Évora
| 3272/24.1T8FAR.E1 |  |
DESOBEDIÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
I – O art. 640.º do Código de Processo Civil estabelece os requisitos obrigatórios para a impugnação fáctica, sob pena de rejeição dessa impugnação, tendo a jurisprudência vindo a determinar, com opções cada vez mais permissivas, quais desses requisitos têm de constar nas conclusões recursivas, constando impreterivelmente os restantes nas alegações de recurso.
II – Não resultando das conclusões recursivas a impugnação concreta de um único facto, sendo vaga e genérica toda a impugnação, terá a mesma de ser rejeitada.
III – É lícito o despedimento de uma encarregada de loja que, depois de já ter sido advertida a comunicar às chefias as suas ausências temporárias do local de trabalho, durante o seu horário, após lhe ter sido recusada uma meia folga para ir a um batizado, desrespeitando a ordem direta das chefias, abandona o local de trabalho durante seis horas, comunicando verbalmente a sua desobediência a uma trabalhadora, sua subordinada, a quem deixa a gestão da loja.
Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1
♣
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório
AA2 (Autora) intentou ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do requerimento a que alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por “ITX Portugal – Confecções, S.A.”3 (Ré).
…
Realizada a audiência de partes, não foi possível resolver o litígio por acordo.
…
No decurso da ação, a Ré apresentou articulado motivador, solicitando a improcedência, por não provada, da presente ação, devendo o despedimento da Autora ser declarado lícito.
…
A esse articulado, a Autora veio responder, contestando e reconvindo, solicitando, a final, a procedência da ação e da reconvenção, sendo, em consequência, deferidas as exceções e nulidades invocadas, e, caso assim se não entenda, deverá ser considerado ilícito o seu despedimento, sendo a Ré condenada a pagar à Autora:
“a) formação profissional, no valor de € 3.126,00 (três mil cento e vinte seis euros);
b) prémio de desempenho pelos objetivos, no montante de € 12.600,00 (doze mil e seiscentos euros);
c) indemnização por despedimento ilícito, a arbitrar pelo douto tribunal, mas, no mínimo em 45 dias de antiguidade, no valor de € 59.996,89 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e seis euros e oitenta e nove cêntimos);
d) uma indemnização pelos danos não patrimoniais, em montante a arbitrar pelo douto tribunal, mas em quantia nunca inferior a € 15.000,00 (quinze mil euros);
e) a pagar todas as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até trânsito em julgado da presente ação;
f) condenar ainda a Ré nas custas e demais encargos legais;
g) pagar os juros à taxa legal sobre estas importâncias desde a citação até efetivo pagamento.”
…
A Ré veio responder à reconvenção, solicitando a improcedência, por não provada, da reconvenção e das exceções invocadas, devendo a Autora ser condenada como litigante de má-fé.
…
Proferido despacho saneador, foi admitido o pedido reconvencional, efetuado o saneamento do processo, identificado o objeto do litígio, enunciados os temas da prova, apreciados os requerimentos sobre os meios de prova e designada data de julgamento.
…
Realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença em 23-02-2026, com o seguinte teor decisório:
“Nestes termos e por tudo o exposto, decide-se:
A) Julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a R. ITX Portugal Confecções, S.A. a pagar à A. AA o montante de € 349,26 (trezentos e quarenta e nove euros e vinte e seis cêntimos) a título de formação profissional não ministrada
B) Absolve-se a R. ITX Portugal Confecções, S.A. do demais peticionado;
C) Absolve-se a A. AA do pedido de condenação como litigante de má fé.
Fixo o valor da acção em € 90.722,89.
Custas pela A. e R. .
Registe e notifique.”
…
Inconformada com tal sentença, a Autora AA veio interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
“I – DO OBJECTO DO RECURSO
A. Vem a Recorrente interpor recurso da douta sentença proferida nos presentes autos, por não se conformar com a decisão que julgou lícito o despedimento promovido pela Recorrida, por entender que a mesma enferma de nulidade da matéria de facto dada como assente, de erro e falta de fundamentação sobre a matéria de facto dada como provada, bem como de errada aplicação do direito e de insuficiência de fundamentação, impondo-se, por isso, a sua integral revogação.
B. A decisão recorrida acolheu, no essencial, a construção fáctica e valorativa apresentada pela entidade empregadora, validando a tese de que a Recorrente teria atuado com premeditação, desobediência consciente, intuito de engano e quebra definitiva da confiança, concluindo, nessa base, pela verificação de justa causa de despedimento.
C. Todavia, a alegada quebra de confiança não constitui fundamento autónomo de despedimento no ordenamento jurídico laboral português, exigindo sempre suporte numa infração disciplinar objetivamente grave, sob pena de violação do princípio da segurança no emprego consagrado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa.
D. No caso concreto, não se demonstra a existência de uma conduta com gravidade suficiente para sustentar, de forma objetiva, a rutura definitiva do vínculo laboral.
E. A decisão recorrida assenta, assim, numa construção que não encontra respaldo nem na prova produzida nem na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, devendo, por isso, ser integralmente revogada.
F. Com efeito, o núcleo factual relevante reconduz-se a um episódio isolado ocorrido em 31 de março de 2024, Domingo de Páscoa, relativo à ausência temporária da trabalhadora, não se tratando de qualquer padrão reiterado de condutas ilícitas.
G. Tal episódio, pelas suas circunstâncias concretas, não configura infração objetivamente gravíssima, nem permite concluir pela existência de dolo ou pela rutura irreversível do vínculo laboral.
II – DA NULIDADE DA SENTENÇA
H. A sentença recorrida padece de nulidade, porquanto fundamenta a matéria de facto com base numa alegada concordância das partes quanto a determinados factos, afirmando que estes se encontram “assentes, em virtude do acordo das partes (…)”, quando tal acordo manifestamente não existiu.
I. Não tendo ocorrido qualquer admissão expressa ou convergência das partes quanto à factualidade dada como provada, tal invocação traduz uma desconformidade entre a realidade processual e a fundamentação da decisão.
J. O acordo das partes quanto à matéria de facto exige uma manifestação inequívoca de concordância, nos termos do Código de Processo Civil, o que não se verificou nos autos, sendo antes a matéria objeto de controvérsia e de produção de prova.
K. Ao fundar a decisão num pressuposto inexistente, o Tribunal a quo violou as regras da apreciação da prova e da formação da convicção, substituindo a análise crítica da prova por um erro de perceção processual.
L. Tal vício compromete igualmente o dever de fundamentação previsto no artigo 607.º do Código de Processo Civil, na medida em que a motivação apresentada não corresponde ao efetivo iter cognoscitivo exigível.
M. A fundamentação da matéria de facto deve refletir um percurso lógico e crítico, com indicação dos meios de prova e respetiva valoração, o que não ocorreu no caso em apreço.
N. A invocação de um acordo inexistente torna a fundamentação aparente, deficiente e materialmente inidónea.
O. Tal vício integra nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, por falta de fundamentação, ou, subsidiariamente, alínea c), por oposição entre fundamentos e decisão.
P. Acresce que esta incorreta qualificação afeta o exercício do contraditório e o direito de defesa, eliminando indevidamente a necessidade de apreciação crítica de matéria controvertida.
Q. Impõe-se, por isso, a anulação da sentença na parte afetada, com a consequente baixa dos autos para nova decisão devidamente fundamentada.
R. Sem prejuízo, o referido vício legitima igualmente a impugnação da matéria de facto, impondo a reapreciação da prova gravada pelo Tribunal de recurso.
III – DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DO ERRO DE JULGAMENTO
S. A decisão recorrida assenta no pressuposto de que a loja deveria funcionar necessariamente com um encarregado presente, erigindo tal premissa em elemento central da qualificação jurídica da conduta.
T. Todavia, tal conclusão foi frontalmente contrariada por prova testemunhal direta, designadamente pelo depoimento da testemunha Carolina Lima, prestado em 08.10.2025, entre 00:00:54 – 00:01:25:
“Adv. A. – “(…) das instruções que lhe foram dadas no trabalho era essencial que na loja, diariamente estivesse presente uma encarregada de loja? (…)”
Carolina – “Não”
Adv. A. – “era assim na prática?”
Carolina – “Não.”
Adv. A. – “Muitas vezes a loja estava sem encarregadas?”
Carolina – “Muitas vezes não, mas tinha sempre uma comercial, se não houver uma encarregada, era uma comercial.”
U. E ainda, quanto à abertura e fecho de loja, no mesmo depoimento, entre 00:01:37 – 00:01:44:
“Adv. A. – “(…) Questiono, se alguma vez viu aberturas e fecho (…) para além da encarregada, uma responsável (…) também fazia este tipo de trabalho?”
Carolina – “Sim”
Adv. A. – “Era normal?”
Carolina – “Sim.”
V. Em sentido coincidente, a testemunha BB declarou, em 06.01.2016, entre 00:06:00 – 00:06:27:
“Adv. A. - Da informação que tem, ao longo do seu trabalho, era obrigatório estar sempre um encarregado na loja?
Sónia – Não
Adv. A. - Tinha de estar sempre (…)
Sónia - Não.
Sónia - Da experiência que eu tenho na lefties (…) já nem sei dizer, mas foram inúmeras as vezes que eu fechei a loja ou abri, a CC abriu a loja, sem termos qualquer tipo de encarregado na loja (…).”
W. E ainda, no mesmo depoimento, entre 00:07:17 – 00:08:14:
“Adv. A. - (…) se isto acontecia (…) houve mais situações em que não houve lá encarregados (…)
Sónia – não, eu cheguei a abrir a loja (…) não havia responsáveis nenhuns (…).”
X. Apesar da existência de depoimentos contraditórios, como o da testemunha DD (08.10.2025, 00:07:48 – 00:07:52), o Tribunal a quo não apresentou fundamentação crítica que justificasse a preferência por uma versão em detrimento de outras.
Y. Tal omissão viola o artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, que impõe análise crítica da prova.
Z. Também quanto às trocas de folgas, a sentença ignorou prova relevante, designadamente o depoimento de CC, prestado em 06.01.2016, entre 00:03:16 – 00:08:07 e 00:08:26 – 00:09:52, onde afirmou:
“(…) desde que a loja abriu que o encarregado podia trocar folgas comigo (…)”
“(…) sempre me meteram a mim à frente da loja na ausência de encarregada (…)”
“(…) era possível haver trocas (…)”
“CC – “Sim”
AA. Esta prova demonstra a existência de práticas organizativas flexíveis, incompatíveis com a leitura rígida adotada pela sentença.
BB. Resulta igualmente da prova que a Recorrente solicitou autorização, compreendeu o indeferimento e decidiu não comparecer, conforme depoimento de DD (08.10.2025, 00:09:44 – 00:10:36) e declarações da própria Recorrente (06.01.2026, 00:00:44 – 00:01:54).
CC. A decisão posterior de se ausentar por curto período, com intenção de regressar, resulta de erro de avaliação e não de plano fraudulento, conforme declarado em 06.01.2026, 00:01:48 – 00:02:35.
DD. A própria Recorrente assumiu o erro, mas negou qualquer intenção dolosa, como resulta dos depoimentos de 06.01.2026, entre 00:03:01 – 00:03:06, 00:06:08 – 00:06:33 e 00:15:13 – 00:16:14.
EE. Nenhuma testemunha confirmou intenção de ocultação ou fraude, conforme depoimentos de BB (00:04:27) e CC (00:42:39 – 00:43:03).
FF. A factualidade não permite concluir pela existência de dolo ou premeditação, sendo inadmissível a construção inferencial feita pela sentença.
GG. Resulta ainda provado que o dia em causa era de fraca atividade, conforme reconhecido na própria sentença e confirmado pelos depoimentos de CC (00:35:21 – 00:35:53) e EE (01:26:45 – 01:27:12).
HH. Não foi demonstrado qualquer prejuízo relevante para a entidade empregadora.
II. A Recorrente tinha percurso profissional exemplar, sem antecedentes disciplinares, com reconhecimento generalizado, conforme depoimentos de várias testemunhas.
JJ. A manutenção da Recorrente em funções durante vários meses após os factos, sem suspensão ou afastamento, é incompatível com a alegada quebra irreversível de confiança, conforme depoimentos de EE (01:22:30 – 01:24:22), CC (00:40:02 – 00:40:22), Carolina Lima (00:05:02 – 00:05:18) e BB (00:13:38 – 00:14:08).
KK. Tal circunstância afasta o requisito de impossibilidade imediata de subsistência da relação laboral exigido pelo artigo 351.º do Código do Trabalho.
LL. A decisão recorrida não ponderou adequadamente a proporcionalidade da sanção, nem justificou a inaplicabilidade de sanções conservatórias, violando o artigo 330.º do Código do Trabalho.
MM. A factualidade apurada não atinge o grau de gravidade exigido para despedimento com justa causa, à luz da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
NN. A sentença incorre, assim, em erro de julgamento da matéria de facto e em erro de direito na qualificação jurídica dos factos.
OO. Impõe-se, por conseguinte, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que declare ilícito o despedimento da Recorrente, com as legais consequências.
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, e, em consequência:
a) Ser revogada, na íntegra, a sentença recorrida, por erro de direito na qualificação jurídica dos factos e violação dos critérios legais de proporcionalidade e justa causa previstos nos artigos 351.º e 330.º do Código do Trabalho;
b) Subsidiariamente, e caso assim se não entenda, ser revogada, na íntegra, a sentença recorrida, por erro de julgamento da matéria de facto, insuficiência e deficiência de fundamentação da decisão de facto e de direito, bem como por errada aplicação do regime jurídico da justa causa de despedimento;
c) Ser substituída por douto acórdão que declare ilícito o despedimento da Recorrente, por inexistência de justa causa, nos termos dos artigos 351.º e 381.º do Código do Trabalho, por não resultar demonstrado comportamento culposo da Recorrente que, pela sua gravidade e consequências, tornasse imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;
d) Em consequência da declaração de ilicitude do despedimento, ser a Recorrida condenada a pagar à Recorrente a indemnização em substituição da reintegração oportunamente peticionada pela trabalhadora, a fixar por V. Exas. nos termos do artigo 391.º do Código do Trabalho, em montante correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, devendo, em qualquer caso, ser fixada em montante não inferior a € 59.996,89, atendendo à antiguidade, à intensidade da ilicitude e às circunstâncias concretas do caso, e sempre sem prejuízo do limite mínimo legalmente imposto;
f) Ser a Recorrida condenada a pagar à Recorrente a quantia peticionada a título de formação profissional não ministrada, no montante de € 3.126,00, ou, subsidiariamente, no montante que V. Exas. entendam resultar demonstrado ou equitativamente devido;
g) Ser a Recorrida condenada no pagamento do prémio de desempenho por objetivos peticionado, no montante de € 12.600,00, ou, subsidiariamente, no valor que venha a ser apurado como devido em função da prova produzida;
h) Ser a Recorrida condenada no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, em montante não inferior a € 15.000,00, ou, caso assim se não entenda, em quantia a fixar equitativamente por V. Exas., atendendo à gravidade da ilicitude, ao impacto pessoal, profissional e reputacional sofrido pela Recorrente;
i) Ser a Recorrida condenada no pagamento de juros de mora, à taxa legal, sobre todas as quantias em dívida, desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;
j) Ser, por fim, a Recorrida condenada nas custas processuais e demais encargos legais.
Assim se fazendo JUSTIÇA!”
…
A Ré “ITX Portugal” apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.
…
O tribunal a quo admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Subidos os presentes autos a este tribunal, foi dado cumprimento ao preceituado no n.º 3 do art. 87.º do Código de Processo do Trabalho, pugnando a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer pela improcedência do recurso.
A Autora respondeu a tal parecer, reiterando a procedência do recurso.
Foi recebido o recurso neste tribunal nos seus precisos termos, e, dispensados os vistos por acordo, cumpre agora apreciar e decidir.
♣
II – Objeto do Recurso
Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
No caso em apreço, as questões que importa decidir são:
1) Nulidade da sentença;
3) Impugnação fáctica; e
2) Inexistência de justa causa de despedimento.
♣
III – Matéria de Facto
O tribunal de 1.ª instância deu como provados os seguintes factos:
“A) A R. é uma empresa que se dedica a importação, produção, comercialização, exportação e a venda por grosso ou a retalho de roupa, confeções e artigos têxteis para adultos e crianças, incluindo lingerie, sapatos, acessórios, perfumes e relógios; importação, produção, comercialização, exportação e a venda por grosso ou a retalho de produtos para o lar e escritório, artigos de decoração, artigos de livraria, papelaria, artigos de perfumaria e cosmética e acessórios, complementos para o lar; importação, produção, comercialização e exportação e a venda por grosso ou a retalho de produtos alimentares, de bebidas e pequenas refeições, designadamente para consumo nos estabelecimentos da sociedade; comércio a retalho dos produtos e artigos das alíneas anteriores à distância ou online;
B) A Autora foi contratada em 27 de Outubro de 2010, por contrato de trabalho a termo certo, que, entretanto, e pelo decurso do tempo, se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, para desempenhar as funções de Caixeira/ ajudante;
C) A A. desempenhava atualmente as funções correspondentes à categoria profissional de Caixeira Encarregada, funções essas que desenvolve na Loja Lefties do CC Marshopping, lj nº 2026 em Loulé;
D) No dia 3 de junho de 2024, a R. tomou conhecimento da prática, por parte da A.;
E) No dia 20 de junho de 2024, a Ré deliberou a abertura de um procedimento disciplinar contra a A., tendo, para o efeito, nomeado como Instrutoras as Sras. Dras. FF e GG, Advogadas;
F) A A. desempenhava as funções correspondentes à categoria profissional de Encarregada/Diretora de Loja, as quais consistem, essencialmente e sem prejuízo de outras funções acessórias, em dirigir o pessoal e o serviço, coordenar, dirigir e controlar o trabalho e as vendas do estabelecimento ou da secção;
G) A Autora tem um período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser distribuído por 5 dias, desenvolvendo o seu trabalho no estabelecimento da Empregadora sob a designação comercial Loja Lefties sito no CC MarShopping lj nº 2026 em Loulé;
H) A A. recebeu formação para as funções correspondentes à categoria profissional que lhe corresponde;
I) O procedimento disciplinar iniciou-se na data de 20 de Junho de 2024, com a Deliberação de Instauração de Procedimento Disciplinar, na sequência de factos que chegaram ao conhecimento da Empregadora na data de 3 de Junho de 2024, mediante Relatório Técnico – adiante – Relatório - elaborado pelo Responsável de Recursos Humanos para a cadeia Lefties.
J) A Ré elaborou a Nota de Culpa no procedimento disciplinar, tendo a mesma sido remetida à A. em 23 de Junho de 2024, via correio registado com aviso de recepção, tendo sido recebida pela mesma, pela mesma via, na data de 27 de Junho de 2024, com o seguinte teor: “1º. A Empregadora é uma empresa que se dedica: a) A importação, produção, comercialização, exportação e a venda por grosso ou a retalho de roupa, confeções e artigos têxteis para adultos e crianças, incluindo lingerie, sapatos, acessórios, perfumes e relógios; b) A importação, produção, comercialização, exportação e a venda por grosso ou a retalho de produtos para o lar e escritório, artigos de decoração, artigos de livraria, papelaria, artigos de perfumaria e cosmética e acessórios, complementos para o lar; c) A importação, produção, comercialização e exportação e a venda por grosso ou a retalho de produtos alimentares, de bebidas e pequenas refeições, designadamente para consumo nos estabelecimentos da sociedade; d) Comércio a retalho dos produtos e artigos das alíneas anteriores à distância ou online. 2º. A Trabalhadora foi contratada em 27 de Outubro de 2010, por contrato de trabalho a termo certo, que, entretanto, e pelo decurso do tempo, se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado, para desempenhar as funções de Caixeira/ ajudante. 3º. A Trabalhadora desempenhava atualmente as funções correspondentes à categoria profissional de Caixeira Encarregada. 4º. Funções essas que desenvolve na Loja Lefties do CC Marshopping, lj nº 2026 em Loulé. (…)
6º. No dia 3 de junho de 2024, conforme Relatório remetido pelo técnico de recursos humanos da Ré e responsável pela cadeia Lefties, EE - constante do Doc. n.º 1 -, a Empregadora tomou conhecimento da prática, por parte da Trabalhadora, de comportamentos que, por se terem confirmado, consubstanciam situações de grave desrespeito dos deveres laborais a que está adstrita, o dever de proceder com boa-fé no cumprimento das suas obrigações, previsto no número 1 do artigo 126.º do Código do Trabalho, bem como os deveres de respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade, comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, realizar o trabalho com zelo e diligência, cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, previstos, respetivamente, nas alíneas a), b), c) e e) do número 1 do artigo 128.º do Código de Trabalho. 7º. E ainda os deveres de exercer com competência, zelo e assiduidade as funções que lhe tiverem sido confiadas, não praticar deliberadamente qualquer ato que prejudique ou possa prejudicar a entidade patronal, obedecer à entidade patronal ou a quem a representar em tudo o que respeita a trabalho, salvo quando as ordens e instruções daquela se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias; Respeitar e fazer-se respeitar dentro dos locais de trabalho, tudo conforme alíneas a) a d) da Cláusula 19ª do CCT aplicável. 8º. No dia 20 de junho de 2024, a Ré deliberou a abertura de um procedimento disciplinar contra a Trabalhadora, tendo, para o efeito, nomeado como Instrutoras as Sras. Dras. FF e GG, Advogadas. 9º. Tal como acima referido, desde o dia 27 de Outubro de 2010 que, entre a Ré e a Autora, vigora um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, sendo que, à data de instauração do processo disciplinar, a Trabalhadora desempenhava as funções correspondentes à categoria profissional de Encarregada/Diretora de Loja, 10º. As quais consistem, essencialmente e sem prejuízo de outras funções acessórias, em dirigir o pessoal e o serviço, coordenar, dirigir e controlar o trabalho e as vendas do estabelecimento ou da secção. 11º. A Trabalhadora tem um período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser distribuído por 5 dias, conforme planificação e horário de trabalho estabelecidos em cada momento pela Empregadora nos termos da lei e do CCT aplicável. 12º. Desenvolvendo o seu trabalho no estabelecimento da Empregadora sob a designação comercial Loja Lefties sito no CC MarShopping lj nº 2026 em Loulé (adiante a Loja). 13º. A Trabalhadora recebeu formação adequada para as funções correspondentes à categoria profissional que lhe corresponde. 14º. O trabalhador da Empregadora, EE, é técnico de Recursos Humanos da Empregadora e, nessa qualidade, é o Responsável de Recursos Humanos da cadeira Lefties, (adiante RRH) ou seja, dos trabalhadores que desenvolvem a sua atividade para as lojas da marca da Empregadora Lefties. 15º. O RRH é superior hierárquico da Autora, com poderes para lhe transmitir ordens e instruções às quais a Trabalhadora deve obediência. 16º. O RRH não detém poder disciplinar sobre a Trabalhadora, na medida em que não tem poder de decisão sobre a instauração de processo disciplinar à Trabalhadora, ou a qualquer outro trabalhador, 17º. ou sobre a aplicação de sanção disciplinar. 18º. No dia 24 de Março de 2024, a Autora solicitou ao RRH uma troca de folgas, por meio da qual dividiria uma das suas folgas em duas, assim possibilitando a sua presença no batizado do filho de uma colega, BB, a realizar no dia 31 de março de 2024, Domingo de Páscoa, tudo conforme Documento 2, constante do procedimento disciplinar junto aos presentes autos e que aqui se dá para todos os efeitos como integralmente reproduzido. 19º. No dia 26 de março de 2024, a Trabalhadora contactou telefonicamente o RRH, a reforçar o pedido de troca, assegurando que o horário se encontrava organizado por forma a possibilitar a sua saída às 15:00, por ser essa a hora a que teria de se ausentar para estar presente na tal cerimónia. 20º. O RRH, nesse mesmo dia, 26 de março, e também por via telefónica, transmitiu à Autora que o seu pedido não podia ser aceite, tendo expressamente apresentado à Trabalhadora as razões pelas quais não seria autorizada a troca da folga/horário, 21º. razões que resultam dos procedimentos e normas internas aplicáveis e que são do expresso conhecimento da Trabalhadora: O pedido para troca de folgas deveria ter sido efetuado com antecedência, de forma a possibilitar, internamente ou com apoios externos, organizar horários; O gozo de folgas repartidas (meios-dias) não é prática na empresa; A empresa está a fazer um enorme investimento financeiro, deslocando duas encarregadas de Lisboa devido à ausência de cobertura de encarregados dessa mesma loja; Tendo toda a estrutura de encarregados de loja coberta, como acontece neste caso, os horários oficiais são para cumprir, garantindo desta forma a correta cobertura de horário. 22º. Na sequência da recusa do RRH ao seu pedido, foi transmitido pela Trabalhadora ao RRH, na mesma data e mesmo telefonema, que entendia a posição da Empregadora, Tendo acrescentado “sei das minhas responsabilidades como diretora de loja, como tal aceito a decisão e estarei a trabalhar no domingo”. 23º. Sem prejuízo do acima comunicado e dos procedimentos em vigor, o RRH sugeriu à Autora que esta falasse com a trabalhadora HH, Diretora de Lojas Sul e que, caso esta autorizasse a troca, estaria na disposição de voltar a falar com a Trabalhadora e reavaliar a situação. 24º. No dia 27 de março de 2024, a Trabalhadora solicitou a mencionada troca de folgas à colaboradora HH que, por aplicação dos procedimentos em vigor, recusou igualmente o pedido à Trabalhadora. 25º. Face a esta recusa e à posição assumida pela Trabalhadora perante o RRH, a Trabalhadora não voltou a suscitar o assunto e nem o RRH. 26º. No dia 31 de março de 2024, data do batizado, a Autora encontrava-se escalada para trabalhar das 10:00 às 19:00, conforme mapa de horário de trabalho que se encontra anexo ao Documento 1, constante do procedimento disciplinar já junto nos presentes autos. 27º. A Trabalhadora compareceu no local trabalho, na Loja, em hora que não se consegue precisar, mas antes das 10h, 28º. E procedeu à abertura da loja como é sua obrigação. 29º. No entanto, a Trabalhadora ausentou-se do seu local de trabalho, por volta das 11h, trajando roupa de cerimónia, 30º. Deixando a loja entregue à colaboradora, CC, Responsável da secção de Senhora e sua subordinada, 31º. Só tendo regressado pelas 17:00 para efetuar o encerramento da loja às 19:00. 32º. A Trabalhadora não comunicou a sua ausência à Ré, 33º. Nem ao RRH, 34º. Nem antes, nem depois da mesma se ter verificado. 35º. E não justificou a mesma antes ou depois de esta ter ocorrido, seja perante a Ré, seja perante o RRH. 36º. Conforme resulta do documento 1 – constante do procedimento disciplinar junto aos presentes autos -, no dia 2 de maio de 2024, o RRH efetuou, no âmbito e por causa do exercício das suas funções, uma visita de rotina à Loja. 37º. No contexto desta visita e como é seu hábito, teve conversas com os responsáveis da Loja que estavam a trabalhar no dia da visita por forma a aferir do normal andamento do trabalho e se existiam situações que devessem ser reportadas. 38º. Em concreto, no dia 2 de maio de 2024, o RRH esteve a conversar com os responsáveis de loja que se encontravam de serviço, a saber: as trabalhadoras II, CC e o trabalhador JJ. 39º. Interpelados os trabalhadores em causa para relatar ao RRH se em algum momento se recordavam de ter ocorrido algum episódio digno de nota, foi apontado o sucedido no dia 31 de março de 2024, Domingo de Páscoa, tendo os factos relatados envolvido a Trabalhadora. 40º. No dia 31 de março de 2024, a colaboradora BB tinha realizado o batizado do seu filho e como tal convidou alguns elementos da equipa para estarem presentes na cerimónia: a própria CC (Responsável de Senhora), a Autora e a colaboradora KK (Responsável de Homem). 41º. Face a esta situação e sabendo que seria impossível todas estarem presentes na cerimónia, a trabalhadora CC sugeriu trocar a sua folga de domingo com a colega KK para que esta pudesse estar presente, uma vez que tinha maior proximidade com a colega BB, possibilitando com esta troca ter um responsável comercial em loja. 42º. A Trabalhadora transmitiu à colega CC a decisão que tinha recebido dos Recursos Humanos, ou seja, de que a troca de folga tinha sido recusada e de que se entrava escalada para trabalhar nesse dia, 43º. E manifestou, igualmente, a sua posição e decisão de não acatar e não obedecer à decisão que lhe tinha sido transmitida pelos Recursos Humanos na pessoa do RRH e Direção de Lojas e consequentemente, 44º. Não cumprir o seu horário de trabalho, 45º. Ausentar-se do seu local de trabalho, 46º. e estar presente na referida cerimónia de batizado. 47º. A Autora foi alertada pela colega, a trabalhadora CC, para não adotar tal comportamento, ou seja, para não desobedecer à ordem dos Recursos Humanos e Direção de Loja, 48º. Tendo esta apelado ao bom senso e responsabilidade da Trabalhadora e tendo mesmo alertado a Autora para os riscos do seu comportamento. 49º. Não obstante a Trabalhadora manteve a sua decisão de não obedecer à Ré, 50º. Ausentando-se voluntariamente ao trabalho, 51º. Deixando a loja entregue à trabalhadora CC, sem ter autorização para tal, 52º. tendo dito à trabalhadora CC “não percebo o que RH e Direção de Lojas têm contra mim para esta perseguição”. 53º. A Trabalhadora nunca deu conhecimento desta situação ao RRH ou à Ré e foi apenas no dia 2 de maio de 2024, no contexto desta visita, que o RRH tomou conhecimento do sucedido. 54º. Ato contínuo e atenta a gravidade da situação, o RRH convocou a Trabalhadora para uma reunião a ter lugar em Lisboa, na sede da Empregadora, no dia 20 de maio de 2024 – não antes porque a Trabalhadora estava de férias até 14 de maio de 2024 - e na qual estiveram presentes, para além do RRH e da Trabalhadora, a Sras. HH (Diretora Lojas Sul) e LL (Diretora Negócio). 55º. Confrontada a Autora com os factos que se deixaram descritos, em particular com a sua ausência ao trabalho no dia 31 de março de 2024, com a sua não comunicação da ausência e o facto de tal ausência configurar uma grave e manifesta desobediência às ordens e instruções que tinha recebido e reconfirmado, 56º. A Trabalhadora limitou-se a responder que “nada tenho a dizer sobre esse dia”. 57º. Para além da situação que ficou descrita e relativa ao dia 31 de março de 2024, de que o RRH teve conhecimento, por acaso, no decurso da sua visita de 2 de maio de 2024, 58º. a Autora, ausenta-se com regularidade do seu local de trabalho por períodos de uma a duas horas, 59º. em datas que, embora não tendo sido possível concretizar, se situam no período do último ano 60º. E se destinam, segundo foi possível apurar a idas ao ginásio e ao psicólogo. 61º. A Trabalhadora nunca comunicou tais ausências ao RRH, ou a qualquer outro superior hierárquico, 62º. A Trabalhadora nunca comunicou tais ausências à Empregadora, 63º. Antes ou depois de as mesmas terem lugar e nunca as justificou. 64º. A situação é tanto mais grave quanto se considerar que o comportamento que vem descrito é um comportamento reincidente da Trabalhadora, porquanto a Trabalhadora tinha já sido chamada à atenção pelo RRH por não comunicar as suas ausências em horário laboral. 65º. No início do presente ano, o RRH contactou telefonicamente a Loja às 10:15h, para falar com a Trabalhadora, sendo que a responsável de loja que atendeu comunicou que a mesma – a Trabalhadora - não se encontrava e ninguém sabia explicar onde estava, acrescendo que, atendendo ao horário em causa, não era possível estar na pausa. 66º. A Trabalhadora devolveu a chamada decorridas duas horas, tendo informado o RRH que se tinha deslocado a uma consulta de psicologia. 67º. No entanto, a Trabalhadora não tinha informado o RRH ou qualquer outro superior dessa ausência. 68º. Os factos agora descritos pelos colegas revelam que a conduta é frequente e que a Trabalhadora não pretende alterar o seu comportamento e não tem qualquer tipo de respeito pelas regras que a este propósito vigoram no seio da organização da Ré, 69º. Antes aproveitando o facto de estar distante das pessoas que efetuam o controlo direto, como seja o RRH e as pessoas que estão acima deste. 70º. Assim, “longe da vista, do coração e pelos vistos do cumprimento dos deveres”, porque é manifesto que a Trabalhadora não cumpre e não pretende cumprir, 71º. Esperando que o seu comportamento passe impune pelo facto de estar longe, ninguém vê, ninguém sabe e ela também não diz. 72º. A situação que se deixou descrita é particularmente grave considerando que: A Trabalhadora solicitou instrução/ordem especifica sobre determinada matéria e solicitou confirmação a essa instrução/ordem; A Trabalhadora informou a Ré de que se iria conformar – como aliás é seu dever – com a instrução/ordem que recebeu, sendo que, em qualquer caso, sempre teria de se conformar ainda que não informasse expressamente a Empregadora; Mas, ao informar a Ré de que iria aceitar a decisão e iria trabalhar no dia 31 de março, quando, na verdade, já sabia que não o iria fazer, fez com que a Empregadora afastasse a sua atenção da situação, fez com que a Ré baixasse a guarda em relação ao caso e, por isso, só em Maio e por acaso, se veio a descobrir o sucedido; A Trabalhadora, que tem especiais responsabilidades de Encarregada/ Diretora de loja, ou seja, de dirigir o pessoal e o serviço, coordenar, dirigir e controlar o trabalho e as vendas do estabelecimento ou da secção, é a primeira a dar o estar autorizada e sabendo os subordinados que ela não está autorizada – como aconteceu com a colega CC que até a aconselhou a não desobedecer; A Trabalhadora, que é a Diretora, é, afinal, quem os subordinados vêm a sair regularmente para ir ao ginásio, dando um exemplo errado de absoluta impunidade; A Trabalhadora não informa a Ré das suas ausências, antes ou depois das mesmas ocorrerem; Recusa-se, quando confrontada com a situação, quando lhe é dada a possibilidade de apresentar a sua versão, de se justificar; E, mais grave ainda, tenta enganar a Empregadora, criando a ideia, a imagem de que de facto está a trabalhar e para isso vai abrir a Loja no início do horário de trabalho e depois vai fechar a Loja, no final do horário de trabalho. 73º. A Trabalhadora agiu de forma voluntária e absolutamente premeditada com a intenção óbvia de enganar e prejudicar a Empregadora. 74º. Desde o momento em que fez saber ao RRH que ia aceitar a decisão que a Trabalhadora tomou precisamente a decisão de desobedecer a uma ordem que é absolutamente legítima e tudo fez para não cumprir essa ordem e enganar a Ré por forma a que esta acreditasse que a Trabalhadora esteve de facto presente e a realizar o seu trabalho. 75º. Note-se que, até ao dia 2 de maio de 2024, ou seja, mais de um mês depois da ausência da Trabalhadora, a Empregadora estava certa de que a Autora tinha, efetivamente, estado a trabalhador e assim pagou à Autora a retribuição correspondente. 76º. Apenas a visita de rotina e de acaso do RRH permitiu a descoberta desta situação. 77º. Se assim não fosse, esta Encarregada/ Diretora teria mantido incólume a sua farsa e a sua conduta de que tinha acatado a decisão e a ordem de não trocar as folgas. 78º. E, para a Ré, que tinha até então acreditado, aquela Trabalhadora tinha tido um comportamento adequado e digno até de nota, pois, numa situação extrema como a que se tinha colocado, tinha colocado o dever acima da satisfação pessoal. 79º. Verifica-se, assim, que, com os comportamentos que se deixaram descritos, a Autora violou gravemente os seus deveres, enquanto Trabalhadora da Ré, tendo voluntariamente agido de forma fraudulenta relativamente à Empregadora, revelando que não quer acatar as instruções e ordens que lhe são transmitidas, faltando injustificadamente ao trabalho, revelando insubordinação, indisciplina, um comportamento provocador, desleal e uma conduta que revela uma total falta de vontade em mudar, não podendo, pois, a Empregadora aceitar tais comportamentos, sobretudo quando provenientes de uma Trabalhadora com funções de chefia e que deve dar o exemplo. 80º. Os factos descritos revelam ainda, que a Trabalhadora adota, repetidamente os mesmos comportamentos, que o faz de forma voluntária, sem qualquer tipo de escrúpulos ou arrependimento. 81º. Parece ser seu entendimento o de que não tem de acatar ordens e instruções da Ré e que, quando as ordens ou instruções não são do seu agrado, pode faltar à verdade para lograr os seus intentos como lhe aprouver e deixar de cumprir as suas obrigações e fazer face às suas responsabilidades, e, de uma forma geral, fazer o que entende, sem sofrer consequências, recusando-se até a justificar ou a apresentar qualquer tipo de motivação para o sucedido. 82º. É bom de ver que não pode a Empregadora tolerar tais comportamentos nem a repercussão dos respetivos efeitos, sob pena de deixar de conseguir gerir os seus trabalhadores, até pelo mau exemplo a que esta conduta dá azo e ao sentimento generalizado de impunidade. (…);
K) A Ré, via correio electrónico, remeteu uma vez mais a Nota de Culpa à A., o que fez na data de 1 de Julho de 2024, tendo aquela peça procedimental sido recebida pela A. nesta mesma data;
L) A Nota de Culpa foi acompanhada de uma carta de rosto, na qual a Ré comunicou a decisão de instauração de um procedimento disciplinar, a sua intenção de proceder à aplicação da sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação, a possibilidade de a A. consultar o procedimento disciplinar, apresentar resposta escrita à Nota de Culpa, juntar documentos e solicitar a realização das diligências probatórias que se mostrassem pertinentes para a descoberta da verdade, bem como o prazo a observar para o efeito;
M) A A. apresentou resposta escrita, remetida à Ré na data de 17 de Julho de 2024, via correio registado com aviso de recepção, a qual foi recebida na data de 18 de Julho de 2024;
N) Em sede de Resposta à Nota de Culpa, veio a A. impugnar os factos de que foi acusada, do mesmo passo contestando a intenção de despedimento manifestada na Nota de Culpa, tendo, ainda, requerido diligências probatórias, nomeadamente a inquirição das seguintes testemunhas: “1. BB Artigos da Resposta à Nota de Culpa: 17º, 34º, 43º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º, 51º, 52º, 55º, 92º. 2. CC Artigos da Resposta à Nota de Culpa: 17º, 34º, 43º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º, 51º, 52º, 92º. 3. MM Artigos da Resposta à Nota de Culpa: 34º, 43º, 45º, 46º, 47º, 51º, 52º, 54º, 55º, 58º, 59º, 64º, 79º, 80º, 81º, 82º, 85º, 92º. 4. NN Artigos da Resposta à Nota de Culpa: 58º, 59º, 92º. 5. OO Artigos da Resposta à Nota de Culpa: 55º, 58º, 59º, 92º. 5 6. PP. Artigos da Resposta à Nota de Culpa: 34º, 43º, 45º, 46º, 92º. 7. QQ Artigos da Resposta à Nota de Culpa: 34º, 43º, 45º, 46º, 92º. 8. RR Artigos da Resposta à Nota de Culpa: 34º, 43º, 45º, 46º, 92º.” “apresentação das gravações da câmara de vigilância, os quais estão instalados por toda loja com a demonstração dos factos alegados na nota de culpa”;
O) Os Instrutores do Procedimento disciplinar deferiram o pedido da A. relativamente à inquirição das testemunhas por aquela indicadas, tendo agendado a dita inquirição para a data de 7 de Agosto de 2024, o que comunicaram à Trabalhadora, por intermédio das suas Mandatárias, por correio eletrónico remetido na data de 19 de Julho de 2024, mais tendo sido comunicado que a apresentação das testemunhas arroladas cabia à Trabalhadora;
P) Na data de 22 de Julho de 2024, por correio eletrónico, as Mandatárias da A. requereram que as inquirições referidas tivessem lugar por via telemática, o que os Instrutores do Procedimento Disciplinar também deferiram, nessa mesma data, novamente por correio eletrónico tendo comunicado tal à Trabalhadora, por intermédio das suas Mandatárias;
Q) A A. requereu, na data de 1 de Agosto de 2024, a alteração do Rol de Testemunhas, prescindido da testemunha NN e peticionando a adição de duas novas testemunhas, SS e TT (Rosado);
R) Os Instrutores do Procedimento Disciplinar deferiram o pedido da A., facto que foi comunicado às suas Mandatárias, por correio eletrónico, na data de 2 de Agosto de 2024, mantendo-se as inquirições agendadas para a data de 7 de Agosto de 2024;
S) Na data de 7 de Agosto de 2024, foram inquiridas, pela seguinte ordem, as testemunhas BB, CC, MM, OO, e TT, tendo as Mandatárias da Trabalhadora assistido aos seus depoimentos;
T) As testemunhas SS, PP, QQ e RR não foram inquiridas, quer porque a Trabalhadora não logrou a sua apresentação, quer porque tal foi determinado pelos Instrutores do Procedimento Disciplinar;
U) Imediatamente após a inquirição de cada uma das testemunhas supra referidas, por forma a assegurar que a inquirição pela via telemática não desvirtuaria as características da inquirição presencial, os Instrutores remeteram às mesmas, por correio eletrónico, os respetivos Autos de Inquirição, tendo sido dadas instruções expressas às testemunhas, no sentido de que as testemunhas deveriam ler os autos, informar de imediato caso os mesmos contivessem alguma incorreção para que fossem corrigidos e, se assim não fosse, os autos deveriam ser devolvidos assinados no próprio dia, com a maior brevidade, instruções essas que foram clara e cristalinamente comunicadas e devidamente compreendidas por todos os envolvidos, isto é, as testemunhas e a Trabalhadora, sendo que, quanto a esta última, estando representada por 3 (três) Mandatárias, nada de diferente se poderia esperar;
V) Nestes termos, (i) às 10:26h do dia 7 de Agosto de 2024, foi remetido o respetivo auto de inquirição à testemunha BB; (ii) às 10:58h, foi remetido o respetivo auto de inquirição à testemunha CC;(iii) às 11:34h, foi remetido o respetivo auto de inquirição à testemunha MM; (iv) às 15:17h, foi remetido o respetivo auto de inquirição à testemunha OO; (v) às 16:03h, foi remetido o respetivo auto de inquirição à testemunha UU. À exceção da testemunha CC, que não recebeu de imediato o respetivo auto de inquirição, por lapso informático, todas as restantes testemunhas tiveram acesso, no dia 7 de Agosto e nas horas indicadas, aos respetivos autos de inquirição;
W) Nenhuma das testemunhas devolveu o respetivo auto, devidamente assinado, na data referida;
X) Nenhuma das testemunhas contactou a Instrutora no período imediatamente subsequente à receção do auto ou até nas horas imediatas no sentido de obter a retificação de alguma incorreção contida nos autos;
Y) Apenas a testemunha BB, pese embora apenas no dia 8 de Agosto de 2024, às 09:54h, remeteu um pedido de correção ao respetivo auto de inquirição, o qual foi deferido, tendo o auto em crise sido devolvido assinado às 11:27h;
Z) Era o seguinte o texto do referido e-mail: “Bom dia, Após uma leitura minuciosa do texto, reparei na omissão de alguns factos referidos ontem durante o meu testemunho, o que não traduz a clareza das minhas respostas e nalgumas até induz em erro o que foi mencionado, como é o caso da pergunta relacionada com a chegada da Sra. II, à loja. Também detetei que nalguns parágrafos se dirige ao meu discurso na primeira pessoa do singular e noutras na terceira pessoa o que torna o texto confuso, por isso sugiro que o texto seja escrito na integridade na terceira pessoa do singular. Envio em anexo o texto com as correções que me parecem oportunas e essenciais para o meu testemunho. (…)”;
AA) O pedido em apreço foi deferido pelos Instrutores;
BB) Os Instrutores, em função do que se acaba de afirmar, remeteram às testemunhas MM, OO e UU, por correio eletrónico, uma comunicação solicitando, novamente, a devolução dos autos devidamente assinados, o que fizeram por volta das 17:30h;
CC) Na sequência da referida comunicação, a testemunha MM, às 17:40h do mesmo dia 8 de Agosto de 2024, remeteu aos Instrutores do Procedimento Disciplinar, por correio eletrónico, um pedido de correção relativo ao respetivo auto de inquirição, onde se pode ler o seguinte: “Venho por este meio solicitar a correção de dois parágrafos do meu depoimento”;
DD) O pedido em apreço foi deferido pelos Instrutores;
EE) A testemunha VV, na data de 12 de Agosto de 2024, às 12:12h, dirigiu, também, aos Instrutores do Procedimento Disciplinar, um pedido de correção, igualmente via correio eletrónico, onde refere que “Em relação ao depoimento não assinei ainda pois existem frases que induzem a erro. Peço que por favor corrija as seguintes frases do meu depoimento. Passo a explicar: (…)”;
FF) A testemunha CC, a quem o respetivo auto de inquirição foi remetido no dia 12 de Agosto de 2024, às 10:17h, depois de detetado o lapso referido supra, dirigiu aos Instrutores, na data de 13 de Agosto de 2024, às 09:13h, um pedido de correção, onde se pode ler: “Boa dia. Gostaria de solicitar a alteração a alguns parágrafos porque não relatam exatamente o que foi dito”;
GG) A mesma testemunha, CC, foi, ainda, inquirida uma segunda vez, na data de 9 de Agosto de 2024, por determinação da R. e relativamente a matéria de facto não coberta pelo seu primeiro depoimento, conforme despacho dos Instrutores constante dos autos disciplinares, tendo o respetivo auto de inquirição sido remetido, para assinatura, àquela, na data de 14 de Agosto, às 17:25h, sendo que a testemunha em causa, na data de 16 de Agosto de 2024, às 00:51h, dirigiu novo pedido de correções aos Instrutores, de onde consta que “Venho por este meio solicitar a alteração a alguns parágrafos que não correspondem exatamente ao que foi dito”;
HH) Os Instrutores deferiram os primeiros pedidos de correções aos autos de inquirição;
II) Todas as testemunhas foram devidamente advertidas pelos Instrutores, aquando das respetivas inquirições, na presença das Ilustres Mandatárias da A., de que teriam de depor com verdade;
JJ) Foram igualmente advertidas, por correio eletrónico remetido no dia 8 de Agosto de 2024, de que os autos de inquirição não podiam ser revistos ou manipulados por terceiras pessoas;
KK) Foi proferido Despacho, na data de 22 de Agosto de 2024, onde se determinou o seguinte: “Nestes termos, aos Instrutores do presente Procedimento Disciplinar nada resta, senão determinar, em primeiro lugar, o indeferimento das correções propostas pelas testemunhas OO e CC pelas razões expostas e que se dão por reproduzidas. No mesmo sentido, as correcções propostas pelas testemunhas BB e MM, pese embora o seu deferimento inicial, nas circunstâncias já referidas, serão, também, indeferidas, só assim se cumprindo os vectores de igualdade e conformidade que devem nortear as decisões proferidas pelos Instrutores no seio do procedimento disciplinar. Em segundo lugar, atentas as razões supra expostas, atinentes às regras de produção da prova testemunhal em sede procedimento disciplinar, determina-se não repetir os depoimentos ora em crise, mesmo que presencialmente. Em terceiro lugar, e consequentemente, determina-se que destes autos disciplinares constarão, na seguinte ordem: (i) os autos de inquirição relativos aos depoimentos das testemunhas nos exactos termos em que aqueles foram remetidos a estas; (ii) as propostas de correcção remetidas pelas testemunhas; (iii) no caso das testemunhas BB e MM, os autos de inquirição na sua versão “corrigida”. Em terceiro lugar, determina-se que, em caso de contradição entre as versões iniciais dos depoimentos e as propostas de correcção remetidas pelas testemunhas – ou entre os autos de inquirição iniciais e as suas versões corrigidas, nos casos acima mencionados -, só serão atendidos, para efeitos de Relatório e Decisão Final, os primeiros. Por último, determina-se que a atribuição, a todas as peças procedimentais, do valor de registo fidedigno dos trâmites da fase instrutória.”;
LL) Entendeu a Ré, atenta a Resposta à Nota de Culpa deduzida pela Autora, determinar a inquirição dos Srs. EE, a qual teve lugar nos dias 9 e 29 de Agosto de 2024, HH (trabalhadora da Ré, exercendo as funções de Directora de Lojas – Sul), LL (trabalhadora da Ré, exercendo as funções de Directora de Negócio) e WW (trabalhadora da Ré, actualmente exercendo as funções de Responsável da Secção de Senhora, na loja Lefties, sita no centro comercial Freeport Lisboa Fashion Outlet, em Alcochete), todas as quais tiveram lugar na data de 9 de Agosto de 2024;
MM) A testemunha CC, na sequência dos depoimentos anteriores, foi, ainda, inquirida uma terceira vez, na data de 29 de Agosto de 2024, por determinação da Ré, para clarificação de contradições entre os seus primeiros depoimentos e entre estes e os prestados pelas restantes testemunhas, conforme despacho dos Instrutores constante dos presentes autos disciplinares;
NN) Tendo o respetivo auto de inquirição sido remetido, para assinatura, àquela, na mesma data, às 15:20h;
OO) Sendo que a testemunha em causa, na data de 30 de Agosto de 2024, às 01:42h, dirigiu novo pedido de correções aos Instrutores, de onde consta que “Aproveito para dizer que há dois parágrafos que necessitam de correção pois num contém frases que não mencionei e noutro não contém frases que abordei”;
PP) Os Instrutores do Procedimento Disciplinar determinaram não aceitar as alterações propostas;
QQ) A diligência probatória requerida pela A., atinente à “apresentação das gravações da câmara de vigilância”, foi indeferida, mediante Despacho constante dos autos disciplinares, pois, como a ali se referiu: as imagens gravadas através da utilização de sistemas de vídeo só podem ser visualizadas e utilizadas no prazo de 30 dias após a sua captura, nos termos do n.º 2 do art. 31.º da Lei n.º 34/2013; ii) findo o referido prazo, o empregador dispõe de 48h para destruir as ditas imagens gravadas, nos termos da norma ora invocada; iii) independentemente das razões agora apontadas, dispõe o art. 28.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2019, que “as imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou outros meios tecnológicos de vigilância à distância, nos termos previstos no artigo 20.º do Código do Trabalho, só podem ser utilizados no âmbito do processo penal”, sendo que, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, “as imagens gravadas e outros dados pessoais podem também ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal”;
RR) Em 19 de Setembro de 2024, os Instrutores do Procedimento Disciplinar lavraram e proferiram o Relatório Final e Conclusões;
SS) Na data de 20 de Setembro de 2024, às 20h e 45min. – portanto, após a emissão do Relatório Final, a A., por intermédio das suas Mandatárias, dirigiu aos Instrutores do Procedimento Disciplinar comunicação via correio electrónico, tendo mediante a mesma requerido: A inquirição presencial das testemunhas OO e CC; A junção aos autos disciplinares “dos comprovativos de faturamento” dos dias 16.03.2024, 17.03.2024, 23.03.2024, 24.03.2024, 31.03.2024, 01.04.2024, 06.04.2024 e 07.04.2024, relativos à loja onde a Trabalhadora presta o seu trabalho.”,
TT) Foi proferido Despacho datado de 23 de Setembro de 2024, constante do procedimento disciplinar, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, decidindo os senhores instrutores indeferir integralmente o requerido pela A.;
UU) A Decisão Final veio a ser proferida no dia 23 de Setembro de 2024 e enviada à Autora, por correio registado com aviso de recepção, naquela mesma data, tendo sido recebida pela A. na data de 26 de Setembro de 2024;
VV) O trabalhador da Ré, EE, é técnico de Recursos Humanos da Empregadora e, nessa qualidade, é o Responsável de Recursos Humanos da cadeira Lefties, ou seja, dos trabalhadores que desenvolvem a sua atividade para as lojas da marca da Empregadora Lefties;
WW) O RRH é superior hierárquico da Autora, com poderes para lhe transmitir ordens e instruções às quais a A. deve obediência;
XX) O RRH não detém poder disciplinar sobre a A., na medida em que não tem poder de decisão sobre a instauração de processo disciplinar à A. ou a qualquer outro trabalhador, ou sobre a aplicação de sanção disciplinar;
YY) No dia 24 de Março de 2024, a Autora solicitou ao RRH uma troca de folgas, por meio da qual dividiria uma das suas folgas em duas, assim possibilitando a sua presença no batizado do filho de uma colega, BB, a realizar no dia 31 de março de 2024, Domingo de Páscoa;
ZZ) No dia 26 de março de 2024, a A. contactou telefonicamente o RRH, a reforçar o pedido de troca, assegurando que o horário se encontrava organizado por forma a possibilitar a sua saída às 15:00, por ser essa a hora a que teria de se ausentar para estar presente na tal cerimónia;
AAA) O RRH, nesse mesmo dia, 26 de março, e também por via telefónica, transmitiu à Autora que o seu pedido não podia ser aceite, tendo expressamente apresentado à A. as razões pelas quais não seria autorizada a troca da folga/horário, razões que resultam dos procedimentos e normas internas aplicáveis: O pedido para troca de folgas deveria ter sido efetuado com antecedência, de forma a possibilitar, internamente ou com apoios externos, organizar horários; O gozo de folgas repartidas (meios-dias) não é prática na empresa; A empresa está a fazer um enorme investimento financeiro, deslocando duas encarregadas de Lisboa devido à ausência de cobertura de encarregados dessa mesma loja; Tendo toda a estrutura de encarregados de loja coberta, como acontece neste caso, os horários oficiais são para cumprir, garantindo desta forma a correta cobertura de horário;
BBB) Na sequência da recusa do RRH ao seu pedido, foi transmitido pela A. ao RRH, na mesma data e mesmo telefonema, que entendia a posição da empregadora, Tendo acrescentado “sei das minhas responsabilidades como diretora de loja, como tal aceito a decisão e estarei a trabalhar no domingo”;
CCC) Sem prejuízo do acima comunicado e dos procedimentos em vigor, o RRH sugeriu à Autora que esta falasse com a trabalhadora HH, Diretora de Lojas Sul e que, caso esta autorizasse a troca, estaria na disposição de voltar a falar com a A. e reavaliar a situação;
DDD) No dia 27 de março de 2024, a A. solicitou a mencionada troca de folgas à colaboradora HH que, por aplicação dos procedimentos em vigor, recusou igualmente o pedido à A.;
EEE) No dia 31 de março de 2024, data do batizado, a Autora encontrava-se escalada para trabalhar das 10:00 às 19:00;
FFF) A A. compareceu no local trabalho, na Loja, em hora que não se consegue precisar, mas antes das 10.00h e procedeu à abertura da loja;
GGG) A A. ausentou-se do seu local de trabalho, por volta das 11.00h, trajando roupa de cerimónia, deixando a loja entregue à colaboradora, CC, responsável da secção de senhora e sua subordinada;
HHH) Só tendo regressado pelas 17:00 horas para efetuar o encerramento da loja às 19:00 horas;
III) A A. não comunicou a sua ausência à Ré, nem ao RRH, nem antes, nem depois da mesma se ter verificado;
JJJ) E não justificou a mesma antes ou depois de esta ter ocorrido, seja perante a Ré, seja perante o RRH;
KKK) No dia 02 de maio de 2024, o RRH efetuou, no âmbito e por causa do exercício das suas funções, uma visita de rotina à Loja;
LLL) No contexto desta visita e como é seu hábito, teve conversas com os responsáveis da Loja que estavam a trabalhar no dia da visita por forma a aferir do normal andamento do trabalho e se existiam situações que devessem ser reportadas;
MMM) No dia 2 de maio de 2024, o RRH esteve a conversar com os responsáveis de loja que se encontravam de serviço, a saber: as trabalhadoras II, CC e o trabalhador JJ;
NNN) Interpelados os trabalhadores em causa para relatar ao RRH se em algum momento se recordavam de ter ocorrido algum episódio digno de nota, foi apontado o sucedido no dia 31 de março de 2024, Domingo de Páscoa, tendo os factos relatados envolvido a A.;
OOO) No dia 31 de março de 2024, a colaboradora BB tinha realizado o batizado do seu filho e como tal convidou alguns elementos da equipa para estarem presentes na cerimónia: a própria CC (Responsável de Senhora), a Autora e a colaboradora KK (Responsável de Homem);
PPP) Face a esta situação e sabendo que seria impossível todas estarem presentes na cerimónia, a trabalhadora CC sugeriu trocar a sua folga de domingo com a colega KK para que esta pudesse estar presente, uma vez que tinha maior proximidade com a colega BB, possibilitando com esta troca ter um responsável comercial em loja;
QQQ) A A. transmitiu à colega CC a decisão que tinha recebido dos Recursos Humanos, ou seja, de que a troca de folga tinha sido recusada e de que se entrava escalada para trabalhar nesse dia, e manifestou, igualmente, a sua posição e decisão de não acatar e não obedecer à decisão que lhe tinha sido transmitida pelos Recursos Humanos na pessoa do RRH e Direção de Lojas e consequentemente, não cumprir o seu horário de trabalho, ausentar-se do seu local de trabalho, e estar presente na referida cerimónia de batizado;
RRR) A Autora foi alertada pela colega, a trabalhadora CC, para não adotar tal comportamento, ou seja, para não desobedecer à ordem dos Recursos Humanos e Direção de Loja, tendo esta apelado ao bom senso e responsabilidade e tendo mesmo alertado a Autora para os riscos do seu comportamento;
SSS) Não obstante a A. manteve a sua decisão de não obedecer à Ré, ausentando-se voluntariamente ao trabalho, deixando a loja entregue à trabalhadora CC, sem ter autorização para tal, tendo dito à trabalhadora CC “não percebo o que RH e Direção de Lojas têm contra mim para esta perseguição”;
TTT) A A. nunca deu conhecimento desta situação ao RRH ou à Ré e foi apenas no dia 2 de maio de 2024, no contexto desta visita, que o RRH tomou conhecimento do sucedido;
UUU) Ato contínuo, o RRH convocou a A. para uma reunião a ter lugar em Lisboa, na sede da R., no dia 20 de maio de 2024, não antes porque a A. estava de férias até 14 de maio de 2024, e na qual estiveram presentes, para além do RRH e da Trabalhadora, a Sras. HH (Diretora Lojas Sul) e LL (Diretora Negócio);
VVV) Confrontada a Autora com os factos que se deixaram descritos, em particular com a sua ausência ao trabalho no dia 31 de março de 2024, com a sua não comunicação da ausência e o facto de tal ausência configurar uma grave e manifesta desobediência às ordens e instruções que tinha recebido e reconfirmado, a A. limitou-se a responder que “nada tenho a dizer sobre esse dia”;
WWW) O RRH teve conhecimento, por acaso, no decurso da sua visita de 2 de maio de 2024, que a a Autora, ausenta-se com regularidade do seu local de trabalho por períodos de uma a duas horas, em datas que, embora não tendo sido possível concretizar, se situam no período do último ano e se destinam, segundo foi possível apurar a idas ao ginásio e ao psicólogo;
XXX) A A. nunca comunicou tais ausências ao RRH, ou a qualquer outro superior hierárquico, ou à R., antes ou depois de as mesmas terem lugar e nunca as justificou;
YYY) A Autora tinha já sido chamada à atenção pelo RRH por não comunicar as suas ausências em horário laboral;
ZZZ) No início de 2025, o RRH contactou telefonicamente a Loja às 10:15h, para falar com a Autora, sendo que a responsável de loja que atendeu comunicou que a mesma não se encontrava e ninguém sabia explicar onde estava, acrescendo que, atendendo ao horário em causa, não era possível estar na pausa; (Alterado, conforme redação e fundamentação infra)
AAAA) A Autora devolveu a chamada decorridas duas horas, tendo informado o RRH que se tinha deslocado a uma consulta de psicologia;
BBBB) A Autora não tinha informado o RRH ou qualquer outro superior dessa ausência. até ao dia 2 de maio de 2024; (Alterado, conforme redação e fundamentação infra)
CCCC) A R. estava certa de que a Autora tinha, efetivamente, estado a trabalhador e assim pagou à Autora a retribuição correspondente;
DDDD) A jornada de trabalho da trabalhadora arguida é de 40 horas semanais, podendo ser distribuída por 5 dias, conforme planificação e o horário de trabalho, que variava;
EEEE) No dia anterior (30/03/2024), a A. trabalhou no turno das 14:30h às 23:30h;
FFFF) A A. apresentava-se, muitas vezes, na loja antes da abertura desta, para cumprir as suas funções de Encarregada, e porque tal se mostrava necessário, ou seja, o volume de trabalho existente implicava a sua presença;
GGGG) A A. tem, desde que exerce funções de encarregada de loja (sensivelmente desde 2018), isenção de horário de trabalho, assim, está afeta a carga horária semanal de 40h, distribuída por cinco dias semanais e 8 horas diárias; (Alterado, conforme redação e fundamentação infra)
HHHH) A A. exercia funções na empresa desde 27 de Outubro de 2010, ou seja, há mais de 13 anos;
IIII) Durante todo este período, a A. subiu hierarquicamente, de acordo com a progressão de carreira, era elogiada pela sua dedicação e conduta profissional;
JJJJ) Foi convidada para abrir lojas no estrangeiro e era frequente ministrar formação a aspirantes de encarregadas de lojas, pois que lhe eram reconhecidas qualidades de excelência por parte da R.;
KKKK) A entrega e paixão da A. pelo trabalho que desempenhava era de tal ordem que, sujeita a intervenção cirúrgica e ao uso de saco de colostomia, a mesma furtou-se ao descanso devido e, assim que se sentiu com forças, regressou de imediato ao trabalho;
LLLL) Todos os colegas lhe reconhecem paixão, profissionalismo e brio na função que desempenhava, referindo inclusive que, se necessário fosse, fazia “diretas” (como aconteceu por diversas vezes) para que a loja pudesse ser reposta e tudo tratado e a postos, quando fosse hora de abrir ao público;
MMMM) À A. foi diagnosticado burnout;
NNNN) A A. sente-se humilhada pelas acusações que lhe foram feitas pela R.;
OOOO) A A. sempre cumpria para lá dos objetivos impostos e ganhava prémios de produtividade;
PPPP) A A. entrou numa espiral depressiva, apática e perdeu o sentido da vida, não tendo forças sequer para reagir, nos dias seguintes a ter sido confrontada com a decisão final de despedimento;
QQQQ) A A. manteve-se a trabalhar até ao dia do recebimento da decisão final de despedimento;
RRRR) O dia 31 de Março de 2024 foi o pior dia de movimento, designado como “dia calmo”, Domingo de Páscoa, por si reconhecido como um dia que as pessoas passam junto dos seus familiares em convívios e, não, em compras;
SSSS) A A. auferia de rendimento base o valor mensal de € 1.670,00, acrescidos das seguintes prestações mensais, regulares e periódicas: Subsídio de Alimentação – valor dia - € 7,50 (em 22 dias úteis – € 165), Isenção de Horário – valor dia - € 13,92 (em 30 dias – € 417,60), Subsídio de turno (5%) – valor mensal - € 46,70, Complemento individual – valor dia - € 5,83 (em 30 dias - € 174,90), Complemento da função – valor dia – € 13,33 (em 30 dias - € 399,90). Caso trabalhasse aos domingos, a A. auferia ainda o subsídio de domingo, no valor dia de € 34,79 e, caso prestasse serviço noturno, acrescia o valor de 25% hora, o que perfaz um acréscimo de € 2,41/h, entre o período das 20h às 7h;
TTTT) À Autora foram ministradas 48 horas de formação profissional, no ano de 2022, 13,5 horas, no ano de 2023, e 22,25 horas, no ano de 2024;
UUUU) A Ré tem instituída uma política de incentivos, a qual é integrada por um prémio a atribuir aos trabalhadores em função do desempenho das várias lojas exploradas por aquela;
VVVV) Nos termos da dita política, o “Plano de incentivos é facultativo e não resulta de nenhuma obrigação contratual”, pelo que “a operacionalização do Plano de Incentivos, a sua atribuição num determinado ano, os montantes atribuídos, bem como as respectivas alterações, são da nossa exclusiva competência e discricionariedade de critério”;
WWWW) O período de referência para o cálculo do prémio é referido no ponto 4. da política, “1 de Fevereiro de 2024 a 31 de Janeiro de 2025”, por ser esse o ano fiscal da Ré, assim se instituindo um sistema de métricas anuais, em face dos resultados da Ré;
XXXX) Para o período em questão foram definidos os seguintes objectivos: 1. “Objetivo de venda sem IVA”: “Top 1” – “4.048.451 EUR”; “Top 2” – “4.291.358 EUR”; “Top 3” – “4.548.840 EUR”; “Objetivo do MERMA”: 0,39%; “Objetivo do Produtividade” – 20,78;
YYYY) O pagamento do prémio é devido nas seguintes condições: “O recebimento do Plano do Incentivos está dependente das seguintes condições cumulativas: Atingir o valor de vendas a 31 de Janeiro de 2025 de acordo com os montantes e percentagens acima comunicadas, presumindo que as características da loja ao longo do ano se mantiveram em linha com aquelas em que o objetivo se baseou”;
ZZZZ) Do clausulado constante do Plano de Incentivos consta que “De modo a ser elegível para o pagamento do plano de incentivos, o empregado deverá estar numa função que preveja o plano de incentivos a 31 de Julho de 2024. O direito ao incentivo perde-se se o empregado deixar a empresa ou se uma das partes comunicar o termo da relação de trabalho antes do pagamento do bónus”;
AAAAA) A atribuição do prémio ocorre no mês de Março de 2025;
BBBBB) O contrato de trabalho da Autora cessou na data de 26 de Setembro de 2024;
CCCCC) É possível que a meio de um ano, os objetivos apresentem uma percentagem de cumprimento de 120% e à data de encerramento a taxa de cumprimento seja inferior a 100% ou seja não houve cumprimento;
DDDDD) Chegada, a Autora prestava o seu apoio aos outros colaboradores presentes (nomeadamente os que exercem funções nas equipas que preparam a abertura da loja, através da reposição de stocks e/ou recepção de mercadoria), logo se ausentando de seguida, exactamente para se deslocar ao ginásio, regressando depois às 10:00h, momento da abertura da loja ao público.
…
E deu como não provados os seguintes factos:
“A) No dia 31 de março de 2024 a A. iniciou as suas funções às 8h da manhã, já que no dia anterior não foi possível garantir a reposição de todo o stock, como acontece invariavelmente por outras ocasiões;
B) Por forma a não perturbar o serviço do dia seguinte, como é usual quando estas questões acontecem, a trabalhadora iniciou as suas funções às 8h da manhã, para adiantar o que não havia terminado e por forma a garantir que no horário de abertura da loja, que é as 10h, tudo estaria operacional, o que se verificou;
C) A R. não paga horas extras;
D) As ausências do psicólogo, sempre que ocorreram em horário laboral foram amplamente justificadas, e todas as suas idas ao ginásio ocorreram, sempre, fora do horário de expediente;
E) Desde maio de 2023, a A. tem sofrido desgaste emocional acrescido e constantes provocações, face à relação tumultuosa que se instalou aquando da chegada da funcionária II;
F) A partir desse momento, a encarregada de loja II, passou a adotar um comportamento hostil e perturbador, criando situações inverídicas, com o claro intuito de prejudicar a trabalhadora. Essas atitudes tornaram o ambiente de trabalho insuportável, impactando negativamente na sua saúde mental e emocional da trabalhadora;
G) Tudo o que estava relacionado com a A. era examinado minuciosamente, enquanto o mesmo trabalho ou conduta realizada por outras diretoras, não recebia o mesmo tratamento;
H) Quando a Autora solicitava troca de folgas era negado, mas quando outras diretoras faziam o mesmo pedido, este era deferido, de forma automática, na maioria das vezes;
I) Até um simples pedido de alteração de turno para realização de exame universitário, foi negado pelo director RRH EE;
J) A A. foi humilhada, viu-se gozada pelas pessoas que tiveram conhecimento da sua situação profissional;
K) Além da vergonha a que foi exposta, a A. foi despedida num momento de enorme fragilidade financeira, altura em que tinha acabado de contrair crédito bancário e, encontrava-se assim, descapitalizada para fazer face à sua sobrevivência;
L) A A. nunca recebeu formação certificada, as instruções foram-lhe passadas por outras colaboradoras, sem qualquer especificação certificada para os efeitos.”
♣
IV – Enquadramento jurídico
1 – Nulidade da sentença
Entende a recorrente que a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, ou subsidiariamente, por oposição entre fundamentos e decisão, nos termos da al. c) do mesmo artigo, por ter fundamentado determinados factos dados como provados numa concordância das partes que nunca existiu.
Referiu ainda que a invocação de um acordo inexistente tornou a fundamentação aparente, deficiente e materialmente inidónea.
Estatui o art. 615.º, n.º 1, als. b) e c), do Código de Processo Civil, que:
“1 - É nula a sentença quando:
[…]
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;”
Apreciemos.
A nulidade da decisão por falta de fundamentação verifica-se, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, quando há ausência de fundamentação de facto ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de fundamentação.
Cita-se a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 02-06-2016:4
“II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade – integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento.”
De igual modo, se cita a explanação do professor Alberto do Reis, no Código de Processo Civil Anotado,5 sobre esta específica nulidade:
“Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.”
Deste modo, só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre, errónea ou inidónea.
No caso em apreço, a recorrente insurge-se, não contra uma situação de inexistência de fundamentação, antes sim, contra uma fundamentação que entende ser deficiente e errada (assente num acordo entre as partes que não existiu).
Ora, tal situação, a ser verdadeira, pode determinar a alteração da matéria fáctica dada como assente, já não a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.
Deste modo, improcede esta nulidade.
A nulidade por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos apontam num sentido e a decisão tomada aponta em sentido oposto ou, pelo menos, diferente.
Conforme resulta dos ensinamentos de Lebre de Freitas em A Acção Declarativa Comum: À Luz do Código de Processo Civil de 2013:6
“(…) se na fundamentação da sentença o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição é causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade.”
De igual modo, como bem sustentaram Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,7 esta nulidade reporta-se “à contradição real entre os fundamentos e a decisão e não às hipóteses de contradição aparente, resultantes de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão. (…) Nestes casos (…), há um vício real de raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente”.
Cita-se ainda a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 30-05-2013:8
“I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC.
II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a gravidade de uma nulidade da sentença. Como escreve Amâncio Ferreira «a oposição entre os fundamentos e a decisão não se reconduz a uma errada subsunção dos factos à norma jurídica nem, tão pouco, a uma errada interpretação dela. Situações destas configuram-se como erro de julgamento» (A. Ferreira, Manual de Recursos em Processo Civil, 9ª edição, pg. 56).
III- A contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea c) do nº 1 do art.º 668º, ainda nas palavras do citado autor, verifica-se quando «a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente»”
Apreciemos, então.
Conforme referimos supra, no entender da recorrente, esta nulidade por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão traduz-se na circunstância de a sentença ter dado como provados determinados factos com o fundamento num acordo entre as partes, quando tal acordo não existiu.
Porém, a existir tal situação, estamos perante um erro de apreciação da prova, já não numa oposição entre os fundamentos que a sentença apresentou e a decisão tomada. Quanto a uma eventual oposição entre os fundamentos que a sentença apresentou para decidir nos termos em que o fez e a decisão tomada, a recorrente nada alegou.
Nesta conformidade, improcede também esta nulidade.
Questão Prévia
Nos termos do art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 1.º, 2.º, al. a), do Código de Processo do Trabalho, compete ao Tribunal da Relação, oficiosamente, alterar os factos provados quando a matéria de facto tida como assente e a prova produzida impuserem decisão diversa.
De igual modo, quando a matéria de facto dada como provada se repute contraditória entre si, compete ao Tribunal da Relação, existindo no processo todos os elementos que permitam resolver tal contradição, proceder à sanação desse vício (art. 662.º, n.º 1 e 2, al. c), a contrario, do Código de Processo Civil).
Consta da matéria de facto dada como provada que:
“ZZZ) No início de 2025, o RRH contactou telefonicamente a Loja às 10:15h, para falar com a Autora, sendo que a responsável de loja que atendeu comunicou que a mesma não se encontrava e ninguém sabia explicar onde estava, acrescendo que, atendendo ao horário em causa, não era possível estar na pausa;”
Acontece, porém, que, não só a Autora já não estava ao serviço da Ré no início de 2025, como o que resulta do processo disciplinar, que foi remetido à Autora em 23-06-2024, é que “No início do presente ano, o RRH contactou telefonicamente a Loja às 10:15h, para falar com a Trabalhadora, sendo que a responsável de loja que atendeu comunicou que a mesma – a Trabalhadora - não se encontrava e ninguém sabia explicar onde estava, acrescendo que, atendendo ao horário em causa, não era possível estar na pausa”. Assim, o “início do presente ano” reporta-se ao ano de 2024 e não ao ano de 2025.
Altera-se, então, este facto nos seguintes termos:
“ZZZ) No início de 2024, o RRH contactou telefonicamente a Loja às 10:15h, para falar com a Autora, sendo que a responsável de loja que atendeu comunicou que a mesma não se encontrava e ninguém sabia explicar onde estava, acrescendo que, atendendo ao horário em causa, não era possível estar na pausa;”
Consta do facto provado BBBB) que:
“BBBB) A Autora não tinha informado o RRH ou qualquer outro superior dessa ausência. até ao dia 2 de maio de 2024;”
É notório que a frase “até ao dia 2 de maio de 2024” encontra-se neste facto por mero lapso, pelo que tal facto passará a ter a seguinte redação:
“BBBB) A Autora não tinha informado o RRH ou qualquer outro superior dessa ausência.”
Consta também dos factos provados EEE), DDDD), EEEE) e GGGG) o seguinte:
“EEE) No dia 31 de março de 2024, data do batizado, a Autora encontrava-se escalada para trabalhar das 10:00 às 19:00;
DDDD) A jornada de trabalho da trabalhadora arguida é de 40 horas semanais, podendo ser distribuída por 5 dias, conforme planificação e o horário de trabalho, que variava;
EEEE) No dia anterior (30/03/2024), a A. trabalhou no turno das 14:30h às 23:30h;
GGGG) A A. tem, desde que exerce funções de encarregada de loja (sensivelmente desde 2018), isenção de horário de trabalho, assim, está afeta a carga horária semanal de 40h, distribuída por cinco dias semanais e 8 horas diárias;”
Da análise destes factos resulta manifesta contradição entre os factos EEE), DDDD) e EEEE) por um lado, e o facto GGGG) por outro.
No facto provado SSSS) também consta que a Autora recebia a título de isenção de horário o montante de €13,92 por dia.
Na realidade, ou bem que a Autora tinha um horário fixo ou bem que podia fazer o horário que quisesse desde que cumprisse 40 horas semanais e 8 horas por dia.
Esta contradição é, porém, sanável em face do depoimento da testemunha EE, responsável pelos recursos humanos na Ré. Referiu esta testemunha que a Autora, apesar de receber determinado montante a título de isenção de horário, não tinha nem autonomia nem flexibilidade de horário, não podendo, por isso, fazer o horário que entendesse. E isso, aliás, resulta da circunstância de a Autora ter solicitado a esta testemunha a troca de turnos para o dia 31-03-2024. A testemunha LL, diretora de negócios da Ré, confirmou estes factos.
A testemunha EE confirmou ainda que o montante que a Autora recebia com a designação “isenção de horário” destinava-se apenas a remunerar a Autora do trabalho que tivesse de realizar, sempre que houvesse necessidade, para além das 8 horas diárias e/ou das 40 horas semanais.
Assim, e para evitar a contradição que é notória entre estes factos, o facto GGGG) passa a ter a seguinte redação:
“GGGG) Apesar de a Autora ter de cumprir horário por turnos, previamente planificado pela Ré, desde que exercia funções de encarregada de loja (sensivelmente desde 2018), recebia determinada quantia com a designação “isenção de horário de trabalho”, como forma de remuneração das horas que trabalhasse para além da carga horária semanal de 40h, distribuída por cinco dias semanais de 8 horas diárias;”
2 – Impugnação fáctica
A recorrente impugna o pressuposto da sentença de que a loja deveria funcionar necessariamente com um encarregado presente, em face dos depoimentos das testemunhas Carolina Lima e BB.
Impugna igualmente o que consta quanto às trocas de folgas, em face do depoimento da testemunha CC.
Impugna, por último, a intenção dolosa e fraudulenta que lhe é atribuída na sentença, em face das suas próprias declarações e dos depoimentos das testemunhas BB e CC.
Dispõe o art. 640.º do Código de Processo Civil que:
“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”
Relativamente à interpretação das obrigações que impendem sobre a recorrente, nos termos do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, cita-se, entre muitos, o acórdão do STJ, proferido em 03-03-2016:9
“I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso.”
Na realidade, sendo o art. 640.º do Código de Processo Civil aquele que estabelece os requisitos obrigatórios para a impugnação fáctica, sob pena de rejeição dessa impugnação, tem sido a jurisprudência quem tem vindo a determinar, com opções cada vez mais permissivas, quais desses requisitos têm de constar nas conclusões recursivas, tendo os restantes que constar impreterivelmente nas alegações de recurso.
Assim, atualmente considera-se que têm de constar nas conclusões recursivas, local onde se delimita o objeto do recurso, pelo menos, os pontos de facto que são objeto de impugnação e tais pontos de facto devem ser identificados com precisão, sob pena de rejeição.
No caso concreto, porém, das conclusões recursivas não resulta a impugnação concreta de um único facto, sendo vaga e genérica toda a impugnação fáctica.
Assim, inexiste qualquer facto que dê como provado que a loja deveria funcionar necessariamente com um encarregado presente, visto que tal circunstância não consta da matéria dada como assente. Apenas é feita menção no facto provado AAA) que uma das razões que o responsável pelos recursos humanos deu à Autora para não lhe conceder a meia folga foi a de que tinha deslocado “duas encarregadas de Lisboa devido à ausência de cobertura de encarregados dessa mesma loja, tendo toda a estrutura de encarregados de loja coberta, como acontece neste caso, os horários oficiais são para cumprir, garantindo desta forma a correta cobertura de horário”. Se isto era ou não verdade não consta da matéria dada como provada.
Quanto ao modo para efetuar trocas de folgas na Ré que a Autora impugna, nada consta da matéria dada como provada sobre esta matéria, para além da resposta dada pelo responsável dos recursos humanos da Ré à Autora acerca do seu pedido de folga parcial (facto provado AAA).
Por fim, também não existe qualquer facto provado que se refira a dolo ou fraude por parte da Autora (a não ser o que consta da transcrição do processo disciplinar – facto provado J), desconhecendo-se, por isso, qual seja o facto impugnado.
Assim, por manifesto incumprimento do requisito relativo aos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil), os quais têm necessariamente de ficar a constar nas conclusões recursivas, rejeita-se a presente impugnação fáctica.
2 – Inexistência de justa causa de despedimento
Entende a recorrente que não se mostram preenchidos os requisitos para que se possa considerar o seu despedimento lícito, por não ter agido com dolo ou premeditação, por não ter causado prejuízo relevante à Ré, por ter tido até ao dia 31-03-2024 um percurso profissional exemplar, sem antecedentes disciplinares e com reconhecimento generalizado, e por se ter mantido em funções durante vários meses após os factos.
Concluiu, assim, que a factualidade apurada não atinge o grau de gravidade exigido pelo despedimento com justa causa, pelo que a sanção de despedimento não foi adequada, nem proporcional, violando os arts. 351.º e 330.º do Código do Trabalho, não tendo a sentença recorrida justificado também a não aplicação das sanções conservatórias.
Apreciemos.
Dispõe o art. 128.º do Código do Trabalho que:
“1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;
b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;
d) Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;
e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;
f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
g) Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;
i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;
j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 - O dever de obediência respeita tanto a ordens ou instruções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhe forem atribuídos.”
Estipula ainda o art. 351.º do Código do Trabalho que:
“1 - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
2 - Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
c) Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa;
d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afecto;
e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;
g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco;
h) Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho;
i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes;
j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;
l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
m) Reduções anormais de produtividade.
3 - Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.”
Estatui, por fim, o art. 330.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que:
“1 - A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção.”
Do disposto no n.º 1 do art. 351.º do Código do Trabalho resulta, assim, que a justa causa de despedimento implica a verificação cumulativa de três requisitos:
a) um comportamento culposo do trabalhador (requisito de natureza subjetiva);
b) a impossibilidade de subsistência da relação laboral (requisito de natureza objetiva);
c) a existência de um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral.
Deste modo, para que se esteja perante uma justa causa de despedimento torna-se necessário, não só que tenha havido um comportamento culposo (ativo ou omissivo) por parte do trabalhador, como também que a gravidade de tal comportamento seja de tal ordem que impossibilite a subsistência da relação laboral.
Esse comportamento culposo implica a violação dos deveres a que o trabalhador se encontra sujeito, emergentes do vínculo contratual existente entre si e a entidade empregadora, designadamente dos deveres constantes do art. 128.º do Código do Trabalho, no entanto, não se basta com tal violação de deveres, tornando-se necessário, para que seja legítima a imputação da mais violenta das sanções disciplinares, que a gravidade da violação desses deveres, aferida segundo critérios de objetividade e razoabilidade, tenha levado à quebra da relação de confiança que o empregador tinha para com aquele trabalhador, tornando impossível a subsistência de tal relação laboral, por representar a continuidade dessa relação uma injusta imposição ao empregador.
Resulta ainda do disposto no n.º 3 do art. 351.º do Código do Trabalho que a entidade empregadora (e a entidade judiciária nas ações de impugnação da regularidade e licitude do despedimento), na apreciação da justa causa, deve atender, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.
Por fim, o art. 330.º, n.º 1, do Código do Trabalho, determina a existência de proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicada, por um lado, e a gravidade da infração cometida e a culpa do infrator, por outro.
Conforme bem refere Pedro Furtado Martins na obra Cessação do Contrato de Trabalho:10
“É indispensável reconduzir os factos que estão na base da justa causa – o «comportamento culposo do trabalhador» - a uma dada situação; a situação de «impossibilidade de subsistência da relação de trabalho». Impossibilidade entendida não em sentido material, mas em sentido jurídico e como sinónimo de inexigibilidade: a verificação da justa causa pressupõe que não seja exigível ao empregador que prossiga na relação.”
Cita-se ainda a este propósito o sumário do acórdão do STJ, proferido em 01-03-2018:11
“III – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral.”
No caso em apreço, a sentença recorrida imputa à recorrente a violação dos deveres constantes do art. 128.º, n.º 1, als. a), b), c), e) e f), do Código do Trabalho.
Vejamos, então, a matéria factual relevante dada como provada.
Mostra-se provado que:
- O Responsável dos Recursos Humanos12 é superior hierárquico da Autora, com poderes para lhe transmitir ordens e instruções às quais a A. deve obediência (facto WW);
- No dia 24 de março de 2024, a Autora solicitou ao RRH uma troca de folgas, por meio da qual dividiria uma das suas folgas em duas, assim possibilitando a sua presença no batizado do filho de uma colega, BB, a realizar no dia 31 de março de 2024, Domingo de Páscoa (facto YY);
- No dia 26 de março de 2024, a A. contactou telefonicamente o RRH, a reforçar o pedido de troca, assegurando que o horário se encontrava organizado por forma a possibilitar a sua saída às 15:00, por ser essa a hora a que teria de se ausentar para estar presente na tal cerimónia (facto ZZ);
- O RRH, nesse mesmo dia, 26 de março, e também por via telefónica, transmitiu à Autora que o seu pedido não podia ser aceite, tendo expressamente apresentado à A. as razões pelas quais não seria autorizada a troca da folga/horário, razões que resultam dos procedimentos e normas internas aplicáveis: o pedido para troca de folgas deveria ter sido efetuado com antecedência, de forma a possibilitar, internamente ou com apoios externos, organizar horários; o gozo de folgas repartidas, meios-dias, não é prática na empresa; a empresa está a fazer um enorme investimento financeiro, deslocando duas encarregadas de Lisboa devido à ausência de cobertura de encarregados dessa mesma loja; tendo toda a estrutura de encarregados de loja coberta, como acontece neste caso, os horários oficiais são para cumprir, garantindo desta forma a correta cobertura de horário (facto AAA);
- Na sequência da recusa do RRH ao seu pedido, foi transmitido pela A. ao RRH, na mesma data e mesmo telefonema, que entendia a posição da empregadora, tendo acrescentado “sei das minhas responsabilidades como diretora de loja, como tal aceito a decisão e estarei a trabalhar no domingo” (facto BBB);
- Sem prejuízo do acima comunicado e dos procedimentos em vigor, o RRH sugeriu à Autora que esta falasse com a trabalhadora HH, Diretora de Lojas Sul e que, caso esta autorizasse a troca, estaria na disposição de voltar a falar com a A. e reavaliar a situação (facto CCC);
- No dia 27 de março de 2024, a A. solicitou a mencionada troca de folgas à colaboradora HH que, por aplicação dos procedimentos em vigor, recusou igualmente o pedido à A. (facto DDD);
- No dia 31 de março de 2024, data do batizado, a Autora encontrava-se escalada para trabalhar das 10:00 às 19:00 (facto EEE);
- A A. compareceu no local trabalho, na Loja, em hora que não se consegue precisar, mas antes das 10.00h e procedeu à abertura da loja (facto FFF);
- A A. ausentou-se do seu local de trabalho, por volta das 11.00h, trajando roupa de cerimónia, deixando a loja entregue à colaboradora, CC, responsável da secção de senhora e sua subordinada (facto GGG);
- Só tendo regressado pelas 17:00 horas para efetuar o encerramento da loja às 19:00 horas (facto HHH);
- A A. não comunicou a sua ausência à Ré, nem ao RRH, nem antes, nem depois da mesma se ter verificado (facto III);
- E não justificou a mesma antes ou depois de esta ter ocorrido, seja perante a Ré, seja perante o RRH (facto JJJ);
- No dia 02 de maio de 2024, o RRH efetuou, no âmbito e por causa do exercício das suas funções, uma visita de rotina à Loja (facto KKK);
- No dia 2 de maio de 2024, o RRH esteve a conversar com os responsáveis de loja que se encontravam de serviço, a saber: as trabalhadoras II, CC e o trabalhador JJ (facto MMM);
- Interpelados os trabalhadores em causa para relatar ao RRH se em algum momento se recordavam de ter ocorrido algum episódio digno de nota, foi apontado o sucedido no dia 31 de março de 2024, Domingo de Páscoa, tendo os factos relatados envolvido a A. (facto NNN);
- No dia 31 de março de 2024, a colaboradora BB tinha realizado o batizado do seu filho e como tal convidou alguns elementos da equipa para estarem presentes na cerimónia: a própria CC, Responsável de Senhora, a Autora e a colaboradora KK, Responsável de Homem (Facto OOO);
- Face a esta situação e sabendo que seria impossível todas estarem presentes na cerimónia, a trabalhadora CC sugeriu trocar a sua folga de domingo com a colega KK para que esta pudesse estar presente, uma vez que tinha maior proximidade com a colega BB, possibilitando com esta troca ter um responsável comercial em loja (facto PPP);
- A A. transmitiu à colega CC a decisão que tinha recebido dos Recursos Humanos, ou seja, de que a troca de folga tinha sido recusada e de que se entrava escalada para trabalhar nesse dia, e manifestou, igualmente, a sua posição e decisão de não acatar e não obedecer à decisão que lhe tinha sido transmitida pelos Recursos Humanos na pessoa do RRH e Direção de Lojas e consequentemente, não cumprir o seu horário de trabalho, ausentar-se do seu local de trabalho, e estar presente na referida cerimónia de batizado (facto QQQ);
- A Autora foi alertada pela colega, a trabalhadora CC, para não adotar tal comportamento, ou seja, para não desobedecer à ordem dos Recursos Humanos e Direção de Loja, tendo esta apelado ao bom senso e responsabilidade e tendo mesmo alertado a Autora para os riscos do seu comportamento (facto RRR);
- Não obstante, a A. manteve a sua decisão de não obedecer à Ré, ausentando-se voluntariamente ao trabalho, deixando a loja entregue à trabalhadora CC, sem ter autorização para tal, tendo dito à trabalhadora CC “não percebo o que RH e Direção de Lojas têm contra mim para esta perseguição” (facto SSS);
- A A. nunca deu conhecimento desta situação ao RRH ou à Ré e foi apenas no dia 2 de maio de 2024, no contexto desta visita, que o RRH tomou conhecimento do sucedido (facto TTT);
- Confrontada a Autora com os factos que se deixaram descritos, em particular com a sua ausência ao trabalho no dia 31 de março de 2024, com a sua não comunicação da ausência e o facto de tal ausência configurar uma grave e manifesta desobediência às ordens e instruções que tinha recebido e reconfirmado, a A. limitou-se a responder que “nada tenho a dizer sobre esse dia” (facto VVV);
- O RRH teve conhecimento, por acaso, no decurso da sua visita de 2 de maio de 2024, que a Autora se ausentava com regularidade do seu local de trabalho por períodos de uma a duas horas, em datas que, embora não tendo sido possível concretizar, se situam no período do último ano e se destinam, segundo foi possível apurar, a idas ao ginásio e ao psicólogo (facto WWW);
- A A. nunca comunicou tais ausências ao RRH, ou a qualquer outro superior hierárquico, ou à R., antes ou depois de as mesmas terem lugar e nunca as justificou (facto XXX);
- A Autora tinha já sido chamada à atenção pelo RRH por não comunicar as suas ausências em horário laboral (facto YYY);
- No início de 2024, o RRH contactou telefonicamente a Loja às 10:15h, para falar com a Autora, sendo que a responsável de loja que atendeu comunicou que a mesma não se encontrava e ninguém sabia explicar onde estava, acrescendo que, atendendo ao horário em causa, não era possível estar na pausa (facto ZZZ);
- A Autora devolveu a chamada decorridas duas horas, tendo informado o RRH que se tinha deslocado a uma consulta de psicologia (facto AAAA);
- A Autora não tinha informado o RRH ou qualquer outro superior dessa ausência (facto BBBB);
- A R. estava certa de que a Autora tinha, efetivamente, estado a trabalhador e assim pagou à Autora a retribuição correspondente (facto CCCC);
- No dia anterior (30/03/2024), a A. trabalhou no turno das 14:30h às 23:30h (facto EEEE);
- A A. apresentava-se, muitas vezes, na loja antes da abertura desta, para cumprir as suas funções de Encarregada, e porque tal se mostrava necessário, ou seja, o volume de trabalho existente implicava a sua presença (facto FFFF);
- Apesar de a Autora ter de cumprir horário por turnos, previamente planificado pela Ré, desde que exercia funções de encarregada de loja, sensivelmente desde 2018, recebia determinada quantia com a designação “isenção de horário de trabalho”, como forma de remuneração das horas que trabalhasse para além da carga horária semanal de 40h, distribuída por cinco dias semanais de 8 horas diárias (facto GGGG);
- A A. exercia funções na empresa desde 27 de Outubro de 2010, ou seja, há mais de 13 anos (facto HHHH);
- Durante todo este período, a A. subiu hierarquicamente, de acordo com a progressão de carreira, era elogiada pela sua dedicação e conduta profissional (facto IIII);
- Foi convidada para abrir lojas no estrangeiro e era frequente ministrar formação a aspirantes de encarregadas de lojas, pois que lhe eram reconhecidas qualidades de excelência por parte da R. (facto JJJJ);
- A entrega e paixão da A. pelo trabalho que desempenhava era de tal ordem que, sujeita a intervenção cirúrgica e ao uso de saco de colostomia, a mesma furtou-se ao descanso devido e, assim que se sentiu com forças, regressou de imediato ao trabalho (facto KKKK);
- Todos os colegas lhe reconhecem paixão, profissionalismo e brio na função que desempenhava, referindo inclusive que, se necessário fosse, fazia “diretas”, como aconteceu por diversas vezes, para que a loja pudesse ser reposta e tudo tratado e a postos, quando fosse hora de abrir ao público (facto LLLL);
- À A. foi diagnosticado burnout (facto MMMM);
- A A. sente-se humilhada pelas acusações que lhe foram feitas pela R. (facto NNNN);
- A A. sempre cumpria para lá dos objetivos impostos e ganhava prémios de produtividade (facto OOOO);
- A A. entrou numa espiral depressiva, apática e perdeu o sentido da vida, não tendo forças sequer para reagir, nos dias seguintes a ter sido confrontada com a decisão final de despedimento (facto PPPP);
- A A. manteve-se a trabalhar até ao dia do recebimento da decisão final de despedimento (facto QQQQ);
- O dia 31 de Março de 2024 foi o pior dia de movimento, designado como “dia calmo”, Domingo de Páscoa, por si reconhecido como um dia que as pessoas passam junto dos seus familiares em convívios e, não, em compras (facto RRRR);
- O contrato de trabalho da Autora cessou na data de 26 de Setembro de 2024 (facto BBBBB);
- Chegada, a Autora prestava o seu apoio aos outros colaboradores presentes, nomeadamente os que exercem funções nas equipas que preparam a abertura da loja, através da reposição de stocks e/ou receção de mercadoria, logo se ausentando de seguida, exatamente para se deslocar ao ginásio, regressando depois às 10:00h, momento da abertura da loja ao público (facto DDDDD).
Da matéria supra elencada ressaltam três situações:
1. a ocorrida no dia 31-03-2024, com ausência do local de trabalho, durante o horário de trabalho, por um período de seis horas e em direta desobediência a uma proibição dada por dois dos seus superiores hierárquicos;
2. comunicação ao RRH de ausências, regulares da Autora, do seu local de trabalho, por períodos de uma a duas horas, em datas não concretizáveis, mas que se situam no período do último ano e se destinavam, segundo teria sido apurar, a idas ao ginásio e ao psicólogo; e
3. A ausência da Autora do local de trabalho, durante o horário de trabalho, no início de 2024, durante cerca de duas horas, para ir a uma consulta de psicologia.
Em todas estas situações, resultou provado que a Autora não avisou a sua entidade empregadora destas ausências, nem as justificou.
Importa, desde logo, esclarecer que, quanto à 2.ª situação, em face da matéria dada como assente, nada é possível imputar à recorrente. Efetivamente, uma coisa é uma comunicação que terceiras pessoas efetuaram a um responsável pelos recursos humanos, outra coisa, bem diferente, é tal comunicação ter ocorrido e tal ter sido dado como provado. Ora, o facto provado WWW) apenas dá como assente a comunicação e não a existência de tal factualidade. Essa é, aliás, a única forma de evitar a contradição desse facto com o facto provado DDDDD), pelo menos, na parte que diz respeito à deslocação da Autora, durante o seu horário de trabalho, para ir ao ginásio. Consta deste último facto que se provou que a Autora ia ao ginásio em momento anterior ao da abertura da loja, ou seja, antes das 10h00, encontrando-se a essa hora já no seu local de trabalho, hora essa que era, conforme resulta da prova, o início do seu horário de trabalho no turno da manhã (o horário da tarde era das 14:30h às 23:30h).
Deste modo, apenas importa averiguar as outras duas situações.
Quanto à primeira situação, refira-se que a recorrente agiu com deslealdade, por ter dado a entender às suas duas chefias, com quem diretamente falou, que ia cumprir o horário de trabalho que lhe tinha sido atribuído, apesar de ter decidido no próprio dia em que essas chefias lhe recusaram conceder meia folga para o dia 31-03-2024 que não iria trabalhar durante o tempo que fosse necessário para ir ao batizado. E agiu igualmente com deslealdade por não ter comunicado a ausência de seis horas do seu local de trabalho, dentro do seu horário de trabalho, no dia 31-03-2024, abrindo e fechando a loja como se sempre tivesse estado ao serviço da Ré.
Por sua vez, agiu em desobediência a uma ordem que lhe tinha sido diretamente dada por duas chefias distintas e que era a de que não tinha autorização para se deslocar do seu local de trabalho durante o seu horário de trabalho no dia 31-03-2024.
Também violou o dever de assiduidade, uma vez que se manteve fora do local de trabalho, durante o horário de trabalho, seis horas, no dia 31-03-2024, e sem que para tal tivesse qualquer autorização da sua entidade empregadora.
Violou igualmente o dever de realizar o seu trabalho com zelo e diligência, visto que não teve qualquer hesitação em largar o seu trabalho no dia 31-03-2024, deixando a loja a cargo da responsável da secção Senhora, durante seis horas, apenas com o intuito de comparecer a um batizado, apesar de lhe ter sido expressamente proibida essa ausência. Importa salientar que, na loja, a recorrente era a principal responsável, por ser a encarregada da loja, sendo os demais trabalhadores da loja seus subordinados.
Por fim, violou o dever de respeito para com o empregador, não só por lhe ter desobedecido a uma ordem expressa e por motivo aparentemente fútil (ir a um batizado de uma filha de uma colega de trabalho), como essencialmente por ter assumido tal desobediência perante uma sua subordinada (a testemunha CC), a quem afirmou que não iria obedecer à ordem que recebera, pelo que não iria cumprir o seu horário de trabalho, tencionando ausentar-se do seu local de trabalho para ir à cerimónia de batizado. E manteve essa intenção mesmo quando a sua subordinada, a trabalhadora CC, a alertou para não adotar tal comportamento, aconselhando-a a não desobedecer à ordem que o responsável dos recursos humanos e a diretora de loja lhe tinham dado. No dia do batizado, 31-03-2024, cumprindo com o que afirmara perante a sua subordinada CC, a recorrente compareceu no local de trabalho antes da hora de início do seu horário, abriu a loja às 10h00, e ausentou-se pelas 11h00, trajando roupa de cerimónia, deixando a loja entregue à colaboradora CC, responsável de secção Senhora, e sua subordinada, até às 17h00, horas em que regressou ao local de trabalho.
Em face de todo este comportamento da recorrente resulta, desde logo, a premeditação da sua atuação, sendo manifesta a sua atuação dolosa.
Por fim, a terceira situação, na qual a Autora, no início de 2024, se ausentou do local de trabalho, no período do seu horário de trabalho, durante cerca de duas horas, para ir a uma consulta de psicologia (conforme afirmou), sem o conhecimento e consentimento da sua entidade empregadora, a quem não comunicou nem antes nem depois tal ausência, ausência essa que nunca justificou.
Consta ainda da matéria dada como assente que, antes dos factos ocorridos em 31-03-2024, a recorrente já tinha sido chamada à atenção pelo responsável dos recursos humanos por não comunicar as suas ausências em horário de trabalho (facto provado YYY).
Na realidade, esta terceira situação, apesar de implicar uma violação por parte da recorrente dos seus deveres de assiduidade e de lealdade para com a sua entidade empregadora, por si só, não revela nem ilicitude nem culpa suficientemente intensas para determinar a aplicação da sanção mais gravosa – o despedimento com justa causa. Acontece, porém, que esta foi apenas a primeira situação ocorrida e, apesar da advertência do seu chefe para comunicar superiormente as suas ausências durante o horário de trabalho, posteriormente, a recorrente não só não comunicou uma ausência de seis horas, como desobedeceu dolosamente a uma ordem direta dada pelos seus superiores hierárquicos. Apesar de a recorrente ter solicitado autorização para se ausentar no dia 31-03-2024 à tarde para ir a um batizado, a decisão das suas chefias era-lhe totalmente irrelevante, visto já ter decidido que iria ao tal batizado, com ou sem a concordância daquelas. Este comportamento de manifesta insubordinação para com as ordens que expressamente lhe foram transmitidas, não por um chefe, mas por dois, e apenas porque lhe apetecia ir naquele dia a um batizado, intensifica fortemente a ilicitude e a culpa da recorrente. E a censurabilidade de tal comportamento é ainda mais intenso, em face de a recorrente ter um cargo de especial confiança na empresa Ré, enquanto encarregada de loja, devendo, por isso, dar o exemplo de obediência e respeito pela entidade empregadora. Porém, ao invés disso, praticou o seu ato de insubordinação perante a sua subordinada, não ouvindo sequer os prudentes e avisados alertas que esta lhe deu.
É verdade que não resulta da prova que o comportamento da recorrente tenha causado prejuízo patrimonial relevante à Ré, porém, tal não significa que não lhe tenha lesado interesses não patrimoniais, designadamente os referentes ao respeito e obediência no interior da sua estrutura hierárquica.
Conforme tem vindo a ser reiteradamente afirmando na jurisprudência nacional, quando a violação do dever de lealdade, determine, segundo critérios de razoabilidade, o questionamento sobre a idoneidade da conduta futura desse trabalhador, não se revela sequer necessária a existência de prejuízos patrimoniais.13
É verdade que a Autora teve um excelente percurso profissional nos 13 anos ao serviço da Ré, subindo da categoria profissional de caixeira/ajudante até encarregada de loja, nunca tendo tido qualquer processo disciplinar, porém, não é menos verdade que, pelo menos desde o início de 2024, quando se ausentou do local de trabalho no horário de trabalho para tratar de assuntos não relacionados com a loja, sem comunicar à Ré essa ausência e sem a justificar, até ao momento em que, numa atitude de desafio e de premeditada desobediência, decide ir a um batizado durante o seu horário de trabalho, o seu comportamento profissional se alterou.
O comportamento da recorrente, dadas as funções de chefia que possuía, violou, de forma particularmente intensa, os deveres de obediência, lealdade, assiduidade, respeito para com o empregador e de trabalho zeloso e diligente, demonstrando uma total indiferença à especial confiança que a entidade empregadora nela havia depositado.
Verifica-se, portanto, a violação dos deveres previstos no art. 128.º, n.º 1, als. a), b), c), e) e f), do Código do Trabalho, violação essa que constitui justa causa de despedimento da recorrente, por proporcional à ilicitude e ao dolo demonstrados, deixando de ser exigível à Ré a manutenção da relação laboral, por justificada quebra irreparável da confiança no comportamento futuro da recorrente.
E, se é verdade que no caso de violação do dever de lealdade, considera-se inexistir graduação, não sendo sequer necessária a existência de prejuízo, importa acentuar que, na situação dos autos, apurou-se a existência de prejuízo patrimonial relativamente às horas não trabalhadas pela recorrente; e prejuízo na reputação da Ré (em face da má imagem que o comportamento da Autora deu da Ré às demais trabalhadoras daquela loja).
Pelo exposto, apenas nos resta concluir pela improcedência do recurso, sendo lícito o despedimento da Autora, por proporcional, devendo, em consequência, a sentença recorrida ser mantida.
…
♣
V – Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente e, em consequência, em manter a sentença recorrida, excetuando as alterações fáctica efetuadas.
Custas pela recorrente (art. 527.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Notifique.
♣
Évora, 29 de outubro de 2026
Emília Ramos Costa (relatora)
Mário Branco Coelho
Luís Jardim
_________________________________________
1. Relatora: Emília Ramos Costa; 1.º Adjunto: Mário Branco Coelho; 2.º Adjunto: Luís Jardim.↩︎
2. Doravante AA↩︎
3. Doravante “ITX Portugal”.↩︎
4. No âmbito do processo n.º 781/11.6TBMTJ.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt.↩︎
5. Vol. V, p. 140.↩︎
6. 3.ª ed., p. 333.↩︎
7. 2.ª ed., pp. 689-690.↩︎
8. No âmbito do processo n.º 660/1999.P1.S1, consultável em www.dgsi.pt.↩︎
9. No âmbito do processo n.º 861/13.3TTVIS.C1.S1, consultável em www.dgsi.pt.↩︎
10. 4.ª edição, 2017, Princípia Editora, Parede, p. 168.↩︎
11. No âmbito do processo n.º 1010/16.1T8SNT.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt.↩︎
12. Doravante RRH.↩︎
13. Vide acórdão do STJ proferido em 02-12-2013 no processo n.º 1445/08.3TTPRT.P2.S1; e acórdãos do TRE proferidos em 15-06-2023, no âmbito do processo n.º 512/22.5T8TMR.E1; em 07-02-2012 no processo n.º 238/10.2TTFAR.E1; e em 27-02-2025 no processo n.º 1378/24.6T8PTM.E1; consultáveis em www.dgsi.pt.↩︎