Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 124/26.4T8LGA.E1 |  |
AGENTE DE EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRECLUSÃO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
II – A preclusão decorrente da não dedução de embargos pelo executado opera tanto no âmbito do processo executivo, como fora dele.
(Sumário da Relatora)
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Acordam os Juízes da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de ÉvoraI – RELATÓRIO
1.1. (…), STC, S.A. requereu a declaração da insolvência de (…), invocando ser credora desta pela quantia global de € 1.427.628,73, titulada por livrança emitida em 14.02.2011 e vencida em 25.05.2012, no valor de € 895.841,37, subscrita pela sociedade (…), Construções e Obras Públicas, Lda. e avalizada, entre outros, pela requerida, destinando-se a garantir o cumprimento das obrigações emergentes do contrato de moratória (…), celebrado entre o Banco (…), S.A. e a referida sociedade, e que por falta de pagamento foi dada à execução no processo que corre os seus termos com o n.º 2838/12.7TBPTM.
Mais invocou ter adquirido o crédito por duas sucessivas cessões – do Banco (…) à (…), S.A. (26-09-2018) e desta à requerente (11-06-2025) –, devidamente notificadas à requerida; e que a requerida se encontra em situação de insolvência, invocando os factos-índice das alíneas b), e) e g), subalínea i), do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE.
1.2. A requerida deduziu oposição, na qual sustentou, para o que releva neste recurso, a inexistência do crédito que o requerente se arroga, por prescrição.
1.3. Em 15.07.2026 foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de insolvência, com o seguinte segmento decisório:
«Pelo exposto, o Tribunal decide:
a) Julgar procedente a exceção perentória de prescrição do crédito invocado pela requerente (…), STC, S.A.;
b) Julgar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas, incluindo os factos-índice do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, por inverificação do crédito que consubstanciava a legitimidade para a requerente (...) apresentar o pedido de insolvência.
c) Em consequência, julgar improcedente o pedido de declaração de insolvência formulado contra (…), absolvendo-a do pedido».
1.3. Inconformada com a decisão referida, a Recorrente interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que fosse provido e se revogasse a decisão recorrida, e que fosse substituída por outra que julgue improcedente a excepção da prescrição ou caso assim não se entenda o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio que julgue procedente a invocada preclusão do direito em invocar a prescrição, com todas as consequências legais, prosseguindo os autos para decisão quanto às questões suscitadas, incluindo os factos-índice do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE e, em consequência, julgue procedente o pedido de declaração de insolvência formulado contra (…), condenando-a no pedido.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui reproduzida):
1. A sentença que ora se recorre julgou procedente a exceção perentória de prescrição, julgou prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas e, em consequência, julgou improcedente o pedido de declaração de insolvência da Recorrida, decisão com a qual a Recorrente não se conforma.
2. Tal decisão, salvo o devido respeito, não faz uma correta, nem adequada interpretação e aplicação do direito.
3. A questão central do recurso consiste em saber se, tendo a prescrição sido interrompida pela instauração da execução e pela citação da Executada, a extinção daquela execução por inexistência de bens penhoráveis determinou, nas concretas circunstâncias dos autos, o início de novo prazo prescricional.
4. O Mmo Juiz a quo na sentença que ora se recorre assim o entendeu e considerou consumada a prescrição em 05/05/2017, no entanto, não pode o Recorrente concordar com tal entendimento e, consequente, decisão proferida, senão vejamos:
5. A decisão recorrida violou, na interpretação e aplicação efetuadas, os artigos 70.º e 77.º da LULL e os artigos 323.º, 326.º e 327.º do Código Civil, por ter considerado que a extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis fez cessar definitivamente o efeito duradouro da interrupção da prescrição e iniciou novo prazo de três anos.
6. A execução n.º 2838/12.7TBPTM foi instaurada em 10/07/2012, tendo por título uma livrança vencida em 25/05/2012, pelo que a prescrição cambiária foi interrompida antes do decurso do prazo de três anos, nos termos dos artigos 70.º e 77.º da LULL e 323.º do Código Civil.
7. O artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil deve ser interpretado em conjugação com a natureza e os efeitos da extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis, não podendo esta ser equiparada, sem mais, a uma decisão definitiva sobre a existência, validade ou exigibilidade do crédito.
8. A extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis constitui, nas circunstâncias dos autos, uma extinção suscetível de renovação, nos termos legalmente previstos, não correspondendo à satisfação da obrigação nem à sua extinção substantiva, razão pela qual não pode produzir necessariamente o efeito prescricional atribuído pelo Tribunal a quo.
9. A interpretação sustentada pela Recorrente é ainda corroborada pelo regime dos artigos 750.º e 850.º do CPC, que admite a renovação da execução quando posteriormente sejam encontrados ou indicados bens penhoráveis, não sendo coerente considerar definitivamente reiniciado o prazo prescricional enquanto subsiste a possibilidade legal de prosseguimento coercivo da cobrança.
10. Nestes casos, a extinção da execução deverá ser considerada como uma extinção provisória, porventura, para efeitos materiais/substantivos, equiparada a uma “mera” suspensão da instância, tanto mais que a execução é extinta por imposição legal (e não por vontade ou ato do exequente), e poderá ser sempre renovada, nos termos dos artigos 779.º, n.º 5 e 850.º do NCPC.
11. E, por isso, a extinção da execução por adjudicação de quantias vincendas ou por inexistência de bens penhoráveis, não traduzindo propriamente decisão adequada a pôr termo (definitivo) ao processo, não se integrará nas situações previstas no artigo 327.º, n.º 1, do CC, como justificadoras do reinício de novo prazo de prescrição.
12. A este respeito, apraz citar a argumentação do Ac. RC de 13.11.2019 (proc. n.º 2106/09.1TBLRA, em dgsi.pt), com o seguinte teor:
a. “A extinção da execução em sentido próprio, ocorre pela satisfação do crédito exequendo, seja pelo pagamento coercivo ou voluntário da obrigação exequenda, ou quando ocorra outra causa de extinção da obrigação exequenda prevista na lei civil e ocorrida dentro (por ex. desistência do processo) ou fora do processo executivo (consignação em depósito, perdão renúncia, etc.), ou ainda quando, pela procedência de embargos de executado ou por apreciação de alguma exceção de conhecimento oficioso relacionada com o título executivo, o juiz considera que a execução não pode prosseguir. A par destas causas comuns de verdadeira extinção da ação executiva – que, como tal, em regra, não poderá vir a ser reaberta[6] –, com as alterações introduzidas à ação executiva pelo DL n.º 38/2008, de 20 de novembro, o legislador veio a denominar como “extinção” da instância (supondo-se que, com preocupações de estatística), situações que até aí integravam causas de “suspensão” da instância ou em que a execução ficava a aguardar o impulso do exequente sem prejuízo da interrupção ou deserção da instância.
b. Com tal diploma, aditando uma alínea b) ao n.º 1 do artigo 919.º, o legislador veio a consagrar como causas de extinção, por inutilidade superveniente da lide, as seguintes situações:
c. - quando contra o executado tenha sido movida execução terminada sem integral pagamento e o agente de execução, procedendo de imediato a diligencias prévias à penhora, não venha a encontrar bens penhoráveis e estes nenhuns sejam indicados pelo exequente (n.º 3 do artigo 832.º);
d. - se após as consultas não forem encontrados bens penhoráveis, o exequente os não indicar e o executado não pagar nem indicar bens após citado para o efeito (n.º 6 do artigo 833.º-B);
e. - adjudicação de direito de crédito ao exequente deita a título de dação pro solvendo e a execução não prosseguir relativamente a outros bens (n.º 6 do artigo 875.º).
f. Trata-se de situações em que a execução é declarada “extinta” sem que se mostre integralmente satisfeita a quantia exequenda, podendo vir a ser reaberta no caso de virem a ser nomeados bens pelo exequente, ou no caso de adjudicação pro solvendo de direito de crédito quando a execução não prossiga por outros bens – caso em que o executado continua sujeito aos descontos mensais decorrentes da ordenada penhora”.
13. E, como referido nesse mesmo acórdão citado, tais situações de extinção da execução que se pode considerar provisória, nem sequer corresponde a “uma verdadeira extinção da execução”.
14. No caso concreto, verifica-se que a execução foi extinta, por decisão de 2014, exatamente por inexistência de bens penhoráveis, sendo que o pedido de renovação da execução verificou-se em 08/02/2022.
15. Assim sendo, atenta a argumentação jurídica acima exposta, não tendo a decisão de extinção da execução de 2014 posto termo ao processo, exatamente por se enquadrar nas decisões de extinção da execução provisórias (suscetíveis de renovação), conclui-se que ainda não se iniciou novo prazo de prescrição, nos termos do artigo 327.º, n.º 1, do CC, o que implica a improcedência da arguida prescrição.
16. E, aliás outra não poderá ser a solução, sob pena de se verificar uma verdadeira exoneração do passivo de quem não tivesse bens penhoráveis pelo período previsto para a prescrição (no caso, seriam 3 anos, mas, note-se, existem situações em que o prazo é bem menor, por exemplo, 6 meses), na medida em que, inexistindo bens a penhorar, o credor estaria impedido de renovar qualquer processo contra o devedor.
17. Consequentemente, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que novo prazo de três anos se iniciou em 05/05/2014 e terminou em 05/05/2017, devendo ser julgada improcedente a exceção de prescrição.
18. Ainda que assim não se entenda, e subsidiariamente, a decisão recorrida violou o artigo 728.º, n.º 2, do CPC e os princípios da preclusão, concentração da defesa, segurança jurídica e estabilidade processual, ao não retirar consequências processuais da omissão da Recorrida perante os sucessivos atos praticados no processo executivo.
19. Com efeito, a Recorrida foi sucessivamente notificada de atos de renovação da execução, diligências de penhora e demais atos executivos, sem que tivesse oportunamente deduzido oposição fundada na alegada prescrição, vindo apenas posteriormente invocá-la em sede de processo de insolvência.
20. A própria Recorrida sustenta que a alegada prescrição da dívida teria ocorrido em 24/05/2019 (5 anos após o trânsito em julgado da decisão de extinção da execução ocorrida em 24/04/2014).
21. Assim, resulta da própria alegação da Recorrida que o pretenso “facto superveniente” (prescrição) se teria verificado, em 24/04/2014, então esse seria precisamente o momento em que nasceu o direito de invocar tal exceção nos termos do artigo 728.º do CPC.
22. Consequentemente, o prazo de 20 dias para dedução de embargos supervenientes no âmbito do processo executivo, previsto no artigo 728.º do CPCivil, iniciou-se, no limite, nessa data, encontrando-se manifestamente ultrapassado.
23. Sem prescindir e caso assim não se entenda a Recorrida foi notificada da decisão de renovação da execução em 17/10/2022.
24. O prazo de 20 dias iniciou-se, no limite, em 17/10/2022, terminando em novembro de 2022 sem que a Recorrida aí executada tenha deduzido qualquer oposição.
25. Assim, caso se entenda que a prescrição se tornou cognoscível e invocável no decurso da execução renovada, a respetiva arguição deveria ter sido efetuada no momento processualmente adequado, não podendo a Recorrida utilizar o processo de insolvência para reabrir questão que tinha oportunidade de suscitar na ação executiva.
26. A sentença recorrida violou, por isso, o regime da preclusão processual e os princípios da concentração da defesa e da segurança jurídica, devendo ser reconhecida a preclusão do direito de invocar a prescrição, com a consequente improcedência da exceção.
27. Sem prescindir, a sentença recorrida incorreu ainda em erro de julgamento ao desconsiderar a relevância jurídica da conduta processual da Recorrida, designadamente a sua intervenção na execução, a constituição de mandatário, a resposta às notificações relativas à renovação da execução e a indicação de que o seu salário era impenhorável e que não possuía contas bancárias.
28. O artigo 325.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil atribui eficácia interruptiva ao reconhecimento do direito quando este resulte de factos que inequivocamente o exprimam, devendo a conduta processual da Recorrida ser apreciada globalmente e em conjugação com os demais atos praticados no processo executivo.
29. Caso se considere que o prazo prescricional já havia decorrido o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio, a mesma conduta deverá ainda ser apreciada à luz do artigo 302.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que admite a renúncia tácita à prescrição depois de decorrido o respetivo prazo, desde que resulte inequivocamente da atuação do beneficiário.
30. A sentença recorrida violou, assim, os artigos 302.º e 325.º do CC ao afastar, sem a devida valoração conjunta da atuação processual da Recorrida, quer o reconhecimento do direito, quer, subsidiariamente, a possibilidade de renúncia tácita à prescrição.
31. A Recorrida foi ainda notificada, no processo n.º 4467/12.6TBPTM, da reclamação de créditos apresentada pela Recorrente, com expressa advertência do efeito cominatório decorrente da falta de impugnação (consta expressamente referido na notificação o seu Efeito cominatório: Na falta de impugnação do(s) crédito(s), considerar-se-á(ão) reconhecido(s) os créditos e as respetivas garantias reais), não tendo deduzido qualquer oposição ao crédito, ao seu montante, às respetivas garantias ou à alegada prescrição.
32. Na sequência dessa omissão, foi proferida sentença, notificada às partes em 04/10/2024 e posteriormente transitada em julgado, que reconheceu o crédito reclamado, circunstância que não podia ser desconsiderada na apreciação da posterior invocação da prescrição em processo de insolvência.
33. A sentença recorrida violou, nesta parte, o regime do caso julgado e da autoridade do caso julgado previsto nos artigos 619.º e 621.º do CPC, ao permitir que, em processo posterior, fosse discutida a subsistência de um crédito que havia sido objeto de reconhecimento judicial transitado em julgado.
34. Ainda que não se entenda verificada a exceção de caso julgado em sentido estrito, deve ser reconhecida a autoridade do caso julgado formado pela sentença de verificação e graduação de créditos, na medida em que a reapreciação da prescrição comprometeria a situação jurídica anteriormente reconhecida e consolidada por decisão transitada em julgado.
35. Acresce que o artigo 311.º, n.º 1, do Código Civil determina que o direito sujeito a prazo prescricional mais curto fica sujeito ao prazo ordinário quando sobrevenha sentença passada em julgado que o reconheça ou outro título executivo, razão pela qual a sentença transitada em julgado que reconheceu o crédito constitui, também por esta via, fundamento para afastar a prescrição pelo prazo de três anos anteriormente considerado.
36. A sentença recorrida incorreu ainda em erro de julgamento ao afastar o abuso de direito, previsto no artigo 334.º do Código Civil, pois a conduta processual da Recorrida, prolongada no tempo e caracterizada pela participação nos autos executivos sem invocação da prescrição, seguida da sua posterior invocação apenas perante o pedido de insolvência, deve ser apreciada à luz da boa-fé e da proibição do venire contra factum proprium.
37. A atuação processual anteriormente assumida pela Recorrida, designadamente a ausência de impugnação do crédito reclamado e a intervenção no processo executivo sem questionar a existência ou exigibilidade da obrigação, é suscetível de ter criado objetivamente na Recorrente a confiança na subsistência e exigibilidade do crédito, devendo tal conduta ser ponderada para efeitos do artigo 334.º do Código Civil.
38. Em consequência do exposto, a exceção da prescrição deve ser julgada improcedente, seja porque o prazo prescricional não se iniciou nos termos considerados na sentença recorrida, seja, subsidiariamente, porque ocorreu preclusão da respetiva invocação, reconhecimento do direito ou renúncia à prescrição, autoridade de caso julgado ou abuso de direito, consoante a solução jurídica que se entenda aplicável.
39. A procedência de qualquer dos fundamentos anteriormente expostos determina a revogação da sentença na parte em que julgou procedente a exceção de prescrição e julgou prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas, designadamente os factos-índice previstos no artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, devendo os autos prosseguir para apreciação dos pressupostos da insolvência e do pedido formulado pela Recorrente.
40. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a exceção de prescrição e julgou prejudicado o conhecimento das demais questões, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação dos factos-índice previstos no artigo 20.º, n.º 1, do CIRE e dos demais pressupostos da declaração de insolvência.
41. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, deve ser reconhecida a preclusão do direito da Recorrida de invocar a prescrição ou, sucessivamente, o reconhecimento do direito/renúncia à prescrição, a autoridade do caso julgado ou o abuso de direito, com a consequente improcedência da exceção de prescrição.
42. Ao decidir em sentido diverso, a sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 70.º e 77.º da LULL; 302.º, 303.º, 304.º, 306.º, 311.º, 323.º, 325.º, 326.º, 327.º e 334.º do Código Civil; 619.º e 621.º, 639.º e 728.º do Código de Processo Civil; e as disposições pertinentes dos artigos 750.º e 850.º do CPC e 20.º do CIRE, devendo tais normas ser interpretadas e aplicadas no sentido acima exposto.
43. Deve, consequentemente, ser concedido provimento ao recurso, com as legais consequências.
1.4. A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais pugnou pela manutenção da sentença recorrida, que terminam com a formulação das seguintes conclusões:
1. O presente recurso cinge-se apenas a matéria de Direito, pelo que temos a matéria de facto inalterável.
2. A decisão em recurso fez uma correcta aplicação do Direito e por isso não deverá ser alterada por V. Exas..
3. A Apelante nas suas alegações de recurso coloca em crise várias matérias da fundamentação de direito, à excepção da causa de pedir nos autos e que é o crédito daquela sobre a Apelada.
4. Realçamos que no ponto 6 da fundamentação de direito da douta sentença, o Tribunal a quo reconheceu que o direito de crédito da Apelante emergente da relação subjacente à subscrição da Livrança também se encontra prescrito, compreendendo essa prescrição na alínea a) da parte dispositiva da sentença e a Apelante não recorreu desta matéria mas apenas da prescrição da relação cambiária, por conseguinte, entende-se que a mesma é eficaz e a decisão de primeira instância deve-se manter.
5. A causa de pedir nos presentes autos identificada pela Apelante (artigos 11 a 16 da P.I.) é a livrança que diz ser portadora, livrança esta que foi subscrita pela Apelada na qualidade de avalista de uma sociedade de que era gerente, livrança esta que na data da entrada a presente acção titula um crédito no valor de € 1.427.628,73 e que a Apelada não pode pagar e, por conseguinte, encontra-se numa situação de insolvência. Esta é a causa de pedir.
6. Atento o princípio do dispositivo consagrado no artigo 5.º do CPC, o Tribunal tem que se cingir à matéria alegada pela Apelante e que constitui a sua causa de pedir.
7. Em sede de contestação, a Apelada alegou que o crédito proveniente daquela relação cambiária encontrava-se prescrito e por conseguinte a acção teria que ser julgada improcedente.
8. Na contestação a Apelada também alegou que a Apelante não era a portadora da livrança porque este título de crédito estava junto ao Processo Executivo n.º 2838/12.7TBPTM, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Execução de Silves-Juiz 2, processo este intentado pelo Banco … (primitivo credor) devido à falta de pagamento daquele título, facto 8 julgado provado.
9. E se o Banco (…) juntou a livrança ao processo executivo, a Apelante, na qualidade de segunda cessionária do crédito originalmente detido pelo Banco não pode ser a titular da livrança mas apenas titular de um crédito que lhe foi cedido.
10. O Tribunal a quo, atenta a matéria de facto julgada provada, entendeu, e bem, que a acção destinada a exercer os direitos cambiários de uma livrança encontra-se prescrita porque nos termos do disposto no artigo 70.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL), por remissão do disposto no artigo 77.º do mesmo diploma, tal acção prescreve no prazo de 3 anos, uma vez que;
11. A livrança venceu-se em 25-05-2012, iniciando-se nesta data o prazo de prescrição, contudo este prazo foi interrompido em 10-07-2012 com a instauração do processo executivo n.º 2838/12.7TBPTM e atrás referido.
12. Por decisão do Agente de Execução naquele processo executivo de 24-04-2014, a execução foi declarada extinta por inexistência de bens penhoráveis e que após o prazo de reclamação considera-se o trânsito em julgado em 05-05-2014, pelo que nesta data iniciou-se a contagem de novo prazo prescricional, conforme doutamente fundamentado na sentença em recurso.
13. Vindo agora, em 11-6-2026, a Apelante, na qualidade de portadora da livrança, exercer novamente os seus direitos cambiários sem que desde 05-05-2014 até àquela data tenha ocorrido nova causa de interrupção da prescrição, facilmente se concluiu que decorreram muito mais de 3 anos e por isso a decisão do Tribunal recorrido mostra-se correcta e não deverá ser alterada. Neste sentido o Acórdão do STJ de 27-11-2025, proferido no Proc. n.º 1120/24.1T8LLE-A.E1.S1, in juris.stj.pt.
14. A Apelante não concorda com o entendimento do Tribunal recorrido porque no seu entender a decisão de extinção da instância por inexistência de bens penhoráveis não é uma extinção definitiva, mas uma extinção provisória equiparável à suspensão da instância e por isso não é aplicável o disposto no artigo 327.º do C.C..
15 A Apelada não concorda com o entendimento da Apelante, mesmo que segundo o entendimento da segunda se comparasse a decisão de extinção da instância por inexistência de bens penhoráveis com uma decisão de suspensão da instância, como é do douto conhecimento de V. Exas. a decisão de suspensão da instância nunca duraria a eternidade, uma vez que a instância não pode estar suspensa mais que 6 meses acarretando tal situação a deserção da instância, conforme estipula o artigo 281.º C.P.C..
16. E como se sabe, a deserção da instância é uma das causas da sua extinção, nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea c), do C.P.C..
17. Acrescenta-se ainda que apesar da instância executiva poder ser renovada nos termos do disposto no artigo 850.º, n.º 5, do CPC, a renovação da instância também tem que respeitar os prazos de prescrição que podem ter ocorrido, não podendo a execução durar “ad eternum”, tal circunstância colocaria em crise os efeitos e a segurança jurídica que o legislador quis salvaguardar com o instituto da prescrição.
18. Assim, quer pela decisão de extinção da instância por inexistência de bens proferida pelo sr. Agente de Execução, quer segundo o entendimento da Apelante que a instância ficou suspensa, mas deserta a partir de 04-11-2014, o direito de acção daquela com fundamento na relação cambiária também prescreveu.
19. O Acórdão da Veneranda Relação de Coimbra mencionado pela Apelante não tem aplicação no caso em apreço porque respeita a um regime processual civil que foi revogado pelo actual regime da acção executiva.
20. E mesmo que o tivesse, como supra se disse, o entendimento plasmado naquele acórdão não afasta os casos de extinção da instância por deserção, nem afasta a ocorrência da prescrição pelo decurso do tempo em que o processo esteve extinto e só assim poderia ser, uma vez que o direito adjectivo não se pode sobrepor ao direito substantivo.
21. A Apelante tece mais considerações sobre a decisão de extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis não ser uma verdadeira causa de extinção da instância.
22. A Apelante não tem razão, o regime processual não se sobrepõe ao regime jurídico que regula as relações jurídicas entre as partes e se o regime substantivo determina num sentido é este o aplicável.
23. Parece que a Apelante no seu recurso manifesta-se contra os prazos de prescrição tos títulos de crédito.
24. Se a Apelante exigiu à Apelada que subscrevesse uma livrança para garantir o cumprimento de um contrato para no caso de incumprimento ter um título de crédito que lhe permita usar logo mão de uma acção executiva em vez de ter que intentar em primeiro lugar uma acção declarativa, também tem que estar sujeita aos prazos reduzidos que aqueles títulos de crédito estabelecem para exercer os seus direitos de acção.
25. Ainda em defesa da sua tese, como a extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis é idêntica à suspensão do processo e não uma verdadeira causa de extinção da instância, a Apelante refere no último parágrafo da pág. 9 e seguintes das suas alegações de recurso, que se assim não fosse o exequente teria que aleatoriamente indicar bens à penhora antes do decurso do prazo de prescrição.
26. A Apelada não concorda com tal entendimento porque não é isso que resulta do disposto no artigo 850.º, n.º 5, do C.P.C., o exequente só pode requerer a renovação da instância se tiver conhecimento de bens penhoráveis ao executado.
27. Conclui-se daquela exigência legislativa que o legislador quis extinguir as execuções quando não existem bens penhoráveis.
28. E apesar da execução poder ser renovada, a mesma tem que respeitar os prazos de prescrição ou caducidade do direito em causa, como em qualquer outro tipo de acção, por isso se diz que o direito substantivo prevalece sobre o direito adjectivo.
29. Como também não faz sentido, nem tem aplicabilidade no caso em apreço o entendimento constante na decisão que a Apelante parcialmente transcreve do Juízo de Execução do Porto-Juiz 7, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Proc. n.º 8856/18.4T8PRT-A.
30. A Apelada em sua defesa, confirmada pela decisão em recurso, alegou que o crédito titulado pela livrança já prescreveu, uma vez que o mesmo se venceu em 25-05-2012 e que apesar do prazo de prescrição ter estado interrompido por causa do processo executivo intentado pelo primitivo credor, após a extinção da instância executiva voltou a correr novo prazo de prescrição e quando a Apelante intentou a presente acção com fundamento no crédito titulado pela livrança o prazo de prescrição da acção já tinha decorrido.
31 Se a Apelante quer discutir pura e simplesmente a validade do seu crédito titulado pela livrança, então somos a dizer que tendo a mesma se vencido em 25-05-2012, o direito de acção prescreveu em 24-05-2015, porque nos termos do disposto no artigo 70.º, § 1º, da LULL por remissão do seu artigo 77.º, o direito de acção prescreve no prazo de 3 anos.
32. Sem esquecer, como atrás se fez referência, bem como na contestação, que a Apelante não é portadora da livrança, uma vez que esta se encontra no processo executivo, o que a Apelante eventualmente é, é titular de um direito de crédito que lhe foi cedido pelos credores anteriores, conforme aquela alega nos artigos 1 a 4 da P.I., direito de crédito esse que também se encontra prescrito, conforme alegado em sede de contestação e reconhecido na sentença, a qual nesta parte não foi impugnada, conforme se faz referência no início do presente recurso.
33. Como também a Apelante não é parte no processo executivo uma vez que ainda não se habilitou como credora e por conseguinte não poderá alegar que a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis é uma suspensão do processo e que não ocorreu a prescrição.
34. No entendimento da Apelante, a Apelada não poderia invocar na contestação à acção de insolvência a prescrição do direito de acção da primeira, porque nos termos do disposto no artigo 728.º, n.º 2, do C.P.C., tal direito encontra-se precludido porque a segunda deveria ter alegado tal facto no processo executivo em 24-04-2014.
35. A Apelante não tem razão, no caso dos presentes autos não estamos no âmbito de um processo executivo, mas no âmbito de um processo de insolvência, o qual é totalmente independente, quer na sua natureza e na sua tramitação, do processo executivo e o Requerido (a), nos termos do CIRE, não está limitado na sua defesa a fazer valer todos os meios de defesa, quer por impugnação, quer por excepção, por isso o disposto no artigo 728.º do C.P.C. não é aplicável.
36. Como também não está precludido pela conduta passiva da Apelada em não ter invocado a prescrição quando em 17-10-2022 a instância executiva se renovou.
37. Sobre esta matéria da preclusão do direito da Apelada de invocar a prescrição do direito da Apelante remetemos para o que é referido na douta sentença em recurso fazendo nossas as sábias palavras do Tribunal e, por conseguinte, deverão V. Exas. manter a decisão da primeira instância.
38. O facto da Apelada ter constituído mandatário judicial, ter informado os autos executivos que não tinha bens penhoráveis e não ter alegado a prescrição da dívida na reclamação de créditos não significa a renúncia ao direito de alegar a prescrição da dívida. Sobre esta matéria, a decisão em recurso é bastante esclarecedora e para a mesma remetemos.
39. Para além disso, estamos no âmbito de um processo de insolvência, que é um processo completamente autónomo do processo executivo e a Apelada não estava impedida de alegar a prescrição do direito da Apelante nos presentes autos.
40. Como também a Apelante não é credora no processo executivo, uma vez que não se habilitou como cessionária do crédito e por conseguinte carece de legitimidade para nesta matéria alegar o que quer que seja.
41. Como e bem o Tribunal a quo decidiu, nos termos do disposto no artigo 325.º do C.C., o efeito interruptivo da prescrição tem que ser um acto expresso ou tácito, mas sempre inequívoco, que reconhece o direito de crédito do credor para poder operar o efeito de interrupção do prazo prescricional.
42. Não é pelo simples facto da Apelada ter constituído mandatário e ter juntado procuração forense aos autos executivos que reconhece a validade, exigibilidade ou a não prescrição da dívida, muito menos a renúncia ao direito de alegar a prescrição.
43. Trata-se apenas de uma resposta a uma notificação que lhe foi dirigida pelo Agente de Execução com a cominação de que caso não respondesse a execução seria renovada, conforme se pode constatar do doc. 5 que a Apelante junta aos autos na resposta à contestação.
44. A Apelada ao juntar procuração forense a favor de mandatário judicial e a responder como o fez, não se trata de um acto inequívoco que reconhece o direito da Apelante e que interrompe a prescrição, pelo contrário.
45. Para além do atrás referido, o disposto no artigo 325.º do C.C. é sobre a interrupção do prazo prescricional. Ou seja, para o prazo prescricional se interromper tem que o mesmo estar em curso.
46. Tendo em conta que o direito da Apelante prescreveu em 05-05-2017 (conforme consta da douta sentença em recurso) quando a Apelada praticou aqueles actos no processo executivo e quando foi notificada da reclamação de crédito de outro credor que não a Apelante, já o direito desta tinha prescrito e por conseguinte, nos termos do disposto no artigo 325.º do C.C., não é possível interromper um prazo prescricional que já decorreu.
47. A Apelada renunciou tacitamente à prescrição do direito da Apelante com a prática daqueles actos e de não ter impugnado a reclamação de créditos, nos termos do disposto no artigo 302.º, n.º 2, do C.C..
48. Naquela matéria também sufragamos a douta sentença em recurso porque para renunciar tacitamente à prescrição teria que ser uma renúncia consciente e mediante a prática de actos inequívocos de que estava a renunciar e o facto de constituir mandatário judicial e responder a uma notificação do Agente de Execução não é um acto inequívoco que renúncia à prescrição do direito do credor.
49. Vejamos jurisprudência de actos inequívocos do devedor a renunciar à prescrição do direito do credor:
-Acórdão do TRL, Proc. n.º 0034111, de 06-11-1990, in BMJ n.º 401, de 1990, pág. 630, que refere, a renúncia tácita à prescrição é entendida quando o devedor propõe ao credor formas de pagamento da dívida.
-Acórdão do TRL, Proc. n.º 0025306, de 21-02-1991, in RL199102210025306, diz-nos que a renúncia tácita à prescrição ocorre quando o devedor declara expressamente que pretende pagar determinada letra de câmbio.
- Acórdão do STA, Proc. n.º 0279/11, de 25-05-2011, in www.dgsi.pt, que vai no sentido de, há renúncia tácita à prescrição quando o devedor pratica um facto incompatível com a vontade de se socorrer da prescrição, como o pagamento da dívida prescrita, o pedido de moratória do pagamento, a promessa de pagar tão depressa quanto possível.
- Acórdão do TRC, Proc. n.º 96/18.9T8CBR-A.C1, in www.dgsi.pt, que refere, a renúncia à prescrição pode ser meramente tácita, mas impõe-se uma exigência acrescida relativamente aos factos concludentes, pelo que o comportamento do devedor deve ser manifesto, patente, irrefutável, ou seja a renúncia tácita exige um acto inequívoco.
50. Destarte, a Apelante não tem razão na alegação de que a Apelada renunciou tacitamente à prescrição do seu direito e por conseguinte, também nesta parte, deve o seu recurso improceder.
51. Outra matéria que a Apelante alega no seu recurso é a violação da autoridade de caso julgado da sentença proferida no apenso de reclamação de créditos.
52. A Apelada não concorda com tal entendimento, desde logo a Apelante não se habilitou naquele processo executivo como cessionário do crédito da sociedade (…) e, por conseguinte, a decisão de reconhecimento do crédito não produz efeitos para a segunda.
53. Por outro lado, a douta sentença em recurso aquando da apreciação desta matéria, na sua página 9, faz uma apreciação correcta e esclarecedora da razão de autoridade de caso julgado da sentença proferida no apenso de reclamação de créditos do processo executivo não se aplicar no âmbitos dos presentes autos.
54. Como e bem o MM. Juiz a quo refere na fundamentação da douta sentença, o apenso de reclamação de créditos, é um apenso que tinha como objecto exclusivo a verificação do crédito reclamado pela sociedade (…), S.A., para efeitos de concurso de credores sobre o produto da venda do bem penhorado e que a prescrição nunca foi ali suscitada por nenhuma das partes, não foi objecto de qualquer menção, análise, ou pronúncia na respectiva fundamentação.
55. O caso julgado material, nos termos do disposto no artigo 619.º do C.P.C., refere-se ao que foi apreciado e decidido, não se estende a questões que nunca foram apreciadas, nem submetidas à apreciação do Tribunal, o que foi o caso da prescrição alegada nos presentes autos.
56. Acrescentando-se ainda que os efeitos do caso julgado fora do processo, como é este o caso, tem que obedecer aos limites fixados pelo disposto nos artigos 580.º e 581.º do C.P.C. e no caso em apreço, ultrapassa esses limites e assim sendo, também por esta razão, aquela decisão não pode ser aplicada no caso em apreço.
57. A Apelada não repetiu a discussão de qualquer questão ao Tribunal, foi neste processo, pela primeira vez, que veio discutir a prescrição do direito de crédito e de acção da Apelante, o que se verifica.
58. Para além da Apelante não ser portadora da livrança, conforme já tivemos oportunidade de referir, não existe no CIRE qualquer norma que impeça a contestação e fundamentos que a Apelada apresentou.
59. A Apelante nas suas alegações de recurso para alicerçar a sua tese sobre o caso julgado proferido no âmbito do apenso de reclamação de créditos, invoca a jurisprudência do Acórdão do STJ, proferido no Proc. n.º 713/12.4TBBRG.B.G1.S1.
60. Contudo não é só apenas aquela matéria que aquele Acórdão refere sobre o que produz efeitos de caso julgado. Refere aquele aresto que para que ocorra caso julgado a mesma questão tem que ser objecto de duas acções, com pedidos idênticos e que uma já tenha sido apreciada, relevando para a identidade do pedido a pretensão material que é deduzida, conforme parte do sumário daquele acórdão que infra transcrevemos:
“V – A exceção de caso julgado ocorre quando a mesma questão é objeto de uma e outra lide – quer se peça em ambas o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, quer se peça numa delas o seu reconhecimento e na outra a sua negação.
VI – A autoridade de caso julgado assume relevo quando na segunda ação a questão que constitui o seu objeto tem como pressuposto uma outra já apreciada na primeira.
VII – Sendo de distinguir entre pretensão material e pretensão processual, é a primeira delas que releva para apreciação da identidade do pedido”.
61. No caso em apreço não ocorre a situação que é tratada naquele acórdão, estamos no âmbito de dois processos com causas de pedir completamente distintas.
62. Veja-se que é referido na decisão do apenso de reclamação de créditos que a Apelada não impugnou e que a questão a decidir é a verificação e graduação do crédito reclamado.
63. A Apelada não deduziu oposição à reclamação de créditos, nada alegou, não teve qualquer intervenção processual e por conseguinte não reconheceu, nem o seu silêncio produz efeitos no sentido de impedir de alegar em sua defesa qualquer outra matéria, noutro processo.
64. No sentido do atrás referido e da douta decisão em recurso temos:
Acórdão do TRG, Proc. n.º 1246/13.7TTBRG-B.G1, in www.dgsi.pt, refere que “A sentença proferida num Apenso de reclamação de créditos no âmbito de acção executiva não forma caso julgado material quanto à existência do crédito reconhecido”;
Acórdão do TRL, Proc. n.º 21940/18.5T8LSB.L1-4, in www.dgsi.pt, diz-nos o seguinte: III – A excepção de caso julgado baseada em decisão anterior proferida sobre a relação processual denomina-se caso julgado formal e mostra-se regulada no artigo 620.º do CPC. IV – O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo em que a decisão é proferida. Por sua vez, o caso julgado material tem força obrigatória não só dentro do processo como também , e principalmente, fora dele. V – A reclamação de créditos levada a cabo no PER , fase na qual por um lado não se detecta a verificação de um efectivo contraditório e por outro se constata que prima pela celeridade e superficialidade da apreciação dos créditos, destina-se a delimitar o universo de credores que podem participar nas negociações , bem como o universo de credores que têm direito ao voto e dessa forma apurar a base de cálculo das maiorias necessárias. Assim, visto que a mesma tem uma função primordialmente processual, apenas goza de força de caso julgado formal valendo exclusivamente para efeitos do PER.
65. Assim, atento o supra exposto e a jurisprudência referida, ao contrário do que a Apelante alega, a Apelada não estava impedida de nos presentes autos de insolvência alegar na contestação a prescrição do direito da primeira, nem a decisão em recurso violou a autoridade de caso julgado da sentença proferida no apenso de reclamação de créditos.
66. Outra matéria que a Apelante alega na douta decisão recorrida é a contestação da Apelada enquadrar na figura jurídica do abuso de direito prevista no artigo 334.º do Código Civil.
67. Sobre tal matéria a douta sentença em recurso é bastante elucidativa, fazendo nossas as doutas palavras do Tribunal e para a qual remetemos.
68. Tal como o Tribunal recorrido não vislumbramos na contestação da Apelada qualquer comportamento que se enquadre na figura do abuso de direito na vertente “venire contra factum proprium”.
69. Não é pela inação da Apelada noutro processo e em outros momentos processuais que a impede de no presente processo, sob pena de violar o princípio da boa fé e dos bons costumes, alegar a prescrição do direito da Apelante.
70. Manifestamente contrária à sua actuação anterior seria no outro processo em momentos processuais dizer que queria pagar, que a credora não lhe deu hipóteses de pagar mais tarde, ou que celebrou um acordo de pagamento a prestações e deixou de pagar e agora vir alegar a prescrição. Isso sim, era uma conduta manifestamente contrária à sua conduta anterior.
71. A Apelada, no legítimo direito que tem de se defender de uma acção judicial contra si intentada, alegou matéria que no seu entender era legítima e sem ofender o que quer que fosse.
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Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.*
II – OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do NCPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser as de conhecimento oficioso (artigo 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do artigo 663.º, n.º 2, in fine, ambos do NCPC).
Tendo, então, em atenção as conclusões da Recorrente as questões submetidas à apreciação deste Tribunal são as seguintes:
1.ª: prescrição – interrupção e prazo;
2.ª: preclusão do direito de invocar a prescrição;
3.ª: renúncia tácita à prescrição;
4.ª: autoridade de caso julgado da sentença proferida em apenso de reclamação de créditos;
5.ª: abuso de direito.
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III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOO tribunal a quo, “com relevo para a decisão da excepção”, julgou provados os seguintes factos:
1. Em 14-02-2011, o Banco (…), S.A. e a sociedade (…), Construções e Obras Públicas, Lda. celebraram o contrato de moratória (…), no valor de € 843.192,38, do qual a requerida é avalista.
2. Por falta de pagamento, foi preenchida livrança com vencimento em 25-05-2012, no valor de € 895.841,37, tendo a requerente fundado, no artigo 12º da petição inicial, a sua qualidade de credora na circunstância de ser «dona e portadora» dessa livrança.
3. Com base nessa livrança foi instaurada, em 10-07-2012, a execução n.º 2838/12.7TBPTM (Juízo de Execução de Silves).
4. Por decisão do Agente de Execução de 24-04-2014, a execução n.º 2838/12.7TBPTM foi declarada extinta, por inexistência de bens penhoráveis; essa decisão foi notificada ao mandatário do exequente por comunicação expedida na mesma data, 24-04-2014 (doc. n.º …), não tendo sido objecto de reclamação.
5. A renovação da instância executiva foi requerida pelo exequente em data não anterior a 08-02-2022.
6. No intervalo entre a extinção de 2014 e o requerimento de renovação de 2022, nada foi requerido.
7. Por contrato de cessão de créditos de 26-09-2018, o Banco (…), S.A. cedeu à (…), S.A. os créditos emergentes do contrato referido em 1, com transmissão de garantias e acessórios, cessão notificada à requerida por carta registada de 17-10-2018.
8. Por contrato de cessão de 11-06-2025, a (…), S.A. cedeu à requerente os mesmos créditos, cessão notificada à requerida por carta de 14-01-2026.
9. Em incidente de reclamação de créditos por apenso à execução n.º 4467/12.6TBPTM, no qual a (…), S.A. reclamou o crédito no valor de € 1.346.831,17, a requerida foi notificada em 12-03-2024 para impugnar, sob cominação de reconhecimento em caso de silêncio, e não deduziu impugnação.
10. Por sentença de 30-09-2024 (notificada em 04-10-2024, transitada em julgado), foi julgado reconhecido aquele crédito, por falta de impugnação. Da respetiva fundamentação não consta qualquer menção ou apreciação da questão da prescrição, que ali não foi suscitada por nenhuma das partes.
11. No âmbito da execução n.º 2838/12.7TBPTM, a requerida, notificada:
- em 22/2/2024 para querendo deduzir oposição à penhora à fração autónoma designada pela letra A destinada a estacionamento coberto, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º (…);
- em 22/2/2024 da sustação da execução, por incidir penhora anterior sobre o mesmo bem;
- em 2/7/2024 da sentença de habilitação de cessionário da (…), SA em que foi cedente o Banco (…), SA;
- em 10/9/2025 para deduzir oposição à renovação da execução extinta nos termos do disposto no artigo 164.º, n.º 2, alínea c) e 850.º, n.º 4 e 5, do CPC;
- em 18 de setembro de 2025 a requerida juntou procuração forense a favor do Dr. (…);
- em 24-09-2025, a requerida informou que o seu salário é impenhorável e que não possui contas bancárias com saldo penhorável;
- em 17/10/2025 foi a requerida notificada da renovação da instância executiva, nos termos do disposto no artigo 850.º, n.º 4 e 5, do CPC;
- no dia 25/11/2025, foi a requerida notificada para querendo deduzir oposição à penhora da conta com o montante de € 786,58;
- na mesma data foi a requerida notificada da sustação da execução, por pender penhora anterior sob a conta.
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IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO1.ª Questão: Prescrição – Interrupção e Prazo
Insurge-se a Recorrente com a sentença recorrida, defendendo que, ao contrário do decidido naquela, o crédito aqui em apreço não se encontra prescrito, porquanto a decisão de extinção da execução de 2014 não teria posto termo ao processo, exatamente por se enquadrar nas decisões de extinção da execução provisórias (susceptíveis de renovação), concluindo que ainda não se iniciou novo prazo de prescrição, nos termos do artigo 327.º, n.º 1, do CC.
O crédito invocado pelo Recorrente está titulado por livrança avalizada pela Recorrida. O aval é um acto jurídico cambiário, unilateral e completo, que se comporta como negócio abstracto e mediante o qual se garante objectivamente o pagamento da letra/livrança, constituindo para o avalista uma obrigação substancialmente autónoma, mas formalmente acessória da obrigação avalizada, que opera como garantia adicional. O aval funciona, pois, como um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado, e não à obrigação fundamental.
Importa por isso atender ao disposto no artigo 70.º, primeiro parágrafo da LULL, segundo o qual «todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento». Encontra-se aqui consagrada uma prescrição extintiva, relativa à própria obrigação cambiária.
Por efeito da prescrição tem «o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito» (artigo 304.º, n.º 1, do C.C.). Por outras palavras, por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações.
No entanto, importa não esquecer que são aplicáveis à prescrição cambiária as disposições do CC sobre a interrupção da prescrição em geral, nomeadamente os artigos 323.º e seguintes do mesmo diploma.
Assim, haverá que atender ao disposto no artigo 323.º, n.º 1 e n.º 2, do C.C., segundo o qual, e no que ora nos interessa, «a prescrição interrompe-se pela citação» e ao disposto no artigo 327.º, n.º 1, do C.C., segundo o qual se a «interrupção resultar da citação, notificação ou acto equiparado (…), o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo».
No caso vertente a questão colocada quanto à invocada prescrição, que importa analisar neste ponto, prende-se com a ocorrência, ou não, do facto determinante do recomeço do curso do prazo prescricional – decisão transitada que puser termo ao processo.
A Recorrente invoca, como vimos, um crédito titulado por uma livrança com data de vencimento de 25.05.2012, afirmando que esse crédito lhe foi cedido.
Sendo a Recorrida avalista da livrança, é-lhe aplicável o prazo de prescrição de três anos, previsto para o aceitante de uma letra.
Resulta dos factos provados em 1, 2 e 3 que a livrança em causa foi subscrita para garantia do pagamento do contrato celebrado entre o Banco (…), S.A. e a sociedade (…), Construções e Obras Públicas, Lda., que com base nessa livrança foi instaurada, em 10.07.2012, a execução n.º 2838/12.7TBPTM (Juízo de Execução de Silves). Provou-se igualmente que por contrato de cessão de créditos de 26-09-2018, o Banco (…), S.A. cedeu à (…), S.A. os créditos emergentes do contrato referido em 1, com transmissão de garantias e acessórios, cessão notificada à requerida por carta registada de 17.10.2018, e que por contrato de cessão de 11.06.2025, a (…), S.A. cedeu à requerente os mesmos créditos, cessão notificada à requerida por carta de 14-01-2026.
Verifica-se, depois, que tendo o crédito sido reclamado na acção executiva instaurada em 10.07.2012 (execução n.º 2838/12.7TBPTM), por decisão do Agente de Execução de 24.04.2014 esta foi declarada extinta, por inexistência de bens penhoráveis; essa decisão foi notificada ao mandatário do exequente por comunicação expedida na mesma data, 24.04.2014, não tendo sido objeto de reclamação. A renovação da instância executiva foi, por seu lado, requerida pelo exequente em data não anterior a 08.02.2022, estando a mesma a prosseguir os seus termos.
Sobre a concreta questão que nos ocupa pronunciou-se o Ac. do TRL de 27.01.2026 (Proc. 21143/23.7T8LSB.L1-7, disponível em www.dgsi.pt), nos seguintes termos, e que aqui se subscrevem: «importa ter presente que, no regime da acção executiva para pagamento de quantia certa, o artigo 849.º, n.º 1, c), do CPC, na parte que aqui releva, determina que “A execução extingue-se nas seguintes situações: […] c) Nos casos referidos […] no n.º 2 do artigo 750.º […] por inutilidade superveniente da lide”. E o artigo 750.º, n.º 2, do CPC estatui: “Se nem o exequente nem o executado indicarem bens penhoráveis no prazo de 10 dias, extingue-se sem mais a execução.” Por sua vez, o artigo 850.º, n.º 5, do CPC, determina que “O exequente pode ainda requerer a renovação da execução extinta nos termos das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior, quando indique os concretos bens a penhorar […]”. (…)
Como referem José Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre, “não se confunde com a extinção da instância executiva a sua suspensão, que pode ocorrer em virtude duma causa geral de suspensão da instância (artigos 269.º a 272.º […]) ou por via duma causa de suspensão privativa da execução. Ver os artigos 347.º […], 785.º-5 e 794.º […] e 793.º […]” – cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3º, 3ª Edição, pág. 851, 2020, págs. 272-273.
Em face disto, outra conclusão se não pode retirar que não a de que, verificada a causa de extinção e comunicada a sua concretização ao exequente e ao executado, sem que tal verificação tenha sido objecto de reclamação, se deve ter a execução extinta (…).
Aliás, o fim visado pelo legislador foi, precisamente, evitar a pendência de execuções inviáveis, face à inexistência de bens susceptíveis de garantir a satisfação do crédito exequendo e das custas da execução, pelo que a simples possibilidade de o exequente vir a localizar bens penhoráveis, já após a extinção da execução e da renovação da instância executiva, não invalida que a execução onde foi constatada a falta de indicação de bens penhoráveis e a comunicação da sua extinção às partes e ao juiz está processualmente extinta – cfr. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2ª Edição Revista e Atualizada, 2018, pág. 481.
Assim, ao contrário do sustentado pelo apelante, sabendo-se que foi constatada a verificação da extinção da instância executiva por falta de localização de bens penhoráveis e que essa extinção foi comunicada às partes(…), e não havendo notícia de nos dez dias seguintes ter sido requerida a renovação da instância por credor reclamante ou apresentada reclamação dirigida ao juiz do processo, tem de se considerar o trânsito em julgado da extinção da execução como verificado (…). Por outro lado, a certificação pelo agente de execução da verificação da respectiva extinção não pode deixar de ser equiparada a decisão que põe termo ao processo, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil. Com efeito, como se refere no acórdão desta Relação de 11-09-2025, 8428/06.6YYLSB-B.L1-2 “tendo presente que o ordenamento jurídico comete a outros intervenientes judiciários a emissão da decisão que põe termo ao processo executivo, terá de se entender que a referência à “decisão que puser termo ao processo” contempla igualmente a decisão de extinção da execução proferida por solicitador de execução. A tal entendimento não obsta a circunstância de a execução poder ser renovada, pois enquanto tal não suceder a extinção operou, pondo termo à ação executiva. Quanto à referência ao trânsito em julgado dessa decisão, a mesma deverá ser entendida como reportada à possibilidade de reclamação ou impugnação para o juiz, prevista no artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do CPC, nos termos do qual “Sem prejuízo de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz: (…) c) Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias”. Ultrapassado esse prazo sem que seja deduzida reclamação ou impugnação, a decisão de extinção da execução consolida-se”. Logo, a extinção da execução não é provisória. Certo que a execução pode vir a renovar-se (dependendo, aliás, de um sério impulso do exequente), mas tal não significa que a verificação da sua extinção não seja definitiva, tanto mais que assenta num motivo que, também em sede de processo declarativo, justifica o término da instância, qual seja a respectiva impossibilidade».
Com o mesmo entendimento já se tinha pronunciado o Ac. STJ de 27.11.2025, Proc. n.º 1120/24.1T8LLL-A.E1.S1 (citado igualmente na decisão recorrida; acessível na mesma fonte), segundo o qual «a extinção da execução declarada pelo agente de execução (…) torna-se definitiva (transitada em julgado) quando decorre o prazo de 10 dias sem o exequente reclamar, donde, a partir daí a instância executiva extingue-se de forma estável, o crédito regressa ao regime de exigibilidade, sujeitando-se ao prazo prescricional aplicável».
O Ac. do TRC de 13.11.2019, citado pela Recorrente (Proc. 2106/09.1TBLRA, disponível em www.dgsi), como resulta da sua consulta, foi proferido numa situação distinta da que aqui nos ocupa. Ali não estava sequer em causa «uma verdadeira “extinção” da execução», pois que no âmbito desta encontrava-se «em curso a penhora do vencimento mensal da executada – determinado até montante global de € 41.167,94, prevendo-se a penhora se prolongue por 5 anos e 6 meses, ou seja, tal penhora prolongar-se-ia previsivelmente até agosto de 2019. A execução encontra-se a prosseguir com a penhora mensal do vencimento da executada e cujo desconto é entregue diretamente ao exequente». Estavam, pois, em vigor no âmbito daquela execução actos de apreensão de bens da executada – “penhora no vencimento da executada seguida de adjudicação pro solvendo ao exequente”, sendo que a questão em apreço prendia-se com a possibilidade, pese embora a extinção da execução ao abrigo do disposto no artigo 779.º do CPC, de «no decurso da efectivação de tais descontos» e se «o executado vier alegar que os valores recebidos pelo exequente – a título de descontos no vencimento ou através de pagamentos diretos – já ultrapassam o montante da quantia exequenda, ou o montante pelo qual aquele executado é responsável –», o juiz podia apreciar tal questão.
Quanto à pretensão de aplicação do alargamento do prazo de prescrição para 20 anos, por efeito do artigo 311.º, n.º 1, do Código Civil [segundo o qual "o direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo"], tal argumento não colhe. É que esta norma «alude ao título executivo que sobrevier ao direito, e não ao título que lhe seja contemporâneo» (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 6/2022, de 22 de Setembro). Ora, a livrança (em branco) trata-se de título executivo subscrito em data coincidente com a constituição da obrigação, pelo que é dela contemporânea, o que afasta a condição prevista para a aplicação do citado artigo 311.º.
«Ainda que a livrança apenas adquira força executiva com o seu preenchimento, tal circunstância não permite concluir pela verificação da superveniência de título executivo relevante para efeitos do artigo 311.º, n.º 1, do Código Civil, uma vez que este preceito exige que o título posterior reconheça o direito sujeito a prescrição curta, o que não ocorre com os títulos cambiários» (Ac. do TRE de 19.12.2025, Processo n.º 2357/24.9T8SLV-A.E1, disponível em www.dgsi.pt).
Quer isto dizer que no caso vertente, embora o prazo de prescrição se tenha interrompido com a citação na acção executiva, sobreveio decisão de extinção da execução por falta de bens penhoráveis proferida pelo agente de execução em 24.04.2014, notificada nessa mesma data ao exequente e que não foi objeto de reclamação, decisão essa que, sendo equiparada a decisão que põe termo ao processo, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, determinou o reinicio da contagem do prazo de prescrição da obrigação. Mas tendo ali sido renovada a instância executiva, requerida pelo exequente em data não anterior a 08.02.2022, o certo é que a executada-recorrida foi nela notificada em 22.02.2024 para deduzir oposição à penhora de fração autónoma e em 10.09.2025 para deduzir oposição à renovação da execução extinta, nada tendo requerido/oposto, o que nos leva à questão seguinte.
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2.ª Questão: Preclusão do direito de invocar a prescriçãoÉ que, com prejuízo para a pretendida prescrição, sustenta a Recorrente que, não tendo sido invocada atempadamente em sede executiva a prescrição do crédito ora em apreço, ficou precludido o direito da requerida, ali executada, o invocar noutra sede, nomeadamente, nos autos de insolvência, sob pena de violação, nomeadamente, dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual.
Previamente, dir-se-á que não sendo a prescrição uma excepção de conhecimento oficioso e constituindo uma causa de extinção da obrigação, configura um dos fundamentos de oposição à execução, designadamente de embargos supervenientes nos termos previstos no artigo 728.º, n.º 2, do CPC, no sentido pressuposto por esta norma, quando opere depois de transcorrido o prazo de oposição após a citação para os termos da execução.
A questão de saber se existe “o ónus de o executado deduzir embargos e se tal implica a preclusão dos fundamentos de defesa não invocados” é controvertida na doutrina e jurisprudência, sendo objecto de abordagens divergentes.
«Na jurisprudência, com destaque para a emanada do Supremo, vem dominando o entendimento segundo o qual a não utilização de certos meios de defesa não preclude a posterior invocação de excepções ao direito exequendo noutra acção, considerando-se que o efeito preclusivo só opera relativamente ao processo executivo. (…) Na doutrina, há orientações tanto nesse sentido (Lebre de Freitas, Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre, CPC anot., vol. III, 3ª edição, págs. 477-478 e Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 8.ª edição, págs. 226-227) como no sentido inverso (Teixeira de Sousa em “Preclusão e caso julgado”, em IPPC, 3-5-16 …e notas em IPP, em 11-6-19 e 14-11-23, e Delgado Carvalho, Temas de Processo Civil – A Prática da Teoria, págs. 100-105», «à qual aderem Abrantes Geraldes e Luís Filipe Pires (António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 3ª edição, págs. 12-127, obra na qual se analisa com minúcia as posições da jurisprudência e doutrina assinaladas).
Acolhendo a primeira solução, o Ac. do STJ de 03.05.2023 (Processo n.º 1704/21.0T8GRD.C1.S1, disponível na mesma fonte) decidiu que «I – Julgados improcedentes embargos opostos a uma execução, o ali executado pode, em processo posterior, vir invocar meios de defesa que podia ter invocado (e não invocou) nos embargos que opôs à anterior execução e, a partir daqui, obter a restituição do pagamento que, no âmbito da anterior execução, haja efetuado ao ali exequente. II – Efetivamente, não existe no CPC um qualquer preceito legal que estabeleça o ónus de embargar e tal ónus também não é extraível, por interpretação, dos artigos 728.º/1 e 2 e 732.º/6, ambos do CPC, o que significa, não estando consagrado tal ónus de embargar, que não ficam precludidos os fundamentos não invocados (e que não há preclusão decorrente da não dedução de embargos). III – O sentido do atual artigo 732.º/6, do CPC é o de deixar claro que uma decisão de mérito proferida nos embargos é dotada da força geral do caso julgado material em relação à causa de pedir e aos fundamentos que ali foram invocados (não impedindo nova ação de apreciação baseada em outra causa de pedir), ou seja, o caso julgado que se constitui é restrito à causa de pedir invocada e, em consequência, não há preclusão em relação ao que não foi invocado/discutido nos embargos».
Miguel Teixeira de Sousa, em comentário a este acórdão, reitera a sua posição divergente, à qual já lá iremos com mais detalhe.
Mais recentemente o Ac. do TRL de 23.10.2025, Proc. n.º 402/24.7T8LSB.L1-2, acolheu a posição de Miguel Teixeira de Sousa, decidindo, que «I – Estando pendente acção executiva, com base em livrança, em que é exigido aos executados / avalistas, ora 2º, 3º e 4º Autores, o pagamento coercivo do crédito / obrigação cartular, a sede própria para invocarem a exceção da prescrição, que não é de conhecimento oficioso (cfr. artigo 303.º do CC) e que, segundo alegam, já se verificava à data da instauração da ação executiva, era a da oposição à execução mediante embargos que deduziram por apenso a tal execução, nos termos previstos nos artigos 728.º a 733.º CPC. II – Ao pretenderem vir obter, na presente acção declarativa, que posteriormente intentaram, a declaração de prescrição da sua dívida (exequenda) e o cancelamento da penhora, verifica-se a excepção dilatória inominada de preclusão da defesa, com a consequente absolvição da instância da Ré e da Interveniente principal, no tocante aos pedidos deduzidos pelos referidos Autores».
Nele escreveu-se: «numa outra perspetiva, podemos afirmar que, estando pendente acção executiva, o Juízo de execução é o tribunal competente para conhecer da questão da prescrição do crédito exequendo, ademais quando, como sustentam os Autores/avalistas, ali executados, a prescrição já se verificava à data da propositura dessa ação executiva (…).
Não se desconhece a jurisprudência, em que avulta o acórdão do STJ de STJ 03-05-2023, proferido no proc. n.º 1704/21.0T8GRD.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt, que considera que não existe no Código de Processo Civil um qualquer preceito legal que estabeleça o ónus de embargar e que um tal ónus também não é extraível, por interpretação, dos artigos 728.º, n.ºs 1 e 2 e 732.º, n.º 6, ambos do CPC, pelo que não ficam precludidos os fundamentos não invocados (e que não há preclusão decorrente da não dedução de embargos). Todavia, não podemos acompanhar essa posição.
Transcrevemos, pela sua clareza, as considerações feitas por Miguel Teixeira de Sousa a este propósito, discordando da posição adotada no aludido acórdão, em https://blogippc.blogspot.com/2023/11/a-eficacia-preclusiva-da-nao-deducao-de.html, nos seguintes termos:
“Para que não se suscitem nenhumas dúvidas, o que agora está em causa é exactamente o que estava em causa no acórdão: admitir-se que o executado possa, em acção autónoma, "invocar meios de defesa que podia ter invocado (e não invocou) nos embargos que opôs à anterior execução". Se o problema for o de saber se se pode admitir que o ex-executado possa vir a invocar, em processo autónomo, meios de defesa que são supervenientes em relação ao processo executivo, o problema é, como é claro, completamente diferente.
3. A dedução de embargos pelo executado não é uma faculdade que essa parte pode utilizar conforme entender, mas antes um ónus que incide sobre essa parte.
O argumento de que "que não existe no CPC um qualquer preceito legal que estabeleça o ónus de embargar" não parece poder ser considerando procedente. Importa começar por uma observação geral: a situação subjectiva que é típica de qualquer processo é o ónus, pelo que, por definição, a parte não tem nem a mera faculdade de praticar um acto, nem o dever de o praticar; o que a parte tem é, salvo disposição legal em contrário, o ónus de o praticar. É por isso que a ideia de uma faculdade de defesa – e não de um ónus de defesa – é contrária à essência do processo civil.
Passando ao caso concreto dos embargos de executado, lembre-se que estes embargos são um meio de oposição à execução para o qual a lei estabelece um prazo normal (artigo 728.º, n.º 1, CPC) e um prazo para a hipótese de a oposição ser superveniente (artigo 728.º, n.º 2, CPC). Concluir que há prazo para a prática de um acto e que não há nenhuma preclusão se o acto não for praticado não é a coisa mais evidente em processo civil. "Prazos peremptórios não preclusivos" é algo que o disposto no artigo 139.º, n.º 3, do CPC rejeita de forma clara.
Veja-se também como a solução adoptada no acórdão conduz a soluções estranhas. Suponha-se que os embargos de executado são rejeitados por serem extemporâneos (artigo 732.º, n.º 1, alínea a), do CPC). Segundo aquela solução, o indeferimento liminar (que, para além do mais, demonstra que os prazos para a dedução dos embargos são preclusivos) não impede a alegação dos fundamentos então invocados nos embargos em acção de restituição do indevido.
A preclusão decorrente da perda do prazo para a dedução de embargos pelo executado tem de operar tanto no âmbito do processo executivo, como fora deste processo. Não seria lógico que, por ter decorrido o prazo estabelecido no artigo 728.º, n.º 1 e 2, do CPC, o executado deixasse de se poder opor à execução e depois concluir-se que nada estava precludido, porque o que deixou se ser possível invocar no processo executivo pode, afinal, ser alegado em processo autónomo. A preclusão processual conduz inevitavelmente a uma preclusão extraprocessual. A orientação do acórdão em análise contraria esta correspondência: admite a preclusão processual, porque, segundo se julga, impõe o respeito dos prazos estabelecidos no artigo 728.º, n.º 1 e 2, do CPC, mas não a preclusão extraprocessual, porque aceita que o que não foi invocado no processo executivo, podendo tê-lo sido, possa vir a ser alegado num processo autónomo.
Concluir que o acto fica precludido – que é, in casu, a dedução de embargos pelo executado – e que a alegação do que podia ter sido invocado nesse acto não fica precludido não é também algo que seja admissível em processo civil. Se a parte perdeu a oportunidade de interpor um recurso ordinário, é claro que fica precludida a alegação do que a parte podia ter invocado nesse meio de impugnação. Como é evidente, a parte não pode intentar uma nova acção para nesta alegar o que não chegou a alegar no recurso que deixou de poder interpor. Portanto, a preclusão do acto implica a preclusão da invocação do que podia ter sido alegado nesse acto.
4. Também é muito significativa a consagração explícita de um prazo para a dedução dos embargos na hipótese de oposição superveniente (artigo 728.º, n.º 2, do CPC). Suponha-se que, durante a pendência de uma acção declarativa, o réu paga a dívida até ao fim da audiência final, mas não alega, em articulado superveniente, esse pagamento (artigo 588.º, n.º 3, do CPC). O que sucede? Naturalmente, a preclusão da alegação do pagamento. Suponha-se agora que, durante a pendência do processo executivo, o executado paga a dívida e não alega o pagamento nesse processo (mesmo que seja por mero requerimento). O que sucede? Segundo a orientação do acórdão, nada. A justificação para a diferença de soluções não é evidente. Qual a razão para, no primeiro caso, não se admitir a restituição por enriquecimento sem causa e no segundo se admitir essa restituição, quando parte deixou de fazer exactamente o mesmo nas duas situações?
Repare-se ainda que a fixação de um prazo para a oposição superveniente se destina precisamente a estabelecer a preclusão da alegação do meio de defesa do executado. Efectivamente, se não se pretendesse determinar essa preclusão, não teria sentido estabelecer aquele prazo. Quer dizer: se a lei estabelece um prazo para a oposição superveniente, é porque "quer" que esta oposição seja deduzida no processo executivo. Não se compreende que a lei tenha o cuidado de estabelecer um prazo para a oposição superveniente e depois concluir que a não utilização desse prazo não tem nenhumas consequências e que o que podia ser alegado no processo executivo como meio de defesa do executado também pode vir a ser invocado fora dele.
5. Segundo o disposto no artigo 729.º, alínea g), do CPC, se a execução se fundar em sentença, só pode invocar-se, como fundamento dos embargos de executado, uma excepção peremptória que seja posterior ao encerramento da discussão em 1ª instância. O sentido do regime é relativamente claro: se a excepção tiver ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a mesma deve ser invocada, sob pena de preclusão, no processo declarativo; se a excepção ocorrer depois desse encerramento, não pode ser alegada no processo declarativo e o executado tem o ónus de a alegar no processo executivo. Em contraste com esta simplicidade, a orientação defendida no acórdão em análise possibilita a invocação dessa excepção superveniente (em relação ao processo declarativo), à escolha do executado, quer no processo executivo, quer em posterior processo autónomo. Em última análise, é a função e a eficiência do processo executivo que ficam comprometidas com esta solução.
Aliás, cabe perguntar por que razão o mesmo não acontece quanto a outros meios de defesa do executado. Por exemplo: por que razão o executado tem o ónus de se opor à penhora (artigos 784.º e 785.º do CPC), e não há-de poder opor-se à penhora e à consequente venda executiva num posterior processo autónomo? Repare-se que, seguindo a orientação adoptada no acórdão, também se poderia dizer que "não existe no CPC um qualquer preceito legal que estabeleça o ónus" de oposição à penhora pelo executado.
6. Em conclusão:
- Não é verdade que "que não existe no CPC um qualquer preceito legal que estabeleça o ónus de embargar": se há um prazo para a dedução da oposição à execução, existe uma preclusão decorrente da não dedução desse oposição, porque os prazos peremptórios são necessariamente prazos preclusivos;
- A dedução de embargos pelo executado é um ónus que recai sobre esta parte; o não cumprimento deste ónus nos prazos estabelecidos na lei tem as habituais consequências preclusivas; para que assim não sucedesse, seria necessária uma expressa estatuição legal;
- O acórdão em análise não só descurou todos os indícios de que o CPC atribui ao executado efectivamente um ónus de embargar, como não conseguiu demonstrar nenhuma excepção à eficácia preclusiva (processual e extraprocessual) que decorre da falta da dedução de embargos pelo executado (ou da falta da alegação de um dos fundamentos desses embargos pelo executado)”».
Subscreve-se a argumentação desenvolvida por Miguel Teixeira de Sousa e acompanhada por este último Acórdão, aderindo-se à posição que defende a consagração de um ónus de dedução de todos os meios de defesa na acção executiva, com efeito preclusivo dentro do processo executivo e para além dele.
Embora o caso analisado no acórdão do TRL e no acórdão do STJ que originou o comentário do Prof. Miguel Teixeira de Sousa sejam distintos daquele que nos ocupa neste recurso (ali tratavam-se de acções declarativas intentadas pela executada com vista a obter declaração de extinção do crédito exequendo e, no primeiro, levantamento das penhoras realizadas na execução), importa atentar que o processo de insolvência é definido como um processo de execução universal, que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (artigo 1.º, n.º 1, do CIRE). É composto por procedimentos declarativos (fase da declaração de insolvência) e por procedimentos executivos (fase da reclamação e verificação de créditos). Situamo-nos aqui naquele primeiro, em que o crédito invocado pela requerente/recorrente outro não é que o crédito objecto da execução pendente contra a requerida/executada, na qual foram praticados actos de apreensão dos bens da executada, sem oposição desta quanto à renovação da execução ali operada, nem quanto às penhoras em bens do seu património ali realizadas, tudo em datas que em a prescrição podia/devia ter sido invocada a título de excepção peremptória superveniente.
Afigura-se, por isso, igualmente «inaceitável, (…), que um tribunal distinto daquele em que corre termos a acção executiva venha tomar posição a respeito de questão que, constituindo claramente matéria de excepção peremptória (facto extintivo do direito de crédito exequendo – cfr. artigo 304.º, n.º 1, do CC …), poderia/deveria ter sido alegada pela Executada na sede própria de oposição à execução» (ac. do TRL citado), a título superveniente.
Como refere Teixeira de Sousa, «a preclusão decorrente da perda do prazo para a dedução de embargos pelo executado tem de operar tanto no âmbito do processo executivo, como fora deste processo».
Em defesa desta posição, é, ainda, «de assinalar que as normas da acção executiva, e especificamente as que regulam os embargos de executado, conferem ao executado a possibilidade de se defender amplamente, tornando difícil sustentar que, depois, de percorrida toda a tramitação empreendida pelo exequente para obter a satisfação coerciva do crédito configurado no título executivo sob os auspícios da autoridade judiciária e com todo o rol de garantias que as leis de processo conferem (…), ainda se deva admitir a reabertura da discussão noutro plano diferenciado, conferindo ao executado a possibilidade de invocar fundamentos que, no entanto, não integrou nos embargos de executado, apesar de ser este o instrumento adequado a veicular qualquer dos meios de defesa contra a pretensão executiva» (Abrantes Geraldes, ob. cit, pág. 126).
Assim, aderindo-se à tese menos permissiva, de que “a preclusão do acto implica a preclusão da invocação do que podia ter sido alegado nesse acto” como meio de defesa do executado fora do processo executivo, em acção autónoma, conclui-se pela preclusão do direito da executada invocar, relativamente ao crédito exequendo, em acção de insolvência na qual é requerida, instaurada por quem se intitula actual titular do crédito, a excepção peremptória de prescrição desse crédito, porque operada em data anterior à renovação da execução à qual não deduziu oposição.
Entende-se, por isso, que estava vedado à requerida invocar a excepção da prescrição do crédito exequendo, pois que deveria ter sido suscitado no processo executivo pendente, aquando da notificação da renovação.
Procede, assim, o presente fundamento, impondo-se revogar a sentença, devendo ser substituída por outra que conheça das demais questões suscitadas, incluindo os factos-índice do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE.
Em consequência, fica prejudicado o conhecimento do remanescente do objecto do recurso, nos termos do disposto no artigo 608.º, n.º 2, do CPC.
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V – DECISÃOPelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Évora, na procedência da apelação, em julgar verificada a excepção de preclusão do direito de invocar a prescrição, e, em consequência revogam a sentença recorrida, devendo os autos prosseguir para conhecimento das demais questões suscitadas, incluindo os factos-índice do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE.
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Custas da apelação pela Recorrida, que nela decaiu (cfr. artigo 527.º, n.º 1 e 2, do CPC).*
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)
(…)
Évora, 15/10/2026
Maria Isabel Calheiros (relatora)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (1ª adjunta)
Maria Emília Melo e Castro (2ª adjunta)