Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 646/22.6T8VRS-A.E1 |  |
RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS COM SUBIDA A FINAL
II - Não prevendo a lei a prolação de despacho liminar sobre a reconvenção e não estando em causa despacho que considere verificada a dedução de reconvenção sem a verificação de algum dos pressupostos materiais ou formais, com a consequente absolvição do reconvindo da instância reconvencional, é de concluir que o despacho em apreciação não admite apelação autónoma.
(Sumário da Relatora)
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Juízo de Competência Genérica de Vila Real de Santo António
Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
1. Relatório
Na ação declarativa, com processo comum, intentada por (…) e (…) contra (…), Unipessoal, Lda. e (…), na qual foi deduzida reconvenção, os autores, não se conformando com o despacho de 16-03-2023 – no qual: i) se admitiu determinados pedidos reconvencionais deduzidos pelos réus [os pedidos seguintes: reconhecimento do direito de retenção da sociedade Ré/Reconvinda sobre o Livro de Obra; condenação dos Autores/Reconvindos no pagamento à sociedade Ré/Reconvinte da quantia de € 99.355,65, a título de contrapartida/preço das alterações da obra solicitadas; condenação dos Autores/Reconvindos numa sanção pecuniária compulsória no montante de € 150,00 por cada dia de atraso nesse pagamento] e se rejeitou os demais pedidos reconvencionais formulados; ii) se fixou à causa o valor de € 106.855,65, correspondente à soma do valor da reconvenção ao valor da ação; iii) em consequência, se declarou a Instância Local - Secção de Competência Genérica da Comarca de Faro com sede em Vila Real de Santo António relativamente incompetente, em razão do valor da causa, julgando competente a Secção Cível da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Faro –, interpuseram o presente recurso de apelação, tendo o mesmo sido admitido com subida em separado e efeito devolutivo, com fundamento no disposto nos artigos 627.º, 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 638.º, n.ºs 1 e 7, 644.º, n.º 2, alínea d), 645.º, n.º 2, e 647.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
Por despacho da ora relatora, foi determinada a audição das partes, nos termos do artigo 655.º, n.º 1, do CPC, por se ter entendido inadmissível o recurso interposto.
Os apelantes pronunciaram-se no sentido da admissibilidade do recurso e os apelados no sentido da respetiva rejeição.
Foi proferida decisão singular, na qual se rejeitou o recurso interposto, por se ter entendido que a apelação interposta é inadmissível.
Novamente inconformados, os apelantes requereram que recaísse acórdão sobre a decisão singular proferida, sustentando que a decisão recorrida se enquadra na previsão do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC, e pugnando pela admissão do recurso de apelação interposto.
Os recorridos não se pronunciaram.
Cumpre apreciar se é de admitir o recurso de apelação interposto pelos autores / reconvindos.
2. Fundamentos
2.1. Tramitação processual
Os elementos com relevo para a apreciação da questão suscitada constam do relatório supra.
2.2. Admissibilidade do recurso de apelação
Está em causa apreciar se é de admitir o recurso de apelação interposto pelos autores/reconvindos do despacho de 16-03-2023, no qual: i) se admitiu determinados pedidos reconvencionais deduzidos pelos réus [os pedidos seguintes: reconhecimento do direito de retenção da sociedade Ré/Reconvinda sobre o Livro de Obra; condenação dos Autores/Reconvindos no pagamento à sociedade Ré/Reconvinte da quantia de € 99.355,65, a título de contrapartida/preço das alterações da obra solicitadas; condenação dos Autores / Reconvindos numa sanção pecuniária compulsória no montante de € 150,00 por cada dia de atraso nesse pagamento] e se rejeitou os demais pedidos reconvencionais formulados; ii) se fixou à causa o valor de € 106.855,65, correspondente à soma do valor da reconvenção ao valor da ação; iii) em consequência, se declarou a Instância Local - Secção de Competência Genérica da Comarca de Faro com sede em Vila Real de Santo António relativamente incompetente, em razão do valor da causa, julgando competente a Secção Cível da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue as decisões que admitem recurso imediato, elencando, designadamente, as decisões intercalares que admitem apelação autónoma e relegando a impugnação das demais para momento ulterior.
Dispõe este preceito o seguinte:
1 - Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em 1.ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.
2 - Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância: a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; c) Da decisão que decrete a suspensão da instância; d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) De decisão proferida depois da decisão final; h) Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; i) Nos demais casos especialmente previstos na lei.
3 - As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1.
4 - Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.
A decisão recorrida configura, na primeira parte, despacho de recebimento parcial da reconvenção, de cuja revogação e substituição por decisão de rejeição total do pedido reconvencional fazem os apelantes depender a impugnação dos demais segmentos da decisão recorrida (fixação do valor à causa e incompetência em razão do valor).
O segmento da decisão recorrida impugnado a título principal não se integra em qualquer das situações a que aludem os n.ºs 1 e 2 do citado artigo 644.º, designadamente na prevista na alínea d) do n.º 2 do preceito – Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova –, invocada no despacho que admitiu o recurso na 1.ª instância, bem como pelos ora reclamantes.
Não está em causa, no despacho recorrido, a admissão ou a rejeição de qualquer articulado, mas sim a apreciação do respetivo teor, no caso, a apreciação da admissibilidade da reconvenção deduzida. Tal decorre das próprias alegações dos recorrentes, ao preconizarem a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue inadmissível a dedução de determinados pedidos formulados em sede de reconvenção.
No que respeita à admissibilidade da reconvenção, a lei não prevê a prolação de despacho liminar, pelo que a eventual dedução de pedido reconvencional sem a verificação dos requisitos legalmente impostos para o efeito constituirá uma exceção dilatória atípica, a apreciar, habitualmente, no âmbito do despacho saneador e que conduzirá à absolvição da instância reconvencional. Esta decisão, de absolvição da instância reconvencional, admite apelação autónoma, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea b); no entanto, face à redação deste preceito – despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos –, nele se não integra a decisão que venha a declarar a improcedência da aludida exceção dilatória inominada, designadamente por se ter considerado não verificada a invocada falta de pressupostos de admissibilidade da reconvenção.
Explicam António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 305) o seguinte: “A dedução de reconvenção sem a verificação de algum dos pressupostos materiais ou formais constitui uma exceção dilatória (atípica) determinativa da absolvição da instância reconvencional (artigo 576.º, n.º 2). Não prevendo a lei despacho liminar sobre a admissibilidade da reconvenção, tal exceção será apreciada, em regra, no despacho saneador. (…) A decisão que absolva o autor da instância reconvencional é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea b) (interpretando a alusão ao réu como referida ao autor/reconvindo)”.
Em anotação ao supra citado artigo 644.º, António Santos Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5.ª edição, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 207) afirma o seguinte: “(…) a não ser que a decisão integrada no despacho saneador se inscreva em alguma das alíneas do n.º 2 (v.g. quando é apreciada a exceção de incompetência absoluta), os segmentos de que resulte a declaração de improcedência de alguma exceção dilatória (v.g. (…) admissibilidade da reconvenção) não admitem recurso de apelação, o qual é deferido para o eventual recurso que seja interposto da decisão final, nos termos do n.º 3”.
Nesta conformidade, não prevendo a lei a prolação de despacho liminar sobre a reconvenção e não estando em causa despacho que considere verificada a dedução de reconvenção sem a verificação de algum dos pressupostos materiais ou formais, com a consequente absolvição do reconvindo da instância reconvencional, é de concluir que o despacho em apreciação não admite apelação autónoma.
A ser rejeitado o recurso na parte relativa à decisão que admitiu parte da reconvenção deduzida, mostra-se inútil a reapreciação dos demais segmentos do despacho de 16-03-2023 impugnados na apelação, considerando que os apelantes fazem depender a decisão que preconizam, quanto à fixação do valor da causa e subsequente declaração de incompetência em razão do valor, da alteração da decisão relativa à admissibilidade da reconvenção.
Verifica-se, assim, que a impugnação do despacho em causa não se mostra oportuna no presente momento processual, através de apelação autónoma, apenas podendo tal decisão interlocutória ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final, conforme dispõe o n.º 3 do citado preceito, o que impõe a rejeição do recurso interposto.
Em conclusão: (…)
3. Decisão
Nestes termos, acorda-se em rejeitar o recurso interposto pelos autores/reconvindos, não se conhecendo do respetivo objeto.
Custas pelos apelantes.
Notifique.
Évora, 28-09-2023
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite
(Relatora)
Canelas Brás
(1.º Adjunto)
Rosa Barroso
(2.ª Adjunta)