Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2551/04-1
Relator: MANUEL NABAIS
Descritores: RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
MEDIDAS DE COACÇÃO
MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL
Data do Acordão: 11/05/2004
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: N
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE
Decisão: INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
Sumário:
    O recurso interposto de decisões que não apliquem ou revoguem medidas de coacção ou de garantia patrimonial sobe conjuntamente com o interposto da decisão que ponha termo à causa.
Decisão Texto Integral: