Évora
| 1207/24.0T8PTM.E1 |  |
INDEFERIMENTO
INUTILIDADE ABSOLUTA
IMPRESCINDIBILIDADE
2 – À luz do disposto no artigo 476.º/1, do CPC a admissão pelo juiz deste meio probatório deve ser precedida de um juízo sobre a respetiva “pertinência” e sua “natureza não dilatória”, isto é, a admissão pelo tribunal da prova pericial que haja sido requerida pelas partes pressupõe uma prévia avaliação da relevância deste meio de prova, o que significa que o julgador tem de aquilatar se o meio de prova em questão está diretamente relacionado com os factos que precisam de ser provados no processo e se esse meio de prova pode demonstrar que um facto (que precisa de ser provado) é verdadeiro ou falso.
3 – No caso em que a perícia visa impressões digitais apostas num documento particular autenticado e com reconhecimento presencial da assinatura a rogo nele aposta, sem que tenha sido arguida a falsidade do ato de reconhecimento presencial da assinatura da rogada aposta no documento ou a falsidade do ato de autenticação, a perícia mostra-se impertinente.
(Sumário da Relatora)
(2ª Secção)
Relatora: Cristina Dá Mesquita
Adjuntas: Anabela Raimundo Fialho
Ana Margarida Pinheiro Leite
Acordam as Juízas do Tribunal da Relação de Évora:
I. RELATÓRIO
I.1.
(…), co-ré na ação declarativa sob a forma de processo comum movida por (…), interpôs recurso do despacho proferido pelo Juízo Local Cível de Portimão, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual indeferiu a realização de prova pericial às impressões digitais constantes do documento junto à petição inicial intitulado “confissão de dívida e acordo de pagamento, por documento particular autenticado”.
O despacho sob recurso tem o seguinte teor:
«R.ª Citius n.º 13842131 (de 27/06/2025):
Veio a Autora requerer a realização de uma perícia às impressões digitais constante do documento denominado “confissão da divida”, bem como que a (…) seja notificada para juntar o comprovativo do pagamento que alega ter sido feito pelo (…), tudo para o apuramento da verdade material e para a boa decisão da lide.
Para tanto alega que corre termos no proc. n.º 1633/24.5T8PTM do Juízo Central Cível de Portimão-Juiz 1, uma ação declarativa em processo comum, onde a ora co-réu é co-autora e no âmbito do qual concluiu o relatório pericial elaborado pelo L.P. Judiciária que as impressões digitais constantes do documento denominado “doação” não são de (…), mãe da ré e avó da autora nos presentes autos.
Notificada a Autora, nada disse.
Cumpre apreciar e decidir.
§ Da Perícia
Em primeiro lugar, cumpre destacar em que em lado algum da contestação apresentada pela Ré, esta coloca em causa que a impressão digital seja de (…), não colocando em crise a sua genuinidade.
Aliás, o artigo 573.º do CPC consagra o princípio da concentração da defesa na contestação e, como sua consequência, encontramos o princípio da preclusão. Daqui resulta que o réu deve incluir na sua peça processual todos os meios de defesa de que disponha, seja defesa direta (impugnação), seja defesa indireta (exceções dilatórias e perentórias).
Com efeito, resulta do princípio da preclusão que todos os meios de defesa não invocados pelo réu na contestação ficam prejudicados, não podendo ser alegados mais tarde (ainda que dentro do prazo para contestar). Sendo certo que a regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações da defesa separada (aquela que, por imposição legal, deve ser deduzida no prazo da contestação, mas fora desta) e da defesa posterior (prevista no artigo 573.º, n.º 2, do CPC), a verdade é que a pretensa defesa agora apresentada pela Ré não integra nenhuma das referidas opções.
Ainda que se entendesse tratar-se de defesa posterior por estarem em causa factos supervenientes, acontece que para além da alegação da realização de uma perícia num outro processo, nenhum facto superveniente é alegado pela Ré.
No mais, não se vislumbra como é que a Ré entende que o relatório pericial elaborado pelo L.P. Judiciária concluiu que as impressões digitais constantes do documento denominado doação não são de (…), mãe da réu e avó da autora nos presentes autos, quando na conclusão do referido relatório que juntou aos autos, se lê «(…) pelo que se pode afirmar que ambas foram produzidas pela mesma pessoa».
Face ao exposto, indefere-se o requerido pela Ré por não se revelar essencial para a boa decisão da causa.»
I.2.
As alegações de recurso da apelante culminam com as seguintes conclusões:
«A) O douto Tribunal fez uma análise incorrecta dos requerimentos probatórios, ao indeferir os mesmos.
B) Os requerimentos preenchem os requisitos legais previstos nos artigos 573.º, 2 e 588.º, ambos do CPC.
C) Os factos tiveram lugar e foram conhecidos posteriormente ao inicio da audiência de julgamento final.
D) As provas requeridas são essenciais para a boa decisão da causa.
E) Atendendo ao que antecede, deve ser revogado o douto despacho que indeferiu as diligências probatórias requeridas, substituído por outro que defira as diligências probatórias requeridas porque essenciais para a boa decisão da causa.
Termos em que e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e revogar o despacho recorrido, pelos fundamentos alegados, com as devidas consequências legais.
Fazendo-se, assim, a tão habitual e costumada JUSTIÇA.»
I.3.
Não houve resposta às alegações de recurso.
O recurso foi recebido pelo tribunal a quo.
Corridos os vistos em conformidade com o disposto no artigo 657.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1.
As conclusões das alegações de recurso (cfr. supra I.2) delimitam o respetivo objeto de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do CPC, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2 e artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC), não havendo lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do CPC).
II.2.
A única questão que importa decidir consiste em avaliar se o despacho proferido pelo tribunal de 1ª instância que indeferiu a realização de perícia padece de erro de julgamento.
II.3.
Extrai-se dos autos a seguinte factualidade:
1 – Mediante requerimento apresentado em 27/06/2025, ref.ª 13842131, a ré (…) requereu, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 467.º, 423.º/3 e 611.º do CPC a realização de uma perícia «às impressões digitais constantes do documento denominado “confissão da dívida”».
2 – O documento denominado “confissão e acordo de pagamento por documento particular autenticado» mostra-se junto à petição inicial e dele constam como outorgantes (…) e (…).
3 – Consta do referido documento o seguinte:
«É acordado celebrar a presente confissão de dívida e acordo de pagamento, por documento particular autenticado, dele fazendo parte integrante o termo de autenticação, ao qual as Outorgantes, expressamente, conferem força executiva, nos seguintes termos:
1.º A Segunda Outorgante reconhece estar em dívida para com a Primeira Outorgante na quantia de € 27.760,66 (vinte sete mil e setecentos e sessenta euros e sessenta e seis cêntimos).
2.º Esta quantia destinou-se ao pagamento da quantia exequenda, encargos e honorário da agente de execução, no processo executivo n.º 2028/17.2T8SLV que correu termos mo J2 do Juízo de Execução de Silves, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que figuram como executados pai e mãe da Segunda Outorgante sendo que a executada é filha da Primeira Outorgante, evitando-se, assim, a concretização da venda em leilão eletrónico do imóvel penhorado nos autos, residência permanente da Segunda Outorgante e seu agregado familiar.
3.º A Segunda Outorgante compromete-se a efetuar o pagamento da quantia em dívida, no prazo máximo de 60 meses.
4.º A Primeira Outorgante declara que a quantia em dívida será paga em singelo, prescindindo portanto de quaisquer valores a título de juros.
5.º (…)».
4 – Junto com o documento referido supra, encontra-se um Termo de Autenticação, com o seguinte teor:
«No dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um, na Rua (…), perante mim, Lic. (…), Advogada, portadora da Cédula Profissional n.º (…), compareceram como outorgantes:
1.ª (…), natural da freguesia e concelho de (…), viúva, maior, titular do Bilhete de Identidade n.º (…), emitido em (…) pelo Serviço de Identificação Civil de Lisboa, residente na Rua (...), Lote 45, 1º-Esq., na freguesia e concelho de (…).
2.ª (…), (…).
Declararam as outorgantes que para fins de autenticação me apresentaram o presente e anexo documento, que é uma “Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento” que declaram haver lido, que foi assinada pela Segunda Outorgante e onde a Primeira apôs a sua impressão digital, pelo que estão perfeitamente inteirados do seu conteúdo e que o mesmo exprime a sua livre e espontânea vontade.
Mais declara a Primeira outorgante não ter assinado esta Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento por não poder assinar, tendo a mesma sido assinada a rogo, perante mim, por (…), casada, maior, natural da freguesia e concelho de (…), portadora do cartão de cidadão n.º (…), rogo que me foi também confirmado pela Rogante neste ato.
Verifiquei a identidade das outorgantes e da rogada pela exibição dos respetivos Bilhete de identidade e cartões de cidadão.
Foi o presente termo de autenticação lido a todos os intervenientes e feita a explicação do seu conteúdo».
5 – No requerimento apresentado em 27/06/2025, a co-Ré (…), sob a epígrafe Requerimento Probatório, alegou o seguinte:
«(…)
4.º Corre termos no proc. n.º 1633/24.5T8PTM, Juízo Central Cível de Portimão-Juiz 1, uma ação declarativa em processo comum, onde a ora co-réu é co-autora, Doc. 1.
5.º Nesse processo a co-autora requereu ao douto tribunal uma perícia ás impressões digitais constantes no documento denominado de “doação” ao Laboratório da Policia Judiciária.
6.º Assim a co-autora foi notificada do resultado da perícia em 15-05-2025, situação que se
encontra abrangida pelo artigo 423.º, n.º 3,do CPC, Doc. 2.
7.º Conclui o relatório pericial elaborado pelo L.P. Judiciária que as impressões digitais constantes do documento denominado doação não são de (…), mãe da réu e avó da autora nos presentes autos.
8.º Dito de outra maneira o relatório conclui que o documento denominado doação não foi assinado pela mãe da réu, ou seja alguém falsificou as impressões digitais constantes no documento doação, tentando fazer crer que as mesmas eram da mãe da réu que na altura já não estava lúcida, pela doença e pela idade.
9.º Entre as duas ações existem duas personagens que se revezam nas assinaturas a rogo em documentos que tiveram o mesmo objectivo, apoderarem-se do dinheiro de (…), o documento de doação foi assinado a rogo pela autora destes autos, (…), e as impressões digitais não são as de (…), Doc. 2.
10.º E nestes autos o documento denominado confissão de divida foi assinado a rogo pela (…), curiosamente esta é testemunha da autora nestes autos.
11.º Por fim todas as transferências bancárias do dinheiro de (…), mãe da autora, já falecida, cujo inventário corre termos no proc. 3495/23.0T8PTM, Juízo Local Cível de Portimão-Juiz 1, foram todas feitas pela tia da autora, e também sua testemunha (…), que beneficiou de uma doação cuja impressão digital foi falsificada, Docs. 3, 4, 5.
12.º Com efeito, sobressai desde logo á colação que a beneficiária da doação, (…), é a mesma que assinou a rogo de (…) o documento denominado confissão de divida em que é beneficiária a autora (…), autora nestes autos e esta assina a rogo de (…) o documento denominado doação, onde é beneficiada (…), testemunha nestes autos.
13.º Por outro lado a testemunha (…) tem tendência para a ilicitude, já que no inventário por óbito da mãe da co-ré (…), aquela apoderou-se ilicitamente da quota parte desta no montante de € 21.254,00.
14.º Atento toda a factualidade acima exposta, urge apurar a autenticidade do documento confissão da divida, caso em que a co-ré (…), vem requerer a V. Exa. a perícia às impressões digitais constantes no documento denominado “confissão de dívida”, no Laboratório da Policia Judiciária.
15.º Uma vez que foi junto aos autos uma declaração alegadamente da (…) a afirmar que o co- réu (…) pagou o valor de € 33.538,57, requer-se a V. Exa. que seja notificada esta entidade aqui em causa, para vir juntar o comprovativo desse pagamento, sob pena da ré se arrogar o direito de apresentar queixa crime por falsas declarações, uma vez que o exequente na comunicação ao agente de execução, actualizou a liquidação informando que
o valor da dívida exequenda era de € 25.819,65 (doc. que consta da certidão agora junta aos autos).
Assim, requer-se, nos termos dos artigos 467.º, 423.º, 3 e 611.º, 1 e 2, do CPC a V. Exa., a perícia às impressões digitais constante do documento denominado “confissão da dívida” tendo em conta que os mesmos protagonistas participaram nos documentos de doação e confissão de dívida, e um deles está comprovado que as impressões aí constantes são falsas e também porque todas as transferências bancárias (docs. 3, 4, 5) foram feitas pela testemunha (…); requer-se também que a (…) seja notificada para juntar o comprovativo do pagamento que alega ter sido feito pelo (…), tudo para o apuramento da verdade material e para a boa decisão da lide».
6 – Em anexo ao requerimento referido 5, encontra-se um relatório de exame pericial realizado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
7 – No relatório referido em 6, e sob a epígrafe Quesito(s) consta o seguinte: «Comparação das impressões digitais constantes do documento intitulado Contrato de Doação com a impressão digital constante do Bilhete de Identidade n.º (…), em nome de (…)».
8 – No relatório referido em 6, sob a epígrafe Material para Exame, consta o seguinte:
«Conjuntamente com o ofício em epígrafe, foi recebido neste LPC/SIJ, o seguinte material:
- Impressão digital aposta na 1ª página do documento intitulado Contrato de Doação – Amostra A;
- Impressão digital aposta na 2ª página do documento intitulado Contrato de Doação – Amostra B;
- Impressão digital aposta na 1ª página do documento intitulado Termo de Autenticação – Amostra C;
– Impressão digital aposta na 2ª página do documento intitulado Termo de Autenticação – Amostra D;
- Impressão digital constante do Bilhete de Identidade n.º (…), em nome de (…) – Amostra E;
9 – No relatório referido em 6, sob a epígrafe Observações e Ensaios Realizados, consta o seguinte:
«Efetuada a apreciação técnica, verificou-se que as impressões digitais referenciadas como amostra D (impressão digital aposta na 2ª página do documento intitulado Termo de Autenticação) e amostra E (impressão digital constante do Bilhete de Identidade n.º …, em nome de …) apresentam valor identificativo.
10 – No relatório referido em 6, sob a epígrafe Conclusão escreveu-se o seguinte:
«Das comparações solicitadas, inferiu-se que a impressão digital aposta na 2ª página do documento intitulado Termo de Autenticação – Amostra D, identifica-se, nos seus pontos característicos, com a impressão digital constante do Bilhete de Identidade n.º (…), em nome de (…) – Amostra E, pelo que se pode afirmar que ambas foram produzidas pela mesma pessoa».
II.4.
Apreciação do objeto do recurso
No presente recurso está em causa o despacho proferido pelo tribunal de primeira instância que indeferiu a realização de uma perícia requerida pela co-ré e ora apelante com os fundamentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A apelante insurge-se contra a não admissão pelo tribunal a quo daquele meio probatório, alegando que o seu requerimento probatório preenche os requisitos legais previstos nos artigos 573.º, n.º 2[1] e 588.º, ambos do CPC, porque «os factos tiveram lugar e foram conhecidos posteriormente ao início da audiência de julgamento final» (sic), aduzindo que «a prova requerida é essencial para a boa decisão da causa».
A perícia requerida pela co-ré tem por objeto as impressões digitais apostas num documento denominado “Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento, por Documento Particular Autenticado” o qual foi anexo à petição inicial, visando apurar se as impressões digitais apostas no referido documento correspondem às impressões digitais de (...), ali referenciada como “Primeira Outorgante”.
Como fundamento do pedido de realização de uma perícia às supra referidas impressões digitais, a co-ré e ora apelante alegou que foi notificada, em 15/05/2025, do resultado de uma perícia forense realizada pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no âmbito do processo n.º 1633/24.5T8PTM, a correr termos no Juízo Central de Portimão, Juiz 1, a qual teve por objeto as impressões digitais de … (sua mãe e avó da autora …) apostas num documento junto àqueles autos denominado “doação”, no qual (…) é identificada como “doadora” e que no referido relatório pericial se concluiu que aquelas impressões digitais não são de (…).
Na perspetiva da co-ré (…), ora apelante, aquela conclusão (alegadamente) contida no referido relatório pericial impõe «que se apure da autenticidade do documento junto aos presentes autos e denominado “confissão de dívida (…)» (sic), para o que importa proceder à perícia das impressões digitais constantes do mesmo e imputadas à referida (…).
Vejamos.
Está em causa a realização de uma perícia às impressões digitais apostas num documento que foi junto à petição inicial (e cuja autenticidade, isto é, cuja “paternidade” não foi impugnada pela ré, aqui apelante, quando citada para a ação).
A prova pericial constitui um dos meios probatórios processualmente admissíveis, destinando-se a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes, sendo o seu objeto os factos cuja perceção ou averiguação reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (cfr. artigo 388.º do Código Civil).
A admissão pelo juiz deste meio probatório deve ser precedida de um juízo sobre a respetiva “pertinência” e sua “natureza não dilatória”. Com efeito, sob a epígrafe Fixação do objeto da perícia, prescreve o artigo 476.º, n.º 1, do CPC que se entender que a diligência não é pertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição.
No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.06.2014, proferido no processo n.º 14509/13.2T2SNT-A.L1-4[2], escreveu-se que «é impertinente, designadamente, o exame que não exige conhecimentos especiais, não respeita a factos, concerne a factos provados ou se revela, à partida, manifestamente inviável ou redundante, não trazendo elementos úteis para a boa decisão da questão controvertida no processo»; e no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.10.2011[3], escreveu-se que uma diligência de prova é impertinente «se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa».
Quanto à «natureza não dilatória» pretende a lei impedir, não a natural dilação do fim do processo que qualquer diligência de prova implica, mas impedir a realização de diligências probatórias que tenham exclusivamente tal propósito – assim, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23.01.2020, processo n.º 5588/19.8T8VNF-A.E1, consultável em www.dgsi.pt.
Resulta, assim, do disposto no aludido artigo 476.º/1, do CPC que a admissão pelo tribunal da prova pericial que haja sido requerida pela(s) parte(s) pressupõe uma prévia avaliação da relevância da prova requerida, isto é, o julgador tem de aquilatar se o meio de prova em questão está diretamente relacionado com os factos que precisam de ser provados no processo e se esse meio de prova pode demonstrar que um facto (que precisa de ser provado) é verdadeiro ou falso.
Mesmo quando a perícia é requerida pela(s) Parte(s) é ao julgador que incumbe a fixação definitiva do objeto da perícia, observando o princípio da relevância da mesma, indeferindo a realização daquele meio probatório quando a julgue impertinente ou dilatória.
No caso em apreço a co-ré (…), aqui apelante, pretende com a perícia em causa «que se apure da autenticidade do documento junto aos presentes autos e denominado “confissão de dívida (…)» (sic), «para o que importa proceder à perícia das impressões digitais constantes do mesmo e imputadas à referida …» (sic).
No documento em causa – denominado “confissão de dívida e acordo de pagamento” – figuram como partes outorgantes do mesmo (…) e (…).
No requerimento sobre o qual o tribunal recorrido emitiu pronúncia, a co-ré (…) questionou a proveniência subjetiva do referido documento no que respeita a (…).
Não vem posto em causa que aquele documento tem a natureza de documento particular, o qual é definido, por exclusão de partes, no artigo 363.º, n.º 2, in fine, do Código Civil. Nas palavras de Luís Filipe Pires de Sousa[4], documento particular é aquele que provém de quem não está investido com funções de atestação (desprovido de fé pública no sentido de que o particular não tem poder algum de atribuir à sua declaração caráter de veracidade), formado sem a observância de particulares prescrições formais, idóneo a representar de forma durável, mediante signos gráficos, um acontecimento ou uma declaração de um ou vários sujeitos, os quais assumem a paternidade do documento, em regra, mediante subscrição autógrafa, assumindo a paternidade da declaração contida no documento. Por conseguinte, contrariamente aos documentos autênticos que provam a sua autenticidade (isto é, provam por si que emanam da entidade documentadora respetiva), em regra, os documentos particulares não provam por si mesmos a sua autenticidade ou veracidade.
Perante um documento particular simples[5], escrito e assinado, ou só assinado, rege o artigo 374.º do Código Civil, epigrafado Autoria da letra e da assinatura, que dispõe o seguinte:
«1 – A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declara não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras;
2 – Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade».
Na hipótese prevista no n.º 2 do artigo 374.º, se a parte contra quem o documento é apresentado declarar que não são autênticas (isto é, que não há coincidência entre autor real e autor aparente) a letra e a assinatura, ou só a assinatura, mas não as argui de falsas, a autenticidade do documento tem de ser provada, incumbindo a prova à parte que apresenta o documento. Mas, se a parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade da letra e da assinatura, ou só da assinatura, é a ela que incumbe provar a falsidade; arguida a falsidade e julgada procedente, o documento fica desprovido de valor; se, pelo contrário, a falsidade for julgada improcedente, então a letra e a assinatura são havidas judicialmente como verdadeiras.
No caso de documentos particulares reconhecidos presencialmente rege o artigo 375.º do Código Civil, epigrafado Reconhecimento notarial, que dispõe o seguinte:
«1 – Se estiverem reconhecidos presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras.
2 – Se a parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra ou da assinatura, ou só da assinatura, a ele incumbe a prova dessa falsidade».
O ato de reconhecimento presencial (termo de reconhecimento) constitui um documento autêntico (sendo que nele o notário atesta que a assinatura é produzida na sua presença ou que o signatário está presente no ato de reconhecimento, assim como a forma como verificou a sua identidade – cfr. artigos 153.º/5 e 155.º/2, ambos do Código de Notariado).
Estas atestações notariais são dotadas da mesma força probatória de um documento autêntico, provando plenamente a autoria do documento. Dito de outra forma, o termo de reconhecimento presencial (o atestador enuncia um facto que foi objeto das suas percepções) integra um ato autêntico, tendo a força probatória que lhe é própria, isto é, assiste-lhe a força probatória de documento autêntico, no sentido que fica feita a prova plena da autoria do documento a qual (a prova plena) só será afastada pela arguição e prova da falsidade do reconhecimento (artigo 375.º, n.º 2, do Código Civil).
A propósito do artigo 375.º/2, do Código Civil, explica Luís Filipe de Sousa[6] que aquele normativo legal encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento (v.g. que o mesmo não ocorreu na presença de quem atestou) e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-se que a assinatura é falsa e neste caso tal acarreta ou arrasta a falsidade do reconhecimento.
Determinada a veracidade da letra e da assinatura do documento, ou só da assinatura, nos termos estabelecidos no citado artigo 375.º do Código Civil, aplica-se o disposto no artigo 376.º, n.º 1, do mesmo diploma normativo quanto à força probatória do documento; de acordo com aquele dispositivo legal, o documento particular, cuja autoria esteja reconhecida nos termos acima referidos, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova de falsidade do documento[7].
No caso sub judice o documento que está em causa no presente recurso é um documento particular que tem uma assinatura a rogo. Efetivamente, ele está assinado por outrem … a rogo de … (que ali figura como “Primeira Outorgante”).
Preceitua o artigo 373.º, n.º 1, do Código Civil que os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar. E o n.º 4 do referido artigo 373.º dispõe que o rogo deve ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao subscritor.
A assinatura a rogo desdobra-se, pois, em duas operações:
i. O rogo, pedido feito pelo interessado (rogante) a outrem (rogado) para que assine em sua substituição; e
ii. A assinatura autógrafa do rogado.
Note-se que a assinatura a rogo pertence materialmente ao rogado mas vale juridicamente como se fora do rogante, isto é, vale como sua declaração de que assume a autoria ou paternidade do contexto[8].
O artigo 154.º do Código de Notariado, epigrafado Assinatura a rogo, dispõe que:
«1 – A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar.
2 – O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio ato do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante».
É presencial o reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura, em documentos escritos e assinados ou apenas assinados na presença do notário, ou o reconhecimento que é realizado estando o signatário presente no ato (cfr. artigo 153.º/3, do Código de Notariado).
Faz-se aqui um parêntesis para referir que quer o reconhecimento presencial de assinatura quer a autenticação de documentos particulares podem ser realizados por advogado. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 38.º do DL n.º 76-A/2006, de 29 de março, os advogados (e solicitadores) têm competência para o reconhecimento de assinaturas, autenticação e tradução de documentos e conferência de fotocópias), nos termos previstos na lei notarial e mediante registo em sistema informático, cujos termos e funcionamento foram definidos pela Portaria n.º 657-B/2006, de 29.06.
À luz do regime legal exposto, o documento particular assinado a rogo exige o reconhecimento presencial da assinatura do rogado e que o documento seja lido ao rogante.
O reconhecimento da assinatura a rogo deve fazer expressa menção às circunstâncias que legitimam o reconhecimento e à forma como foi verificada a identidade do rogante (cfr. artigo 155.º, n.º 4, do Código de Notariado).
No que respeita à força probatória dos documentos assinados a rogo, vale a doutrina do artigo 376.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil.
Da comprovação da autenticidade da assinatura (isto é, a verificação da correspondência entre o autor material e o autor aparente do documento) resulta a autenticidade das declarações contidas no documento, ou seja, a comprovação de que o texto do documento corresponde àquilo que o seu autor pensou e quis.
No caso que nos ocupa, o que disse a co-ré e ora apelante no seu requerimento probatório? Que urgia apurar da autenticidade do documento “Confissão de Dívida” para o que vinha requerer a perícia às impressões digitais apostas naquele documento, imputadas a (…).
Sucede que não foi através das impressões digitais que (…) se vinculou ao que consta do texto do documento denominado “Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento” mas sim através da assinatura a rogo nele aposta. E esta assinatura foi reconhecida presencialmente por quem tem competência legal para o fazer e a co-ré (…) não arguiu a falsidade do reconhecimento presencial daquela assinatura nem a falsidade do termo de reconhecimento notarial. Acresce que estamos perante um documento particular autenticado, ou seja, um documento no qual o notário (ou outra entidade a quem a lei conferiu também essa competência), mediante a aposição do termo de autenticação, atesta que os seus autores confirmaram, perante ele, que o respetivo conteúdo correspondia à sua vontade (cfr. artigo 363.º, n.º 3, do Código Civil). Através deste ato as partes declaram estar perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade.
Nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, do Código de Notariado os documentos particulares adquirem a natureza de documentos autenticados desde que as partes confirmem o seu conteúdo perante o notário, dispondo o n.º 2 do mesmo artigo que apresentado o documento para fins de autenticação, o notário deve reduzir esta a termo.
Por sua vez, dispõe o artigo 151.º do Código de Notariado, epigrafado Requisitos comuns, o seguinte:
«1 – O termo de autenticação, além de satisfazer, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a n) do n.º 1 do artigo 46.º, deve conter ainda os seguintes elementos:
a) A declaração das partes de que já leram o documento ou estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este exprime a sua vontade;
b) A ressalva das emendas, entrelinhas, rasuras ou traços contidos no documento e que neste não estejam devidamente ressalvados.
2 – É aplicável à verificação da identidade das partes, bem como à intervenção de abonadores, intérpretes, peritos, leitores ou testemunhas, o disposto para os instrumentos públicos» (negritos nossos).
O artigo 152.º do mesmo diploma legal, epigrafado Requisitos especiais, dispõe que se o documento que se pretende autenticar estiver assinado a rogo, devem constar, ainda, do termo o nome completo, a naturalidade, o estado e a residência do rogado e a menção de que o rogante confirmou o rogo no ato da autenticação».
Em suma, desde que as partes confirmem o conteúdo do documento particular perante o notário, ele adquire a natureza de documento particular autenticado (artigo 363.º/3, do CC) e, consequentemente, a força probatória dos documentos autênticos (artigo 377.º do CC).
Esta equiparação, quanto à força probatória, dos documentos autenticados aos documentos autênticos reside justamente na garantia de autenticidade do conteúdo que é dada pela fé publica do notário.
Assim, a sua força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (artigo 372.º/1, do CC), esclarecendo o n.º 2 do artigo 372.º do Código Civil que o documento é falso quando nele se atesta como tendo sido objeto da perceção da autoridade ou do oficial público qualquer facto que na realidade não se verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade responsável qualquer ato que na realidade não o foi.
No caso em preço consta do termo de autenticação que ambas as outorgantes da “Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento” declararam perante advogada que leram e que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo daquele documento e que o mesmo exprime a sua livre e espontânea vontade. Ou seja, (…) declarou perante advogada que o texto no qual apôs a sua impressão digital, o qual também declarou conhecer, corresponde àquilo que pretende e a co-ré (…) não arguiu a falsidade do termo de autenticação.
Resulta, assim, de todo o exposto a impertinência da perícia requerida pela co-ré (…) e ora apelante, na medida em que a referida perícia visava impressões digitais apostas num documento particular autenticado e com reconhecimento presencial da assinatura a rogo nele aposta, sem que tenha sido arguida a falsidade do ato de reconhecimento presencial da assinatura da rogada aposta ou a falsidade do ato de autenticação.
Acresce que a apelante/co-ré fundamentou a perícia que solicitou numa premissa – que qualificou de “facto superveniente” – que nem sequer se mostra verificada. Com efeito, a apelante invocou no seu requerimento que teve conhecimento, por via de uma notificação concretizada em 15/05/2025, do resultado de uma perícia realizada pela Polícia Judiciária, no âmbito de um processo judicial que identifica, a qual teve por objeto as impressões digitais constantes um documento denominado “doação” no qual, figurava como outorgante (doadora) … e que nesse relatório pericial se conclui que «as impressões digitais constantes do documento denominado “doação” não são de …».
Mas não é assim. Com efeito, resulta do exposto supra, em II.3, que na perícia realizada no âmbito do processo judicial n.º 1633/24.5T8PTM pretendeu-se comparar as impressões digitais constantes do documento intitulado “Doação” com a impressão digital que consta do Bilhete de Identidade em nome de (…). Ali se refere que foram recebidas, para efeitos de realização daquela perícia, duas impressões digitais apostas, respetivamente, no documento intitulado Contrato de Doação (amostras A e B, respetivamente), duas impressões digitais apostas, respetivamente, no documento intitulado Termo de Autenticação (Amostras C e D, respetivamente) e uma impressão digital constante do Bilhete de Identidade n.º (…), em nome de … (Amostra E); que se verificou que (apenas) as impressões digitais referenciadas como amostra D e amostra E apresentavam valor identificativo; na Conclusão do Relatório Pericial refere-se que «Das comparações solicitadas, inferiu-se que a impressão digital aposta na 2.º página do documento intitulado Termo de Autenticação – Amostra D identifica-se, nos seus pontos característicos, com a impressão digital constante do Bilhete de Identidade n.º (…), em nome de (…) – Amostra E, pelo que se pode afirmar que ambas foram produzidas pela mesma pessoa».
Ou seja, concluiu-se naquele relatório pericial que a impressão digital que consta numa das páginas do termo de autenticação anexo ao documento denominado “Doação” e a impressão digital que consta do Bilhete de Identidade de (…) foram produzidas pela mesma pessoa.
Resulta assim de todo o exposto que bem andou o tribunal a quo ao indeferir a perícia solicitada pela co-ré.
Improcede, pois, a apelação.
Sumário: (…)
III.
DECISÃO
Em face do exposto, acordam julgar a apelação improcedente, confirmando o despacho recorrido.
As custas na presente instância de recurso são da responsabilidade da apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Notifique.
DN.
Évora, 15 de outubro de 2026
Cristina Dá Mesquita
Anabela Raimundo Fialho
Ana Margarida Pinheiro Leite
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[1] Dispõe este normativo legal, epigrafado Oportunidade de dedução da defesa, que: «Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.»
[2] Consultável em www.dgsi.pt, como todos os demais citados no presente acórdão.
[3] Processo n.º 3361.0TBBCL-B.G1.
[4] Direito probatório Material Comentado, 2020, Almedina, pág. 113.
[5] Isto é, de um documento particular onde não há qualquer tipo de intervenção notarial.
[6] Direito Probatório Material Comentado, 2020, Almedina, pág. 160.
[7] Um documento é falso se contém certa declaração que o seu aparente autor não fez ou contém declaração diversa da que ele fez.
[8] J. M. Gonçalves Sampaio, A Prova por Documentos Particulares na Doutrina e na Jurisprudência, 3.ª Edição Atualizada e Ampliada, Almedina, pág. 97.