Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
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| Relator: | MANUEL BARGADO | ||
| Descritores: | MANDATO PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA CONFISSÃO | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA | ||
| Área Temática: | CÍVEL | ||
| Sumário: | Sumário:
I - Provado o decurso do prazo, bem como os demais requisitos descritos nos artigos 316º e 317º do Código Civil, presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir essa presunção. II - A presunção só pode ser ilidida por confissão do devedor, expressa ou tácita. III - A presunção de pagamento em que se funda a prescrição presuntiva pode ser ilidida por confissão do devedor, podendo a confissão judicial ser tácita, o que se verifica quando o réu, ouvido em audiência de julgamento, aí descreve factos incompatíveis com o que alegou na respetiva contestação. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
I - RELATÓRIO AA, advogado, instaurou ação declarativa especial de cumprimento de obrigações pecuniárias, contra BB, pedindo a condenação do réu no pagamento da quantia de € 11.474,50, sendo €10.825,00 de capital (e o restante de IVA), acrescido de juros de mora desde a citação até integral e efetivo pagamento. Alegou, em síntese, que na sequência de um grave acidente de viação ocorrido em 28 de dezembro de 2017, na Via do Infante, o réu conferiu mandato ao autor para o representar em diversos processos decorrentes do sinistro, nomeadamente de acidente de trabalho, inquéritos criminais e futura ação de indemnização cível. O autor prestou de forma continuada e diligente todos os serviços jurídicos necessários à defesa dos interesses do réu, acompanhando procedimentos médicos complexos, negociações com seguradoras e múltiplas diligências processuais, num contexto de particular incerteza clínica quanto à consolidação das lesões, razão pela qual a ação cível de indemnização foi estrategicamente adiada. Alegou, por último, que em julho de 2021, o réu decidiu unilateralmente mudar de advogado, tendo sido expressamente acordado entre as partes que os honorários devidos, constantes de nota de honorários oportunamente comunicada e nunca impugnada, seriam pagos logo que o réu recebesse a indemnização da seguradora. Já com novo mandatário, o réu instaurou ação cível que terminou com a condenação da seguradora no pagamento de € 759.510,00, decisão confirmada em sede de recurso, tendo o réu recebido a respetiva indemnização líquida, mas apesar de interpelado, recusou-se a pagar os honorários acordados. O réu contestou, invocando a exceção de prescrição, alegando que os serviços do autor cessaram em julho de 2021, tendo a ação apenas sido instaurada em março de 2025, com citação em abril de 2025, muito após o prazo de dois anos previsto no artigo 317º, alínea c), do Código Civil para créditos de profissões liberais. Defendeu ainda que não houve qualquer ato interruptivo da prescrição e, por se estar perante uma prescrição presuntiva, presume-se o pagamento, o qual o réu alegou ter efetivamente ocorrido em numerário após o envio da nota de honorários. Exercendo o contraditório, o autor pronunciou-se dizendo que o réu não impugnou especificadamente os factos alegados a petição inicial, devendo considerar-se provado que os honorários apenas eram exigíveis após o recebimento da indemnização da seguradora, facto que só ocorreu em 2025, pelo que o prazo de prescrição ainda não se completou, devendo a exceção ser julgada improcedente e o réu condenado como litigante de má-fé. O réu respondeu ao pedido de condenação como litigante de má-fé, rejeitando tal imputação, e reiterou que pagou integralmente os honorários exigidos, embora os considerasse excessivos e desproporcionados face aos serviços prestados, recorrendo a levantamentos em numerário da sua conta bancária, cujo extrato juntou. Realizou-se a audiência final, tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julga-se a presente acção procedente, por provada, e em consequência, decide-se: Condenar o Réu, BB, no pagamento ao Autor, AA, do montante de quantia de €11.474,50 (onze mil quatrocentos e setenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), sendo €10.825,00 de capital (e o restante de IVA), acrescido de juros moratórios sobre o capital desde a citação até integral e efectivo pagamento. Absolve-se o Réu do pedido de litigância de má-fé. Fixa-se o valor da causa em €11.474,50 (onze mil quatrocentos e setenta e quatro euros e cinquenta cêntimos) – cfr. artigo 297.º, n.º 1, do CPC. Custas pelo Réu – cfr. artigo 527.º Código Processo Civil. Registe e notifique.» Inconformado, o réu apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com 57 prolixas conclusões, ao longo de oito páginas, as quais não satisfazem a enunciação sintética ou abreviada dos fundamentos do recurso, tal como exige o disposto no art. 639º, nº 1, do CPC, e, por isso, não serão aqui transcritas. Dessas conclusões respiga-se que o autor pretende colocar em causa a decisão proferida sobre a matéria de facto, com repercussão na decisão de direito (prescrição presuntiva) e consequente improcedência da ação. O autor contra-alegou, defendendo a confirmação da sentença recorrida. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – ÂMBITO DO RECURSO Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), as questões essenciais decidendas consubstanciam-se em saber: - se se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto: - se prescreveu o direito do autor (prescrição presuntiva). III – FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICO-JURÍDICA Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos1: 1. Na sequência de acidente de viação que sofreu em 28 de Dezembro de 2017, cerca das 16:15, na Via do Infante, ao Km 77,750, o Réu mandatou o Autor para, na qualidade de advogado, o representar nos processos de indemnização e de assistência médica seguintes: - Acidente de trabalho nº 5/19.8..., do Juízo do Trabalho de Faro - Juiz 2; - Inquérito Criminal nº 597/18.9...; - Inquérito Criminal nº 2178/19.0..., ambos da 1.ª Secção do DIAP de Faro;e - Acção de indemnização cível de indemnização. 2. Autor e Réu acordaram que este só pagaria àquele o preço dos serviços a prestar quando recebesse a indemnização da seguradora Liberty Seguros, responsável pelo acidente de viação. 3. O Réu não aceitou a prótese indicada pelos médicos da seguradora Mapfre, responsável pelo acidente de trabalho, por lhe ter sido aconselhada pelo médico hospitalar uma prótese mais avançada (e mais cara), o que desencadeou diversas diligências de negociação no âmbito do procedimento de acidente de trabalho, bem como queixa crime contra um dos médicos da seguradora; 4. Vindo o Réu mais tarde a receber a prótese que pretendia, com agravamento da fisiologia de adaptação. 5. Deste quadro, resultou incerteza quanto à extensão e complexidade dos danos corporais, pelo que se entendeu adequado fazer aguardar a acção de indemnização pela melhoria da adaptação física. 6. Entretanto, o Ministério Público só deduziu acusação no processo crime decorrente do acidente de viação que vitimou o Réu no dia ... de ... de 2023. 7. No final de Julho de 2021, o réu decidiu mudar de advogado; 8. Mandatando o Dr. CC, com escritório na Localização 1, para patrocinar o seu direito a indemnização. 9. No dia 4 de Agosto de 2021, o Autor enviou ao Réu, e este recebeu, a Nota de Despesas e Honorários seguinte:
10. O Autor prestou os serviços indicados na Nota de Despesas e Honorários, todos eles destinados a assegurar o tratamento apropriado do Réu e a propiciar indemnização adequada, que estava estimada em um milhão de euros. 11. A acompanhar essa Nota de Despesas e Honorários, o Autor comunicou ao Réu que o pagamento poderia ser efectuado aquando do pagamento pela seguradora Liberty Seguros da indemnização, como inicialmente acordado, conforme descrito em 2. 12. Manteve-se acordado entre Autor e Réu que o montante aludido na Nota de Despesas e Honorários poderia ser pago quando o Réu recebesse a indemnização. 13. A 13.12.2022 foi proposta acção cível que correu termos no 1º Juízo Central Cível de Faro, com o nº 4030/22.3..., no âmbito da qual foi proferida sentença, a 08.05.2024, que condenou a seguradora Liberty Seguros a pagar ao aqui Réu a quantia global de €759.510,00, acrescido de outras quantias a liquidar em sede de execução de sentença. 14. Desta sentença foi interposto recurso, vindo o Tribunal da Relação de Évora a confirmar a sentença. 15. A 14 de Fevereiro de 2025, o Autor enviou ao Réu, que a recebeu, a seguinte comunicação escrita:
16. O Réu já recebeu da seguradora Liberty Seguros a parte líquida da indemnização. 17. A presente acção foi proposta no dia 24 de Março de 2025; 18. O Réu foi citado para esta acção no dia 29 de Abril de 2025. 19. O Réu não pagou ao Autor a Nota de Despesas e Honorários aludida em 9. E foi considerado não provado que: a) O Réu pagou ao Autor o montante constante da Nota de Despesas e Honorários. Da impugnação da matéria de facto Como resulta do artigo 662º, nº 1, do CPC, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa. Do processo constam os elementos em que se baseou a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto: prova documental e depoimentos das testemunhas registados em suporte digital. Considerando o corpo das alegações e as suas conclusões, pode dizer-se que o 1º Réu/recorrente cumpriu formalmente os ónus impostos pelo artigo 640º, nº 1, do CPC, já que especificou a matéria de facto que pretende seja dada como provada, indicou no corpo das alegações os elementos probatórios que conduziriam à consideração daquela matéria nos termos por ele propugnados, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso na parte atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ao invés do defendido pela autora/recorrida. No que respeita à questão da alteração da matéria de facto face à incorreta avaliação da prova produzida, cabe a esta Relação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 662º do CPC, e enquanto tribunal de 2ª instância, avaliar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnação, modificando a decisão de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento da matéria de facto. Infere-se das alegações/conclusões do recorrente, que este se insurge contra a decisão sobre a matéria de facto que incidiu sobre os pontos 2, 11 e 12 dos factos provados e a alínea a) dos factos não provados. No ponto 2 deu-se como provado que «autor e réu acordaram que este só pagaria àquele o preço dos serviços a prestar quando recebesse a indemnização da seguradora Liberty Seguros, responsável pelo acidente de viação». A factualidade deste ponto 2 - assim como a dos pontos 1, 3 a 10, 13 e 14 - foi dada como provada com base na confissão do réu na contestação. Segundo o recorrente, o réu não confessou tal facto, tendo antes alegado factos contraditórios com essa confissão, pois a alegação feita na contestação «do pagamento por parte do Réu constitui uma impugnação de todo e qualquer facto relacionado com prazos e condições do pagamento dos serviços alegados por parte do Autor, pois que, alegando o Réu que efetuou o pagamento, não poderá deixar de se concluir que o Réu impugnou aquele pretenso acordo de pagamento, sendo que este relegava o pagamento para momento posterior». Mais refere que a alegação de pagamento em momento anterior «faz presumir a inexistência de qualquer acordo quanto à data do pagamento, pelo que a alegação do Réu estaria sempre em contradição com a aceitação de tal facto.» Entende, assim, que tal facto deve ser considerado não provado. Já o autor/recorrido, secundando a sentença recorrida, diz que o depoimento pessoal do recorrente cria uma nova versão dos factos, pois afinal não se tratou de um pagamento aquando da constituição da obrigação, mas de um pagamento ocorrido em 2024, dois anos e meio depois, e por quantia inferior à que era devida, não podendo o recorrente pretender que sejam ignoradas as declarações prestadas em audiência de julgamento e que se atenda antes à contestação. Lê-se na sentença recorrida: «(…), o Réu, admitindo a prestação dos serviços pelo Autor, alegou, sem mais, ter procedido ao pagamento integral do valor da Nota de Despesas e Honorários, em numerário. Já no depoimento de parte que prestou em audiência de julgamento, o Réu relatou uma realidade diferente. O Réu disse que procedeu apenas à entrega de €10.000,00, em data que não conseguiu precisar, mas nos dias seguintes a 05.04.2024, data em que terá levantado €4.000,00 e €6.000,00. Concretizou que no dia em que levantou estas quantias, não as entregou ao Autor, mas que nos dias seguintes (na semana seguinte), dirigiu-se ao escritório do Autor e entregou-lhe em mão €10.000,00 em numerário. Questionado sobre o facto de o montante não corresponder à quantia global da Nota de Despesas e Honorários, o Réu disse que nesse dia acordou com o Autor que “ficava assim”, ou seja, o Autor aceitou que o preço dos serviços ficasse pelos €10.000,00. Questionado sobre o recibo desse pagamento, o Réu respondeu que confiou, por ser advogado, não exigindo qualquer comprovativo. Com isto, é evidente, o Réu divergiu quanto ao quantitativo, mas também quanto à data do alegado pagamento. Atente-se que o Réu alega no artigo 12.º da contestação que “O Autor enviou a nota de honorários e o Réu pagou, em numerário, a totalidade da quantia devida.”, enviou e pagou, sem dilação no tempo. Contrariamente, em audiência de julgamento, disse ter pago os €10.000,00 em Abril de 2024, mais de dois anos e meio depois da emissão da Nota. Não se verifica confissão expressa por parte do Réu, relativamente à total omissão de pagamento, pois, na verdade, no respectivo depoimento não confessou expressamente a dívida cujo pagamento é reclamado pelo Autor (artigo 313.º do Código Civil), porém, relatando uma realidade diferente, importará ver se não teremos uma confissão tácita. Ou seja, se a divergência apontada entre o que é afirmado pelo Réu no articulado de contestação e o que veio dizer, posteriormente, ao ser ouvido pelo Tribunal em depoimento de parte, configura confissão tácita da dívida, nos termos do artigo 314.º do Código Civil. (…). Estas divergências são relevantes e, por isso, tem-se o depoimento do Réu totalmente incompatível com o que alegou na contestação relativamente ao quantitativo e ao tempo em que teria feito o pagamento, sem que haja qualquer dúvida de que o Réu foi interveniente directo nos factos. Esta disparidade afecta a presunção de cumprimento (…). Operando a confissão tácita prevista na parte final do artigo 314.º do Código Civil quanto ao não pagamento pelo Réu da quantia peticionada, mostra-se ilidida a presunção de pagamento.» Provado o decurso do prazo - assim como os demais factos descritos nos artigos 316º e 317º do Código Civil, relativos nomeadamente à natureza do crédito, à qualidade dos contraentes e à ligação entre o crédito e as respetivas atividades profissionais - presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir a presunção. Esse afastamento, todavia, só pode resultar de confissão, expressa (art. 311º) ou tácita (art. 314º) do “devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão”, entendendo-se que há confissão tácita “se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento”. A especificidade, aqui, reside em que a recusa a depor ou a prestar juramento - que, em geral, tem o mesmo efeito que a recusa a depor, no âmbito da prova por confissão, como resulta do art. 459º, nº 3, do CPC - não é livremente apreciada pelo juiz, como em regra sucede (art. 357º, nº 2, do Código Civil). Quanto aos “atos incompatíveis com a presunção de cumprimento”, praticados em juízo, podem traduzir-se em omissões, em silêncio; por exemplo, na não impugnação de factos, sendo aplicável a consequência da admissão por acordo prevista no artigo 574º do CPC2; mas também podem revelar-se por ação, no sentido de consistirem em declarações das quais se possam deduzir o reconhecimento tácito do não pagamento (cf. nº 1 do art. 217º do Código Civil). Seja como for, a presunção de cumprimento apenas inverte o ónus da prova do cumprimento, mas não o da correspondente alegação. Todavia, a regra da aquisição processual (art. 413º do CPC) permite ao tribunal considerar o pagamento que tenha sido alegado quer pelo devedor, a quem aproveita, quer pelo credor, naturalmente sob a forma negativa, devendo o tribunal retirar as consequências da exceção de pagamento, desde que a alegação se tenha verificado (art. 579º do CPC)3. Importa então ver se o réu/recorrente praticou em juízo, no âmbito deste processo, factos incompatíveis com a presunção de cumprimento e em prejuízo da mesma, com a confissão tácita da dívida. Está em causa, essencialmente, a existência de elementos divergentes, entre o que foi declarado pelo réu na contestação e aquilo que afirmou, posteriormente, em depoimento de parte, a propósito do pagamento da quantia reclamada pelo autor. O réu alegou no artigo 12º da contestação, que o autor enviou a nota de honorários e o que pagou, em numerário, a totalidade da quantia devida (€ 11.474,50), ou seja, sem dilação no tempo. Contrariamente, em audiência de julgamento, disse ter pago € 10.000,00 em abril de 2024, isto é, mais de dois anos e meio após a emissão daquela nota. Face a esta incongruência relativamente às condições em que foi efetuado o pagamento, é certo que há um facto comum (a afirmação do pagamento), mas uma divergência relevante quanto às condições em que ocorreu, com total disparidade e incompatibilidade do relato feito pelo réu em audiência de julgamento relativamente ao que ele próprio alegou na contestação, um depoimento totalmente incompatível com o que alegou na contestação relativamente ao pagamento e aos termos em que teria sido feito, sendo certo que o réu foi interveniente direto nos factos. Acresce que esta disparidade não se mostra justificada por qualquer forma, o que, pondo em causa o valor do relato, reforça a incompatibilidade com a presunção de cumprimento4. Acolhe-se por isso o entendimento da sentença recorrida quando defende que opera aqui a confissão tácita prevista na parte final do art. 314º do Código Civil quanto ao não pagamento pelo réu da quantia reclamada na petição inicial, mostrando-se ilidida a presunção de pagamento. Mantém-se assim inalterado o ponto 2 dos factos provados. Impugna também o recorrente os pontos 11 e 12 dos factos provados, cujo teor é o seguinte: «11. A acompanhar essa Nota de Despesas e Honorários, o Autor comunicou ao Réu que o pagamento poderia ser efetuado aquando do pagamento pela seguradora Liberty Seguros da indemnização, como inicialmente acordado, conforme descrito em 2. 12. Manteve-se acordado entre Autor e Réu que o montante aludido na Nota de Despesas e Honorários poderia ser pago quando o Réu recebesse a indemnização.» Na sentença, fundamentou-se a decisão de facto quanto a estes pontos nos seguintes termos: «No que concerne à factualidade descrita em 11. e 12., a mesma foi dada como provada com base na conjugação das declarações de parte do Autor, do depoimento da testemunha DD e dos documentos correspondentes aos emails datados de 04.08.2021 e de 14.02.2025, cujo recebimento pelo Réu este admitiu-o no seu depoimento. Com efeito, num depoimento circunstanciado, a testemunha DD disse que o Réu ficara sempre de pagar ao Autor após o momento em que recebesse a indemnização. Revelou ter conhecimento directo da situação financeira difícil do Réu através da mulher deste, sua colega de trabalho, e do caso por ter sido a própria a pedir ao Autor – seu marido – para ajudar o Réu a resolver o problema relacionado com o acidente que sofrera. Apesar da proximidade desta testemunha ao Autor, a forma séria e objectiva como prestou o seu depoimento – conjugada com os referidos documentos – não levantou no Tribunal qualquer dúvida sobre a sua credibilidade.» Apreciando de forma crítica e conjugada o depoimento de parte do réu, as declarações da testemunha DD, mulher do autor, e o teor dos referidos emails, também nós ficámos convencidos do acerto da decisão do tribunal a quo em dar como provada a factualidade dos pontos 11 e 12, o que justificou de forma clara e coerente, porque assim resultou daquele depoimento e declarações, bem como do teor dos mencionados emails, dos quais resulta inequívoca a existência de um acordo entre as partes, no sentido de que o réu poderia pagar a quantia constante da nota de despesas e honorários quando recebesse a indemnização da seguradora. Permanecem assim intocados os pontos 11 e 12 dos factos provados. Por último, impugna o recorrente o único facto dado como não provado na sentença: «[o] Réu pagou ao Autor o montante constante da Nota de Despesas e Honorários». Ora, quanto a esta impugnação nada mais há a acrescentar ao que se disse supra a respeito do ponto 2 dos factos provados, dando-se aqui por reproduzidas as considerações a propósito tecidas, permanecendo inalterado o facto dado como não provado na sentença. Resulta, pois, do exposto, que não se vislumbra uma desconsideração da prova produzida, mas sim uma correta apreciação da mesma, não se patenteando a inobservância de regras de experiência ou lógica, que imponham entendimento diverso do acolhido. Ou seja, no processo da formação livre da prudente convicção do Tribunal a quo não se evidencia nenhum erro que justifique a alteração da decisão sobre a matéria de facto, designadamente ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC. Do mérito da sentença Permanecendo incólume a decisão do tribunal a quo quanto à matéria de facto dada como provada e não provada, nenhuma censura há a fazer à decisão sindicanda, onde se fez uma correta subsunção dos factos ao direito. Fazemos por isso nossas as seguintes palavras da sentença: «Olhando o acervo factual provado, resulta que entre o Autor e Réu foi celebrado um contrato de mandato oneroso (cfr. artigo 1158.º do Código Civil), com aplicação, quanto à medida da retribuição, das normas supra referidas e que se referem expressamente à retribuição a Advogados (cfr. artigo 1158.º, n.º 2, do Código Civil). Ora, tendo o Autor emitido a nota de despesas e honorários constante dos factos provados, de onde resulta um montante devido, considerado adequado, de €10.825,00 (dez mil oitocentos e vinte e cinco euros), acrescido de I.V.A., a título de honorários pelo trabalho desenvolvido no âmbito dos processos de indemnização e de assistência médica – cfr. factualidade provada em 1. - não tendo o Réu procedido ao pagamento daquela retribuição que se lhe impunha como consequência do contrato celebrado, verifica-se um incumprimento da sua parte que, nos termos do artigo 798.º do Código Civil, o constitui como responsável pelo prejuízo causado ao Autor, prejuízo este consubstanciado no montante devido a título de honorários e não pago. Cumpre ainda referir quanto à prescrição presuntiva invocada pelo Réu, o seguinte: Independentemente da decisão de facto, cuja motivação supra se expôs, concretamente no que respeita à ilisão da presunção do pagamento, sempre se deveria entender, atenta a factualidade provada em 2., 11. e 12., que o prazo dos dois anos aludidos no artigo 317.º do Código Civil não havia decorrido na data da citação do Réu para a presente acção. Com efeito, atentemos no disposto pelo artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil, “O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição.”. Aplicando-o ao nosso caso, o Autor só poderia exercer o seu direito – por outras palavras, a obrigação só se venceria – após o Réu ter recebido a indemnização por parte da seguradora. Não sabemos qual o dia concreto em que o Réu recebeu a indemnização, mas sabemos que a sentença que condenou a seguradora Liberty Seguros foi proferida a 08.05.2024, sendo que até aí a indemnização não foi paga e dessa data até à entrada em juízo da presente acção não havia decorrido dois anos. Assim, sempre se concluiria pela não verificação da prescrição invocada.» Por conseguinte, o recurso improcede, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras. Vencido no recurso, suportará o réu/recorrente as respetivas custas, nos termos do art. 527º, nºs 1 e 2, do CPC. IV – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. * Évora, 12 de novembro de 2026 Manuel Bargado (Relator) António Fernando Marques da Silva Susana Ferrão da Costa Cabral (documento com assinaturas eletrónicas)
____________________________________________ 1. Mantém-se a redação e numeração constante da sentença.↩︎ 2. Assim, expressamente, por exemplo os Acórdãos do STJ de 24.06.2003, proc. 03A1840, e de 18.12.2003, proc. 03B3894, in www.dgsi.pt.↩︎ 3. Cf. Acórdão do STJ de 22.01.2009, proc. 08B3032, in www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.↩︎ 4. Cf. Acórdão da Relação do Porto de 27.04.2014, proc. 108459/13.3YRPRT.P1 (também citado na sentença recorrida), in www.dgsi.pt.↩︎ |