Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 920/09.7TBTMR.E2 |  |
ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
SOCIEDADE COMERCIAL
PERSONALIDADE JURÍDICA
EXTINÇÃO
(Sumário da Relatora)
Forma processual – Insolvência de pessoa coletiva
Tribunal Recorrido – Juízo de Comércio de Santarém, Juiz 3
Recorrente – Administrador da Insolvência
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Relatório
I. Identificação das partes e descrição do objeto da decisão.
Na ação em que foi declarada a insolvência da sociedade comercial (…), Lda., foi proferido em 3 de março de 2023 despacho, transitado em julgado, que declarou o encerramento do processo nos termos do disposto no artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Nesse despacho foi determinada a inscrição no registo comercial do encerramento da liquidação, o que se concretizou em 14 de abril de 2023, tendo a matrícula da sociedade sido cancelada na mesma data.
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Em 2 de junho de 2026, o sr. Administrador da Insolvência formulou, na insolvência, requerimento que concluiu nos seguintes termos:“Vem o Administrador de Insolvência requerer a V. Exa. se digne:
a) Declarar reaberto o processo de insolvência n.º 920/09.7TBTMR, ao abrigo dos artigos 233.º e 234.º do CIRE, por descoberta e efetivação de ativo relevante da massa insolvente (quota-parte do crédito emergente do consórcio objeto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria), com a consequente nomeação ou re‑nomeação do signatário como administrador de insolvência, conferindo‑lhe poderes para:
i. Promover a apreensão, para a massa insolvente, da quota-parte do crédito reconhecido ao consórcio, correspondente à participação da insolvente;
ii. Praticar todos os atos necessários junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, da entidade devedora e da (…), Lda., para assegurar que a referida quota-parte seja paga à ordem dos presentes autos;
iii. Proceder à subsequente distribuição do montante obtido pelos credores, em respeito pelo princípio da igualdade destes;
b) Subsidiariamente, para o caso de V. Exa. entender não ser admissível a reabertura formal do processo, requer-se que:
i. Seja reconhecido que a quota-parte da quantia objeto da sentença transitada em julgado proferida no processo que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, correspondente à participação da insolvente no consórcio, integra a massa insolvente destes autos;
ii. Seja ordenado o envio de ofícios ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, à entidade devedora condenada e à (…), Lda., comunicando a existência do presente processo de insolvência e determinando que o pagamento da quota-parte da insolvente seja obrigatoriamente efetuado à ordem do processo de insolvência n.º 920/09.7TBTMR, advertindo-se que a (…), Lda. não pode receber, em seu nome, a parte do crédito pertencente à insolvente/massa insolvente;
iii. Seja determinado que quaisquer quantias que já tenham sido pagas à (…), Lda., correspondentes à quota-parte da insolvente, sejam por esta restituídas à massa insolvente, no prazo e sob a cominação que V. Exa. entender fixar;
c) Seja ordenada a junção aos autos da cópia da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, e do Acórdão já transitada em julgado, que ora se apresenta, para todos os efeitos legais.
d) Que seja permitido ao sr. Administrador requerer, na execução do processo administrativo, a intervenção espontânea da Massa Insolvente, para salvaguarda dos respectivos direitos, constituindo mandatário para o efeito, anexando-se, desde já, a proposta de honorários respectiva (Doc.8)”.
Fundamentou o requerido, em síntese, na circunstância de, na data da declaração de insolvência, correr termos uma ação administrativa, agora decidida por acórdão transitado em julgado e que era desconhecida até 18 de fevereiro de 2026, finda a qual a entidade demandada foi condenada a pagar a quantia de 176.000 euros acrescida de juros, tendo a insolvente uma quota parte nesse crédito, uma vez que fazia parte do consórcio credor. Mais aduziu que uma sociedade membro do mesmo consórcio de empresas requereu que lhe fosse paga a totalidade da quantia devida, existindo, assim, risco de prejuízo para a massa insolvente e de enriquecimento sem causa.
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Por despacho proferido na insolvência em 3 de julho de 2026 o requerido foi indeferido.*
II. Objeto do recurso.Não se conformando com essa decisão, o Requerente interpôs o presente recurso, culminando as suas alegações com as conclusões que se transcrevem:
“1. O Administrador de Insolvência, na qualidade de representante da massa insolvente, tem legitimidade material e processual para requerer a intervenção da massa em bens que lhe pertencem e para impugnar, por via de recurso, decisões que recusam essa intervenção, sobretudo quando tais decisões afetam diretamente o universo de credores da insolvência e a integridade da massa, conforme resulta da função que a jurisprudência lhe reconhece na defesa e reintegração de bens da massa.
2. À data da declaração de insolvência, a sociedade insolvente participava num consórcio que gerou um direito de crédito contra entidade pública contratante, encontrando‑se a sua efetivação em litígio no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. A quota‑parte da insolvente nesse crédito constitui uma posição jurídica patrimonial com fundamento anterior à insolvência, devendo ser qualificada como bem da massa insolvente nos termos do artigo 46.º do CIRE.
3. O trânsito em julgado da decisão administrativa que reconheceu o crédito do consórcio após o encerramento do processo de insolvência não cria um direito novo; limita‑se a tornar líquido e exigível um direito pré‑existente, cujo fundamento se situa antes da declaração de insolvência, não se tratando de bem superveniente ingressado no património após o encerramento.
4. O encerramento do processo de insolvência e a extinção registral da sociedade devedora determinam, em regra, a caducidade dos efeitos da declaração de insolvência e a cessação das funções do administrador, mas todavia, não impedem que, em situações excepcionais, diretamente ligadas à proteção da massa, se admitam atos complementares de liquidação relativos a bens que já integravam a massa e não puderam ser considerados aquando do encerramento por razões objetivas, designadamente morosidade de processo administrativo.
5. O regime de liquidação superveniente do artigo 241.º‑A do CIRE, aplicável às pessoas singulares, não é chamado à colação no presente caso, por não se tratar de bem superveniente, dado que a inaplicabilidade analógica desse regime às pessoas coletivas não afasta a possibilidade de, com base nos artigos 46.º, 233.º e 234.º do CIRE, se reconhecer a integração na massa de um crédito pré‑existente e se admitirem atos complementares de liquidação para o realizar e repartir em benefício dos credores.
6. O princípio da igualdade dos credores e a finalidade primordial do processo de insolvência – repartir o património do insolvente de acordo com o mérito dos créditos – exigem que a quota‑parte da insolvente no crédito consorcial seja apreendida e distribuída pelos credores nos autos de insolvência. Permitir que o co‑consorciado receba a totalidade do crédito, incluindo a parte da insolvente, sem qualquer intervenção da massa, configura violação desse princípio e um enriquecimento sem causa de terceiro à custa dos credores da insolvente.
7. A remissão dos credores para ações contra os antigos sócios, com fundamento no artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, não assegura, de forma direta e eficaz, a captura e afetação da quota‑parte da insolvente no crédito consorcial ao pagamento dos credores, sendo solução incerta, onerosa e potencialmente ineficaz, incompatível com o desenho concentrado e universal do processo de insolvência.
8. O esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, nos termos do artigo 613.º do CPC, não obsta, em abstrato, à prática de atos complementares de liquidação nem afasta a legitimidade do administrador para impugnar decisões que recusem tais atos, devendo antes ser interpretado à luz da necessidade de assegurar a plena realização do património da massa em benefício dos credores.
9. O esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, nos termos do artigo 613.º do CPC, não obsta, em abstrato, à prática de atos complementares de liquidação nem afasta a legitimidade do administrador para impugnar decisões que recusem tais atos, devendo antes ser interpretado à luz da necessidade de assegurar a plena realização do património da massa em benefício dos credores.
10. Impõe‑se, em consequência, que o Tribunal da Relação de Évora julgue procedente o presente recurso, declare que o direito de crédito da insolvente correspondente à sua quota‑parte no crédito reconhecido ao consórcio pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria integra a massa insolvente e determine a prática, nos presentes autos, dos atos complementares de liquidação necessários à apreensão e ulterior repartição desse ativo pelos credores da insolvência, bem como, subsidiariamente, as diligências instrutórias adequadas para evitar o pagamento indevido dessa quota‑parte a terceiro alheio à massa.
11. Mostra-se violado o disposto nos artigos 46.º, 233.º e 234.º do CIRE e 613.º e 615.º, n.º 1, alínea d), CPC”.
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Não foram apresentadas contra-alegações.*
III. Questões a solucionarFace ao teor das conclusões do Recorrente, não existindo atividade oficiosa a desenvolver, a questão única a solucionar neste acórdão está em saber se o juiz pode determinar a realização de atividade complementar de liquidação do ativo da insolvente após o encerramento do processo de acordo com o artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
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FundamentaçãoI. Fundamentação de facto
Os factos que interessam à decisão do recurso constam do relatório supra, na parte relativa à identificação das partes e do objeto da decisão, para a qual se remete.
II. Aplicação do Direito
No cerne deste recurso encontra-se a divergência de entendimento entre o sr. Administrador da Insolvência e o Tribunal recorrido quanto à possibilidade legal de prolongamento da atividade de liquidação do ativo da insolvente para além do encerramento dessa liquidação e do registo comercial desse encerramento.
Para melhor circunscrever a questão, enunciam-se sinteticamente e de forma tópica os argumentos de ambos os entendimentos.
Na decisão recorrida entendeu-se que o requerido não podia proceder, uma vez que:
· A sociedade insolvente se considera extinta com o registo do encerramento da liquidação.
· Se esgotou o poder jurisdicional do tribunal nos termos do artigo 613.º, n.º 1 e 3, do Código de Processo Civil.
· De acordo com o disposto no artigo 163.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais os antigos sócios respondem pelo passivo não satisfeito, devendo as ações necessárias ser propostas pela generalidade dos sócios.
A essa economia de argumentos, o Recorrente contrapõe o seguinte:
· O direito de crédito objeto do requerimento não é um ativo novo, mas um direito que já existia e que só agora foi tornado líquido e exigível.
· O esgotamento do poder jurisdicional do juiz não obsta à prática de atos complementares da liquidação.
· Essa liquidação adicional é imposta pelo princípio da igualdade dos credores e pela finalidade do processo de insolvência.
Na concreta insolvência, conforme resulta do relatório, foi declarado, por despacho judicial transitado em julgado, o encerramento do processo após a realização do rateio final, nos termos da 1ª parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 230.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Dispõe o n.º 1 do artigo 233.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no que aqui releva:
“1- Encerrado o processo, e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 217.º (…):
a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens (…).
b) Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com exceção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência.
c) Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor (…) constituindo para o efeito título executivo (…) a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em ação de verificação ulterior (…)”.
Terminado o processo após a realização de um rateio final, com o registo desse encerramento, a sociedade considera-se extinta. Tal é o que resulta textualmente do n.º 3 do artigo 234.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e tem correspondência, para as situações de liquidação das sociedades comerciais fora da insolvência, no n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais.
Extinta a sociedade insolvente não pode exigir-se dela o pagamento de qualquer crédito.
Com efeito e como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de julho de 2024:
“Encerrado o processo por realização do rateio final, como sucedeu no caso concreto, a insolvente, sendo uma sociedade comercial, extingue-se nos termos do disposto no artigo 234.º, n.º 3, do CIRE, o que significa que, não se extinguindo os créditos não satisfeitos, eles já não poderão ser exigidos ao devedor insolvente, dado que este se extinguiu” (processo n.º 1932/11.6TYLSB.1.L1-1, disponível em www.dgsi.pt).
Essa conclusão é indistinta para as situações em que o ativo já existia, mas era desconhecido, e para aquelas outras em que porventura o bem ou direito apenas se tenham constituído posteriormente, pelo que, segundo se crê, o argumento expendido a esse propósito não tem o valor que o Recorrente lhe atribui.
De forma coerente com essa asserção, que é de direito substantivo, verifica-se, no plano estritamente processual (que é instrumental do primeiro), que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não contém norma que preveja a renovação da instância para a realização de uma liquidação adicional ou superveniente (a figura da renovação da instância é usada pelo legislador, nomeadamente, nos artigos 358.º, n.º 2 e 1129.º do Código de Processo Civil).
No aresto que o Recorrente convoca nos fundamentos do seu recurso discutia-se a oportunidade da decisão de encerrar o processo após o rateio final, e não o que aqui nos ocupa, e que é a realização de operações de liquidação depois desse encerramento.
Argumenta-se na decisão recorrida e, por força dela no recurso, com a extinção do poder jurisdicional, imposta pelo n.º 1 do artigo 613.º do Código de Processo Civil.
Lê-se em anotação a esse artigo:
“Proferida a sentença, esgota-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que, em regra, apenas poderá ser modificada por via de recurso, quando este seja admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade (artigos 615.º, n.º 4 e 616.º). Tal regime é de aplicar também aos despachos, tenham cunho material ou formal, por implicarem apenas com o direito adjetivo, ainda, que neste caso, possam sofrer as restrições que decorrem do artigo 620.º, n.º 2” (Abrantes Geraldes Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil, vol. I, Almedina, pág. 734).
Crê-se que a convocação desse argumento é, com o devido respeito, descontextualizada. O que o referido princípio postula é a inadmissibilidade de nova decisão, pelo mesmo juiz, sobre a matéria já decidida, ou seja, a repetição do julgamento da mesma questão. No caso em apreço não se pediu ao Tribunal recorrido que reponderasse ou voltasse a decidir o encerramento do processo, mas que decidisse, apesar desse encerramento, a sua reabertura para um concreto e determinado efeito.
Apesar de a liquidação em processo de insolvência assumir natureza especial (artigo 146.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais) importa enquadrar a questão nas disposições do Código das Sociedades Comerciais sobre a liquidação da sociedade comercial e a cobrança dos créditos não satisfeitos, em ordem a tentar alcançar como podem, à margem da insolvência, os credores tentar obter, à custa do novo ativo, a satisfação dos seus direitos.
Dispõe o artigo 163.º do Código Sociedades Comerciais, o seguinte, sob a epígrafe “Passivo superveniente”
“1 - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada”.
Essa norma tem como pressuposto que os sócios tenham recebido bens do ativo da sociedade, o que não sucede quando, como é o caso, esse ativo não foi suficiente para satisfazer os créditos considerados na liquidação.
Regressando ao acórdão atrás citado:
“Na verdade, sendo o processo de insolvência encerrado após a realização do rateio final, isso significa que se vendeu todo o ativo (a massa insolvente) e com o seu produto se pagou o passivo na respetiva medida. Sendo a situação de insolvência, por definição, a incapacidade de cumprimento das obrigações vencidas (artigo 3.º do CIRE) na esmagadora maioria dos processos o produto da liquidação não é suficiente para o pagamento de todos os créditos (e por isso é necessária a realização de operações de rateio).
Assim, as situações em que os sócios da sociedade comercial insolvente recebem bens em partilha, após o pagamento de todos os credores, são absolutamente excecionais”.
Não será, pois, junto dos sócios da insolvente que os titulares de créditos não satisfeitos, poderão, numa situação como a presente, ver cobrado o remanescente desses créditos.
Mantendo-se esses direitos e existindo ainda um ativo da sociedade extinta, terão de o fazer, salvo melhor juízo, dirigindo-se diretamente a ele e, sendo este um crédito, como é o caso, junto do respetivo devedor, acionando os meios de conservação e atuação da garantia patrimonial dos seus créditos que a lei civil lhes faculta (artigo 601.º do Código Civil).
Esse exercício de direitos resultaria mais expedito e de âmbito universal na insolvência? Certamente que sim, mas encerrada esta com a extinção da personalidade jurídica do devedor e sem comando legal que permita, além desse evento, uma “sobrevida” do processo para novas operações de liquidação, não se afigura viável alcançar esse desiderato.
Nesses termos, a conclusão formulada no despacho recorrido, que o foi no sentido do indeferimento do requerido, mostra-se, a nosso ver, acertada e deve ser mantida, improcedendo o recurso.
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III. Responsabilidade tributáriaO Recorrente é vencido no recurso, pelo que deve ser condenado no pagamento das custas (artigo 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Sendo o termo “custas”, como é consabido, polissémico, ele significa, no caso, custas de parte, mas não tendo havido contra-alegações, significará apenas que o Recorrente perde, em definitivo, por não poder repercutir, a taxa de justiça paga com o impulso processual.
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DecisãoFace ao acima exposto, acordam as Juízas que compõem a 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, em julgar improcedente o recurso interposto pelo Administrador da Insolvência da sociedade (…), Lda. e, nessa mesma medida, mantêm o despacho, proferido em 03 de julho de 2026, que indeferiu a reabertura do processo face ao conhecimento superveniente de um elemento do ativo.
O Recorrente suportará as custas devidas nesta instância.
Évora, 15 de outubro de 2026
Maria Emília Melo e Castro
Maria Isabel Calheiros
Cristina Maria Xavier Machado Dá Mesquita
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SUMÁRIO (elaborado nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
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