Évora
| 524/17.0T80LH-A.E1 |  |
FACTOS-ÍNDICE
Constitui facto-índice da declaração de insolvência, “o facto de, em processo executivo movido contra o devedor, não terem sido encontrados bens suficientes para pagamento do crédito”.
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora:
O Banco AA, S.A., com sede (…), requereu a declaração de insolvência de BB, residente na Irlanda, articulando factos que, em seu critério, conduzem à procedência do pedido, que, após oposição e julgamento, foi deferido.
Inconformado com o decidido, recorreu o requerido/devedor BB, concluindo, no essencial, do modo seguinte:
- A fundamentação da sentença baseia-se, essencialmente, no preenchimento do facto-índice elencado no artigo 20º., nº 1, g) do CIRE, alegado pelo requerente, olvidando-se circunstâncias fundamentais que obstariam à declaração de insolvência;
- O Tribunal recorrido desconsiderou, ao decidir, o valor de mercado do imóvel considerando, apenas, o seu valor patrimonial tributário;
- Em 2007, o requerente/recorrido celebrou com recorrente/devedor um contrato de mútuo, com hipoteca;
- Em 2011, o requerente/recorrido intentou uma ação executiva contra o recorrente/devedor, para cobrança do crédito emergente deste contrato de mútuo;
- Antes da extinção da referida ação executiva, o credor/recorrido intentou a presente ação de insolvência;
- O valor patrimonial referido nas cadernetas prediais ficou a dever-se ao facto de o imóvel, que estava descrito como afeto a habitação passou a constar como afeto a serviços;
-Tal alteração evidencia que o recorrente/devedor aufere rendimentos por conta do contrato de exploração turística celebrado;
- Não obstante ter sido considerada matéria provada, cremos que tal não foi suficientemente ponderado, aquando da apreciação da situação de solvência do recorrente/devedor;
- Para além de esclarecer que o valor de mercado do imóvel é de molde a fazer face ao valor em dívida e que aufere rendimentos provenientes da exploração turística do mesmo, o recorrente/devedor juntou aos autos documento que logrou provar que já não era devedor da Fazenda Nacional;
- A verificação de alguma das situações previstas no artigo 20º., nº 1 do CIRE, por si só, não comprova a situação de insolvência do recorrente/devedor;
- Não faz sentido que, ao invés de executar a garantia patrimonial por via da ação executiva se opte pela mais penosa declaração de insolvência.
Contra-alegou o requerente/credor, manifestando-se pela manutenção do decidido.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se o recorrente/devedor deve ou não ser declarado insolvente.
Foram colhidos os vistos legais.
Fundamentação
A-Factos
Na sentença impugnada, foram considerados os seguintes factos:
1-O requerido BB é uma pessoa singular, maior, natural de Curragh, Irlanda, de nacionalidade irlandesa, estando casado com CC, no regime da separação de bens;
2- Por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, celebrada, em 11 de dezembro de 2007, no cartório notarial de Lisboa, a cargo da notária Raquel Salgueiro Palma Dorotêa, de folhas 12 a folhas 14 verso, do livro de notas para escrituras, nº …-A, do referido cartório, e respetivo documento particular, nos termos do nº 2 do artigo 64 do Código do Notariado, que a integra, o ora requerido BB constituiu a favor do requerente Banco AA, S.A. hipoteca voluntária sobre a fração autónoma, individualizada pelas letras “…”, afeta exclusivamente a habitação, correspondente ao apartamento nº …, …º andar, com direito exclusivo ao uso de lugar de estacionamento de viaturas, localizado na cave e identificado com o número …, do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito em Quintão ou Pontal ou Portal, avenida V6, edifício …, freguesia e concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão, sob o nº … da dita freguesia e inscrito na respetiva matriz sobre o artigo …;
3- Garantido pela supra identificada hipoteca voluntária, o requerente Banco AA, S.A. concedeu ao requerido BB, a seu pedido, um empréstimo de €108.000.00, para efeito de aquisição do imóvel;
4- Para além de garantir o pagamento da quantia mutuada, a mencionada hipoteca voluntária ficou ainda a garantir o pagamento dos respetivos juros, à taxa anual efetiva de 5,08%, acrescidos de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, despesas judiciais e extrajudiciais, fixadas para efeitos de registo em €4.320,000, tudo até ao montante máximo de €141.739,20;
5 - A mencionada hipoteca voluntária encontra-se registada a favor do requerente Banco AA, S.A., pela inscrição identificada com a Ap. de 2007/09/18;
6 - O requerido BB acordou com o requerente Banco AA, S.A. que o referenciado empréstimo era concedido pelo prazo de 360 dias, de acordo com os termos descritos na cláusula segunda do aludido documento complementar;
7 - A quantia mutuada foi integralmente entregue ao requerido BB, de acordo com os termos previstos na cláusula primeira do mesmo documento particular;
8 - Foi ainda convencionado entre as partes que a aludida hipoteca voluntária poderia ser executada se não fossem pagas as prestações nas datas previstas, caso em que a falta de pagamento de uma delas importava o vencimento imediato de todas, e se o imóvel hipotecado fosse alienado, onerado, arrendado, total ou parcialmente, objeto de arresto, execução ou qualquer outro procedimento cautelar ou ação judicial, casos em que se consideravam igualmente vencidas e exigíveis as obrigações que assegura, conforme termos descritos na cláusula nona do referido documento particular;
9 - O requerido BB deixou, a partir do dia 3 de maio de 2009, de pagar as devidas prestações mensais, emergentes do aludido empréstimo concedido;
10 - O capital em dívida à data do incumprimento cifrava-se em €108.000,00;
11 - À data de 29 de março de 2017, o requerido BB era devedor ao requerente Banco AA, S.A. da quantia total de €181.158,26, nos seguintes termos: capital em dívida de €108,000.000; juros calculados, desde a dada do incumprimento de 3 de maio de 2009, a taxa contratual de 5,08%, acrescidos de 3% de juros de mora, no valor de €70.344,48; imposto de selo, no valor de €2.813,78;
12 - À data da apresentação da petição inicial respeitante à presente ação, corria termos, no Serviço de Finanças de Albufeira, o Processo de Execução Fiscal nº 10007200801096818, cuja quantia exequenda era de €1.372,12;
13 - Em 18 de dezembro de 2017, o requerido BB procedeu ao pagamento à Autoridade Judiciária das quantias discriminadas nos documentos juntos com o requerimento 18 de dezembro de 2017, no montante total de €4.278,03, tendo aquela Autoridade Tributária e Aduaneira declarada que, na indicada data, não havia outras quantias em dívida, para além das entretanto liquidadas;
14 - O requerido BB é proprietário da identificada fração autónoma individualizada pelas letras “IV”, com o valor patrimonial de €72.675,00, determinado no ano de 2016, desconhecendo o requerente Banco AA, S.A. outros bens cuja propriedade pertençam ao dito requerido;
15 - No decurso do ano de 2017, foi atribuído à identificada fração autónoma o valor patrimonial de €59.070,00;
16 - O requerido BB foi citado para os presentes autos na sua residência em (…), na Irlanda;
17 - Desde, pelo menos data não concretamente apurada do ano de 2012, o requerido BB tem na Irlanda o seu centro de interesses principais, aí residindo com a sua família, recebendo cuidados de saúde e fazendo a sua vida social e profissional;
18 - Desde pelo menos data não concretamente apurada do ano de 2012, o requerido BB não reside em Portugal, apenas aqui tendo passado curtos períodos de férias;
19 - Em 2012, corria termos o processo executivo nº 4304/11.9 TPPTM, instaurado pelo ora requerente Banco AA, S.A. para cobrança do crédito emergente do mútuo referido na presente ação;
20 - No decurso do ano de 2012, o requerido BB celebrou com a sociedade CC - Exploração Turística, S.A. um acordo mediante o qual cedeu a utilização da identificada fração autónoma pela quantia anual de €2.200,00;
21- Para além da identificada fração autónoma, o requerido BB, em Portugal não é proprietário de qualquer outro bem imóvel.
Na mesma sentença, foi julgado não provado o seguinte facto:
- O valor atual de mercado da identificada fração autónoma é muito superior ao respetivo valor patrimonial tributário.
B - O direito/jurisprudência/doutrina
- “ (….) sendo embora dominado pela preocupação e satisfazer os interesse dos credores, que se traduz, normalmente, numa sequência de fases e atos de caráter executivo, o processo de insolvência encerra, todavia, na sua complexidade, fases e incidentes de estrutura declarativa”; “Quando, realmente, se trate de integrar a regulamentação de aspetos de índole declarativa, é ao processo comum de declaração que deve lançar-se mão;” “(…) o apelo ao Código de Processo Civil verifica-se em qualquer fase e momento do processo de insolvência, e abrange quaisquer incidentes, apensos e recursos” [1];
- A Relação deve alterar a decisão proferida sobre pontos concretos da matéria de facto, indicados pelo recorrente, se os factos não impugnados, a prova produzida, a indicar, também, pelo recorrente, ou documento superveniente impuserem decisão diversa da recorrida e com o conteúdo requerido[2];
- No processo de insolvência, o juiz pode fundar a sua decisão em factos não alegados pelas partes, o que implica a faculdade de “recolher as provas e informações que entender convenientes” [3];
- “ O juiz é livre na busca e na escolha da norma jurídica que considera adequada. O autor ou o réu invoca determinada disposição legal; se o juiz entender que tal disposição não existe ou que, apesar de existir, não é a que se ajusta ao caso concreto em litígio, põe completamente de parte a indicação feita pela parte e vai buscar a regra de direito que, em seu modo de ver, regula a espécie de que se trata” [4];
- Considera-se insolvente o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações já vencidas[5]; só o incumprimento de obrigações vencidas suscetibiliza ”o requerimento de insolvência por iniciativa de outro legitimado que não o próprio devedor”[6];
- “Cabe ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração requerida, e enumerados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 20º. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Com efeito, o legislador, através da enumeração desses factos-índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado na declaração de insolvência tem que demonstrar que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações, provando que tal impossibilidade se manifesta através de sintomas inequívocos que o legislador descreve” [7];
- “Caberá então ao devedor trazer ao processo factos e circunstâncias probatórias de que não está insolvente, pese embora a ocorrência do facto que corporiza a causa de pedir” [8];
- O principal índice - anteriormente denominado cessão de pagamentos pelo devedor - coincide com “uma paralisação generalizada do cumprimento das obrigações do devedor de índole pecuniária” [9], o “incumprimento de apenas uma ou várias obrigações, do qual se possa, porém, inferir a impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade dos seus compromissos” e o “incumprimento generalizado, nos seis meses anteriores, de obrigações de natureza específica” [10], “(…) como as tributárias, as referentes à segurança social e as prestações de empréstimos, garantidos por hipoteca, “relativamente a local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência” [11];
- Constitui, igualmente, índice “a insuficiência de bens do devedor para satisfação do crédito do exequente, verificada em processo executivo” [12].
C - Aplicação do direito aos factos
A defesa do recorrente/devedor BB alicerçou-se, essencialmente, na sua condição de solvente, atento o facto de, alegadamente, o atual valor de mercado do imóvel, que hipotecou, aquando da constituição do crédito reclamado, ser suficiente para o reembolso do recorrido/credor Banco AA, S.A..
Acontece, porém, que esta questão encontra-se, atualmente, ultrapassada, pelo facto de se ter julgado não provado que “o valor atual de mercado da identificada fração autónoma é muito superior ao respetivo Valor Patrimonial Tributário”, a que acresce a circunstância de este juízo de facto não ter sido impugnado, validamente, pelo menos.
Assim sendo, e de acordo com os factos que emergiram da discissão da causa, é, pois, inquestionável que, em 2016, a fração autónoma hipotecada tinha o valor patrimonial de €72.675,00, representando, no ano seguinte, o montante €59.070,00, sendo certo que, por esta altura, o crédito do recorrido/credor Banco Comercial Português, S.A. atingia o quantitativo de €181.158,26.
Ainda de acordo com os mesmos factos, incorreu o recorrente/devedor BB em dois incumprimentos de obrigações, a saber: uma à Autoridade Tributária, no montante total de €4.278,0; uma outra, decorrente de um contrato, ao dito recorrido/requerente, no valor €181.158,26. Não está, pois, em causa, uma insatisfação generalizada de determinadas categorias de obrigações.
Seja com o for, importa não esquecer que “o processo executivo nº 4304/11.9 TPPTM, instaurado pelo ora requerente Banco AA, S.A. para cobrança do crédito emergente do mútuo referido na presente ação” foi infrutífero, uma vez que, “o requerido BB, em Portugal não é proprietário de qualquer outro bem imóvel”, o que corresponde ao facto-índice da alínea e), antes mencionado.
É, pois, esta alínea, que, no modo de ver desta Relação, “regula a espécie de que se trata” e não as consagradas nas alíneas a), b) e g)/i do já citado normativo. Na verdade, nada justifica “(…) que o requerente da insolvência seja credor insatisfeito na ação executiva” [13].
De referir, a propósito que o facto de a dívida tributária ter sido, entretanto, liquidada - porventura devido o seu reduzido montante - não afasta a situação de penúria do recorrente/requerido BB. O não pagamento do crédito em causa prova, manifestamente, tal situação.
Não ratifica, assim, esta Relação a pretensão do dito recorrente/recorrido,veiculada através do recurso.
Em síntese[14]: constitui facto-índice da declaração de insolvência, “o facto de, em processo executivo movido contra o devedor, não terem sido encontrados bens suficientes para pagamento do crédito”.
Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter a sentença impugnada.
Custas pelo recorrente.
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Évora, 7 de junho de 2018
Sílvio José Teixeira de Sousa
Manuel António do Carmo Bargado
Albertina Maria Gomes Pedroso
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[1] Artigo 17º. do CIRE e Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição, págs. 59 e 60.
[2] Artigos 640º., nº 1 e 662º., nº 1 do Código de Processo Civil.
[3] Artigo 11º. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição (2008), pág. 104.
[4] Profs. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. V, 1984, pág.93, e artigo 5º., nº 3 do Código de Processo Civil.
[5] Artigo 3º., nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
[6] Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição (2008), pág. 71.
[7] Artigo 341º., nº 1 do Código Civil e acórdão da Relação de Coimbra de 14 de dezembro de 2005 (processo nº 2956/05), in João Botelho (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Notas de Jurisprudência, pág. 66).
[8] Artigo 341º., nº 2 do Código Civil e acórdão da Relação do Porto de 26 de outubro de 2006, in João Botelho (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Notas de Jurisprudência, pág. 67).
[9] Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição, 2008, pág. 134.
[10] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2012 - 6ª edição, pág. 69, e artigo 20º., nº 1, a), b) e g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
[11] Artigo 20º., nº 1, g), i e iv) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição (2008), pág. 140.
[12] Artigo 20º., nº 1, e) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. E Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2012 - 6ª edição, pág. 70.
[13] Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição (2008), pág. 137
[14] Artigo 713º., nº7 do Código de Processo Civil.