Évora
| 1192/25.1T8TMR.E1 |  |
DONO DA OBRA
PRESUNÇÃO
SUBCONTRATO
SEGURANÇA NO TRABALHO
1. A alteração ao n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho, promovida por via da lei 28/2016, de 23 de agosto, resultou da constatação de que, em variados setores de atividade económica, era frequente o recurso à contratação e subcontratação de empresas, com vista à desresponsabilização dos beneficiários mediatos da atividade dos trabalhadores formalmente subordinados àqueles subempreiteiros – em situações em que aqueles trabalhadores prestavam o seu trabalho em local pertencente ao dono da obra, no caso da construção - pela extrema precariedade das relações e das condições de trabalho, assim como por crassas violações dos direitos e das garantias dos trabalhadores.
2. A norma do n.º 4 do artigo 551.º do CT veio, portanto, intentar obviar à diluição de responsabilidades proporcionada por essas relações “em cascata”, posto que as mais das vezes resultava em singela responsabilização do elo mais fraco da cadeia, pessoas coletivas ou singulares que se interpunham entre os trabalhadores e aqueles beneficiários últimos da atividade por estes desenvolvida.
3. Por mor daquela norma, impende sobre a dona da obra – quando a empresa subcontratante executa trabalhos no local da obra que aquela promove – o dever de garantir o cumprimento das disposições legais aplicáveis e evitar eventuais violações normativas por parte daquele subcontratante.
4. E é por isso que a dona da obra é contraordenacionalmente responsável pelas eventuais violações de disposições legais por parte do subcontratante, no contexto em que, devido à sua conduta omissiva, tenha assim contribuído, causal ou cocausalmente, para a verificação do resultado típico, ainda que a infração tenha sito praticada diretamente pelo subcontratante.
5. Tal acontece porque, sendo o contrato executado nas suas instalações ou sob a sua responsabilidade, a dona da obra, como o contratante, não podem alhear-se do eventual incumprimento das normas, devendo, antes, promover ativamente a sua observância.
6. O Tribunal Constitucional tem reiteradamente vindo a julgar que a norma do n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho não fere o princípio constitucional da intransmissibilidade da responsabilidade contraordenacional, por entender que o tipo contraordenacional exige uma atuação omissiva da dona da obra, concorrente para a verificação do resultado típico, assim como não agride os direitos de defesa, desde que ao dono da obra seja garantido o direito de afastar a presunção ilidível erigida pela norma.
7. Não tendo a dona da obra logrado provar um acompanhamento regular da obra pelo coordenador de segurança em obra, nem tendo alegado e provado ter instaurado procedimentos no sentido de ser notificada pelo empreiteiro e/ou pelos subempreiteiros sempre que estes entrassem em obra e, em especial, quando na obra fosse suposto desenvolverem trabalhos pontuados por riscos especiais, de forma a poder assegurar-se, como era seu dever, do cumprimento das regras aptas a prevenir os riscos especiais para a segurança dos trabalhadores que se verificaram no caso concreto, não logrou provar ter agido diligentemente no sentido de evitar a violação das regras de segurança por parte do subempreiteiro, assim concorrendo para a produção de tais riscos.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora2
I. Relatório
As sociedades ANTEROS – EMPREITADAS, Sociedade de Construção e Obras Públicas S.A., e VILA GALÉ INTERNACIONAL – Investimentos Turísticos S.A., inconformadas com a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho - Unidade de Apoio ao Centro Litoral da Lezíria e Médio Tejo, proferida no âmbito do Processo de Contraordenação 232400111, que aplicou à arguida ANTEROS uma coima de 12.500€ e à arguida VILA GALÉ uma coima de 9.500€, pela prática negligente de uma contraordenação muito grave p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 44.º e 45.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil (Decreto 41821/1958, de 11 de agosto), 11.º e 13.º da Portaria n.º 101/96, de 3 de abril, 25.º, n.º 4 do DL 273/2003, de 29 de outubro, e 550.º, 551.º, n.º 4, 554.º n.º 4 e 556.º n.º 1 do Código do Trabalho, impugnaram judicialmente a mesma, nos termos dos artigos 32.º e seg. da Lei 107/2009, de 14 de setembro, doravante RPCLSS.
Após julgamento, o tribunal de primeira instância manteve a condenação das arguidas impugnantes.
Desta decisão interpôs recurso para esta relação apenas a arguida VILA GALÉ3, elencando as seguintes conclusões:
“(…) VII. DAS CONCLUSÕES
1. A sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao imputar responsabilidade à Recorrente sem demonstrar qualquer incumprimento próprio ou falta de diligência legalmente exigível ao dono da obra.
2. Ficou provado em julgamento que o Plano de Segurança e Saúde se encontrava elaborado, aprovado e implementado, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29/10.
3. Ficou provado que a Recorrente designou coordenador de segurança em obra, cumprindo o disposto no artigo 551.º do CT e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29/10.
4. Ficou provado que existiam linhas de vida instaladas na zona de trabalho, devidamente documentadas através de fotografias juntas aos autos.
5. Ficou provado que aos trabalhadores foram disponibilizados arneses e demais EPIs adequados aos trabalhos em altura, circunstância igualmente documentada e não contestada.
6. Ficou demonstrado que a solução técnica adotada — linhas de vida — foi escolhida em função das características da cobertura, e que a alternativa dos guarda-corpos era tecnicamente inviável, como afirmado em audiência por quem detém conhecimento técnico.
7. A adequação da solução adotada foi, de resto, tacitamente reconhecida pela própria ACT ao autorizar o recomeço dos trabalhos com o mesmo sistema após a suspensão.
8. Ficou provado que a fiscalização da obra existia e era exercida regularmente, designadamente pelo empreiteiro e pelo coordenador de segurança.
9. A Eng.ª AA relatou deslocações ao estaleiro, em regra semanais, para verificar condições de segurança e cumprimento de regras.
10. O Eng.º BB confirmou fiscalização regular, exigência de cumprimento e contacto com o empreiteiro para correções quando necessárias.
11. Estes depoimentos não foram infirmados nem minimamente descredibilizados, e a sentença não justifica a sua desconsideração, violando o dever de fundamentação (artigo 97.º, n.º 5 CPP ex vi artigo 41.º da Lei n.º 107/2009, de 14/09).
12. A decisão valorou de forma isolada a perceção momentânea dos inspetores, tomando um instante como regra geral, quando a restante prova aponta no sentido oposto.
13. A sentença extrai conclusões factuais generalizadas a partir de um único evento pontual (trabalhadores sem arnês), sem prova de habitualidade ou de falha estrutural.
14. Tal raciocínio constitui presunção de omissão, proibida em matéria contraordenacional, onde vigora o princípio in dubio pro reo (artigo 32.º da CRP).
15. A sentença presume também que caberia ao dono da obra impedir comportamentos de trabalhadores alheios, exigindo intervenção imediata e direção técnica que a lei não exige nem permite.
16. Nos termos dos artigos 15.º e seguintes da Lei n.º 102/2009, de 10/09, as obrigações de assegurar formação, impor uso de EPIs, fiscalizar diariamente e suspender trabalhos recaem sobre o empregador/empreiteiro — e não sobre o dono da obra.
17. Nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29/10, as obrigações do dono da obra limitam-se ao planeamento, coordenação e articulação de segurança, através do PSS e de coordenador designado — e não incluem direção técnica de trabalhadores.
18. Assim, o regime legal distingue clara e estruturalmente posições jurídicas diferentes: o empreiteiro tem obrigações operacionais e de comando; o dono da obra tem deveres de meios de natureza organizativa e documental.
19. Daí que as obrigações legalmente impostas ao empreiteiro não possam ser transpostas, com igual extensão ou intensidade, para o dono da obra, sob pena de se criar uma confusão funcional que o legislador nunca previu.
20. A sentença, ao exigir da Recorrente o mesmo nível de atuação, vigilância e poder coercivo que a lei impõe ao empregador, confunde papéis e viola a repartição normativa de responsabilidades.
21. Essa equivalência fática e jurídica entre entidades que desempenham funções distintas subverte o regime da empreitada (artigos 1207.º e seguintes do Código Civil) e os princípios basilares da Lei n.º 102/2009, de 10/09.
22. Nos termos do artigo 551.º CT, qualquer imputação ao dono da obra é meramente presuntiva e sempre ilidível mediante demonstração de diligência própria, não podendo assumir natureza automática.
23. Os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 889/2023 e n.º 892/2024 confirmam que o dono da obra apenas responde quando omite os deveres que lhe incumbem, e que a presunção é afastada com prova de atuação diligente.
24. A sentença recorrida, ao assumir a presunção como definitiva e automática, viola essa orientação vinculativa e afasta-se dos princípios constitucionais do artigo 32.º da CRP.
25. No caso dos autos, a Recorrente produziu prova suficiente que afasta a presunção — existiram PSS, coordenação designada, meios disponibilizados e fiscalização comprovada.
26. Não foi identificado qualquer incumprimento próprio específico imputável à Recorrente, não existindo matéria fática que preencha o elemento culpa.
27. A responsabilidade pela conduta constatada recai, em rigor, sobre o empreiteiro Anteros, enquanto entidade empregadora e detentora dos poderes técnicos e disciplinares no estaleiro.
28. Transferir para o dono da obra a responsabilidade pela omissão do empreiteiro equivale a deslocar a imputação para entidade sem domínio funcional sobre o facto.
29. Não estando demonstrados incumprimento próprio, nexo causal ou culpa, não pode subsistir responsabilidade contraordenacional sobre a Recorrente, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do RGCO.
30. Termos em que, não tendo sido demonstrada violação imputável ao dono da obra, deve a sentença recorrida ser revogada e a Recorrente absolvida da prática da contraordenação e do pagamento da coima aplicada.
Termos em que se requer a V. Exa. que a ora Recorrente seja integralmente absolvida da infração e ser absolvida do pagamento de qualquer coima, devendo os presentes autos ser arquivados com as demais consequências legais. (…)”.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência.
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de não merecer provimento o recurso.
A arguida/recorrente não ofereceu resposta.
Colhidos os vistos legais, cumpre, em conferência, apreciar e decidir.
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II. Objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões que a recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso – artigos 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO) e artigos 50.º, n.º 4, e 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (RPCLSS).
Com estas premissas, as questões a analisar são as seguintes:
1. Se a decisão recorrida padece de omissão de fundamentação quanto à decisão da matéria de facto [conclusões 8.ª a 12.ª].
2. Se existiu erro de direito quanto ao julgamento sobre a matéria de facto [conclusões 2.ª a 7.ª, 13.ª e 14.ª).
3. Da ilisão da presunção estabelecida pelo artigo 551.º, n.º 4 do Código do Trabalho [conclusões 1.ª, 15.ª a 30.º].
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III. Matéria de Facto.
Da modificação do facto provado sob o n.º 15 do elenco dos factos provados da sentença recorrida.
Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 51.º do RPCLSS, mesmo quando a lei restringe o recurso apenas a matéria de direito, o tribunal superior tem o dever de conhecer oficiosamente dos vícios do julgamento sobre a matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.
No caso, o Tribunal recorrido, sob o n.º 15 do elenco dos factos provados, fez constar o seguinte:
15. A arguida Anteros Empreitadas – Sociedade de Construções e Obras Públicas S.A. nomeou um coordenador de segurança para a obra em causa;
Sucede que quem alegou e demonstrou documentalmente ter nomeado coordenador de segurança em obra foi a ora recorrente Vila Galé, como ressalta do teor do artigo 38.º do respetivo articulado de impugnação judicial, e é comprovado pelo teor do documento intitulado “6.ª Alteração da Comunicação Prévia de Abertura de Estaleiro”, constante de folhas 66 a 73 da fase administrativa dos autos.
Termos em que, atento o erro notório de que padece a decisão, se modifica a decisão recorrida de molde a que da mesma passe a constar, no elenco dos factos provados, sob o n.º 15, o seguinte:
15. A arguida VILA GALÉ INTERNACIONAL – Investimentos Turísticos S.A. nomeou um coordenador de segurança para a obra em causa;
De resto, a sentença recorrida pronunciou-se pela seguinte forma quanto aos factos provados, factos não provados e respetiva motivação.
“(…) A) Factos Provados [expurgada a matéria de direito e conclusiva]
Em síntese, e com interesse para decisão da causa, resulta dos Autos e da audiência de julgamento que:
1. No dia 2 de junho de 2023, cerca das 15h03m, inspetores da ACT de Tomar realizaram uma visita inspetiva ao estaleiro temporário sito antigo Convento de Santa Iria e Colégio Nuno Álvares, onde decorriam diferentes trabalhos de construção civil, em várias frentes, numa obra de grande extensão (quanto a trabalhadores, trabalhos a efetuar e equipamentos utilizados) dirigida à construção de uma unidade hoteleira;
2. Nessas circunstâncias, na cobertura do edifício, cerca de 10 metros acima da cota da soleira e a desenvolver trabalhos de remate do cume, encontravam-se dois trabalhadores ao serviço da sociedade “Futuro Alternativo Lda.”: CC, de nacionalidade brasileira com a categoria profissional de servente e DD, de nacionalidade brasileira com a categoria profissional de servente;
3. A arguida Anteros Empreitadas, Sociedade de Construções Obras Públicas, S.A.", era a empreiteira/entidade executante da obra;
4. A sociedade Futuro Alternativo Lda. era subcontratada pela arguida "Anteros Empreitadas, Sociedade de Construções Obras Públicas, S.A.";
5. A arguida Vila Galé Internacional Investimentos Turísticos S.A. era a dona da obra;
6. Nas circunstâncias descritas, os trabalhadores identificados encontravam-se desprovidos de qualquer proteção individual, nomeadamente arnês de segurança ancorado a linha de vida, que obstasse ao risco de queda em altura para o exterior;
7. E também não havia, naquele local, qualquer proteção coletiva, nomeadamente guarda corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tabuas de rojo;
8. Em virtude do referido em 6 e 7, considerando a ausência de condições de segurança, a Sra. Inspetora do Trabalho autuante suspendeu os trabalhos na cobertura, tendo notificado o diretor de obra, EE, e advertido o mesmo de que os trabalhos só poderiam ser retomados após autorização da ACT e na sequência de apresentação de Plano de Recomeço de trabalhos e nova visita inspetiva para o efeito;
9. No dia 6 de junho de 2023 foi apresentado nos serviços da ACT, em Tomar, um plano de recomeço de trabalhos e após análise do mesmo, a Sra. Inspetora autuante, acompanhada pelo colega Inspetor FF, concluiu que estavam reunidas as condições de segurança para que os trabalhos na cobertura pudessem ser retomados, tendo dado autorização para o recomeço dos mesmos;
10. A sociedade “Futuro Alternativo Lda.”, empregadora subempreiteira, não cumpriu a obrigação a que estava adstrita de fazer observar as respetivas obrigações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, em especial, garantir as condições de acesso, deslocação e circulação necessárias à segurança em todos os postos de trabalho no estaleiro e adotar as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho revistas em regulamentação específica;
11. A arguida "Anteros Empreitadas, Sociedade de Construções Obras Públicas, S.A." como empreiteira executante e a arguida “Vila Galé Internacional Investimentos Turísticos S.A." como dona da obra, não diligenciaram de forma adequada para que a conduta da subempreiteira fosse reprimida e impedida, deixando os trabalhos decorrerem com um elevado risco de queda em altura e probabilidade séria de lesão da vida ou integridade física dos trabalhadores;
12. As arguidas omitiram um dever de cuidado a que, segundo as circunstâncias, estavam obrigadas e eram capazes, ao não terem assegurado as condições de segurança nos trabalhos de construção civil desenvolvidos na cobertura de um edifício, nomeadamente adotando as medidas de proteção coletiva ou individual exigidas, acabando dessa forma por expor os trabalhadores ao risco de queda em altura;
Mais se apurou que:
13. No local onde laboravam os trabalhadores identificados, a instalação de guarda-corpos revelava-se desadequada, atenta a existência de telhas nos bordos que não podiam ser furadas ou comprimidas e ausência de outro material ou estrutura que garantisse o suporte dos mesmos, assim se justificando a opção técnica pela instalação de uma linha de vida;
14. Pelo menos em 9 de maio de 2023, no caso do trabalhador DD e em 17 de maio de 2023, no caso do trabalhador CC, foi ministrada formação sobre higiene, segurança e saúde no trabalho e prestada informação sobre os EP’s obrigatórios a utilizar na empreitada, bem como as adequadas medidas preventivas e coletivas a implementar em obra;
15. A arguida VILA GALÉ INTERNACIONAL – Investimentos Turísticos S.A. nomeou um coordenador de segurança para a obra em causa; [conforme alteração supra decidida]
16. Referente ao ano de 2022, a arguida Anteros Empreitadas – Sociedade de Construções e Obras Públicas S.A. apresentou um volume de negócios 36.455.174€;
17. Referente ao ano de 2022, a arguida “Vila Galé Internacional Investimentos Turísticos S.A. apresentou um volume de negócios de 11.211.490€;
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B) Factos Não Provados
Em sede de audiência de julgamento não resultaram provados quaisquer factos que estejam em contradição com os factos provados, designadamente:
- que nas circunstâncias da visita inspetiva, no local onde laboravam os trabalhadores identificados, estivessem instaladas linhas de vida aptas a cumprir a sua função;
- que a arguida Anteros S.A, tenha efetivado meios de vigilância quotidiana/diária da obra relativamente à utilização de equipamentos de segurança, nomeadamente quanto à utilização de arneses;
- Que o coordenador de segurança nomeado acompanhasse regularmente a execução da obra;
- Que aos trabalhadores identificados tivessem sido fornecidos equipamentos de proteção individual, designadamente arneses adequados à ligação a linhas de vida;
- Que os trabalhadores tenham optado por incumprir as normas de segurança implementadas;
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C) Motivação da Decisão de Facto
Baseou-se a convicção do Tribunal no conjunto elementos documentais juntos, assim como nos depoimentos prestados.
Desde logo, GG, inspetora do trabalho, deu conta que tomou conhecimento dos factos na sequência dum reporte feito pela sua superior hierárquica que, tendo passado no local após a hora do almoço, constatou a presença dos trabalhadores em cima do telhado sem qualquer equipamento de proteção coletiva ou individual. Confirmou o teor do auto de notícia. Tirou fotografias a partir do chão (ponte sobre o rio Nabão). Não chegou a subir ao telhado, tendo-lhe sido reportado pelo colega FF - que foi ao telhado e tirou fotografias - que não havia, sequer, uma linha de vida instalada (à qual pudessem ser prendidos os arneses dos trabalhadores), mas apenas um cabo estendido sobre as telhas, laço e ligado a um andaime, que não constituía uma estrutura adequada (pouco seguro) para esse efeito. Instada, reconheceu que naquele local era, efetivamente, difícil montar um andaime ou prender guarda-corpos, devido às telhas; porém, nada impedia a correta instalação de uma linha de vida à qual pudessem ser ancorados arneses, de tal forma que, tendo os trabalhos sido suspensos, o plano para reatamento dos mesmos (e levantamento da suspensão) posteriormente apresentado contemplou apenas a instalação da linha de vida de forma correta (uma linha de vida se não estiver esticada e devidamente amarrada não faz efeito nenhum).
FF, inspetor do trabalho, acompanhou a testemunha anterior, cujas declarações confirmou. Referiu que não havia guarda corpos e que os trabalhadores não traziam arnês. Instado, aludiu que seria possível montar um guarda corpos no local, embora não fosse fácil, nem barato e implicar alguma perda de tempo que iria atrasar a obra. Na ocasião deslocou-se à cobertura onde estavam os trabalhadores visados a constatou a existência de uma “pseudo linha de vida” constituída por um cabo estendido sobre o telhado, não esticado e ligado a um andaime, solução esta que acarretaria consequências graves, pois, se alguém se amarrasse ali e caísse, arrastaria o cabo referido, o andaime e os trabalhadores que neste pudessem estar. Referiu que a fachada do edifício, a partir da rua, tinha uma altura de 10 metros, mas os trabalhadores estavam no ponto mais alto. Os trabalhos foram suspensos e a suspensão só foi levantada com a instalação de uma linha de vida corretamente amarrada.
HH, coordenador de obra, trabalhador da arguida Anteros, referiu que integrava a equipa de coordenação da obra em causa, sendo responsável pela cobertura. Aludiu que existiam duas linhas de vida instaladas cujo ponto de amarração mais forte era a estrutura metálica da chaminé. Na ocasião havia mais de 50 trabalhadores em obra, em diversas frentes de trabalho, sendo que os que foram abordados na visita inspetiva eram trabalhadores temporários. Os trabalhos na frente em causa acabaram por ser suspensos e, para levantamento da suspensão, teve de ser entregue um plano para reinício dos mesmos, no qual se previu a implementação de mais uma linha de vida e pontos de amarramento alternativos. Não equacionou a colocação de guarda corpos, por o local não o permitir.
AA, técnica de segurança no trabalho e trabalhadora da Anteros, referiu que fazia uma verificação visual regular sobre o cumprimento das regras de segurança na obra. Tinham sido montadas linhas de vida. À medida que os trabalhos iam avançando iam-se instalando novas linhas de vida ou pontos de ancoragem para os trabalhadores amararem os seus arneses. Com a situação reportada nos autos os trabalhos naquele local foram suspensos e, para serem reatados, tiveram que elaborar um plano de recomeço. Instada, referiu que sempre que é possível colocar guarda corpos estes são colocados, mas não sendo possível a opção é a linha de vida, que foi o que sucedeu. No caso já tinham sido instaladas linhas de vida, mas no plano para recomeço dos trabalhos detalharam os pontos de amarração. Sempre que ia à obra – uma a duas vezes por semana - observava os trabalhadores e verificava os uso dos equipamentos de proteção individual.
Por fim, BB, responsável pelo departamento de obras da Vila Galé, aludiu que esta tem um fiscal permanentemente em obra e que o próprio depoente visita as obras pelo menos uma vez por semana para verificar o andamento dos trabalhos. A pareceria com a Anteros é antiga, tendo sucedido noutras obras e a experiência é positiva. Referiu que os equipamentos de proteção individual são entregues aos trabalhadores para serem utilizados e a fiscalização do seu uso é feita tanto pela Vila Galé como pela Anteros.
Os depoimentos assim prestados foram conjugados com os documentos juntos, a saber:
- Fls. 5 e seg. – Auto de notícia elaborado pelas testemunhas inspetores do trabalho. No referido Auto foram identificados como infratores, além das arguidas, a sociedade “Futuro Alternativo Lda.”, na qualidade de empregador e subempreiteiro. Em anexo ao auto de notícia foram ainda juntos os seguintes documentos:
- Comunicação prévia de abertura do estaleiro, com identificação, além do mais, do dono da obra – a arguida Vila Galé – e das entidades executantes – a arguida Anteros e diversos subempreiteiros;
- Quadro do pessoal da subempreiteira “Futuro Alternativo”;
- Fls. 16v e seg. – contratos de trabalhos dos trabalhadores identificados no auto de notícia, CC e DD;
- Fls. 20 e seg. – fotografias do local, onde são visíveis os referidos trabalhadores a trabalhar, no cimo do telhado, sem o uso de arnês. Uma das fotografias foi exibida em julgamento, com maior qualidade, tendo sido ordenada a sua junção aos autos;
- Fls. 23 – notificação para suspensão imediata dos trabalhos;
- Fls. 38 e seg. – Plano de recomeço dos trabalhos apresentado para levantamento da suspensão. Analisado este documento resulta do mesmo, além do mais, a criação de um sistema de proteção na cobertura através da montagem de linhas de vida horizontais, perfazendo um total de três, todas com ponto comum de ancoragem na “estrutura de contenção metálica da chaminé” e a outra extremidade amarrada a olhais fixos em diversos locais com bucha química (em parede de betão armado e muretes existentes), pontos estes distintos do andaime instalado no local, o que é demonstrativo de que este não seria um ponto de ancoragem seguro.
- Fls. 76 e seg. – “Plano Trabalhos Risco Especial” datado de 24 de março de 2023 e referente (…) à descrição do modo operatório e a forma como serão evitados e minimizados os riscos nos trabalhos a realizar nas coberturas, previstos na Empreitada de Construção do Hotel Vila Galé Tomar, situado em Tomar, descrevendo as respetivas medidas de prevenção a implementar e a cumprir.
- Fls. 83v e seg. – fotos da linha que estaria estendida no telhado e não estando esticada, nem ligada a um ponto de ancoragem seguro, não cumpria adequadamente a sua função, como aludiram os Srs. Inspetores do Trabalho;
- Fls. 86v e seg. – ações de formação frequentadas pelos trabalhadores referidos (em 9 e 17 de maio de 2023);
- Fls. 87 – fotos sem data de trabalhadores em obra usando o arnês;
Da prova assim produzida resultou a nossa convicção.
Efetivamente, tendo ambas as arguidas impugnado a matéria de facto, alegando erro na apreciação desta, a questão probatória essencial é a de saber se existiam, na plataforma onde os trabalhadores trabalhavam, várias medidas de proteção coletiva, designadamente linhas de vida, com vista ao cumprimento das exigências legais. E a atenta a prova produzida a resposta a esta questão é negativa (não estavam instaladas linhas de vida aptas a cumprir a sua função), tal como não se provou a alegada vigilância diária por parte da empreiteira relativamente à utilização dos equipamentos de segurança, ou sequer que tivessem sido fornecidos equipamentos de proteção individual aos trabalhadores identificados, como arneses adequados à ligação a linhas de vida que fossem instaladas.
A factualidade referente às circunstâncias de tempo em que decorreu a visita inspetiva, local da obra, identificação dos trabalhadores, posição de cada uma das arguidas (a Anteros S.A. como empreiteira e a Vila Galém S.A. como dona da obra) é matéria desde logo aceite – além de resultar dos documentos referidos – assim se justificando o teor dos Pontos 1 a 5 dos Factos Provados.
O facto dos trabalhadores identificados se encontrarem desprovidos de qualquer equipamento de proteção individual, nomeadamente arnês de segurança acorado a linha de vida, que obstasse ao risco de queda em altura para o exterior, foi atestado pelos dois inspetores do trabalho que tomaram conta da ocorrência, mostra-se documentado nas fotografias juntas – e na que foi visualizada em audiência de julgamento – e não foi posto em causa pelas arguidas: naquelas circunstâncias os dois trabalhadores estavam a laborar sem qualquer arnês colocado. E ficou igualmente demonstrado, através do depoimento do Sr. inspetor do trabalho FF, que não existia, sequer, uma linha de vida funcional ao qual os trabalhadores pudessem fixar os respetivos arneses se os tivessem vestidos. Estando estendido um cabo sobre o telhado, o mesmo encontrava-se laço (não esticado) e ligado a um andaime, que não era um ponto de amarramento adequado, por existir o risco de ser arrastado, assim como os trabalhadores que lá laborassem. Isso mesmo foi atestado pelo Sr. Inspetor do Trabalho, que subiu ao local e observou a plataforma onde os trabalhadores laboravam, contrariando o depoimento da testemunha AA. Note-se que no Plano de Reatamento dos trabalhos previu-se a instalação de linhas de vida amarradas a olhais fixos com bucha química em paredes de betão, permitindo dessa forma manter cada uma das linhas esticadas e, concomitantemente, o cumprimento da função a que se destinam. Não se apurou que tivessem sido disponibilizados arneses aos trabalhadores – os mesmos não os envergavam e embora tenham sido juntas fotografias que atestam o uso do arnês (fls. 162 e 162v) desconhece-se a data em que foram tiradas – , não tendo sido junto qualquer documento comprovativo da entrega e recebimento desse equipamento de proteção individual. Assim se justifica o teor do Ponto 6 dos Factos Provados.
No que tange a outros equipamentos de proteção coletiva, é um facto que os mesmos não existiam, salientando-se, contudo, que um guarda corpos seria difícil de instalar naquele local, devido à presença das telhas no bordo do telhado e uma plataforma implicaria um trabalho complexo de montagem, como ficou evidenciado no depoimento do Sr. Inspetor do Trabalho FF. Assim se justifica o teor dos Pontos 7 e 13 dos Factos Provados.
Mostra-se documentado (cfr. fls. 23) que, em face da ausência de condições de segurança, a Sra. Inspetora emitiu uma ordem de suspensão imediata dos trabalhos naquela frente de obra, tendo a autorização de recomeço sido emitida apenas quando apresentado o competente plano e efetuada visita inspetiva em conformidade (cfr. fls. 22 e 24 e seg.). Assim se justifica o teor dos Pontos 8 e 9 dos Factos Provados.
Ficou, assim, demonstrado que a empregadora não cumpriu a obrigação a que estava adstrita de fazer observar as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho. A mesma, de resto, pagou a coima em foi condenada (cfr. fls. 90 e 90v). Assim se justifica o teor do Ponto 10 dos Factos Provados.
E no que concerne às arguidas recorrentes, as mesmas também não diligenciaram para que a conduta da subempreiteira fosse reprimida e impedida, deixando os trabalhos decorrerem com um elevado risco de queda em altura e probabilidade séria de lesão da visa ou integridade física dos trabalhadores, o que poderiam ter evitado através de uma fiscalização adequada que, manifestamente não teve lugar (ou se teve, não cumpriu a sua função!). Veja-se a forma insólita como surgiu a notícia que deu origem aos presentes autos: a superior hierárquica dos inspetores autuantes passou no local durante o intervalo do almoço, viu os trabalhadores a trabalhar sem qualquer proteção em cima do telhado, subiu a rua até às instalações da ACT (cerca de 250 metros), deu instruções aos inspetores de prevenção para que se deslocassem ao local para constatar a situação, o que os mesmos fizeram, tendo tirado fotografias assim que chegaram e atestando a ocorrência pelas 15h00. Ou seja, tendo este processo durado pelo menos uma hora, os trabalhadores mantiveram-se durante esse tempo a trabalhar sem qualquer equipamento que os protegesse da queda em altura e ninguém da fiscalização ou coordenação em obra os chamou a atenção para esse facto. O que leva a desconfiar (há mesmo um sério indício) que existia um certo “à vontade” e que não seria a primeira vez que desconsideravam as regras de segurança. Aliás, a suposta linha de vida estava apenas estendida e inapta para cumprir a sua função, como se referiu (o que não se verificaria se houve uma fiscalização eficiente). Não se apurou (não foi, sequer, alegado) qualquer consequência (disciplinar ou de outro tipo), em virtude do sucedido. Se as arguidas nomearam alguém para fiscalizar o cumprimento das regras de segurança, nitidamente esse colaborador não cumpriu a sua função. Assim se justifica o teor dos Pontos 11 e 12 dos Factos Provados.
Relativamente aos Ponto 14 e 15 dos Factos Provados, teve-se em conta o teor dos documentos juntos e prova testemunhal.
Por fim, o volume de negócios de cada uma das arguidas em 2022 não foi questionado, assim se justificando o teor dos Pontos 16 e 17 dos Factos Provados.
No que tange à factualidade não provada, a mesma resulta de nenhuma prova ter sido feita, ou sendo-o, mostrar-se insuficiente ou estar em contradição com a factualidade provada, conforme referido.
Assim se formou a nossa convicção. (…)”.
*
IV. O DIREITO
IV.I. Se a decisão recorrida padece de omissão de fundamentação quanto à decisão da matéria de facto [conclusões 8.ª a 12.ª].
Tendo em linha de vista o disposto no artigo 548.º do Código do Trabalho, o caso sob apreciação reporta-se a um processo de contraordenação laboral.
No plano do direito adjetivo, a tramitação dos processos em que se discuta a prática de contraordenações laborais é regulada, em primeira mão, pelo Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social (RPCLSS), aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.
Por via do disposto no artigo 60.º do RPCLSS, sempre que o contrário não resulte de norma daquele regime especial, aplicar-se-ão aos citados processos, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no diploma que rege, em termos gerais, os processos em que se discute a prática de ilícitos de mera ordenação social, habitualmente designado como Regime Geral das Contraordenações (RGCO), a saber, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.º 356/89, de 17 de Outubro e n.º 244/95, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembros, e pelo Decreto-Lei 91/2024, de 22 de novembro).
Por mor do disposto no artigo 41.º do RGCO, na falta de preceitos da RPCLSS e do RGCO que regulem a questão processual em causa, aplicam-se aos processos em que se discutam contraordenações laborais, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo penal.
No âmbito do Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e da Segurança Social (RPCLSS), no que tange ao conteúdo da sentença, sob a epígrafe “Decisão judicial”, estabelece o artigo 39.º, o seguinte:
“(…) 4 - O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.
Por via da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, por seu turno, dispõe o artigo 374.º do Código de Processo Penal (CPP):
“(…) 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. (…)”.
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, sob a epígrafe “Nulidade da sentença”, comina-se a nulidade da sentença “(…) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 (…)”.
Interpretando estes normativos, em ordem a concretizar o regime legal erigido quanto ao dever de fundamentação – no tocante à decisão sobre os factos - da sentença proferida sobre a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, dir-se-á que a mesma apenas será nula quando não contenha a fundamentação a que alude o artigo 39.º, n.º4, do RPCLSS, isto é, quando o juiz não se pronunciar quanto aos factos.
O grau de exigência de fundamentação da sentença proferida num processo de contraordenação laboral é menos intenso do que aquele que é imposto à sentença penal, dado que, nos termos do citado artigo 39.º, n.º 4 do RPCLSS, pode bastar-se com a simples declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.
De qualquer jeito, sem prejuízo da intervenção judicial poder fazer sua a fundamentação da decisão administrativa, esta terá sempre de conter os elementos suficientes para que os seus destinatários compreendam o processo lógico-racional pelo qual o juiz reputou os factos como provados ou não provados, pois que só assim a sentença cumprirá o dever de fundamentação de qualquer decisão judicial postulado pelos artigos 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 125.º do CPP, subsidiariamente aplicável ao RPCLSS.
Sendo certo de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e suficiente a atingir aquele desiderato, este dever de fundamentação não exige a análise exaustiva de todos os meios de prova, nem a explicitação do valor atribuído a cada um deles de forma minuciosa.
Mister é que se percebam as razões pelas quais a convicção do tribunal sobre os factos provados e não provados se formou no sentido vertido na sentença.
Ora, no caso vertente, da motivação da sentença deduz-se que o julgador, tendo procedido a um aturado exame crítico das provas produzidas, desconsiderou, ao menos em parte, os depoimentos das testemunhas AA, técnica de segurança no trabalho e trabalhadora da arguida Anteros, e BB, responsável pelo departamento de obras da recorrente Vila Galé, no que concerne à existência de uma linha de vida funcional, à disponibilidade de equipamentos de proteção individual e à regularidade de fiscalização das condições de segurança, higiene e saúde praticadas em obra.
Como decorre da motivação sobre a decisão quanto aos factos, supra transcrita, ponderou os depoimentos produzidos por aquelas testemunhas, mas conjugou-os com a demais prova testemunhal e documental produzida, tendo adquirido convicção, a partir dos documentos fotográficos e dos depoimentos dos inspetores da ACT, e bem assim de outros factos instrumentais, que não se provou que:
- nas circunstâncias da visita inspetiva, no local onde laboravam os trabalhadores identificados, estivessem instaladas linhas de vida aptas a cumprir a sua função;
- a arguida Anteros S.A, tenha efetivado meios de vigilância quotidiana/diária da obra relativamente à utilização de equipamentos de segurança, nomeadamente quanto à utilização de arneses;
- Que o coordenador de segurança nomeado acompanhasse regularmente a execução da obra;
- Que aos trabalhadores identificados tivessem sido fornecidos equipamentos de proteção individual, designadamente arneses adequados à ligação a linhas de vida;
E fundamentou, aliás profusamente, as razões pelas quais adquiriu tal convicção, como se extrai do teor da motivação da decisão, acima transcrita.
Termos em que inexiste qualquer omissão de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto.
IV.II. Se existiu erro de direito quanto ao julgamento sobre a matéria de facto [conclusões 2.ª a 7.ª, 13.ª e 14.ª).
De acordo com o disposto no artigo 51.º, n.º 1 do RPCLSS, “1 - Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.”.
Tal significa que, intervindo este tribunal como tribunal de revista, está-lhe vedada a reapreciação da prova produzida em julgamento como fonte da convicção granjeada quanto aos factos.
Devendo, porém, exercer o controlo a que alude o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal:
“(…) 2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
c) Erro notório na apreciação da prova.(…)”
Exercendo o Tribunal pois, quanto à matéria de facto, um estrito controlo de legalidade da produção de prova, da suficiência dos factos provados para fundar a decisão recorrida, da coerência lógica entre a fundamentação aduzida e entre esta e a decisão.
Ora, das conclusões da recorrente a este respeito, apenas registamos que esta entende que, por mor dos depoimentos das testemunhas AA, técnica de segurança no trabalho e trabalhadora da arguida Anteros, e BB, responsável pelo departamento de obras da recorrente Vila Galé, a convicção do tribunal deveria ter-se formado no sentido de julgar como provados alguns factos que a sentença recorrida reputou como não provados, matéria cuja apreciação está subtraída aos deveres de julgamento deste tribunal.
Com efeito, como se escreveu em aresto do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 18 de junho de 2025, tirado nos autos de processo n.º 278/22.9Y4LSB.L2-3, disponível em www.dgsi.pt:
“(…) Enquanto o controlo da legalidade da prova é uma função própria da segunda instância – sendo admissível, por exemplo, arguir a nulidade de uma prova obtida com violação de direitos fundamentais, ou a ausência de fundamentação legal bastante –, a reapreciação da prova enquanto instrumento de revisão da convicção formada pelo julgador de primeira instância está, no domínio contra-ordenacional, fora do âmbito funcional do tribunal de recurso.(…)”
Ou seja, pode a Relação verificar se a sentença:
i. Violou regras sobre a produção ou obtenção de prova (v.g., gravações não autorizadas, depoimentos nulos, documentação inválida);
ii. Enunciou factos de forma contraditória, ambígua ou manifestamente ilógica (erro notório);
iii. Falhou nos seus deveres de fundamentação.
Mas não pode substituir-se ao julgador de primeira instância na apreciação da credibilidade dos testemunhos, da coerência das declarações ou do valor probatório dos documentos apresentados em audiência.
Assim, a distinção entre controlo de legalidade e revisão de mérito é essencial para entender os limites da actuação da Relação no processo de contra-ordenação. A sentença pode ser sindicada por erro de direito, mas não por erro de apreciação subjectiva da prova.(…)”.
É certo de que a recorrente afirma também que a sentença erra por via da não aplicação do princípio “in dubio pro reo”, expressão do latim que, literalmente, significa “na dúvida, a favor do réu”.
Todavia, a aplicação de tal regra encontra o seu âmbito em situações em que o juiz exiba dúvida séria sobre a verificação ou não verificação de um facto. Circunstância que a motivação da sentença recorrida não exibe, pois que o que da sua motivação emerge, de forma cristalina, é que o juiz, após ponderada reflexão e análise crítica sobre a prova recolhida, obteve convicção plena, subtraída a qualquer dúvida razoável, sobre a verificação dos factos imputados às arguidas, convicção adquirida através da apreciação de meios de prova validamente obtidos e produzidos e que não atenta contra as regras da experiência comum.
IV.III. Da ilisão da presunção estabelecida pelo artigo 551.º, n.º 4 do Código do Trabalho [conclusões 1.ª, 15.ª a 30.º].
A recorrente foi condenada pela prática de uma contraordenação muito grave, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 44.º e 45.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil (Decreto 41821/1958, de 11 de agosto), 11.º e 13.º da Portaria n.º 101/96, de 3 de abril, 25.º, n.º 4 do DL 273/2003, de 29 de outubro, e 550.º, 551.º, n.º 4, 554.º n.º 4 e 556.º n.º 1 do Código do Trabalho.
A recorrente assume a qualidade de dona da obra, tal qual ela é definida na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei 273/2003, de 29 de outubro, isto é, pessoa por conta de quem a obra de construção civil é realizada, e em cuja execução ocorreram os factos ilícitos diretamente imputados ao subempreiteiro “Futuro Alternativo, Lda.”. E não refuta a verificação de tais factos. O que a recorrente rejeita é a sua responsabilização pelo incumprimento dos deveres legais violados e pelas violações praticadas pela empresa subempreiteira.
Todavia, enquanto dona de obra, em situações em que o trabalho é prestado em local sob o seu domínio, por mão de obra formalmente apenas subordinada a subempreiteiros, cumpre ter em conta que o legislador, por via da Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, deu nova redação ao n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho - artigo que enuncia os sujeitos responsáveis pelas contraordenações laborais - a qual passou a ter o seguinte teor:
“(…) 4 - O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.(…)”.
Esta alteração legislativa resultou da constatação de que, em variados setores de atividade económica, se tornava frequente o recurso à contratação e subcontratação de empresas, com vista à desresponsabilização dos beneficiários mediatos da atividade dos trabalhadores formalmente subordinados àqueles subempreiteiros - mesmo em situações em que aqueles trabalhadores prestavam o seu trabalho em local pertencente ao dono da obra, no caso da construção civil e obras públicas - pela extrema precariedade das relações e das condições de trabalho, assim como por crassas violações dos direitos e das garantias dos trabalhadores.
A norma do n.º 4 do artigo 551.º do CT veio, portanto, intentar obviar à diluição de responsabilidades proporcionada por essas relações “em cascata”, posto que as mais das vezes resultava em singela responsabilização do elo mais fraco da cadeia, pessoas coletivas ou singulares que se interpunham entre os trabalhadores e aqueles beneficiários últimos da atividade por estes desenvolvida.
No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 698/2022, de 2 de dezembro4, o qual decidiu não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, na parte em que prevê que o contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, “, e sublinharam-se aqueles propósitos: (…) em conformidade com os propósitos subjacentes aos autores das iniciativas legislativas que estiveram na origem desta alteração, prevê-se uma corresponsabilização dos diversos intervenientes na cadeia de contratação identificados no preceito (no que ora releva, do contratante/empreiteiro) pelo cumprimento das disposições legais, bem como «por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo».(…)”.
Por via deste aresto, para além das motivações subjacentes à alteração do quadro legal até ali vigente quanto ao regime de autoria do facto ilícito de mera ordenação social, o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade daquela norma à luz dos princípios constitucionais da intransmissibilidade da responsabilidade penal e daqueloutros atinentes ao direito de defesa, consagrados nos artigos 30º, nº. 3 e 32º, n.º 2 e 10 da CRP, princípios com aplicação no âmbito do direito contraordenacional por via da aplicação subsidiária prevista pelos artigos 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (RPCLSS) e 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14/09 (RGCO), tecendo considerações dogmáticas muito relevantes para o caso que nos ocupa, como sejam as que infra se transcrevem no tocante à intransmissibilidade da responsabilidade:
“(…) Regressando ao caso dos autos, importa ter em atenção que a norma questionada, em lugar de transmitir para terceiros a responsabilidade pela prática de uma infração – isto é, em concreto, transmitir para o contratante/empreiteiro a responsabilidade por infrações praticadas pelo subcontratante –, na verdade, responsabiliza aquele “pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo” (e, consequentemente, pelo pagamento das respetivas coimas).
Significa isto que, conforme resulta do processo legislativo que esteve na base das alterações ao n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, o propósito visado com esta norma é precisamente o de corresponsabilizar o contratante/empreiteiro nos casos em que o contrato (ou parte dele) seja executado nas suas instalações ou sob a sua responsabilidade, pelo cumprimento das normas legais aplicáveis àqueles trabalhos, designadamente, as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como as respeitantes às infrações em causa nos autos (elaboração de mapa de horário, registo dos tempos de serviço, comunicação à Segurança Social da admissão de novos trabalhadores e falta de submissão a exames de saúde de trabalhador aquando da sua admissão). E essa corresponsabilização implica que o contratante/empreiteiro, no decurso da execução do contrato, tenha um comportamento ativo no sentido de assegurar o cumprimento dessas normas e que, caso detete a violação das mesmas, promova o seu cumprimento, impedindo a continuação da execução dos trabalhos em causa enquanto o seu cumprimento não estiver assegurado.
Assim sendo, o que está aqui em causa, verdadeiramente, é o conceito de autoria no âmbito da responsabilidade contraordenacional, o qual, de acordo com a matriz dogmática descrita, deve ser entendido de forma extensiva e centrada na ideia de causalidade: qualquer contributo causal da parte de uma pluralidade de agentes faz com que a cada um deles se impute o ilícito contraordenacional e não apenas a parcela correspondente ao seu contributo ou envolvimento no facto, pois cada um deles é considerado autor do facto (cf. Frederico de Lacerda da Costa Pinto, «O Ilícito de Mera Ordenação Social e a Erosão do Princípio da Subsidiariedade da Intervenção Penal», Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários, Coimbra, Coimbra Editora, págs. 221-222).
No caso dos autos, impendendo sobre o contratante, nas circunstâncias referidas – isto é, repete-se, nos casos em que o subcontratante executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo –, o dever de garantir o cumprimento das disposições legais aplicáveis, é por isso que aquele é contraordenacionalmente responsável, nos termos referidos, pelas eventuais violações de tais disposições por parte do subcontratante, não apenas nas situações em que tiver diretamente originado essa violação, mas ainda no contexto em que, devido à sua conduta omissiva, tenha assim contribuído, causal ou cocausalmente, para a verificação do resultado típico, ainda que a infração tenha sito praticada diretamente pelo subcontratante. E tal acontece porque, sendo o contrato executado nas suas instalações ou sob a sua responsabilidade, o contratante não pode alhear-se do eventual incumprimento das normas em questão, devendo, antes, promover ativamente a sua observância. Em suma, o contratante tem um dever de garante relativamente ao cumprimento das disposições legais aplicáveis e a ação ou omissão que lese esse dever constitui já execução da contraordenação, mesmo que a violação daquelas disposições ocorra por atos alheios. (…)”.
Ou, quanto à não ofensa do direito de defesa:
“(…) Conforme se diz no Acórdão n.º 691/2016, da jurisprudência do Tribunal Constitucional que acolhe um conceito extensivo de autoria de matriz causal resulta «que a presunção iuris tantum de imputação da violação de um dever de comportamento à entidade patronal, ainda que praticada pelos seus trabalhadores, e a projeção que ela tem no domínio da culpa se deve ao facto de se presumir que a entidade patronal não adotou as medidas necessárias a impedir a ocorrência do evento contraordenacional».
No caso dos autos, isto significa que, se o subcontratante não observar algumas das disposições legais aplicáveis, sendo essa inobservância tipificada como contraordenação, a imputação da contraordenação ao contratante se deve à presunção de que este não adotou as medidas necessárias a impedir a ocorrência do evento contraordenacional. O estabelecimento dessa presunção dispensa, é certo, a alegação e prova dos factos materiais donde se pudesse extrair a responsabilidade do contratante pelos atos do subcontratante.
Porém, como o mesmo Acórdão assinala, «se essa presunção pode ser problemática no domínio do direito penal, não suscita reservas no domínio contraordenacional, já que a diferente natureza dos ilícitos e das sanções justifica maior flexibilidade na análise dos pressupostos da imputação». Aliás, o Tribunal Constitucional tem decidido, em numerosa jurisprudência, que a existência de presunções em matéria sancionatória, mesmo em direito penal, não é constitucionalmente inadmissível, desde que as mesmas sejam ilidíveis – cf. o Acórdão n.º 276/2004 e jurisprudência aí citada.
Ora, o contratante a quem seja imputada a responsabilidade pela contraordenação não ficará, ao contrário do que se conclui na decisão recorrida, privado de “qualquer mecanismo que permita afastar essa […] responsabilidade”.
É verdade que, conforme refere o tribunal a quo, ao contrário do que se verificava na redação anterior do preceito, o n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho na redação introduzida pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, deixou de prever a possibilidade de o contratante afastar a sua responsabilidade «se demonstrar que agiu com a diligência devida». (…)
(…) Não obstante, da ausência de tal previsão expressa não se pode concluir que, em sede de defesa no âmbito do processo de contraordenação, o contratante esteja impedido de alegar e demonstrar que tudo fez para que fossem cumpridas as disposições legais aplicáveis e para que a infração não fosse cometida.
Com efeito, não só o preceito em causa não veda tal possibilidade (cremos, até, que interpretar o artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho em termos de vedar ao contratante a possibilidade dessa alegação e prova é imputar a tal normativo um sentido desrazoável, que o intérprete só extrai se desrespeitar o dever de presumir que “o legislador consagrou as soluções mais acertadas” – cf. o artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), como, no caso dos autos, não resulta que a arguida tenha ficado impedida de exercer a sua defesa, tendo em atenção o conteúdo e alcance com que esta garantia é entendida no âmbito do processo de contraordenação.(…)
(…) Em suma, estabelecendo a norma contida no n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho uma presunção ilidível, isto é, podendo o contratante, através do recurso jurisdicional, alterar a decisão administrativa que foi tomada sobre a autoria do ilícito, através de prova que a invalide, está assegurado o direito de defesa consagrado no n.º 10 do artigo 32.º da CRP.(…)”.
Este entendimento do Tribunal Constitucional, foi reiterado por via do acórdão n.º 889/2023, de 19 de dezembro5, cuja fundamentação reproduziu, mas com dois votos de vencido, fundados em eventual ofensa aos direitos de defesa pela não existência de qualquer segmento da interpretação normativa que previsse o afastamento daquela presunção.
Intentando tornear as questões suscitadas na declaração de voto de vencido ali subscrita pelo Juiz Conselheiro Gonçalo Almeida Ribeiro, voltou aquele tribunal a pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma em questão por mor do acórdão 892/2024, de 11 de dezembro6, proferindo decisão interpretativa, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei 28/82, de 15 de novembro (LTC), na redação que lhe foi conferida pela Lei 85/89, de 7 de setembro, com o seguinte teor:
“(…) Interpretar a norma ínsita no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, no sentido de que a contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pela empresa utilizadora que executa o contrato nas respetivas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, podendo afastar a sua responsabilidade se demonstrar que agiu com a diligência devida; (…).
No fundo, o Tribunal Constitucional tem reiteradamente vindo a julgar que a norma do n.º 4 do artigo 551.º do Código do Trabalho não fere o princípio constitucional da intransmissibilidade da responsabilidade contraordenacional, por se entender que o tipo contraordenacional exige uma atuação omissiva da dona da obra e do empreiteiro que concorra para a verificação do resultado típico, assim como não agride os direitos de defesa, desde que ao dono da obra/contratante/empreiteiro seja garantido o direito de afastar a presunção ilidível erigida pela norma.
Volvendo ao caso concreto:
A violação das normas de segurança no trabalho ocorrido em obra relativamente à qual a recorrente assume a qualidade de dona da obra, beneficiária última da atividade laboral prestada pelos trabalhadores da subempreiteira, pelo que sobre si impendia o ónus de ilidir a presunção de que omitiu as ações necessárias a evitar a ocorrência do ilícito contraordenacional.
É certo que a recorrente, enquanto dona da obra, nomeou coordenador de segurança em obra, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro, e que ao coordenador de segurança em obra compete, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º daquele diploma, entre o mais que este artigo lhe comete, verificar o cumprimento do plano de segurança e saúde, bem como das outras obrigações da entidade executante, dos subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, nomeadamente no que se refere aos trabalhos que envolvam riscos especiais.
Todavia, nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma, a nomeação do coordenador de segurança em obra não exonera o dono da obra, a entidade executante e o empregador das responsabilidades que a cada um deles cabe, nos termos da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Ora, como se pode ler na sentença recorrida:
“(…) No presente caso as arguidas – empreiteira e dona da obra – não demonstraram ter adotado todas as medidas razoáveis para garantir a segurança na execução da obra, concluindo-se que não diligenciaram de forma adequada para que a conduta da subempreiteira fosse reprimida e impedida, deixando os trabalhos decorrerem com um elevado risco de queda em altura e probabilidade séria de lesão da vida ou integridade física dos trabalhadores.
Note-se que os trabalhadores encontravam-se desprovidos de qualquer proteção individual, nomeadamente arnês de segurança ancorado a linha de vida que obstasse ao risco de queda em altura para o exterior e não se apurou que, nessas circunstâncias, existisse, sequer, uma linha de vida apta a cumprir a sua função ou que tivesse sido fornecidos arneses aos trabalhadores em causa. Ainda que existisse um coordenador de segurança ou alguém com competência de fiscalização nomeado pelas arguidas, é forçoso concluir que não cumpriu a sua função, não se tendo provado, aliás, a efetivação de meios de vigilância quotidiana/diária da obra relativamente à utilização de equipamentos de segurança, nomeadamente quanto à utilização de arneses.
Não se pretende um regime de vigilância permanente e absoluta sobre os subempreiteiros – embora essa fosse a situação ideal numa obra de grande dimensão e risco, como era o caso – mas, pelo menos, uma fiscalização eficiente (com inspeções regulares, várias vezes ao dia, se necessário) e a disponibilização comprovada de equipamentos (de proteção individual e coletiva) funcionais, por forma a que não fique a mínima dúvida de que o dono da obra e o empreiteiro se empenham ativamente na observância das regras de segurança, promovendo o seu cumprimento e impedindo a continuação dos trabalhos se esse cumprimento não estiver assegurado e/ou sancionando eventuais prevaricadores.
Em suma, atenta a factualidade apurada mostram-se verificados os pressupostos da responsabilização das arguidas pela contraordenação referida. (…)”.
A decisão recorrida concluiu pela condenação da recorrente, enquanto titular do dever de garantir a observância das prescrições legais por parte do subempreiteiro, em virtude não ter logrado provar um circunstancialismo fático que demonstrasse ter agido com a diligência devida a evitar a violação daqueles deveres, em atividade laboral decorrente em obra sobre a qual, enquanto dona da obra, detinha o poder de suster a atividade delituosa, acentuando ser gritante a omissão de uma diligente fiscalização das condições de execução de trabalhos em obra que pressupunham riscos especiais, no caso, de queda em altura.
Decisão que não merece reparo, atendendo aos factos provados, mas sobretudo aos julgados como não provados.
Repare-se, desde logo, que não se provou um acompanhamento regular da obra pelo coordenador de segurança em obra, facto suficientemente indiciado pela sua ausência da obra, antes e durante a execução de trabalhos que comportavam riscos especiais.
Nem sequer a recorrente alegou e provou ter instaurado procedimentos no sentido de ser notificada pelo empreiteiro e/ou pelos subempreiteiros sempre que estes entrassem em obra e, em especial, quando na obra fosse suposto desenvolverem trabalhos pontuados por riscos especiais, de forma a poder assegurar-se, como era seu dever, do cumprimento das regras aptas a prevenir as violações do tipo daquelas que, no caso concreto se verificaram.
Não tendo a recorrente provado que agiu diligentemente no sentido de evitar a violação das regras de segurança por parte do subempreiteiro, bem andou o tribunal recorrido ao desatender a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente.
Vencida no recurso, a recorrente deverá suportar o pagamento das custas, que se fixam em 4 UC - artigo 8.º, n.ºs 7 e 9, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e respetiva tabela III anexa.
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V. Decisão
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em:
Julgar totalmente improcedente o recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Évora, 29 de outubro de 2026
Luís Jardim (Relator)
Emília Ramos Costa
Mário Branco Coelho
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1. Da responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil.↩︎
2. Relator: Luís Jardim; 1.ª Adjunta: Emília Ramos Costa; 2.º Adjunto: Mário Branco Coelho;↩︎
3. Doravante nesta decisão referenciada como recorrente ou dona da obra.↩︎
4. Acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220698.html↩︎
5. Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230889.html↩︎
6. Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240892.html↩︎