Évora
| 1264/23.7T8MMN-A.E1 |  |
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I. Se na carta de citação enviada para a Executada/Recorrente consta a data de “13/11/2023” e do aviso de recepção – que acompanhava a aludida carta de citação – foi aposta a data de “06/11/2023” resulta desde logo uma impossibilidade lógica: se consta da carta de citação que foi enviada à Executada em 13/11/2023 não poderia ter sido por esta recebida em 06/11/2023.
II. Então daqui decorre uma de duas possibilidades: - ou existe um lapso na data que consta na carta de citação enviada à Executada/Recorrente; - ou existe um lapso na data aposta no aviso de recepção que acompanhava a referida carta de citação, como, aliás, invoca a Recorrente.
III. Porque da sentença recorrida não consta qualquer factualidade que nos possa dilucidar desta questão fundamental, nem resultam do processo os elementos necessários, a primeira instância necessita de apurar qual das hipóteses aludidas é aquela que se verifica no caso concreto, procedendo às diligência necessárias, designadamente junto dos CTT ou outras reputadas por convenientes – impõe-se consequentemente anular a decisão recorrida proferida na primeira instância, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), parte final, do CPC.
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Apelação n.º 1264/23.7T8MMN-A.E1
(1.ª Secção Cível)
Relator: Filipe César Osório
1.º Adjunto: Maria João Sousa e Faro
2.º Adjunto: Ana Pessoa
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ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
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I. RELATÓRIO
- Embargos de Executado – Oposição à Execução – Oposição à Penhora
1. As partes:
Recorrente – Embargante – Executada – GENERALI SEGUROS, S.A.
Embargada – Exequente – Recorrida – RODO CARGO – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS, S.A.
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2. Objecto do litígio:
A Executada veio por apenso à Execução, que contra ela foi intentada por RODO CARGO – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS, S.A. deduzir oposição à execução e à penhora mediante embargos de executado, iniciando o seu requerimento inicial com a invocação de ter ocorrido justo impedimento no período que mediou os dias 3 e 7 de Dezembro de 2023, porque alegou que o mandatário da Embargante esteve impedido em razão de doença.
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3. Sentença em Primeira Instância:
«i) Súmula:
Nos autos de execução, a executada foi citada para, entre o mais, deduzir oposição à execução mediante embargos e/ou oposição à penhora, no prazo de 20 dias, em cumprimento do disposto no artigo 859.º, do C.P.C..
O aviso de recepção referente à citação da executada foi assinado em 06.11.2023.
Em 11.12.2023, a executada apresentou requerimento inicial que deu origem aos presentes embargos de execução e de oposição à penhora.
Cumpre apreciar e decidir sobre a admissibilidade liminar dos respectivos embargos, mormente a tempestividade dos mesmos.
ii) Apreciando:
Postula o artigo 732.º, do C.P.C. que “1 – Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são liminarmente indeferidos quando: a) Tiverem sido deduzidos fora de prazo; b) O fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º; c) Forem manifestamente improcedentes.”
O prazo para deduzir embargos de executado e oposição à penhora é de 20 dias a contar da citação/notificação – cfr. artigo 856.º, n.º1 ex vi artigo 626.º, ambos do C.P.C..
As pessoas colectivas e as sociedades consideram-se citados na pessoa dos seus legais representantes. Mas consideram-se ainda pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente – cfr. artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do C.P.C.
Por se tratar de citação pessoal e sendo a citanda uma pessoa colectiva ou sociedade, não beneficia a mesma da dilação prevista no artigo 245.º, do C.P.C..
Sendo a carta entregue a pessoa que se encontre no local da citação e que declare, após a devida advertência, encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando, não lhe é aplicável a dilação prevista no artigo 245.º, n.º1, al. a), do C.P.C. porque o disposto no artigo 228.º, n.º 2, do C.P.C. só tem aplicação à citação das pessoas singulares, o que afasta, consequentemente, a aplicação do preceituado nos artigos 233,º e do 245.º, n.º1, al. a), do C.P.C. às pessoas colectivas e sociedades – neste sentido, vide ac.RC de 07.03.2017, disponível in “www.dgsi.pt”.
In casu, o aviso de recepção referente à citação da executada encontra-se datado de 06.11.2023.
Na esteira da disciplina jurídica acima explanada, entende-se que o termo do prazo concedido à executada para deduzir embargos de execução findou em 26.11.2023. Por se tratar de Domingo, podia a executada apresentar tal peça processual até ao dia 27.11.2023 – cfr. artigo 279.º, al. e), do C.C..
Ao dia ora encontrado, acrescerão os 3 dias (úteis) mencionados no artigo 139.º, do C.P.C., pelo que o prazo em causa foi atingido em 30.11.2023.
Daqui extrai-se que, tendo a embargante/executada apresentado o seu requerimento inicial no dia 11.12.2023, fê-lo fora de prazo.
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Porém, em 11.12.2023, vem a Ilustre Mandatária invocar o justo impedimento para que se considere praticada em prazo a dedução de oposição à execução mediante embargos de executado e de oposição à penhora, que apresenta de imediato.
Refere que padeceu de doença que a incapacitou, entre os dias 03.12.2023 e 07.12.2023.
Junta dois atestados médicos que o atestam.
No próprio requerimento que invoca o justo impedimento, apresenta a oposição à execução mediante Embargos de Executado e Oposição à Penhora.
Cumpre apreciar e decidir:
Reza o artigo 140.º, n.º 1, do C.P.C., que “considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto”.
Importa destacar a palavra “atempada”, segundo a qual o justo impedimento só é invocável se o motivo de justo impedimento invocado ocorrer dentro do prazo normal fixado.
Ora, coligidos os autos verifica-se que o prazo para a dedução de defesa findou em 27.11.2023, a que acresce os 3 dias (úteis) mencionados no artigo 139.º, do C.P.C., pelo que o prazo em causa foi atingido em 30.11.2023.
Porém, a doença que afectou a Ilustre Mandatária impossibilitou-a de exercer as suas funções entre 03.12.2023 e 07.12.2023, ou seja, já depois de decorrido o prazo para a dedução da defesa (e até mesmo o prazo a que alude o artigo 139.º, do C.P.C.)
Quando teve início o alegado justo impedimento, a 03.12.2023, já estaria findo o prazo peremptório para apresentação do articulado.
A título de nota ainda se deixa frisado que a figura do justo impedimento não é aplicável ao período suplementar de 3 dias úteis, com pagamento de multa, previsto no indicado artigo 139.º, n.º 5, do C.P.C.
O artigo 145.º, do C.P.C. dispõe o seguinte:
“1. O prazo é dilatório ou peremptório.
2. O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.
3. O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto.
4. O acto poderá, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.
5. Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, de uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso, não podendo a multa exceder 3 UC.”
O prazo peremptório é aquele que é estabelecido para a prática de um acto processual e, uma vez decorrido, deixa de poder ser praticado. Deixando a parte decorrer o prazo peremptório de que legalmente disponha, extingue-se o direito de o praticar, com as seguintes excepções:
- a parte pode praticar o acto fora do prazo, havendo justo impedimento;
- independentemente do justo impedimento, a parte pode praticar o acto fora do prazo desde que o faça num dos três dias seguintes ao seu termo, e pague a multa fixada na lei.
Ensina o ac.STJ de 27.11.2008 (disponível in www.dgsi.pt) que “A regra é ser peremptório o prazo processual relativo a acto a praticar pela parte – como a apresentação de uma contestação/oposição/embargos”.
Acresce, afirmando que a possibilidade conferida pelo nº 5 do artigo 139º, na esteira do pugnado pelo Prof. Antunes Varela (na Rev. Leg. Jur., Ano 116º, págs. 31/32) “(...) teve por base “o reconhecimento de uma velha pecha da nossa maneira colectiva de agir, a que não se mostram imunes os procuradores mais qualificados de negócios alheios, que são os mandatários judiciais” – o hábito condenável de guardar para a última hora todo o acto que tem um prazo para ser validamente praticado – visando, assim, fundamentalmente, prevenir o possível descuido, esquecimento ou negligência do interessado e evitar que a omissão de uma simples formalidade processual possa conduzir à perda definitiva de um direito material.”
Diz o ac. RC de 01.03.2016 (disponível in www.dgsi.pt) que “(...) para que a faculdade concedida não representasse um prémio ou um “bónus” para a parte processual negligente, fez-se depender a validade do acto do pagamento imediato de uma multa, que assume, assim, o carácter de sanção para um comportamento processual presumivelmente menos diligente ou negligente.
(...)
Sendo esta a ratio legis, seria inaceitável que o justo impedimento pudesse funcionar e produzir efeitos relativamente a um período temporal adicional, que está fora do prazo peremptório estabelecido na lei e de que a parte só pode valer-se pagando uma multa, como sanção pelo desrespeito pelo prazo que devia ter observado, presumindo-se que o não observou por negligência.”
Nesta senda, constatando-se que o alegado justo impedimento só ocorreu após o termo do prazo normal (peremptório) para a dedução de embargos de executado e oposição à penhora, dúvidas inexistem de que o mesmo não é admissível, devendo julgar-se improcedente o incidente de justo impedimento invocado.
Por conseguinte, não sendo admissível o incidente de justo impedimento, mostram-se os embargos de executado e a oposição à penhora extemporâneos, o que determinará o seu indeferimento liminar, em obediência ao disposto nos artigos 626.º, n.º2, 732º, n.º1, al. a) e 856.º, todos do C.P.C.
iii) Decidindo:
Face ao exposto:
a. Julgo improcedente o incidente de justo impedimento;
b. Indefiro liminarmente os Embargos de Executado deduzidos por “Generali Seguros, S.A.”, por extemporâneos;
c. Indefiro liminarmente a Oposição à Penhora deduzida por “Generali Seguros, S.A.”, por extemporâneos;
d. condeno a embargante no pagamento das custas do incidente a que deu azo o indeferimento liminar dos Embargos de Executado, que se fixam em 1 UC, de acordo com o disposto no artigo 7º, n.º4, do R.C.P. e Tabela II que faz parte desse mesmo Regulamento (cfr. artigos 527º, n.º1, ex vi 551º, n.º1, ambos do C.P.C.);
e. condeno a embargante no pagamento das custas do incidente a que deu azo o indeferimento liminar da Oposição à Penhora, que se fixam em 1 UC, de acordo com o disposto no artigo 7º, n.º4, do R.C.P. e Tabela II que faz parte desse mesmo Regulamento (cfr. artigos 527º, n.º1, ex vi 551º, n.º1, ambos do C.P.C.).
Valor da acção: €70 917,16.
Notifique, comunique à Sr.ª A.E. e, oportunamente, arquive.(…)».
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4. Recurso de apelação da Executada/Embargante/Recorrente:
A Recorrente interpôs recurso de apelação da sentença com as seguintes conclusões [transcrição]:
«A) Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida em 29/09/2024 além do mais, i) julgou improcedente o incidente de justo impedimento; ii) indeferiu liminarmente os Embargos e iii) indeferiu liminarmente a Oposição à Penhora por extemporâneos, condenando a Embargante no pagamento das custas processuais.
B) ao contrário do consta na sentença objecto do presente recurso, verifica-se o justo impedimento; e os Embargos de Executado e a Oposição à Penhora foram entregues nos autos tempestivamente .
C) Tal resulta, além do mais, da análise da documentação existente nos autos, e bem assim daquela que se requer juntar com o presente recurso.
D) Da análise lógica e pormenorizada do decurso dos autos, e essa documentação, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que os actos praticados pela Embargante foram-no tempestivamente, verificando-se erro de julgamento do Tribunal na apreciação crítica de tais elementos.
E) Nos autos (principais) de execução, a Apelante foi citada para deduzir oposição à execução mediante embargos e/ouoposição, noprazo de 20dias,em cumprimento do disposto no artigo 859.º, do CPC.
F) O tribunal a quo, na sentença recorrida, considerou que o Aviso de Recepção da citação tinha sido assinado em 06 de novembro de 2023, sendo esta a data considerada para a contagem do prazo para oposição, verificando-se, no entender do Tribunal, a aplicação ao caso do disposto no art.º 245.º n1 al. a) do CPC.
G) Na ação de execução principal, em 13 de novembro de 2023, o Sr. Agente de Execução, fez emitir e enviou à Embargada, sob a referência CITIUS n.º 314100, notificação após penhora, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 626.º do CPC.- crf. Doc. junto aos autos a fls.
H) Ora, a data aposta no documento de citação da Executada é de 13 de novembro de 2023.
I) No mesmo dia 13.11.2023, foi junto ao processo principal com a referência CITIUS n.º 3814099, auto de penhora da quantia de 77.801.54 Euros – cfr. fls dos autos.
J) Ora tal documento também identifica que a penhora terá sido realizada no dia 13 de novembro de 2023, às 20:03.- cfr, doc.1 que se junta e dá por reproduzido para os devidos efeitos legais.
K) A carta de citação da Executada, com o n.º RA432059856PT, deu entrada nos CTT em 14 de novembro de 2023 as 15 horas e 02 minutos, conforme se pode consultar no site dos CTT2.- doc. 3 que se junta e dá por reproduzido para os devidos efeitos legais, e resulta ainda da consulta dos autos.
L) A carta citação foi apresentada à Apelante no dia 15 de novembro de 2023.- cfr. doc. 1 O Tribunal, partindo da data constante no carimbo do AR de citação da Executada de 6.11.2023, considerou que o prazo de oposição da Embargante findava em 26.11.2023, e, por se tratar de Domingo, podia a executada deduzir embargos de executado até 27.11.2023.
M) Ora, certamente por lapsus calamis na receção da carta de citação, foi colocado carimbo com data errada, constando no aviso de receção a data de 06 de novembro de 2023.- doc. 2 que se junta e dá por reproduzido.
N) Tal nunca poderia acontecer, porquanto, uma carta de citação expedida a 15/11/2023 nunca poderia ser recebida a 6/11/2023.
O) Tal situação representa uma realidade ilógica e impossível de acontecer, que é a de uma carta emitida a 15/11/2023, ser recebida a 6/11/2023.
P) Acresce que o carimbo colocado pelos CTT, é de 16 de novembro de 2023, data de devolução ao remetente do AR.
Q) Ora, conforme resulta do documento oficial emitido pelos CTT (doc. 1), a carta de citação foi recebida na sede da Embargante não no dia 6/11/2023(porquanto seria impossível de suceder), mas sim no dia 15/11/2023.
R) Esta realidade – citação a 15/11/2023 é lógica, coerente, e conforme com os demais elementos constantes no processo , nomeadamente
a. a carta de citação emitida pelo Senhor Agente de Execução a 14/11/2023,
b. o carimbo colocado pelos CTT, é de 16 de novembro de 2023, data de devolução ao remetente do AR de citação
S) O elemento anómalo é, pois, a aposição do carimbo de 6 de Novembro de 2024 no Aviso de Citação – realidade falsa, porque não correspondente à verdade e ilógica incoerente e impossível de acontecer.
T) E, assim, dos elementos constantes nos autos e os trazidos nas presentes Alegações, conclui-se de modo irrefutável, que a data a ser considerada como citação da Executada/Embargante é de 15 de novembro de 2023 e não de 06 de novembro de 2023.
U) Partindo do pressuposto (errado de que a carta de citação foi recebida a 06.11.2023 e não a 15.11.2023, (a realidade), o tribunal a quo, também não considerou o justo impedimento do mandatário da Ré, ocorrido entre 03 de dezembro de 2023 e 07 de dezembro de 2023 e, portanto, já para além do prazo processualmente previsto para a entrega dos Embargos, por não se aplicar, em seu entender, o regime do justo impedimento fora do prazo processualmente previsto para os embargos.
V) Isto porque, verifica-se, quer da documentação junta nos autos, quer da lógica temporal do decurso do processo, que existe lapso na aposição do carimbo de recepção pela Embargante, da carta de citação, o dia 06.11.2023.
W)Dito de outro modo, é uma falsidade, porque se considera uma irrealidade factual, ilógica, e impossível de se verificar, que o Aviso de Recepção da carta de citação da Executada tenha sido assinado a 6.11.2023. A verdade é que
X) A carta de citação da Executada / ora Recorrente, foi entregue à Executada em 15.11.2023, e o aviso de recepção foi assinado pela Recorrente em 15.11.2023, e não em data anterior, porque tal é impossível de acontecer.
Y) Esta realidade dos factos – recepção a 15.11.2023, conjugado com o justo impedimento demonstrado documentalmente nos autos, ocorrido entre 3/12/2023 e 7/12/2023, determinam que os Embargos foram apresentados tempestivamente.
Z) Sucede que, conforme se demonstra no processo, o Mandatário da Ré apresentou, tempestivamente nos autos os Embargos (em 11.12.2023)e demonstrou no processo o justo impedimento ocorrido entre 03 de dezembro de 2023 e 07 de dezembro de 2023.
AA) O que implicava que o prazo se suspendia no período de justo impedimento,
BB) O referido justo impedimento existia, na medida em que ainda se encontrava a Executada em prazo para apresentação da Oposição.(o prazo terminaria a 5/12/2023, o justo impedimento verificou-se entre 3 e 7/12/2023)
CC) Não se aplicando neste caso, o raciocínio do Mmo Juiz “a quo”, que desconsiderou o justo impedimento em fase de pagamento de multa, porquanto,
DD) Conforme se defendeu, aquando da verificação do justo impedimento, ainda corria prazo para a Executada opor-se mediante embargos.
EE) E, por isso, entende a Executada / Embargante verificando-se o justo impedimento do mandatário da Executada, que deve ser admitidos os Embargos de Executado,
FF) Devendo os autos prosseguirem os seus termos legais.
GG)Estamos perante a data e valor da citação por via postal, matéria constante no artigo 230.º do CPC.
HH) O n.º 1 do artigo 230.º do CPC, tem presente a presunção de que se considera efetuada a citação na data aposta no respetivo AR.
II)“(…)seseprovaro facto contrário aopresumido,temosque a presunçãoperdesentido.” E “a verdade é que é a realidade das coisas que prevalece (o que desde logo resulta da cláusula geral que estabelece o carácter relativo das presunções), isto é, de atender-se ao que realmente aconteceu e não aquilo que a lei presume ter acontecido.”, conforme Acórdão da Relação de Évora, processo 33555/20.3YIPRT.E1, relator Paulo Amaral.
JJ) Ora desde logo considerou a Apelante a data de 15 de novembro de 2023 como data em que realmente recebeu a documentação relativamente a citação.
KK) Tendo a contagem do prazo se iniciado no dia seguinte, conforme decorre da alínea b) do artigo 279.º do Código Civil.
LL) O prazo processual é contínuo, conforme decorre do artigo 138.º n.º 1 do CPC
MM) Pelo que o primeiro dia foi 16 de novembro de 2023, e teria o término no dia 05 de dezembro de 2023 (20 dias).
NN) Acresce que por justo impedimento, conforme alegado na oposição por embargos de executado, com a referência CITIUS n.º 3844736, entre a data de 03 de dezembro de 2023 e 07 de dezembro de 2023, por motivos de doença impossibilitou o exercício do patrocínio da Apelante.
OO)Ora o n.º 4 do artigo 139.º do CPC, regula também de que forma o justo impedimento permite praticar atos fora de prazo.
PP) Tendo sido o ato praticado no primeiro dia útil após fim de justo impedimento, ou seja, dia 11 de dezembro de 2023. Pelo que, s.m.o. preencheu os requisitos previstos no n.º 2 do artigo140.º.
QQ) Resulta assim que a douta sentença recorrida, por lapso manifesto, julgou não verificado o justo impedimento e indeferiu liminarmente os Embargos de Executado e a Oposição à Penhora de indeferimento limitar por extemporaneidade
RR) Os elementos constantes nos autos, e bem assim os documentos ora juntos aos autos impunham necessariamente uma decisão diversa da proferida – cfr. art-.º 616. N.º 2 al. b) do CPC
SS)A douta sentença recorrida violou, além do mais, o disposto nos art.,ºs 1 do artigo 230.º do CPC, b) do artigo 279.º do Código Civil, 138.º n.º 1 do CPC, n.º 4 do artigo 139.º do CPC, 616.º n.º 2 al. b ) do CPC.».
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5. Resposta
A Recorrida apresentou contra-alegações onde pede se julgue o recurso de apelação manifestamente improcedente e, consequentemente, manter-se a decisão proferida pelo Tribunal Recorrido.
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6. Admissão do recurso
O recurso foi admitido.
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7. Admissão de documentos:
Os documentos n.º 1 e 2 juntos com o recurso de apelação já constam dos autos, acessíveis através da consulta electrónica do processo principal no citius (com as referências 38379796, datada de 13/11/2023 e 38427500, datada de 23/11/2023), por isso admite-se a junção dos mesmo sem multa.
Admite-se ainda o documento n.º 3 por ter toda a relevância para o caso concreto.
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8. Objecto do recurso – Questões a Decidir:
- Justo impedimento;
- Tempestividade dos embargos de executado.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Constam da decisão recorrida os seguintes factos:
«- Nos autos de execução, a executada foi citada para, entre o mais, deduzir oposição à execução mediante embargos e/ou oposição à penhora, no prazo de 20 dias, em cumprimento do disposto no artigo 859.º, do C.P.C..
- O aviso de recepção referente à citação da executada foi assinado em 06.11.2023.
- Em 11.12.2023, a executada apresentou requerimento inicial que deu origem aos presentes embargos de execução e de oposição à penhora.».
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10. Resultam ainda dos autos os seguintes factos:
a. Na carta de citação enviada para a Executada/Recorrente consta a data de “13/11/2023”1;
b. Consta do aviso de recepção – que acompanhava a aludida carta de citação e onde foi aposta pela Executada/Recorrente a data de “06/11/2023” – que foi devolvido/remetido ao remetente (Agente de Execução) em “16/11/2023”2.
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11. Anulação da decisão recorrida:
Nos termos do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC,
2 - A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;
No caso concreto em apreciação, a decisão recorrida de primeira instância – que julgou improcedente o incidente de justo impedimento, indeferiu liminarmente os Embargos de Executado deduzidos por “Generali Seguros, S.A.”, por extemporâneos e indeferiu liminarmente a Oposição à Penhora deduzida por “Generali Seguros, S.A.”, por extemporânea – foi proferida com base nos seguintes factos:
“- Nos autos de execução, a executada foi citada para, entre o mais, deduzir oposição à execução mediante embargos e/ou oposição à penhora, no prazo de 20 dias, em cumprimento do disposto no artigo 859.º, do C.P.C..
- O aviso de recepção referente à citação da executada foi assinado em 06.11.2023.
- Em 11.12.2023, a executada apresentou requerimento inicial que deu origem aos presentes embargos de execução e de oposição à penhora.”.
No entanto, como já vimos nos factos acima elencados, compulsados os autos electronicamente resultam objectivamente do citius ainda os seguintes factos:
a. Na carta de citação enviada para a Executada/Recorrente consta a data de “13/11/2023”;
b. Consta do aviso de recepção – que acompanhava a aludida carta de citação e onde foi aposta pela Exceutada/Recorrente a data de “06/11/2023” – que foi devolvido/remetido ao remetente (Agente de Execução) em “16/11/2023”.
Daqui resulta desde logo evidente a seguinte impossibilidade lógica: se consta da carta de citação que foi enviada à Executada em 13/11/2023 não poderia ter sido por esta recebida em 06/11/2023.
Então daqui decorre uma de duas possibilidades:
- ou existe um lapso na data que consta na carta de citação enviada à Executada/Recorrente;
- ou existe um lapso na data aposta no aviso de recepção que acompanhava a referida carta de citação, como, aliás, invoca a Recorrente.
Aparentemente, tudo parece apontar para que a data inserida na carta de citação enviada para a Executada/Recorrente como “13/11/2023” se mostre correcta, no entanto, não possuímos elementos que nos permitam garantir com o necessário grau de certeza que assim é, porque continuaria por esclarecer porque motivo foi aposta no correspondente aviso de recepção a data de “06/11/2023”.
Além disso, não resultam dos autos elementos que nos permitam de igual modo apurar em que data exacta foi assinado o aviso de recepção em causa para assim saber se afinal sempre era admissível o incidente de justo impedimento invocado e tempestivos os embargos de executado.
Ora, da sentença recorrida não consta qualquer factualidade que nos possa dilucidar desta questão fundamental nem resultam do processo os elementos necessários para permitir a alteração e/ou ampliação da decisão proferida sobre a matéria de facto em causa, necessitando a primeira instância de apurar qual das hipóteses aludidas é aquela que se verifica no caso concreto, procedendo às diligência necessárias, designadamente junto dos CTT para apurar o teor do documento n.º 3 junto pela Recorrente (e acima admitido), ou outras reputadas por convenientes.
Deste modo, por se verificar o condicionalismo previsto no art. 662.º, n.º 2, al. c), parte final, do CPC, impõe-se anular a decisão recorrida proferida na primeira instância por se considerar indispensável a alteração e/ou a ampliação da matéria de facto nos termos referidos.
Sem custas.
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III. DISPOSITIVO
Nos termos e fundamentos expostos,
1. Acordam os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em anular a Sentença proferida em Primeira Instância, para se proceder à ampliação e/ou alteração da matéria de facto, realizando as diligência necessárias, designadamente junto dos CTT ou outras reputadas por convenientes, nos termos referidos.
2. Sem custas.
3. Registe e notifique.
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Évora, data e assinaturas certificadas
Relator: Filipe César Osório
1.º Adjunto: Maria João Sousa e Faro
2.º Adjunto: Ana Pessoa
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1. Factos que resultam da consulta electrónica dos autos – processo principal (ref.ª citius 38379796, datada de 13/11/2023).↩︎
2. Factos que resultam da consulta electrónica dos autos – processo principal (ref.ª citius 38427500, datada de 23/11/2023).↩︎