Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 146/08-3 |  |
O direito de retenção sobre um imóvel não confere ao seu titular o direito de o ocupar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
| Processo: |
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| Relator: | D'OREY PIRES | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 03/13/2008 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO CÍVEL | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
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| Sumário: | O direito de retenção sobre um imóvel não confere ao seu titular o direito de o ocupar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |