Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 862/09.6TBFAR.E1 |  |
SEQUESTRO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DEFICIENTE GRAVAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS
DEPOIMENTO DE CO-ARGUIDO
RECONHECIMENTO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
MEDIDA DA PENA
I - A falta ou a deficiência do registo das declarações prestadas em audiência, que inviabiliza a apreciação do recurso em matéria de facto, é prevista no art. 363.º do CPP, que comina de nulidade o vício em referência (cfr. art. 118º, n.º 1, do CPP), mas não a que decorre de um acto posterior, a deficiente extracção de cópia para o recorrente, para efeitos de preparação do recurso.
II – O reconhecimento apenas tem lugar quando houver necessidade de a ele proceder, o que não é o caso quando a pessoa é conhecida do depoente.
III- O princípio in dubio pro reo tem como pressuposto necessário a existência no juiz de um estado de incerteza ou de dúvida quanto a determinados factos, impondo-lhe então que resolva a dúvida de modo mais favorável ao arguido, v. g. dando esse facto por não provado.
IV – Uma vez que a privação de liberdade do ofendido se mantém e perpetua para além da consumação do crime de roubo e excede, assim, aquela que poderia ser consumida tipicamente por este crime, ou seja, aquela que se mostrava estritamente indispensável à sua consumação, o crime de sequestro tem autonomia punitiva face ao roubo perpetrado, pelo que ocorrem realmente dois crimes em concurso, conforme resulta do disposto no art. 30º, n.º 1 do CP.
V – Tendo os arguido planeado com antecedência a morte da vítima, escolhido as armas que iriam utilizar para tal, preparado acontecimento (organizando uma emboscada), concretizado os seus intentos com notória indiferença pelo mais alto dos valores jurídicos, a vida, comportando-se em tudo com especial e notória censurabilidade, bem superior à sempre presente em qualquer vulgar crime de homicídio, incorreram na prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pela alínea j) do n.º 2 do art. 132º do CP.
Acordam, em conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
A)
Nestes autos de processo comum colectivo n. º 862/09.6TBFAR (1º juízo da Comarca de Faro, foi condenado o arguido H:
- pela prática em co-autoria de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210° n.º 1 e 2, por referência ao art. 204° n.º 2 al. f) e n.º 4, e ao art. 202º al. c), todos do CP, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;
- pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131º e 132º n.º 1 e 2 al. j) do CP, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão;
- pela prática em co-autoria de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º n.º1 do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão;
- em cúmulo jurídico das penas singulares referidas, o arguido H ficou condenado na pena única de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de prisão.
Inconformado com o assim decidido, o arguido interpôs recurso para esta Relação, pedindo, conforme consta das suas conclusões, e por fundamentos diversos, que o julgamento seja declarado inválido e ordenada a realização de outro, ou que o recorrente seja nesta sede absolvido, ou ao menos que seja condenado em medida menos severa.
Respondeu o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido, sustentando que não deve ser dado provimento ao recurso, devendo antes manter-se na íntegra o acórdão impugnado.
Nesta Relação, de igual modo a Ilustre Sra. Procuradora-Geral Adjunta que teve vista dos autos emitiu douto parecer no sentido da improcedência total do recurso, louvando-se na posição expressa pelo MP na primeira instância.
Foi observado o disposto no art. 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo surgido qualquer resposta.
Colhidos os vistos, o processo foi à conferência.
B)
Considerando os elementos relevantes para o efeito, decorrentes do processo, cumpre apreciar e decidir.
Recorde-se que o objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação - arts. 403º, n.° 1, e 412°, n.° 1, do Código de Processo Penal.
De harmonia com o disposto no nº.1 do artigo 412º. do C.P.P., e conforme jurisprudência pacífica e constante (designadamente do S.T.J. – Ac. de 13/5/1998, in B.M.J. 477/263, Ac. de 25/6/1998, in B.M.J. 478/242, e Ac. de 3/2/1999, in B.M.J. 477/271), o âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação apresentada, só sendo lícito ao tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente, por obstativas da apreciação do seu mérito, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410º, n.º 2, do mesmo diploma, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do Plenário das Secções do S.T.J., de 19/10/1995, D.R., I – A Série, de 28/12/1995).
São só as questões suscitadas pelo recorrente, e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação, que o tribunal ad quem tem de apreciar – artigos 403º, n.º 1 e 412º, n.ºs 1 e 2, ambos do C.P.P.
Nesta sede importa anotar também ser pacífica a doutrina e a jurisprudência no sentido de que «… se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões». Vd., por todos, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª. ed., 2000, pág. 335.
Importa por isso antes do mais recordar as conclusões exaradas pelo recorrente no final das motivações do seu requerimento de recurso.
São elas:
1. Foi o Recorrente H, condenado pelo Tribunal "a quo" na pena de 20 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo Art. 210° n.º 1 e 2, por referência ao Art. 204º n.º 2 al. f) e n.º 4, e ao Art. 202º al. c), um crime de homicídio p. e p. pelos Art.rs 131º e 132º n.º 1 e 2 al. j), e um crime de sequestro, p. e p. pelo Art. 158º n.º 1, designadamente, do Código Penal.
2. Entende o Recorrente que, e sempre com a devida vénia por diverso entendimento, em face do Direito aplicável, o douto Acórdão ora em Recurso nunca poderá ser confirmado, merecendo o presente Recurso provimento, determinando-se a sua revogação, e substituindo-se por outro que determine a absolvição do Recorrente.
3. Entende o Recorrente que verificam-se no processo de formação da convicção do Tribunal "a quo" erros claros de julgamento, incluindo violações de regras e princípios de direito probatório.
4. Cabendo por isso a este Venerando Tribunal da Relação fazer uma sindicância do apuramento dos factos realizado em primeira instância, e da fundamentação feita da decisão por via deles, e fundamentalmente analisar o processo de formação da convicção do Tribunal "a quo", e concluir, como se espera, pela falta de razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado.
5. Não foi possível transcrever o teor do depoimento da testemunha AP: ACTA de Julgamento de 21-09-2009, (16:11:56 - 00.00.00 a 00:05:23), porquanto o depoimento não ficou registado no sistema sonoro.
6. O Recorrente vem invocar a "questão prévia" decorrente da imperceptibilidade parcial da gravação das declarações da testemunha AP, em audiência de julgamento, com relevância para a defesa.
7. No presente recurso o Recorrente impugna a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal "a quo" reportando-se para o efeito aos respectivos suportes magnéticos (gravação digital) a partir dos quais efectuou as transcrições que entendeu mais pertinentes para o teor do mesmo.
8. O Recorrente pretendia indicar concretamente o que é que foi dito de relevante na perspectiva do Recorrente que não consta na gravação do depoimento da testemunha AP, face a deficiência da gravação sonora, impedindo-o de fazer a transcrição, e ficando também o Tribunal de recurso fica impedido de conhecer do depoimento produzido em audiência de Julgamento.
9. O que na perspectiva do Recorrente impede o tribunal de conhecer "de facto", impondo-se a realização de um novo julgamento.
10. Assim está esse VENERANDO TRIBUNAL impedido de conhecer "de facto" quando deveria conhecer "de facto, e de direito", cfr. estipulado no Art. 428°, n° 1 do C.P.P.
11. Porque a transcrição se destina à verificação, pelo tribunal superior, das razões do Recorrente, a irregularidade resultante das deficiências da gravação só pode conduzir à anulação do julgamento quando aquelas razões se fundamentem também nessas deficiências.
12. Nulidade, que ora se invoca, na medida que foi omitida a documentação de parte da prova produzida na audiência de julgamento, nesta parte, devendo determinar-se a anulação do douto Acórdão em Recurso, e reenvio do processo, para novo Julgamento.
13. O Recorrente não se conforma com o douto Acórdão ora em Recurso, no que concerne à procedência da douta Acusação, nem se conforma com a douta Decisão proferida na parte da matéria de facto, que expressamente se impugna. Entende o Recorrente que não se provaram factos suficientes para o condenar, pela prática nenhum dos crimes, nem de qualquer outro crime.
14. A prova indicada pela acusação, pelo contrário, não confirmou os factos dela constantes, em sede de julgamento, designadamente a alegada actividade de co-agente, relativamente à qual nenhuma prova se produziu.
15. Sempre com a devida vénia, mas o Recorrente entende que se verifica um manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal recorrido sobre matéria de facto.
16. Entende o Recorrente que, e sempre com a devida vénia por entendimento diverso, o Tribunal "a quo'' julgou incorrectamente TODOS OS FACTOS PROVADOS [com excepção quanto à condição sócio e económica do Recorrente], na parte que considera o Recorrente como co-agente dos factos, entende pois, o Recorrente que constam do processo elementos probatórios que permitem a reapreciação desta matéria de facto (o Recorrente por uma questão de economia processual entende que é desnecessário transcrever novamente todos os factos nas conclusões, tendo optado por remeter para o que se encontra transcrito em sede de motivações).
17. Entende o Recorrente, que a matéria de facto assim indicada, deverá ser modificada, e alterar-se em sentido NEGATIVO.
18. Entende o ora Recorrente que a convicção expressa pelo Tribunal "a quo" não tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos), designadamente, quanto aos depoimentos gravados, e restante prova documental, que passa a indicar infra.
19. Assim sendo, sempre a Acusação deveria improceder, por não provada, impondo-se assim a ABSOLVIÇÃO do Arguido ora Recorrente, por, designadamente insuficiência de prova da sua culpabilidade, já que terá que haver certezas de culpabilidade para punir, enquanto que, para absolver, basta que haja incertezas.
20. Entende o ora Recorrente que a convicção expressa pelo Tribunal "a quo" não tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos), designadamente, quanto aos depoimentos gravados, e restante prova documental, pelo que impugna a matéria de facto dada por provada e a dada por não provada no Douto Acórdão condenatório.
21. Por isso, impõe-se a reapreciação das provas gravadas pelo Tribunal da Relação, uma vez que a convicção acolhida pelo Tribunal de 1ª Instância sobre a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo e está profundamente desapoiada face às provas recolhidas.
22. O Recorrente entende que se existem sérias dúvidas quanto à fiabilidade do reconhecimento presencial [que não foi positivo] efectuado na audiência de julgamento pela testemunha PC. Pelas circunstâncias fugazes em que terá observado a cara do agente do crime [noite, local escuro com fraca iluminação], mas também pela forma como depôs, que reproduziu com largas deficiências, omissões, e até mesmo inexactidões a identificação do co-agente, por ex: refere que o agente não tinha barba, e que o mesmo não tinha saliência de barriga [aliás esta última característica questionada pelo Tribunal a quo], e que era notório que o Recorrente apresentava uma larga saliência de barriga. Há que notar que a pessoa por ela identificada parece não reunir algumas das principais características do Recorrente, bastando para isso, confrontar o depoimento desta testemunha e de AP [pai do arguido e por isso com conhecimento categórico da fisionomia e aparência física do Recorrente], ou seja, as divergências ao à saliência de barriga, uso habitual de barba.
23. É ainda de salientar, e de enorme importância, o facto de, à data dos factos, a dita testemunha [PC] consumir heroína [aliás encontrava-se no local dos factos para adquirir produto estupefaciente], e confessou a mesma ter admitido ter consumido heroína, cerca de 30 minutos antes de ter visualizado a cara do agente do crime, encontrando-se sonolento, como reconheceu, sabendo-se de antemão e de conhecimento público e notório, nem carecendo de prova, dos efeitos e das consequências do consumo de substancias psicotrópicas, no caso particular Heroína.
24. Não pode assim dar-se credibilidade à precisão do reconhecimento efectuado, não só, pela notória incapacidade da testemunha em percepcionar a realidade, nomeadamente da nitidez e realidade das suas próprias recordações do cenário do crime, bem como verificar-se sérias dúvidas pelas circunstâncias fugazes em que terá observado, e o próprio ambiente, ou seja, à noite e o local sem iluminação, como a mesma referiu.
25. Mais importante é verificar-se um diminutíssimo grau de confiança no teor deste reconhecimento, criado pela credibilidade da própria natureza das condições em que ele observou o agente do crime e o tempo de que ela dispôs para o fazer.
26. No caso concreto, que nem sequer verificou reconhecimento positivo, o grau de confiança que a testemunha ocular tem na precisão da identificação efectuada é nula, pois NÃO SE VERIFICOU A IDENTIFICAÇÃO POSITIVA DO RECORRENTE!
27. A prova por reconhecimento, apresentou sérias dúvidas não só da sua validade, mas pela sua utilidade e credibilidade. Relembramos que os crimes da natureza dos autos, revestem-se de extrema gravidade, o que, aliás, se constata face à moldura penal abstracta com que é punido, o que exige certezas probatórias.
28. Assim, o Tribunal "a quo" nunca poderia valorar a prova por reconhecimento, por não se ter se ter verificado reconhecimento positivo e cabal do Recorrente, e por conseguinte não podia valorar o depoimento do reconhecedor, nesta parte da identificação do agente.
29. Ainda que assim não se entendesse, e que não concede, e se o que foi valorizado foi o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do artigo 127.° do CPP, nunca podia o Tribunal "a quo" chegar à conclusão que o Recorrente foi o co-agente dos factos, pelo pretenso reconhecimento positivo, que não se verificou, operado testemunha PC, sendo que, neste ponto, foi mal julgado, pois não se percebe que tipo de raciocino lógico e encadeado foi feito, porque o douto Tribunal não explicou.
30. É totalmente frágil, e sem suporte de convicção de certezas, a convicção do julgador na valoração da prova produzida de acordo com a livre apreciação da prova, nos termos do art. 127.° do CPP.
31. Daí que é evidente que o processo de formação da convicção do julgador é notoriamente deficiente, falacioso, incoerente, e sem nexo, para concluir, e dar como provado que o Recorrente foi o co-agente dos factos, nitidamente em violação do principio in dúbio pró réu, e em nítida violação dos Art. 374°, 410° n.º 2 a) e c) do CPP e Art. 32° da CRP, pois as presunções não são meio de prova, devendo ser alterado o referido ponto e ser dado como não provado que o ora Recorrente tenha sido o co-autor dos factos.
32. Verificando-se que Tribunal a quo seguiu um processo ilógico e irracional na formação da sua convicção, resultando uma decisão ilógica, arbitrária, e contraditória e claramente violadora das regras experiência comum na apreciação da prova, violando por isso o disposto no Art. 127° do CPP.
33. Sendo uma fraude à lei o aproveitamento de um reconhecimento inexistente com base no Principio da livre apreciação da prova, sendo claramente lesivo o direito de defesa do arguido, consagrado no n.º 1 do Art. 32° da CRP.
34. Nos termos do disposto no n.º 1 al. a) do art. 133° do C.P.Penal, o SB estava impedido de depor como testemunha, na medida em que a sua capacidade estava gravemente prejudicada pela circunstância de os factos se encontrarem numa relação de conexão objectiva com os factos imputados ao Recorrente H, perturbando assim seriamente a liberdade do depoimento, pelo que em caso algum podia o SB depor na qualidade de testemunha na Audiência de Julgamento.
35. É evidente que a capacidade de avaliação naqueles autos com o n.º ---/07.0GCFAR, no qual o SB ainda mantém a qualidade de arguido, e nos presentes autos como testemunha, está prejudicada pela circunstância de os factos alegadamente praticados pelos arguidos no processo supracitado são os mesmos dos presentes autos, perturbando seriamente a liberdade de depoimento, aliás o que se verificou notoriamente.
36. É certo que o Recorrente nos presentes autos, tem o Direito constitucional à descoberta da verdade material como decorrência do princípio da dignidade humana (nesse sentido acórdãos do TC n.º 394/89, 101/95, 443/95, 584/96, 1165/96, 1183/96), e estes direitos ficaram gravemente ofendidos, porque o Tribunal a quo admitiu uma prova testemunhal prestada sob o constrangimento de o co-arguido chamado a depor como testemunha se encontrar acusado de factos com uma relação directa com aqueles sobre os quais depôs.
37. Ou seja, verifica-se claramente a falta de liberdade do depoimento da testemunha (SB) tendo contaminado de tal modo a prova testemunhal produzida, que as garantias de defesa do Recorrente nos presentes autos ficou irreversivelmente ferida.
38. Por isso, não pode valer como prova como meio de prova o depoimento prestado por SB, nos presentes autos.
39. Os direitos do Recorrente H. ficaram gravemente comprometidos pela admissão desta prova testemunhal, na medida em que o depoimento da testemunha - SB - foi prestada sob constrangimento e, sobre factos com uma relação de conexão com aqueles os quais tem que foi julgado e condenado em 1ª instância, e deste modo esta prova testemunhal está irreversivelmente ferida, violando as garantias de defesa do arguido H..
40. Assim, as declarações de SB usadas no processo como meio de prova, devem ser declaradas nulas, com todas as legais consequências.
41. Assim, o Recorrente não pode deixar de invocar a "nulidade da prova", relativamente ao depoimento prestado por SB, por violação do disposto nos Art. 32° n.º 8 da C.R.P., e o art. 126° n.º 3 do C.P.P.
42. Foram, assim, também violados, os artigos 11.°, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948, e Art. 6.°, n.º 1 e n.º 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro. Neste contexto, o Tribunal a quo violou o disposto no Art. 133° n.º l al. a) e Art. 127° do CPP, bem como o Principio da Descoberta da Verdade Material e da Dignidade Humana.
43. Além do que a decisão condenatória, ora em recurso, é igualmente inconstitucional, que ora se requer que seja declarada por este Venerando Tribunal, por violação das garantias de defesa do arguido, asseguradas pelo artigo 32.°, n.º 1, da Constituição, e em particular da garantia de um processo leal e dos princípios do contraditório, da descoberta da verdade material como decorrência do princípio da dignidade humana, afectando a totalidade da prova colhida com violação daquela norma constitucional.
44. Na remota hipótese deste Venerando Tribunal considerar válida a prova testemunhal produzida por SB, ou seja, caso venha-se a sufragar o que se alegou supra, ficou por apurar e desconhecendo-se se o tal H que a testemunha SB se refere, reportava-se ou não ao Recorrente, na medida em que, do depoimento da mesma, nada resulta que possa afirmar-se tratar-se do Recorrente. ACTA JULGAMENTO de 25-09-2009 -11:32:04 [00.00.00 a 00:16:44].
45. Não se percebendo assim, como pôde o Tribunal a quo, integrar o Recorrente, como co-agente dos factos, quando nem se apurou se a testemunha referia-se ao Recorrente, e não venha dizer, que só porque foi constituído Arguido, e prestado TIR, é suficiente, que não é.
46. Por outro lado, não foi realizada a prova por reconhecimento, a fim de aferir-se se o tal H, a que a testemunha se referiu, reporta-se ao Recorrente, ou não, e ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo, cometeu manifestamente erro notório na apreciação da prova nos termos do disposto no Art. 410° n.º 2 c) do CPP, devendo ser alterado o douto Acórdão, e o Recorrente ser absolvido da pratica dos crimes pelos quais foi condenado.
47. Mas mesmo que assim não fosse, não é suficiente para realizar-se a identificação do Recorrente, mesmo quando a testemunha declara afirmativamente, que reconhece o arguido como co-agente dos factos, o que nem sequer verificou-se.
48. É certo que a prova por reconhecimento pode ter muita importância quando negativa, mas não tem o valor de reconhecimento quando positiva, isto é, quando a testemunha declara que reconhece o arguido como co-agente dos factos.
49. Além de desconhecer-se se a testemunha reportava-se ao Recorrente, como co-agente, ou a terceiros, por outro lado, em caso algum estamos perante um verdadeiro reconhecimento do Recorrente efectuado pela testemunha de acusação na audiência de julgamento dos autos - não se tratando de uma identificação do Recorrente pela testemunha como sendo o co-autor dos factos em discussão, como defende o Tribunal a quo.
50. Para além disso claramente, por não foi respeitado o estatuído no art. 147° do C.P.P., e por isso este verdadeiro reconhecimento ou pretensa identificação, não têm valor como meio de prova (artigo 147°, n.º 7 do CPP). O vício nem sequer é o da nulidade - artigo 118°, n.º 3 CPP, mas o da inexistência. Pelo que, não poderá ser valorado o depoimento de SB, na parte que diz reconhecer o Recorrente, como co-agente dos factos.
51. Não podia o Tribunal "a quo" considerar como provado o Recorrente como co-agente dos factos, com base somente no depoimento de SB, ou em conversas que este manteve com terceiros, tal depoimento não pode ser valorado como meio de prova, como supra exposto, e ainda que assim não fosse, devido à sua natureza «particularmente frágil», em caso algum podia servir para sustentar uma condenação.
52. Não é permitido que o Tribunal utilize declarações produzidas por um co-arguido, nestes autos na qualidade de testemunha, para culpabilizar co-arguido no mesmo processo ou em processo conexo.
53. Se um arguido não pode prestar declarações como testemunha, então estar a utilizar as suas declarações como testemunha, para fundamentar a condenação de co-arguido, ainda que em processo separado isso representa uma forma de defraudar a norma da alínea a), do n.º l, do art. 133.° do Código de Processo Penal.
54. Da leitura do douto Acórdão resulta claramente que o Tribunal não corroborou o depoimento de SB, ainda que em conversa com terceiros, com quaisquer outras provas, designadamente, provas periciais, ou prova por reconhecimento presencial de carácter positivo.
55. Daí que é evidente que o processo de formação da convicção do julgador é notoriamente deficiente, falacioso, incoerente, e sem nexo, para concluir, e dar como provado que o Recorrente foi o co-agente dos factos, nitidamente em violação do principio in dúbio pró réu, e em nítida violação dos Art. 374°, 410° n.º 2 a) e c) do CPP e Art. 32° da CRP, devendo ser alterado o referido a matéria de facto impugnada, e ser dado como não provado que o ora Recorrente tenha sido o co-autor dos factos.
56. Verificando-se que o Tribunal a quo seguiu um processo lógico e irracional na formação da sua convicção, resultando uma decisão ilógica, arbitrária, e contraditória e claramente violadora das regras experiência comum na apreciação da prova, violando por isso o disposto no Art. 127° do CPP.
57. Sendo uma fraude à lei o aproveitamento de um depoimento desta testemunha, e somente na parte aproveitada pelo Tribunal "a quo" [na identificação do Recorrente], com vista a corroboração com quaisquer outras provas cabais, inexistentes como se sabe, violando por isso, o Principio da livre apreciação da prova, sendo claramente lesivo o direito de defesa do arguido, consagrado no n.º 1 do Art. 32° da CRP.
58. O Acórdão em Recurso é inconstitucional, cuja declaração ora se requer, por violação do artigo 32°, n.º l e 5 da CRP, na norma extraída com referência ao artigo 133° n.º 2 do CPP, no sentido em que confere valor de prova às declarações proferidas por uma testemunha, em prejuízo do Recorrente, que foi co-arguido em processo conexo com a testemunha, ainda que se verifique separação de processos, verificando-se uma situação de nulidade do julgamento.
59. Entende o Recorrente que não se provaram factos suficientes para o condenar, pela prática de nenhum dos crimes que foi condenado, nem de qualquer outro crime, porquanto a prova produzida em audiência de julgamento foi insuficiente para permitir a condenação. Não se consegue perceber, porquanto nenhuma prova foi feita, como pôde o Douto Tribunal dar como provados os factos supra descritos.
60. O ora Recorrente não praticou os factos descritos no douto Acórdão Condenatório.
61. Sempre com a devida vénia, mas o Recorrente entende que se verifica um manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal recorrido sobre matéria de facto, nos termos do disposto no art. 410.° n.º 2 al. c), do CPP. Assim, o Tribunal a quo ao ter decido como decidiu, cometeu manifestamente erro notório na apreciação da prova nos termos do disposto no Art. 410° n.º 2 a) e c) do CPP, devendo ser alterado o douto acórdão e o Recorrente ser absolvido da prática dos crimes pelos quais foi condenado.
62. Mais, existe sim, em nosso entender e sempre salvo Melhor e Douta Opinião, insuficiência de prova para se dar como provada a matéria de facto. Assim, no que respeita ao ora recorrente, os factos provados são insuficientes para considerar integrados os elementos dos crimes pelos quais foi condenado.
63. O ora Recorrente entende que a convicção expressa pelo Tribunal "a quo" não tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova, designadamente, quanto aos depoimentos gravados, e restante prova documental, pelo que impugna a matéria de facto dada por provada e a dada por não provada no douto Acórdão condenatório.
64. Existe, no Acórdão recorrido, o que resulta do próprio texto da decisão, uma clara insuficiência da matéria de facto para a decisão.
65. Por isso, impõe-se a reapreciação das provas gravadas pelo Tribunal da Relação, uma vez que a convicção acolhida pelo Tribunal de 1ª Instância sobre a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo e está profundamente desapoiada face às provas recolhidas.
66. Ou seja, verifica-se erro de julgamento da matéria de facto, porque o tribunal a quo, dá como provado os factos oportunamente impugnados, ao qual não foi feita prova bastante e que, por isso, deveria ser considerados não provados.
67. O Acórdão em Recurso valorou incorrectamente as provas produzidas, violando o princípio da livre apreciação da prova (art. 127° do C.P.P.) e o princípio "in dubio pro reo"; pelo que se impõe a absolvição do recorrente, ou caso se entenda não existirem elementos suficientes nos autos que permitam absolver o recorrente deve o Acórdão Condenatório ser anulado, e determinar-se a absolvição do Recorrente.
68. In casu, a motivação expressa pelo Tribunal recorrido é manifestamente insuficiente para o Tribunal de Recurso, a concluir que as provas a que o Tribunal «a quo» atendeu não são todas permitidas por lei de acordo com o preceituado no art. 355°, do CPP, e que o julgador seguiu um processo ilógico e irracional na formação da sua convicção, desta resultando uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória e claramente violadora das regras experiência comum na apreciação da prova.
69. O Recorrente entende que existem erros no processo de formação da convicção do julgador, erros claros de julgamento, incluindo violações de regras e princípios de direito probatório.
70. Assim deverá este Venerando Tribunal sindicar o apuramento dos factos realizado em primeira instância, e da fundamentação feita da decisão por via deles, analisando o processo de formação da convicção do julgador, e concluir, pela notória falta de razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado, e a final determinar absolvição do Recorrente.
71. Acresce ainda que não é o Recorrente que tem de provar a sua inocência mas sim a acusação que tem de provar que este cometeu um facto típico ilícito e culposo, é inexigível ao Recorrente que produza prova pela negativa ou que comprove a sua inocência, presumível de direito e existente de facto, pelo que deveria ter sido absolvido, por insuficiência de provas de prática da factualidade que lhe é imputada.
72. Assim se não entendendo, e considerando o Princípio constitucional "in dubio pro reo", a insuficiência de provas, válidas e admissíveis, e a deficiente fundamentação da convicção do douto Tribunal, a consequência necessária será a revogação do douto Acórdão ora em Recurso, com substituição por outro que absolva o Recorrente, ou a anulação do acórdão condenatório e a repetição do julgamento.
73. O Tribunal a quo, para além de não dar o benefício da dúvida, aplicando o princípio in dúbio pro reo, parte de presunções para condenar o Recorrente, não podendo simplesmente condenar por convicção, como fez, e por ilações sem nexo. Não se podendo o julgador bastar com as regras da experiência comum e assim o tribunal a quo violou o disposto no art. 127° do C.P.P. (livre apreciação da prova) e o princípio in dúbio pró reo."
74. Na remota hipótese deste Venerando Tribunal venha a sufragar o que se alegou supra, e somente por mero dever de patrocínio, ainda se dirá o seguinte:
75. Entende também o Recorrente, e como melhor consta do Acórdão em Recurso, não ficou provado a premeditação do crime, incompatível por isso com a frieza de ânimo.
76. É também de salientar, que da matéria de facto dado como provada, não se verifica qualquer suporte factológico que permita imputar ao arguido "insensibilidade e indiferença pela vida humana", bem pelo contrário, ficou provado que o Arguido não tem antecedentes criminais, integrado socialmente e familiarmente, com emprego estável, o que é revelador de um cidadão pacifico, sendo de realçar que a sua personalidade não é de uma pessoa que leve uma vida desconforme ao direito.
77. Entende assim o recorrente, que pelo exposto, é de excluir a qualificação jurídico-penal do crime de homicídio qualificado pretensamente praticado pelo Recorrente, que não se admite, mas sim homicídio simples, caso remotamente, não se entenda pela absolvição do Recorrente, tendo por isso, violado o Tribunal a quo, o disposto nos Art.s 131 ° e 132° al. j) do Código Penal.
78. O crime de sequestro é um crime de execução permanente e não vinculada, em que se tutela o bem jurídico liberdade de locomoção, sendo a privação da liberdade e o constrangimento daí resultante uma das possibilidades de execução do crime de roubo.
79. No caso presente, e consumado o roubo, somente foi "ordenado que PC saísse da estrada e fosse para uma ribanceira", nada mais ficou provado, que aquele não pudesse circular, ou mesmo não pudesse ausentar-se do local, nem sequer apurou-se por quanto tempo o mesmo ficou na referida ribanceira. Assim, não se vê que existisse alguma privação da liberdade ambulatória por parte de PC.
80. Ou seja, no caso presente, casos em que um crime se apresenta como meio da realização típica de outro crime de roubo, a solução passa por reconhecer que existe concurso aparente e prevalece o crime dominante: o crime-fim, ou seja, o crime de roubo.
81. Pelo que não se encontram preenchidos os elementos tipo do crime de sequestro, e consequentemente, não podia o Recorrente, em caso algum ser condenado pelo crime de sequestro, e por conseguinte terá de ser o Recorrente absolvido deste crime, como dos restantes, e nestes o Tribunal "a quo" violou o disposto no Art. 158° n.º 1 do CP.
82. Na remota hipótese deste Venerando Tribunal venha a sufragar o que se alegou supra, e caso entenda-se por condenar o e somente por mero dever de patrocínio, entende o Recorrente que, em caso este Venerando Tribunal remotamente venha a entender que o Recorrente tenha praticado os crimes, ou algum dos crimes, que doutamente foi condenado pelo Tribunal "a quo", e como consequência o Recorrente tenha que vir a cumprir uma pena de prisão, por crimes que não praticou, e estando inocente, e que no seu entendimento sempre se tratará com um erro de Justiça, sempre a pena que lhe foi aplicada é muito severa, imerecida, excessiva injusta, desproporcional e desadequada, violando as exigências de preservação da dignidade humana, constitucionalmente consagradas.
83. A efectiva sujeição do ora Recorrente a uma pena privativa da sua liberdade, por Vinte e Dois (22) anos e (4) Quatro meses de prisão, colocará em sério risco a sobrevivência de três pessoas que compõem o agregado familiar do arguido, causando um prejuízo social concreto e indiscutivelmente mais grave e importante do que a perigosidade abstracta das condutas ilícitas do Recorrente alegadamente provocou na sociedade e na ordem jurídica.
84. Ora, caso seja confirmada a imperativa necessidade da sujeição do arguido a uma pena privativa de liberdade, por Vinte e Dois (22) anos e (4) Quatro meses de prisão, tal não permitirá ao Recorrente apoiar logística e financeiramente a sua família, sem prescindir do nefasto e indesejável efeito criminógeno da reclusão prisional.
85. E, obviamente, mesmo os tribunais (v.g. juiz) estão sujeitos ao princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade, exigibilidade e justa medida) _ artigo 18.°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa
86. Acrescenta o Prof. Figueiredo Dias que "tudo se deve passar como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só, a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)".
87. O Acórdão recorrido dá contexto à personalidade do Recorrente, mas não atribui a relevância devida às circunstâncias apuradas. O princípio da culpa contêm em si um limite máximo a observar na determinação da medida concreta da pena. Num juízo breve dir-se-á, pois, que o Colectivo não ponderou adequadamente os factores a que a lei manda atender em sede de fixação concreta da pena, violando, nesta conformidade, o disposto no artigo 77.°, do Código Penal. Impõe-se a aplicação ao arguido de uma pena inferior à do acórdão recorrido (por desproporcional à culpa do arguido e desadequada às concretas necessidades de prevenção, geral e especial, que a sua conduta reclama e, como tal, ilegal).
88. Na escolha e determinação da medida concreta da pena o Tribunal violou os princípios da culpa, as finalidades de prevenção da reincidência e os critérios relevantes para a escolha e determinação da medida e ainda os aplicáveis à punição do concurso efectivo, previstos nos artigos 40.°, 71.°, n.º 1 e n.º 2, 72.° e 77.°, do CP.
89. Entende o Recorrente que em face do direito aplicável e da factualidade dada por provada, deveria ter sido aplicada uma pena de prisão a situar-se no limite mínimo da moldura penal aplicável, satisfazendo as exigências quanto à prevenção geral e especial que o caso exige.
90. Entende o Recorrente, que o douto Tribunal "a quo" não tomou circunstâncias atenuantes em consideração, como resulta dos autos e do Acórdão ora em recurso; pelo que, devem as mesmas serem consideradas nos termos do artigo 40° n.º 1 e n.º 2 e 70° e 71º do Código Penal, e que por isso, sempre a pena aplicar ao Recorrente deveria ter sido menos gravosa que aquela que foi aplicada, a qual é desadequada por excesso.
91. Por isso, entende o Recorrente que o Tribunal "a quo" condeno-o numa pena, manifestamente, excessiva, desproporcional e desadequada, tendo em conta a culpa do mesmo.
92. Entende assim o Recorrente, e sempre com a devida vénia por opinião diversa, que o douto Tribunal "a quo" violou o supra referido Principio da Culpa, condenando o Recorrente numa pena que ultrapassou a medida da culpa.
93. Entende igualmente o Recorrente, que o douto Tribunal "a quo" violou os valores de humanidade; designadamente, violou o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, e o Principio da Integridade Pessoal; princípios esses, consagrados constitucionalmente, nos artigos 1 0, 9° alínea b), 25° n.º 1! e 26° n.º 2, designadamente, da Constituição da República Portuguesa;
94. Neste contexto, a pena aplicada, foi manifestamente, excessiva, pois não teve em conta a situação social e económica do Recorrente negando os mais elementares princípios constitucionais, designadamente, o Princípio do Direito à Integridade Pessoal, previsto no Art. 25° da C.R.P., que estabelece no n.º 2 que "Ninguém pode ser submetido ... a penas ... degradantes ou desumanas."
95. Ao decidir diferentemente, nos termos do douto Acórdão de fls., e sempre com a devida vénia, violou o douto Tribunal a quo o Princípio do Direito à Integridade Pessoal, o disposto nos Art°s 40° n.os 1 a 3 , 70°, 71 ° do Código Penal, e o Art. 25° da Constituição da República Portuguesa.
96. Impõe-se assim, em última análise, situar-se a pena de prisão, no limite mínimo da moldura penal aplicável.
Por seu lado, o douto acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:
1) No dia 02 de Outubro de 2007, pelas 21.45 hrs., SB e o arguido H deslocaram-se no veículo com a matrícula ---BJ, marca e modelo Volkswagen Polo G40, para a EM 520-1, no Sítio do Pé do Cerro, em Santa Bárbara de Nexe, Faro, com o objectivo de matarem o LF, indivíduo que se dedicava à venda de produtos estupefacientes, e, ainda, de se apropriarem do dinheiro e dos produtos estupefacientes que LF tivesse na sua posse.
2) Para o efeito, o SB muniu-se de uma arma caçadeira, e o arguido H muniu-se de uma pistola.
3) Aí chegados, e após estacionarem o veículo na berma da estrada no sentido Loulé - Santa Bárbara de Nexe, o arguido H saiu do veículo e apontou uma pistola à cara do PC, que se encontrava no local para adquirir heroína, saindo de seguida do automóvel o SB, levando uma caçadeira, que também se aproximou do PC, e ambos obrigaram o PC a deixar que o arguido H o revistasse, o qual lhe tirou dos bolsos cerca de 16 euros em dinheiro, valor que o SB e o arguido H fizeram seus, e ainda uma carteira com documentos, as chaves do carro do PC e dois telemóveis, objectos estes que abandonaram no local, deixando-os no chão.
4) Depois, o arguido H disse ao SB “quando eles chegarem apontas à cabeça e disparas logo”, referindo-se ao LF e acompanhante, perguntando ainda ao PC quando chegam os pretos, e se o Nelo está quase a chegar.
5) De seguida, o SB e o arguido H ordenaram ao PC que saísse da estrada e fosse para uma ribanceira sita na lateral esquerda da estrada, o que este fez, colocando-se o SB ao volante da sua viatura, enquanto o arguido H se sentou no banco da frente do lado direito da viatura, com a porta aberta, e com a arma apontada ao PC, enquanto aguardavam a chegada do veículo com a matrícula --AO, que se aproximava do local, e que ainda demorou alguns minutos a chegar ao local.
6) O veículo de matrícula --AO, ocupado por LF, que o conduzia, e por pelo menos outro indivíduo, seguia na direcção Loulé - Santa Bárbara de Nexe, mas, ao chegar àquele local, inverteu o sentido de marcha a cerca de 30 a 50 metros do local onde estava o veículo do S, ficando no sentido inverso (Santa Bárbara de Nexe – Loulé), após o que o LF imobilizou o veículo.
7) Logo que o LF imobilizou o seu veículo, o SB e o arguido H dirigiram-se a esse veículo.
8) O SB, que tinha na sua posse a arma caçadeira, e o arguido H, que empunhava a pistola, aproximaram-se pelo lado esquerdo do veículo (atento o sentido de marcha deste), onde o LF se encontrava sentado no lugar do condutor, posicionando-se o arguido perto da porta do veículo, ao pé do condutor, e o SB junto do carro, em posição não concretamente apurada mas próxima e atrás do condutor.
9) Após o arguido H dizer para um dos indivíduos que se encontravam no veículo «então Nelo, tudo bem, passa a cena», pelo menos o SB, por detrás e de cima para baixo, disparou dois tiros com a arma caçadeira na direcção do LF, tendo-o atingido com um dos tiros no semi-torax esquerdo, tendo então o LF conseguido pôr em marcha o seu automóvel, que se foi imobilizar na berma da estrada, uns metros à frente.
10) De seguida, o SB e o arguido H regressaram ao veículo com a matrícula ----BJ, Volkswagen Polo G40, e abandonaram o local em direcção a Santa Bárbara de Nexe.
11) O tiro referido em 9) atingiu o pulmão esquerdo, a cápsula hepática, o baço e a região abdominal do LF, o que foi causa da sua morte.
12) O SB e o arguido H agiram de comum acordo, e em comunhão de esforços e de intentos, com a intenção de obterem para si o dinheiro que PC tinha na sua posse, e que sabiam não lhes pertencer, usando as armas como forma de forçá-lo a entregar-lhes o dinheiro e os objectos que tinha na sua posse, contra a sua vontade, bem sabendo que tal forma era adequada a concretizar os seus intentos, o que conseguiram.
13) Ao disparar na direcção do LF, o SB agiu mediante acordo prévio e em comum acordo com o arguido H, e com o intuito de provocar a morte de LF, o que ambos queriam e conseguiram.
14) O arguido e SB sabiam que, ao agir como descrito em 5), privavam de liberdade o PC, o que quiseram fazer.
15) O SB e o arguido H agiram mediante acordo prévio, em comunhão de esforços e de intentos, e de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo capacidade para se determinarem de acordo com tal conhecimento.
16) O arguido não tem antecedentes criminais.
Nasceu em grupo familiar avaliado como normativo e detentor de um estrato socioeconómico equilibrado.
O seu processo de crescimento decorreu junto dos pais até aos 14 anos, idade em que se verificou a separação dos pais, emigrando então a mãe, juntamente, com o arguido e irmãos, para Inglaterra.
Manteve porém contactos com o pai, que o qualifica como um indivíduo calmo.
O seu processo de adaptação a uma nova realidade decorreu sem clivagens significativas, dando continuidade à prossecução da escolaridade, concluindo o equivalente em Portugal ao 12° ano, registando um aproveitamento adequado, mas apresentando alguns problemas de comportamento, face a uma postura qualificada como irrequieta.
Teve a primeira experiência remunerada aos 17 anos, como empregado de mesa, situação que perdurou cerca de um ano, após o que regressou a Portugal onde permaneceu dos 18 aos 20 anos, juntamente com a companheira, com a qual vive desde os 17 anos, tendo um filho, na actualidade com 14 anos. Nesse ínterim, exerceu a actividade de vendedor de time-sharing, para duas entidades patronais diferenciadas, regressando, posteriormente, a Inglaterra, inserindo-se novamente no mercado de trabalho, exercendo diversas actividades laborais, tais como empregado de mesa, assistente de gerente e na área do marketing, em moldes definidos como contínuos.
Teve consumos pontuais de haxixe dos 17 aos 20 anos, em contexto lúdico e épocas festivas, verificando-se um processo de adição significativo dos 23 aos 27 anos, traduzido no envolvimento com heroína, sob a forma fumada, beneficiando então do suporte da companheira e familiares, tendo aderido a um programa de desabituação, conseguindo ultrapassar a sua problemática.
À data dos factos encontrava-se em Portugal num período de férias, sendo que habitualmente residia em Inglaterra, juntamente com a companheira e filho, num apartamento próprio, adquirido mediante empréstimo bancário, de tipologia T3, avaliado como provido de adequadas condições de habitabilidade, onde se mantém na actualidade a sua família nuclear.
Em termos laborais, exercia a actividade de assistente de gerente, numa pizzaria, há cerca de um ano e meio, encontrando-se a companheira igualmente activa, movimentando-se o agregado num contexto avaliado como equilibrado.
No meio prisional tem vindo a manter um padrão comportamental isento de problemáticas significativas.
*
Consignou ainda o tribunal que não se logrou provar que:
“a) a deslocação referida em 1) ocorreu pelas 22.00 hrs. e após prévio contacto telefónico estabelecido pelo S e pelo arguido H com LF a combinar um encontro, o qual foi marcado para a estrada referida em 1).
b) SB e o arguido H costumavam adquirir produtos estupefacientes a troco de dinheiro a LF.
c) em 3), e diferentemente do aí descrito, o arguido e o SB aproximaram-se (juntos) de PC, apontando-lhe ambos as aludidas armas de fogo.
d) em 3), o SB e o arguido H exigiram ao PC que este lhes desse o dinheiro que tinha na sua posse, no valor de 8 euros, assim como o telemóvel, as chaves da viatura e a carteira, o que este fez, entregando-lhe os objectos e o dinheiro (diferentemente do que consta em 3), tendo o SB e o arguido H a intenção de ficar com a carteira os documentos, as chaves do carro e os dois telemóveis do PC, tendo guardado estes objectos (além do dinheiro), fazendo-os seus.
e) em 4), o arguido disse ao S “quando os pretos chegarem é apontar à cabeça e dispara logo, não há hesitação!”, e não a expressão que consta dos factos provados.
f) em 5), o arguido H ficou agachado junto à porta do Polo.
g) em 8), o arguido e o SB abordaram o LF [diferentemente do que consta em 8) e 9)], posicionando-se o arguido H e o SB, respectivamente, à frente e atrás do LF
h) os factos descritos em 9) ocorreram após uma troca de palavras (distinta do que consta em 9), quando o LF se preparava para abandonar o local no veículo, pondo-o em marcha.
i) o SB e o arguido H tinham a intenção de ficar com os demais objectos do PC (além do dinheiro).”
Para assim fixar a matéria de facto provada e não provada o colectivo fundamentou a sua posição da forma que se transcreve:
“O apuramento dos factos objectivos descritos na primeira metade de 1, de 2 a 8, 9 [com apoio no documento de fls. 196 (autópsia) quanto aos disparos e nas fotografias de fls. 38 e ss. quanto ao movimento do veículo] e 10 decorreu essencialmente do depoimento, isento, impressivo e verosímil, da testemunha PC [que teve directa intervenção em parte dos factos, tendo presenciado outros, os quais descreveu de forma descomprometida e crível], depoimento este em que se confiou sem reservas. A identificação do condutor do veículo ---AO referida em 6 e 8 resultou dos elementos documentais de fls. 39 e ss. (49), 196 e 711 e ss., de onde tal resultava (e de onde resultava ainda a matrícula do veículo). Os documentos de fls. 393/394 e ss. permitiram, em conjugação com o depoimento daquele PC, identificar o local dos factos com rigor.
Apesar da negação do arguido e da testemunha SB, considerou-se que o arguido (e o SB) conheciam quem se dirigia ao local como vendedor de drogas, a partir daquilo que perguntaram à testemunha PC, ou que disseram entre si, revelando que sabiam quem estava a chegar e, assim, que conheciam quem queriam matar (matéria descrita em 1).
A identificação do veículo usado pelo SB e pelo arguido decorreu das declarações deste SB, corroboradas pelos depoimentos, convincentes, daquele PC e FL [proprietário de oficina onde o veículo ainda se encontra] e PM [que vendeu o veículo ao SB].
Ainda quanto ao descrito na parte final de 7, a posição do SB (que a testemunha PC não conseguiu precisar) resultava do sentido seguido pelo disparo mortal (v. matéria descrita em 9 e relatório de fls. 196) efectuado por aquele SB.
A existência de dois disparos de caçadeira (matéria descrita em 9), e apesar de a testemunha PC se mostrar menos explícito nesta parte (não confirmando esta matéria porque apenas reporta os barulhos que ouve a interpretação que deles faz), resultou quer da existência de dois cartuchos deflagrados no local (fls. 24 e 158), provavelmente disparados pela mesma arma (fls. 158 e ss.), quer da circunstância de, para além do disparo mortal, existirem indícios de um segundo disparo (no muro, fls. 405) – indícios que não teriam sido causados pelo disparo (de caçadeira) mortal pois este, efectuado a curta distância da vítima, ficou no corpo desta (relatório de fls. 196 e inexistência de ferida de saída).
No que tange à identificação dos agentes dos factos, e quanto ao SB, ela decorreu directamente do depoimento da referida testemunha PC [que o identificou a partir do anterior processo e do reconhecimento nele efectuado: fls. 1027 e ss.], sendo que SB, no seu depoimento, admitiu a sua intervenção nos factos (embora desse a estes uma feição diversa da apurada).
No que toca ao arguido H, ele foi identificado pelo SB, que o indicou como sendo co-agente dos factos. A versão desta testemunha (co-arguido com o H no processo que deu origem a estes autos) quanto ao desenrolar dos factos mostrou-se inverosímil, sendo manifesto o propósito de excluir quer qualquer intenção homicida, quer uma sua intervenção esclarecida nos factos praticados. Essa versão era ainda claramente contrariada pelo depoimento, honesto, do aludido PC. Por isso que, quanto à descrição objectiva dos eventos, e ao seu desenrolar, o depoimento daquele SB se tenha mostrado inaproveitável. Sem embargo, já se atendeu a tal depoimento quanto à identificação do arguido H, e pese embora a referida fragilidade, em outros aspectos, deste depoimento do SB, porquanto, de um lado, nada ganhava o SB com esta identificação do co-agente [a sua posição perante os factos não saía melhorada com tal identificação, apenas podendo ser melhorada com a forma como este S. descreveu o desenrolar dos factos], pelo que por aí se não via razão que claramente desvalorizasse esta identificação [e a razão adiantada, a final, pelo arguido, era claramente forçada e inverosímil, sustentando uma reacção desproporcionada do S, para além de ser fragilizada pelo depoimento de Iryna, em termos infra explicitados], sendo que ela se mostrou espontânea. E, de outro lado, existiam dois fortes elementos corroboradores desta identificação. Assim, em primeiro lugar, com o depoimento da testemunha Iryna [namorada de SB, na data dos factos, com quem manteve conversas telefónicas posteriormente a tais factos], a qual reportou conversa telefónica mantida com o SB, quando este se encontrava na Inglaterra, e no qual este referiu que teve um problema, um «acidente» com um «escurinho», preto, e que este ficou mal, estando acompanhado em tal incidente pelo H. A espontaneidade desta conversa, entre namorados, suporta fortemente a veracidade daquela identificação do H por parte do SB. Ao mesmo tempo enfraquece a afirmação do arguido [de que, em Inglaterra, se zangou com o S e o expulsou de sua casa, sugerindo que seria essa a razão para que o S agora o viesse identificar como co-agente dos factos] pois se não vê que na conversa com a namorada tal motivação tivesse qualquer relevo [já que pelos termos da conversa (tal como relatados pela testemunha) o S nem parece atribuir papel especial ao H, quer ainda porque essa identificação à sua namorada era inócua em termos de efeitos nocivos (represálias) para o H][1]. E assim também, em segundo lugar, com os termos do reconhecimento presencial efectuado em audiência, pois a testemunha PC, se não efectuou um reconhecimento cabal e assertivo, não deixou de afirmar que pensa que seria o arguido o autor dos factos, que tudo indicava que seria ele, embora não o pudesse afirmar em termos categóricos. Além disso, não é igualmente inócua (embora seja menos sugestiva) a circunstância de o S e o arguido se terem ausentado conjuntamente para Inglaterra logo após os factos. Obviamente, nenhum depoimento constitui uma unidade de sentido absoluto, em termos em que tudo o que é dito obedece em exclusivo a uma intenção de verdade ou de mentira; ao invés, normal é que, quando o depoente procura alterar a realidade, o seu depoimento seja marcado por matizes e oscilações, em que declarações de ciência verídicas convivem com momentos factuais falsos [sendo o grau de dificuldade dessa convivência entre dados verdadeiros e factos falsos um dos elementos, aliás, que permite discernir a inverosimilhança dessas faltas à verdade], até como forma de emprestar à falsidade uma aparência de verdade (verosimilhança) que a declaração de ciência exacta normalmente terá; o carácter tendencioso ou parcialmente inverídico de um depoimento não o contamina, pois, por inteiro, tornando-o de todo em todo inaproveitável; haverá apenas que procurar discernir os momentos verdadeiros e falsos desse depoimento; e, nesta distinção e quanto a este depoimento do SB, foram especialmente relevantes os elementos indiciários aludidos.
A afirmação, pela testemunha AP [pai do arguido] de que, na altura dos factos, o arguido teria barba, não mereceu crédito, tratando-se de natural e compreensiva tentativa de mistificação, revelada pelos termos do depoimento (como a falsa e comprometida naturalidade com que relata o episódio que introduz a barba do arguido nos autos, mostrando-se inverosímil).
Donde se ter, assim, alcançado a identificação do arguido.
Não se valorou o episódio relatado pela testemunha JQ porquanto a identificação do arguido, por esta testemunha, se baseou apenas em fotografia exibida por entidades policiais (cfr. art. 147º n.º 7 do CPP).
No que tange ao descrito em 11, atendeu-se ao teor do já referido relatório de autópsia de fls. 196 - o qual ainda revela que o disparo mortal foi efectuado com uma caçadeira (chumbos).
Quanto à matéria descrita na 2ª parte de 1 e em 12 a 15, considerou-se que estes factos decorriam de forma segura, por inferência e com apoio nas regras da normalidade, das descritas condutas do arguido e do SB - aliás, parte destes factos encontram-se numa relação de quase necessidade com essas condutas.
Em particular, nota-se que a existência do acordo, e a intenção homicida, decorrem ainda com particular clareza da matéria descrita em 4 dos factos provados.
Quanto à intenção do arguido (e do SB) se apropriarem de bens da vítima, ela foi afirmada pelo SB, em termos que se mostram ajustados aos factos ocorridos: de um lado, o arguido e este SB roubaram o PC, sendo pois plausível que quisessem fazer o mesmo com a vítima mortal (para além, pois, dos seus intentos homicidas); de outro lado, contariam eles, também, que como vendedor de drogas, a vítima dispusesse de algum dinheiro (e drogas) consigo [como, aliás, efectivamente sucedia: fls. 16 a 18]. Donde se ter fixado tal matéria.
O apuramento dos factos descritos em 16 decorreu do CRC e do relatório social, em que se confiou, juntos aos autos,
Quanto aos factos não provados descritos nas als. a) a c), d) [à excepção da intenção aí reportada e infra explicitada], e), f), g) [excluiu-se a menção «abordaram» por se reportar ao arguido e ao SB, o que não corresponde ao apurado, e por tal conceito encerrar alguma ambiguidade, não sendo inteiramente coincidente com os factos efectivamente apurados], h) e i) dos factos não provados, foram excluídos por não ter sido produzida prova que os confirmasse ou por se terem apurado factos distintos, incompatíveis com aqueles que se excluíram.
Quanto à al. d), e no que toca à intenção (de apropriação) aí reportada, considerou-se que os elementos objectivos disponíveis não confortavam essa intenção. Com efeito, a existir a intenção de apropriação, o arguido e o SB tiveram a oportunidade de guardar as coisas no seu carro, onde ainda estiveram sentados, ou mesmo de as guardar com eles, o que não fizeram (ao contrário do que ocorreu com o dinheiro); o abandono dos objectos em causa depõe igualmente contra essa intenção; além disso, a natureza dos objectos permite justificar a subtracção sem a existência de uma intenção de apropriação: a carteira, para dela retirar o dinheiro; os demais bens para evitar que o PC se ausentasse (de carro) do local, ou telefonasse a alguém. Donde se não poder ter por demonstrada tal matéria.
Eliminou-se a referência a que o tiro foi causa directa e necessária da morte pois, como nota A. Varela, tal não constitui questão de facto (in RLJ 114, pág. 73 nota 10).
Uma vez que as intercepções certificadas nos autos não têm relevo nesta decisão, fica prejudicada a discussão da sua validade.
*
Esta a fundamentação em que o colectivo que julgou os factos entendeu alargar-se para justificar enfaticamente a sua convicção e as razões dela.
Mas vejamos então as questões levantadas pelo recorrente.
1 - Começa este por invocar uma nulidade, que consistiria na falta de gravação do depoimento da testemunha AP.
Segundo afirma, o depoimento da testemunha P, pai do arguido, "não ficou registado no sistema sonoro", "nulidade que ora se invoca devendo determinar-se a anulação do douto acórdão em recurso, e reenvio do processo para novo julgamento".
Com efeito, a falta ou a deficiência do registo das declarações prestadas em audiência, que inviabiliza a apreciação do recurso em matéria de facto, é prevista no art. 363º do CPP, que comina de nulidade o vício em referência (cfr. art. 118º, n.º 1, do CPP).
Porém, e ao contrário do que o recorrente alega, o depoimento referido ficou (e está) gravado, como se verifica no CD respectivo, junto aos autos.
Conclui-se, pois, que não tem razão o recorrente: o depoimento da testemunha AP foi (e está) gravado, não se verificando qualquer deficiência nessa gravação, e não havendo razão para uma anulação ou repetição do julgamento já que não existe a nulidade alegada.
Admite-se (face ao que o recorrente diz) que, por eventual falha do sistema central dos registos áudio (então não verificada) aquando da gravação das cópias solicitadas pelo recorrente tal depoimento não tivesse ficado copiado.
Este facto constitui, quando muito, uma mera irregularidade, que o recorrente deveria ter invocado nos três dias seguintes à recepção das cópias das gravações, conforme estabelece o art. 123º do CPP.
Não estaremos perante qualquer deficiência da gravação da audiência, mas sim de um acto posterior, a extracção de cópia para o recorrente, para efeitos de preparação do recurso. Tal situação não integra nenhuma das nulidades previstas nos arts. 119º e 120º do CPP, nem a regulada no art. 363º do CPP, nem está prevista em qualquer outra norma.
Consequentemente, atento o disposto no art. 118, n.º 1 do CPP, essa eventual deficiência não consubstanciaria uma nulidade. Consubstanciaria, sim, uma irregularidade - arts. 118º, n.º 2 e 123º do CPP - irregularidade que teria de ser invocada no prazo fixado no citado art. 123, n.º 1 do CPP, e que está obviamente sanada pela inércia do interessado.
Ou seja: o recorrente devia ter invocado a irregularidade em causa (a eventual deficiência da cópia das gravações fornecidas) no prazo de 3 dias a partir da recepção da cópia das gravações do julgamento; até para, como se impunha, se verificar tal irregularidade e de imediato se corrigir a falha e lhe ser entregue urna nova cópia com o depoimento supra referido das gravações do julgamento.
Ora, o recorrente recebeu a cópia das gravações no dia 30 de Outubro (fls. 1331); e só com a interposição do presente recurso - em 11 de Novembro - veio invocar a irregularidade/deficiência referida.
De onde resulta que não pode agora o Tribunal Superior conhecer de tal irregularidade.
Pelo exposto, rejeita-se a existência da nulidade invocada e as consequências jurídicas que lhe associa o recorrente.
2 – Verifica-se a seguir que o recorrente exprime repetidamente a sua discordância quanto ao veredicto do Tribunal ao dar como provados os factos que este julgou e declarou terem sido provados.
No entendimento do recorrente, a prova existente justificaria decisão oposta – o Tribunal incorreu em erro na apreciação da prova, esta foi insuficiente para fundamentar a convicção a que se chegou, uma apreciação correcta da mesma imporia a conclusão de não provado (v. g. houve “falta de razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado”, “ o Tribunal "a quo'' julgou incorrectamente” a matéria de facto, etc.
Vendo bem a sua argumentação, conclui-se que a razão de fundo que anima o recorrente é tão só um diferente juízo sobre a prova produzida.
No seu entender, os meios de prova em que se baseou o colectivo para dar como provados os factos deveriam ter conduzido a conclusão oposta.
Chegados aqui, é insofismável a observação que ocorre de imediato: o recorrente está pura e simplesmente a tentar substituir-se ao colectivo no julgamento da matéria de facto.
Está a exprimir a sua própria convicção sobre o valor dos meios de prova analisados, e a retirar deles as suas próprias conclusões.
Limita-se a extrair conclusão ou conclusões diversas das que o Tribunal recorrido extraiu em termos de matéria de facto dada como provada. Pretende tão só dar como não provados factos que o tribunal do julgamento deu como assentes.
Porém, sendo assim, estamos plenamente nos domínios do princípio da livre convicção do julgador. Nos termos do art. 127º do CP.P. “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da autoridade competente” (aqui o julgador), constituindo seu objecto “... todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis ...” (art. 124° do C.P.P.)
Daqui decorre, nomeadamente, que a força probatória dos elementos existentes, v. g. declarações dos arguidos, depoimentos das testemunhas, documentos existentes, é apreciada livremente pelo tribunal, devendo este julgar segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas, de modo a chegar à decisão que lhe parecer justa (pelo que v. g. mesmo o depoimento de uma única testemunha pode fazer fé em juízo).
Acresce que, o que assume especial relevância nesta sede, quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova se baseia numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode censurá-la se ficar demonstrado que tal opção é inadmissível face às regras da experiência comum.
E é exactamente por tudo isto que aqui ganha particular e decisiva importância a fundamentação da sentença, ou seja, a exigência de que dela conste não só a enumeração dos factos provados e não provados, mas ainda uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa (o que nem sequer é o caso), dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal (art. 374º, n.º 2° do C.P.P., como explicitação do princípio constitucional inscrito no art. 32° n.º 1, da C.R.P.).
Neste contexto haverá que afirmar que a fundamentação do acórdão "sub judicio" cumpre os respectivos requisitos legais, ali se encontrando devidamente explicitado e explicado o processo de formação da convicção do tribunal e o exame crítico das provas que o alicerçou, não se perfilando a violação de qualquer regra da lógica ou ensinamento da experiência comum.
Enfim, a matéria aqui dada como provada (e não provada) é a que resulta da análise da prova produzida, que foi julgada como suficiente e convincente pelo julgador – à luz dos princípios de processo penal a considerar, com destaque inevitável, e desejável sob o ponto de vista da captação psicológica, para o da imediação.
Pelo que nenhuma razão assiste ao recorrente quando pretende, apenas, que ela fosse valorada de forma diferente, mais consoante com os respectivos interesses, procurando substituir a sua visão particular sobre a prova produzida ao registo oferecido pelo julgador.
O conjunto de apreciações trazidas pelo recorrente traduz-se em substituir a sua própria apreciação da prova àquela que foi feita pelo tribunal recorrido, e não da constatação de qualquer erro notório detectável no acórdão em causa.
Afigura-se-nos que ressalta, de forma límpida, do texto do acórdão (fundamentação da convicção sobre a matéria de facto), ter o tribunal, após ponderada reflexão e análise crítica sobre a prova recolhida (expressa na motivação supra transcrita) obtido convicção plena, subtraída a qualquer dúvida razoável, sobre a autoria dos factos. Ora, como já se disse, o que, diferentemente, se pretende no recurso é que o tribunal deveria ter valorado as provas à maneira do recorrente.
Sublinha-se, aliás, a forma cuidada como o colectivo se preocupou em transmitir e sublinhar a sua convicção quanto aos factos, e fundamentar, como era devido, a sua posição em relação a essa factualidade, sem deixar margem para qualquer dúvida sobre essa convicção e os alicerces dela.
Diremos que o recorrente não pode pretender substituir uma convicção por outra convicção, ou seja, pretender que o Tribunal de recurso conclua que, face às provas existentes, a valoração do Tribunal recorrido não era a única possível e que outra - a valoração do recorrente – seria a melhor.
Rejeita-se, portanto, a alegação feita sobre violação dos princípios legais relativos à apreciação e valoração da prova.
3 – O princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, estabelecido no art. 127º do CPP, sofre a limitação resultante do art. 410º, n.º 2, do CPP, quando, e apenas quando, tendo em conta o “texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum”, seja evidente para a generalidade das pessoas uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal – sendo esse o denominado erro notório a que o recorrente alude, entre o mais.
Começamos por recordar, dado que o recorrente vem impugnar o julgamento de facto feito na sentença de que recorre, que, como é sabido, no nosso sistema legal, a chamada revista ampliada, está sempre aberto ao Tribunal de recurso o conhecimento dos vícios documentados no texto da decisão recorrida, bem como das nulidades não sanadas que afectem a validade da sentença, conhecimento esse que é não só uma possibilidade legal mas um dever oficioso.
Há portanto que indagar, sempre, se a sentença recorrida enferma dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410º do CPP – de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, e de erro notório na apreciação da prova – ou de alguma nulidade enquadrável no n.º 3 do mesmo artigo.
Mas importa repetir, quanto aos referidos vícios em matéria de facto, que eles são apenas aqueles que resultem do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão assumida, ou quando o Tribunal recorrido deixou de investigar matéria de facto relevante de tal forma que o que foi apurado não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido a apreciação, deixando de observar o dever da descoberta da verdade material.
A contradição insanável consiste no enunciado de duas ou mais preposições contraditórias, logicamente inconciliáveis. Ela só existe quando a fundamentação conduziria necessariamente a uma decisão de sinal diferente da proferida. Existe contradição insanável da fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta, ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre os fundamentos invocados.
E ocorre erro notório na apreciação da prova quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto contido no texto da decisão recorrida (Simas Santos e Leal Henriques, in Cód. Proc. Penal anotado, II vol., pág. 740).
Acontece, porém, que da conjugação da matéria de facto dada como provada e não provada com a sua fundamentação não se vislumbra in casu qualquer dos vícios apontados.
Na verdade, a matéria de facto constante da decisão recorrida, não é contrariada pela prova produzida em audiência, de harmonia com a valoração dela feita pelo tribunal a quo, obedecendo à livre convicção do tribunal, nos termos legalmente permitidos, e segundo as regras da experiência, conforme o disposto no artigo 127º do CPP.
A análise das provas produzidas e examinadas em audiência, em que se baseou o tribunal de 1ª instância, e a que alude o recorrente, não revelam que a decisão recorrida extraísse ilação contrária e logicamente impossível. Por outro lado, a matéria de facto assente é suficiente para fundamentar a solução de direito encontrada.
Conclui-se portanto que não é descortinável qualquer vício enquadrável nalguma das alíneas do n.º 2 do art. 410º do CPP, nem nenhuma nulidade de que haja de conhecer nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
Repete-se que o erro notório a que alude o preceito citado tem necessariamente que resultar “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum”. Não é certamente o caso. Nem o texto da decisão recorrida nem as regras da experiência comum conduzem ao afastamento dos factos apurados pelo Tribunal, com que o recorrente discorda.
Situando-se essas questões no âmbito do art. 410º do CPP, os vícios a conhecer e corrigir têm que resultar do contexto factual da decisão, por si só ou em face da experiência comum, tendo necessariamente de tratar-se de vícios que não passem despercebidos ao observador comum, que sejam daqueles que uma pessoa mediana facilmente se dê conta.
Como tem sido salientado, existe erro notório na apreciação da prova quando ele seja evidente, se imponha por si, não escape à observação de qualquer homem comum, seja perceptível com facilidade pelo observador mediano, em face “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum”.
Não se verifica, de todo, qualquer situação desse género naquilo que vem colocado ao tribunal no presente recurso. O erro notório, como vem sendo entendimento da Doutrina e Jurisprudência, apenas se terá como verificado em apertadas circunstâncias. Tal vício nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correcta face à prova produzida, ele só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respectiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida (cfr. acórdão do S. T.J., de 20.03.99, Proc. 176/99- 3ª Sec.).
Conclui-se, portanto, pela improcedência do recurso por esta via, por não se encontrar no acórdão recorrido vício algum que se enquadre no disposto no art. 410º, do CPP, e nomeadamente na alínea c), ou na alínea a), do seu n.º 2, ao contrário do que defende o recorrente.
*
4 - Contudo, tendo a prova produzida em audiência sido documentada, pode o tribunal de recurso reapreciá-la na perspectiva ampla prevista no art. 431º do C. P. Penal.
Estatui o citado preceito que “Sem prejuízo do disposto no art. 410°, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada:
a) se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;
b) se a prova tiver sido impugnada nos termos do nº 3 do artigo 412º. Ou
c) se tiver havido renovação de prova.”
Note-se que a lei refere as provas que «impõem» e não as que “permitiriam» decisão diversa (dispõe o art. 412º., n°.3 do CPP que “Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.”
É que afigura-se indubitável que há casos em que, face à prova produzida, as regras da experiência permitem ou não colidem com mais do que uma solução. Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável, já que foi proferida em obediência à lei que impõe que ele julgue de acordo com a sua livre convicção.
No caso presente, atento o recurso apresentado, a matéria de facto dada como provada que foi impugnada pelo recorrente é toda a que integra os crimes pelos quais foi condenado.
O arguido/recorrente pretende com o presente recurso impugnar a matéria de facto que o deu como agente dos factos apurados pelo Tribunal recorrido, considerando que foram incorrectamente dados como assentes tais factos.
Ou seja, o arguido impugna a decisão sobre a matéria de facto, defendendo que o Tribunal "julgou incorrectamente TODOS OS FACTOS PROVADOS " .. na parte em que considera o recorrente como co-agente dos factos ... ", e "por isso impõe-se a reapreciação das provas gravadas pelo Tribunal da Relação, uma vez que a convicção acolhida pelo Tribunal de 1ª instância sobre a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo e está profundamente desapoiada face às provas recolhidas".
O primeiro reparo que esta impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto suscita é a de que o recurso previsto no n.º 3 do art. 412 do CPP não foi desenhado e destinado a uma espécie de novo julgamento, no sentido de se considerar como indiferente o julgamento e a decisão da primeira instância e iniciar-se um nova apreciação de toda a prova produzida e de todos os factos relevantes para a decisão.
Efectivamente, constitui jurisprudência (e doutrina) pacífica que "o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada na 1ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes se deve afirmar que os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros" (ac STJ 05P2951 de 15/12/2005).
Verificando-se que ao recorrer da matéria de facto, o arguido pretende uma reapreciação de toda a prova que fundamentou a decisão da 1ª instância e de todos os factos essenciais dados por assentes, há que dizer que o recurso de facto em matéria de facto não visa um novo julgamento, como se o julgamento da 1ª instância não existisse, pois a conjugação dos princípios da imediação e da livre apreciação da prova não permitem tal novo julgamento.
Como tal, e de todo o modo, afigura-se que a eventual reapreciação das provas produzidas em 1ª instância não poderia conduzir a que fossem dados como não provados os factos em causa.
A conjugação dos princípios da livre apreciação da prova e da imediação não permite que o tribunal de recurso, mesmo tendo poderes de (re) apreciação da matéria de facto, possa sindicar a valoração das provas feita pelo colectivo no sentido de valorar diferentemente uma prova ou de dar mais relevância a uma em detrimento de outra, pressuposto que tal valoração tenha sido feita nos limites da livre apreciação de provas não proibidas (entre outros, ac. STJ 04P4324 de 17/5/05, ac RC 167/04.9TAMGR de 13/5/08). E, no caso em apreço, tais limites foram respeitados.
Vem a propósito lembrar que no sistema processual em vigor o julgamento é efectuado na primeira instância, onde imperam os princípios da imediação e da oralidade, onde são produzidas todas as provas, e as testemunhas, o arguido e o ofendido são ouvidos presencialmente. O recurso não constitui um novo julgamento, mesmo no que se refere à matéria de facto, mas antes um remédio jurídico destinado a corrigir determinados erros que afectem o decidido. Nessa sequência, o tribunal superior faz o julgamento do recurso, não um novo julgamento da causa, limitando-se a decidir quanto às questões concretas colocadas.
5 – Vejamos, porém, as questões concretas levantadas pelo recorrente, e que a seu ver obstariam a que fosse julgado provado ser ele o autor dos factos pelos quais foi condenado.
Nomeadamente, insurge-se contra a admissibilidade do depoimento testemunhal de SB e contra o valor probatório atribuído a este.
No que toca à sua admissibilidade (o referido S foi acusado como co-autor dos mesmos factos, tendo sido julgado e condenado noutro processo, por força da separação deste), regula o disposto no art. 133º, n.º 2, do CPP: "em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ( ...) podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem" .
Assim, o depoimento em causa não sofre de qualquer tipo de invalidade ou nulidade legal motivada no facto de esta testemunha ser arguida pelo mesmo crime em processo separado: o art. 133º, n.º 2 do CPP regula especificamente a matéria, estipulando essa possibilidade, apenas condicionada pelo consentimento da pessoa a inquirir, que se verificou no caso (fls. 1284).
Deste modo, não são legítimas dúvidas quer sobre o que a lei determina quanto à matéria quer sobre a validade em concreto do depoimento prestado.
Coisa diferente é a credibilidade do depoimento em questão, mas nesse ponto regressamos a matéria já discutida anteriormente: por mais que o recorrente insista na defesa de que, em abstracto, depoimentos como o aqui em causa são pouco fiáveis, a valorização ou desvalorização do depoimento terá que continuar a ser feita no concreto, caso a caso, e, naturalmente, pelo julgador. No fundo, o que realmente está em causa não é uma mal fundamentada (ou uma falta de fundamento da) convicção do Tribunal quanto à decisão sobre a matéria de facto, mas sim a defesa pelo recorrente de uma convicção diferente da assumida pelo Tribunal.
Acrescenta-se que o acórdão recorrido fundamenta lógica e convincentemente porque é que o depoimento de SB foi, na parte questionada pelo recorrente, persuasivo para o Tribunal. E nada se pode apontar a tal fundamentação, excepto que o recorrente faz uma avaliação diversa de tal depoimento, formando uma outra convicção que julga mais adequada, o que é inconsequente, como ficou exposto.
Nos fundamentos da decisão sobre os factos em discussão, no que concerne à identificação do recorrente como autor dos factos em discussão, o acórdão diz nomeadamente o seguinte: “ele foi identificado pelo SB, que o indicou como sendo co-agente dos factos; a versão desta testemunha (co-arguido com o H no processo que deu origem a estes autos) quanto ao desenrolar dos factos mostrou-se inverosímil, sendo manifesto o propósito de excluir quer qualquer intenção homicida, quer uma sua intervenção esclarecida nos factos praticados; essa versão era ainda claramente contrariada pelo depoimento honesto, do aludido PC; por isso que, quanto à descrição objectiva dos eventos, e ao seu desenrolar, o depoimento daquele SB se tenha mostrado inaproveitável; sem embargo, já se atendeu a tal depoimento quanto à identificação do arguido H, e pese embora a referida fragilidade, em outros aspectos, deste depoimento do SB, porquanto, de um lado, nada ganhava o SB com esta identificação do co-agente (a sua posição perante os factos não saía melhorada ... ), pelo que por aí se não via razão que claramente desvalorizasse esta identificação ( ... ), sendo que ela se mostrou espontânea; e, de outro lado, existiam dois fortes elementos corroboradores desta identificação; assim, em primeiro lugar, com o depoimento da testemunha Iryna ( ... ) a qual reportou conversa telefónica mantida com o SB, quando este se encontrava na Inglaterra, e no qual este referiu que teve um problema, um «acidente» com um «escurinho» preto, e que este ficou mal, estando acompanhado em tal incidente pelo H; a espontaneidade desta conversa, entre namorados, suporta fortemente a veracidade daquela identificação do H por parte do SB; ao mesmo tempo enfraquece a afirmação do arguido (de que, em Inglaterra, se zangou com o S e o expulsou de sua casa, sugerindo que seria essa a razão para que o S agora o viesse a identificar como co-agente dos factos) pois se não vê que na conversa com a namorada tal motivação tivesse qualquer relevo ( ... ); e assim também, em segundo lugar, com os termos do reconhecimento presencial efectuado em audiência, pois a testemunha PC, se não efectuou um reconhecimento cabal e assertivo, não deixou de afirmar que pensa que seria o arguido o autor dos factos ... ; além disso, não é igualmente inócuo (embora seja menos sugestiva) a circunstância de o S e o arguido se terem ausentado conjuntamente para Inglaterra logo após os factos ... “
Constata-se desde logo que a identificação do recorrente como um dos autores dos factos em apreciação não assenta só num elemento probatório mas em vários, todos eles convergentes, como resulta da explicação, clara, completa e fundamentada sobre os motivos da decisão quanto aos factos dados por provados, acima transcrita.
Diga-se a este respeito que não se descortinam outros elementos de prova que apontem noutro sentido que não seja aquele que o Tribunal tomou: sejam os depoimentos de SB e de PC, únicas testemunhas presentes na hora e no local dos factos, seja o depoimento de Iryna, namorada do S. à data dos mesmos, indicam o arguido como sendo o co-autor dos factos criminosos, juntamente com o referido S. E essa identificação é perfeitamente coerente com todos os restantes elementos conhecidos, nomeadamente a deslocação dos dois para Inglaterra logo após a ocorrência, passando aí o S a viver em casa do H, tal como até então o H permanecera em Portugal em casa do S.
A dado passo o recorrente alega que não houve um “reconhecimento” por parte do SB de que o H a que se referia no seu depoimento era efectivamente o arguido. Efectivamente não houve uma diligência formal, em conformidade com o art. 147º do CPP – nem tal faria sentido. O S conhecia perfeitamente o H, desde há muito, e sendo certa essa circunstância não havia lugar a tal “reconhecimento”, que é um meio de prova que pressupõe, obviamente, o desconhecimento por parte da pessoa que há-de fazer a identificação em relação à pessoa a identificar.
Não há lugar a qualquer dúvida sobre o facto de que o H a que a testemunha SB se referia no seu depoimento era aquele mesmo que, sentado na sala de audiências, estava a ser julgado. E que o SB conhecia perfeitamente, inclusive por ele ter vivido em sua casa aquando dos factos e depois por ter ido com ele para Inglaterra, ficando em casa dele. Diga-se, aliás, que nunca se falou de outro H, para que pudesse ter surgido alguma dúvida a tal respeito – e o S sempre que foi ouvido, v. g. desde a sua detenção e primeiro interrogatório nunca tergiversou na identificação do seu acompanhante nos factos em questão.
Nem o S manifestou alguma vez hesitação ou dúvida na identificação do recorrente H, nem este teve qualquer dúvida em reconhecer-se como sendo ele a pessoa mencionada pelo S: é o próprio arguido a confirmá-lo, nas suas declarações – v. gravação do dia 25/9, de 11,49,09 a 11,56,23 hs. - o arguido reconhece-se como sendo o H a que o SB se referira, e identifica-se com a tal pessoa que vivera na casa dele no período em causa, tendo-se deslocado depois ambos para Inglaterra.
Outro elemento demonstrativo da identificação do arguido como autor dos factos aqui questionados foi o reconhecimento efectuado pela testemunha PC, ofendido na factualidade referente aos crimes de roubo e de sequestro e espectador presencial daqueles que se reportam ao homicídio, e que o recorrente procura desvalorizar.
Como se verifica a fls. 1273, a testemunha C não exprimiu que tinha a certeza sobre a identificação do arguido como o autor dos factos que descreveu no seu depoimento (e que só tinha visto por ocasião desses factos, com as limitações que daí decorrem), mas ainda assim apontou para ele, excluindo os restantes presentes na linha de identificação.
Tal reconhecimento, por si só, não teria a força bastante para basear a convicção do Tribunal sobre essa matéria capital, mas também não é isso que o acórdão afirma, do mesmo modo que não afirma e não toma como cabal tal reconhecimento; ao contrário do pressuposto nas alegações do recorrente, o Tribunal não considera que o reconhecimento foi completo, antes o analisa e valoriza nos exactos termos em que se verificou, conjugando-o com os restantes elementos disponíveis.
Dito isto, fica claro que não é este reconhecimento que essencial e basicamente identificou o arguido como autor dos factos em causa (foi mais um elemento, conjugado com os restantes).
Mas, por outro lado, o facto de o reconhecimento não ter sido cabal não acarreta qualquer espécie de limitação na sua validade - foram cumpridas todas as exigências legais na sua realização – pelo que não há qualquer óbice à forma como o Tribunal o analisou e valorizou.
Quanto ao depoimento da testemunha Iryna, também utilizado para confirmar a identificação do arguido com o co-autor dos factos em julgamento, há que referir que nada se pode apontar no sentido de afastar ou limitar a credibilidade e a relevância daquele depoimento: o recorrente alega que não consta das transcrições das escutas telefónicas juntas aos autos o que a testemunha referiu como uma conversa telefónica, ente ela e o namorado S. Porém, essas transcrições, juntas ao processo através de certidão, visto que as intercepções foram ordenadas e realizadas no âmbito de outro processo, nada podiam conter quanto a essa conversação, uma vez que essas intercepções telefónicas só se iniciaram em Dezembro e a comunicação em questão ocorreu em Outubro, logo após os factos criminosos, quando o S e o H se tinham deslocado para Inglaterra.
Consideramos, portanto, que o Tribunal apreciou a prova conjugada e compreensivamente, de uma forma lógica e convincente, e permitindo facilmente perceber a quem analisa o acórdão porque e como o Tribunal se convenceu da veracidade dos factos que dá por assentes.
Não só o Tribunal cumpriu dessa forma o determinado no art. 374, n.º 2 do CPP como, sobretudo, tem ainda de se concluir que as provas invocadas no acórdão constituem, efectivamente, prova bastante dos factos que foram fixados.
Em face da prova em referência, afigura-se que bem decidiu o Tribunal recorrido – já que outra não pode ser a convicção que, considerando as regras da experiência e os meios de prova mencionados, pode extrair-se do conjunto.
A convicção desta instância quanto à matéria de facto questionada, examinada a prova, acompanha inteiramente a que foi expressa no Tribunal a quo, naufragando também por esta via as pretensões expostas no recurso em apreço.
6 - Invoca ainda o recorrente nas suas conclusões a violação do princípio in dubio pro reo, visto que inexistiria prova cabal e suficiente relativa à prática pelo recorrente dos crimes pelos quais foi condenado.
Parece-nos ressaltar neste raciocínio um evidente equívoco: as dúvidas a que alude são aquelas manifestadas pelo próprio recorrente. Ora o domínio do citado princípio situa-se na esfera do julgador, em sede de apreciação da prova. O princípio in dubio pro reo tem como pressuposto necessário a existência no juiz de um estado de incerteza ou de dúvida quanto a determinados factos, impondo-lhe então que resolva a dúvida de modo mais favorável ao arguido, v. g. dando esse facto por não provado. Não se detecta essa dúvida no presente acórdão, onde os factos dados como provados o foram com base, enfaticamente sublinhada, na convicção do julgador sobre a sua realidade. A convicção, e não a dúvida: o julgador exprime um estado de certeza, a certeza possível em termos processuais.
Apoiamo-nos também aqui na “asserção lapidar” do Ac. da Relação de Guimarães de 30-05-2005, Proc. n.º 803/05-1, oportunamente recordada pelo MP: “III - No caso, não descortinamos que tenham sido violadas regras da experiência, nem o princípio "in dubio pro reo" ou o da presunção de inocência, tudo convergindo para que a culpa das recorrentes tenha sido tida como certa na mente do julgador, que decidiu para lá de qualquer dúvida razoável. IV - Como escrevia Eb. Schmidt, e depois foi inúmeras vezes repetido, só existe convicção do juiz quando ele próprio já não tem dúvidas, pois que se ao juiz se apresentam várias possibilidades sobre a conformação factual, sem poder fixar-se apenas numa delas, encontra-se ainda na incerteza, isto é, na dúvida, impondo-se-lhe então aplicar o in dubio pro reo. V - No caso, o Tribunal não exprimiu qualquer dúvida, o que significa que chegou à sua convicção sobre a verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável”.
Não tem cabimento a invocação feita do citado princípio, estamos fora do seu âmbito, pelo que se desatende também nesta parte o recurso interposto pelo arguido.
7 - De igual modo não vem ao caso o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 32º, n.º 2, da CRP (“Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”).
Na verdade, a presunção de inocência é obviamente uma presunção ilidível: ilide-se precisamente através da prova da culpa. Ora no caso presente o que aconteceu foi simplesmente a prova dos factos imputado ao arguido, que determinou a sua condenação. Não se vislumbra onde foi violado o princípio, nem o recorrente o explica.
Também por este caminho não se encontra saída favorável para o recurso do arguido.
8 – Insurge-se também o recorrente quanto à decisão do tribunal no respeitante à sua condenação por um crime de sequestro, em concurso com um crime de roubo (discorda dessa autonomização).
Estabelece o artigo 158º, que prevê o tipo criminal de “sequestro”, no seu n.º 1, que “Quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa ou de qualquer forma a privar da liberdade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”
Os n.ºs 2 e 3 do artigo referido estatuem quanto a situações agravadas de sequestro, nomeadamente em razão da duração temporal da privação de liberdade ou das consequências para a vítima.
Da leitura da norma logo se conclui que não tem razão o arguido recorrente, quando argumenta que no crime de roubo já está ínsita uma violação da liberdade da vítima pelo que não se justifica a autonomização de um outro crime, que se traduziria na prática numa dupla punição pelos mesmos factos.
Com efeito, na consumação do crime de roubo está (e esteve) necessariamente presente o atentado à liberdade da vítima, mas o elemento pessoal em causa só é punido pelo tipo criminal respectivo na medida do que foi necessário a essa consumação.
Quando a violência usada ou a privação da liberdade se traduziram em comportamentos que se situam já para além do que se localiza no iter criminis do próprio crime de roubo, haverá logicamente o preenchimento de outros tipos criminais (v. g. ofensa à integridade física ou sequestro).
É o caso presente, onde já após a consumação do roubo perpetrado sobre a vítima PC ocorreu o seguinte (transcreve-se):
5) De seguida, o SB e o arguido H ordenaram ao PC que saísse da estrada e fosse para uma ribanceira sita na lateral esquerda da estrada, o que este fez, colocando-se o SB ao volante da sua viatura, enquanto o arguido H se sentou no banco da frente do lado direito da viatura, com a porta aberta, e com a arma apontada ao PC, enquanto aguardavam a chegada do veículo com a matrícula ---AO, que se aproximava do local, e que ainda demorou alguns minutos a chegar ao local.
14) O arguido e SB sabiam que, ao agir como descrito em 5), privavam de liberdade o PC, o que quiseram fazer.
15) O SB e o arguido H agiram mediante acordo prévio, em comunhão de esforços e de intentos, e de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo capacidade para se determinarem de acordo com tal conhecimento.”
Verifica-se portanto que a privação da liberdade vai para além da que está pressuposta nos actos mais ou menos instantâneos em que se consumou o roubo, e que já depois deste consumado os agentes efectivamente "prenderam”, “privaram de liberdade”, o ofendido, talqualmente se prevê no art. 158º do CP.
Como acertadamente se escreveu no acórdão recorrido, “tem-se por seguro que este sequestro tem autonomia punitiva face ao roubo perpetrado, já que a privação de liberdade se mantém e perpetua para além da consumação do roubo e excede, assim, aquela que poderia ser consumida tipicamente pelo crime de roubo, ou seja, aquela que se mostrava estritamente indispensável à consumação deste crime.
Com efeito, admite-se que o sequestro, enquanto crime-meio, tem um carácter meramente instrumental face ao crime–fim correspondente, o roubo, na medida em que surge unicamente como meio de o realizar, e nessa realização esgota o seu sentido e os seus efeitos [F. Dias, Direito Penal I, cit., pág. 1018]. Mas tal solução só subsiste quando a privação da liberdade se efectue com o propósito e na medida implicados pela realização do roubo [idem, pág. 1019], pois, onde isso não suceder, a tutela e a punição do roubo já não compreendem a violação da liberdade. É o que ocorre no caso, em que a privação da liberdade do PC se mantém para além da consumação da subtracção e apropriação, e, assim, para além do limite do roubo, que já não a determina nem pode co-punir. Ela excede os limites do roubo. “
Uma vez que a privação da liberdade do ofendido PC não se limita à que está implícita na prática do crime de roubo, ultrapassando tal limitação da liberdade a que era necessária à apropriação dos seus bens, o recorrente cometeu (também) um crime de sequestro, e não há como censurar esse entendimento do acórdão recorrido.
A privação da liberdade que o ofendido sofreu não se limitou à que está implícita na prática de um crime de roubo, ou seja, a inevitável sujeição da pessoa assaltada a quem, "por meio de violência ...", lhe "subtrai ou constrange" a entregar bens - art. 210º do CP, pelo que ocorrem realmente dois crimes em concurso, conforme resulta do disposto no art. 30º, n.º 1 do CP.
9 – O recorrente discorda também da integração feita pelo tribunal recorrido do crime de homicídio em apreço entre os crimes de homicídio qualificados pela alínea j) do n.º 2 do art. 132 do CP - por ter sido cometido com frieza de ânimo e com reflexão sobre os meios empregados.
Todavia, é isso mesmo o que nos revela a factualidade apurada. Como diz o acórdão, a “prévia combinação e preparação do homicídio (igualmente expressa nas armas que carregam consigo) revela claramente a existência da reflexão e elaboração mental no propósito criminoso que constituem o cerne desta circunstância qualificativa, sob a forma de frieza de ânimo, aliás atestada pela forma como o arguido revela, naquele ponto 4 dos factos provados, uma objectividade despida de emoções face aos factos cuja prática incentiva"; e, recordando o que no citado ponto 4 dos factos provados consta, aí se deu como assente que "o arguido H disse ao SB «quando eles chegarem apontas à cabeça e disparas logo”.
A qualificação do crime de homicídio praticado pelo recorrente é manifesta: estamos perante homicídio qualificado “se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade” do agente, e esta é susceptível de ser revelada nomeadamente quando este “agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados (…)”
Recorda-se que a qualificação do homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade ou perversidade do agente e prende-se com a atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas.
Ora os arguidos planearam com antecedência a morte da vítima, escolheram as armas que iriam utilizar para tal, prepararam o acontecimento (organizando uma emboscada), concretizaram os seus intentos com notória indiferença pelo mais alto dos valores jurídicos, a vida, comportando-se em tudo com especial e notória censurabilidade, bem superior à sempre presente em qualquer vulgar crime de homicídio.
Bem agiu o tribunal recorrido ao entender que estava perante um crime de homicídio qualificado, p. e p. pela invocada alínea j) do n.º (1 e) 2 do art. 132º do CP.
10 - O recorrente vem ainda invocar no recurso que a pena que lhe foi aplicada é excessiva, isto é que a fixação da pena unitária terá sido feita com excessiva severidade.
Recordemos as molduras abstractas correspondentes aos três crimes pelos quais o arguido foi condenado: o crime de homicídio qualificado é punível com pena de 12 a 25 anos de prisão, o crime de roubo com pena de 1 a 8 anos de prisão, e o crime de sequestro com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa.
Tudo ponderado, o tribunal recorrido julgou adequada a fixação das penas em 5 anos de prisão quanto ao roubo, 17 anos de prisão quanto ao homicídio, e 1 ano de prisão quanto ao sequestro (neste caso após explicar o afastamento da possibilidade da pena de multa, como exigido pelo art. 70º do CP, pela insuficiência dessa pena para no caso satisfazer as finalidades a considerar).
Verifica-se que o acórdão fundamenta devidamente as penas aplicadas, especificando como chegou às penas fixadas, por reporte nomeadamente ao grau de ilicitude do facto, à intensidade do dolo, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinarem, às condições pessoais do arguido, à sua conduta anterior ao facto e posterior a este e à falta de preparação para manter uma conduta lícita.
São penas pesadas, mas são a consequência adequada da gravidade dos factos sob censura, e exprimem apropriadamente a forte censura penal que os mesmos merecem.
Também na pena aplicada em cúmulo, nos termos do art. 77º do CP, o Tribunal ponderou “globalmente as circunstâncias atinentes aos crimes em causa (... ) a relação temporal (...) a culpa (...) as exigências de prevenção”, assim fundamentando a fixação da pena única, em 20 anos e 4 meses de prisão (o limite máximo era de 22 anos de prisão, e como limite mínimo havia a considerar os 17 anos de prisão correspondentes ao crime mais grave).
Ou seja, o acórdão fundamenta a medida das penas aplicadas nos elementos relevantes que o art. 71º do CP fixa.
Não pode deixar de salientar-se a forte censurabilidade das condutas em questão, a grave impreparação para a vida em sociedade manifestada pelo(s) arguido(s). Estamos perante condutas desproporcionadas, de forte perigosidade, com características que são de molde a provocar justificado alarmismo na sociedade, acentuando os sentimentos de insegurança de todos os que com elas se deparam. São fortes, e prementes, as necessidades de prevenção geral nesta matéria – mas também as de prevenção especial, bem presentes nos factos cometidos pelo arguido recorrente.
E o respectivo quantum apresenta-se como adequado à gravidade dos factos, não merecendo a censura deste tribunal de recurso.
Por outro lado, há que dizer que o arguido não apresenta no seu recurso circunstâncias que justifiquem a aplicação de penas inferiores às que lhe foram determinadas.
Em conclusão, a medida das penas aplicadas ao recorrente, quer as penas parcelares quer a pena unitária imposta em cúmulo, está devida e correctamente fundamentada no acórdão, não invocando o recorrente razões que justifiquem qualquer alteração, e afigura-se justa e adequada aos factos e à personalidade do agente.
11- Por último, fala o recorrente em eventuais inconstitucionalidades do acórdão recorrido, aludindo nomeadamente, como normas violadas, aos arts. 25° da C.R.P., que estabelece que "ninguém pode ser submetido (...) a penas (...) degradantes ou desumanas", 32º, n.º 1, da CRP, quanto às garantias de defesa do arguido, e ainda 1º, 9º, al. b), e 26º, n.º 2, da mesma CRP (alude ainda o recorrente a normas da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também a seu ver desrespeitadas).
Impunha-se, para equacionar da eventual existência dessas inconstitucionalidades e violações legais, que o recorrente as especificasse. Ou seja, que dissesse concretamente em que foram violadas as normas a que alude, em que consistiram as violações, e em que sentido deviam elas ser interpretadas e aplicadas, de forma correcta.
Assim, com o que nos diz, não se afigura possível averiguar dos vícios aventados. Por si só, a condenação a 20 anos e 4 meses de prisão não equivale a aplicação de pena “degradante ou desumana”, e a valoração do depoimento de alguém que foi co-arguido nos mesmos factos não implica automaticamente negação de um processo justo e equitativo.
A verdade é que, a nosso ver, o acórdão proferido não está ferido de inconstitucionalidades nem lesou os princípios básicos de direito processual penal a que o recorrente alude de passagem; e para que o recorrente lograsse evidenciar a existência desses vícios competia-lhe ao menos localizá-los, apontar a desconformidade entre o decidido e o que seria imposto pelo bom entendimento da norma erradamente aplicada. Não se afigura no caso presente que o tenha feito.
Em suma, julgamos nada haver a censurar também nesta parte ao acórdão recorrido, pelo que improcede na sua totalidade o recurso sub judicio.
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C)
Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Criminal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido H e, consequentemente, confirmam na íntegra o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UCs.
Notifique.
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Évora, 25 de Março de 2009
(processado e revisto pelo relator, e assinado põe este e pela Exma. Adjunta)
José Lúcio (relator) – Maria Luísa Arantes (adjunta)
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[1] Nota-se ainda que se trata aqui de valorar directamente a conversa mantida, e não a forma como os factos teriam ocorrido reportada em tal conversa, e por isso se não trata aqui de usar depoimento indirecto [cuja utilização, de qualquer modo, seria válida, já que foi igualmente ouvido o autor da conversa: cfr. art. 129º n.º1 do CPP]