Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 3865/24.7T8FAR.E1 |  |
INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO À VIDA
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO
II – Tal afasta a ressarcibilidade do dano eventualmente sofrido pela autora em resultado da perda da contribuição patrimonial prestada mensalmente pela vítima para as despesas do agregado familiar em que ambas se integravam;
III – Não se mostra excessivo fixar em € 100.000,00 o valor da indemnização pela perda do direito à vida, relativamente a uma jovem com 27 anos, falecida a 08-10-2023 em resultado de lesões corporais causadas por acidente de viação;
IV – Na quantificação da indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, a aferição da extensão do dano impõe se tenha em conta a duração do período temporal que mediou entre a ocorrência do sinistro e a morte da lesada, a circunstância de a vítima se ter mantido consciente ou inconsciente, bem como o grau maior ou menor de consciência, a intensidade do seu sofrimento ou, estando inconsciente, a gravidade do seu estado;
V – Ainda que a vítima possa ter permanecido inconsciente entre a ocorrência do embate e a morte, tal situação objetiva mostra-se violadora de bens jurídicos ligados à integridade da pessoa humana, pelo que a falta de perceção pela lesada da concreta situação em que se encontra não afasta, por si só, a existência de dano não patrimonial;
VI – Estando em causa um período temporal de curta duração, inferior a uma hora, e tendo-se provado que a vítima sofreu dores no decurso do sinistro, mas desconhecendo-se se manteve subsequentemente algum grau de consciência ou a intensidade do seu sofrimento no período que mediou entre o embate e a sua morte, não se mostra excessivo, mas conforme à equidade, o valor de € 20.000,00 arbitrado a título de indemnização por danos não patrimoniais pela mesma sofridos;
VII – Assente a existência dos normais laços afetivos entre a vítima – solteira, residente com a mãe, falecida com 27 anos – e seus pais, caracterizados por um bom relacionamento, bem como o desgosto por estes sentido em resultado da morte da filha e o sofrimento, presente e futuro, daí decorrente, ficando ambos profundamente abalados, e tendo em conta a coabitação da vítima com a mãe como fator de agravamento do dano por esta sofrido com a morte da filha, mostram-se adequados os valores de € 50 000 e de € 30 000, arbitrados, respetivamente, à mãe e ao pai da vítima, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais próprios sofridos pela morte da filha.
(Sumário da Relatora)
Juízo Central Cível de Faro
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
1. Relatório
(…) intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra (…) – Insurance Europe AG, sucursal em Portugal, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 141.650,29, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.
Peticiona a indicada quantia a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação que descreve, ocorrido no dia 08-10-2023, no qual o veículo de matrícula (…), pertencente a (…) – que transferira para a ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a respetiva circulação – e conduzido por (…), embateu, por responsabilidade que imputa em exclusivo ao respetivo condutor, no veículo de matrícula (…), pertencente a (…), filha da autora e de (…), pela mesma conduzido, causando à condutora lesões corporais que determinaram a sua morte e estragos em determinados bens, como tudo melhor consta da petição inicial, na qual requer o chamamento de (…), pai da falecida.
A ré contestou, defendendo-se por impugnação.
Foi admitida a intervenção principal provocada de (…) e ordenada a respetiva citação.
Citado, o chamado (…) apresentou articulado, pedindo, a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes do mesmo acidente de viação, a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 112.500,00, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal, desde a citação da ré e até integral pagamento.
Notificada, a ré apresentou articulado, no qual contesta o pedido deduzido pelo interveniente, defendendo-se por impugnação.
Dispensada a audiência prévia, foi fixado o valor à causa e proferido despacho saneador, após o que se identificou o objeto do litígio e se enunciou os temas da prova.
Realizada a audiência final, foi proferida sentença, na qual se decidiu o seguinte:
Por todo o exposto, julga-se a ação parcialmente procedente, porque parcialmente provada e, em consequência, decido condenar a seguradora “(…) – Insurance Europe AG, sucursal em Portugal”, no pagamento das seguintes quantias:
À autora (…), o valor global de € 112.365,29 (cento e doze mil e trezentos e sessenta e cinco euros e vinte e nove cêntimos), acrescido de juros, discriminado da seguinte forma:
i. € 10.000,00 (dez mil euros), pelo sofrimento da sua filha, nos momentos que antecederam a sua morte;
ii. € 50.000,00 (cinquenta mil euros), pela perda do direito à vida da sua filha;
iii. € 50.000,00 (cinquenta mil euros), a título de danos não patrimoniais por si sofrido com a morte da sua filha;
iv. € 1.075,00 (mil e setenta e cinco euros), pelas roupas, calçado e mala que vestia e usava no dia do acidente e valor comercial do veículo, à data do sinistro;
v. Sobre tais quantias vencer-se-ão juros de mora à taxa legal, desde a data da sentença até integral pagamento;
vi. € 1.118,71 (mil e cento e dezoito euros e setenta e um cêntimos), pelas despesas de funeral que ainda não lhe foram pagas;
vii. € 171,58 (cento e setenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos), pelo custo da escritura de habilitação de herdeiros;
viii. Sobre as referidas quantias incidirão juros, à taxa legal, a contar da citação da ré até integral pagamento.
E,
Ao interveniente (…), o valor global de € 90.000,00 (noventa mil euros), discriminado da seguinte forma:
i. € 10.000,00 (dez mil euros) pelo sofrimento da sua filha, nos momentos que antecederam a sua morte;
ii. € 50.000,00 (cinquenta mil euros), pela perda do direito à vida da sua filha;
iii. € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais por si sofridos com a morte da sua filha;
iv. Sobre tais quantias vencer-se-ão juros de mora à taxa legal, desde a data da sentença até integral pagamento;
Absolvendo a ré/seguradora do demais peticionado.
*
Custas pela autora/interveniente e ré, na proporção do respetivo decaimento (artigo 527.°, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido à autora.Registe e notifique.
Inconformadas, a autora e a ré interpuseram recurso da sentença.
A autora limitou o recurso que interpôs à improcedência da peticionada condenação da ré ao pagamento de indemnização pela perda de contribuição patrimonial prestada mensalmente pela vítima, terminando as alegações com a formulação das conclusões seguintes:
«I - Vem o presente recurso de apelação interposto da douta sentença datada de 04.03.2026, que veio, entre outras injunções, a julgar improcedente a indemnização devida a título de alimentos peticionada pela mãe da malograda vítima mortal e que com ela coabitava;
II - Salvo o devido respeito por opinião contrária, não pode a aqui Recorrente se conformar com essa decisão, já que, no seu modesto entendimento, o tribunal a quo deveria ter considerado que a necessidade de prestação de alimentos – encarada esta como dano patrimonial futuro, previsível – surgiu no caso em apreço, porque cessou a prestação realizada/efetivada por quem a cumpria / efetuava, e que em princípio, continuaria a ser exigível, ou simplesmente prestada, caso a lesada falecida em consequência do facto ilícito ainda estivesse viva;
III - Ademais, e ainda que assim não fosse, o que apenas se admite como mera hipótese académica de raciocínio, no limite deveria o tribunal recorrido ter considerado que a aqui Recorrente é um terceiro beneficiário de prestações alimentícias concedidas pela vítima deste trágico acidente de viação, não como efeito do cumprimento de um dever legal de alimentos, mas, de qualquer forma, como decorrência do cumprimento de uma obrigação natural;
IV - É sobre esta problemática que, tendo em conta a atual aceitação social da vivência de pessoas (familiares ou não) em economia comum, à luz da nova realidade socioeconómica (que os filhos saem cada vez mais tarde de casa dos seus progenitores e vão contribuindo de forma ativa para o equilíbrio económico do mesmo) e da proteção que o direito positivo português tem vindo a dar às obrigações naturais e aos deveres sociais e morais, deve afirmar-se, sem hesitações ou rodeios, que entre os membros de um agregado familiar existe um dever moral (e social) recíproco de contribuição para as despesas comuns, cujo cumprimento espontâneo não pode deixar de envolver um dever de justiça;
V - Nestas situações de coabitação, a contribuição para as despesas comuns não é feita com espírito de liberalidade, mas sim com fundamento num dever moral e social, cujo cumprimento envolve um dever de justiça, constituindo tal contribuição, por isso, inequivocamente, uma verdadeira obrigação natural;
VI - Assim sendo, em caso de morte, como é o caso destes autos, tem a Recorrente, na sua qualidade de progenitora da malograda vítima mortal que com ela coabitava e que comparticipava no pagamento das despesas do agregado familiar à razão de € 250,00, mensais, direito a ser ressarcida pelo dano emergente da perda desse rendimento decorrente do trabalho da falecida, nos termos do disposto no artigo 495.º, n.º 3, do CC;
Sem conceder,
VII - Ainda que, em tese, não se possa aventar a hipótese de considerar essa contribuição mensal da falecida como prestação alimentícia já que, no entendimento do tribunal não foi alegada (ou provada), a necessidade da aqui Recorrente, o certo é que, o tribunal recorrido, veio ainda a considerar que não foi efetuada a prova do requisito da indispensabilidade a que se refere o artigo 2003.º do CC;
VIII - Nesse caso, restaria, então, no entendimento da aqui Recorrente, o enquadramento da comparticipação prestada pela falecida no ponto 55º da matéria de facto, na figura da liberalidade (como ato de pura generosidade, de cortesia social, de culto, enfim, demonstrativo de apreço ou de gratidão) que, sabido é, nunca tem qualquer contrapartida nem ínsito nenhum dever moral ou social reconhecido como correspondendo a um “dever de justiça”;
IX - Neste caso, deveria o tribunal a quo ter considerado que se está perante a perda de uma quantia que vinha sendo recebida, devendo-se apelar ao princípio da reconstituição – ou restauração natural – constante do artigo 562.º do CC.
X - O que fica aqui em causa é apenas a frustração de um lucro que a Recorrente vinha auferindo, mas com causa, e limites, indecisos face à dificuldade, acima referida, da sua integração legal.
XI - Apela-se, então, para o critério da justiça ajustada às circunstâncias concretas sem buscar a rigidez normativa – mas afastando-nos do arbítrio – com base na proporção, no equilíbrio e na adequação às circunstâncias.
XII - É o consentido pelo n.º 3 do artigo 566.º da lei substantiva civil permissiva do recurso à equidade, como mero expediente compensatório.
XIII - Nessa medida e perspetiva, e sempre insistindo que ainda que o tribunal a quo não tivesse considerado ter ficado demonstrado que a prestação mensal prestada pela malograda (…) tivesse a natureza alimentícia, mas também não resultando claro tratar-se de mera liberalidade, afigura-se razoável fixar a este titulo – considerando a normalidade da vida segundo a qual a malograda vitima acabaria por construir a sua família dentro de poucos anos, com a assunção de novos compromissos e responsabilidades familiares – a quantia de € 17.500,00 (dezassete mil e quinhentos euros).
XIV - A decisão recorrida ofende o preceituado nos artigos 483.º, 495.º, n.º 3, 562.º, 564.º e 566.º, todos do Código Civil.»
A ré, por seu turno, limitou o respetivo recurso aos montantes indemnizatórios relativos aos danos não patrimoniais da vítima, ao dano da morte e aos danos não patrimoniais da autora e do chamado, terminando as alegações com a formulação das conclusões seguintes:
«A – A recorrente não se conforma com a douta sentença recorrida, a qual, no seu modesto entender, condena no pagamento de montantes indemnizatórios exagerados e violadores da aplicação uniforme do direito e da padronização do valor das indemnizações, desrespeitando, assim, o disposto no artigo 496.º, n.º 4 e no n.º 3 do artigo 8.º, ambos do Código Civil.
B – Como decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21-02-2018 no processo n.º 1685/15.9T8CBR.C1, disponível em www.dgsi.pt: “5. Em termos de busca e fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor da indemnização”.
C – Ora, a douta sentença recorrida afasta-se, precisamente, e de forma injustificada, desta regra, violando, assim, o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
D – A recorrente não se conforma com o montante indemnizatório de € 20.000,00 (vinte mil euros), fixado a título de dano intercalar pelos sofrimentos da vítima do acidente entre o momento do mesmo e a sua morte, o qual se mostra claramente elevado face ao decidido pelo nosso mais alto Tribunal em casos semelhantes.
E – No Acórdão do STJ de 03/11/2016, proferido no processo n.º 6/15.5T8VFR.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, foi fixada em € 20.000,00 a indemnização pelo dano não patrimonial sofrido por vítima de acidente de viação que “sofreu dores intensas em consequência do acidente e das graves lesões que o atingiram, suportou cerca de 23 dias de clausura hospitalar e dolorosos tratamentos e perspetivou a sua morte, o que lhe causou angústia e medo”.
F – Por seu turno, no Acórdão do STJ de 27-09-2022, proferido no processo n.º 253/17.5T8PRT-A.P1.S1, igualmente disponível em www.dgsi.pt, fixou-se em € 15.000,00 o montante indemnizatório devido pelo dano intercalar de uma vítima que faleceu cerca de 2,5 horas após o acidente, que nesse período, sofreu dores graves e gemeu, que durante, pelo menos, os 15 a 20 minutos que se seguiram ao acidente sofreu medo e angústia e que foi alvo de cuidados de reanimação.
G – No caso sub judicio o óbito da inditosa (…) foi declarado no local como tendo ocorrido cerca de quarenta e cinco minutos após o acidente. Provou-se que a falecida sofreu lesões corporais graves e que sofreu as dores decorrentes da projeção do seu corpo, durante mais de 30 metros, a capotar e do impacto do seu corpo a embater no interior do veículo de matrícula (…). Porém, veio a falecer enquanto aguardava a chegada de socorro e não se provou que tenha ficado prostrada, a gemer, com dispneia e vómitos, ou que tenha permanecido com muitas dores enquanto aguardava a chegada dos meios de socorro.
H – Perante a factualidade provada e cotejando-a com o decidido em casos análogos, a indemnização a arbitrar por danos não patrimoniais sofridos pela (…) entre o momento do acidente e a sua morte deve ser fixada no montante de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), devido na proporção de metade a cada um dos Autores.
I – A recorrente não se conforma, igualmente, com a fixação em € 100.000,00 do montante da indemnização pela lesão do direito à vida de (…).
J – Os tribunais superiores vêm fixando a indemnização pela lesão do direito à vida em valores que oscilam, na esmagadora maioria dos casos, entre os € 80.000,00 e os € 100.000,00, chegando a ultrapassar, nalguns casos, devidamente justificados e com especificidades próprias, este último valor.
K – Como se salienta no Acórdão do STJ de 19-01-2023, no qual foi Relator o Conselheiro João Cura Mariano, tirado no Proc. n.º 3437/21.8T8PNF.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, o valor padrão desta indemnização que nos últimos tempos tem norteado a jurisprudência dos tribunais superiores tem rondado os € 80.000,00 (oitenta mil euros).
L – No Acórdão do STJ de 07-05-2020, proferido no processo n.º 952/06.7TBMTA.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt, para uma vítima de 29 anos de idade à data da morte, com elevada expetativa de vida, com casamento contraído há cerca de dois anos antes da morte e que tinha sido pai há cerca de um ano, considerou-se adequada a indemnização de € 85.000,00 pela perda do direito à vida; enquanto que no Acórdão do STJ de 23-01-2025, tirado no Proc. n.º 20/20.9GALSD.P1.S1, se fixou em € 90.000,00 a indemnização pela vida de um homem de 49 anos de idade, casado, pai de dois filhos, um deles ainda menor à data do acidente.
M – No caso dos presentes autos, (…) tinha 27 anos de idade à data do acidente, vivia com a mãe e uma irmã, era uma filha extraordinária, exemplar e muito dedicada, era alegre, bem disposta e saudável. Contudo, não resultou provada, nem sequer foi alegada, nenhuma particular expectativa da (…) relativamente ao seu futuro, que a nível da sua vida profissional, quer a nível particular, nomeadamente a nível familiar, social ou comunitário, que permitisse ao Tribunal valorar o dano morte da (…) no dito patamar superior da escala de gravidade configurável para este tipo de dano e assim ultrapassar os parâmetros seguidos pela jurisprudência.
N – O montante fixado na douta sentença recorrida a título de indemnização pela perda do direito à vida viola, pois, os princípios gerais da igualdade e da proporcionalidade.
O – A indemnização a arbitrar pela perda da vida de (…) deve ser fixada no montante de € 80.000,00 (oitenta mil euros).
P – Finalmente, vem a recorrente pedir a revogação do montante indemnizatório fixado na douta sentença recorrida a título de danos não patrimoniais sofridos (…) pelos Autores em virtude da morte de sua filha, montante que a Mm.ª juiz a quo fixou em € 50.000,00 para a Autora (…) e € 30.000,00 para o Autor (…).
Q – Nomeadamente no que concerne à Autora (…), mãe da falecida (…), a indemnização de € 50.000,00 que lhe foi fixada a título de danos não patrimoniais pelo sofrimento decorrente da morte da filha mostra-se claramente desajustada, por excesso, dos padrões jurisprudenciais vigentes.
R – No Acórdão do STJ de 10-04-2024, tirado no processo n.º 11126/21.7T8PRT.P1.S1, disponível em www.gsi.pt, no qual foi julgada adequada a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos pais de uma vítima mortal de 27 anos de idade, ainda a viver com ambos os progenitores, no montante de € 40.000,00 para cada um deles, são citados outros doutos arestos do nosso mais alto Tribunal em que foram fixadas indemnizações por danos não patrimoniais sofridos por progenitores de vítimas mortais de acidentes de viação jovens como a inditosa (…), no montante de € 30.000,00 para cada um deles, a saber o Acórdão do STJ de 27.09.2016, na revista n.º 7559/12.8TBMAI.P1.S1 e o Acórdão do STJ de 14.11.2017, na revista n.º 3316/13.2TJVNF.G1.S1.
S – Saliente-se que os montantes de € 30.000,00, e mais recentemente de € 40.000,00, fixados a título de danos não patrimoniais dos progenitores decorrentes do decesso de filhos jovens traduzem já uma clara atualização dos montantes indemnizatórios que há bem poucos anos se fixavam na casa dos € 20.000,00 para cada progenitor – cite-se, a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 11-02-2015 no processo n.º 6301/13.0TBMTS.S1, no qual foi julgada justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial próprios sofridos por cada um dos autores, pais da vítima mortal de 31 anos de idade, solteiro, a viver com os progenitores, no montante de € 20.000,00 para cada um deles.
T – No caso dos autos resultou provado que a (…) não era a única filha dos Autores. A (…) vivia com a mãe e a irmã mais nova, era muito dedicada à família, existindo uma grande harmonia e cumplicidade entre a (…) e a sua mãe, com quem tinha uma ligação muito próxima. Já relativamente ao Autor (…), muito embora não vivesse com a filha, existia entre este e a falecida (…) um forte laço de afeto, comunicando diariamente, estando juntos com frequência.
U – Os danos não patrimoniais sofridos pelos Autores são, sem sombra de dúvida, graves. Porém, com todo o respeito pelo sofrimento dos mesmos, os danos provados não consubstanciam uma situação tal que permita ao Tribunal afastar-se, para mais, dos montantes indemnizatórios habitualmente decididos pelos Tribunais superiores a este título.
V – Ponderando todos os factos acima enunciados e concatenando-os com as decisões supra referidas, entende a recorrente, salvo o devido, que no caso sub judicio o Tribunal não tinha justificação para fixar aos Autores as indemnizações a título de danos não patrimoniais próprios nos montantes que fixou, afastando-se, com elas, da jurisprudência mais recente, não aplicando, assim, um tratamento análogo ao que mereceram as decisões judiciais mais recentes.
X – Saliente-se, aliás, que a Autor (…) havia peticionado a este título a indemnização de € 40.000,00.
Y – Perante os factos provados, a indemnização aos Autores pelos danos não patrimoniais por eles sofridos com a morte da vítima deve ser fixada no montante de € 30.000,00 (trinta mil euros) para a Autora (…) e € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) para o Autor (…), no total de € 55.000,00.
Z – Na fixação dos montantes indemnizatórios pelos danos não patrimoniais intercalares sofridos pela vítima mortal (…), pela perda do direito à vida da mesma, e pelos danos não patrimoniais sofridos pelos Autores em virtude da morte de seu filho, o tribunal não teve em devida conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.
AA – A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 496.º, n.º 4 e 8.º, n.º 3, ambos do C. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que, dando provimento ao presente recurso:
a) Fixe em € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) a indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por (…) entre o momento do acidente e a sua morte;
b) Fixe em € 80.000,00 (oitenta mil euros) a indemnização pela lesão do direito à vida de (…);
c) Fixe em € 30.000,00 (trinta mil euros) a indemnização pelos danos não patrimoniais próprios sofridos pela Autora (…) em virtude da morte de sua filha;
d) Fixe em € 25.000,00 (vinte cinco mil euros) a indemnização pelos danos não patrimoniais próprios sofridos pelo Autor (…) em virtude da morte de sua filha».
A autora e a ré apresentaram contra-alegações, cada uma se pronunciando no sentido da improcedência da apelação deduzida pela contra-parte.
Face às conclusões das alegações de ambas as recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar as questões seguintes:
i) no âmbito do recurso interposto pela autora: obrigação de indemnização por danos patrimoniais sofridos pela autora em resultado da morte da vítima, decorrentes da privação de contribuição patrimonial pela mesma efetuada mensalmente;
ii) no âmbito do recurso interposto pela ré: determinação da indemnização pelo dano da morte, por danos não patrimoniais sofridos pela vítima e por danos não patrimoniais sofridos pela autora e pelo chamado.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
2. Fundamentos
2.1. Decisão de facto
2.1.1. Factos considerados provados em 1ª instância:
1. À data dos factos, o proprietário do veículo de matrícula (…), transferiu para a ré / seguradora a responsabilidade civil emergente da circulação desse veículo, mediante a celebração de um acordo escrito titulado pela apólice n.º (…).
2. A autora (…) e (…) são os progenitores de (…), nascida no dia 08/05/1996.
3. No dia 08/10/2023, pelas 01:45 horas, na Estrada Nacional (EN) n.º …, ao km …, pertencente à União das Freguesias de (…) e (…), concelho e distrito de Faro, ocorreu um sinistro, no qual intervieram o veículo ligeiro de passageiros, de marca Suzuki, modelo MZ Swift, de matrícula (…), propriedade de (…) e conduzido por (…) e o veículo ligeiro de passageiros, de marca Nissan, modelo Micra, de matrícula (…), conduzido pela sua proprietária (…).
4. A EN (…), ao km (…), descreve-se em reta, de boa visibilidade, com cerca de 7,20 metros de largura, em piso betuminoso e em bom estado de conservação.
5. Essa artéria era (como é) constituída por dois corredores de circulação, com 3.60 metros de largura cada, sendo um reservado ao sentido (…) – (…), enquanto o outro estava afeto ao sentido de marcha contrário.
6. As sobreditas vias de circulação, naquele local, encontravam-se delimitadas ao centro por uma linha longitudinal contínua, a qual, sensivelmente em frente ao cruzamento onde ocorreu o sinistro, passava a linha mista.
7. Por sua vez, em cada uma das suas extremidades, essa faixa de rodagem encontrava-se delimitada por uma linha delimitadora da berma, vulgarmente denominada de “Guia”, seguida por uma berma pavimentada.
8. O limite máximo de velocidade permitida naquele troço da EN … era (como é) de 90 km/hora.
9. O estado do tempo era bom.
10. Pese embora fosse noite e a via pública (no troço em questão) não dispusesse de iluminação pública, havia boa visibilidade.
11. O veículo de matrícula (…) circulava pela EN …, no sentido de marcha (…) – (…).
12. Dirigindo-se para o cruzamento formado pela artéria por onde transitava e a Estrada Municipal que permite o acesso à localidade da … (que se apresentava à sua esquerda) e a Estrada Municipal que permite o acesso à localidade de … (à direita).
13. E, porque pretendia efetuar a manobra de mudança de direção à esquerda, no sentido de tomar o sentido da (…), a sua condutora reduz a velocidade imprimida, aciona o sinal luminoso da esquerda (pisca-pisca) e aproximou-se do eixo da faixa de rodagem.
14. Porque não circulava nenhum veículo em sentido contrário, a condutora do veículo de matrícula (…), ao chegar à confluência desse cruzamento, inicia a manobra de mudança de direção à esquerda, transpõe a linha mista e ingressa perpendicularmente na via de circulação mais à esquerda da EN ….
15. Quando, nesse preciso momento (na faixa de rodagem destinada ao trânsito que se fazia em sentido contrário), é embatida na parte lateral esquerda do seu veículo, pela frente do veículo de matrícula (…), conduzido por (…), circulando pelo mesmo sentido de marcha, a uma velocidade nunca inferior a 100 km/h e com o sistema de iluminação desse veículo desligado, resolve efetuar uma manobra de ultrapassagem ao veículo de matrícula (…).
16. Ao arrepio da sinalização existente no local, designadamente das marcas rodoviárias (linha contínua).
17. Em consequência da violência do embate o veículo de matrícula (…), capota para a sua direita, rodando sobre si mesmo e imobilizando-se com as rodas para o ar, a mais de 30 metros do local do embate.
18. Por sua vez, o condutor do veículo de matrícula (…), logo após a colisão, aciona o sistema de travagem do seu veículo, vindo a imobilizar-se a cerca de 35/40 metros do local do embate, atento o sentido de marcha dos veículos.
19. Deixando marcado no pavimento rastos de travagem com uma extensão superior a 30 metros.
20. O local da colisão ocorreu no corredor de circulação mais à esquerda, da EN …, em frente ao entroncamento que permite o acesso à localidade da (…).
21. Realizado o competente exame toxicológico ao sangue dos condutores dos veículos intervenientes, o seu resultado foi negativo para a condutora do veículo de matrícula (…).
22. E foi positivo para a Benzoilecgonina e Cocaína relativamente ao condutor do veículo de matrícula (…).
23. Momentos antes do sinistro, o condutor do veículo de matrícula (…) foi visto a realizar ultrapassagens em locais proibidos assinalados por linhas contínuas, bem como a desrespeitar a sinalização luminosa imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, seguindo sempre de luzes desligadas, colocando em sério risco os demais utentes da via, como veio, infelizmente, a verificar-se.
24. Como causa direta e necessária do referido sinistro, a malograda condutora do veículo de matrícula (…), (…) sofreu lesões corporais graves, tendo sido acionados os meios técnicos de socorro.
25. Contudo, e enquanto aguardava a chegada das equipas de assistência médica a mesma veio a falecer, tendo sido declaro o óbito pelo médico do INEM, Dr. (…), como tendo ocorrido quando seriam cerca de 02:30 horas.
26. A vítima sofreu as dores decorrentes da projeção do seu corpo, durante mais de 30 metros, a capotar e do impacto do seu corpo a embater no interior do veículo de matrícula (…).
27. A (…) era uma jovem mulher e saudável.
28. Com uma vida preenchida, quer profissional, quer socialmente.
29. A malograda (…) era uma filha extraordinária, exemplar e muito dedicada à família.
30. Na verdade, a (…) dedicava muito afeto, amor e carinho à aqui autora, vivendo com esta.
31. Existindo uma grande harmonia e cumplicidade entre a (…) e a sua mãe, aqui autora.
32. Estas formavam uma família simples, mas onde existia um amor e uma ligação muito próxima entre elas e, bem assim, com a restante família.
33. A malograda (…) nutria igualmente pela sua mãe um amor incondicional e uma natural ternura.
34. A aqui autora era o seu refúgio e a sua proteção tendo dedicado a sua vida a dar-lhe a melhor dela.
35. A (…) era uma grande mulher, uma grande companheira de vida e uma amiga de todas as horas.
36. A sua falta provocou e vai continuar a provocar por toda a vida da aqui autora uma profunda tristeza, consternação e pesar, sendo uma verdadeira lacuna na sua vida que jamais será preenchida.
37. A autora mergulhou numa áurea de tristeza e descrença.
38. Tal sofrimento permanece intenso, sendo certo que a mesma revive, quase diariamente, vários episódios que viveu com a sua malograda filha, designadamente nas datas mais especiais ou, simplesmente quando passa no local onde ocorreu o sinistro.
39. Essas revivescências têm afetado a autora psicologicamente, com naturais reflexos ao nível da sua alegria de viver e da sua capacidade de gerir o seu agregado familiar.
40. A autora anda abatida e deixou de conviver socialmente.
41. A autora carrega uma tristeza profunda no olhar.
42. A autora recorda-se todos os dias desta tragédia.
43. Visualizando a sua filha e recordando o sofrimento que a mesma incorreu.
44. (…) amava e ama a sua filha.
45. E, pese embora o divórcio da autora, existia entre ambos um forte laço de afeto, comunicando diariamente, estando juntos com frequência.
46. Ao ver a vida da sua filha terminar, sofreu desgosto de que não irá recuperar.
47. Vivendo com um constante vazio.
48. Sentindo dor e sofrimento.
49. Com as cerimónias fúnebres a autora despendeu a quantia global de € 2.560,00 (dois mil e quinhentos e sessenta euros), sendo certo que até à presente data a autora apenas foi reembolsada da quantia de € 1.441,29 (mil e quatrocentos e quarenta e um euros e vinte e nove cêntimos) pelo Instituto da Segurança Social, IP.
50. Encontrando-se em dívida a quantia de € 1.118,71 (mil e cento e dezoito euros e setenta e um cêntimos).
51. Para além da sua mãe, o agregado familiar da (…) era ainda composto pela sua irmã (…), nascida em 28/12/2007.
52. A qual padece de asma, pele atópica e urticária.
53. A autora (…) exerce a profissão de empregada doméstica, auferindo um salário que ronda o valor do salário mínimo nacional.
54. À data do sinistro, (…) vivia na companhia de sua mãe e da referida irmã.
55. Contribuindo com o montante mensal aproximado de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) para as despesas domésticas, com água, luz, internet, gás e alimentação.
56. À data do sinistro, a malograda (…) tinha na sua posse / vestia / calçava carteira, roupa e calçado, no valor global aproximado de € 150,00 (cento e cinquenta euros);
57. O veículo automóvel de matrícula (…) tinha como ano de registo 1999.
58. À data do sinistro o veículo encontrava-se em bom estado de conservação e possuía o valor comercial aproximado de € 2.000,00 (dois mil euros);
59. Bens (roupa, calçado, carteira e veículo), que ficaram destruídos (sem qualquer valor comercial).
60. A autora gastou € 171,58 (cento e setenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos) com a habilitação notarial.
61. Através de escritura pública de habilitação de herdeiros celebrada no dia 14/11/2023, no Cartório Notarial em Tavira, sito na Rua da (…), (…) declarou o óbito de sua filha (…) e que esta falecera sem deixar descendentes, nem testamento ou qualquer disposição de última vontade, tendo deixado como seus únicos e universais herdeiros, os seus pais.
62. Corre termos sob o n.º 458/23.0GTABF, processo de inquérito no qual é arguido (…), condutor do veículo segurado na ré, tendo sido deduzida acusação imputando-lhe a prática de um crime de homicídio negligente (p. e p. pelo artigo 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal), em concurso aparente com o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, agravado pelo resultado, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea a) e 285.º, ex vi do artigo 294.º, n.º 3, todos do Código Penal.
2.1.2. Outros factos provados:
i) (…) faleceu no estado de solteira.
[Este facto foi considerado provado em resultado do teor do assento de óbito junto aos autos com a petição inicial.]
2.1.3. Factos considerados não provados em 1ª instância:
a) (Após o embate) a vítima ficou prostrada, a gemer, com dispneia e vómitos;
b) Permaneceu com muitas dores enquanto aguardava a chegada dos meios de socorro;
c) À data do sinistro a autora exercia a profissão de ajudante de cozinha, auferindo, mensalmente, a quantia média mínima mensal de € 1.000,00 (mil euros), líquidos, ao serviço da Associação Cultural e de Apoio Social de (…);
d) E recebia todos os meses, em gorjetas ou gratificações, cerca de € 150,00 (cento e cinquenta euros);
e) Os valores das despesas do agregado familiar em que (…) se integrava, com água, luz, gás, internet, alimentação, vestuário, medicamentos, consultas médicas, prémios de seguros de saúde, vida, multirriscos e diversos e combustíveis;
f) Que, por causa do sinistro, a autora veio a incorrer no gasto com certidões no valor de € 60,00 (sessenta euros);
g) O veículo sinistrado possuía o valor comercial de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros);
h) O veículo conduzido pela (…) estava parado na berma direita da estrada, no sentido (…)/(...).
i) Quando o veículo segurado na ré está a chegar à zona do cruzamento, o veículo da (…), retomando a marcha, entrou na faixa de rodagem, atravessando-se à sua frente, na direção da estrada para a (…);
j) Razão pela qual, com o intuito de evitar o embate, o condutor do veículo segurado na ré desviou o percurso do mesmo para a hemi-faixa esquerda;
k) Tendo feito sinais de luzes, comutando de médios para máximos várias vezes;
l) Mas a condutora do Nissan continuou a atravessar;
m) Pelo que o embate foi inevitável.
n) À data do sinistro, (…) encontrava-se desempregada.
2.2. Apreciação do objeto dos recursos
2.2.1. Recurso interposto pela autora
Pretende a autora, com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, ser indemnizada por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de embate, ocorrido no dia 08-10-2023, entre o veículo de matrícula (…) – relativamente ao qual havia a ré assumido a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros – e o veículo de matrícula (…), conduzido por (…), filha da autora e de (…), falecida em resultado de lesões corporais decorrentes do sinistro.
Não vem posta em causa no recurso a questão da culpa na verificação do acidente, que a 1ª instância concluiu caber em exclusivo ao condutor do veículo de matrícula (…), nem a questão da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora em consequência de tal evento lesivo, que a decisão recorrida considerou competir à ré, em virtude de ter assumido a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros pelo aludido veículo.
A autora limitou o recurso interposto ao segmento decisório relativo à absolvição do pedido, que formulara, de condenação da ré ao pagamento da quantia de € 24.000,00 a título de indemnização pela perda de contribuição patrimonial prestada mensalmente pela vítima, sua filha.
A 1ª instância baseou a improcedência de tal pretensão na fundamentação seguinte:
Do pedido formulado pela autora (…), relativo a alimentos:
O direito à indemnização relativo à perda de alimentos está previsto no artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil (…)
Acolhendo a doutrina de Antunes Varela, alguma jurisprudência vem entendendo, que, para que nasça o direito à indemnização pelo denominado “dano da perda de alimentos” basta a verificação da qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício de alimentos, não relevando a efetiva necessidade dos mesmos. No entanto, parte da jurisprudência, que decidimos acolher, continua a fazer depender a procedência deste pedido da efetiva prestação de alimentos (com necessidade ou sem necessidade) ou então da sua previsível necessidade nos termos do artigo 564.º do Código Civil.
A respeito deste pedido apurou-se que a autora exerce (e sempre exerceu) uma atividade profissional, pela qual aufere rendimentos aproximados do valor do ordenado mínimo nacional – facto provado n.º 53 – e que, à data do sinistro, a sua filha contribuía para as despesas do agregado familiar, de que fazia parte, com o valor mensal que rondava os € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) – facto provado n.º 55. Todavia, não se produziu prova da previsibilidade de tais contribuições (que a falecida possuísse rendimentos fixos que lhe permitissem ter capacidade financeira para dispor do seu rendimento em beneficio da sua mãe por mais 7/8 anos) ou que a sua mãe deles precisasse para assegurar a sua própria sobrevivência, apenas se enquadrando tal contribuição na justa medida em que a filha pertencia ao agregado familiar da autora e vivia na mesma casa, dessa forma aliviando os encargos que a sua mãe suportava com as despesas do dia a dia e inerentes ao facto de habitarem a mesma casa.
Deste modo, (…) este pedido não poderá deixar de improceder, absolvendo-se a ré/seguradora do respetivo pagamento.
Discordando deste entendimento, a apelante defende a revogação do aludido segmento absolutório e a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 24.000,00 ou, subsidiariamente, a quantia de € 17.500,00, a título de indemnização pela privação da contribuição patrimonial que a vítima, sua filha, efetuava mensalmente.
Sustenta a apelante que a necessidade de alimentos surgiu com a cessação da prestação que vinha sendo efetuada pela falecida (…); a título subsidiário, afirma que configura um terceiro beneficiário de prestações alimentícias concedidas por sua filha no cumprimento de uma obrigação natural ou, caso assim se não entenda, de comparticipações efetuadas a título de liberalidade.
Vejamos se lhe assiste razão.
Considerou a 1ª instância, e não vem posto em causa na apelação, que, em resultado de embate entre o veículo segurado na ré, por culpa exclusiva do respetivo condutor, e o veículo conduzido por (…), esta sofreu lesões de que proveio a sua morte.
O ato lesivo praticado pelo condutor do veículo segurado violou, assim, o direito à vida de (…), tendo provocado danos não patrimoniais e patrimoniais.
Face ao objeto da apelação deduzida pela autora, cumpre determinar se lhe assiste o direito a indemnização por danos patrimoniais decorrentes da privação de contribuição pecuniária efetuada mensalmente pela vítima.
Em sede de responsabilidade extracontratual, a possibilidade de inúmeras pessoas sofrerem danos em consequência do mesmo evento exige a delimitação do âmbito de titulares do direito à indemnização.
O critério de determinação da titularidade do direito à indemnização, por danos patrimoniais ou não patrimoniais emergentes de um facto lesivo, não encontra consagração legal expressa, mediante a definição de uma regra geral delimitadora do conceito de lesado com direito a reparação. No entanto, do princípio geral em matéria de responsabilidade extracontratual, constante do artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, extrai-se que o direito à indemnização cabe ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação da disposição legal[1].
A determinação do titular do direito à indemnização impõe uma valoração jurídica identificadora do sujeito ofendido pela ocorrência do dano, dado que a lei não consagra a obrigação de indemnizar todo e qualquer dano, mas apenas o dano tutelado pelo direito[2].
Se não sofre contestação a afirmação de que cabe ao lesado diretamente atingido pela conduta ofensiva o direito à indemnização, já a questão da ressarcibilidade dos danos sofridos por outras pessoas, mediatamente atingidas por tal conduta, suscita dúvidas e dificuldades várias, sendo certo que a regra básica é a da suportação dos danos pela esfera onde ocorrem, caso inexistam normas que obriguem à sua imputação a outras esferas[3].
Esta ressarcibilidade encontra previsão legal expressa nos artigos 495.º e 496.º, n.ºs 2, 3 e 4, Código Civil, quanto a determinados danos reflexos, patrimoniais e não patrimoniais, isto é, danos sofridos por pessoas que, não constituindo o principal ofendido pelo facto lesivo, são pelo mesmo atingidas de forma mediata.
Em sede de danos patrimoniais, o mencionado artigo 495.º, com a epígrafe Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal, dispõe o seguinte:
1. No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem excetuar as do funeral.
2. Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima.
3. Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.
Este preceito abrange situações em que outras pessoas, que não o principal lesado, sofreram, em resultado da conduta lesiva, danos emergentes (designadamente as despesas feitas para salvar o lesado, bem como as relativas a tratamentos, assistência e funeral) ou lucros cessantes (prestação de alimentos).
Reporta-se o preceito a danos próprios sofridos por pessoas atingidas, pelo evento lesivo, de forma reflexa, em consequência da lesão do principal ofendido, concedendo-lhes o direito de peticionarem por si a indemnização emergente dos indicados danos patrimoniais [4].
Releva para a questão em apreciação o n.º 3 do citado artigo 495.º, que atribui direito a indemnização às pessoas que podiam exigir alimentos ao lesado, bem como àquelas a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.
No que respeita a danos futuros, dispõe o n.º 2 do artigo 564.º do Código Civil o seguinte: Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.
Em anotação a este último preceito, explica Ana Prata (Código Civil: Anotado, Coord. Ana Prata, volume I, Coimbra, Almedina, 2017, pág. 724) o seguinte: «O n.º 2 tem implícita a distinção entre os danos presentes e os futuros, sendo a fronteira temporal entre estes a “da data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal” (vide n.º 2 do artigo 566.º) e os momentos ulteriores: presentes são, pois, todos os danos ocorridos até àquela ocasião, futuros sendo os posteriores». Acrescenta a autora (loc. cit.): «A lei prevê a indemnização dos danos futuros, apenas exigindo a sua previsibilidade. Podem não estar determinados nem ser determináveis, hipótese em que a fixação da indemnização será remetida para decisão futura».
No que respeita à exigência de previsibilidade, requisito de indemnizabilidade dos danos futuros estatuído no n.º 2 do citado artigo 564.º, esclarecem António Menezes Cordeiro /A. Barreto Menezes Cordeiro (Código Civil Comentado, Coord. António Menezes Cordeiro, II – Das Obrigações em Geral, Faculdade de Direito Universidade de Lisboa, Almedina, 2021, pág. 579) que «estamos dentro da ideia básica de probabilidade requerida pelo 563.º».
Sob a epígrafe Nexo de causalidade, dispõe o artigo 563.º do Código Civil que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Da análise conjugada destes preceitos decorre que os danos futuros são indemnizáveis desde que sejam previsíveis, requisito que se afere pelo grau de probabilidade da respetiva ocorrência.
No que respeita aos lucros cessantes a que alude o n.º 3 do citado artigo 495.º, permitindo o n.º 2 do artigo 564.º que, na fixação da indemnização, o tribunal atenda aos danos futuros, desde que sejam previsíveis, daqui resulta que têm direito a indemnização, não apenas aqueles que, à data da morte, podiam exigir alimentos ao lesado, mas igualmente aqueles que previsivelmente os poderiam vir a exigir, bem como aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.
Com relevo para a questão em apreciação, provou-se o seguinte:
i) (…), nascida a 08-05-1996, faleceu a 08-10-2023 em resultado de lesões corporais decorrentes do sinistro descrito nos autos;
ii) a (…) é filha da autora e do chamado;
iii) à data do sinistro, a (…) vivia com a sua mãe e uma irmã, nascida a 28-12-2007;
iv) a (…) contribuía para as despesas domésticas, designadamente água, eletricidade, internet, gás e alimentação, com um montante mensal de cerca de € 250,00;
v) a autora exerce a profissão de empregada doméstica, auferindo um salário que ronda o valor do salário mínimo nacional.
Extrai-se desta factualidade que a vítima, que tinha 27 anos à data do óbito, vivia em conjunto com a sua mãe e uma irmã de 16 anos, partilhando a habitação; mais se verifica que este agregado familiar vivia em economia comum, contribuindo a (…) para as despesas domésticas com uma quantia mensal de cerca de € 250,00.
Não decorre da matéria de facto provada que esta quantia fosse entregue pela (…) à autora visando prover ao sustento de sua mãe ou assumindo uma função assistencial no âmbito do agregado familiar, sendo certo que igualmente se não provou que a autora não conseguisse prover, por si, à sua subsistência e de sua filha menor. O que se provou foi que tal quantia configurava a contribuição da (…) para as despesas domésticas do agregado familiar em que se integrava, o qual vivia em economia comum, com partilha de habitação e de despesas.
Apesar de se extrair da factualidade provada que a (…) contribuía regularmente com o indicado montante para as despesas do agregado familiar em que se integrava, daqui não decorre que prestasse alimentos à autora, sua mãe, o que afasta a invocada prestação de alimentos no cumprimento de uma obrigação natural.
Consagra o artigo 2009.º do Código Civil, no seu n.º 1, as várias categorias de pessoas vinculadas à prestação de alimentos, encargo que recai, em primeiro lugar, sobre o cônjuge ou o ex-cônjuge, recaindo sobre os onerados subsequentes, designadamente, em segundo lugar, sobre os descendentes, caso o vinculado não possa prestar os alimentos ou não possa saldar integralmente a sua responsabilidade.
Tratando-se da prestação de alimentos, a obrigação pressupõe a necessidade daquele que houver de recebê-los e os meios daquele que houver de prestá-los, conforme se extrai do artigo 2004.º do Código Civil; a obrigação de prestar alimentos cessa, entre outras situações, quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles, conforme dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 2013.º do mesmo Código.
No caso presente, não se encontra assente qualquer elemento que permita considerar que a autora pudesse, à data da morte de (…), exigir-lhe alimentos ou que torne previsível que pudesse vir a exigi-los. Efetivamente, a matéria de facto provada não permite aferir a situação económica da autora, mostrando-se insuficiente, para o efeito, a indicação da respetiva atividade profissional, salário mensal e a existência de uma filha menor a viver consigo, desconhecendo-se a sua capacidade de prover à respetiva subsistência. Igualmente se desconhece qualquer elemento relativo à situação patrimonial da (…) à data do seu falecimento ou à sua capacidade de angariação de rendimentos, designadamente decorrente de habilitações académicas ou experiência profissional.
A questão da exigibilidade da prova da necessidade de alimentos, para efeitos do reconhecimento do direito de indemnização às pessoas referidas no artigo 495.º, n.º 3, tem-se mostrado controvertida na jurisprudência. Considerou-se que tal direito pressupõe a prova da necessidade de alimentos, por exemplo, nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14-07-2009 (relator: Sebastião Póvoas), revista n.º 1541/06.1TBSTS.S1 – 1ª Secção, de 21-05-2009 (relator: Salvador da Costa), revista n.º 213/09.0YFLSB – 7ª Secção, de 19-12-2018 (relator: Távora Victor), revista n.º 1178/16.7T8VRL.L1 - 7ª Secção, e de 24-10-2023 (relatora: Fátima Gomes), revista n.º 696/21.0T8PRT.P1.S1 - 7ª Secção (cujos sumários se encontram disponíveis em www.stj.pt). Em sentido contrário, entendeu-se que o direito a tal indemnização não pressupõe a prova da necessidade de alimentos, por exemplo, nos acórdãos do STJ de 04-05-2010 (relator: Salazar Casanova), revista n.º 111/04.3TBMUR.P1.S1 – 6ª Secção, de 20-10-2009 (relator: Nuno Cameira), revista n.º 85/07.9TCGMR.G1.S1 – 6ª Secção, de 17-12-2009 (relator: Garcia Calejo), revista n.º 77/06.5TBAND.C1.S1 – 1ª Secção, de 13-04-2011 (relator: Garcia Calejo), revista n.º 418/06.5TBMNC.G1.S1 – 1ª Secção, e de 10-01-2012 (relator: Azevedo Ramos), revista n.º 4524/06.8TBBCL.L1.S1 – 6ª Secção (cujos sumários se encontram disponíveis em www.stj.pt). O método de cálculo do dano patrimonial futuro constante da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 23 de agosto, pressupõe, por seu turno, o direito à indemnização em causa, se bem que apenas em caso de morte (artigo 2.º, alínea b)), independentemente da prova da necessidade de alimentos, limitando-se a definir as variáveis a atender para efeitos da determinação do montante indemnizatório, conforme resulta do respetivo Anexo III.
No caso presente, porém, a tomada de posição quanto à aludida questão não assume relevo autónomo, considerando que não se mostram preenchidos os demais pressupostos da aquisição pela autora do direito a exigir alimentos de sua filha (…), nem a previsibilidade de poder vir a exigi-los.
Não se mostrando preenchidos os pressupostos da aquisição pela autora do direito a exigir alimentos da falecida (…), nem a previsibilidade de poder vir a exigi-los, sendo certo que igualmente se não provou que lhe fossem pela mesma prestados alimentos espontaneamente no cumprimento de uma obrigação natural, verifica-se que o caso presente não preenche a previsão do artigo 495.º, n.º 3, ainda que conjugado com o artigo 564.º, n.º 2, ambos do Código Civil.
Nesta conformidade, face à regra básica supra exposta – no sentido da suportação dos danos pela esfera onde ocorrem, caso inexistam normas que obriguem à sua imputação a outras esferas –, afastada se mostra a ressarcibilidade do dano eventualmente sofrido pela autora – o qual, impõe-se acrescentar, também não se encontra demonstrado, dado que se desconhecem os efeitos decorrentes da ausência da (…) no âmbito das despesas do agregado familiar – em resultado da perda da contribuição patrimonial prestada mensalmente pela vítima.
Improcede, assim, a apelação deduzida pela autora, cumprindo confirmar a parte da decisão recorrida impugnada neste recurso.
2.2.2. Recurso interposto pela ré
Está em causa, na apelação interposta pela ré, a quantificação da indemnização pela lesão do direito à vida de (…), bem como por danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes de falecer e por danos não patrimoniais sofridos pela autora e pelo chamado, seus pais, em resultado da morte da filha.
A título de indemnização pelos indicados danos, a 1ª instância arbitrou os montantes seguintes: i) € 100.000,00 pelo dano da morte, atribuindo metade desse valor a cada um dos progenitores da vítima; ii) € 20.000,00 por danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes de falecer, atribuindo metade desse valor a cada um dos seus progenitores; iii) € 50.000,00 e € 30.000,00 por danos não patrimoniais sofridos respetivamente pela autora e pelo chamado.
A apelante restringiu o objeto do recurso à valoração dos indicados danos e à quantificação da indemnização devida a este título, pugnando pela redução dos montantes arbitrados pela 1ª instância, que sustenta serem excessivos.
No caso de morte da vítima em consequência da conduta do lesante, consagra o artigo 496.º do Código Civil, nos n.ºs 2 e 3, as categorias de pessoas a quem cabe o direito à indemnização por danos não patrimoniais – tal direito cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem; se a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes – e, no n.º 4, além do mais, a indemnizabilidade dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes de morrer e dos danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos n.ºs 2 e 3.
A interpretação do artigo 496.º tem levantado diversas dúvidas no que respeita aos danos abrangidos por cada um dos seus números, matéria cuja apreciação detalhada se mostra dispensável neste âmbito, face ao objeto da apelação.
No caso presente, em que a vítima faleceu no estado de solteira, sem filhos ou outros descendentes e não decorre da factualidade provada que vivesse em união de facto, dúvidas não há de que o direito à indemnização pelo dano da morte cabe às pessoas que integram a segunda categoria indicada no n.º 2 do artigo 496.º, no caso aos pais, a quem igualmente caberá o direito a indemnização pelos danos não patrimoniais próprios que aquela morte lhes tenha causado. Quanto aos danos não patrimoniais sofridos pela (…) antes de falecer, referidos no n.º 4 do artigo 496.º, a respetiva indemnização é devida nos termos gerais, nascendo o direito na esfera jurídica da lesada direta e sendo partilhado nos termos determinados pelo regime sucessório aplicável.
Considerou a 1ª instância assistir à autora e ao chamado, pais da vítima, o direito a indemnização pelo dano da morte de (…) – tendo dividido entre ambos, em partes iguais, o montante arbitrado a este título –, bem como que lhes assiste o direito a indemnização pelos danos não patrimoniais próprios causados pela morte da filha e o direito a metade do montante arbitrado a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes de falecer, o que se mostra acertado e não vem posto em causa na apelação.
Face ao objeto do recurso interposto pela ré, há que reapreciar a medida dos montantes indemnizatórios a este título fixados pela 1ª instância.
No que respeita a danos não patrimoniais, é sabido que a natureza imaterial da lesão sofrida, sem correspondência direta numa determinada quantia em dinheiro, impede a efetiva reparação dos danos, mas não a respetiva compensação. Assim, o artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil, impõe que, na fixação da indemnização no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos, se atenda aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Esta indemnização visa compensar o lesado pela dor ou sofrimento, de ordem física ou psicológica, ou outras consequências de natureza não patrimonial, através do recebimento de uma quantia pecuniária que possa proporcionar-lhe bem-estar ou mitigar tais efeitos do ato lesivo.
A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Da parte inicial do n.º 4 do artigo 496.º, conjugada com o artigo 494.º, ambos do Código Civil, resulta que o montante indemnizatório devido por danos não patrimoniais é fixado com base na equidade e que o julgador deverá atender, ao decidir tal quantificação com recurso à equidade, não apenas ao dano em causa, mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso. Além destes elementos, deverá o julgador ter ainda em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, visando, conforme dispõe o artigo 8.º, n.º 3, do mesmo Código, obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
Esta obrigatoriedade, de atender aos casos que mereçam tratamento análogo, visa o respeito do princípio da igualdade na decisão judicial, de forma a que o critério a adotar em cada situação se não afaste dos habitualmente adotados em casos de contornos jurídicos semelhantes, assim limitando a discricionariedade do julgador e conferindo maior previsibilidade à decisão judicial.
Em sede de quantificação de montantes indemnizatórios com recurso à equidade, como sucede na determinação da indemnização por danos não patrimoniais, a procura de uniformização de critérios impõe se atenda, não apenas às circunstâncias do caso, mas aos “padrões de indemnização”[5] adotados em decisões jurisprudenciais recentes.
Na determinação da indemnização pelo dano da morte, cumpre atender, a título principal, à valoração do bem jurídico violado como o bem supremo da pessoa humana, atribuindo um valor absoluto à vida humana. No entanto, a idade da vítima poderá assumir relevância na quantificação do montante a arbitrar[6]. É certo que cumpre atender ao valor da vida para a própria vítima, critério que, além de afastar a valorização da vida humana em função do relevo da pessoa em termos sociais ou familiares, conduz à conclusão de que o dano é igual para todos os indivíduos[7]. Porém, a morte de uma criança ou de um jovem importa a perda de uma vida ainda não vivida, o que justifica a atribuição de uma indemnização mais elevada do que a morte de um adulto de avançada idade[8].
Na jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça, poderá ter-se em conta, a título de exemplo, as decisões seguintes (publicadas em www.dgsi.pt):
- acórdão de 13-07-2026 (relator: Ricardo Costa), revista n.º 2101/24.0T8PNF.P1.S1 - 6ª Secção, em que a vítima tinha 52 anos e foi arbitrado o montante de € 90.000,00;
- acórdão de 10-10-2023 (relator: Jorge Arcanjo), revista n.º 9039/20.9T8SNT.L1.S1 - 1ª Secção, em que a vítima tinha 39 anos e foi arbitrado o montante de € 100.000,00;
- acórdão de 19-01-2023 (relator: Cura Mariano), revista n.º 3437/21.8T8PNF.P1.S1, em que a vítima tinha 29 anos e foi arbitrado o montante de € 95.000,00;
- acórdão de 15-09-2022 (relatora: Fátima Gomes), revista n.º 2374/20.8T8PNF.P1.S1 - 7ª Secção, em que a vítima tinha 33 anos e foi arbitrado o montante de € 85.000,00;
- acórdão de 27-09-2022 (relator: Isaías Pádua), revista n.º 253/17.5T8PRT-A.P1.S1 – 1ª Secção, em que a vítima tinha 41 anos e foi arbitrado o montante de € 95.000,00;
- acórdão de 3-3-2021 (Maria do Rosário Morgado), revista 3710/18.2T8FAR.E1.S1 - 7ª Secção, em que a vítima tinha 33 anos e foi arbitrado o montante de € 80.000,00;
- acórdão de 11-02-2021 (relator: Abrantes Geraldes), revista 625/18.8T8AGH.L1.S1 – 2ª Secção, em que a vítima tinha 7 anos e foi arbitrado o montante de € 100.000,00;
- acórdão de 07-05-2020 (relator: Olindo Geraldes), revista n.º 952/06.7TBMTA.L1.S1 – 7ª Secção, em que a vítima tinha 29 anos e foi arbitrado o montante de € 85.000,00.
No caso presente, em que a vítima tinha 27 anos de idade à data do óbito, ocorrido a 08-10-2023, mostra-se conforme à equidade e em linha com a mais recente jurisprudência do STJ, fixar o montante devido, a título de indemnização pelo dano da morte, em valor não inferior a € 100.000,00.
Face ao objeto da apelação, impõe-se manter o valor de € 100.000,00 fixado pela 1ª instância, a dividir em partes iguais entre autora e chamado, conforme decidido.
Quanto aos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes de falecer, cuja indemnização foi quantificada pela 1ª instância em € 20.000,00, pugna a ré apelante pela redução de tal montante para o valor de € 7.500,00, pretensão que cumpre apreciar.
Estando em causa a indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, a aferição da extensão do dano impõe se tenha em conta a duração do período temporal que mediou entre a ocorrência do sinistro e a morte da lesada, sendo de considerar tanto mais grave o dano quanto mais longo for o período de sobrevivência; releva, ainda, para o efeito, a circunstância de a vítima se ter mantido consciente ou inconsciente, bem como o grau maior ou menor de consciência, a intensidade do seu sofrimento ou, estando inconsciente, a gravidade do seu estado.
No caso presente, provou-se que o embate ocorreu pelas 01h45m do dia 08-10-2023, tendo o veículo conduzido por (…) capotado, vindo a imobilizar-se com as rodas para o ar, a mais de 30 metros do local do embate, sofrendo a condutora lesões que deram causa à sua morte, ocorrida enquanto aguardava a chegada das equipas de assistência médica, vindo o óbito a ser declarado, por médico do INEM, como tendo ocorrido pelas 02h30m; mais se provou que a vítima sofreu dores decorrentes da projeção do seu corpo, durante mais de 30 metros, a capotar e do impacto do seu corpo a embater no interior do veículo.
Decorre desta factualidade que a morte não ocorreu não logo após a ocorrência do embate, antes tendo a vítima sobrevivido durante cerca de 45 minutos, desconhecendo-se se manteve a consciência durante todo esse período ou se ficou inconsciente.
Ainda que a vítima possa ter permanecido inconsciente entre a ocorrência do embate e a morte, tal situação objetiva mostra-se violadora de bens jurídicos ligados à integridade da pessoa humana, pelo que a falta de perceção pela lesada da concreta situação em que se encontra não afasta, por si só, a existência de dano não patrimonial.[9] Acresce que se provou, no caso presente, que sofreu dores decorrentes da projeção do seu corpo, durante mais de 30 metros, a capotar e do impacto do seu corpo a embater no interior do veículo.
Na quantificação do montante a arbitrar, cumpre atender, além da extensão do dano, ainda aos critérios decisórios detetados em casos análogos.
Na jurisprudência do STJ, a análise de decisões proferidas em casos análogos permite concluir que as indemnizações mais reduzidas têm sido arbitradas em situações de curta duração, geralmente inferior a uma hora – por exemplo nos acórdãos de 22-06-2010 (relator: Alves Velho), proferido na revista n.º 3013/05.2TBFAF.G1.S1 – 1ª Secção, de 09-02-2012 (relator: Garcia Calejo), proferido na revista n.º 3086/07.3TBBCL.G1.S1 – 1ª Secção, e de 07-03-2013 (relatora: Maria dos Prazeres Beleza), proferido na revista n.º 3557/07.1TVLSB.L1.S1 – 7ª Secção; as indemnizações de montante mais elevado, por seu turno, foram arbitradas em casos nos quais o aludido período se prolongou por vários anos, conforme decorre dos acórdãos de 29-11-2012 (relator: Granja da Fonseca), revista n.º 6205/06.3TVLSB.L1.S1 – 7ª Secção, de 15-01-2013 (relator: Salazar Casanova), revista n.º 560/2002.G1.S1 – 6ª Secção, e de 28-02-2013 (relator: Lopes do Rego), revista n.º 4072/04.0TVLSB.C1.S1 – 7ª Secção (acórdãos estes cujos sumários se encontram publicados em www.stj.pt).
Com contornos análogos aos do caso presente, pode citar-se, a título exemplificativo, o acórdão do STJ de 21-03-2019 (relatora: Maria da Graça Trigo), proferido na revista n.º 20121/16.7T8PRT.P1.S1 - 2ª Secção, relativo a um caso em que provou que a vítima, em consequência do atropelamento, sofreu lesões, mormente nos membros inferiores, que causaram a sua morte quase imediata, tendo-se considerado justo e adequado fixar a indemnização em € 20.000,00.
Reportando-se o caso presente a um período temporal de curta duração, inferior a uma hora, tendo-se provado que a vítima sofreu dores no decurso do sinistro, mas desconhecendo-se se manteve subsequentemente algum grau de consciência ou a intensidade do seu sofrimento no período que mediou entre o embate e a sua morte, não se mostra excessivo, mas conforme à equidade, o valor de € 20.000,00 arbitrado a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por (…), o qual é devido à autora e ao chamado, na proporção de metade a cada um, conforme decidido.
No que respeita aos danos não patrimoniais sofridos pela autora e pelo chamado, pais da vítima, em resultado da morte da filha, a 1ª instância arbitrou, a título de indemnização, a quantia de € 50.000,00 à autora e a quantia de € 30.000,00 ao chamado, quantificação que vem posta em causa na apelação intentada pela ré, que defende a redução de tais montantes para as quantias de € 30.000,00 e € 25.000,00, respetivamente.
Consta da fundamentação da decisão recorrida que foi tida em conta, na quantificação destes montantes indemnizatórios, além da jurisprudência que se elencou, a juventude da vítima e a ligação de grande afetividade que mantinha com os seus pais, convivendo com eles diariamente e com eles partilhando as alegrias e tristezas da vida; mais se consignou ser de atribuir uma maior compensação ao progenitor que convivia com a falecida, considerando-se ser maior a comunhão de vida, a cumplicidade e o afeto que unia a vítima à sua mãe.
Nas alegações de recurso a apelante sustenta que a 1ª instância, na quantificação destas indemnizações, se afastou dos montantes habitualmente arbitrados em casos análogos.
No caso presente, provou-se o seguinte:
i) (…) faleceu a 08-10-2023, com 27 anos, em resultado de lesões corporais decorrentes do sinistro descrito nos autos;
ii) a (…) é filha da autora e do chamado;
iii) à data do sinistro, a (…) vivia com a sua mãe e uma irmã, nascida a 28-12-2007;
Mais se provou o que consta dos pontos 28 a 48 de 2.1.1., cujo teor permite configurar a extensão dos danos não patrimoniais sofridos por autora e chamado em resultado do falecimento de sua filha, mostrando-se assente a existência dos normais laços afetivos entre pais e filhos, caracterizados por um bom relacionamento, bem como o desgosto sentido por ambos os pais em resultado do falecimento da filha e o sofrimento, presente e futuro, daí decorrente, tendo ficado profundamente abalados.
Reportando-se a casos de contornos jurídicos semelhantes, poderão indicar-se, na jurisprudência do STJ, a título exemplificativo, as decisões (cujos sumários se encontram publicados em www.stj.pt) seguintes:
- acórdão de 27-09-2016 (relator: Fernandes Vale), revista n.º 7559/12.8TBMAI.P1.S1 - 6ª Secção, em que se considerou não ser exagerado o montante de € 30.000,00 arbitrado a título de indemnização por danos não patrimoniais a cada um dos pais da vítima mortal de acidente de viação, com 32 anos de idade;
- acórdão de 14-11-2017 (Maria de Fátima Gomes), revista n.º 3316/13.2TJVNF.G1.S1 - 1ª Secção, em que se considerou que os valores individuais de € 30.000,00 são adequados para compensar o sofrimento, por cada um dos pais, com a morte do filho de 17 anos, com eles convivente;
- acórdão de 11-02-2021 (relator: Abrantes Geraldes) revista n.º 625/18.8T8AGH.L1.S1 - 2ª Secção, em que se considerou inexistirem motivos para reduzir a indemnização de € 40.000,00 arbitrada a cada um dos progenitores pelos danos morais decorrentes da morte de sua única filha, uma criança de 7 anos;
- acórdão de 10-04-2024 (relator: António Magalhães), revista 11126/21.7T8PRT.P1.S1 - 1ª Secção, em que se considerou a adequada a indemnização por danos não patrimoniais de € 40.000,00 fixada em 2020 a cada um dos pais da vítima de 27 anos que, apesar de viver com os pais, tinha já vida própria e tencionava casar.
Nalgumas decisões do STJ – por exemplo, nos acórdãos de 20-11-2012 (Hélder Roque), revista n.º 2/07.6TBMC.G1.S1–1ª Secção, e de 29-04-2014 (Hélder Roque), revista n.º 106/12.3TBVZL.S1–1ª Secção (cujos sumários se encontram publicados em www.stj.pt) –, respeitantes a filhos maiores, deteta-se uma distinção entre a situação daqueles que viviam com a vítima, relativamente aos que com ela não viviam, tendo sido valorada a coabitação com a vítima como um fator de agravamento das consequências emergentes da sua morte; em caso de separação entre os progenitores da vítima falecida, igualmente se valorou a coabitação com vítima, distinguindo-se a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos em função deste critério – por exemplo, no acórdão de 13-02-2014 (Fernando Bento), proferido no incidente n.º 1749/06.0TBSTS.P1.S1–2ª Secção (cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt).
A consideração da coabitação com a vítima, como fator de previsível agravamento do dano sofrido pelo lesado com a morte daquela, assenta num critério de normalidade, o qual poderá mostrar-se desadequado em determinados casos, devendo, em concreto, apreciar-se se tal efeito ocorreu.
No caso presente, em que se extrai da factualidade provada, além do grau de parentesco entre a vítima e os seus pais, a existência de uma ligação afetiva entre cada um dos progenitores e a filha, bem como o sofrimento a cada um causado pela morte daquela, verifica-se que os montantes indemnizatórios arbitrados pela 1ª instância, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora e pelo chamado em resultado da morte de sua filha, se encontram dentro dos parâmetros de valoração detetados na jurisprudência do STJ.
Nesta conformidade, não se encontrando posta em causa na apelação a diferenciação na compensação indemnizatória atribuída à mãe e ao pai da falecida, decorrente do facto de esta viver com a mãe à data do óbito, mostram-se ajustados os valores de € 50.000,00 e de € 30.000,00, arbitrados, respetivamente, à autora e ao chamado, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais próprios, a cada um causados pela morte da filha.
Improcede, assim, a apelação intentada pela ré, cumprindo confirmar a parte da decisão recorrida impugnada neste recurso.
Em conclusão: (…)
3. Decisão
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedentes as apelações intentadas pela autora e pela ré, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas do recurso interposto pela autora, pela recorrente.
Custas do recurso interposto pela ré, pela recorrente.
Notifique.
Évora, 15-10-2026
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (Relatora)
Vítor Sequinho dos Santos (1º Adjunto)
Maria Emília Melo e Castro (2ª Adjunta)
__________________________________________________
[1] Sobre a titularidade do direito à indemnização, v. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 6ª edição revista e atualizada, Coimbra, Almedina, 1989, pág. 591; Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12ª edição revista e atualizada, 2ª reimpressão, Coimbra, Almedina, 2013, pág. 607; Paulo Mota Pinto, Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, pág. 809 (nota).
[2] Cfr. António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2º vol., 2ª reimpressão da 1ª ed. de 1980, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1990, pág. 285.
[3] Cfr. Jorge Sinde Monteiro, Estudos sobre a responsabilidade civil, Coimbra, Livraria Petrony, 1983, pág. 12, e António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, volume I, Parte Geral, tomo I, 2ª reimpressão da 3ª edição de março/2005, aumentada e revista, Coimbra, Almedina, 2009, págs. 419-420.
[4] V. Pinto, Paulo Mota, ob. cit., pág. 809 (nota).
[5] Cfr. João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, volume I, 6ª edição revista e atualizada, Coimbra, Almedina, 1989, pág. 577.
[6] O método de cálculo da indemnização pelo dano da morte previsto no artigo 5.º, conjugado com o anexo II, da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, alterada pela Portaria n.º 679/09, de 23 de agosto, determina uma diminuição do montante em função do aumento da idade da vítima, entre € 30.780,00 e € 61.560,00. Ao estabelecer tal critério, a referida Portaria toma posição na questão que Joaquim José de Sousa Dinis (“Avaliação e reparação do dano patrimonial e não patrimonial (no domínio do Direito Civil)”, Revista Portuguesa do Dano Corporal, n.º 19, ano 18.º (2009), págs. 62-63) enuncia nos termos seguintes: “saber se a indemnização deve ser igual para todos, dado o valor da vida para a vítima enquanto ser, ou se a perda do direito à vida deve ser aferida em função de 3 realidades – vida que se perde com função normal, que desempenha na família e na sociedade; vida que se perde sem função específica na sociedade (criança, doente, inválido) e vida que se perde com função excepcional (sábio, cientista)”. Sobre a mesma questão, v. Joaquim José de Sousa Dinis, “Dano corporal em acidentes de viação. Cálculo da indemnização. Situações de agravamento”, Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, tomo II, ano V (1997), pág. 13.
[7] Neste sentido, Diogo Leite de Campos, “A indemnização do dano da morte”, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, separata do volume L, 1974, publ. 1980, pág. 8.
[8] Na determinação da indemnização pela violação do direito à vida, a jurisprudência do STJ tem atendido à idade das vítimas, atribuindo indemnizações mais elevadas nos casos de vítimas jovens. A título exemplificativo de casos de vítimas de idade avançada, v. os acórdãos 09-09-2014 (relator: Gabriel Catarino), revista n.º 121/10.1TBPTL.G1.S1 – 1ª Secção, em que a vítima tinha 86 anos, de 28-11-2013 (relator: Serra Baptista), revista n.º 177/11.0TBPCR.S1 – 2ª Secção, em que a vítima tinha 78 anos, e de 24-10-2013 (relatora: Maria dos Prazeres Beleza), revista n.º 225/09.3TBVZL.S1 – 7ª Secção, em que a vítima tinha 84 anos, nos três casos tendo sido arbitrado o montante de € 50.000,00. Respeitando a casos de vítimas jovens, v. os acórdãos de 08-09-2011 (relator: Oliveira Vasconcelos), revista n.º 2336/04.2TVLSB.L1.S1 – 2ª Secção, em que a vítima tinha 14 anos e foi arbitrado o montante de € 100.000,00, de 31-05-2012 (Maria dos Prazeres Beleza), revista n.º 14143/07.6TBVNG.P1.S1 – 7ª Secção, em que a vítima tinha 19 anos e foi fixado o montante de € 80.000,00, de 31-01-2012 (relator: Nuno Cameira), revista n.º 875/05.7TBILH.C1.S1 – 6ª Secção, em que a vítima tinha 27 anos e foi arbitrado o montante de € 75.000,00, de 29-11-2012 (relator: Granja da Fonseca), revista n.º 6205/06.3TVLSB.L1.S1 – 7ª Secção, em que vítima tinha 4 anos e foi arbitrado o montante de € 150.000,00, e de 07-02-2013 (relatora: Maria dos Prazeres Beleza), revista n.º 3557/07.1TVLSB.L1.S1 – 7ª Secção, em que a vítima tinha 24 anos e foi arbitrado o montante de € 75.000,00 (acórdãos estes cujos sumários se encontram acessíveis em www.stj.pt).
[9] Neste sentido, cfr. o acórdão do STJ de 28-02-2013 (relator: Lopes do Rego), revista n.º 4072/04.0TVLSB.C1.S1 – 7ª Secção (publicado em www.dgsi.pt).