Évora
| 128/26.7T8LGA.E1 |  |
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
LEGITIMIDADE ACTIVA
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
2 – A legitimidade da conclusão de que se verifica um conflito de interesses relevante para o efeito previsto no artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais depende da demonstração da existência de uma concreta oposição entre o interesse próprio do sócio e o interesse social.
3 – Inexiste fundamento para concluir, logo à partida, que o interesse pessoal de um sócio em transmitir, a terceiro, uma quota de que é titular, conflitua com o interesse da sociedade de controlar a entrada de novos sócios, e que, por isso, o referido sócio se encontra necessariamente impedido de votar aquando da tomada da deliberação prevista nos artigos 228.º, n.º 2 e 246.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais por via do disposto no artigo 251.º do mesmo Código.
4 – Nos termos do artigo 252.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, não é admissível a nomeação de uma sociedade comercial como gerente de uma sociedade por quotas.
(Sumário do Relator)
Procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais.
Requerente/recorrida: (…).
Requerida/recorrente: (…) e (…), Lda..
Pedido: Indiciada a nulidade da convocatória e consequente nulidade de todas as deliberações tomadas na assembleia extraordinária da requerida de 05.06.2026, ou, assim não se entendendo, a anulabilidade de todas as deliberações tomadas nessa assembleia, ser decretada a imediata suspensão das deliberações tomadas nos pontos 2, 3, 4, 5, 7 e 8 da ordem de trabalhos.
Sentença recorrida: Julgou o procedimento parcialmente procedente, suspendendo as deliberações aprovadas sobre os pontos 4, 5 e 7 da ordem de trabalhos.
Conclusões do recurso:
A) A sentença recorrida errou ao interpretar o artigo 251.º do CSC como contendo uma proibição genérica de voto do sócio transmitente em deliberações de consentimento à cessão ou doação de quotas.
B) O impedimento de voto é excepcional e exige conflito de interesses objectivo e concreto entre o interesse do sócio e o interesse da sociedade, não bastando a mera existência de interesse pessoal do sócio na operação.
C) No ponto 4 da OT, o interesse do sócio em alienar quotas suas não se mostrou incompatível com o interesse social, nem foi demonstrado abuso de maioria ou deliberação abusiva nos termos do artigo 58.º do CSC.
D) No ponto 5, a mera circunstância de a donatária ser filha e representante do sócio não basta para configurar conflito impeditivo, não se tendo demonstrado que a doação seja contrária ao interesse da sociedade familiar.
E) O tribunal criou, casuisticamente, uma categoria de «impedimento do sócio transmitente» sem suporte normativo bastante, violando os princípios de interpretação estrita das restrições ao direito de voto.
F) A sentença recorrida deve ser revogada na parte em que determinou a suspensão cautelar das deliberações aprovadas sob os pontos 4, 5 e 7 da assembleia geral realizada em 05.06.2026, por erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito.
G) O tribunal a quo interpretou de forma excessivamente ampla o artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais, alargando o respectivo âmbito para situações que não correspondem a um verdadeiro conflito de interesses objectivo, concreto e juridicamente relevante.
H) O impedimento de voto previsto no artigo 251.º do CSC constitui restrição excepcional ao exercício do direito de voto, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente e apenas aplicado quando se demonstre, com segurança, a existência de oposição efectiva entre o interesse do sócio e o interesse da sociedade.
I) O simples facto de o sócio (…) ser o transmitente das quotas objecto das deliberações não basta, por si só, para concluir que estava impedido de votar o consentimento à cessão ou à doação, nem para afirmar a existência de conflito de interesses determinante da invalidade das deliberações.
J) Não se demonstrando que o voto do referido sócio tenha sido exercido em violação do interesse social, nem que a sua intervenção tenha sido pautada por intuito de favorecimento ilegítimo ou de prejuízo para a sociedade ou para a sócia minoritária.
K) Também não se tendo provado a ocorrência de abuso de voto ou de abuso de maioria, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, nem factos que permitam afirmar que as deliberações visavam, de forma dolosa ou abusiva, a prossecução de interesse pessoal em detrimento do interesse societário.
L) A sentença recorrida, ao substituir a ausência de prova de abuso por uma construção ampla de impedimento de voto, acabou por deslocar indevidamente o plano da apreciação jurídica, fazendo recair sobre o artigo 251.º do CSC uma função que este não comporta nos termos em que foi aplicado.
M) No que respeita ao ponto 7 da ordem de trabalhos, a sentença adoptou uma qualificação excessivamente rígida da deliberação, sem ponderar devidamente a sua verdadeira natureza funcional e o contexto concreto em que foi aprovada.
N) A análise efectuada pelo tribunal recorrido não tomou suficientemente em consideração a estrutura da deliberação, a finalidade prática visada e a possibilidade de a respectiva conformação poder ser apreciada, com maior rigor, em sede de acção principal, em vez de ser imediatamente paralisada por via cautelar.
O) A suspensão decretada relativamente ao ponto 7 assenta, assim, numa leitura demasiado formalista e conclusiva, sem base bastante para afirmar, nesta sede, uma nulidade ou invalidade com a densidade exigida para justificar a providência deferida.
P) Acresce que não ficou demonstrado que a execução das deliberações suspensas fosse susceptível de causar dano apreciável, certo e suficientemente concreto, como exige o artigo 380.º do Código de Processo Civil.
Q) O dano apreciável não pode ser presumido por referência a cenários hipotéticos, abstractos ou meramente prospectivos, sendo necessária a demonstração de um prejuízo relevante e actual, ou pelo menos seriamente iminente, com aptidão para justificar a medida extrema de suspensão cautelar.
R) No caso, a sentença assentou a sua decisão numa apreciação excessivamente prospectiva dos efeitos possíveis das deliberações, sem demonstração bastante de um risco concreto e relevante de lesão para a sociedade ou para a recorrida.
S) A decisão recorrida viola, assim, os artigos 251.º, 252.º e 58.º do Código das Sociedades Comerciais e o artigo 380.º do Código de Processo Civil, por errada interpretação e aplicação dos respectivos pressupostos legais.
T) Deve, por isso, a sentença ser revogada na parte impugnada, julgando-se improcedente o pedido de suspensão cautelar das deliberações tomadas sob os pontos 4, 5 e 7 da assembleia geral de 05.06.2026.
Conclusões das contra-alegações, nas quais foi requerida a ampliação do âmbito do recurso:
A. O recurso interposto pela recorrente não merece provimento, devendo manter-se a decisão recorrida, porquanto os fundamentos invocados não afastam a existência de conflito de interesses, a invalidade das deliberações nem o dano apreciável que justificou a suspensão das deliberações aprovadas sob os pontos 4, 5 e 7 da ordem de trabalhos.
B. O artigo 251.º, n.º 1, do CSC consagra uma cláusula geral de impedimento de voto em situações de conflito de interesses, não se limitando às situações expressamente enumeradas, sendo relevante a existência de um interesse próprio do sócio incompatível com o interesse social.
C. No caso concreto, ficou evidenciada a existência de um interesse individual e extra societário do sócio (…) potencialmente colidente com o interesse da sociedade, designadamente quanto à entrada de terceiros e à alteração da estrutura subjectiva da sociedade.
D. Quanto às deliberações relativas à divisão e cessão de quotas, a participação do sócio transmitente na formação da vontade social comprometeria a finalidade de controlo da entrada de terceiros na sociedade, particularmente atendendo ao seu carácter familiar.
E. Verificando-se o impedimento de voto, os votos do sócio (…) não podiam ser contabilizados, não se encontrando preenchida a maioria necessária à aprovação das deliberações em causa.
F. Relativamente ao ponto 7 da ordem de trabalhos, a nomeação de uma sociedade comercial como gerente, em vez de uma pessoa singular, determina a invalidade da deliberação, como decidido pelo tribunal a quo.
G. As deliberações suspensas são igualmente susceptíveis de causar dano apreciável à sociedade e à autora, por poderem produzir alterações relevantes e de difícil recomposição prática na estrutura societária e na gestão da sociedade durante a pendência da acção principal.
H. A execução das deliberações permitiria, designadamente, a entrada de novos sócios, a actuação de um novo gerente cuja investidura se encontra questionada e a renegociação do passivo da sociedade, com potenciais efeitos patrimoniais relevantes e continuados.
I. A decisão recorrida procedeu à valoração dos meios de prova produzidos e explicitou os elementos essenciais à formação da convicção do tribunal, não se verificando fundamento para afastar a livre apreciação da prova realizada pelo tribunal a quo.
J. Deve, consequentemente, ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
K. Sem prejuízo do exposto, deve ser admitida a ampliação do objecto do recurso, nos termos do artigo 636.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, relativamente à incapacidade do sócio (…), à irregularidade da convocatória, à falta de poderes de representação e à violação do direito mínimo à informação.
L. A matéria de facto dada como provada relativamente ao estado cognitivo de (…), designadamente nos pontos 9 e 12, conjugada com os demais elementos considerados na sentença, permite concluir pela existência de limitações cognitivas relevantes e pela evolução do quadro demencial.
M. Atenta essa matéria, deveria ter sido reconhecido, ainda que indiciariamente, que, nas datas relevantes, as capacidades de compreensão e expressão da vontade de (…) se encontravam afectadas, não dispondo o mesmo de capacidade para convocar a assembleia, outorgar a carta-mandato e exercer os seus direitos sociais.
N. Em consequência, deveriam ter sido considerados incorretamente julgados os pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto não provada, por a prova produzida, conjugada com os factos provados, permitir concluir pela incapacidade de (…) para a prática dos actos em causa.
O. A incapacidade de (…) deveria igualmente ter sido considerada para efeitos da validade da convocatória da assembleia e das deliberações nela tomadas.
P. Quanto à gerente (…), a prova produzida revela que a mesma não tinha conhecimento e compreensão suficientes do teor e alcance dos pontos constantes da Ordem de Trabalhos e das deliberações que vieram a ser aprovadas, pelo que deveria ter sido dado como provado que não compreendeu o seu conteúdo e alcance.
Q. Relativamente à representação de (…) na assembleia, a carta-mandato apresentada por (…) dependia da capacidade do representado para compreender o sentido e alcance do acto, sendo que a matéria de facto provada impunha a apreciação da incapacidade de (…) também para esse efeito.
R. Não dispondo (…) de capacidade para conferir validamente poderes de representação, as deliberações aprovadas em seu nome não poderiam produzir os efeitos pretendidos, por falta de poderes de representação.
S. Quanto ao direito à informação, a convocatória foi enviada desacompanhada de documentos e apenas indicava que determinados elementos se encontravam disponíveis para consulta na sede social.
T. A prova produzida não demonstrou que tivesse sido disponibilizado à autora, antes da assembleia, o texto da proposta de alteração do pacto social submetida a deliberação, resultando, pelo contrário, das declarações prestadas que não existia memória segura quanto à sua disponibilização.
U. Deveria, por isso, ter sido dado como provado que a sociedade requerida não disponibilizou à requerente, antes da assembleia geral de 05.06.2026, o texto da proposta de alteração do pacto social submetida a deliberação.
V. A falta desses elementos mínimos de informação determina a invalidade das deliberações tomadas sobre as matérias em causa.
W. Assim, quer pelos fundamentos que sustentam a manutenção da decisão recorrida, quer pelos fundamentos objeto da ampliação do recurso, deve ser mantida a suspensão das deliberações decretada pelo tribunal a quo, não merecendo provimento o recurso interposto pela recorrente.
Conclusões da resposta à ampliação do âmbito do recurso:
A. A ampliação do objecto do recurso prevista no artigo 636.º do Código Processo Civil constitui meio de natureza subsidiária, instrumental e conservatória, destinado a permitir ao recorrido, que tenha obtido vencimento na decisão recorrida, invocar fundamento da acção ou da defesa em que tenha decaído, para a eventualidade de procedência do recurso principal e na medida estritamente necessária à conservação do resultado favorável já alcançado.
B. A ampliação do objecto do recurso não constitui instrumento processual apto a permitir à parte parcialmente vencedora obter uma modificação mais favorável do dispositivo da sentença, ampliar o âmbito da providência decretada ou impugnar, fora do prazo legal de recurso, o segmento decisório em que não obteve vencimento.
C. A sentença recorrida determinou apenas a suspensão das deliberações aprovadas sob os pontos 4, 5 e 7 da ordem de trabalhos da assembleia geral realizada em 05.06.2026, não tendo decretado a suspensão das deliberações aprovadas sob os pontos 2, 3 e 8.
D. A recorrida pretende, porém, que seja ordenada a suspensão de todas as deliberações aprovadas na referida assembleia geral, incluindo as deliberações cuja suspensão foi recusada pelo tribunal a quo.
E. Tal pretensão configura uma verdadeira impugnação autónoma do segmento decisório desfavorável à recorrida, para cuja alteração deveria ter sido interposto recurso próprio, principal ou subordinado, dentro do prazo processualmente previsto.
F. Não tendo a recorrida interposto recurso destinado a impugnar a parte da sentença em que decaiu, encontra-se precludido o respectivo direito de recurso, não podendo esse ónus ser contornado mediante a qualificação formal da pretensão como ampliação do objecto do recurso.
G. Deve, por isso, a ampliação ser rejeitada, ou dela não ser conhecido, na parte em que visa a extensão da providência cautelar a deliberações não suspensas pela decisão recorrida, designadamente às deliberações constantes dos pontos 2, 3 e 8 da ordem de trabalhos.
H. Subsidiariamente, para a eventualidade de se entender que os fundamentos invocados pela recorrida podem ser apreciados enquanto fundamentos subsidiários relativos às deliberações efectivamente suspensas, impõe-se concluir que tais fundamentos não justificam qualquer alteração da matéria de facto nem modificação da decisão recorrida nos segmentos respectivos.
I. A matéria de facto indiciariamente apurada não permite concluir que (…) se encontrava, nas datas de 14.05.2026, 02.06.2026 ou 05.06.2026, em situação de incapacidade acidental que o impedisse de compreender o sentido e alcance da convocatória, de outorgar a carta-mandato ou de exercer os seus direitos sociais, sendo insuficiente a mera constatação de quadro demencial evolutivo em momento posterior ou próximo da audiência.
J. A invalidade fundada em incapacidade acidental pressupõe a demonstração de incapacidade natural concreta no momento da prática do acto, da impossibilidade de compreensão do respectivo sentido ou do livre exercício da vontade e, ainda, da notoriedade ou conhecimento dessa situação, pressupostos que não ficaram demonstrados, nem mesmo em termos indiciários, como corretamente decidiu o tribunal a quo.
K. A simples pendência de processo de acompanhamento de maior não determina qualquer limitação automática da capacidade de exercício de direitos do visado, nem estabelece presunção de incapacidade, tanto mais que, à data da convocatória, da carta-mandato e da assembleia, não existia decisão judicial que decretasse medida de acompanhamento ou restringisse o exercício dos direitos de (…).
L. A convocatória da assembleia geral foi subscrita, além do mais, por (…), gerente em funções à data dos factos, sendo que, nos termos do artigo 248.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais, qualquer gerente dispõe de competência própria para convocar a assembleia geral de sociedade por quotas.
M. A competência individual do gerente para convocar a assembleia geral respeita ao funcionamento interno da sociedade e não se confunde com as regras de vinculação externa da sociedade, pelo que a eventual incapacidade de um dos gerentes nunca determinaria, por si só, a invalidade da convocatória subscrita também por outra gerente com competência autónoma para o efeito.
N. O facto de (…) não demonstrar, em audiência posterior, domínio técnico-jurídico integral sobre todos os pontos da ordem de trabalhos ou recordar todos os concretos termos das deliberações não permite concluir que tenha subscrito a convocatória sem vontade, sem consciência da prática do acto ou sem conhecimento do seu sentido essencial, não existindo fundamento para considerar irregular a convocatória.
O. A carta-mandato datada de 02.06.2026, mediante a qual (…) designou (…) sua representante na assembleia de 05.06.2026, encontra-se documentalmente demonstrada, conferindo-lhe poderes expressos para comparecer, participar, votar e praticar os actos inerentes à sua qualidade de sócio representado.
P. Não se tendo demonstrado a incapacidade acidental de (…) no momento da emissão daquela carta-mandato, inexiste fundamento para declarar inválida a representação voluntária, sendo insuficientes para esse efeito a relação familiar entre mandante e mandatária, as divergências familiares invocadas ou declarações prestadas pelo mandante em momento posterior e em contexto distinto.
Q. A alegada invalidade da representação, não demonstrada em sede cautelar, não permite concluir pela nulidade global das deliberações tomadas, tanto mais que a assembleia foi regularmente convocada e a representação de (…) assentou em documento escrito junto aos autos.
R. Quanto ao direito à informação, ficou provado que a convocatória indicava expressamente que o texto integral das propostas de alteração do pacto social se encontrava à disposição dos sócios para consulta na sede social, modalidade legalmente admitida pelo artigo 377.º, n.º 8, do Código Sociedades Comerciais, aplicável às sociedades por quotas por força do artigo 248.º, n.º 1, do mesmo diploma.
S. Ficou igualmente demonstrado que a recorrida solicitou consulta da documentação societária e que essa consulta foi realizada na sede social em 29.05.2026, antes da assembleia geral, não tendo resultado provado que a sociedade tenha recusado, omitido ou impedido a disponibilização do texto concreto das propostas de alteração estatutária.
T. A alegada falta de disponibilização da proposta de alteração do pacto social constitui facto constitutivo do vício de anulabilidade invocado, recaindo sobre a recorrida o respectivo ónus de alegação e prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, ónus que não foi cumprido.
U. A mera dúvida, falta de memória ou declaração não conclusiva quanto aos documentos existentes no momento da consulta não basta para demonstrar que a recorrida foi efectivamente privada dos elementos mínimos de informação legalmente exigidos, nem para alterar o ponto 4 da matéria de facto não provada.
V. Deve, consequentemente, manter-se a decisão recorrida nos segmentos em que afastou a incapacidade acidental de (…), julgou regular a convocatória da assembleia geral, reconheceu a validade da carta-mandato e da representação por (…) e considerou não demonstrada a violação do direito mínimo à informação.
Factos julgados indiciariamente provados pelo tribunal a quo:
1. A requerida é uma sociedade comercial por quotas cujo objecto é a construção civil e obras públicas, urbanizações, terraplanagens, compra e venda de propriedades e revenda dos adquiridos para esse fim. Actividades de restauração e similares, comércio a retalho de instrumentos musicais, discos, produtos multimédia, bijuterias, vestuário, artigos fotográficos e prestação de serviços de fotografia, com sede na Rua do (…), moradia 4, (…), Quinta da (…), em Albufeira.
2. A sociedade tem o capital social de € 7.481,96, dividido em três quotas: uma no valor nominal de € 6.731,96 (89,98%), pertencente a (…), outra no valor de € 375,00 (5,01%), pertencente à requerente, e outra, no valor nominal de € 375,00 (5,01%), pertencente a (…).
3. São gerentes da requerida (…) e (…).
4. A sociedade vincula-se com a intervenção conjunta dos dois gerentes.
5. Desde 2022, a actividade da requerida resume-se ao recebimento de rendas, nomeadamente a relativa à cessão de exploração de estabelecimento comercial denominado «(…) Pub», sito na Av. (…), n.º 18 e 20, em (…), de que é proprietária.
6. Por carta datada de 12.05.2026, o sócio (…) comunicou aos demais sócios a sua intenção de dividir a sua quota em quatro novas quotas, equivalentes a 20,70%, 9,30%, 5,01% e 54,96% do capital social da sociedade, e de ceder as quotas correspondentes a 20,70% e 9,30% à sociedade (…) – Restauração e Bares, Unipessoal, Lda., sendo a quota de 20.70% pelo preço de € 1.117.995,69, a ser pago em duas prestações, uma de € 523.192,84, já recebida, e a outra de € 294.802,85, a pagar na outorga do contrato de cessão de quotas, e a quota de 9,30% pelo valor nominal, com a obrigação de a compradora assumir a obrigação de garante no contrato de financiamento que a sociedade tem junto do Banco (…), com o valor em dívida de € 502.004,30, desonerando das responsabilidades dos sócios (…) e (…).
7. Por carta registada com aviso de recepção datada de 14.05.2026, recebida pela requerente em 15.05.2026, foi a convocada «assembleia-geral extraordinária» da sociedade requerida, a realizar no dia 05.06.2026, pelas 15:00h, no Empreendimento (…), Rua (…), Lote 5, Loja 2, r./c., em (…), com a seguinte ordem de trabalhos:
«- Ponto Um – Deliberar sobre a aprovação das contas do exercício de dois mil e vinte e cinco e aplicação do respetivo resultado.
- Ponto Dois – Deliberar sobre a introdução de um novo artigo no Pacto Social da sociedade com a epígrafe (Morte de Sócios) que corresponderá ao artigo oitavo, estabelecendo o regime de amortização ou aquisição obrigatória pela sociedade ou por sócios designado em caso de falecimentos, ao abrigo do artigo 225.º do Código Sociedades Comerciais.
- Ponto Três: Deliberar sobre a divisão da quota da titularidade do sócio (…) em quatro novas quotas: uma quota equivalente a 20,70% do capital social da sociedade, no valor nominal de € 1.548,77; uma segunda equivalente a 9,30% do capital social da sociedade, no valor nominal de € 695,82; uma terceira quota que representará 5,01% do capital social da sociedade, no valor nominal de € 375,00; e uma quarta no valor nominal de € 4.112,17, que representará 54,96% do capital social da sociedade.
- Ponto Quatro – deliberar sobre a concessão de consentimento prévio da sociedade para a cessão onerosa de quotas representativas de 20,70% do capital social e 9,30% do capital a favor de terceiros, nos termos do artigo 228.º do CSC.
- Ponto Cinco – deliberar sobre a concessão de consentimento prévio da sociedade para a cessão onerosa de quotas representativas de 5,01% do capital a favor de terceiros, nos termos do artigo 228.º CSC, à sua filha (…).
- Ponto Seis: Deliberar sobre proposta de constituição de direito especial de gerência nos termos do artigo 24.º do Código das Sociedades Comerciais e sobre a consequente introdução de um novo artigo no Pacto Social que será o artigo Nono.
- Ponto Sete: Deliberar sobre a nomeação de novo gerente para o órgão de gestão da sociedade, (…) – Restauração e Bares – Unipessoal, Lda., sociedade comercial por quotas, pessoa coletiva e de matrícula n.º (…), com sede na Rua (…), n.º 26, concelho Albufeira, freguesia de (…) e (…), com o capital social de € 5.000,00, integralmente realizado, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Albufeira, com o código de acesso à certidão permanente n.º (…), a qual indica como seu representante pessoa singular (…), casado, contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), 26, em Albufeira, freguesia de (…) e (…), concelho de Albufeira.
- Ponto Oito: Deliberar sobre conferir mandato à Gerência para renegociação imediata do passivo bancário e garantias hipotecárias junto do Banco (…), S.A. ou outra instituição financeira, visando a extensão de prazo, revisão de taxas de juros e garantias prestadas.»
8. A convocatória foi enviada desacompanhada de quaisquer documentos, e mencionava que «o texto integral das propostas de alteração do Pacto Social (ponto Um) (Ponto Quatro) encontram-se à disposição dos sócios da sociedade para consulta na sede social a partir desta data» e «os documentos referentes às contas estão disponíveis para consulta».
9. Desde há cerca de 3 anos que o sócio gerente (…) vem evidenciando mobilidade reduzida e ligeira demência.
10. Em Dezembro de 2025, sofreu uma gripe que motivou a sua deslocação ao hospital.
11. Desde então, manteve limitações físicas persistentes, passa grande parte do tempo sentado ou deitado e utiliza predominantemente cadeira de rodas para as suas deslocações, usa fralda, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para caminhar, subir escadas, para se alimentar, vestir e fazer a sua higiene pessoal.
12. Actualmente evidencia confusão temporal, mistura acontecimentos passados e presentes, existem ocasiões que não identifica familiares, mistura assuntos e não mantém discurso coerente e sequencial.
13. Em 02.06.2026, a requerente instaurou acção especial de acompanhamento de maior relativamente a seu pai, sócio gerente da requerida.
14. Em 11.06.2026, foi publicado anúncio relativo à pendência desse processo.
15. Com vista à assembleia de 05.06.2026, a requerente solicitou consulta da documentação societária, tendo esta sido marcada para o dia 29.05.2026, na sede da sociedade.
16. Nessa data, a requerente consultou documentos contabilísticos relativos às contas do exercício de 2025.
17. Com data de 02.06.2026, (…) assinou um documento designado de carta de mandato pelo qual em nome próprio e na qualidade de sócio da sociedade (…) e (…), Lda. conferiu mandato, designando como sua representante na assembleia desse dia 05.06.2026, a sua filha (…), a quem conferiu poderes de representação e praticar os actos inerentes à sua qualidade de sócio, nomeadamente:
«a) Comparecer, participar e intervir na Assembleia Geral, exercendo todos os direitos inerentes à qualidade de representante do sócio mandante, incluindo ser designada para presidir à reunião ou para secretariar os respetivos trabalhos, caso tal seja deliberado pelos sócios presentes;
b) Assinar listas de presenças, folhas de voto, atas e quaisquer documentos relacionados com a Assembleia Geral;
c) Apresentar propostas, contrapropostas, requerimentos, pedidos de esclarecimento, declarações, reservas, protestos e demais intervenções relativas aos assuntos submetidos à apreciação da Assembleia Geral, requerendo a respetiva consignação em ata;
d) Consultar documentação social, solicitar esclarecimentos, requerer a exibição de documentos e exercer todos os direitos de informação legal ou estatutariamente conferidos ao sócio representado;
e) Discutir, votar e deliberar sobre todos os pontos constantes da Ordem de Trabalhos, exercendo livremente o correspondente direito de voto;
f) Participar e votar em deliberações relativas à atuação do mandante enquanto gerente da sociedade, incluindo a aprovação das contas do exercício, a apreciação da gestão, a aplicação de resultados, a atribuição de quitação à gerência, a fixação ou alteração de remunerações e quaisquer outras matérias relacionadas com o exercício de funções de gerência, nos termos legalmente admissíveis;
g) Aprovar a divisão da quota titulada pelo mandante, nos termos que vierem a constar da ata da Assembleia Geral;
h) Prestar, em nome do mandante, o consentimento da sociedade para a divisão, cessão, transmissão, doação, unificação ou amortização de quotas, sempre que tal seja submetido a deliberação;
i) Representar o mandante em todas as deliberações relacionadas com a divisão, cessão, transmissão ou doação da quota de que este é titular, incluindo a prestação do consentimento social exigível e o exercício do respetivo direito de voto;
j) Intervir, votar e deliberar em atos ou deliberações em que a própria mandatária tenha interesse próprio decorrente da qualidade de beneficiária da transmissão da quota do mandante, ficando expressamente autorizada, para os efeitos do disposto no artigo 261.º do Código Civil, a atuar em situação de autocontrolo ou de potencial conflito de interesses, na medida legalmente admissível e na estrita execução dos poderes conferidos pela presente Carta de Mandato;
k) Fazer-se acompanhar por advogado ou advogado estagiário legalmente habilitado ao exercício do mandato forense, por si livremente escolhido, para efeitos de assistência jurídica no âmbito da Assembleia Geral, podendo o referido mandatário assistir aos trabalhos, consultar a documentação disponibilizada aos sócios, prestar aconselhamento jurídico à mandatária durante a reunião, intervir para esclarecimento de questões jurídicas, apresentar requerimentos, pedidos de esclarecimento, protestos, declarações e requerer a respetiva consignação em ata, tudo na medida necessária à defesa dos direitos e interesses do mandante e à regularidade dos trabalhos da Assembleia Geral;
l) Constituir advogado e conferir os mandatos forenses necessários para os efeitos previstos na alínea anterior, podendo requerer que a presença e intervenção do mandatário sejam expressamente consignadas em ata;
m) Praticar todos os atos, celebrar todos os negócios jurídicos e subscrever todos os documentos que se revelem necessários, úteis ou convenientes à plena execução do presente mandato e das deliberações tomadas na Assembleia Geral.»
18. No dia 05.06.2026, realizou-se assembleia geral da ré, com ordem de trabalhos constante da respetiva convocatória.
19. (…) não esteve fisicamente presente na assembleia realizada em 05.06.2026.
20. (…) participou na assembleia em representação de (…), tendo para o efeito apresentado a carta-mandato datada de 02.06.2026, que se encontra junta com a oposição.
21. (…) presidiu aos trabalhos da assembleia.
22. A mandatária da requerente opôs-se à intervenção de (…) como representante de (…).
23. Tendo solicitado a suspensão dos trabalhos atendendo à pendência de processo de maior acompanhado a favor de (…).
24. Apesar dessas objecções, (…), como presidente da mesa, deu seguimento aos trabalhos.
25. Nessa assembleia, foi deliberado, com os votos a favor do sócio (…) e (…), o seguinte:
«Ponto um: Retirar este ponto da ordem de trabalhos da assembleia.
Ponto dois: Aprovar a introdução de um novo artigo no Pacto social da sociedade, que com o seguinte teor:
Artigo Oitavo
(Morte de sócios)
1. Em caso do falecimento de qualquer sócio, as respetivas quotas não se transmitem aos seus herdeiros, ficando expressamente excluída sua aquisição por estes, sem prejuízo do direito de receberem o repetitivo valor, nos termos do presente artigo e do disposto no artigo 225.º do Código das Sociedades Comerciais.
2. Verificado o óbito do sócio, a sociedade fica obrigada a deliberar, no prazo de noventa dias, a contar do conhecimento do falecimento, uma das seguintes soluções:
a) Amortização da quota do sócio falecido;
b) A aquisição da quota por um ou mais sócios, ou por terceiro designado pela sociedade.
3. Na falta de deliberação eficaz dentro do prazo referido no número anterior a quota considera-se automaticamente sujeita a amortização obrigatória.
4. O valor da quota será determinado com base no respetivo valor real à data do falecimento, apurado por revisor oficial de contas independente designado pela gerência, sendo tal avaliação vinculativa para as partes, salvo acordo em contrário.
5. A contrapartida devida aos herdeiros será paga em dinheiro, podendo a sociedade deliberar o pagamento em prestações, por um prazo de três anos, vencendo-se juros à taxa legal civil.
6. Até à integral liquidação da contrapartida devida, os herdeiros não adquirem a qualidade de sócios nem podem exercer quaisquer direitos sociais, sem prejuízo do direito de crédito que lhes assiste.
7. Em caso algum poderá ser imposta à sociedade ou aos demais sócios a entrada de herdeiros do sócio falecido, prevalecendo sempre o regime de amortização ou aquisição previsto no presente artigo.
Ponto três: Aprovar divisão da quota da titularidade do sócio (…) em quatro novas quotas; uma quota equivalente a 20,70% do capital social da sociedade no valor nominal de € 1.548,77; uma segunda equivalente a 9,30% do capital social da sociedade no valor de € 695,82; uma terceira quota que representará 5,01% do capital da social da sociedade, no valor nominal de € 375,00; e uma quota no valor nominal de € 4.112,17 que representará 54,98% do capital social da sociedade.
Ponto quatro: Não exercer qualquer direito de preferência relativamente à cessão onerosa a terceiros das quotas, da titularidade do sócio (…), uma no valor nominal de € 1.548,77 e uma segunda no valor nominal de € 695,82, equivalentes respetivamente a, 20,70% e 9,30% do capital social da sociedade, e consentir na cessão a efetuar nos termos do artigo 228.º do CSC e das condições constantes da carta de comunicação para efeitos de exercício do direito de preferência recebida pela sociedade e também remetida aos demais sócios, comunicação datada de 12 de Maio de 2026.
Ponto cinco: Autorizar a cessão, por doação, da quota que o sócio (…), no valor nominal de € 375,00, representativa de € 5,01% à sua filha (…);
Ponto 7: Nomear um novo gerente da sociedade, a sociedade (…) – Restauração e Bares, Unipessoal, Lda..
Ponto 8: Conferir mandato à gerência da sociedade para renegociar de imediato o passivo bancário e garantias hipotecárias junto do Banco (…), S.A. ou outra instituição financeira visando a extensão dos prazos, revisão das taxas de juro e garantias prestadas.»
26. A requerente votou contra os pontos 2, 3, 4, 5, 7 e 8 da ordem de trabalhos.
27. O ponto seis da ordem de trabalhos foi rejeitado por não ter sido votado por unanimidade dos sócios.
28. Ficou consignado que a sociedade (…) – Restauração e Bares, Unipessoal, Lda. indicava como seu representante na gerência da sociedade (…).
29. A sociedade (…) – Restauração e Bares, Unipessoal, Lda., tem por objecto a exploração de estabelecimentos de restauração, bares e similares.
30. Essa sociedade celebrou com a requerida um contrato de cessão de exploração, através do qual passou a explorar o estabelecimento denominado «(…) Pub», pertencente à requerida.
31. Explora igualmente os estabelecimentos de restauração «(…) 7» e «(…)».
32. O capital social da referida sociedade é detido por (…).
33. (…) é casado com (…) no regime de comunhão de adquiridos.
34. A requerente é avalista de financiamento bancário contraído pela sociedade.
Factos julgados não provados pelo tribunal a quo:
1. Que (…) mantenha capacidades cognitivas activas, reconheça as pessoas do seu círculo familiar e societário, compreenda o sentido dos actos relativos à sociedade e consiga exteriorizar a sua vontade quanto às matérias essenciais que lhe dizem respeito.
2. Que (…) só necessite de apoio pontual.
3. Que (…) conserve as suas capacidades de compreensão, reconhecimento, comunicação e decisão relativamente aos actos societários.
4. Que a sociedade requerida não tenha disponibilizado à requerente, antes da assembleia geral de 05.06.2026, o texto da proposta de alteração do pacto social submetida a deliberação.
5. Que a requerente tenha um crédito sobre a sociedade requerida relativamente a suprimentos e outros créditos no valor de cerca de € 80.000,00.
Questões a resolver:
1 – Objecto do recurso;
2 – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
3 – Se, da matéria de facto julgada indiciariamente provada pelo tribunal a quo, é possível inferir a incapacidade que a recorrida atribui ao sócio (…);
4 – Regularidade da convocatória;
5 – Regularidade da representação do sócio (…) na assembleia geral extraordinária de 05.06.2026;
6 – Existência de um impedimento de voto do sócio (…) sobre o objecto dos pontos 4 e 5 da ordem de trabalhos;
7 – Conformidade da deliberação sobre o objecto do ponto 7 da ordem de trabalhos com o disposto no n.º 1 do artigo 252.º do CSC;
8 – Verificação do pressuposto do dano apreciável.
*
1. Objecto do recurso:
Só a requerida interpôs recurso da sentença, insurgindo-se contra a suspensão das deliberações aprovadas sobre os pontos 4, 5 e 7 da ordem de trabalhos.
A requerente apenas requereu a ampliação do âmbito do recurso interposto pela requerida, ao abrigo do disposto no artigo 636.º do CPC. Não interpôs recurso, independente ou subordinado, da sentença. Não obstante, concluiu as contra-alegações pedindo a suspensão de todas as deliberações aprovadas na assembleia geral extraordinária de 05.06.2026.
Esta pretensão da requerente não poderá proceder. A ampliação do âmbito do recurso não constitui o meio processual adequado para a parte reagir contra os segmentos da decisão em que ficou vencida. Para esse fim, a lei prevê o recurso (artigos 627.º, n.º 1, 631.º, n.º 1 e 633.º, n.º 1, do CPC). A ampliação do objecto do recurso destina-se unicamente a permitir, ao recorrido, garantir que a discussão a levar a cabo no tribunal ad quem inclua os fundamentos em que ela tiver decaído no tribunal a quo, prevenindo a hipótese de o primeiro dar razão ao recorrente quanto aos argumentos em que o segundo fundou a sua decisão (artigo 636.º, n.º 1, do CPC).
Consequentemente, o objecto do recurso circunscreve-se à reapreciação da decisão do tribunal a quo de suspender as deliberações aprovadas sobre os pontos 4, 5 e 7 da ordem de trabalhos. O efeito da ampliação do âmbito do recurso resume-se ao alargamento da discussão que, a esse propósito, se levará a cabo, aos fundamentos em que a recorrida ficou vencida.
Esta conclusão permite deixar, desde já, de fora do objecto do recurso a questão suscitada nas conclusões S a V das contra-alegações da recorrida. Essa questão diz respeito exclusivamente à deliberação aprovada sobre o ponto 2 da ordem de trabalhos, que era o seguinte: «Deliberar sobre a introdução de um novo artigo no Pacto Social da sociedade com a epígrafe (Morte de Sócios) que corresponderá ao artigo oitavo, estabelecendo o regime de amortização ou aquisição obrigatória pela sociedade ou por sócios designado em caso de falecimentos, ao abrigo do artigo 225.º do Código das Sociedades Comerciais». Tal deliberação não foi impugnada pela recorrente.
2. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Em sede de ampliação do âmbito do recurso, a recorrida reitera a questão da capacidade do sócio (…) para convocar a assembleia geral da recorrente, outorgar uma carta-mandato e exercer os seus direitos sociais. Nesta perspectiva, a recorrida considera que o conteúdo dos pontos 1 a 3 do enunciado dos factos não provados (EFNP) devia ter sido julgado provado e pede que o tribunal ad quem corrija esse alegado erro de julgamento.
Esta pretensão é desconcertante. A alteração pretendida em nada beneficia a recorrida. Atente-se no conteúdo dos pontos 1 a 3 do EFNP: «(…) não se provou que:
1. (…) mantenha capacidades cognitivas ativas, reconheça as pessoas do seu círculo familiar e societário, compreenda o sentido dos atos relativos à sociedade e consiga exteriorizar a sua vontade quanto às matérias essenciais que lhe dizem respeito;
2. Só necessite de apoio pontual;
3. Conserve as suas capacidades de compreensão, reconhecimento, comunicação e decisão relativamente aos actos societários».
Esta é a versão factual alegada pela recorrente nos artigos 84º e 85º da oposição. A de que, mesmo na actualidade, (…) não padece da incapacidade que a recorrida alegou. A ser julgada provada, apenas ficaria reforçada a tese, sufragada pelo tribunal a quo, de que não ficou indiciariamente provado que, quando convocou a assembleia geral extraordinária de 05.06.2026 e atribuiu poderes de representação a (…), (…) já padecesse da incapacidade que a recorrida alegou e que ele, efectivamente, evidenciou na audiência final.
Basta isto para concluir pela inadmissibilidade de conhecimento desta pretensão da recorrida, por inutilidade (artigo 130.º do CPC). Ainda que se concluísse que o tribunal a quo cometeu o erro de julgamento que a recorrida lhe imputa, a correcção desse hipotético erro não influiria na decisão do recurso: não beneficiaria a recorrida pela razão já apontada e não beneficiaria a recorrente porque, mesmo julgando não provado o que consta dos pontos 1 a 3 do EFNP, o tribunal a quo concluiu não ser possível julgar indiciariamente provado que, nas datas em que convocou a assembleia geral extraordinária de 05.06.2026 e atribuiu poderes de representação a (…), (…) já se encontrasse incapaz.
3. Se, da matéria de facto julgada indiciariamente provada pelo tribunal a quo, é possível inferir a incapacidade que a recorrida atribui ao sócio (…):
A recorrida sustenta que, da própria matéria de facto julgada indiciariamente provada pelo tribunal a quo, mais precisamente dos pontos 9, 12 e 19 a 24 do enunciado dos factos indiciariamente provados (EFIP), deve inferir-se que, nas datas em que convocou a assembleia geral extraordinária de 05.06.2026 e atribuiu poderes de representação a (…), (…) já se encontrava incapaz.
A recorrida não tem razão.
É a seguinte a redacção dos pontos 9, 12 e 19 a 24 do EFIP:
«9. Desde há cerca de 3 anos que o sócio gerente (…) vem evidenciando mobilidade reduzida e ligeira demência.
12. Actualmente evidencia confusão temporal, mistura acontecimentos passados e presentes, existem ocasiões que não identifica familiares, mistura assuntos e não mantém discurso coerente e sequencial.
19. (…) não esteve fisicamente presente na assembleia realizada em 05.06.2026.
20. (…) participou na assembleia em representação de (…), tendo para o efeito apresentado a carta-mandato datada de 02.06.2026, que se encontra junta com a oposição.
21. (…) presidiu aos trabalhos da assembleia.
22. A mandatária da requerente opôs-se à intervenção de (…) como representante de (…).
23. Tendo solicitado a suspensão dos trabalhos atendendo à pendência de processo de maior acompanhado a favor de (…).
24. Apesar dessas objecções, (…), como presidente da mesa, deu seguimento aos trabalhos».
A conclusão proposta pela recorrida carece de fundamento. Impõe-se distinguir, como o tribunal a quo efectivamente distinguiu, os momentos em que (…) convocou a assembleia geral extraordinária de 05.06.2026 e atribuiu poderes de representação a (…), daquele em que ele depôs na audiência final. Inexiste suporte probatório para estender a incapacidade observada no segundo momento a qualquer dos primeiros, como a recorrida pretende.
4. Regularidade da convocatória:
Escreveu-se, na sentença recorrida, que «ainda que se admitisse que (…) não se encontrava em condições de validamente exercer as suas funções de gerente no momento da convocação, sempre subsistiria a intervenção de (…), gerente em funções e com poderes próprios de convocação».
A isto, a recorrida responde que «a prova produzida nos autos impunha que se tivesse decidido que também (…) não estava em condições para subscrever a dita convocatória por ter resultado da tomada das suas declarações de parte que a mesma não tinha conhecimento nem consciência do teor e alcance de cada um dos pontos constantes na Ordem de Trabalho; nem tão-pouco das deliberações aprovadas na assembleia, com o seu voto favorável, pelo que devia o tribunal a quo ter dado como provado que a gerente (…) subscreveu a convocatória sem ter conhecimento do seu real teor e alcance, o que determinaria que não possa considerar-se que a assembleia foi regularmente convocada, atento o facto de o gerente (…) não se encontrar em condições de validamente exercer as suas funções de ferente no momento da convocação».
Tendo-se concluído, nos pontos anteriores, no sentido da falta de prova indiciária de que (…) padecesse da incapacidade alegada pela recorrida no momento em que convocou a assembleia geral extraordinária de 05.06.2026, carece de relevância a questão da hipotética incapacidade, ou falta de consciência do alcance dos seus actos, de (…). Em qualquer hipótese, não se verifica o fundamento de irregularidade da convocatória que a recorrida invoca.
5. Regularidade da representação do sócio (…) na assembleia geral extraordinária de 05.06.2026:
Como fundamento de invalidade de todas as deliberações (logo, também daquelas que constituem o objecto do recurso), a recorrida invoca ainda a «falta de poderes de representação do sócio (…)», decorrente de este ter sido representado, na assembleia geral extraordinária de 05.06.2026, pela sua filha (…), apesar de a esta estar vedado fazê-lo devido à existência de um «conflito de interesses» nos termos do n.º 1 do artigo 258.º do CSC.
Porém, a recorrida não especifica as razões pelas quais considera que tal «conflito de interesses» se verifica. Acresce que o n.º 1 do artigo 258.º do CSC regula a renúncia de gerentes, não qualquer conflito de interesses.
6. Existência de um impedimento de voto do sócio (…) sobre o objecto dos pontos 4 e 5 da ordem de trabalhos:
O tribunal a quo considerou que o sócio (…) se encontrava impedido de votar sobre as matérias dos pontos 4 e 5 da ordem de trabalhos porquanto se encontrava numa situação de conflito de interesses com a recorrente, nos termos do n.º 1 do artigo 251.º do CSC. Daí resultou, segundo o tribunal a quo, a anulabilidade das deliberações tomadas sobre aquelas matérias, justificativa da sua suspensão.
A fundamentação desta tomada de posição é a seguinte:
«c) Ponto 4 – Consentimento para a cessão onerosa de quotas:
A deliberação constante do ponto 4 incidiu sobre a aprovação da cessão onerosa de quotas a favor de terceiros, as quotas pertencentes ao próprio (…).
Aqui o sócio votou uma deliberação que visava obter o consentimento social necessário à transmissão de participações sociais suas.
Nesta matéria, existem dois interesses: o interesse do sócio transmitente em escolher livremente o adquirente da sua participação; e o interesse da sociedade e dos demais sócios em controlar a entrada de terceiros no círculo societário.
Com efeito, a prestação de consentimento social prevista no artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais destina-se a tutelar o interesse da sociedade e dos sócios não envolvidos na operação de transmissão.
No caso dos autos o sócio (…) votou para que a sociedade consinta a transmissão das suas próprias quotas, para adquirente por si escolhido permitindo-lhe concretizar negócio que ele decidiu realizar. Tal traduz-se na imposição unilateral aos demais sócios de um novo sócio que estes não escolheram.
Permitir que o transmitente participe na formação dessa vontade social de consentir na venda, concedendo autorização, comprometeria, no caso concreto, a finalidade do artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais, de os sócios poderem controlar a entrada de terceiros na sociedade, tratando-se, como se trata de uma sociedade por quotas de cariz familiar.
No caso concreto não está apenas em causa apenas a transmissão de quotas pertencentes ao sócio votante. As quotas a transmitir pertencem-lhe, resultaram de uma operação de divisão feita na própria assembleia, foi o próprio quem promoveu a operação de transmissão, sendo o seu voto determinante na votação de todas as deliberações conducentes à conclusão do processo de transmissão.
Consequentemente, (…) encontrava-se impedido de votar tal deliberação.
d) Ponto 5 – Doação da quota a favor de (…):
A mesma conclusão da alínea anterior impõe-se, por maioria de razão quando à doação da quota.
A deliberação visava autorizar a transmissão gratuita da quota a favor da filha do transmitente. O interesse direto do transmitente no resultado deliberativo é manifesto.
Acresce que a própria representante do sócio em assembleia é simultaneamente beneficiária da transmissão aprovada.
O interesse pessoal do sócio e da sua representante encontra-se diretamente ligado ao objeto da deliberação, pelo que existe fundamento bastante para concluir pela existência de conflito de interesses impeditivo do direito de voto.»
Porém, ao caracterizar, em termos gerais, o conceito de conflito de interesses para o efeito previsto no artigo 251.º do CSC, o tribunal a quo considerara que:
- O impedimento de voto constitui uma restrição excepcional ao exercício dos direitos sociais;
- O conflito de interesses relevante para o efeito previsto no artigo 251.º do CSC exige a demonstração de uma oposição concreta entre o interesse próprio do sócio e o interesse social, não bastando a existência de um interesse pessoal na deliberação ou o simples facto de o sócio poder retirar algum benefício da decisão adoptada;
- O conflito pressupõe uma incompatibilidade efectiva entre um interesse extra-social do sócio e o interesse da sociedade, sendo insuficiente uma mera convergência entre o interesse pessoal do sócio e o interesse societário ou uma simples expectativa de vantagem económica;
- O impedimento de voto não decorre automaticamente da circunstância de a deliberação respeitar ao património ou aos direitos do sócio, exigindo-se a demonstração de que o sentido do voto foi determinado por um interesse incompatível com o interesse da sociedade.
Aderimos a estes considerandos genéricos sobre o conceito de conflito de interesses para o efeito previsto no artigo 251.º do CSC, que correspondem à melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema: leia-se, v. g., Raúl Ventura, Sociedades por Quotas, vol. II, págs. 275 a 309 (atente-se, em particular, em págs. 285-286, onde o autor aborda a problemática da participação, em deliberações sobre o consentimento da sociedade para a prática de determinados tipos de actos, dos sócios com interesses com estes relacionados), Luís Brito Correia, Direito Comercial, 3º vol. – Deliberações dos Sócios, AAFDL 1989, págs. 147 a 165, e acórdão do STJ de 24.11.2020 (Maria Olinda Garcia).
Todavia, discordamos da forma como o tribunal a quo tentou concretizá-los em sede de apreciação das deliberações tomadas sobre as matérias dos pontos 4 e 5 da ordem de trabalhos.
O tribunal a quo considerou que: i) se verificava um conflito de interesses entre o sócio (…) e a recorrente sobre as matérias enunciadas nos pontos 4 e 5 da ordem de trabalhos devido à incompatibilidade entre o interesse do primeiro de escolher livremente os adquirentes das suas quotas e o interesse da segunda e dos restantes sócios, protegido pelo artigo 228.º do CSC, de controlar a entrada de estranhos no círculo societário; ii) ao votar no sentido de a recorrente consentir a transmissão das suas quotas a terceiros, o sócio (…) impôs unilateralmente novos sócios, não escolhidos pelos restantes, frustrando a finalidade do artigo 228.º do CSC; iii) no tocante ao ponto 5 da ordem de trabalhos, por se tratar de uma doação a favor de uma filha sua, existia um manifesto interesse directo do sócio (…) no resultado deliberativo, acrescendo o facto de a donatária ser a própria representante deste último na assembleia.
Esta argumentação do tribunal a quo redunda na negação da exigência de demonstração de uma oposição concreta, de uma incompatibilidade efectiva, entre o interesse próprio do sócio e o interesse social. Nada, no EFIP, permite concluir que exista um interesse real, efectivo, da recorrente, em que se mantenha a actual distribuição do seu capital social.
Pelo contrário, atentas as limitações que o sócio (…) vem progressivamente evidenciando, aquilo que se indicia é precisamente o contrário, ou seja, é que existe um interesse da recorrente em não continuar a ter 89,98% do seu capital social na titularidade dele e, em vez disso, na entrada de «sangue novo» no seu seio, através da admissão de novos sócios.
No que concerne à escolha dos adquirentes da parte do capital social de que (…) é titular, também não se indicia que se trate de pessoas indesejáveis sob o ponto de vista do interesse da recorrente. Nada, no EFIP, sustenta tal conclusão. Mais, a donatária da quota de 5,01%, (…), é, tal como a recorrida, filha de (…), o que garante a manutenção dessa quota no seio da família.
É inegável que existe um interesse pessoal do sócio (…) em transmitir as quotas em que os seus 89,98% do capital social da recorrente foram divididos. Todavia, a mera existência desse interesse pessoal não é gerador de um conflito de interesses para o efeito previsto no artigo 251.º do CSC. O interesse pessoal de (…) coexiste com o da recorrente, não conflitua com ele.
Quanto ao facto de a beneficiária da doação de uma das novas quotas resultantes da divisão daquela de que (…) era titular ser a representante voluntária deste na assembleia geral extraordinária em que as deliberações foram aprovadas, não divisamos fundamento para concluir que o mesmo gere um conflito de interesses nos termos previstos no n.º 1 do artigo 251.º do CSC. Trata-se de uma situação que, manifestamente, não preenche a previsão desta norma legal.
Pelas razões expostas e tendo ainda em conta, como pano de fundo, a natureza excepcional do impedimento de voto, concluímos que as deliberações tomadas sobre os pontos 4 e 5 da ordem de trabalhos não violam o disposto no n.º 1 do artigo 251.º do CSC, sendo, por isso, válidas. Logo, inexiste fundamento para a sua suspensão, impondo-se a revogação da sentença recorrida nessa parte.
7. Conformidade da deliberação sobre o objecto do ponto 7 da ordem de trabalhos com o disposto no n.º 1 do artigo 252.º do CSC:
Sobre a matéria do ponto 7 da ordem de trabalhos, foi deliberado «nomear um novo gerente da sociedade, a sociedade (…) – Restauração e Bares, Unipessoal, Lda.».
O tribunal a quo concluiu que esta deliberação é nula, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 252.º do CSC, o qual estabelece, na parte que nos interessa, que os gerentes das sociedades por quotas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.
A recorrente discorda, argumentando que «o tribunal deveria ter interpretado o conteúdo material do ato com maior rigor, atendendo ao contexto concreto e ao representante singular indicado pela própria sociedade nomeada», e que «A decisão recorrida, ao centrar-se na forma nominal da nomeação, afasta-se da realidade funcional da deliberação e desconsidera a possibilidade de a operação ter sido concebida com a indicação de um representante singular para o exercício das funções de gestão».
Esta argumentação não procede.
É indiscutível que foi nomeada gerente da recorrente a sociedade (…) – Restauração e Bares, Unipessoal, Lda., e não uma pessoa singular. Nomear, como gerente, uma pessoa colectiva, que se faria representar por uma pessoa singular, é, obviamente, diferente de nomear, para aquele cargo social, uma pessoa singular. Não há confusão possível entre as duas situações.
Sendo assim, a deliberação em causa viola o n.º 1 do artigo 252.º do CSC, sendo nula nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea d), do CSC.
8. Verificação do pressuposto do dano apreciável:
Resulta da exposição anterior que apenas a deliberação de nomeação de uma sociedade como gerente da recorrente é inválida, mais precisamente nula. Logo, apenas em relação a ela cumpre analisar se se verifica o pressuposto da possibilidade de a execução causar dano apreciável, estabelecido no n.º 1 do artigo 380.º do CPC.
O tribunal a quo considerou que este pressuposto se verifica, porquanto a execução da deliberação em causa «permitirá o exercício continuado de funções de gestão por entidade cuja própria investidura se mostra questionada, situação suscetível de gerar efeitos societários duradouros durante a pendência da ação principal».
A recorrente discorda, argumentando que a avaliação levada a cabo pelo tribunal a quo com vista a concluir que o pressuposto em análise se verifica «é excessivamente prospetiva e assente em cenários hipotéticos uma vez que não ficou demonstrado um prejuízo atual, concreto e suficientemente grave que justifique a medida cautelar extrema de suspender deliberações válidas em assembleia regularmente realizada». Argumenta ainda a recorrente que «A mera possibilidade abstrata de alteração da estrutura societária ou de futura produção de efeitos patrimoniais não basta para preencher o requisito legal do dano apreciável» e que «As alterações de composição societária e os eventuais registos podem, em princípio, ser revertidos ou corrigidos por via de ação principal, sem necessidade de paralisar preventivamente toda a reorganização societária».
A recorrente não tem razão. A investidura, no cargo de sua gerente, de uma outra sociedade (que se faria representar, naturalmente, por uma pessoa singular da sua confiança), em clara violação do disposto no n.º 1 do artigo 252.º do CSC, constituiria uma intromissão de estranhos, não meramente na titularidade de parte do seu capital social, mas directamente na sua gestão. Por essa via, a referida sociedade poderia, logo a partir do momento em que o seu representante iniciasse funções, inteirar-se de informação interna da recorrente e praticar actos que a esta fossem prejudiciais, porventura pondo rapidamente em causa a sua própria subsistência. A assunção da gerência de uma sociedade não constitui um mero detalhe da vida desta, um facto de somenos importância, como a recorrente parece entender.
Consequentemente, concluímos, como o tribunal a quo, que se verifica o pressuposto da possibilidade de a execução da deliberação relativa ao ponto 7 da ordem de trabalhos vir a causar dano apreciável à recorrente, tendo, assim, justificação a suspensão dessa execução. Daí que a sentença recorrida deva ser confirmada nessa parte.
*
Dispositivo:
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso parcialmente procedente, nos seguintes termos:
- Revoga-se a sentença recorrida na parte em que esta suspendeu as deliberações relativas aos pontos 4 e 5 da ordem de trabalhos, julgando-se o procedimento cautelar improcedente nessa mesma parte;
- Confirma-se a sentença recorrida na parte em que esta suspendeu a deliberação relativa ao ponto 7 da ordem de trabalhos.
Custas a cargo da recorrente e da recorrida, na proporção do seu decaimento, que se fixa em 1/3 para a primeira e 2/3 para a segunda.
Notifique.
*
Sumário: (…)
*
15.10.2026
Vítor Sequinho dos Santos (relator)
Maria Isabel Calheiros (1ª adjunta)
Maria Domingas Simões (2ª adjunta)