Évora
| 119/24.2T8PTG.E1 |  |
PROCESSO URGENTE
FÉRIAS JUDICIAIS
SUSPENSÃO DE PRAZO
I. A ação destinada à declaração de ineficácia da oposição à renovação de um contrato de arrendamento rural tem natureza urgente, nos termos do artigo º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, pelo que o prazo para aperfeiçoamento das conclusões de recurso não se suspende durante as férias judiciais.
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Acordam em conferência na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
1. Relatório:
AA e BB, autores nos presentes autos, recorreram da sentença proferida a 28 de março do corrente ano, que absolveu os réus CC e DD, do pedido de declaração de ineficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento rural entre si celebrado.
Por despacho de 28 de julho, foram os recorrentes convidados a apresentar, no prazo de cinco dias, novas conclusões, devidamente sintetizadas, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 639.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.
Não tendo os recorrentes respondido ao convite foi proferida decisão singular de não conhecimento do recurso, com fundamento naquela disposição legal.
Inconformados com esta decisão os recorrentes requerem:
1. Que seja dado sem efeito a Decisão Singular e concedido prazo cujo termo é em 07.09.2026 para que os recorrentes possam aperfeiçoar as conclusões do seu recurso, passando o processo a partir desse momento a ter natureza urgente.
2. A não se considerar assim, vem, nos termos do nº. 3, do artigo 652º, do CPC, requerer que sobre a matéria do douto despacho recaia um acórdão, submetendo o caso à conferência, uma vez que se considera prejudicado com o mesmo, considerando-se também o que consta do presente requerimento.
Para o efeito, alegam, em síntese, que:
• Com data de 28.07.2026, foram notificados, nos termos do nº. 3, do artigo 639º do CPC, do despacho de convite a aperfeiçoar as suas conclusões de recurso no prazo de cinco dias.
• O mandatário dos recorrentes viu a notificação nessa data até por não ter tirado férias no período de 15 de julho a 31 de agosto (férias judiciais).
• Considerando que até ao momento, nenhum indício existia nos autos que o pudessem levar a concluir que o presente processo tem natureza urgente, o prazo de cinco dias (para ele, signatário) termina no dia 07.09.2026 por força das férias judiciais, ter início a sua contagem no dia 01.09.2026, e por o dia 05.09.2026 ser num Sábado, transfere-se o termo do prazo para o primeiro dia útil, ou seja 07.09.2026.
• Assim pareceu não entender o Venerando Tribunal da Relação de Évora, que considerou que o presente processo tem natureza urgente.
• Embora compreendam a natureza urgente que decorre do artigo 35º., n.º 2, do Regime do Arrendamento Rural, nunca foi proferido despacho que assim qualificasse o processo, tendo os prazos foram sempre fixados e observados como em ação de processo comum;
• A sentença foi notificada sem qualquer advertência quanto ao prazo reduzido de recurso, a apelação foi admitida pelo tribunal a quo sem reparo quanto à tempestividade, o mesmo tendo sucedido com o Venerando Tribunal da Relação de Évora, a parte contrária não se pronunciou a este respeito;
• A primeira notícia da eventual natureza urgente consta apenas da Decisão Singular (que não o refere de forma expressa).
• A condução do processo criou uma expectativa legítima, objetiva e digna de tutela quanto à aplicação dos prazos gerais e à sua suspensão durante as férias judiciais;
• A aplicação do regime de urgência apenas nesta fase constitui uma surpresa processual incompatível com o direito a um processo equitativo, violando os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 2.º da Constituição da República Portuguesa, este último na dimensão do princípio da proteção da confiança.
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Os reclamados não responderam.
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Cumpre apreciar se deve manter-se a decisão singular de não conhecimento do recurso, fundada na falta de resposta ao convite ao aperfeiçoamento das conclusões, nos termos do artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
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2. Fundamentação de facto:
Para apreciação da reclamação, relevam os seguintes factos e atos processuais:
1. No dia 22 de janeiro de 2024, AA e BB intentaram a presente ação de processo comum contra CC e DD, pedindo:
a. Que a notificação judicial avulsa que os ali requerentes fizeram aos Autores, não constitui comunicação idónea com eficácia relativamente à oposição de renovação do contrato de arrendamento rural objecto dos presentes autos por vício e ilegalidade da mesma, nomeadamente, não ter vindo acompanhada do contrato de arrendamento rural;
b. A condenação dos RR a reconhecerem o mencionado no número anterior e, por conseguinte, ser dada sem efeito, a qualquer título, a notificação judicial avulsa notificada na pessoa dos Autores no dia 14.03.2023;
c. A título de pedido subsidiário, no caso dos nºs. 1 e 2 acima que constituem o pedido principal não procederem, ser a presente ação julgada procedente por provada e, em consequência, ser declarado que os Autores exploram o prédio em causa há mais de 30 anos, e que a sua exploração constitui uma das fontes principais do seu rendimento para o agregado familiar;
2. Na petição inicial, os Autores alegaram que uma anterior ação, instaurada contra os mesmos Réus, terminara com a absolvição destes da instância por ineptidão da petição inicial. Mais alegaram que, embora aquela ação não estivesse classificada como urgente, a falta dessa classificação não vinculava o Tribunal da Relação, existindo o risco de este considerar aplicável o regime de urgência previsto no artigo 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 294/2009, com a consequente aplicação do prazo de recurso de quinze dias e a sua contagem durante as férias judiciais. Invocando essa incerteza, declararam optar pela instauração da presente ação, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, alínea b), e 279.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.
3. Em 28 de março de 2026, foi proferida sentença que identificou como objeto do litígio apreciação da eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes por documento escrito datado de 19 de abril de 1987, pelo prazo de três anos, renovável por iguais períodos, com início em 1 de abril de 1987.
4. A sentença, a final, julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os Réus CC e DD, de todos os pedidos formulados pelos Autores.
5. A sentença foi notificada ao mandatário dos AA, através do citius, por comunicação datada de 30-03-2026, com o seguinte teor: “Assunto: Notificação da Sentença
Fica V. Ex.ª notificado, na qualidade de mandatário, relativamente ao processo supra identificado, da sentença de que se junta cópia.”
6. Em 18-05-2026, foram apresentadas alegações de recurso.
7. Em 22-06-2026, foram apresentadas contra-alegações.
8. O recurso foi admitido, pelo Tribunal de 1.ª instância, por despacho de 08-07-2026 que fixou ao recurso subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, invocando, designadamente, o artigo 35.º, n.º 3, a contrario, do Decreto-Lei n.º 294/2009 e o artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do Código de Processo Civil. No mesmo despacho, admitiu as contra-alegações dos Réus, considerando-as legais e tempestivas.
9. O despacho referido em 8) foi notificado ao mandatário dos recorrentes através do Citius, com certificação datada de 28 de julho de 2026.
10. Em 28 de julho de 2026, já neste Tribunal da Relação de Évora, o processo foi apresentado ao Exmo. Juiz Desembargador de turno, que proferiu despacho de aperfeiçoamento das conclusões, do qual consta:
“(…) VIII- Destarte, convido os Apelantes em apreço a no prazo de cinco dias apresentarem novo segmento de conclusões recursivas devidamente sintetizado, sob pena de não se conhecer do recurso.
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2-DN
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28/07/2026 (em serviço de turno)”
11. Até 12 de agosto de 2026, os recorrentes não apresentaram novas conclusões. Nessa data, o processo foi apresentado à Exma. Juíza Desembargadora de turno, que proferiu a decisão singular reclamada, que termina, assim:
“Ora, o absoluto silêncio dos Recorrentes face ao convite que lhes foi dirigido, ainda para mais quando foram expressamente advertidos das consequências da inobservância desse convite, não pode deixar de ser entendido como um sinal de indiferença face ao destino do recurso.
Face, pois, ao exposto, ao abrigo do previsto no artigo 639º, nº 3 do CPC, não se conhecerá do recurso interposto pelos Autores Joaquim Aires Pereira e Maria Fernanda Farinha Martinho Pereira.”
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2.2. Fundamentação de direito:
A decisão reclamada não conheceu do recurso por os recorrentes não terem respondido ao convite ao aperfeiçoamento das conclusões, nos termos do artigo 639.º, n.º 3 do Código de Processo Civil que tem o seguinte teor: “Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada.”.
Os Reclamantes não questionam o convite nem a consequência associada ao seu incumprimento. Sustentam que o prazo de cinco dias se suspendeu durante as férias judiciais e que, tendo o processo sido anteriormente tramitado como não urgente, a aplicação do regime de urgência nesta fase viola a confiança criada pela atuação do tribunal.
Importa, assim, apreciar se aquele prazo correu durante as férias judiciais e se a tramitação anterior justifica a concessão de nova oportunidade para aperfeiçoar as conclusões.
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2.2.1. Da natureza urgente do processo:
Na presente ação, os Autores pretendem obter a declaração de ineficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Está, portanto, em causa um litígio relativo à cessação desse contrato, abrangido pelo artigo 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que lhe atribui natureza urgente.
Com efeito, resulta deste artigo que “2 - Os processos judiciais referentes a litígios de cessação e transmissão do contrato de arrendamento e à realização de acções de conservação, reparação e benfeitorias dos prédios rústicos arrendados têm carácter de urgência e seguem a forma de processo sumário, salvo se outra for expressamente prevista.”.
A qualificação do presente processo como de natureza urgente decorre diretamente da lei, não dependendo de despacho que a reconheça nem da sua menção nas notificações. Também não é afastada pela adoção da forma de processo comum, pois a forma processual e a natureza urgente da causa são aspetos distintos.
Consequentemente, nos termos do artigo 138.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o prazo de cinco dias concedido para o aperfeiçoamento das conclusões não se suspendeu durante as férias judiciais.
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2.2.2. Da tutela da confiança
A urgência legal do processo não dispensa a apreciação da alegada confiança na aplicação do regime dos processos não urgentes. Porém, os elementos invocados pelos Reclamantes não revelam uma atuação do tribunal que justifique essa confiança.
A ausência de despacho qualificativo não traduz o afastamento da urgência, que resulta da lei. Por sua vez, a notificação da sentença limitou-se a comunicar a decisão, sem indicar qualquer prazo de recurso, não tendo transmitido informação incorreta sobre a sua duração ou contagem.
É certo que o Tribunal de 1.ª instância admitiu a apelação sem observar o prazo aplicável aos processos urgentes. Contudo, essa admissão, sem uma tomada de posição expressa sobre a urgência, não constitui indicação bastante de que os prazos subsequentes se suspenderiam durante as férias judiciais. Também o silêncio da parte contrária não permite extrair tal conclusão.
Como se considerou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2022, proferido no processo n.º 231/17.4T8LMG.S11, a inobservância da urgência na tramitação, sem que o tribunal a tenha expressamente afastado, não altera a natureza legal do processo nem justifica a convicção de que este deixou de ser urgente. No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de julho de 20262, proferido no processo n.º 175/24.3T8GDL.E2, quanto à insuficiência da admissão de atos sem reparo sobre a sua tempestividade para fundar a confiança invocada.
Acresce que a própria petição inicial enfraquece decisivamente a posição dos reclamantes. Ao justificarem a instauração desta ação na sequência da absolvição dos réus da instância numa ação anterior, os autores invocaram expressamente o artigo 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 294/2009. Reconheceram que a falta de classificação daquela ação como urgente não vinculava o Tribunal da Relação e que a aplicação desse regime implicava um prazo de recurso de quinze dias, contado também durante as férias judiciais. Foi perante o risco de o recurso ser considerado intempestivo que declararam optar pela instauração de nova ação.
Embora respeitassem à ação anterior, essas afirmações demonstram que os Autores conheciam a possível aplicação do regime de urgência ao litígio e distinguiam a classificação do processo do regime legal de contagem dos prazos. Neste contexto, a ausência de classificação ou de advertência expressa não justificava a confiança na suspensão do prazo de aperfeiçoamento durante as férias judiciais.
Por outro lado, este Tribunal da Relação não se pronunciou sobre a tempestividade da apelação, não equivalendo o convite ao aperfeiçoamento das conclusões a uma decisão sobre essa questão. A tramitação aqui seguida apontava, aliás, para a aplicação do regime de urgência: o convite foi proferido durante as férias judiciais, por Juiz Desembargador de turno, com menção expressa dessa qualidade, e foi igualmente notificado nesse período.
Não se identifica, pois, qualquer atuação do tribunal suficientemente inequívoca para justificar a expectativa de que o prazo apenas se iniciaria após as férias judiciais.
Os recorrentes foram convidados a corrigir as conclusões no prazo legal, com advertência expressa da consequência do incumprimento. Não tendo apresentado as conclusões aperfeiçoadas até à decisão reclamada, quando aquele prazo já se encontrava esgotado, o não conhecimento do recurso corresponde à aplicação da consequência prevista no artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
Nas circunstâncias descritas, essa consequência não constitui uma restrição desproporcionada do direito ao recurso nem frustra uma confiança legitimamente criada pelo tribunal. Não se verifica, por isso, a invocada violação dos artigos 2.º e 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, nem fundamento para conceder novo prazo de aperfeiçoamento.
Improcede, assim, a reclamação.
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As custas da reclamação são da responsabilidade dos recorrentes/reclamantes, nos termos do artigo 527º n.º1 e 2 do Código de Processo Civil.
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3. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Évora em indeferir a reclamação e confirmar a decisão singular de não conhecimento do recurso.
Custas pelos reclamantes.
• Registe e notifique.
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Évora, 29 de outubro de 2026
Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora)
José António Moita (1.ª Adjunto)
Filipe Aveiro Marques (2.º Adjunto)
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1. https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:231.17.4T8LMG.S1.9A?search=MXdZq_7W6pSrbmD0FGM↩︎