Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1921/02-2
Relator: TAVARES DE PAIVA
Descritores: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
EXECUTADO
COMPROPRIETÁRIO
Data do Acordão: 02/13/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE EXECUTADOS COM EXEQUENTE DOTADO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA
Decisão: IMPROCEDÊNCIA DAS APELAÇÕES
Sumário:
I - Numa execução, na base de uma escritura de hipoteca, o banco pode demandar os proprietários das fracções adquiridas posteriormente e no registo das hipotecas, nos termos do art.864º do CPC ainda que a referida aquisição tenha origem em contrato de permuta celebrado entre o executado e os referidos adquirentes (outorgantes), ainda que tal contrato (permuta) não registado, seja anterior às referidas hipotecas.
Decisão Texto Integral: