Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
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| Relator: | ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTRATO PARTILHA | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
| Decisão: | MANTIDA A DECISÃO SINGULAR QUE RECUSOU A CONFIRMAÇÃO | ||
| Área Temática: | CÍVEL | ||
| Sumário: | Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC):
- o contrato de partilha celebrado na Suíça em que intervenham menores não pode ser objecto do processo de revisão e confirmação, mesmo quando exista decisão administrativa que, atentos os interesses dos menores, autoriza a realização da partilha. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Évora
I. AA, BB e CC intentaram «processo de Revisão de Sentença Estrangeira, nos termos do disposto no art. 978º e segs do C.P.C.», contra DD, pedindo que «o mencionado contrato de partilha de bens celebrado pelas partes seja revisto e confirmado em Portugal, por forma a produzir os seus efeitos na ordem jurídica portuguesa». Alegaram para tanto, no essencial, que: - a requerente foi casada com EE, sendo os demais requerentes filhos de ambos. - a requerida também é filha deste EE, de um primeiro casamento. - EE faleceu e as partes (requerentes e requerida) são os seus únicos herdeiros. - as partes procederam à partilha - consensual - dos bens deixados em herança. Juntaram documentos. A requerida não deduziu oposição. O Digno magistrado do MP considerou inexistir obstáculo à pretensão. Foi proferida decisão sumária que julgou improcedente a acção. Tal decisão baseou-se, liminarmente, na circunstância de estar em causa a revisão de um contrato celebrado entre os interessados, o que não corresponde à noção de sentença estrangeira, mesmo na sua interpretação mais ampla. Não estaria, assim, sujeito a revisão. Os AA. reclamaram desta decisão, sustentando que: - o objecto do processo assenta num contrato privado de partilha, mas validado pela Decisão Administrativa-Tutelar Homologatória da KESB Bülach Süd, a qual possui carácter imperativo, constitutivo de direitos e força equivalente à de uma sentença de jurisdição voluntária. - no ordenamento suíço, o contrato de partilha de herança subscrito por herdeiros/interessados menores não goza de autonomia jurídica vinculativa própria, sendo por si só totalmente ineficaz, como deriva dos art. 340º n.º2 e 416º n.º1 al. 3) do ZGB, que determina a nulidade e ineficácia absoluta do contrato de partilha hereditária sem aprovação e decisão imperativa da Autoridade de Protecção de Crianças e Adultos. - de tais normas resulta que a partilha de bens e a adjudicação dos imóveis sitos em Portugal operam-se estritamente pela força da decisão da dita KESB. - o contrato de partilha integra uma decisão pública administrativa-tutelar, preenchendo a previsão de revisão do art. 978º do CPC. II. O objecto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente (art. 635º n.º4 e 639º n.º1 do CPC), «só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa». Assim, importa avaliar se é devida a revisão e confirmação do contrato de partilha celebrado na Suíça. III. Relevam os seguintes factos: Foi celebrado contrato de partilha de herança, «realizado nos termos das disposições do art.º 634 do CC Suíço». Nesse documento, as partes nesta acção declararam acordar em efectuar a partilha dos bens do casal e dos bens da herança, nos termos constantes do contrato. A Autoridade de Protecção de Crianças e Adultos do Distrito Bülach Süd (KESB) proferiu decisão na qual aprovou o contrato de partilha, autorizando a mãe (AA) a assinar aquele contrato para CC e BB (menores, filhos daquela AA e ambos «sob a responsabilidade parental da sua mãe»). Estes factos foram colhidos dos documento apresentados. IV.1. A reclamação recai, nos termos do art. 652º n.º3 do CPC, sobre a matéria do despacho (ou decisão) reclamado, e não propriamente sobre este despacho. Isto significa que a reclamação não visa impugnar aquele despacho/decisão, discutir o seu acerto ou desacerto, mas antes avaliar o objecto de tal decisão, ou seja, a pretensão que foi avaliada. Não obstante, importa, no caso, ter presente as razões que foram esgrimidas na decisão reclamada. Assim, a decisão sumária considerou que: V.1. O art. 978º n.º1 do CPC, que os requerentes invocam, dispõe, na parte ora relevante, que nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. Esta norma define de forma clara o âmbito do processo e do mecanismo inerente: visa decisões proferidas por tribunal estrangeiro (sobre direitos privados). É esse o seu campo de aplicação. Asserção que se recolhe logo do nome constante do Título XIV do CPC onde a norma se insere, referindo «Da revisão de sentenças estrangeiras», e se mostra depois reflectida no regime subsequente, onde se fala sempre em sentença estrangeira [1]. Mostra-se, pois, claro, logo pela letra do regime, que os contratos celebrados no estrangeiro não estão sujeitos a este regime processual, não sendo objecto deste procedimento. Tal compreende-se (face ao regime português). 2. Os tribunais têm o seu poder jurisdicional condicionado pelo Estado que lhes atribui esse poder, significando que, em princípio, as suas decisões só têm valor vinculativo nesse Estado. Só podem produzir esse efeito em outro Estado se este aceitar essa extensão do poder jurisdicional do tribunal estrangeiro. Essa aceitação ocorre, entre nós, por duas vias. Através de previsões normativas específicas (tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, segundo a enumeração do início do n.º1 do art. 978º do CPC). Ou através do procedimento de revisão e confirmação da sentença estrangeira (parte restante daquele art. 978º n.º1). Assim, «confirmar uma sentença estrangeira, após a sua revisão, é reconhecer-lhe, no Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como acto jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado». Sentenças são, assim e em princípio [2], decisões de tribunais (no sentido de órgão dotado de soberania decisória [3]) revestidas de força de caso julgado [4]. E o reconhecimento visa essencialmente reconhecer o caso julgado e a força executiva da decisão estrangeira em Portugal. Esta extensão do valor vinculativo de sentenças estrangeiras permite evitar duplicações de processos e decisões repetidas ou contraditórias, actuando a confiança e segurança jurídica [5]. 3. Como é bom de ver, nada disto vale para contratos. Estes não assentam na soberania do Estado, mas na autonomia das partes (no seu poder jurisgénico), autonomia esta que vale em Portugal independentemente do Estado onde seja exercida. Nenhuma revisão se mostra necessária pois não tem o Estado português que reconhecer ao acordo valor vinculativo que já não derive das vontades das partes. Estas obrigam-se nos termos do que acordam, sem que tal vinculação decorra do poder do Estado, ao contrário do que ocorre com as sentenças, que se impõem às partes em virtude de poder externo. Naturalmente, podem ser colocadas restrições ou exigências legais quanto à forma ou à validade do acordo celebrado no estrangeiro, mas trata-se de questões derivadas da concorrência de mais que uma ordem jurídica na regulação do contrato. Não é um problema de reconhecimento, mas de eficácia do acordo perante o direito que for competente ou convocado para o regular. Por isso que o valor de tais actos dependa das soluções do direito de conflitos aplicável. Mas o processo de reconhecimento não contempla estas situações, nem poderia, pois não visa avaliar nem superar a aplicação das regras relativas aos contratos que as normas de direito internacional privado imponham. Naturalmente, não vale igualmente para estes contratos a intenção de evitar duplicações ou contradições, ou em termos gerais a segurança jurídica, pois cabe autonomamente às partes no contrato avaliar, de acordo com os seus interesses a forma como actuam (e se duplicam, é porque corresponde ao seu interesse; e se contradizem, estão a alterar ou revogar o acordo inicial). Esta distinção de natureza e tratamento (entre sentenças e contratos) está, aliás, patente no art. 706º do CPC, de onde resulta que a exequibilidade das sentenças estrangeiras depende do seu reconhecimento, mas já não carecem de revisão os títulos (documentos) exarados no estrangeiro. Quanto a estes, a sua executoriedade depende apenas das regras de direito interno. Isto significa que o contrato vale em Portugal sem necessitar de qualquer reconhecimento judicial. O controlo a que se sujeita deriva das normas de conflito pertinentes, questão na qual não intervém aquele reconhecimento. 4. Em princípio, e na decorrência do exposto, só estão sujeitas a revisão as decisões de órgãos jurisdicionais. Admite-se uma ampliação do objecto da acção de reconhecimento para contemplar decisões de autoridades administrativas que tenham os mesmos efeitos de uma decisão jurisdicional ou, analogicamente, actos que careçam de registo ou de execução [6]. Nunca, porém, para abranger contratos . Não é, pois, possível proceder à revisão e reconhecimento requeridos. 2. Vê-se, pois, que aquela decisão salientou a natureza contratual e privada do contrato, que não teria assim conexão com o objecto da acção de revisão e confirmação, que visaria actos públicos que tenham força de caso julgado [7]. Discordando, os reclamantes alegam no essencial que o contrato de partilha foi validado por uma decisão administrativa tutelar, com força equivalente à de uma sentença de jurisdição voluntária (proferida pela KESB); que, das normas que regulam a partilha, resulta que a partilha de bens e a adjudicação dos imóveis sitos em Portugal operam-se pela força da decisão da KESB; assim, o contrato de partilha integra uma decisão pública administrativa-tutelar. Ou seja, os reclamantes atribuem ao próprio contrato de partilha uma natureza pública, administrativa-tutelar, que supera a sua natureza convencional e voluntária. Nesse sentido, o contrato estaria sujeito a revisão e confirmação. Entende-se, porém, que esta qualificação não é de acolher. 3. O regime Suíço determina que, em caso de conflito de interesses entre pais e filhos, cessem os poderes de representação dos pais relativamente ao assunto em causa, cabendo à autoridade de protecção das crianças indicar um representante ou regular a matéria (art. 306º n.º2 e 3 do CC Suíço [8]). Naturalmente, cessando os poderes de representação, qualquer actuação em nome dos filhos seria ineficaz (por destituída de poderes) [9]. No caso, foi implementada a intervenção daquela autoridade de protecção de crianças (o KESB), que constitui, na verdade, uma entidade administrativa (constituída por especialistas em várias matérias), sem natureza jurisdicional, e que actua em processos de natureza não contenciosa, sendo garantido aos interessados o direito de audição e a faculdade de recorrerem da decisão proferida para o tribunal. Nessa sequência, foi proferida decisão (pelo KESB) que autorizou a realização da partilha, tal como proposta, com intervenção da mãe dos menores. Ou seja, regulou a matéria quanto ao conflito de interesses, como o art. 306º n.º2 do CC Suíço previa, considerando inexistir prejuízo para os menores, face aos termos propostas para a partilha. Isto significa que: - a decisão administrativa não impôs a celebração do contrato (ou a realização da partilha). Esta celebração continua a assentar na vontade das partes, que podiam, mormente, recusar a sua celebração (mesmo após a decisão autorizante). - a decisão administrativa não determinou os termos ou conteúdo do contrato. Este continuou a assentar na vontade das partes. - a decisão administrativa apenas autorizou a celebração do contrato tendo em vista os interesses dos menores e a necessidade da sua representação no contrato. Não se integrou na disciplina própria do contrato, nas disposições acordadas. - a decisão administrativa não torna o contrato num acto público, ou num acto autêntico ou autenticado, pois continua dele separada. Permanece a natureza privada do acto. - a decisão administrativa não torna, sequer, a partilha num acto em que intervenha, como parte ou autenticador, a entidade que decidiu. Esta permanece como entidade terceira, face ao acordo. - a decisão administrativa não opera qualquer partilha. - a decisão administrativa não integra, pois, o contrato; precede-o e fica dele separada. Está em causa, assim, decisão prévia ao contrato, que resolve questão igualmente prévia (atinente ao conflito de interesses e à representação dos menores), e que não determina nem integra o conteúdo do contrato, nem modifica a sua natureza. A partilha não se realiza por força da decisão, e o valor regulativo da partilha também não assenta na decisão, continuando a revestir as notas próprias de um acto privado, inter partes, regulado pelas normas substantivas da ordem jurídica a que se subordina. A decisão apenas garante a representação eficaz dos menores (à luz dos seus interesses e da projectada partilha). Não atribui, por isso, vinculatividade à partilha; esta vinculatividade continua a decorrer da autodeterminação das partes. E também não transforma o contrato num acto ou numa decisão pública, assente no poder administrativo ou judicial do país de origem, e assim carecida de recepção para poder ser eficaz entre nós (para ter a força executiva de um acto interno equivalente). Aquela decisão não altera, pois, a natureza deste contrato, não se tornando este contrato numa decisão administrativa vinculativa por via daquela decisão, ou em algo equiparado (um acto público), ou em algo que substitua entre nós uma sentença. Ao invés, a diferente natureza e a autonomia recíprocas daquela decisão e deste contrato permanecem intocadas. Não é, pois, correcto afirmar que a partilha de bens e a adjudicação dos imóveis sitos em Portugal operam estritamente pela força da decisão da dita KESB, ou que o contrato de partilha integra uma decisão pública administrativa-tutelar, como sustenta o reclamante. Continuando a estar em causa um acto de vontade, da eficácia deste acto em Portugal cuidam outras regras (mormente de conflitos) que não as atinentes à revisão e confirmação: tal acto não carece, para afirmar a sua vinculatividade entre as partes, e para esta ser admitida em Portugal, de um acto de recepção do contrato na nossa ordem jurídica (v. o referido art. 709º n.º2 do CPC). Não formando caso julgado nem estando em causa a exequibilidade de decisão estrangeira (ou seja, não estando em causa acto público que tenha força de caso julgado), não se sujeita ao procedimento em causa. 4. E também se não atribui, neste processo, força executiva à decisão administrativa. Esta situa-se fora do objecto do processo porquanto o pedido não a abrange (e, comos e viu, ela permanece uma realidade autónoma face ao contrato a que o processo dirige). E a natureza formal da revisão, a admitir-se valer esta revisão para o contrato, implicava, atento o teor do art. 980º do CPC, que as condições de validade ou eficácia do contrato não fossem sequer avaliadas (o «mérito» do contrato não seria avaliado), e assim nem seria avaliada a autorização que aquela decisão administrativa contém (nem sequer por via da ordem pública internacional, não reclamada). A revisão do contrato não equivaleria a uma revisão do contrato e da decisão administrativa. 5. Está em causa, aliás, situação análoga à existente no direito interno, quanto à partilha extrajudicial em que intervenham menores, embora entre nós a prévia autorização tenha natureza judicial (art. 1889º n.º1 al. l) do CC). Sem que se defenda que esta autorização judicial altera a natureza da partilha extrajudicial. Esta não é, por via daquela autorização, equiparada a uma decisão judicial, nem se sustenta que a partilha e adjudicação dos bens opera pela força própria da decisão judicial (que a autoriza, ou melhor, autoriza os menores a outorgar, através obviamente de quem os representa). Ou seja, o paralelo que se colhe da ordem jurídica nacional também não sustenta qualquer revisão do acto em causa (inexiste acto interno que tivesse vinculatividade pública, e não privada, e a que pudesse ser equiparado o acto externo cuja revisão se pretende). 6. Considerando que o objecto do pedido de revisão e confirmação consiste no próprio contrato, o exposto revela, de um lado, que aquela decisão administrativa não integra, por via deste contrato, o objecto do processo, por se tratar de realidades distintas. E revela também, de outro lado, que continuam a valer as razões adiantadas na decisão sumária, oponíveis à pretensão formulada. A decisão de revisão e confirmação nenhum valor adita ao contrato, pois daquela decisão não depende a vinculatividade ou a força executiva do contrato. O contrato opera por si (embora sujeito, naturalmente, às objecções de direito interno que lhe sejam oponíveis, como vale em geral para qualquer contrato celebrado fora do âmbito da nossa orem jurídica). 7. A situação poderia, em tese, ser diferente se se pretendesse usar directamente aquela decisão administrativa em Portugal, mormente para autorizar a realização de partilha extrajudicial entre nós. Mas aí o objecto da revisão seria aquela decisão, e não o contrato. 8. Assim, inexiste razão para alterar a avaliação. 9. As custas correm por conta do reclamante, que decai (art. 527º n.º1 do CPC) - sendo que esta condenação em custas substitui a proferida na decisão sumária, não sendo com ela cumulável. V. Pelo exposto, julgando-se improcedente a reclamação, mantém-se a decisão que recusou a revisão e confirmação do contrato. Custas nos moldes referidos. Notifique-se. Redigido sem apelo ao Acordo Ortográfico (ressalvando-se os elementos reproduzidos a partir de peças processuais, nos quais se manteve a redacção original). António Fernando Marques da Silva - relator Sónia Kietzmann Lopes - adjunta José António Moita - adjunto
____________________________________ 1. A lei processual utiliza, sem distinguir, a menção a decisão e a sentença.↩︎ 2. Para o que neste momento interessa.↩︎ 3. Independentemente da sua natureza ou designação. As decisões arbitrais conhecem regime próprio.↩︎ 4. Coisa diferente do trânsito em julgado.↩︎ 5. Outras razões se avançam: respeito pelos direitos de defesa; economia processual; fomento da liberdade de circulação ou do comércio jurídico; etc. Considera-se que a principal é a referida no texto.↩︎ 6. É o caso do divórcio decretado em conservatória ou da escritura pública através da qual se realiza o divórcio consensual dos cônjuges no Brasil (a qual é equiparada pela jurisprudência a uma decisão administrativa de divórcio).↩︎ 7. Na noção de L. Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, Vol. III, Tomo II, AAFDL 2019, pág. 199.↩︎ 8. Disponível online, mormente no seguinte site oficial: https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/24/233_245_233/en#fn-d1375357e17102.↩︎ 9. O art. 416º ponto 3 do CC Suíço invocado pelos reclamantes regula a situação dos adultos (e da autoridade de protecção dos adultos), não tendo aplicação no caso.↩︎ |