Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 130/26.9T8ADV.E1 |  |
COMPETÊNCIA RELATIVA
DECISÕES TRANSITADAS
(Sumário da Relatora)
I – As Partes e o Litígio
Requerente: Ministério Público, em nome próprio e com intervenção principal
Beneficiária: (…)
Trata-se de uma ação especial de acompanhamento instaurada no Juízo de Competência Genérica de Almodôvar do Tribunal da Comarca de Beja em benefício de (…), com residência na Fundação (…) e seus pais, sita em (…).
A Requerida foi citada na pessoa de Defensora Oficiosa para o efeito nomeada.
II – O Conflito de Competência
O Ministério Público junto daquele Tribunal, perante a informação de que a Beneficiária tinha sido transferida para a Santa Casa da Misericórdia de (…), promoveu a remessa dos autos ao Juízo Local Cível de Évora, decretando-se a incompetência territorial do Juízo de Competência Genérica de Almodôvar para continuar a tramitar os autos.
Foi proferida decisão julgando verificada a exceção dilatória de incompetência relativa, declarando o Juízo Local Cível de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora territorialmente competente, determinando a remessa dos autos ao referido Tribunal.
A decisão não foi objeto de reclamação.
Os autos foram remetidos ao Juízo Local Cível de Évora.
Neste tribunal, foi proferido despacho para auscultar o Ministério Público e a Defensora Oficiosa relativamente à exceção dilatória da incompetência em razão do território.
Foi proferida decisão julgando verificada a exceção dilatória de incompetência relativa, declarando o Juízo Local Cível de Évora incompetente em razão do território e julgando competente o Juízo de Competência Genérica de Almodôvar.
A decisão não foi objeto de reclamação.
Foi, então, proferido o seguinte despacho:
«Da sentença proferida pela Sra. Juiz do Juízo de Competência Genérica de Almodôvar e da proferida neste Tribunal, resulta a existência de um conflito negativo de competência, sendo certo que tais sentenças se mostram transitadas em julgado.
Nesta conformidade,
Excelentíssima Sra. Presidente do Tribunal da Relação de Évora,
Vem o signatário, mantendo os fundamentos de facto e de direito enunciados na sentença proferida em 07-09-2026, sob a ref.ª (…), suscitar a resolução do conflito nos termos previstos nos artigos 109.º, n.º 2, 110.º, n.º 2, 111.º, n.ºs 1 e 3, do CPC.»
III – Fundamentos
A incompetência em razão do território determina a incompetência relativa do Tribunal, constituindo uma exceção dilatória – cfr. artigos 102.º e 577.º, alínea a), CPC.
A incompetência relativa apenas pode ser oficiosamente apreciada pelo Tribunal nos casos enunciados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 104.º do CPC, sendo que, nos demais casos, apenas pode ser conhecida mediante arguição pelo réu – cfr. artigo 103.º do CPC. A infração do referido regime implica na nulidade da decisão por excesso de pronúncia, que apenas pode ser conhecida em sede de reclamação mediante arguição do interessado (a nulidade versada na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC não é de conhecimento oficioso).
Nos termos do disposto no artigo 105.º do CPC,
1 - Produzidas as provas indispensáveis à apreciação da exceção deduzida, o juiz decide qual é o tribunal competente para a ação.
2 - A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada.
3 - Se a exceção for julgada procedente, o processo é remetido para o tribunal competente.
4 - Da decisão que aprecie a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, o qual decide definitivamente a questão.
O citado regime legal determina que o juiz do Tribunal onde a ação foi instaurada decide qual é o Tribunal competente para a ação e mais determina que a decisão transitada em julgado (a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação – artigo 628.º do CPC) resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada.
Decorre do exposto que o conflito positivo ou negativo de competência a que alude o artigo 109.º/2, do CPC apenas tem lugar no âmbito da competência absoluta. “A declaração de incompetência relativa (em função do valor ou da divisão territorial) nunca pode desencadear um conflito negativo de competência, pela simples razão de que, transitada em julgado a decisão, com remessa do processo para outro tribunal judicial, a questão fica definitivamente resolvida, nos termos do artigo 105.º, n.º 2. Eventuais decisões contraditórias serão sanadas mediante a aplicação do artigo 625.º.
Por isso, os conflitos de competência apenas podem ocorrer quando, depois de um tribunal judicial negar a sua competência absoluta (v.g. por estar em causa matéria da competência dos juízos de comércio, por decisão que apenas produz efeitos no próprio processo (artigo 100.º), outro tribunal judicial negar também a competência absoluta para a mesma ação (v.g. considerando que se trata de matéria da competência dos juízos cíveis).”[1]
Afigura-se, portanto, não ser aceitável a conclusão de que existe conflito negativo de competência previsto no artigo 109.º/2, do CPC no caso em apreço[2]. Não é aceitável desde logo porque resulta retirado qualquer campo de aplicação possível ao estatuído no artigo 105.º, n.º 2, do CPC, consubstanciando uma interpretação correctiva desse preceito, em desrespeito da submissão dos tribunais à lei (artigo 203.º da CRP). Tal conclusão estaria em contradição direta com o disposto no artigo 105.º, n.º 2, do CPC: enquanto este preceito estabelece que o tribunal ad quem está vinculado à decisão do tribunal a quo sobre a sua competência territorial, a submissão do caso ao regime inserto no artigo 109.º, n.º 2, admitiria que o tribunal ad quem pudesse, aparentemente em todo e qualquer caso, recusar a competência territorial que lhe é deferida pelo tribunal remetente e, com isso, originar um conflito negativo de competência – cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Verdadeiros e falsos conflitos negativos de competência – Reflexões sobre a recente jurisprudência do STJ sobre o artigo 105.º, n.º 2, do CPC, in blog ippc.blogspot.com, 06/06/2026; MTS CPC online, artigo 109.º, 8 (b).
Ora, a decisão proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Almodôvar do Tribunal da Comarca de Beja, que não é suscetível de recurso nem foi objeto de reclamação, resolveu definitivamente a questão da competência.
Tal decisão impõe-se ainda ao Juízo Local Cível de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora por força do regime inserto no artigo 625.º do CPC.
Por conseguinte, inexistindo conflito, cumpre indeferir o pedido de resolução do mesmo – artigo 113.º/1, do CPC.
IV – DECISÃO
Nestes termos, decide-se pelo indeferimento do pedido de resolução do conflito.
Sem custas, que não são devidas.
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Évora, 19 de outubro de 2026
A Presidente do Tribunal da Relação de Évora,
Isabel de Matos Peixoto Imaginário
Sumário: (…)
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[1] Abrantes Geraldes et al., CPC Anotado, vol. I, 2.ª edição, págs. 146 e 147.
[2] Tal como se propugna em decisões singulares do STJ:
STJ de 30/06/2025 (4457/24.6T8OER.S1); STJ de 10/05/2026 (26491/25.9T8LSB.S1); STJ de 11/05/2026 (9258/16.2T8CBR-A.L1.S1); STJ 18/05/2026 (5204/23.5T8VIS.S1); STJ de 20/05/2026 (179/21.8T8AVV-B.G1.S1).