Évora
| 715/24.8T8FAR.E1 |  |
INDEMNIZAÇÃO
RETRIBUIÇÃO DIÁRIA
- Para o cálculo da indemnização pela incapacidade temporária ao abrigo da LAT de 2009, deve considerar-se um valor da retribuição diária que é obtido a partir da divisão da retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1
I. Relatório
Na presente ação especial de acidente de trabalho em que é sinistrado AA2 e entidades responsáveis Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.3 e Santos e Vale Sul distribuição S.A.4 foi prolatada sentença contendo o seguinte dispositivo:
«Em face do supra exposto:
a) declaro que AA, em 13 de julho de 2023, sofreu acidente de trabalho;
b) em decorrência do qual sofreu:
1. incapacidade Temporária Absoluta (ITA) para o trabalho, desde 14.07.2023 até 18.01.2024;
2. incapacidade Temporária Parcial (ITP) de 20%, desde 19.01.2024 até 16.02.2024;
3. ficando afetado após 16.02.2024 de Incapacidade Permanente parcial (IPP) de 11,775%.
c) consequentemente:
1. condeno a Fidelidade – Companhia de seguros, S.A. a pagar-lhe a título de indemnização remanescente por incapacidade temporária a quantia de €56,08 (cinquenta e seis euros e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal atualmente de 4%, desde o vencimento e até efetivo e integral pagamento;
2. condeno a Santos e Vale Sul distribuição S.A. a pagar-lhe a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta e temporária parcial a quantia de € 403,36 (quatrocentos e três euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal atualmente de 4%, desde o vencimento e até efetivo e integral pagamento.
3. arbitro a AA a pensão anual e vitalícia no montante de €980,73 (novecentos e oitenta euros e setenta e três cêntimos), obrigatoriamente remível, condenando Fidelidade - Companhia de seguros, S.A. e Santos e Vale Sul distribuição S.A o capital de remição correspondente, na proporção de 91,05% (seguradora) e 8,95% (entidade patronal), acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento e até efetivo e integral pagamento.
4. absolvo a Fidelidade - Companhia de seguros, S.A. do demais peticionado a título de despesas.
5. Custas pela R. entidade patronal por à fase contenciosa ter dado causa e nela ter ficado vencida (cfr.art.527º do CPC ex vi art.1º nº 2 al. a) do CPT).
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Fixo o valor da ação em €12 001,65 (cfr.art.120º CPT).
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Registe e notifique.»
Inconformada, recorreu a Ré seguradora, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões:
«1. A Recorrente não pode nem deve concordar com o teor da decisão proferida pelo Tribunal a quo, pelo que, a vem contestar, por via do presente recurso, sob o fundamento da incorreta aplicação do direito in casu.
2. Insurge-se a Recorrente apenas quanto à parte decisória que a condenou a suportar o remanescente relativo aos períodos de incapacidade temporária sofridos pelo Recorrido, no montante de 56,08€, pois incorreu o Tribunal a quo em erro de cálculo por via de aplicação de fórmula desatualizada.
3. De facto, da prova produzida nos autos, ficou assente que a retribuição anual transferida para a Recorrente quanto ao sinistrado foi de 10.833,90€ (760,00€ x 14 meses de salário base+ 193,90 X 1).
4. E que, em consequência do acidente dos autos, o A esteve afetado de incapacidade temporária absoluta (ITA) para o trabalho, desde 14/06/2023 até 18/01/2024 num total de 189 dias. (vide ponto 7 da matéria de facto dada como provada).
5. E de incapacidade temporária parcial (ITP) de 20%, desde 19/01/2024 até 16/02/2024, num total de 29 dias. (vide ponto 8 da matéria de facto dada como provada).
6. Mais ficou provado que, a título de indemnização pela incapacidade temporária, a seguradora pagou ao autor a quantia de €4047,41. (vide ponto 10 da matéria de facto dada como provada).
7. Ora, nos termos do preceituado no artigo 71.º, n.º 1 da LAT, "[a] indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente".
8. Ou seja, atualmente, ao invés do que acontecia na Lei anterior, desapareceu a referência à 30ª parte da retribuição mensal, reportando-se o cálculo à retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, sem qualquer especificação.
9. Deste modo, sendo a indemnização por incapacidades temporárias devida em todos os dias do ano, incluindo os de descanso e feriados, de harmonia com o artigo 50° da LAT, a retribuição diária a ter em conta vá de encontro aos dias do calendário civil - 365 dias /ano - dessa forma se calculando.
10. Aplicando tais diretrizes ao caso vertente, atenta a retribuição transferida de 10.833,90€, a retribuição diária a atender para efeitos de cálculo da indemnização diária .por incapacidade temporária é, pois, de 29,68€ [10.833,90€:365dias].
11. Portanto, perante o período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho sofrido pelo autor num total de 189 dias, tem este direito à seguinte quantia: 29,68€ x 70% x 189 dias= 3.926,92€ (três mil novecentos e vinte e seis euros e noventa e dois euros).
12. Por sua vez, atento o período de incapacidade temporária parcial para o trabalho, de 20%, sofrido pelo autor num total de 29 dias, tem este direito à seguinte quantia: 29,68€ x 70% x 20% x 29 dias = 120,50€ (cento e vinte euros e cinquenta cêntimos).
13. Somando, assim, a quantia de 4.047,42€ (quatro mil e quarenta e sete euros e quarenta e dois cêntimos).
14. Nada mais devendo a Recorrente a esse título.
15. A sentença recorrida violou, entre outros, o disposto no artigo 71° da LAT, impondo-se a sua anulação, de molde a que seja dado adequado cumprimento ao disposto no artigo 71° da LAT, mais concretamente nos termos pugnados pela ora Recorrente.
Nestes termos, e nos que V. Exas. muito doutamente suprirão,
Deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, devendo, consequentemente, ser a Recorrente absolvida do pedido a título de remanescente de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária sofridos pelo recorrido, com as demais consequências legais.»
O Ministério Público, que patrocina o sinistrado, respondeu, propugnando pela improcedência do recurso.
A 1.ª instância admitiu o recurso como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Tendo o processo subido ao Tribunal da Relação, o recurso foi mantido nos seus precisos termos.
Elaborado o projeto de acórdão e colhidos os vistos legais, cumpre, em conferência, apreciar e decidir.
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II. Objeto do Recurso
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho).
Em função destas premissas, a única questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se o tribunal a quo incorreu em erro na fórmula de cálculo da indemnização relativa às incapacidades temporárias.
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III. Matéria de Facto
O tribunal de 1.ª instância julgou provados os seguintes factos:
1. No dia 13 de julho de 2023, o A. prestava as suas funções de empregado de armazém, sob as ordens e direção da 1ª Ré, Santos Vale Sul Distribuição, Lda., em Faro.
2. No dia 1 de julho de 2023 A. e Santos e Vale Sul – Distribuição, Lda. outorgaram contrato de trabalho nos termos do qual esta admitiu aquele a desempenhar as funções de conferente de mercadorias, mediante o pagamento mensal ilíquido de € 760€, acrescido de € 5,20 por cada dia de trabalho efetivamente prestado.
3. A 1ª Ré tinha a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho transferida para a 2ª Ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº AT64083126, que vigorava sob a modalidade de prémio variável.
4. Em data não apurada de agosto de 2023 a Santos Vale Sul Distribuição, Lda. comunicou à seguradora que o sinistrado, no mês de Julho de 2023, tinha auferido a retribuição de €354,67 acrescida de €193,90 a título de “ outras remunerações” nada tendo feito constar a título de subsídio de refeição.
5. Na data e local referidos em 1., pelas 11:10 horas, ao desempenhar uma tarefa pontual de serviço de ajudante, o A. desequilibrou-se e caiu da plataforma do veículo.
6. Como consequência necessária e direta de tal evento, resultou para o A. traumatismo do joelho direito.
7. Em consequência o A. esteve afetado de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA)para o trabalho, desde 14.07.2023 até 18.01.2024, num total de 189 dias.
8. E de Incapacidade Temporária Parcial (ITP)de 20%, desde 19.01.2024 até 16.02.2024, num total de 29 dias.
9. Após 16.02.2024 o A. ficou com uma Incapacidade Permanente parcial (IPP) de 11,775%.
10. A título de indemnização pela incapacidade temporária a seguradora pagou ao A. a quantia de €4 047,41.
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E julgou não provada a seguinte factualidade:
- Em deslocações a Tribunal o sinistrado tenha gasto € 25,50.
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IV. Enquadramento jurídico
O recurso interposto circunscreve-se a uma única questão: saber se o tribunal a quo incorreu em erro na fórmula adotada para calcular a indemnização relativa às incapacidades temporárias.
Apreciemos.
Do ponto de vista fáctico, resultou apurado, com relevância, que o sinistrado, em consequência do acidente de trabalho, esteve afetado das seguintes incapacidades temporárias:
- Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) para o trabalho, desde 14.07.2023 até 18.01.2024, num total de 189 dias.
- Incapacidade Temporária Parcial (ITP) de 20%, desde 19.01.2024 até 16.02.2024, num total de 29 dias.
Mais se apurou que o sinistrado auferia a retribuição anual de € 11.898,40, correspondente a € 10.640,00 de retribuição base acrescida de € 1.258,40 (€ 5,20 x 22 dias x 11 meses) de subsídio de alimentação.
Todavia, apenas o valor de retribuição anual de € 10.833,90 se encontrava transferido para a seguradora.
Deste modo, por força do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado entre as entidades responsáveis, a seguradora responde na proporção de 91,05% e a entidade patronal no restante (8,95%).
Avancemos.
De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 23.º, alínea b), 47.º, n.º 1, alínea b), 48.º, n.ºs 1 e 3, alíneas d) e e), 50.º, n.ºs 1 e 3, e 71.º, todos da LAT5, o sinistrado tem direito a receber indemnizações pelas incapacidades temporárias que o afetaram.
E, em concreto, o sinistrado tem direito a receber:
- € 4.047,48 de indemnização, por parte da seguradora;
- € 397,86 de indemnização, por parte da entidade patronal.
Estes valores resultaram dos seguintes cálculos:
• € 11.898,40 (RA6) : 365 dias7 = € 32,60 (RD8)
• € 32,60 x 70% x 189 dias = € 4.312,989
• € 32,60 x 70% x 20% x 29 dias = € 132,3610
• € 4.312,98 + 132, 36 = € 4.445,34
• € 4.445,34 x 91,05% = € 4.047, 48
• € 4.445,34 x 8,95% = € 397,86.
Atento o exposto, o que de relevante se destaca, tendo em conta o objeto do recurso, é que para o cálculo da indemnização pela incapacidade temporária ao abrigo da LAT de 2009, deve considerar-se um valor da retribuição diária que é obtido a partir da divisão da retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias.
Assim sendo, a fórmula de cálculo adotada pelo tribunal a quo apresenta-se incorreta, conforme sustenta a recorrente.11
Prosseguindo.
Infere-se do elenco fáctico apurado – ponto 10 – que a título de indemnização pelas incapacidades temporárias a seguradora pagou ao sinistrado a quantia de € 4.047,41.
Atendendo aos cálculos efetuados supra está em falta o valor de € 0,07.
Justifica-se, pois, a condenação da seguradora a pagar o remanescente em dívida, pelo que a revogação da sentença apenas será parcial, isto é, mantém-se a condenação mas reduzida ao valor em dívida.
Concluindo, o recurso procede parcialmente.
Custas a cargo da recorrente, na proporção do decaimento, sendo o restante a suportar nos termos em que foram definidos pela 1ª instância para a ação - artigo 527.º do Código de Processo Civil.
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V. Retificação oficiosa de erro de cálculo quanto à indemnização pelas incapacidades temporárias da responsabilidade da entidade patronal
Dos cálculos supra apresentados decorre que a indemnização pelas incapacidades temporárias a cargo da entidade patronal perfaz o valor de € 397,86.
Na sentença recorrida, o valor imputado à entidade patronal foi de € 403,46, em consequência dos cálculos errados formulados.
Impõe-se, pois, a retificação do erro de cálculo detetado – artigo 614.º do Código de Processo Civil.
Nesta conformidade, o valor a pagar pela entidade patronal deverá ser corrigido para o montante de € 397,86.12
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VI. Decisão
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, e, em consequência, revogam parcialmente a sentença recorrida, decidindo:
a) alterar o ponto 1 da alínea c) do dispositivo da sentença recorrida, fixando o valor da indemnização remanescente devida pela seguradora em € 0,07;
b) alterar o ponto 2 da alínea c) do dispositivo da sentença recorrida, fixando o valor da indemnização remanescente devida pela entidade patronal em € 397,86.
No demais, mantém-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, na proporção do decaimento, sendo o restante a suportar nos termos em que foram definidos pela 1ª instância para a ação
Notifique.
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Évora, 12 de março de 2026
Paula do Paço (Relatora)
Luís Jardim
Mário Branco Coelho
1. Relatora: Paula do Paço; 1.º Adjunto: Luís Jardim; 2.º Adjunto: Mário Branco Coelho↩︎
2. Doravante designado apenas por sinistrado.↩︎
3. Doravante designada por seguradora.↩︎
4. Doravante designada por entidade patronal.↩︎
5. Decreto-Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.↩︎
6. Retribuição anual.↩︎
7. Cf. Acórdãos da Relação de Coimbra de 27.03.2014 (Proc. n.º 472/12.0TTTMR.C1), da Relação de Évora de 11.01.2017 (Proc. n.º 275/13.5TTSTR.E1), da Relação de Lisboa de 07.02.2018 (Proc. n.º 9721/15.2T8STB.L1-4) e da Relação de Guimarães de 06.06.2019 (Proc. n.º 936/17.0T8BGC.G1),disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎
8. Retribuição diária.↩︎
9. Valor da indemnização pela ITA.↩︎
10. Valor da indemnização pela ITP de 20%.↩︎
11. A fórmula adotada pelo tribunal a quo para cálculo da retribuição diária foi a seguinte: (RA : 12 meses) : 30 dias↩︎
12. Esclarece-se que a Relação não tem a obrigação de ouvir previamente as partes acerca desta retificação porquanto a mesma é uma decorrência do erro de cálculo alegado nas alegações do recurso e sobre a qual as demais partes processuais tiveram a possibilidade de exercer o contraditório. Entendemos, ainda, que não ocorreu formação de caso julgado quanto ao valor da indemnização remanescente a cargo da entidade patronal, uma vez que o objeto do recurso obrigava à análise dos cálculos efetuados pela 1.ª instância.↩︎