Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2435/26.0T8STB-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Data do Acordão: 11/12/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA A DECISÃO INSTRUTÓRIA
Área Temática: CÍVEL
Sumário: Sumário:

A suspensão da instância por alegada pendência de causa prejudicial, prevista no artigo 272º do CPC, é incompatível com a natureza dum procedimento cautelar e como tal inaplicável a estes procedimentos.

Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

I - RELATÓRIO


ALAMBARI - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA, instaurou procedimento cautelar comum contra AA, pedindo que se ordene, com inversão do contencioso, a restituição da posse do imóvel que identifica à Requerente, e ainda, no caso de provimento, que seja decretada uma sanção pecuniária compulsória, no valor de € 360 (trezentos e sessenta euros), por cada dia de atraso da Requerida naquela restituição.


A Requerida deduziu oposição na qual, no que a economia do presente recurso interessa, pediu que fosse julgada procedente a exceção de litispendência ou, subsidiariamente, fosse ordenada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da sentença a proferir no procedimento cautelar que sob o nº 341/26.7..., corre termos no mesmo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juiz 1 do Juízo Central Cível de Setúbal.


Os autos prosseguiram os seus termos e, em 09.06.2025 (ref. 9675431), veio a requerida pedir a suspensão da instância, por pender ação de anulação de deliberação social por si intentada, que corre termos no Juízo do Comércio de Lisboa J6, sob o nº 14887/26.3... visando a anulação da deliberação que ratificou a instauração do presente procedimento cautelar deduzida contra o requerido, cuja decisão entende ser causa prejudicial em relação aos presentes autos.


Notificada, a requerente opôs-se à requerida suspensão.


Foi de seguida proferida decisão, que determinou a suspensão da instância até ao trânsito da decisão a proferir na referida ação de anulação de deliberação social.


Inconformada, a Requerente apelou do assim decidido, finalizando a respetiva alegação com a formulação das conclusões que se transcrevem:


«1. Por despacho de 14-07-2026, o tribunal a quo decretou a suspensão da instância nos termos do artigo 272.º, n.º 1 do CPC, pois entendeu que a decisão da ação de anulação de deliberação social intentada pela REQUERIDA a 03-06-2026, que corre termos no Juízo de Comércio de Lisboa J6, sob o n.º 14887/26.3... (doravante “Ação de Anulação” ou “Ação de Anulação de Deliberações Sociais”) é causa prejudicial em relação aos presentes autos.


2. A REQUERENTE não pode concordar com a análise do pleito feita pelo tribunal recorrido, nem com a decisão alcançada, já que labora em erro quanto a três questões essenciais:


3. Em primeiro lugar, a decisão do tribunal a quo desconsidera totalmente o carácter urgente dos procedimentos cautelares, nos termos do artigo 363.º do CPC.


4. Acresce que o juízo que incumbe ao tribunal em sede de procedimento cautelar é um juízo de aferição do fumus boni juris, ou de aparência do direito, que jamais se pode dizer negativo perante a existência de documentação que ilustra a titularidade da REQUERENTE e de uma deliberação comercial a que o ordenamento atribui eficácia plena (mesmo na pendência de uma acção de anulação).


5. Com efeito, a suspensão dos presentes autos para aguardar o desfecho da Ação de Anulação de Deliberações Sociais equivaleria, na prática, a negar a tutela provisória que justificou a propositura deste procedimento cautelar, frustrando irremediavelmente o seu propósito, dado que a REQUERIDA irá manter a posse do imóvel durante a pendência do processo, sendo que a REQUERENTE se vê privada da utilização do imóvel objeto destes autos desde dezembro de 2025.


6. A manutenção da ocupação do imóvel pela REQUERIDA durante a pendência de uma ação de anulação de deliberações sociais que (i) é de duração incerta mas certamente longa, expectávelmente de vários anos, (ii) não tem natureza urgente e (iii) é suscetível de recurso, consolida uma situação fáctica lesiva dos direitos da REQUERENTE que o presente procedimento cautelar visa, justamente, cessar.


7. Os nossos tribunais superiores também consideram que a suspensão da instância por alegada pendência de causa prejudicial é incompatível com a natureza urgente das providências cautelares. Basta atentar nos seguintes Acórdãos mencionados pela REQUERENTE:


▪ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Junho de 1975, proferido no processo n.º 065863, relatado por JOSÉ FERNANDES:


“II - A solução, provisória e urgente, das providências cautelares e incompatível com a suspensão da instância [sic]” (realce e sublinhado nosso).


▪ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-09-2020 (Proc. n.º 1898/17.9T8SNT.L1.S2, Rel. BERNARDO DOMINGOS): “A suspensão da instância por alegada pendência de causa prejudicial, prevista no art.º 272º do CPC, é incompatível com a natureza dum procedimento cautelar e como tal inaplicável a estes procedimentos” (realce e sublinhado nosso); e


▪ Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04-06-2024 (Proc. n.º 4981/23.8T8LSB.L1-7, Rel. LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA): “I. Sendo a função do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da ação principal, admitir-se a suspensão da instância do procedimento cautelar com fundamento na pendência de outras ações seria, na prática, esvaziar a função do procedimento cautelar, em síntese, representaria a completa subversão da vocação do procedimento cautelar” (realce e sublinhado nosso).


8. Sendo este entendimento também refletido a nível doutrinal, nomeadamente, por TEIXEIRA DE SOUSA (CPC Online, art.º 130.º a 361.º, Versão de 2024/04, p. 157):


“A suspensão da instância com fundamento em prejudicialidade não pode ocorrer nos procedimentos cautelares. A tal se opõe o fumus boni iuris que é suficiente nestes procedimentos (art. 365.º, n.º 1, e 368.º, n.º 1), o que impede que o procedimento cautelar deva ser suspenso até à decisão de um processo no qual o direito acautelado esteja em apreciação” (realce e sublinhado nosso).


9. Apesar de não se entender existir causa prejudicial nos presentes autos, a suspensão também não deveria ter sido decretada por força do artigo 272.º, n.º 2 do CPC, dado que a REQUERIDA apenas intentou a Ação de Anulação de Deliberações Sociais para evitar o prosseguimento dos presentes autos, porquanto a procedência da presente providência cautelar lhe será incómoda, pois irá obrigá-la a abandonar um imóvel que ilicitamente ocupa desde dezembro de 2025.


10. Ou seja, é conveniente à REQUERIDA que a presente providência cautelar (e a correspondente ação principal) se prolonguem no tempo o máximo possível, pois, desta maneira, poderá permanecer indeterminadamente num imóvel que não é seu e que ocupa sem qualquer título legítimo.


11. Impedindo, inclusivamente, que a REQUERENTE possa disponibilizar o seu imóvel ao REQUERIDO, um senhor idoso de 80 anos, com vários e sérios problemas de saúde, que se vê obrigado a permanecer em casa de terceiros, sem acesso aos seus bens pessoais e sujeito a múltiplos processos judiciais em simultâneo.


12. Atendendo à propositura da presente providência cautelar que terá como efeito esperado a sua desocupação do imóvel e ao facto de o tribunal, na ação principal de reivindicação, ter decretado confessados os factos articulados na petição inicial da REQUERENTE nesse processo, a propositura da Ação de Anulação por parte da REQUERIDA mais parece, com o devido respeito, uma tentativa desesperada de quem a mais não se pode agarrar para prosseguir com a ocupação de um imóvel que sabe não ser seu.


13. No entender da REQUERENTE, o tribunal a quo deve apenas verificar se a deliberação social que autoriza o prosseguimento dos autos contra o REQUERIDO nos termos do artigo 246.º, n.º 1, alínea g) foi ou não tomada. A espera pela decisão de um outro tribunal sobre a validade desta deliberação contraria totalmente o carácter urgente da presente providência cautelar.


14. Em segundo lugar, não existem razões jurídicas para que uma deliberação plenamente válida e eficaz do ponto de vista jurídico-comercial (i.e. à luz do Código das Sociedades Comerciais) possa ter, por meio destes autos, um efeito suspensivo que a lei comercial não prescreve – mormente quando a REQUERIDA omitiu a proposição da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista nos artigos 380.º a 383.º do CPC, único instituto ao qual o legislador quis, por definição, atribuir efeito suspensivo.


15. Sucede que, nos termos do artigo 380.º, n.º 1 do CPC, esta providência cautelar deve ser proposta no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas – prazo que a REQUERIDA deixou precludir sem sequer alegar razões para o não ter feito.


16. A ação que a REQUERIDA propôs configura uma ação de anulação de deliberações sociais, prevista no artigo 59.º do CSC, que não atribui um efeito suspensivo à deliberação impugnada.


17. A omissão desta iniciativa processual prevista nos artigos 380.º e ss. do CPC, no entendimento da REQUERENTE, deve ser argumento bastante para a preclusão do efeito suspensivo requerido.


18. Mais: a suspensão da instância decretada pelo tribunal a quo configura, na prática, uma verdadeira suspensão encapotada da deliberação social de 04-05-2026 – resultado que o ordenamento jurídico-comercial expressamente não consente.


19. Nada no artigo 59.º do CSC permite concluir que a simples propositura de uma acção de anulação, por si só, produza qualquer episódio de ineficácia – ainda que provisória – da deliberação atacada.


20. Pelo contrário, resulta do artigo 61.º, n.º 1 do CSC que a eficácia anulatória decorre da sentença, e não da propositura da acção.


21. Ao decretar a suspensão dos presentes autos com fundamento na pendência de uma acção de anulação que em nada beliscou a validade e a eficácia da deliberação de 04-05-2026, o douto despacho recorrido conferiu à REQUERIDA, por via oblíqua, o mesmo resultado prático que só a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais lhe poderia ter facultado – e que aquela nunca lograria obter, tendo em conta que o prazo peremptório de 10 (dez) dias previsto no artigo 380.º, n.º 1 do CPC se encontra há muito precludido.


22. Com o devido respeito pelo tribunal a quo, aquilo que a lei comercial não prevê pela porta da frente não pode o tribunal a quo conceder pela porta de trás: admitir o contrário equivaleria a permitir que, através de uma ficção de prejudicialidade construída ex post, se subvertesse toda a arquitectura do regime substantivo e adjectivo das deliberações sociais.


23. Em terceiro lugar, importará também atentar no facto de que a decisão neste procedimento cautelar jamais formará caso julgado material não interferindo, por definição, no eventual risco de o tribunal a quo em proferir decisão incompatível com aquela a proferir em sede da Ação de Anulação de Deliberações Sociais (artigo 364.º do CPC).


24. Isto é, mesmo na hipótese – que não se concede – de a Ação de Anulação de Deliberações Sociais obter provimento, a decisão do presente procedimento cautelar não implicará a existência de decisões incompatíveis entre si, na medida em que a mesma é incapaz de produzir caso julgado material (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-09-2024, Proc. N.º 17837/23.5T8PRT-A.P1, Rel. ISABEL PEIXOTO PEREIRA).


25. Nos termos do art. 272.º, n.º 1, do CPC, a suspensão da instância pressupõe que a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta. Como ensinam LEBRE DE FREITAS/ ISABEL ALEXANDRE (Código de Processo Civil Anotado, Vol I., 3.ª ed. Pág. 550-551): “[e]ntende-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto pretensão que constitui pressuposto da formulada. A ação de nulidade dum contrato é, por exemplo, prejudicial relativamente à ação de cumprimento das obrigações dele emergentes”.


26. No caso dos autos, essa relação de dependência lógica simplesmente não existe. A pretensão deduzida nos presentes autos cautelares – entenda-se a restituição provisória da posse do imóvel – não tem como pressuposto a validade da deliberação de 04-05-2026.


27. A causa de pedir cautelar funda-se no direito de propriedade da REQUERENTE sobre o imóvel e no esbulho perpetrado pela REQUERIDA, factos que são inteiramente autónomos e independentes da questão da validade da deliberação social impugnada na Ação de Anulação de Deliberações Sociais, que respeita exclusivamente à autorização social para a propositura deste procedimento contra o REQUERIDO e que se trata de uma questão adjetiva de legitimidade processual.


28. A validade ou invalidade daquela deliberação jamais seria fundamento ou critério de aferição para existência do direito (entenda-se, o direito de propriedade) para qual se requer a tutela cautelar.


29. O direito de propriedade que está na base da providência cautelar e da ação de reivindicação não é uma consequência de qualquer resultado que advenha da ação de anulação proposta pela REQUERIDA, existindo independentemente do resultado da referida Ação de Anulação [Ac. do Tribunal da Relação do Porto (Proc. N.º JTRP00038132, 31/05/2005, MARQUES DE CASTILHO) e Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa (Proc. N.º 1091/2005-8, 07/04/2005, ILÍDIO SACARRÃO MARTINS)].


30. A validade ou invalidade da deliberação nunca será fundamento ou critério de aferição para a existência do direito de propriedade pelo qual se requer tutela cautelar nos presentes autos. O direito de propriedade da REQUERENTE não está dependente da deliberação cuja anulação a REQUERIDA peticiona.


31. Conclui-se, assim, que o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 272.º, n.º 1 e n.º 2, 363.º, n.º 1, e 380.º, n.º 1 do CPC, bem como nos artigos 59.º e 61.º do CSC.


NESTES TERMOS e nos demais de direito que V/Ex.ª doutamente suprirá, vem a REQUERENTE RECORRENTE requerer a V/Ex.ªs que se dignem a:


Revogar o despacho, substituindo-o por outro que indefira o requerimento de suspensão da instância.»


A Requerida contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso e a consequente manutenção da decisão recorrida.


II – ÂMBITO DO RECURSO


Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), a questão essencial decidenda consubstancia-se em saber se existe uma causa prejudicial que determine a suspensão da presente instância.


III – FUNDAMENTAÇÃO


OS FACTOS


A factualidade a considerar para a decisão do recurso é a que consta do relatório que antecede.


O DIREITO


Lê-se na decisão recorrida:


«No caso em análise, é notório que na ação invocada como sendo prejudicial, é atacada a deliberação social que ratificou a instauração do presente procedimento cautelar (e da correspondente ação de reivindicação) contra a requerida que constituem a causa de pedir em relação à invocada posse e ao direito de propriedade invocado neste procedimento e nos autos principais, ou seja, está-se a atacar os factos jurídicos que são pressuposto deste procedimento cautelar comum e a ação principal.


Paralelamente, a decisão que recair sobre tal pedido, tira a razão de ser a este procedimento, sendo que o facto de tal ação ter sido interposta depois do presente procedimento é irrelevante na decisão a proferir.»


Contra este entendimento insurge-se a Requerente/recorrente, para quem a suspensão da instância com fundamento em prejudicialidade não pode ocorrer nos procedimentos cautelares, além de que a validade ou invalidade da deliberação invocada como causa prejudicial, nunca será fundamento ou critério de aferição para a existência do direito de propriedade pelo qual se requer tutela cautelar nos presentes autos, porquanto o direito de propriedade da Requerente não está dependente da deliberação cuja anulação a Requerida peticiona.


Resulta do artigo 272º, nº 1, do CPC que cabe ao Juiz ponderar se suspende ou não a instância. Porém, como se decidiu no acórdão do STJ de 24.09.20201, «[a] suspensão da instância por alegada pendência de causa prejudicial, prevista no art.º 272º do CPC, é incompatível com a natureza dum procedimento cautelar e como tal inaplicável a estes procedimentos».


Escreveu-se neste aresto:


«(…) o uso do poder de suspender a instância nos termos do disposto no art.º 272º não é arbitrário. Está sujeito à ponderação dos interesses em presença e não deve servir para permitir que «os prejuízos da suspensão superem as vantagens» - nº 2 do art.º 272º do CPC. Ora no caso a previsível demora na obtenção duma decisão impunha a rejeição liminar da possibilidade de suspensão da instância. Por outro lado a suspensão da instância por existência de causa prejudicial é absolutamente incompatível com a natureza dos procedimentos cautelares e não foi pensada para eles mas sim para as acções principais. Mesmo antes da reforma do Processo Civil acima referida, que veio reforçar a urgência e prioridade a dar aos procedimentos cautelares, já este STJ vinha afirmando a incompatibilidade e inaplicabilidade aos procedimentos cautelares do regime da suspensão da instância quer por motivo de pendência de causa prejudicial ou por incumprimento de obrigações fiscais. É disso exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Junho de 1975, proferido no processo n.º 065863, relatado por JOSÉ FERNANDES, e disponível em www.dgsi.pt, no qual se decidiu o seguinte:


«II - A solução, provisória e urgente, das providências cautelares e incompatível com a suspensão da instância. (sic)».


Igual entendimento foi acolhido no Acórdão da Relação de Évora de 26.09.20242, com o seguinte sumário: «II - A suspensão da instância por alegada pendência de causa prejudicial, prevista no art.º 272º do CPC, é incompatível com a natureza dum procedimento cautelar e como tal inaplicável a estes procedimentos».


E no acórdão da Relação de Lisboa de 04.06.20243, em cujo sumário se consignou: «I. Sendo a função do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da ação principal, admitir-se a suspensão da instância do procedimento cautelar com fundamento na pendência de outras ações seria, na prática, esvaziar a função do procedimento cautelar, em síntese, representaria a completa subversão da vocação do procedimento cautelar».


Ainda que em contexto com contornos não totalmente coincidentes, foi este o entendimento acolhido no Acórdão da Relação de Lisboa de 25.09.20254, com o seguinte sumário: «A suspensão da acção principal de reivindicação, por pendência de causa prejudicial, não determina a suspensão da fase executória da providencia cautelar de entrega, que havia sido, preliminarmente, decretada».


També é este o entendimento que se colhe na doutrina, referindo a este propósito Miguel Teixeira de Sousa5: «A suspensão da instância com fundamento em prejudicialidade não pode ocorrer nos procedimentos cautelares. A tal se opõe o fumus boni iuris que é suficiente nestes procedimentos (art. 365.º, n.º 1, e 368.º, n.º 1), o que impede que o procedimento cautelar deva ser suspenso até à decisão de um processo no qual o direito acautelado esteja em apreciação.»


Na verdade, há que atentar no escopo central do procedimento cautelar, lendo-se a este respeito em Rita Lince de Faria6:


«(…) a função da tutela cautelar traduzir-se-á em afastar um perito de dano marginal relativamente ao prevenido pela ação principal e perante o qual a ação judicial não tem capacidade de atuar. E esse dano marginal traduz-se precisamente no que pode resultar do tempo necessário ao proferimento dessa decisão, fator inerente a todo o processo e que, não podendo ser eliminado, apenas pode ser acautelado através da medida cautelar. Aquele dano acaba por acrescer ao que resulta da necessidade de recurso à via judicial. E encontra nas providências cautelares a resposta de prevenção adequada. Daí que, uma vez concedida a providência cautelar, o requerente não perca o interesse na ação principal.


Em suma, a providência cautelar previne um dano com uma fonte muito específica: aquele dano que pode resultar da demora da ação judicial, e não o dano de que qualquer direito é suscetível de padecer e que encontra tutela adequada no direito de ação principal.


Sendo a função do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da ação principal, admitir-se a suspensão da instância do procedimento cautelar com fundamento na pendência de outras ações seria, na prática, esvaziar a função do procedimento cautelar, em síntese, representaria a completa subversão da vocação do procedimento cautelar».


Certo é que nas providências cautelares procura-se uma solução provisória e urgente, incompatível com a suspensão da instância; a solução definitiva do reconhecimento do direito ou do seu exercício, há de obter-se na ação, sem pressas e com amplas garantias da defesa dos direitos das partes.


Sempre se dirá, obter dictum, que a relação de dependência lógica entre o presente procedimento cautelar e a referida ação de anulação não existe. A pretensão deduzida nos presentes autos - a restituição provisória da posse do imóvel - não tem como pressuposto a validade da deliberação de 04.05.2026.


Na verdade, a causa de pedir cautelar funda-se no direito de propriedade da Requerente/recorrente sobre o imóvel e no alegado esbulho praticado pela Requerida, ou seja, em factos autónomos e independentes da questão da validade da deliberação social impugnada na dita ação de anulação de deliberações sociais, que respeita exclusivamente à autorização social para a propositura deste procedimento contra o Requerida, o que se traduz numa questão adjetiva de legitimidade processual.


Como bem aduz a recorrente, «[o] direito de propriedade que está na base da providência cautelar e da ação de reivindicação não é uma consequência de qualquer resultado que advenha da ação de anulação proposta pela Requerida, existindo independentemente do resultado da referida Ação de Anulação»


Não há assim lugar à suspensão da instância no presente procedimento cautelar, ao abrigo do art. 272º, nº 1, do CPC.


O recurso merece, pois, obter provimento.


Vencida no recurso, suportará a requerida/recorrida as respetivas custas - artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC.


IV – DECISÃO


Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida, determinando o prosseguimento dos autos.


Custas pela Requerida.


*


Évora, 12 de novembro de 2026


Manuel Bargado (relator)


Ricardo Miranda Peixoto


António Fernando Marques da Silva


(documento com assinaturas eletrónicas)

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1. Proc. 1898/17.9T8SNT.L1.S2, in www.dgsi.pt.↩︎

2. Proc. 1296/24.8T8PTM.E1, do aqui relator, in www.dgsi.pt.↩︎

3. Proc. 4981/23.8T8LSB.L1-7, in www.dgsi.pt.↩︎

4. Proc. 19991/24.0T8LSB-I.L1-8, in www.dgsi.pt.↩︎

5. CPC ONLINE, art.º 130.º a 361.º, Versão de 2024/04, p. 157.↩︎

6. A Tutela Cautelar Antecipatória no Processo Civil Português, Um Difícil Equilíbrio entre a Urgência e a Irreversibilidade, UCE, 2016, p. 132 (citação feita no mencionado acórdão da Relação de Lisboa de 25.09.2025.↩︎