Évora
| 988/16.0T8PTM-E.E1 |  |
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
I. O crédito por serviços prestados por advogados encontra-se sujeito ao prazo de prescrição presuntiva de dois anos, nos termos do artigo 317.º, alínea c) do Código Civil
II. O prazo de prescrição inicia-se, nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil quando o crédito se torna exigível, relevando, em regra a cessação da relação de mandato, podendo a emissão da nota de honorários constituir elemento relevante para aferir esse momento, quando traduza a liquidação do crédito e a sua exigibilidade.
III. A prescrição presuntiva, fundada na presunção de cumprimento, é suscetível de ser ilidida, nos termos dos artigos 313.º e 314.º do Código Civil.
IV. Mostra-se ilidida a presunção de cumprimento se, embora uma das Rés invoque genericamente o pagamento, todas impugnam o montante dos honorários, questionando os respetivos critérios de fixação e requerem a suspensão da instância até que a Ordem dos Advogados emita o laudo sobre os honorários, solicitado pela 1.ª Ré, adotando assim defesa incompatível com a presunção de cumprimento.
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Cível de Portimão – Juiz 3
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Relatório
AA, com domicílio profissional em Local 1, intentou, ao abrigo do disposto no artigo 73º nº 1 do Código de Processo Civil, a presente Ação de Honorários contra BB, Herança Jacente de CC e DD, pedindo a condenação destes a pagarem-lhe a quantia de €19686,17, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a interpelação até integral pagamento, despesas processuais e custas de parte.
Para o efeito, alegou que, no exercício da sua atividade profissional, celebrou com os RR um acordo de prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 988/16.0..., do qual os presentes autos constituem apenso; Mais referiu que os serviços foram prestados entre 24 de Abril de 2016 e o dia 24 de Março de 2023, conforme resulta das datas da apresentação da petição inicial e da última notificação efetuada ao mandatário no processo. Durante esse período, a 1.ª Ré pagou as notas de honorários que lhe foram apresentadas, com exceção da última, que também não foi liquidada pelas demais Rés.
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As RR contestaram por impugnação, defendendo que contrariamente ao alegado pelo Autor em momento algum ficaram acordados ou foram discutidos quaisquer valores de honorários ou majorações, e por exceção, invocando a ilegitimidade passiva da segunda Ré, a ineptidão da petição inicial e a prescrição do crédito peticionado, ao abrigo do artigo 317.º, alínea c) do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional iniciou-se na data da emissão da nota de honorários, momento em que o direito de tornou exigível.
Subsidiariamente, requerem a suspensão da instância até à decisão do pedido de laudo de honorários sobre a nota de honorários apresentada pelo autor, relativamente aos serviços prestados no processo de que este é apenso, solicitado pela 1.ª Ré, no dia 7 de fevereiro de 2023, ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, por, além do mais, os valores pedidos serem manifestamente desproporcionais.
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O autor respondeu às exceções pugnando pela sua improcedência. No que respeita à prescrição, invoca que pela análise do processo principal, verifica-se que a última notificação ao mandatário foi realizada em 24.03.2023, pelo que tendo a presente ação sido proposta no dia 21.02.2025, não se encontra decorrido o prazo de prescrição.
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Realizada audiência prévia, foi o autor convidado a esclarecer as suas alegações, tendo então precisado que “o que está a ser pedido é o que consta da nota de honorários junta como doc. 1.”.
De seguida, o Tribunal conheceu das exceções invocadas tendo julgado improcedentes as exceções de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade, mas procedente a exceção de prescrição, pelo que absolveu os RR do pedido.
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Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação do saneador- sentença na parte em que julgou procedente a exceção de prescrição presuntiva, defendendo que esta deve ser julgada improcedente, com o consequente prosseguimento dos autos para apreciação do mérito. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão recorrida por constituir decisão surpresa.
Termina, com a formulação das seguintes conclusões:
A. O despacho-sentença recorrido julgou procedente a exceção de prescrição presuntiva do crédito de honorários (art. 317.º, al. c) CC), absolvendo os Réus do pedido, com fundamento em que o prazo se iniciou na data de emissão da nota de honorários (21.12.2022) e a ação entrou em 21.02.2025.
B. A jurisprudência consolidada estabelece que o prazo da prescrição presuntiva de honorários de advogado se inicia com a cessação da prestação do mandatário/cessação do patrocínio, e não (necessariamente) com a data da nota de honorários.
C. O STJ (12.09.2013, Proc. 593/09.7TBCTB.L1.S1) afirma que o prazo inicia a sua contagem com a cessação da prestação do mandatário e que a falta de prova desse momento impede fixar o início do prazo.
D. O TRE (25.06.2025, Proc. 3277/06.4TBEVR-C.E1) afirma expressamente que a cessação dos serviços não coincide necessariamente com a data constante da nota de honorários e que é ónus dos Réus provar o decurso do prazo, determinando o momento inicial.
E. A jurisprudência admite, ainda, que o termo inicial se fixe no último ato processual praticado no exercício do mandato, mesmo que tal ato não conste da nota de honorários.
F. No caso, não foi apurado, nem podia ser automaticamente presumido, que a emissão da nota correspondesse à cessação do patrocínio, sendo insuficiente para fixar o termo inicial do prazo.
G. O Autor indicou (designadamente na resposta às exceções) a existência de atos processuais posteriores, apontando a última notificação ao mandatário em 24.03.2023.
H. Assim, ao fixar o termo inicial na data da nota de honorários, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, devendo a decisão ser revogada e a exceção de prescrição julgada improcedente, com prosseguimento dos autos.
I. Acresce, como argumento complementar, que a jurisprudência recente admite a preclusão do benefício da prescrição presuntiva quando o devedor adota defesa incompatível com a presunção de cumprimento (negando dívida, discutindo montante/vencimento, etc.).
J. Subsidiariamente, caso se entenda que a decisão dependia de factualidade não discutida/instruída, ocorreu violação do contraditório e decisão-surpresa, nos termos já arguidos (arts. 3.º, n.º 3, 195.º e 615.º CPC).
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Os RR contra -alegaram, terminando com as seguintes conclusões:
A. A sentença recorrida julgou procedente a exceção perentória de prescrição presuntiva prevista na alínea c), do artigo 317.º, do Código Civil, absolvendo os Recorridos do pedido, decisão que deve ser integralmente confirmada.
A. Com efeito, o crédito de honorários por serviços de advocacia encontra-se sujeito à prescrição presuntiva de dois anos prevista na norma referida.
B. Nos termos do n.º 1, do artigo 306.º, do Código Civil, o prazo de prescrição inicia-se quando o direito puder ser exercido, isto é, quando o crédito se torne exigível.
C. O próprio Recorrente definiu, quantificou e apresentou o seu crédito como exigível ao emitir, em 21 de dezembro de 2022, a respetiva nota de honorários, com discriminação de serviços e fixação da quantia global reclamada.
D. Em audiência prévia e nos articulados, o Recorrente confirmou que o pedido formulado corresponde exclusivamente ao montante e aos serviços constantes da referida nota, vinculando-se, por isso, ao marco temporal aí fixado.
E. A ação apenas foi proposta em 21.02.2025, quando já havia decorrido integralmente o aludido prazo legal de dois anos.
F. A prescrição presuntiva tem por ratio a presunção de cumprimento em dívidas de curto prazo e de cobrança célere (artigo 312.º do Código Civil), não podendo ser neutralizada por expedientes meramente formais ou por atos residuais que não traduzam prestação efetiva de serviços remuneráveis.
G. A exceção de prescrição foi expressamente invocada na contestação, tendo sido objeto de contraditório escrito por parte do Recorrente, na sequência de despacho judicial que o convidou a pronunciar-se sobre a matéria, e posteriormente debatida em audiência prévia, inexistindo qualquer nulidade por decisão-surpresa por violação do disposto no n.º 3, do artigo 3.º, do Código de Processo Civil.
H. Subsidiariamente, e sem conceder, sempre se diga que a conduta do Recorrente, ao definir e apresentar o crédito como exigível em dezembro de 2022 e, posteriormente, pretender reconduzir o termo inicial do prazo prescricional a momento ulterior, é objetivamente contraditória, frustrando a legítima confiança criada, violando os princípios da boa-fé e da tutela da confiança, e configurando abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil), sendo ainda incompatível com o princípio da estabilidade da instância (artigos 260.º e 265.º do Código de Processo Civil).
I. A sentença recorrida fez uma correta interpretação e aplicação da Lei.
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Questões a decidir
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (art.º 608º, n.º 2, parte final, ex vi do art.º 663º, n.º 2, parte final, ambos do CPC).
Por conseguinte, no caso, importa apreciar e decidir:
1. Da prescrição do crédito de honorários pedido pelo Autor;
2. Da nulidade por decisão surpresa;
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2. Fundamentação
2.1. Fundamentação de facto:
São relevantes os seguintes factos que resultam do processo principal e deste apenso:
1. A presente ação foi intentada no dia 21 de fevereiro de 2025;
2. Invocou o autor, na petição inicial, que:
- No âmbito da sua atividade profissional acordou com as RR, a prestação do patrocínio judiciário no âmbito do processo do qual este é apenso.
- os referidos serviços foram prestados desde 24 de Abril de 2016 até ao dia 24 de Março de 2023.
- No dia 21 de dezembro de 2022, emitiu e enviou à primeira Ré, que se comprometeu a realizar os pagamentos devidos pelos restantes RR, uma nota discriminativa, no valor de €19686,17.
- Nenhum dos RR pagou o valor mencionado na nota de honorários.
3. Na petição inicial, o autor pede a condenação dos RR no pagamento dos serviços descritos na referida nota de honorários, emitida no dia 21 de dezembro de 2022 e junta como doc. 1, na qual se encontram discriminados os atos e despesas, desde 28-01-2020 a 24-11-2022.
4. No processo principal por sentença de 21-11-2022 foi homologado o acordo celebrado entre a autora e os RR, o qual foi assinado pelo aqui autor, em representação das aqui 3 RR, e notificado no dia 23-11-2022.
5. Em 08-02-2022, com a Ref. 127240605, foi elaborado o termo de dispensa da conta com indicação das taxas pagas e com indicação de um valor a devolver à autora.
6. A autora no referido processo requereu a devolução do referido montante (Referência 11066060).
7. No dia 22 de março de 2023, no processo principal, foi proferido o seguinte despacho:
“Referências Citius 11066060 e 127240605:
Restitua.”
8. O autor foi notificado deste despacho como mandatário das RR, no dia 24-03-2023.
9. No dia 11-04-2023 foi aposto o Visto em Correição no processo principal.
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Não existem factos não provados com relevância para a decisão.
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2.2. Reapreciação jurídica da causa:
2.2.1. Da exceção da prescrição presuntiva (art. 317º, al. c), do Código Civil).
No presente recurso, está em causa o acerto da decisão proferida que julgou procedente a exceção de prescrição invocada pelas RR, com fundamento no decurso do prazo de dois anos previsto no artigo 317.º, al. c) do Código Civil, absolvendo-as do pedido.
As partes não dissentem que ao caso seja aplicado o regime da prescrição presuntiva, previsto no artigo 317.º, al. c) do Código Civil, nos termos do qual “Prescrevem no prazo de dois anos os créditos pelos serviços prestados no exercício das profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.”.
O desacordo centra-se, porém, em duas questões essenciais:
- na determinação do termo inicial do prazo de prescrição;
- e na possibilidade de as RR beneficiarem da prescrição presuntiva, face à posição processual por si assumida.
a) Do termo inicial do prazo de prescrição:
A decisão recorrida considerou, como defendido pelas RR, que o termo inicial da contagem do prazo de prescrição era a data da emissão da nota de honorários.
O recorrente sustenta que o prazo de prescrição inicia-se com a cessação da prestação do mandato, que no caso não foi apurada, pelo que deve considerar-se o último acto praticado – receção de despacho – que no caso ocorreu em 24-03-2023, ou seja, menos de dois anos antes da data da propositura da ação.
Dispõe o artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil que “O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.”, isto é, quando o crédito se torna exigível, ou seja, quando o credor se encontra em condições de reclamar o seu pagamento.
Em anotação ao artigo 317.º do Código Civil Pires de Lima e Antunes Varela1 explicam: “De harmonia com o critério fixado no artigo 306.º, o prazo de dois anos quanto aos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais só começará normalmente a correr no momento em que cessa a relação estabelecida entre credor e devedor (patrocínio judiciário de certa causa; tratamento de certa doença, etc.). Mas começará a correr antes, se o credor usualmente exigir a satisfação do seu crédito antes desse momento e não tiver havido estipulação em contrário com o devedor.”.
A jurisprudência tem afirmado, de modo reiterado, que o mandato forense assume natureza unitária e contínua; e que o prazo de prescrição se inicia, em princípio, com o último ato praticado no exercício do patrocínio, ainda que não conste da nota de honorários. Neste sentido pronunciaram-se:
ii. Acórdão do TRE de 25-06-2025 (Processo n.º 3277/06.4TBEVR-C.E1, Relatora: Maria Domingas Simões)
iii. Acórdão do TRC de 09-11-2021 (relator: Alberto Ruço), que tem o seguinte sumário:
I. O mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo advogado no processo, tenham sido ou não todos eles quantificados para efeitos da nota de honorários.
II. Na ação em que é pedido o pagamento dos honorários apenas os actos identificados na nota de honorários integram a causa de pedir.
III. Sendo invocada a prescrição presuntiva do pagamento – artigo 312.º do Código Civil –, o respetivo prazo inicia-se a partir do último acto processual praticado no exercício do mandato, ainda que este não faça parte da nota de honorários.
IV – Os actos praticados pelo mandatário que não constem da nota de honorários e tenham sido alegados após a contestação, apenas para determinar o termo inicial do prazo da prescrição presuntiva, não são factos essenciais – artigo 5.º do CPC – e podem ser levados em consideração pelo tribunal mesmo que não constem da petição inicial.
V – O reconhecimento da dívida de honorários antes de concluído o prazo da prescrição presuntiva interrompe o prazo prescricional - artigos 315.º e 325.º do Código Civil.
Do exposto resulta que, em princípio e como regra, num contrato de mandato, como o que está em causa nos autos, o crédito de honorários só é exigível no final do contrato de mandato e, portanto, o prazo de prescrição inicia-se quando cessa a relação, porque se trata de uma prestação de natureza unitária e continuada, cujo valor apenas se estabiliza com a cessação da relação. Porém, importa atender à exceção a que aludem os autores supra referidos: o prazo inicia-se antes da cessação se o credor usualmente exigir satisfação do seu crédito e não tiver havido estipulação em contrário com o devedor.
É precisamente o que sucede no caso concreto, a emissão da nota de honorários e o seu envio à 1.ª Ré, conforme o acordado – alega o autor e aceite pelas RR - não pode deixar de ser visto como o momento em que o autor considerou o serviço concluído e exigível.
É certo que, após a emissão da nota de honorários em 21 de dezembro de 2022, foi proferido despacho, no dia 22.03-2023, no processo principal dando conhecimento às partes da dispensa da conta e da existência de um valor a restituir à autora nessa ação, e o aqui Autor foi notificado desse despacho, na qualidade de mandatário das RR, em 24-03-2023. Porém, ainda que esta notificação tenha sido efetuada no âmbito e por causa do contrato de mandato, o certo é que a mesma não mereceu do autor qualquer comportamento ativo, nem o mesmo refez a nota apresentada ou qualquer aditamento à nota de honorários, ou peticiona qualquer valor por causa do referido ato. Trata-se assim de um ato sem relevo para a contagem do prazo, quando o próprio mandatário considerou que se encontrava em condições de exigir os honorários. Como referem as recorridas, trata-se da receção de uma comunicação processual posterior à sentença, incapaz de reabrir ou prolongar o prazo prescricional do crédito já definido, pelo próprio mandatário.
Acresce que em todos os acórdãos citados que fazem corresponder o início do prazo de prescrição com a cessação do contrato ou com o último acto praticado pelo mandatário, estes ocorreram antes da emissão da nota de honorários, ou seja, discute-se, tendo em consideração os atos praticados durante o mandato, a data da cessação do contrato. No referido acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra entendeu-se que esse momento pode ser posterior à última data constante da nota de honorários, mas ainda assim estão em causa actos anteriores à emissão da nota de honorários. Em nenhum dos acórdãos está, por isso, em causa saber se a nota de honorários pode funcionar como o ato pelo qual o mandatário manifesta a intenção de cobrança e define o crédito como vencido e exigível.
Em conclusão, os acórdãos confirmam a regra, mas não apreciam a exceção. No caso, estamos precisamente perante a exceção atendendo a que o credor exige a satisfação do crédito, por o considerar líquido e exigível, criando nas RR a convicção de que terão de pagar esse valor, motivo aliás pelo qual as RR requerem à Ordem dos Advogados a emissão de laudo.
A tentativa de alargamento do prazo de prescrição aproxima-se como sustentam, aliás, as recorrentes de uma situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, na medida em que o próprio autor, ao emitir a nota de honorários e exigir o pagamento exteriorizou a posição de que o crédito se encontrava vencido, não podendo posteriormente sustentar, em prejuízo da contraparte, um momento diverso apenas para afastar a prescrição.
Por todo o exposto, importa concluir que o prazo de dois anos da prescrição, previsto no artigo 317.º c) do Código Civil já decorreu, como referido na sentença.
Sucede que não basta o decurso do prazo de dois anos para se concluir pela prescrição da dívida. Atenta a natureza da prescrição presuntiva que se funda na presunção do cumprimento, impõe-se também verificar se, como invocado pelo recorrente, a defesa das RR é ou não incompatível com a presunção de pagamento.
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b) Da incompatibilidade da defesa com a prescrição presuntiva
Nos termos do artigo 312º do Código Civil, a prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento. Decorrido o prazo legal, presume-se que a dívida foi paga, dispensando-se, assim, o devedor da prova do pagamento – o que se justifica pela natureza das obrigações em causa, frequentemente cumpridas sem emissão ou conservação de quitação.
Contudo essa presunção só pode subsistir enquanto a posição processual do devedor for compatível com a ideia de que cumpriu. Como resulta dos artigos 313.º e 314.º do Código Civil, a presunção de cumprimento apenas pode ser ilidida por confissão do devedor, expressa ou tácita, considerando-se existir confissão tácita quando este pratique em juízo actos incompatíveis com o cumprimento.
O Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 22.01.2009 (proc. n.º 08B3032), relatado pela Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, considerou que a incompatibilidade com a presunção de cumprimento pode resultar não apenas de declarações expressas, mas também de comportamentos processuais, inclusive omissivos. Decidiu-se nesse acórdão que “A não impugnação da alegação de falta de pagamento é incompatível com a presunção de que o devedor cumpriu.”, conduzindo à ilisão da presunção de cumprimento, nos termos do artigo 314.º do Código Civil.
Se assim é quanto a uma mera omissão processual, por maioria de razão se deve concluir pela preclusão do benefício da prescrição presuntiva quando o devedor assume uma posição ativa de contestação da dívida, discutindo o seu montante, critérios de fixação ou mesmo a própria existência da relação jurídica subjacente, como, afirma-se , desde já, sucede, no caso.
Conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07-11-2024 (Processo n.º 95479/23.0YIPRT.G1 – relatora: Raquel Tavares): “V - Integram atos que contrariam a presunção de pagamento, entre outros, os seguintes: a negação da originária existência do débito; a discussão do seu montante ou a remissão da sua fixação para o tribunal; a invocação de uma causa de nulidade ou anulabilidade; a alegação de pagamento de importância inferior por corresponder à liquidação integral do débito (reconhecimento tácito de não ter pago a diferença); a invocação da gratuitidade dos serviços; a alegação de que o crédito se extinguiu por compensação ou outra forma de extinção da obrigação, que não o cumprimento.”.
Quanto a esta condição de funcionamento da presunção de cumprimento, considerou-se na sentença que:
“Uma das rés alegou ter efetuado o pagamento dos serviços jurídicos prestados pelo autor, os quais tiveram como termo final a data de 21 de dezembro de 2022, a data da emissão da nota de honorários – art. 306.º do código em referência. Portanto, da alegação dos réus não decorre qualquer confissão que permita ilidir a presunção de cumprimento.”.
Porém, analisadas as contestações apresentadas pelas RR, verifica-se que:
- a 1.ª Ré embora afirme efetivamente que “já efetuou o pagamento dos serviços jurídicos prestados pelo Autor, ao longo do processo”, não assume o pagamento da concreta nota de honorários em causa nos autos e, simultaneamente, impugna o montante peticionado – referindo no artigo 32.º da contestação “importa sublinhar alguns factos que a Ré considera essenciais para a discordância com os valores de honorários apresentados”-, questiona a proporcionalidade dos valores – dizendo, “A Ré considerou que os valores apresentados pelo autor eram manifestamente desproporcionais (art. 28.º), - a existência de acordo quanto a majorações – “art 34: “em momento algum esta ou qualquer outra majoração foi acordada entre as primeiras e terceiras RR - e os critérios de fixação dos honorários, tendo inclusivamente requerido a emissão de laudo junto da Ordem dos Advogados.
- as 2.ª e 3.ª RR vão mais longe e questionam a própria existência do contrato de mandato e alegam que nunca receberam a nota de honorários.
- todas as RR, nas contestações, porque não concordam com o teor da nota de honorários, requerem que se suspenda a instância até que o Conselho Superior da Ordem dos Advogados emita o solicitado laudo de honorários.
Esta linha de defesa não assenta, pois, na afirmação de cumprimento, mas antes numa impugnação substancial da dívida, quer quanto à sua existência, quer quanto ao seu montante e critérios de fixação.
Tais condutas são processual e objetivamente incompatíveis com a presunção de cumprimento estabelecida no artigo 312.º do Código Civil, que subjaz à prescrição presuntiva.
Consequentemente, nos termos do artigo 314.º do Código Civil, importa concluir que as RR praticaram atos incompatíveis com a presunção de cumprimento, não podendo, por isso, prevalecer-se do benefício da prescrição presuntiva2.
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De todo o exposto, resulta que assiste razão ao recorrente a presunção foi ilidida e, por conseguinte, o crédito não se encontra prescrito, nos termos do artigo 317.º, n.º 1 do Código Civil, devendo os autos prosseguir para apreciação do mérito.
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Fica, assim, prejudicada a segunda questão a decidir – decisão surpresa -, que tinha natureza subsidiária, ou seja, só deveria ser apreciada no caso de se julgar estar prescrito o crédito, nos termos do artigo 317.º do Código Civil.
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Das custas:
Nos termos dos artigos 527.º, n.º 1 do CPC e 1.º, n.º 2, do RCP, os recursos constituem processos autónomos para efeitos de custas, pelo que deve ser condenado em custas a parte que lhe deu causa, presumindo-se que lhe deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
Tendo as Rés/Recorridas ficado vencidas no recurso, são as mesmas responsáveis pelas custas do recurso.
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Decisão
Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, e consequentemente, revoga-se a decisão recorrida e julga-se improcedente a exceção de prescrição presuntiva invocada pelas Rés, determinando-se o prosseguimento dos autos.
Custas pelas Recorridas.
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Évora, 7 de maio de 2026
Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora)
Sónia Kietzmann Lopes (1.ª Adjunta)
Sónia Moura (2.ª Adjunta)
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1. In Código Civil Anotado, Vol. I, Coimbra, pág. 285.↩︎
2. Também no Acórdão deste TRE de 16-10-2025 se considerou que Tendo o réu praticado em juízo acto incompatível com a presunção de cumprimento ficou impedido de beneficiar da prescrição presuntiva – (Processo 691/21.9T8TMR.E, Relatora: Maria João Sousa e Faro)↩︎