Acórdãos TRE	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:	2911/02-2
Relator:	ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Descritores:	ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO ACESSÃO INDUSTRIAL
Data do Acordão:	02/20/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO CÍVEL EM ACÇÃO DECLARATIVA DE PROCESSO ORDINÁRIO
Decisão:	CONCEDIDA A APELAÇÃO
Sumário:	I - O enriquecimento sem causa não se verifica apenas quando o enriquecimento de alguém se opera à custa do empobrecimento de outrem, podendo ocorrer também nos casos de simples utilização sem causa justificativa de um bem alheio, ainda que este não pretendesse aplicá-lo à utilização que lhe foi dada pelo intrometido, ou mesmo que pretendesse mantê-lo sem qualquer utilização; II - O princípio geral do art.473º do CC refere “enriquecer à custa de outrem” e não “enriquecer à custa” do empobrecimento “de outrem”. III - O que releva, para efeitos de enriquecimento sem causa, não é o empobrecimento da vítima por causa da lesão patrimonial, como acontece na responsabilidade civil, mas sim o enriquecimento injusto à custa de Outrem.
Decisão Texto Integral: