Évora
| 203/26.8T9PTM.E1 |  |
PESSOA COLECTIVA
DUPLA INCRIMINAÇÃO
ADMOESTAÇÃO
i. A imputação contraordenacional à pessoa coletiva exige apenas que se apurem condutas, por ação ou por omissão, atribuíveis à mesma, ainda que praticadas pelos seus colaboradores, no que se incluem os atos integradores da atividade normal da arguida praticados pelos seus trabalhadores no interesse da mesma;
ii. Explorando a arguida duas respostas sociais sitas em locais distintos, consubstanciadas, a primeira, numa ERPI e, a outra, num centro de dia, a imputação de tantas contraordenações quantas as respostas sociais fiscalizadas na mesma data, ainda que baseadas em normativo legal parcialmente coincidente, não consubstancia uma dupla incriminação e punição pelos mesmos factos;
iii. A contraordenação prevista no art. 39.º-B al. d) do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março (impedimento das ações de fiscalização) não pressupõe um impedimento total das ações de fiscalização, já que mesmo quando o arguido omite apenas parte das informações solicitadas ou quando o impedimento de acesso se dá apenas quanto a parte do estabelecimento pode frustrar-se o objetivo que a contraordenação pretende tutelar, qual seja, uma avaliação e fiscalização integral e abrangente do funcionamento do estabelecimento;
iv. As contraordenações laborais e de segurança social muito graves não podem ser sancionadas com admoestação.
Acordam no Tribunal da Relação de Évora:
I. RELATÓRIO
1.
A arguida “Delicate Age, Lda.” recorreu da sentença que, confirmando a decisão administrativa do Instituto da Segurança Social, IP - Centro Distrital e Faro (de ora em diante ISS) proferida no processo de contraordenação n.º 202000064108 (e apenso n.º 202000064110), decidiu condenar a arguida na coima única de €33.045,00 pela prática:
- de uma contraordenação punida e prevista nos arts. 3.º n.º 1 al. c) e 9.º n.º 1 al. a) do DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, na versão alterada e republicada pelo DL n.º 371/2007, de 06 de novembro (falta de afixação, em local visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, de letreiro com indicação da existência de livro de reclamações);
- de uma contraordenação punida e prevista nos arts. 11.º n.º 1, 39.º-B al. a), 39.º-B al. a), 39.º-E al. a) e 39.º-H n.º 1 al. a), todos do DL n.º 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao DL n.º 33/2014, de 04 de março (inexistência de licenciamento ou licença provisória de funcionamento da resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas);
- de uma contraordenação punida e prevista nos arts. 30.º n.º 1, 32.º, 39.º-B, al. d) e 39.º-E al. b), todos do DL n.º 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao DL n.º 33/2014, de 04 de março (não apresentação de documentos na ação fiscalizadora).
2.
Para o efeito a arguida formulou as seguintes conclusões:
«1.ª Ocorreu prescrição do procedimento contraordenacional, dado que os atos praticados pela autoridade administrativa entre a data da inspeção e a prolação da decisão final não tiveram eficácia interruptiva (cf. Ac. TRL de 29/01/2025, proc. 204/24.0T8BRR.L1-4, www.dgsi.pt), pelo que à data em que foi proferida já havia decorrido o prazo prescricional.
2.ª A decisão administrativa, convolada em acusação, é nula por não descrever os factos integradores do elemento subjetivo nem os factos individualizadores da comparticipação, imputando os mesmos factos a duas pessoas coletivas distintas sem alegar a autoria e a culpa próprias da Recorrente (artigos 15.º e 25.º da Lei n.º 107/2009; 58.º, 7.º, n.º 2, e 16.º do RGCO; 32.º, n.os 1 e 10, da CRP).
3.ª A douta sentença afastou a violação da dupla condenação pelos mesmos factos (ne bis in idem) por entender que o outro processo respeita a estabelecimento e resposta social distintos (Centro de Dia, na Rua 1), mas fê-lo sem proceder à verificação concreta da identidade (ou não) do facto histórico subjacente a cada imputação, acolhendo erroneamente a caracterização da própria autoridade administrativa, a qual já era absolutamente deficitária e puramente conclusiva neste conspeto.
4.ª Ora, o princípio ne bis in idem, enquanto exigência de segurança e liberdade do indivíduo, impede que os mesmos factos sejam objeto de duplo sancionamento, sendo «indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos» (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de setembro de 2017, processo n.º 1873/16.0T8TVD.L1-3, disponível em www.dgsi.pt).
5.ª Impunha-se, pois, que tanto a autoridade administrativa como o Tribunal a quo tivessem averiguado se, sob a aparente diversidade de «respostas sociais» e de moradas, não se ocultava o mesmo substrato fáctico (a mesma atuação empresarial, apurada na mesma ação inspetiva), sob pena de dupla punição, e não o tendo feito, a sentença, no mínimo, padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quanto a esta questão (artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP), incorrendo em erro de julgamento.
6.ª A contraordenação de impedimento da ação fiscalizadora (artigos 30.º, n.º 1, 39.º-B, al. d), e 39.º-E, al. b), do DL n.º 64/2007) não se mostra preenchida: a mera não apresentação posterior de documentos não integra o tipo, que exige que as informações existam e sejam sonegadas, e que a fiscalização seja efetivamente impedida.
7.ª Tendo a ação inspetiva de 17/06/2019 sido realizada e tendo apurado integralmente o funcionamento do estabelecimento (pontos 1 a 9 dos factos provados), é contraditório e notoriamente errado concluir que a falta de entrega de documentos impediu a fiscalização — em consonância com o decidido no Ac. TRL de 03/12/2025, proc. 12/25.1T8BRR.L1-4 (www.dgsi.pt), que em caso idêntico absolveu o arguido desta contraordenação.
8.ª Deve, pois, a Recorrente ser absolvida da contraordenação de impedimento da ação fiscalizadora, por atipicidade e insuficiência da matéria de facto (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP).
9.ª A condenação por exploração de ERPI sem licença carece de suporte factual quanto à Recorrente: os factos provados revelam que os cuidados diretos aos idosos eram prestados por trabalhadoras da «Memorable Polygon, Unipessoal, Lda.», que a gerência de facto do estabelecimento era exercida pela representante desta sociedade e que a trabalhadora da Recorrente era «auxiliar de serviços gerais».
10.ª A imputação à Recorrente assenta, assim, na atuação de trabalhadoras de terceira sociedade, em violação do princípio da imputação individualizada (artigo 7.º, n.º 2, do RGCO), padecendo a sentença de insuficiência para a decisão da matéria de facto e de contradição insanável (artigo 410.º, n.º 2, als. a) e b), do CPP).
11.ª A coexistência, no mesmo imóvel, de planos jurídicos distintos (dominial, alojamento local, atividade clínica sujeita à ERS e cuidados contratados por terceiros) impedia a subsunção, sem mais, da situação a uma ERPI explorada pela Recorrente, sendo a atividade clínica fiscalizável pela Entidade Reguladora da Saúde, e não pelo ISS.
12.ª Improcedendo a imputação da exploração de ERPI pela Recorrente, cai por arrastamento o pressuposto da contraordenação acessória relativa ao letreiro do livro de reclamações (artigos 3.º, n.º 1, al. c), e 9.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 156/2005).
13.ª Subsidiariamente, a coima única de €33.045,00 é excessiva e não fundamentada: a soma dos mínimos das molduras aplicáveis é de €25.500, sendo aritmeticamente incompatível afirmar que duas coimas estão no mínimo e a terceira próximo do mínimo e, ainda assim, fixar a coima única em €33.045,00 (artigos 18.º e 19.º do RGCO).
14.ª A medida da coima não ponderou a ausência de benefício económico, a inexistência de antecedentes imputáveis à Recorrente (os invocados respeitam a entidades e factos distintos) e a colaboração processual, devendo, a manter-se condenação, ser reduzida aos mínimos legais ou substituída por admoestação (artigo 51.º do RGCO).
15.ª Ao decidir como decidiu, a douta sentença violou, entre outros, os artigos 374.º, n.º 2, 379.º e 410.º, n.º 2, do CPP; 15.º, 25.º, 51.º e 52.º a 54.º da Lei n.º 107/2009; 2.º, 7.º, n.º 2, 16.º, 18.º, 19.º e 58.º do RGCO; 11.º, 30.º, 39.º-B e 39.º-E do DL n.º 64/2007; 3.º e 9.º do DL n.º 156/2005; e 29.º, n.º 5, e 32.º da CRP.»
O Ministério Público respondeu às alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
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O recurso foi admitido.
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Nesta Relação, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Não houve resposta ao parecer.
Foram colhidos os vistos.
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3. Questões a decidir
Em matéria contraordenacional a segunda instância em regra apenas conhece da matéria de direito (art. 51.º n.º 1 da Lei n.º 107/2009, de 14/09, de ora em diante RPCLSS).
Considerando as conclusões do recurso, as quais delimitam o seu objeto nos termos do disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal (de ora em diante CPP), aplicável ex vi art. 50.º n.º 4 do RPCLSS, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no nº 2 do artigo 410º do CPP, são as seguintes as questões a decidir:
i. Da prescrição do procedimento contraordenacional;
ii. Da nulidade da decisão administrativa por falta de descrição dos factos;
iii. Da violação do princípio ne bis in idem;
iv. Da verificação da contraordenação de impedimento da ação fiscalizadora;
v. Da falta de suporte factual quanto à contraordenação por exploração de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (de ora em diante ERPI) sem licença;
vi. Da dimensão da coima.
II. FUNDAMENTOS
1. Fundamentos de facto
1.1 Na decisão recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
«1- No dia 17.06.2019 a equipa do Sector de Fiscalização de Equipamentos Sociais da Unidade de Fiscalização do Algarve do (SFES–UFA) do Instituto de Segurança Social, IP, efetuou uma visita inspetiva ao estabelecimento “Quinta ...”, sito na Avenida 2.
2- Aquando dessa visita inspetiva foi constatado que ali residiam AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, Peter e JJ, com idades compreendidas entre os 71 e os 87 anos.
3- Aos quais eram prestados os serviços de alojamento coletivo (temporário ou permanente), alimentação, cuidados de higiene pessoal, tratamento de roupa, limpeza das instalações, atividades de animação sociocultural, lúdico recreativas e ocupacionais, apoio no desempenho das atividades da vida diária e administração de fármacos.
4- Na data referida em 1. constatou-se que, no exterior do estabelecimento, a trabalhadora da Delicate Age, Lda., KK (administrativa e motorista) ajudava no transporte de 6 daqueles idosos para o estabelecimento “Delicate Age Saúde- Centro Geriátrico do Algarve”.
5- E que, no interior do estabelecimento, permaneciam 5 idosos acompanhados pela trabalhadora da Arguida “Delicate Age, Lda.”, LL (auxiliar de serviços gerais), e pelas trabalhadoras da sociedade “Memorable Polygon, Unipessoal, Lda.”, MM e NN (ajudantes de ação direta).
6- Os serviços referidos em 3. a 5. eram prestados, em articulação, pela Arguida “Delicate Age, Lda.” e pela sociedade “Memorable Polygon, Unipessoal, Lda.”, das quais eram, naquela data, respetivamente sócias-gerentes OO e PP, sendo esta última quem exercia a gerência de facto do estabelecimento.
7- O estabelecimento não possuía licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento como Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI).
8- Na mesma visita foi constatado que existia livro de reclamações, pertencente à Arguida “Delicate Age, Lda”.
9- E que não existia afixado, em local visível e com caracteres legíveis, um letreiro com a seguinte informação “Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações”.
10- A Arguida conhecia a necessidade de obtenção junto da segurança social de licença de funcionamento ou de autorização provisória para o funcionamento como ERPI e, não obstante, desenvolveu as atividades indicadas em 3. a 5. sem licenciamento.
11- A arguida conhecia a necessidade de afixação do letreiro referido em 9. e, não obstante, não procedeu à sua afixação.
12- A Arguida foi notificada pelo Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Faro, através do ofício datado de 09.09.2019 para apresentar diversos documentos relacionados com o funcionamento do estabelecimento como ERPI.
13- Decorrido o prazo fixado, não foi recebido nenhum dos documentos solicitados, impedindo a junção ao processo de informações para a avaliação e fiscalização da resposta social.
14- A arguida sabia que era obrigada a facultar aos serviços competentes de fiscalização e inspeção as informações solicitadas para avaliação e fiscalização do funcionamento da ERPI.
15- A arguida foi notificada pelo Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Faro dos factos que lhe foram imputados no processo n.º 202000064108 por cartas registadas, com A/R, expedidas com datas de 03.12.2020, 03.01.2023 e 26.11.2025 para efetuar, no prazo legal, o pagamento voluntário de uma coima de €33.045,00 “ou contestar, querendo, os factos que lhe são imputados, devendo apresentar os documentos probatórios de que disponha e/ou arrolar testemunhas”.
16- A arguida foi notificada, por carta expedida com data de 26.11.2025, da decisão que procedeu à sua condenação no pagamento de uma coima única de € 33.045,00 (trinta e três mil e quarenta e cinco euros), pela prática de uma contraordenação punida e prevista nos artºs 3.º, n.º1, al. c) e 9.º, n.º1, al. a) do DL n.º156/2005, de 15 de setembro, na versão alterada e republicada pelo DL n.º371/2007, de 06 de novembro, de uma contraordenação punida e prevista nos artºs 11.º, n.º 1, 39.º-B, al. a), 39.º-B, al. a) e 39.º-E, al. a) e 39.º-H, n.º1, al. a) do DL n.º 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao DL n.º33/2014, de 04 de março e de uma contraordenação punida e prevista nos artºs 30.º, n.º 1, 32.º, 39.º-B, al. d) e 39.º-E, al. b) do DL n.º 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao DL n.º33/2014, de 04 de março.
17- Por despacho proferido nos autos no dia 09.02.2026 foi recebida a impugnação judicial da decisão referida em 16. proferida pelo Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Faro, o qual foi notificado à arguida por notificação eletrónica expedida com data de 10.02.2026.
18- No dia 17.06.2019 a equipa do Sector de Fiscalização de Equipamentos Sociais da Unidade de Fiscalização do Algarve do (SFES–UFA) do Instituto de Segurança Social, IP, efetuou uma visita inspetiva ao estabelecimento “Delicate Age Saúde- Centro Geriátrico do Algarve”, sito na Rua 1.
19- Essa visita inspetiva deu origem ao processo de contraordenação n.º 202000044854 (e apenso- processo n.º 202000046106), o qual tem por objeto o funcionamento no local referido em 17. de resposta social de Centro Dia e no qual foi proferida decisão de condenação da Arguida no pagamento de uma coima única de €30.045,00 (trinta e três mil e quarenta e cinco euros), pela prática de uma contraordenação punida e prevista nos artºs 30.º, n.º 1, 32.º, 39.º-B, al. d) e 39.º-E, al. b) do DL n.º 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao DL n.º33/2014, de 04 de março, de uma contraordenação punida e prevista nos artºs 11.º, n.º 1, 39.º-B, al. a), 39.º-B, al. a) e 39.º-E, al. a) do DL n.º 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao DL n.º33/2014, de 04 de março e de uma contraordenação punida e prevista nos artºs 5.º, n.º6 e 9.º, n.º1 al. b) do DL n.º156/2005, de 15 de setembro, na versão alterada e republicada pelo DL n.º371/2007, de 06 de novembro.»
1.2 A decisão recorrida julgou não provado o seguinte facto:
« a Arguida prestava apoio clínico e de bem-estar no estabelecimento referido em 1.»
2. Do objeto do recurso
2.1 Da prescrição
É entendimento da Recorrente que o procedimento contraordenacional prescreveu, porquanto “a contagem efetuada pela autoridade administrativa e pelo tribunal a quo assenta, em parte, em atos a que a lei não reconhece, sem mais, eficácia interruptiva relativamente à arguida, designadamente diligências probatórias sem relevo e notificações dirigidas ao mandatário e não à própria Recorrente”.
Contudo, não identifica os concretos atos a que se reporta. Efetivamente, enuncia vasta jurisprudência, nomeadamente acerca (i) da realização de diligências de prova irrelevantes, injustificadas e inúteis (v.g. a inquirição do(s) agente(s) autuante(s) para confirmar o auto de notícia), (ii) da notificação feita a testemunhas na fase administrativa e (iii) da notificação ao advogado do arguido, mas, no que diz respeito à decisão sob recurso e ao caso por esta apreciado, não identifica qual ou quais dos (vários) atos considerados pelo tribunal a quo reputa terem sido erroneamente levados em conta.
E, de modo absolutamente conclusivo, termina afirmando que “Expurgados os atos sem eficácia interruptiva quanto à Recorrente, e descontadas as suspensões efetivamente aplicáveis, o procedimento já se encontrava prescrito à data da decisão condenatória, e de qualquer forma já estaria hoje extinto por prescrição”.
Ora, não sendo identificados os “atos sem eficácia interruptiva” visados e não ressaltando da decisão recorrida qualquer evidência de que esta haja tido em conta atos sem a virtualidade de interromper a prescrição, improcede, necessariamente, esta questão, tanto mais que, como refere a decisão sindicada - sem que vejamos motivo para dela discordar –, o prazo máximo de prescrição, de 7 anos e seis meses (desconsiderados os períodos de suspensão previstos quer no RPCLSS, quer na legislação que regeu em tempos de pandemia COVID), não se daria antes de, respetivamente, 17/12/2026 e 01/04/2027.
2.2. Da nulidade da decisão administrativa por falta de descrição dos factos
A Recorrente imputa ainda à decisão administrativa o vício de nulidade.
Para o efeito, invoca que a mesma “imputou os mesmíssimos factos, em simultâneo, a duas pessoas coletivas distintas — a aqui Recorrente e a «Memorable Polygon, Unipessoal, Lda.» —, sem alegar um único facto que individualize a participação de cada uma delas, a respetiva repartição de papéis ou o nexo de imputação orgânica que sustente a responsabilidade da Recorrente”.
Vejamos.
São, efetivamente, duas as pessoas coletivas abordadas no manancial fáctico: a impugnante e a «Memorable Polygon, Unipessoal, Lda.».
Quanto à atuação destas pessoas coletivas, a decisão administrativa fez constar o respetivo modus operandi, consubstanciado na exploração, articulada entre as mesmas, de uma ERPI, sob a capa de alojamento local/hostel, sita na “Quinta ...”, sendo utilizadas para o efeito quer trabalhadoras da impugnante, quer trabalhadoras da “Memorable Polygon. Unipessoal, Lda.”.
Ora, como é bom de ver, este tipo de atuação não se coaduna com uma descrição estanque ou, nas palavras da Recorrente, com a individualização de participação nos factos e repartição de papéis. A atividade das duas pessoas coletivas era – como descrito pela autoridade administrativa – articulada e na decisão administrativa mostram-se enunciados os factos que traduziam essa articulação (cfr. pontos 3.6.1. als. c), e), j) e k) e 3.7), mais não sendo exigido legalmente.
No entendimento da Recorrente faltará também o “nexo de imputação orgânica que sustent[a] a responsabilidade da Recorrente”.
Como assinala Paulo Pinto de Albuquerque1, “[n]o modelo de imputação orgânica do RGCO, a responsabilidade contraordenacional de pessoa coletiva é autónoma, não dependendo de uma conexão com o facto de uma pessoa física, nem da responsabilização cumulativa de uma pessoa física. Para responsabilizar a pessoa coletiva é suficiente que a conduta seja praticada ou determinada em seu nome por órgão juridicamente vinculante da vontade coletiva, sendo irrelevante a circunstância de não se ter identificado o nome do titular do órgão ou representante a quem seja atribuída pessoalmente a conduta da pessoa coletiva”.
Acompanhamos, nesta sede, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15/04/20262 quando salienta que “[d]iferentemente do que sucede no direito penal, a imputação contraordenacional demandará apenas que se apurem condutas, por ação ou por omissão, que possam ser atribuídos à pessoa coletiva e esta resulta da circunstância de se haver concluído que foram praticadas pelos seus órgãos - leia-se, por todos os seus colaboradores - no exercício das respetivas funções, no interesse da primeira e independentemente da individualização das pessoas concretas que integram tais órgãos e que desenvolveram as condutas em causa”.
No caso dos autos consta expressamente da decisão administrativa que à arguida impugnante, “Delicate Age, Lda.”, foi deferido pedido para alojamento local na Quinta ..., mas, aquando da ação fiscalizadora (e desde 2018), a mesma ali desenvolvia, na verdade e juntamente com a «Memorable Polygon, Unipessoal, Lda.», uma ERPI não licenciada com 11 idosos, e sem que estivesse afixado o letreiro com indicação da existência de livro de reclamações, pese embora este livro pertencesse à impugnante (páginas 4 e 5 da decisão administrativa).
É, pois, manifesto que a autoridade administrativa logrou não só estabelecer e descrever o nexo de imputação orgânica que sustenta a responsabilidade da Recorrente quanto às contraordenações de inexistência de licenciamento e de falta de afixação de letreiro relativo à existência de livro de reclamações, como, acrescidamente, identificou cabalmente os órgãos gerentes envolvidos (OO e QQ, tendo esta inclusivamente sucedido àquela na gerência da impugnante).
Mais, não é correto afirmar - como faz a impugnante – que a conduta material praticada (consubstanciadora daquelas contraordenações imputadas à arguida) “o foi exclusivamente por trabalhadores de outra sociedade”. Pelo contrário, dos factos apurados (conforme [i] ponto 3.6.1 da decisão administrativa e [ii] factos provados 4. e 5. da decisão recorrida) consta expressamente que os idosos eram acompanhados quer por trabalhadoras da impugnante (v.g. KK e LL), quer por trabalhadoras da «Memorable Polygon, Unipessoal, Lda.» (v.g. MM e NN). Para o efeito não releva a categoria profissional atribuída a cada uma das trabalhadoras (ou seja, não releva, ao contrário do defendido pela Recorrente, que as duas trabalhadoras da «Memorable Polygon, Unipessoal, Lda.» fossem as únicas duas ajudantes de ação direta), pois, não assumindo a arguida sequer que explorava - como efetivamente explorava – uma ERPI, não é de esperar que atribuísse às suas trabalhadoras categorias profissionais que correspondessem aos trabalhos que as mesmas de facto levavam a cabo no estabelecimento.
E, como prossegue o aresto acabado de citar, “na atividade normal da arguida, os atos praticados por cada um dos trabalhadores na sua atividade corrente são atos dela, podendo o trabalhador incorrer em ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional: a pessoa coletiva é a autora da contra-ordenação, que responde por facto e culpa própria. A não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa colectiva (por acção ou omissão) é irrelevante, bastando para tal que se estabeleça um nexo causal entre si e o acto ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. Isto é, tudo se reconduz a uma questão de facto, no constatar que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente, qualquer que tenha sido o actor ou actores individuais”.
Por último e no que concerne ao elemento subjetivo, consta da decisão administrativa expressamente que a arguida conhecia cada uma das obrigações que sobre si impendiam, que tinha consciência de que o seu incumprimento era proibido e punido por lei e que, ainda assim, não se absteve de incorrer nesse incumprimento (cfr. página 7 da decisão), como, aliás, foi transposto para os pontos 10., 11. e 14. da decisão sindicada.
Posto isto e considerando que “o dolo contraordenacional reside no conhecimento intelectual dos elementos do tipo e no desrespeito pelas proibições ou obrigações legais tuteladas pelas normas contraordenacionais”3, não restam dúvidas que também o elemento subjetivo se mostra suficientemente descrito na decisão da autoridade administrativa.
Em suma, a decisão administrativa não encerra o vício que a Recorrente lhe imputa.
2.3 Da violação do ne bis in idem
Defende ainda a Recorrente que foi violado o princípio ne bis in idem, que impede que os mesmos factos sejam objeto de duplo sancionamento.
Para o efeito sufraga que se impunha tanto à autoridade administrativa como ao Tribunal a quo que tivessem averiguado se, “sob a aparente diversidade de «respostas sociais» e de moradas, não se ocultava o mesmo substrato fáctico (a mesma atuação empresarial), apurada na mesma ação inspetiva”.
Vejamos.
O tribunal a quo identificou nos pontos 18. e 19. dos factos provados o processo que versou as contraordenações a que a Recorrente se reporta neste segmento do recurso.
Trata-se, como certeiramente refere a decisão sindicada, de factos constatados em ação fiscalizadora levada a cabo na mesma data, mas em local e estabelecimento distinto, a saber o estabelecimento “Delicate Age Saúde – Centro Geriátrico do Algarve”, sito na Rua 1, que funcionava como Centro de Dia e relativamente ao qual se constatou inexistir também licença de funcionamento, além do que não possuía livro de reclamações e a arguida, chamada a facultar os documentos atinentes a este estabelecimento, não o fez.
Ora, quando vistas as contraordenações em questão, é manifesto que a obrigação violada se reporta a cada estabelecimento, tanto mais que de respostas sociais distintas se trata. O licenciamento da ERPI “Quinta ...”, sita na Avenida 2, não se confunde com o licenciamento necessário para um centro de dia, mais concretamente o “Delicate Age Saúde – Centro Geriátrico do Algarve”, situado na Rua 1, como bem ressalta do disposto no art. 11.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, nos termos do qual a abertura e funcionamento de um estabelecimento depende do cumprimento das condições de funcionamento específicas aplicáveis a cada resposta social.
O mesmo se verifica quanto ao livro de reclamações, que o primeiro dos estabelecimentos até possuía (faltando “tão-somente” a afixação do aviso da sua existência), mas o segundo não. A defender-se o entendimento da Recorrente, a entidade que possuísse 30 estabelecimentos situados em diversos pontos do país, desde que fiscalizada no mesmo dia, praticaria uma só contraordenação, quer não tivesse munido nenhum desses estabelecimentos do respetivo livro de reclamações, quer apenas violasse essa obrigação em um ou alguns dos estabelecimentos, o que é desprovido de sentido.
E, por último, no que diz respeito à notificação para facultar documentos, visando uma notificação os documentos atinentes a um estabelecimento e, a outra, os documentos referentes a estabelecimento distinto, é também claro que o incumprimento se traduz em condutas distintas, que podem e devem ser sancionadas de modo independente.
A circunstância de a ora impugnante (em articulação com outra pessoa coletiva) gerir/explorar ambos os estabelecimentos não significa, portanto, que do mesmo ilícito se tratasse. E, assim, a imputação de contraordenações baseadas no mesmo normativo legal, mas visando estabelecimentos distintos, não consubstancia uma dupla incriminação e punição pelos mesmos factos. Não se trata simplesmente de uma “apreciação levada a cabo a partir de distintos ângulos”, mas verdadeiramente da constatação e punição por condutas distintas.
Em suma, não estamos perante os mesmo factos ilícitos, ainda que hajam sido verificados na mesma data e as normas violadas sejam similares (não idênticas, pois quanto ao Centro de Dia foi imputada à impugnante a falta de livro de reclamações e não meramente do respetivo letreiro).
Improcede, pois, o recurso também nesta parte, por não se verificar a violação do princípio ne bis in idem.
2.4 Da verificação da contraordenação de impedimento da ação fiscalizadora
Mais entende a Recorrente não ter cometido a contraordenação prevista no art. 39.º-B al. d) do Decreto-Lei n.º 64/2007, porquanto “a mera não apresentação de documentos não preenche o tipo do artigo 39.º-B, alínea d)”, que “pressupõe que o agente tenha impedido a ação de fiscalização, designadamente vedando o acesso às dependências do estabelecimento ou não disponibilizando informações indispensáveis que existam e estejam na sua posse”.
Funda este seu entendimento em acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa4 que considerou que, no caso que apreciava, a sentença evidenciava um juízo contraditório ao afirmar, por um lado, que a equipa do Centro Distrital da Segurança Social estivera impedida de apurar o funcionamento do estabelecimento e, por outro, descrevia esse funcionamento, apurado pela entidade administrativa com fundamento na visita inspetiva realizada, nos fotogramas aí captados e nos documentos que o arguido disponibilizara.
Vejamos.
Dita o preceito sobremencionado que constitui infração muito grave “[o] impedimento das ações de fiscalização, designadamente por falta de disponibilização, aos serviços competentes do Ministério que tutela a área da segurança social do acesso a todas as dependências do estabelecimento e das informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento”.
Ora, ao contrário do que acontece no aresto invocado pela arguida, no caso dos presentes autos não pode concluir-se pela existência de um erro notório na apreciação da prova ou, como é pretensão da aqui Recorrente, pela existência de uma contradição insanável na sentença sindicada. Na verdade, desta não consta “todo o funcionamento do estabelecimento”, como afirma a Recorrente. Constam, sim, factos que permitem concluir que de uma ERPI se tratava, mas tais factos estão longe de descrever todo o funcionamento do estabelecimento, mormente não descrevem os aspetos visados pelos documentos que a arguida foi notificada para juntar, sem que o fizesse.
Face à conduta da arguida não pode, pois, afirmar-se – como faz nas alegações - que a fiscalização “apurou tudo o que havia a apurar”.
Nem se nos afigura, sempre ressalvado o devido respeito por entendimento diverso, que, para que se verifique a contraordenação em questão, o impedimento das ações de fiscalização haja de ser total e inteiramente impeditivo da avaliação e fiscalização do funcionamento do estabelecimento. Desde logo, não é o que resulta da letra da lei. Mas, mais, cremos que intento do legislador foi afastar qualquer entrave a uma adequada avaliação e fiscalização do estabelecimento, por estas serem cruciais para que se alcance o respetivo escopo, qual seja a verificação de que os cuidados prestados são adequados e ajustados às necessidades dos utentes e suas famílias e de que as instalações reúnem as inerentes condições de segurança e salubridade.
Ora, tal desiderato pode ser frustrado mesmo quando o arguido omite apenas parte das informações solicitadas ou quando o impedimento de acesso se dá apenas quanto a parte do estabelecimento.
Aliás, a não ser entendido assim, seria mais vantajoso para o arguido impedir qualquer acesso e não facultar qualquer informação, caso em que seria punido apenas pela contraordenação da al. d) do art. 39.º-B do RPCLSS, ao invés de permitir um acesso parcial e de fornecer parte das informações solicitadas, assim correndo risco de serem-lhe imputadas as várias contraordenações que pudessem verificar-se quanto ao que revelou.
Improcede, pois, o recurso também nesta parte.
2.5 Da falta de suporte factual quanto à contraordenação por exploração de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (de ora em diante ERPI) sem licença
É ainda entendimento da Recorrente que a matéria de facto provada não suporta a conclusão de que era a Recorrente “a titular da exploração” da ERPI, por daquela matéria não constar que a si lhe cabia admitir os utentes, organizar e dirigir os serviços e deles tirar proveito. Em seu entendimento, os factos provados apontariam mesmo em sentido inverso, atento estar demonstrada a articulação entre duas sociedades, o facto de a gerência de facto ser exercida pela legal representante da outra sociedade e quando vista a qualidade das trabalhadoras de cada uma das sociedades.
Vejamos.
É inquestionável que na Quinta ... funcionava uma ERPI, o que, em bom rigor, não é sequer posto em causa pela Recorrente. Efetivamente, aos 11 idosos ali residentes eram prestados serviços de alojamento coletivo, alimentação, cuidados de higiene pessoal, tratamento de roupa, limpeza das instalações, atividades de animação sociocultural, lúdico recreativas e ocupacionais, apoio no desempenho às atividades da vida diária e administração de fármacos (cfr. facto 3).
Da matéria de facto consta que tais serviços eram prestados designadamente pela arguida “Delicate Age, Lda.” (cfr. facto 6), com recurso – não só, mas também - a trabalhadoras desta (cfr. facto 4. e 5.), além do que pertencia à arguida o livro de reclamações existente no local (cfr. facto 8.).
Ora, caracterizando-se a ERPI, precisamente, por ser um estabelecimento para alojamento coletivo em que sejam desenvolvidas atividades de apoio social e prestação de cuidados adequados e ajustados às necessidades das pessoas idosas e suas famílias (art. 1.º n.º 2 da Portaria n.º 67/2012, de 21 de março), a constatação de que a Recorrente prestava tais serviços, que o fazia mormente por via de trabalhadoras suas e que inclusivamente era a titular do livro de reclamações existente no local é suficiente para, com segurança, afirmar-se que era titular da respetiva exploração.
Fazia-o, é certo, em articulação com a “Memorable Polygon. Unipessoal, Lda.”, como vimos já, e com recurso também a trabalhadores desta, sendo igualmente a gerente dessa empresa (mais tarde gerente da arguida) quem geria de facto o estabelecimento. Estas circunstâncias, porém, apenas nos dizem algo a propósito da (adicional) responsabilidade contraordenacional da “Memorable Polygon. Unipessoal, Lda.”, não tendo a virtualidade de afastar a imputação da responsabilidade contraordenacional à impugnante.
O elemento objetivo da contraordenação não exige, contrariamente ao que parece sufragar a Recorrente, prova sobre quem em concreto admite os utentes e organiza e dirige os serviços, tarefas que, aliás, não se confundem com a titularidade da exploração. E, no que ao proveito da exploração diz respeito, não integra sequer o elemento objetivo da contraordenação, pois, como ressalta do disposto nos arts. 38.º e 39.º-G n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 64/2007, pratica o ilícito em questão mesmo quem sem intuito lucrativo desenvolve a atividade de apoio social e prestação de cuidados a idosos.
Não é, pois, correto, de todo, afirmar que a autoria quanto à arguida é meramente fundada na atuação de trabalhadoras de uma terceira sociedade.
O nexo de imputação orgânica – sobre o qual já nos pronunciámos supra, sob 2.2 - mostra-se suficientemente estabelecido, não subsistindo dúvidas de que era efetivamente a impugnante uma das pessoas coletivas que explorava a ERPI em questão.
Aventa, ainda, a Recorrente que no local podiam ser efetuadas reservas por terceiros via “Booking”, funcionando o espaço também como alojamento. Tal coexistência de atividades, no mesmo imóvel, não exclui de modo algum a responsabilidade contraordenacional da impugnante, pois não condiciona o facto provado 6., que expressamente descreve a prestação dos serviços de ERPI pela arguida.
No que tange à atividade clínica e de saúde, também invocada pela Recorrente, nem a decisão administrativa, nem a sentença sindicada assentaram em tal facto, aliás julgado não provado nesta última decisão.
Por último, a Recorrente entende que, concluindo-se não lhe ser imputável a exploração da ERPI, não poderá ser-lhe assacada responsabilidade pela falta de afixação do letreiro relativo ao livro de reclamações. Porém, o pressuposto de que parte não se verifica, já que, como vimos, a exploração da ERPI é-lhe imputável.
O recurso improcede assim também nesta parte.
2.6 Da dimensão da coima
Por último, a Recorrente entende que a coima única, de €33.045,00, se mostra excessiva e que a sentença no que diz respeito ao montante das coimas se mostra insuficientemente fundamentada.
Em primeiro lugar, importa notar que na impugnação judicial a arguida não mostrou o ensejo de que o tribunal a quo se pronunciasse acerca do montante da coima, pelo que à sentença não pode ser assacado qualquer defeito a este nível.
Trata-se, portanto e em bom rigor de questão nova.
Sem embargo e porque o tribunal a quo não deixou de, perfunctoriamente, pronunciar-se acerca do montante da coima e a Recorrente discorda dessa apreciação, impõe-se que seja abordada.
Aduz a Recorrente que a decisão não ponderou a “ausência de benefício económico imputável à Recorrente decorrente da exploração da ERPI, a inexistência de antecedentes contraordenacionais imputáveis à própria Recorrente (os antecedentes referidos — «Gardenias Living» e «Lar de Santo António» — respeitam a universo e a entidade distintos), nem a colaboração processual evidenciada, fatores relevantes nos termos do artigo 18.º do RGCO”.
Pugna, em conclusão, por uma redução da coima para os mínimos legais ou pela sua substituição por admoestação, “atenta a reduzida gravidade e a falta de culpa qualificada”.
Vejamos.
As contraordenações cometidas pela Recorrente são puníveis nos seguintes termos:
- contraordenação punida e prevista nos arts. 3.º n.º 1 al. c) e 9.º n.º 1 al. a) do DL n.º 156/2005, de 15 de setembro (falta de afixação, em local visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, de letreiro com indicação da existência de livro de reclamações): €500 a €5.000, tendo sido aplicada a coima de €2.500;
- contraordenação punida e prevista nos arts. 11.º n.º 1, 39.º-B al. a), 39.º-B al. a), 39.º-E al. a) e 39.º-H n.º 1 al. a), todos do DL n.º 64/2007, de 14 de março (inexistência de licenciamento ou licença provisória de funcionamento da resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas): €20.000 a €40.000, tendo sido aplicada a coima de €26.000;
- contraordenação punida e prevista nos arts. 30.º n.º 1, 32.º, 39.º-B, al. d) e 39.º-E al. b), todos do DL n.º 64/2007, de 14 de março (não apresentação de documentos na ação fiscalizadora): €5.000 a €10.00, tendo sido aplicada a coima de €8.500.
O que significa, desde logo, que a coima aplicada à primeira das referidas contraordenações não admite recurso.
Efetivamente, de acordo com o art. 49.º n.º 1 al. a) RPCLSS é admissível recurso para o Tribunal da Relação quando “[f]or aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente”, sendo que o n.º 3 da mesma norma explicita que “[s]e a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites.”
A admissibilidade de recurso contraordenacional para o Tribunal da Relação pressupõe, como tal, a aplicação de coima superior a €2.550, já que o art. 22.º do diploma que aprovou o Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) fixou o valor da UC em um quarto do valor do indexante dos apoios sociais vigente em dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro, ou seja, €102, e, muito embora o art. 5.º n.º 2 do referido Regulamento previsse a atualização anual da UC, tal atualização não vem ocorrendo.
Não se verifica, por outro lado, qualquer exceção a esta regra, mormente a condenação da arguida não abrangeu sanções acessórias (cfr. art. 49.º n.º al. b) do RPCLSS).
Donde, é inadmissível o recurso quanto à primeira das referidas contraordenações e, como tal, não se analisará, a propósito da mesma, a pretensão de redução do valor da coima ou sua substituição por admoestação.
No que tange às demais, determina o art. 39.º-I n.º 1 do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que “[a] determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação”.
Ambas as contraordenações ora em apreço são classificadas de muito graves, sendo que a ERPI não licenciada albergava um número significativo de idosos (11 – cfr. facto 2).
Os factos 10. e 14. da sentença sindicada dão-nos conta do grau de culpa da arguida (art. 39.º-F n.º 1 do Decreto-Lei n.º 64/2007).
Nada se apurou quanto ao benefício económico (ao que não terá sido alheia a circunstância de entre os documentos que não foram fornecidos pela arguida se encontrarem os preçários [ponto 17. da notificação para junção de informações] e os recibos das mensalidades dos utentes [ponto 21. da notificação para junção de informações]), pelo que não é correto afirmar, como faz a Recorrente, que poderá atender-se, nesta sede, a uma “ausência de benefícios económicos”.
Também nada se apurou quanto à situação económica da arguida.
Nada consta, na decisão sindicada, a propósito dos antecedentes criminais que a decisão administrativa imputou à arguida, nem os documentos juntos ao processo permitem que, a propósito, se lance mão do disposto no art. 431.º al. a) do CPP.
Ora, ponderados todos estes aspetos (contraordenações muito graves, uma delas respeitante a um número já significativo de idosos, praticadas com acentuado grau de culpa), não há como deixar de considerar proporcional e adequada a aplicação de coimas que, no que tange à segunda das enunciadas contraordenações, se situa abaixo de metade da moldura abstrata aplicável (€26.000) e, no que concerne à última das referidas contraordenações, se situa pouco acima dessa metade (€8.500), justificando-se a maior dimensão proporcional desta pelo número de informações que a arguida não prestou (num total de 21).
Não vemos, pois, motivo atendível para alterar o valor das coimas aplicadas à arguida.
Uma última nota se impõe para esclarecer que, em face da natureza das contraordenações em causa, jamais seria possível a substituição das coimas por admoestação, conforme ressalta do disposto no art. 48.º do RPCLSS5.
3. Custas
Dado o decaimento, as custas do recurso ficam a cargo da Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC (art. 8.º n.º 7 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais).
III. DECISÃO
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas nos termos determinados.
Évora, 29 de outubro de 2026
Sónia Kietzmann Lopes (Relatora)
Emília Ramos Costa (1.ª Adjunta)
Filipe Aveiro Marques (2.º Adjunto)
__________________________________________
1. In “Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, 2.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 58.↩︎
2. Proferido no processo n.º 3641/24.7T9VIS e disponível na base de dados da dgsi.↩︎
3. Paulo Pinto de Albuquerque, in. ob. cit., pág. 72.↩︎
4. De 03/12/2025, proferido no processo n.º 12/25.1T8BRR.L1-4 e disponível na base de dados da dgsi.↩︎
5. Veja-se nesse sentido, por todos, o acórdão desta Relação, de 27/10/2022, proferido no processo n.º 4/22.2Y2STR.E1, disponível na base de dados da dgsi.↩︎