Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 7/20.1T8MMN.E1 |  |
CESSAÇÃO
II – O Decreto n.º 54/XV da Assembleia da República regula, no artigo 4.º, a produção de efeitos da revogação da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, diferindo o momento em que tal revogação operará para data posterior à da entrada em vigor da lei, o que pressupõe a atual vigência do preceito, que não é tida por cessada em data anterior, designadamente em razão de caducidade.
(Sumário da Relatora)
Tribunal Judicial da Comarca ...
Juízo de Execução ...
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
1. Relatório
No decurso da execução para pagamento de quantia certa que Banco (…), S.A. Sociedade Aberta, move contra AA e BB – entretanto falecida, tendo sido declaradas habilitadas, para prosseguirem a execução na posição da executada, as suas filhas CC e DD –, na sequência da aquisição pela exequente de bem imóvel na ação executiva, o agente de execução requereu autorização visando a solicitação do auxílio das forças policiais na realização das diligências necessárias à efetivação da entrega do bem imóvel à adquirente.
Por despacho de 20-02-2023, decidiu-se o seguinte:
Caso o imóvel seja casa de morada da família, atento o disposto no artigo 6.º-E, n.º 7, alínea b), da Lei 1-A/2020, de 19.03 (que se entende ainda estar em vigor uma vez que o DL n.º 66-A/2022 não pode revogar a Lei sobredita, o que se extrai do próprio documento, quando define os diplomas que revoga, não se referindo ao diploma sobredito) estão suspensos, durante o período de vigência do regime excecional e transitório regulado por este diploma legal, quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a (entre o mais) entregas judiciais de casa morada de família.
Notifique e dê conhecimento ao Sr. A.E.
Inconformada, a exequente, na qualidade de adquirente do imóvel, interpôs recurso desta decisão, pugnando pela respetiva revogação e substituição por decisão que determine a entrega imediata do bem, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
«I. A douta decisão recorrida não deve manter-se pois não consagra a justa e correta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis.
II. Afigura-se ao Recorrente que a aliás douta decisão recorrida, ao determinar ao manter suspensa a entrega do imóvel violou o disposto no artigo 333.º do Código Civil, 828.º do Código de Processo Civil e ainda os artigos 18.º, n.º 2 e 62.º da Constituição da República Portuguesa.
II. Os Executados ocupam o imóvel adjudicado ao Exequente, a título gratuito, há praticamente 4 anos, uma vez que o incumprimento remonta a 2019.
III. A situação de incumprimento verificada nos presentes autos, nada está relacionada com a pandemia Covid-19, tendo os Executados beneficiado com as medidas especiais criadas para esse efeito, nada fazendo para obter uma habitação alternativa.
IV. Analisando a atual situação da conjuntura nacional, vista a não renovação do estado de alerta, cotejada ainda com a revogação da medida de isolamento profilático por doença covid-19, é forçoso concluir-se pela caducidade da Lei 1-A/2020, de 19/03, por deixarem de se verificar os pressupostos fácticos e substantivos da sua aplicação
V. A Lei 1-A/2020 teve como objeto a ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e a aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
VI. A caducidade da referida Lei, resulta assim evidenciada da cessação das situações de vigência do estado de emergência, do estado de calamidade e, por fim, do estado de alerta.
VII. A caducidade pode genericamente definir-se como a extinção ou perda de um direito ou de uma ação pelo decurso do tempo, ou ainda, pela verificação de uma natural circunstância que, naturalmente faz desencadear a extinção do direito.
VIII. Ora, é precisamente o que sucede no caso em apreço, já que temos a cessação do estado de alerta e de todas as medidas de combate à Covid-19, resultando claro que naturalmente, deixando de existir os pressupostos fácticos da sua criação e aplicação, não poderá continuar a vigorar a Lei 1-A/2020, por caducidade.
IX. Neste mesmo sentido vai o recentíssimo acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02/03/2023, proferido no âmbito do processo n.º 2359/21.7T8STR-D.E1 in www.dgsi.pt.
X. Nesta conformidade, é forçoso concluir que inexistem fundamentos para protelar a entrega do imóvel adjudicado ao Exequente/Recorrente nos presentes autos, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao indeferir a pretensão do Exequente/Recorrente.
XI. Caso se entenda não se operar a caducidade da Lei 1-A/2020, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, sempre se dirá que a mesma é inconstitucional por clara violação das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 2, e 62.º da Constituição da República Portuguesa.
XII. A Lei 1-A/2020 veio limitar os direitos constitucionais, contudo essa limitação estava justificada pela pandemia que o Mundo estava a atravessar, permitindo uma ingerência do poder político nos direitos e garantias dos cidadãos.
XIII. Contudo e conforme analisamos, a pandemia já não subsiste no nosso País e consequentemente foi determinada a cessação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, mas como não foi revogada a Lei 1-A/2020, é forçoso concluir pela inconstitucionalidade da mesma.
XIV. No caso em apreço o Recorrente vê-se impedido de dispor de um bem imóvel que integra o seu acervo patrimonial, porquanto o mesmo está a ser ocupado pelos Executados/Recorridos que justificam tal ocupação à luz de uma lei especialmente criada para combater uma pandemia mundial que já não existe.
XV. Esta situação claramente violadora dos direitos constitucionais do Banco Recorrente e de vários princípios constitucionais, nomeadamente: princípio da segurança, proporcionalidade e igualdade.
XVI. O Banco Recorrente criou a convicção de que, tendo sido decretada a cessação das medidas de combate à Covid-19, voltaria a poder dispor livremente do seu património. O que não sucedeu.
XVII. O direito de propriedade do Recorrente está limitado sem qualquer fundamento ou justificação.
XVIII. Os Executados são beneficiados à custa do Recorrente, porquanto estes continuam a ocupar um imóvel, a título gratuito, impedindo o Recorrente de dispor do seu património, criando-lhe prejuízos efetivos.
XIX. O douto despacho de que ora se recorre violou o disposto no artigo 333.º do Código Civil, 828.º do Código de Processo Civil e ainda os artigos 18.º, n.º 2 e 62.º da Constituição da República Portuguesa.»
Não foram apresentadas contra-alegações.
Face às conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar se é de revogar a suspensão das diligências executórias destinadas à entrega do bem imóvel à respetiva adquirente.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
2. Fundamentos
2.1. Tramitação processual
Os elementos com relevo para a apreciação das questões suscitadas constam do relatório supra.
2.2. Apreciação do objeto do recurso
Vem posta em causa na apelação a decisão que suspendeu a realização de diligências relacionadas com a entrega à recorrente de bem imóvel pela mesma adquirido na execução, com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, consignando-se que a aludida lei não foi revogada pelo DL n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, e se mantém em vigor.
Discordando deste entendimento, o apelante invoca a caducidade da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, decorrente da cessação dos pressupostos da respetiva aplicação; subsidiariamente, invoca a inconstitucionalidade do artigo 6.º-E, n.º 7, alínea b), da referida lei, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 62.º da Constituição da República Portuguesa.
A Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
Com relevo para o caso presente, dispõe o n.º 1 do artigo 6.º-E da aludida lei que, no decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, as diligências a realizar no âmbito, nomeadamente, dos processos que corram termos nos tribunais judiciais, se regem pelo regime excecional e transitório previsto nesse artigo; por seu turno, dispõe o n.º 7 do preceito, na alínea b), que ficam suspensos, no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto no artigo, entre outros, os atos a realizar em sede de processo executivo relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família.
Não vem posto em causa na apelação que o bem imóvel a que respeitam as diligências de entrega judicial suspensas, adquirido pela recorrente na execução, consista na casa de morada de família do executado, existindo acordo quanto a tal qualificação, bem como quanto ao preenchimento da previsão da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da citada lei.
Também não vem posto em causa na apelação o entendimento, consignado pela 1.ª instância, segundo o qual a lei em apreciação não foi considerada revogada pelo DL n.º 66-A/2022, de 30-09, que determinou expressamente que não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pelo mesmo diploma, diversos decretos-leis, que elenca, aprovados no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
O apelante invoca a caducidade da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, com fundamento na cessação dos pressupostos da respetiva aplicação, face à cessação da vigência do estado de alerta e de todas as medidas de combate à COVID-19, louvando-se no decidido por esta Relação no acórdão de 02-03-2023, proferido no processo n.º 2359/21.7T8STR-D.E1.
Apreciando a vigência da referida lei, entendeu-se no invocado acórdão (publicado em www.dgsi.pt) o seguinte: 1 – A lei tem vigência temporária, quando se fixa o seu termo em certa data, se torna a sua vigência dependente de certo pressuposto ou se destina à consecução de certo fim. Em qualquer destes casos, a cessação da vigência da lei não depende da sua revogação; 2 – Findo estado de alerta em todo o território nacional, a partir de 30/09/2022, na alçada jurisdicional, já não se está no âmbito dos pressupostos de aplicação da legislação editada a propósito da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-Cov-2 e da doença Covid-19. Consta da fundamentação deste aresto, além do mais, o seguinte: Não se exige assim que se aguarde pela aprovação da proposta apresentada na Assembleia da República, em 11/11/2022, através da Proposta de Lei nº45/XV, aprovada em Conselho de Ministros de 29/09/2022. Na verdade, até porque o conteúdo e o momento da publicação são incertos e na hipótese concreta, no domínio do regime excepcional e transitório, carece de necessidade a publicação de qualquer revogação expressa pelos motivos atrás aduzidos.
Porém, a questão em apreciação não tem merecido resposta unânime por parte da jurisprudência das Relações, podendo indicar-se, a título exemplificativo de entendimento diverso do defendido pelo apelante, os seguintes acórdãos (publicados em www.dgsi.pt):
i) na Relação de Évora:
- acórdão de 02-03-2023, proferido no processo n.º 274/12.4TBRMR.E1, em que se entendeu o seguinte: i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro não serve para aferir se o artigo 6.º-E aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril à Lei n.º 1-A/2020, de 19.3 já caducou em consequência do “evoluir da pandemia”; ii. Tal regime destinou-se a ter vigência temporária, i.e. destinou-se a vigorar “no decurso da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.”; iii. Isto significa que decorrida tal “situação excepcional” a lei cessa a sua vigência não dependendo para tanto de ser revogada (cfr. artigo 7.º, n.º 1, do Código Civil); iv. Não temos por certo que já tenha ocorrido o termo dessa “situação excepcional” só porque o estado de alerta não foi prorrogado, sendo de ponderar que está na forja a aprovação de uma proposta Lei n.º 45/XV que se destina a considerar” revogadas diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pela presente lei.”; v. No elenco das Leis que se consideram revogadas, consta precisamente a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março (com excepção do seu artigo 5.º), sendo propósito do legislador manter vigentes as alíneas b) a e) do n.º 7, bem como do n.º 8 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março para além da entrada em vigor da Lei revogatória o que é, também, revelador de que tal norma se mantém ainda actualmente em vigor; (…).
- acórdão de 11-05-2023, proferido no processo n.º 3723/20.4T8STB-E1, em que se entendeu o seguinte: I - Tendo sido proferida decisão, transitado em julgado, que determinou a suspensão das diligências executivas em ação executiva para entrega de imóvel arrendado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, aditado pela Lei 13-B/2021, de 4/4 (que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19), deverá tal suspensão manter-se enquanto não existir uma alteração do quadro legal no sentido da cessação de tal medida; II - Não pode ter-se por certo que já tenha ocorrido o termo dessa “situação excecional” só porque o estado de alerta não foi prorrogado, sendo de ponderar que está em preparação a aprovação da Proposta de Lei n.º 45/XV que se destina a considerar “revogadas diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pela presente lei”; (…).
ii) na Relação de Lisboa:
- acórdão de 09-02-2023, proferido no processo n.º 8834/20.3T8SNT.L1-2, em que se entendeu o seguinte: I – Tendo sido proferido acórdão, transitado em julgado, que determinou a suspensão das diligências executivas em ação executiva para entrega de coisa imóvel arrendada, ao abrigo do artigo 6.º-A, n.º 6, da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03 (que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19), deverá tal suspensão manter-se enquanto não existir uma alteração do quadro legal no sentido da cessação de tal medida; II – Apesar do fim do estado de alerta em território continental nacional, a partir das 23h59 de 30 de setembro de 2022, ainda não se pode considerar verificada tal alteração legislativa, uma vez que continua a estar prevista nessa lei, em artigo correspondente (o artigo 6.º-E, n.º 7, artigo aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05-04) essa mesma medida, enquanto durar a “situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, não se podendo considerar que aquele preceito sido revogado ou caducado, perspetivando-se, tão-só, que a sua revogação poderá vir a ocorrer a breve trecho, se vier a ser aprovada pela Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 45/XV/1.
- acórdão de 23-02-2023, proferido no processo n.º 16142/12.7T2SNT-F.L1-6, em que se entendeu o seguinte: A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família vendida em processo executivo, prevista na alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril, não foi revogada pelo DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro, nem a norma em causa caducou.
iii) na Relação de Coimbra:
- acórdão de 28-03-2023, proferido no processo n.º 86/18.1T8CTB-A.C1, em que se entendeu o seguinte: I – Não se tem por demonstrado que a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV-e e da doença Covid-19, tenha deixado de existir, incumbindo ao legislador, a determinação de quais as medidas de combate à pandemia – adotadas numa perspetiva sanitária ou nas vertentes de apoio social e económico às famílias e às empresas – que, face à evolução da doença, já não se revelam necessárias, sendo que, tal juízo assentará não só em razões sanitárias, mas na sua perceção dos efeitos da pandemia nos aspetos sociais e económicos que podem perdurar muito para além dos decretados estados de emergência, de calamidade ou de alerta; II – Como tal, não se reconhece a invocada caducidade do artigo 6.º-E, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, embora perspetivando que a sua revogação poderá vir a ocorrer em breve, com a aprovação pela Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 45/XV/1, que prevê a ressalva dos factos ocorridos na sua vigência e os efeitos que deles possam ocorrer no futuro; III – A pretensão à não aplicação da norma contida n.º 7, alínea b), do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, com a alegação de que a situação excecional que a justificava – de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV2 e da doença Covid-19 – deixou de existir, não constituiu fundamento de inconstitucionalidade da própria norma, mas de eventual caducidade da mesma.
iv) na Relação do Porto:
- acórdão de 23-03-2023, proferido no processo n.º 19545/22.5T8PRT-A.P1, em que se entendeu o seguinte: (…) II - O conceito de «situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19» é um conceito normativo, é a forma como o legislador qualifica uma situação de saúde pública, pelo que só deixará de existir quando o legislador o consagrar em texto legal; III - Até ao momento o artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020 não foi revogado, nem caducou, encontrando-se em vigor e a produzir efeitos na ordem jurídica;
- o acórdão de 20-04-2023, proferido no processo n.º 12270/20.3T8PRT-B.P1, em que se entendeu o seguinte: I - Nas leis excecionais e temporárias, a revogação expressa não é, ou pode não ser, necessária. Tudo dependerá de terem cessado as circunstâncias que a determinaram, operando-se então a caducidade tácita, sem necessidade de lei revogatória; II - Encontrando-se em curso o procedimento legislativo na Assembleia da República (Proposta de Lei n.º 45/XV), órgão de decretou o conjunto de Leis adotadas no âmbito da pandemia COVID-19, não deve considerar-se revogado, ou caducado, o regime desse conjunto de Leis.
v) na Relação de Guimarães:
- acórdão de 27-04-2023, proferido no processo n.º 2670/05.4TJVNF-C.G1, em que se entendeu o seguinte: A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família vendida em processo executivo, prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 6.º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril, não foi revogada pelo DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro, nem a norma em causa caducou.
No dia 1 do presente mês de junho, foi publicado no Diário da Assembleia da República [DAR II série A n.º 236, 2023.06.01, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-5)] o Decreto n.º 54/XV da Assembleia da República, aprovado a 19-05-2023 – com origem na Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) e no Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) –, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, constando do sítio oficial de informação do Parlamento que tal Decreto da Assembleia da República foi enviado para promulgação no dia 07-06-2023[1].
Com relevo para a decisão da questão em apreciação, consta do Decreto n.º 54/XV da Assembleia da República o seguinte:
- o artigo 1.º, sob a epígrafe Objeto, dispõe: A presente lei determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei;
- o artigo 2.º, sob a epígrafe Norma revogatória, dispõe: Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogadas as seguintes leis: a) Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, com exceção do artigo 5.º; (…);
- o artigo 3.º, sob a epígrafe Efeitos, dispõe: 1 – Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos efetuada pela presente lei não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência; 2 – A revogação operada pelo artigo anterior não prejudica a produção de efeitos no futuro de factos ocorridos durante o período de vigência dos respetivos atos legislativos; 3 – A revogação da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março: a) Determina o início da contagem dos prazos para apresentação à insolvência previstos no artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março; b) Exonera as empresas que se apresentem ao processo extraordinário de viabilização de empresas, aprovado pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, verificados os respetivos requisitos, do dever de apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
- o artigo 4.º, sob a epígrafe Produção de efeitos, dispõe: A revogação das alíneas b) a e) do n.º 7 e do n.º 8 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos 30 dias após a publicação da presente lei;
- o artigo 5.º, sob a epígrafe Entrada em vigor, dispõe: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Da análise destes preceitos do Decreto n.º 54/XV da Assembleia da República decorre, desde logo, que se considera revogada, entre outras leis, a Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, com exceção do artigo 5.º. Com relevo para a situação em apreciação, verifica-se que a revogação da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, só produzirá efeitos 30 dias após a publicação da lei, sendo que a lei entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É certo que resulta do disposto nos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do aludido decreto, a possibilidade de a determinação expressa de não vigência constante do artigo 2.º incidir sobre normas cuja vigência tenha cessado anteriormente, designadamente em razão de caducidade ou de revogação tácita. Porém, afigura-se-nos que a revogação da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, decorre da própria norma revogatória, dado que o estatuído no artigo 4.º, quanto à produção de efeitos de tal revogação, pressupõe a atual vigência do preceito.
Ao dispor que a revogação das alíneas b) a e) do n.º 7 e do n.º 8 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos 30 dias após a publicação da presente lei, o artigo 4.º regula a produção de efeitos da revogação destas concretas normas, diferindo o momento em que tal revogação operará para data posterior à da entrada em vigor da lei, o que impede, enquanto elemento interpretativo, se considere cessada tal vigência em data anterior, designadamente em razão de caducidade.
Nesta conformidade, verifica-se que a atividade legislativa em curso, designadamente o Decreto n.º 54/XV da Assembleia da República, aprovado em 19-05-2023 e publicado no Diário da Assembleia da República em 01-06-2023, enquanto elemento interpretativo, afasta a procedência da caducidade invocada pelo apelante, mostrando-se acertada a decisão recorrida, ao considerar que a aludida norma se mantém em vigor.
Tendo-se concluído que o artigo 6.º-E, n.º 7, alínea b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, se mantém em vigor, cumpre apreciar se tal norma enferma de inconstitucionalidade por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 62.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos invocados, a título subsidiário, pelo apelante.
Sustenta o recorrente que a limitação de direitos constitucionais decorrente da aludida norma estava justificada pela pandemia da doença COVID-19 que o mundo atravessava, a qual já não subsiste em Portugal, o que determinou a cessação das medidas de resposta à situação epidemiológica, motivo pelo qual defende a inconstitucionalidade da norma em causa. Alega que, por força da aplicação da norma em apreciação, se vê impedido de dispor de bem imóvel que integra o seu acervo patrimonial, que está a ser ocupado pelo executado, sendo que tal ocupação se mantém por força de uma lei especialmente criada para combater uma pandemia mundial que já não existe, carecendo a limitação do seu direito de propriedade de qualquer fundamento ou justificação. Acrescenta que os executados são beneficiados à custa do recorrente, porquanto ocupam um imóvel a título gratuito, impedindo o recorrente de dispor do seu património, criando-lhe prejuízos efetivos.
A norma do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, cuja inconstitucionalidade vem invocada pelo apelante, tem a redação seguinte: 7 - Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto no presente artigo: (…) b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família.
Os preceitos constitucionais, por seu turno, têm a redação seguinte:
- artigo 18.º - (…) 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
- artigo 62.º- 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição; 2 – A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.
O recorrente suscita a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, sem especificar o fundamento pelo qual entende que a norma viola os invocados preceitos constitucionais.
O apelante baseia o juízo de inconstitucionalidade da norma na invocação da cessação dos pressupostos que justificaram a criação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, designadamente da medida em apreciação, relativa à suspensão, no decurso do período de vigência desse regime excecional e transitório, dos atos a realizar em sede de processo executivo relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família.
Porém, a argumentação apresentada não põe em causa a conformidade da norma aos preceitos constitucionais invocados, mas a eventual cessação dos motivos que a justificaram, conjugada com a circunstância de se tratar de uma medida qualificada como excecional e temporária, destinada a vigorar enquanto se mantiverem aqueles motivos, o que configura fundamento de cessação da respetiva vigência em razão de caducidade, o que foi já apreciado, e não de inconstitucionalidade.
Conforme se entendeu no supra citado acórdão da Relação de Coimbra de 28-03-2023, proferido no processo n.º 86/18.1T8CTB-A.C1, a pretensão à não aplicação da norma contida n.º 7, alínea b), do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, com a alegação de que a situação excecional que a justificava – de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV2 e da doença Covid-19 – deixou de existir, não constituiu fundamento de inconstitucionalidade da própria norma, mas de eventual caducidade da mesma.
Neste sentido, considerou-se no supra citado acórdão da Relação de Lisboa de 23-02-2023, proferido no processo n.º 16142/12.7T2SNT-F.L1-6, que a inconstitucionalidade procede da desconformidade de uma determinada norma, em si, à Constituição, o que não se confunde com a cessação da situação de facto que determinou a emissão legislativa da referida norma. Consta da fundamentação deste aresto, além do mais, o seguinte: (…) a norma que era constitucional – proporcionadamente impondo restrições ao direito de propriedade garantido pelo artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa – não passa a inconstitucional porque o seu fundamento deixou de se verificar. O valor jurídico, que o tribunal tem de apreciar e acautelar, não é a recusa de aplicação de norma inconstitucional, mas a não aplicação da norma por caducidade. (…) Em termos jurídicos rigorosos, a inconstitucionalidade procede da desconformidade de uma determinada norma, em si, à Constituição, o que não se confunde com a cessação da situação de facto que determinou a emissão legislativa da referida norma.
Analisando a fundamentação apresentada nas alegações de recurso, verifica-se que não é suscitada uma verdadeira questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 6.º-E, n.º 7, alínea b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, mas eventualmente uma questão de caducidade, baseada na cessação dos pressupostos do regime excecional e temporário em que se integra, nos termos supra apreciados.
Não especificando o apelante o fundamento em que baseia a inconstitucionalidade que argui, tal impede a apreciação da questão suscitada, por falta de objeto, sendo que não se vislumbra que a interpretação do preceito em causa efetuada pela 1.ª instância viole as aludidas normas constitucionais, pelo que improcede, nesta parte, a argumentação apresentada.
Improcede, assim, a apelação, cumprindo confirmar a decisão recorrida.
Em conclusão: (…)
3. Decisão
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela recorrente.
Notifique.
Évora, 15-06-2023
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (Relatora)
Francisco Matos (1.º Adjunto)
Maria Domingas Simões (2.ª Adjunta)
(Reponderando anterior entendimento como adjunta)
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (Relatora)
Francisco Matos (1.º Adjunto)
Maria Domingas Simões (2.ª Adjunta)
(Reponderando anterior entendimento como adjunta)
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[1] Cfr. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152055.