatado tal ordem;
- que o Arguido Jo.......... se tenha dirigido às imediações residência de Alfredo Coelho Rosa e que tenha ateado fogo a mato seco, canas e ramos aí existentes;
- que o fogo que deflagrou nas imediações da residência de Alfredo ..............apenas a não tenha atingido, bem como à cortiça pertencente a Albertina ............... e Maria de Lurdes .............., e outros bens aí existentes, por ter sido prontamente combatido por populares; .
- que ao fim da tarde do dia 26 de Julho, no caminho que liga o sitio do Zebro de Baixo ao sítio da Foz do Zebra, perto de uma ponte sita nas imediações do cruzamento onde existiam placas sinalizando as direcções do Monte do Zebro e do Malhão, a arguida J.............. tenha entregue uma caixa de fósforos ao arguido Jo............... e lhe tenha dito para ir atear fogo a um pasto que se localizava do lado esquerdo de quem circula no sentido sítio do Zebro de Baixo – Sitio da Foz do Zebro;
- que o arguido Jo.................... tenha acatado tal ordem;
- que o Arguido Jo.................... tenha percorrido cerca de vinte e cinco metros e, com o auxilio de um fósforo, tenha ateado fogo ao pasto existente no local indicado pela Arguida J.............., sito num terreno denominado Monte das Pereiras;
- que o local acabado de mencionar diste apenas alguns metros de um terreno pertencente a Albertina ...............e Maria de Lurdes ...............; .
- que mais tarde, cerca das OOHOO, no caminho que liga o sítio do Zebro de Baixo ao sitio da Foz do Zebro, perto de uma fonte sita a cerca de novecentos metros do local onde anteriormente deflagrara outro incêndio, a Arguida J.............. tenha entregue uma caixa de fósforos ao Arguido Jo.......... e lhe tenha dito para ir atear fogo em local que lhe indicou e que se localizava do lado esquerdo de quem circula no sentido sítio do Zebro de Baixo – sítio da Foz do Zebro;
- que o Arguido Jo.......... tenha acatado tal ordem;
- que o Arguido Jo.................... tenha percorrido cerca de cinquenta metros e tenha ateado fogo a plantas secas ali existentes;
- que o local acabado de mencionar se situe numa propriedade pertencente a Albertina .................e Maria de Lurdes................:
- que este fogo tenha sido extinto por acção humana;
- que alguns minutos mais tarde, na estrada que liga a aldeia de São Barnabé ao sítio de Boião, e a cerca de um quilometro do cruzamento com a estrada que liga o sitio da Foz do Zebro ao sitio do Zebro de baixo, a arguida J.............. tenha ordenado ao arguido Jo.................... que ateasse fogo ao pasto ali existente;
- que o Arguido Jo.................... tenha acatado tal ordem;
- que o arguido Jo.......... com o auxílio de um fósforo, tenha ateado fogo ao pasto;
- que o local acabado de mencionar pertença a um indivíduo de nome Augusto.
*
A audiência de julgamento decorreu com o registo em fita magnética dos depoimentos e esclarecimentos nela prestados.
Tal circunstância que deve, também nesta fase do processo, revestir-se de utilidade, dispensa o relato detalhado dos depoimentos prestados.
Posto isto, a convicção do Tribunal alicerçou-se nos depoimentos das testemunhas e peritos inquiridos e no teor dos documentos que se encontram juntos ao processo.
Os factos não provados ficaram a dever-se à ausência de elementos probatórios que os confirmassem com um mínimo de segurança e a prova em sentido contrário.
Alguns aspectos não podem, no entanto, deixar de se analisar.
Os arguidos, exercendo direito que a lei lhes confere, recusaram prestar declarações.
Dos depoimentos das testemunhas João Miguel............., Armando ................... e Jorge........ [agentes da Policia Judiciaria investigaram os factos a que os autos se reportam] resulta a descrição das diligencias que levaram a cabo e que na zona onde os incêndios deflagraram algumas pessoas atribuíram aos arguidos a autoria dos mesmos.
Dos depoimentos referidos é ainda possível concluir, de forma inequívoca, que os referidos agentes da autoridade já sabiam da existência dos diversos locais onde haviam deflagrado fogos e da localização dos mesmos quando, acompanhados pelo arguido Jo.......... realizaram a reportagem fotográfica que dos autos constam.
Dos depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação resulta a suspeita da autoria dos incêndios, por banda dos arguidos, por os terem visto nos locais onde os mesmos deflagraram.
Tal suspeita não reside em qualquer outra circunstância, sendo certo, ainda, que nesses locais foram vistas várias outras pessoas.
Dos documentos que dos autos constam, uma palavra para os cronogramas das chamadas telefónicas. Deles resulta, tão-só, a realização de telefonemas, sendo totalmente desconhecido o seu conteúdo.
Dos depoimentos de testemunhas de defesa resulta que a arguida J.............., na ocasião em que deflagrou o primeiro incêndio, se encontrava na cidade de Beja.
Resta referir o depoimento do médico psiquiatra e do psicólogo clínico que contactaram com o arguido Jo.................... para avaliar as suas faculdades mentais.
Foi por ambos dito que no decurso da conversa que com o referido arguido mantiveram, o mesmo referiu ter ateado fogos, insistindo que o fizera a mando da arguida J...............
A utilização destas palavras do arguido, pelos referidos técnicos de saúde, e o crédito que lhes deram, não serviu senão para justificar o resultado da avaliação a que procederam.
*
(…)
Por todo o exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal:
em julgar improcedente a acusação e, em consequência, em absolver os arguidos J.............. e Jo.......... da pratica dos crimes de incêndio, previstos e punidos pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, que lhes são imputados nos presentes autos;
(…)”
xxx
De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 690º, nº 1 e 684 nº3 do Cód. Proc. Civil – cfr. acórdãos do S.T.J. de 2/12/82, BMJ nº 322, pág. 315; de 15/3/2005, nº 04B3876 e de 11/10/2005, nº 05B179, ambos publicados nas Bases de Dados Jurídicos do ITIJ.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente (nº3 do artigo 684 do CPC), fica o tribunal de recurso impedido de tomar conhecimento de qualquer questão que nelas se não aflore, ainda que versada no corpo alegatório (artigo 713, nº2, referido ao artigo 660, nº2, ambos do mesmo Código) - cfr. ac. do STJ, de 21/10/1993, CJSTJ, ano I, tomo III, página86, reflectindo jurisprudência corrente sobre o tema.
Nesta conformidade, apreciando as conclusões da recorrente, encontram-se as seguintes questões:
A- Deverão passar a constar como factos assentes os constantes dos artigos 13º, 14º, 21º, 27º, 31º, 53º, 54º, 55º da PI bem como os artigos 24º,26º, 61º 62º e 65º da PI na parte que não foram impugnados; deverão ser tidos em conta os documentos 5, 6, 8, 10, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, e 37 a 41, que foram juntos com a PI e que não foram impugnados; a recorrente considera como incorrectamente julgados os pontos B, D, I, J, L, Q, T K, M, O, P e S da matéria de facto considerada assente.
B – A apreciação da bondade da sentença recorrida que concluiu não ter havido “erro grosseiro”na apreciação dos pressupostos de facto dos despachos que mantiveram a prisão preventiva à recorrente.
Vejamos:
A)
Apreciando os artigos da petição inicial indicados pela recorrente, constatamos:
- o artigo 13º, transmite uma realidade relatada nos factos B a U da matéria de facto assente. Repeti-la, integrando-a na mesma factualidade, constituiria um facto inútil.
- os artigos 14º e 54º, têm uma carga conclusiva que não pode ser factualmente aceite, sendo certo que o período de tempo referido no art. 14ºresulta da factualidade assente.
- o artigo 21º, integra matéria de direito.
- os artigos 27º, 31º, 53º e 55º, constituem conclusões retiradas pela requerente nos autos de declarações que refere.
- os artigos 24º e 26º, são igualmente conclusivos.
- os artigos 61º 62º, referem a registos telefónicos e consistem também em conclusões da recorrente
- o artigo 65º, refere-se ao relatório psiquiátrico do outro arguido que foi julgado com a recorrente e serve para a recorrente no artigo seguinte tecer uma conclusão arrojada sobre um despacho que o considerou.
Os documentos 5, 6, 8, 10, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, e 37 a 41 juntos pela recorrente, mesmo a não serem impugnados pelo R. não terão necessariamente de constar da matéria de facto assente. Nos termos do nº1 do art. 511 do Código de Processo Civil “o juiz … selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa.”. E, na situação em apreço, a Exmª Juiz recolheu os factos relevantes para decisão que a final proferiu – art. 659 nº2 do Código de Processo Civil.
Entende ainda a recorrente que os pontos B, D, I, J, L, Q, T K, M, O, P e S da matéria de facto considerada assente, não deveriam ser considerados. Refere que em sede de matéria de facto assente apenas se consideram na decisão recorrida como factos assentes, declarações dos arguidos em sede de primeiro interrogatório judicial, requerimentos, despachos, promoções do Ministério Público e decisões de recursos interpostos (concl.6ª).
Efectivamente a Exmª Juiz ao descrever/enumerar as peças processuais que considerou relevantes para a decisão, procedeu também à transcrição do teor das mesmas. Foi um procedimento trabalhoso mas também útil à fundamentação de direito. Por isso, nenhuma censura nos merece.
Nesta conformidade, improcedem as conclusões 1 a 16 referentes à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
B)
Quanto à apreciação da segunda questão, começamos por citar os Acs. do Supremo Tribunal de Justiça de 1998/11/12 in CJSTJ T3, ANO VI, pág. 114; e de 1995/10/17 in CJSTJ, T3, ANO III, pág. 65, segundo os quais a responsabilidade civil do Estado, por prisão preventiva ilegal, depende de o vício resultar com evidência, em termos objectivos, da análise da situação em causa, de injustiça formal ou erro de direito (prisão " manifestamente ilegal ") ou ainda de haver erro sobre os pressupostos de facto mas um erro grosseiro, em que um agente minimamente cuidadoso não incorreria (prisão " injustificada ").
Entende a recorrente que nos termos das disposições conjugadas dos arts. 27º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa; 5º, n.º 5 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 225º, n.º 1 do Código de Processo Penal tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal. Por seu turno, o n.º 2 deste último dispositivo legal alarga o direito a tal reparação a quem tenha sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, salvo se o preso tiver concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro.
A recorrente na sua divergência relativamente à sentença recorrida, entende que:
1- Houve erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que determinaram a aplicação da medida de prisão preventiva, que continuou a existir nos sucessivos despachos que a mantiveram.
2- A simples subsistência por um longo período de privação de liberdade que, afinal, se veio a revelar injustificada, porque a recorrente até veio a ser absolvida, assume um carácter de gravidade, penosidade e anormalidade que dá àquela o direito de ser indemnizada.
Funda-se aquela primeira parte na ocorrência de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependeram as decisões em que foi decretada, e depois mantida, a prisão preventiva da recorrente (art. 225º do C.Proc.Penal).
Dispõe este preceito que:
"1.Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal, pode requerer perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade.
2. O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o preso ter concorrido, com dolo ou negligência para aquele erro".
Assim, na justa medida em que releva para a situação sub judice, o nº 2 deste artigo abrange os casos em que a prisão preventiva, tendo embora cobertura legal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia (erro de facto relativo aos factos invocados para fundamentar a decisão de determinar a prisão ou de a manter, por não corresponderem à verdade).
A apreciação dos factos que emolduram a conduta de um arguido sujeita a exame de um juiz, para efeito de validação ou manutenção da sua prisão preventiva, contém em si própria a possibilidade de erro. Daí que não seja qualquer erro que legitime a aplicação do art. 225, nº 2 do Código de Processo Penal – cfr. Ac. da Relação do Porto de 24-5-2001, nº 0130687, in www.dgsi.pt
Ora, o erro é, em tese geral, o desconhecimento ou a falsa representação da realidade fáctica ou jurídica envolvente de uma determinada situação: há erro de facto quando o erro verse sobre qualquer outra circunstância que não a existência ou conteúdo de uma norma jurídica (erro na interpretação ou ainda sobre a sua aplicação).
Já o erro grosseiro é aquele que for indesculpável, no sentido de escandaloso, crasso ou intolerável, em que não teria caído um agente dotado de normal inteligência e circunspecção e que não sucederia a um juiz minimamente cuidadoso, dotado dos conhecimentos e cuidados técnico-deontológicos médios.
Para Manuel de Andrade, in, “Teoria Geral da Relação Jurídica”, vol. II, pág. 239, erro grosseiro "é o erro escandaloso, crasso, supino, que procede de culpa grave do errante; aquele em que não teria caído uma pessoa dotada de normal inteligência, diligência e circunspecção".
O acórdão do STJ de 12.10.2000, Col. Jur. STJ III/2000, pág. 64, decidiu que “o erro grosseiro é aquele que se trai por si mesmo, tal a visibilidade da apreciação errónea que lhe subjaz. Será pois, o erro, de tal forma indesculpável que era suposto que o seu autor jamais incorreria nele, pressupostas as condições concretas em que agiu e que continham em si elementos visíveis que patenteavam a sua indesculpabilidade”.
Este mesmo acórdão, diz logo a seguir que: “a previsão do artigo 225º comporta algo mais; comporta também o acto temerário, ou seja, aquele que - perante a factualidade exposta aos olhos do jurista e contendo uma duplicidade tão grande no seu significado, uma ambiguidade tão saliente no seu lastro probatório indiciário – não justificava uma medida gravosa de privação de liberdade mas sim uma outra mais consentânea com aquela duplicidade ambígua”. E continua: “ O acto temerário, o acto que as circunstâncias manifestamente aconselhavam que tivesse sido substituído por outro, e que – ao ser praticado – lesou gravemente direitos de personalidade, também terá que estar englobado no conceito delineado no nº 2 do artigo 225º”.
Acresce que a apreciação e qualificação do erro grosseiro ou temerário, de que resultou a prisão preventiva posteriormente revelada como injustificada, há-de ser feita tendo por base os factos, elementos e circunstâncias que ocorriam na altura em que a prisão foi decretada ou mantida, sendo, por isso, em princípio, irrelevante, para tal constatação, o facto de, mais tarde, o detido ter vindo a ser absolvido ou mesmo não submetido a julgamento por, entretanto, haverem surgido novas provas que afastaram a sua anterior indiciação (ou inculpação) - Acs. STJ de 17/10/95, no Proc. 87441 da 1ª secção; de 03/12/98, no Proc. 864/98 da 2ª secção; de 04/04/2000, no Proc. 104/00 da 1ª secção; e de 19/09/2002, no Proc. 2282/02 da 7ª secção.
Reportando-nos ao caso dos autos, as decisões ora postas em crise, proferidas no âmbito do processo crime, na altura em que foram proferidas, face aos factos e relatos existentes nos autos foram sensatamente tomadas e reproduzindo, na sua clara exposição, a sentença recorrida, “… não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar, requeridos pela autora … não se pode concluir que, judicialmente absolvida, a autora, não praticou os factos que eram imputados.
Não chega sequer a colocar-se o problema da procedência da ilisão, pelo réu/Estado, da presunção estabelecida pelo artigo 674º do Código de Processo Civil, para as sentenças penais absolutórias.
A realidade não é essa. A autora/arguida é autora dos factos que conduziram indiciariamente à sua prisão preventiva.
Uma coisa é, na fase de julgamento, o julgador não se ter convencido do propósito de actuação (dolo directo, dolo eventual, negligência...). É uma questão de dúvida calculada relativamente à prova perante ele revelada, que fez desencadear o princípio in dubio pro réo - princípio que não tem a ver com o da presunção de inocência do arguido, contemplado no artigo 32º-2 da Constituição e do qual o recorrente procura tirar partido, valendo-se da sua absolvição, em julgamento.
Por este critério (o da inocência presumida) nunca ninguém seria preso preventivamente!
Outra coisa é a questão da justificação adequada, ou não, da prisão preventiva, causa da acção.
Houve prisão preventiva adequada, ou ao menos seguramente, não está demonstrada pela autora, como credor da indemnização, que não o tivesse sido.
A consequente prisão preventiva é justificada, pelo pressuposto da necessidade cautelar da utilização, in extremis, desta medida de coacção, balizada pelo artigo 204º, do Código de Processo Penal, e explicada judicialmente pela forma que já foi transcrita, e aqui, sem a repetir, para economia do exercício escrito, consideramos recuperada.
Manifestamente que a prisão não foi ilegal, nem se revelou injustificada por erro grosseiro.
Mais, não houve qualquer erro judiciário, fundador e justificativo da decisão de prisão preventiva e da sua manutenção, até ao julgamento que absolveu a autora, pelas razões acima transcritas, retiradas do acórdão.
Condensando, e para finalizar, à luz da ponderação de facto e de direito, que acaba de efectuar-se, reportada aos elementos estruturantes da acção, não ocorreu, como não se manteve, uma prisão preventiva inocente - causa de pedir - geradora do pedido de um crédito, sobre o Estado, a benefício da autora.
Ou seja, não ocorreu prisão ilegal ou erro judiciário grosseiro, como se pretende na acção proposta.
Não houve erro, nem ilegalidade perante os pressupostos verificados ao tempo da prisão e durante a sua manutenção, até julgamento.
Logo, não se verificaram os pressupostos de aplicação do artigo 225º, n.º 2, do Código de Processo Penal.”
Efectivamente apreciando o despacho que determinou a prisão preventiva da recorrente ele é rico na descrição de factos que indiciavam a recorrente como autora de um crime de incêndio, pelo que a decisão tomada não assentou de forma alguma em erro grosseiro ou temerário na apreciação daqueles.
Depois, perante os elementos constantes dos autos, também os despachos de reexame da medida de coacção, mostram que foram ponderadas as alegações da ora recorrente nos requerimentos em que pedia a substituição da prisão preventiva por outra medida de coacção, concluindo depois com apelo aos factos indiciados e que não se mostravam contrariados nos autos.
Face ao exposto, não resulta da factualidade assente a existência de erro grosseiro ou temerário na apreciação dos pressupostos de facto que determinaram a decretação (e a posterior manutenção) da prisão preventiva, condição indispensável ao atendimento da pretensão da recorrente.
A recorrente nas conclusões 30ª a 47ª, aprecia de “per si”, os despachos proferidos e que mantiveram a recorrente na situação de prisão preventiva. Não cabe neste âmbito tomar qualquer posição sobre a bondade de tais despachos, até porque os recursos sobre os mesmos mereceram por parte desta Relação a sua confirmação.
Mas, ainda assim, somos levados a dizer que face aos manifestos indícios que apontavam para a prática pela autora de um crime de incêndio, a prisão preventiva que foi aplicada à autora mostrava-se como a medida de coacção mais adequada à situação para qualquer juiz minimamente cuidadoso e diligente.
Em nosso entender nem sequer se colocava uma situação de ambiguidade resultante, como tantas vezes acontece, duma factualidade duplamente significante, a impor-lhe alguma prudência na aplicação da medida residual, antes a medida aplicada se impunha, sob pena de ninguém poder ser preso preventivamente, por, no limite, toda e qualquer prisão preventiva não confirmada em julgamento poder constituir o Estado na obrigação de indemnizar - (Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 12-10-2000, in CJSTJ, Ano VIII, 3, 64).
E, em sede de julgamento, não se apuraram factos que a projectarem-se na decisão que manteve a autora detida até ao acórdão absolutório, nos leve a considerá-la como ferida de manifesta ilegalidade ou de erro grosseiro sobre os pressupostos de facto.
Como refere a sentença recorrida, “Acresce que, como se refere no acórdão proferido e acima dado como provado, os factos não provados ficaram a dever-se à ausência de elementos probatórios que os confirmassem com um mínimo de segurança e a prova em sentido contrário.
Alguns aspectos não podem, no entanto, deixar de se analisar.
Os arguidos, exercendo direito que a lei lhes confere, recusaram prestar declarações.
Dos depoimentos das testemunhas João ........., Armando ............. e Jorge........ [agentes da Policia Judiciaria investigaram os factos a que os autos se reportam] resulta a descrição das diligencias que levaram a cabo e que na zona onde os incêndios deflagraram algumas pessoas atribuíram aos arguidos a autoria dos mesmos.
Dos depoimentos referidos é ainda possível concluir, de forma inequívoca, que os referidos agentes da autoridade já sabiam da existência dos diversos locais onde haviam deflagrado fogos e da localização dos mesmos quando, acompanhados pelo arguido Jo...................., realizaram a reportagem fotográfica que dos autos constam.
Dos depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação resulta a suspeita da autoria dos incêndios, por banda dos arguidos, por os terem visto nos locais onde os mesmos deflagraram.
Tal suspeita não reside em qualquer outra circunstância, sendo certo, ainda, que nesses locais foram vistas várias outras pessoas.
Dos documentos que dos autos constam, uma palavra para os cronogramas das chamadas telefónicas. Deles resulta, tão-só, a realização de telefonemas, sendo totalmente desconhecido o seu conteúdo.
Dos depoimentos de testemunhas de defesa resulta que a arguida J.............., na ocasião em que deflagrou o primeiro incêndio, se encontrava na cidade de Beja.
Resta referir o depoimento do médico psiquiatra e do psicólogo clínico que contactaram com o arguido Jo.......... para avaliar as suas faculdades mentais.
Foi por ambos dito que no decurso da conversa que com o referido arguido mantiveram, o mesmo referiu ter ateado fogos, insistindo que o fizera a mando da arguida J...............
A utilização destas palavras do arguido, pelos referidos técnicos de saúde, e o crédito que lhes deram, não serviu senão para justificar o resultado da avaliação a que procederam.
Ora, a nosso ver, a referida decisão nada trouxe de novidade que possa conduzir ao reconhecimento que no decretamento da prisão preventiva tenha ocorrido uma qualquer ilegalidade manifesta, como o exige o citado artigo 225° do Código de Processo Penal.”
E mais à frente refere: “É preciso ponderar, porque é que houve absolvição e porque é que houve prisão preventiva. Houve absolvição, não porque os factos materiais e a correspondente autoria (co-autoria) não ficassem apurados … a autora beneficiou da existência de uma situação probatória de dúvida, (e na dúvida... foi absolvida! como está dito nas entrelinhas do acórdão.
Quer dizer, não se pode concluir que, judicialmente absolvida, a autora, não praticou os factos que eram imputados.”
Face ao exposto, a indemnização pedida pela recorrente ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 27 nº5 da Constituição da República Portuguesa e 225 nº2 do Código de Processo Penal, não tem qualquer apoio. Também a tese defendida pela recorrente nas conclusões 48 a 51 das alegações de recurso não pode vingar.
Como decidiu o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 27-11-2003, nº 3341/03, in www.dgsi.pt, “Face aos arts 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa e 225º do Código de Processo Penal, parece não ser de aceitar a imputação ao Estado, referida ao art. 22º da Constituição (de cuja previsão o art. 27, nº 5, constitui historicamente alargamento), de uma responsabilidade objectiva geral por actos lícitos praticados no exercício da função jurisdicional, em termos de abranger, para além do clássico erro judiciário, a legítima administração da justiça, em sede de detenção e de prisão preventiva legal e justificadamente efectuada e mantida."
Diz-se no Ac. do Tribunal Constitucional nº 160/95, de 15 de Março de 1995, no Proc. 562/92, in BMJ Suplemento - Acórdãos do Tribunal Constitucional (Novembro 1995/Abril 1996, pags. 584 ss) citando o Ac. nº 90/84 do mesmo tribunal que "no quadro do mesmo instituto da responsabilidade civil do Estado o art. 22º da Constituição da República Portuguesa regula essa responsabilidade civil em geral, e o art. 27º, nº 5 da mesma Lei regula-a para a situação específica de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei. Trata-se, com efeito, situações em que a Constituição deixa deliberada e intencionalmente dependente do legislador - dito de outro modo: em que remete para o legislador - a efectivação de um certo princípio, ou do direito por este reconhecido. Trata-se de princípios relativamente aos quais, atentas as suas implicações e a complexidade da sua concretização, o legislador constitucional entende impor-se uma nova ponderação normativa - complementar da que ele próprio fez, mas da qual não quis tirar (ou permitir que se tirassem) logo todas as possíveis consequências. Ou seja: trata-se de hipóteses em que, pelo facto de a concreta conformação do princípio exigir a consideração de diferentes tópicos ou pontos de vista e uma delicada ponderação de soluções e resultados, a Constituição comete a respectiva incumbência ao órgão primariamente vocacionado e legitimado para a tarefa política de reelaborar e desenvolver a ordem jurídica. O que significa que, ao fazê-lo, o legislador constitucional não apenas atribui ao legislador ordinário um específico encargo, mas, verdadeiramente, lho reserva".
Resulta assim do exposto que também não assiste à recorrente o direito de exigir do Estado o pagamento de uma indemnização apenas porque (obedecendo as decisões em que foi decretada e mantida a sua prisão preventiva aos pressupostos legais, sem que nelas se haja detectado qualquer erro na apreciação das circunstâncias que presidiram à respectiva prolação) foi privada da sua liberdade em consequência de prisão preventiva que, mais tarde, face a novos elementos de prova, se tornou injustificada, dado que, em face da nova situação apurada, foi de imediato restituída à liberdade.
Pelo exposto nega-se provimento à apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente.
(Texto escrito e revisto pela relatora, que assina e rubrica as restantes folhas)
Évora, 15-11-2007
Relatora: Des. Assunção Raimundo
1º Adjunto: Des. Sérgio Abrantes Mendes
2º Adjunto: Des. Luis Mata Ribeiro