Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 3596/21.0T8FAR-C.E1 |  |
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS INSTRUMENTAIS
II. Assim ocorre quando explana, de forma clara e percetível, o raciocínio que seguiu e as provas em que se baseou para a decisão tomada, explicando a razão de ciência de quem depôs e a forma como o fez, e analisando as restantes provas, face ao seu legal valor probatório e esclarecendo, ainda, de forma racional, porque se baseou numas ou não lhe merecerem credibilidades outras.
III. A impugnação da matéria de facto que visa alterar factos inócuos para a decisão da causa é improcedente, por aplicação das disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 1 e 6.º, n.º 1, ambos do CPC.
IV. O mesmo ocorre quando a impugnação da matéria de facto incida sobre factos instrumentais, estando provados e não impugnados recursivamente os factos essenciais, uma vez que se tornam irrelevantes, os primeiros, face à prova dos segundos e à ausência de impugnação destes.
V. A incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda só constitui fundamento de oposição à execução baseada em sentença, quando não tenham sido supridas na fase introdutória da execução, em conformidade com o disposto no artigo 729.º, alínea e), do CPC.
(Sumário do Relator)
Relator: Eduardo de Sousa Paiva
Adjuntos: António Fialho / Beatriz Marques Borges
Apelação: não provida
Nulidade da sentença; falta de fundamentação; impugnação da matéria de facto; factos essenciais; iliquidez e inexigibilidade da obrigação exequenda; oposição à execução
Sumário (da responsabilidade do relator):
(…)
= = =
Acordam os Juízes Desembargadores da 2ª Secção Cível da Tribunal da Relação de Évora:I. RELATÓRIO
(…) instaurou execução especial por alimentos contra (…), pedindo a cobrança de € 8.100,00 (oito mil, cem euros), correspondentes a 9 mensalidades de renda de habitação, de € 900,00 (novecentos euros) cada, vencidas desde outubro de 2023.
Ofereceu, como título executivo, a sentença proferida em 14/06/2022, que homologou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao menor (…), filho de ambos, acordo no qual, a cláusula 6ª, n.º 3, tem o seguinte teor: “o Progenitor Pai assume na totalidade as despesas com a habitação do menor, mesmo nos períodos em que o menor está com a mãe”.
O executado, opôs-se à execução, deduzindo os presentes embargos, nos quais sustenta que: (1) aquela cláusula não consubstancia alimentos devidos ao menor mas uma prestação dissimulada de alimentos à mãe do menor, inexigível por esta via; (2) tal cláusula foi introduzida no texto do acordo de regulação das responsabilidades parentais contra a sua vontade; (3) do título executivo não resulta a liquidez da prestação, por não estar determinado um valor fixo e data de vencimento; (4) o valor devido não corresponde à totalidade da renda, mas apenas à fração proporcional aos dias de residência do menor com a mãe.
Realizado o julgamento, nos presentes autos de embargos de executado n.º 3596/21.0T8FAR-C, o Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Faro-Juiz 2, proferiu sentença, a 31/03/2026, a “julgar os embargos de executado totalmente improcedentes, por não provados, determinando-se o prosseguimento da execução”.
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Inconformado, o executado e embargante (…) interpôs o presente recurso, concluindo que:«A. O presente recurso tem por objeto a sentença proferida em 31.03.2026, que julgou improcedentes os embargos de executado deduzidos pelo Recorrente, com a qual este não se conforma. Isto porque,
B. A sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, por falta e obscuridade da fundamentação da decisão da matéria de facto, não permitindo às partes nem ao tribunal de recurso compreender o iter cognitivo seguido pelo Tribunal a quo.
C. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, ao dar como provados factos que não resultaram da prova produzida.
D. Em particular, o ponto 7 dos factos provados deveria ter sido julgado nos seguintes termos:
“O acordo de regulação das responsabilidades parentais foi redigido pela advogada Dra. (…), a pedido da Recorrida, atentas as relações de amizade entre ambas”.
E. O ponto 9 dos factos provados deveria ter sido julgado nos seguintes termos:
“A embargada permaneceu no Algarve após o divórcio para não afastar o filho do pai, privilegiando o bem‑estar e equilíbrio do menor”.
F. O ponto 11 dos factos provados deveria ter sido julgado não provado, por resultar demonstrado que a proposta de comparticipação no valor de € 400,00 partiu da própria recorrida.
G. O ponto 14 dos factos provados deveria igualmente ter sido julgado não provado, por inexistir qualquer prova quanto à alegada titularidade de duas sociedades comerciais ou quanto à capacidade económica afirmada.
H. O Tribunal a quo incorreu ainda em erro de direito, ao interpretar a cláusula 6.ª, n.º 3, do acordo de regulação das responsabilidades parentais de forma literal, sem atender às regras da interpretação negocial previstas nos artigos 236.º e 237.º do Código Civil.
I. A obrigação exequenda não é líquida nem exigível, nos termos dos artigos 703.º, 704.º e 713.º do Código de Processo Civil, não podendo a sentença homologatória servir, por si só, como título executivo.
J. Ao julgar improcedentes os embargos, o Tribunal a quo violou, pois, o disposto nos artigos 236.º e 237.º do Código Civil e 703.º, 713.º e 615.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Civil.»
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A exequente e embargada respondeu, pugnando pela improcedência do recurso e concluindo em síntese que:«A. A sentença recorrida julgou corretamente improcedentes os embargos de executado e determinou o prosseguimento da execução especial por alimentos.
B. O título executivo é a sentença homologatória de 14 de junho de 2022, da qual consta que o Recorrente assume “na totalidade as despesas com a habitação do menor, mesmo nos períodos em que o menor está com a mãe”.
C. O recurso não põe em causa a existência de título, o incumprimento nem a ausência de factos extintivos – limita-se a tentar reabrir o conteúdo do acordo homologado.
D. Tratando-se de execução fundada em sentença, a oposição está estritamente limitada aos fundamentos do artigo 729.º do CPC.
E. A jurisprudência da própria Relação de Évora é absolutamente clara:
“Os fundamentos da oposição mediante embargos de executado, quando o título executivo é uma sentença condenatória, são apenas os que constam do artigo 729.º do CPC, incumbindo ao embargante o ónus da respetiva prova” (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26.02.2026, Proc. n.º 801/21.6T8MMN-B.E1).
F. E acrescenta o mesmo aresto: “O não cumprimento desse ónus determina a improcedência dos embargos”.
G. É precisamente o que ocorre no caso sub judice.
H. O Recorrente não demonstra qualquer fundamento legal admissível – limita-se a contrariar o conteúdo do título executivo.
I. A oposição deduzida traduz-se numa inadmissível tentativa de reapreciação do mérito da sentença homologatória.
J. Tal pretensão é vedada, como reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça: “Os embargos de executado não podem ser utilizados para reabrir a discussão do mérito da decisão exequenda” (STJ, Ac. de 12.09.2019).
K. O recurso não se insere em qualquer das hipóteses do artigo 729.º do CPC.
L. A cláusula é clara, inequívoca e autónoma.
M. Não contém qualquer limitação temporal ou quantitativa.
N. A interpretação defendida pelo Recorrente não tem correspondência mínima no texto.
O. Trata-se, assim, de uma leitura contra legem e contra o título executivo.
P. A obrigação é determinável por critério objetivo fixado no título.
Q. A sua quantificação resulta da renda comprovada (€ 900,00).
R. A jurisprudência da Relação de Évora confirma: “É líquida a obrigação cujo montante é determinável por simples cálculo com base em elementos objetivos” (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05.11.2020, Proc. 314/18.0T8ENT.E1).
S. A obrigação é igualmente exigível, vencendo-se mensalmente.
T. Nos termos do artigo 933.º do CPC, a execução por alimentos abrange prestações vencidas e vincendas.
U. A execução não se limita ao valor inicialmente liquidado.
V. A execução iniciou-se com a liquidação de nove mensalidades vencidas de € 900,00, no valor de € 8.100,00, mas, por se tratar de execução especial por alimentos, tal liquidação não esgota o objeto da execução, que abrange também as prestações vincendas enquanto a obrigação se mantiver vigente e não for paga.
W. A questão da litispendência não foi levada às conclusões de recurso com autonomia bastante, pelo que, nessa parte, o recurso não deve ser conhecido.
X. Subsidiariamente, inexiste litispendência, por falta de identidade de pedido e de causa de pedir entre o Apenso B e o presente Apenso C.
Y. Tratando-se de execução fundada em sentença homologatória, os embargos estão limitados aos fundamentos legalmente admissíveis para oposição à execução baseada em sentença.
Z. O Recorrente não podia transformar os embargos numa ação declarativa destinada a renegociar a cláusula, substituir a declaração escrita pela sua atual vontade interna ou reabrir a negociação do divórcio.
AA. A alegação de cláusula “pró-forma”, erro, ausência de vontade ou limitação temporal a um ano ficou expressamente não provada, e tais factos não provados não foram eficazmente impugnados nas conclusões do recurso.
BB. O alegado entendimento posterior de € 400,00 não constitui facto extintivo ou modificativo idóneo da sentença homologatória, não foi assinado, não foi homologado e não substituiu a obrigação alimentar judicialmente fixada.
CC. O alegado acordo de € 400,00: não foi homologado, não foi formalizado e não altera o título executivo.
DD. A eventual modificação da obrigação exigiria intervenção judicial.
EE. Os documentos juntos com o recurso são inadmissíveis, por não preencherem os requisitos dos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
FF. Tais documentos são anteriores à audiência e à sentença, estavam ao alcance do Recorrente e não se tornaram necessários por força de qualquer novidade decisória.
GG. Mesmo que admitidos, não imporiam decisão diversa.
HH. A sentença recorrida não é nula por falta de fundamentação.
II. A sentença contém factos provados, factos não provados, motivação da decisão de facto e fundamentação jurídica suficiente, clara e sindicável.
JJ. O Recorrente confunde discordância quanto à valoração da prova com nulidade da sentença.
KK. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil apenas ocorre perante ausência de fundamentação, não perante fundamentação que a parte considere insuficiente ou errada.
LL. A sentença recorrida contém fundamentação de facto e de direito suficiente.
MM. A própria Relação de Évora tem entendido: “A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre em caso de absoluta ausência de fundamentação, não sendo exigível uma fundamentação exaustiva” (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22.05.2025, Proc. n.º 1851/22.0T8SLV-B.E1).
NN. O Recorrente limita-se a discordar da decisão.
OO. O Recorrente impugna os pontos 7, 9, 11 e 14, mas não impugna eficazmente os factos não provados essenciais: que a cláusula fosse “pró-forma”, que tivesse sido introduzida sem conhecimento ou vontade do Recorrente, que estivesse limitada a um ano, ou que a sua situação económica se tivesse deteriorado de forma relevante.
PP. O ponto 7 deve manter-se, pois a prova produzida suporta que o acordo foi redigido pela Dra. (…), advogada do Recorrente em matérias imobiliárias, tendo a Recorrida usado a mesma advogada por não dispor de meios para contratar outra.
QQ. A existência de relação pessoal entre a Recorrida e a advogada não exclui a relação profissional prévia entre a advogada e o Recorrente.
RR. Da prova gravada resulta que, segundo (…), foi o Recorrente quem pediu à Dra. (…) que elaborasse o acordo, sendo esta advogada do Recorrente em matérias imobiliárias.
SS. As próprias declarações do Recorrente revelam que a intervenção da Dra. (…) foi por si conhecida e aceite, tendo declarado que não se opôs por se tratar de divórcio por mútuo acordo e por não admitir que a advogada tomasse partido.
TT. A prova não permite sustentar a existência de uma minuta oculta, unilateral ou não validada: os acordos foram conhecidos, aceites, assinados por ambos e homologados por sentença.
UU. O ponto 9 deve manter-se, pois a prova demonstrou que a Recorrida permaneceu no Algarve, não regressando ao seu núcleo familiar em Viana do Castelo, com base no compromisso assumido pelo Recorrente de suportar a habitação do menor.
VV. Permanecer no Algarve para proteger a estabilidade do filho e permanecer com base no compromisso habitacional do Recorrente não são factos contraditórios; são factos complementares.
WW. O ponto 11 deve manter-se; subsidiariamente, apenas poderia ser objeto de clarificação sem efeito modificativo, pois a execução não se funda no alegado acordo de €400,00, mas na sentença homologatória.
XX. O ponto 14 não é decisivo para a solução jurídica dos embargos e a sua impugnação não demonstra que a prova imponha decisão diversa.
YY. Ainda que algum segmento do ponto 14 fosse expurgado, a decisão recorrida manter-se-ia integralmente.
ZZ. A cláusula 6ª, n.º 3, consagra uma obrigação alimentar relativa ao menor.
AAA. A habitação integra o conceito legal de alimentos, nos termos do artigo 2003.º do Código Civil.
BBB. A jurisprudência da Relação de Évora reconhece expressamente a força executiva dos acordos homologados em matéria de alimentos: “O acordo homologado constitui título executivo válido para a execução especial por alimentos” (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26.05.2022, Proc. n.º 255/21.7T8CSC.E1).
CCC. A obrigação em causa é, pois, inequivocamente alimentar.
DDD. Em regime de residência alternada, a habitação do menor compreende também a casa onde o menor reside com a mãe.
EEE. O benefício reflexo da Recorrida não altera a natureza alimentar da obrigação, que se reporta à habitação do filho.
FFF. A interpretação defendida pelo Recorrente não tem correspondência mínima no texto da cláusula.
GGG. A cláusula não contém limite temporal de um ano, não se restringe à Rua da (...), não prevê comparticipação parcial e não estabelece qualquer proporcionalidade por dias.
HHH. O acordo relativo à casa de morada de família tinha objeto diferente, casa concreta e prazo próprio, não extinguindo nem limitando a obrigação alimentar constante da regulação das responsabilidades parentais.
III. A tese da cláusula “pró-forma” ficou não provada e é incompatível com a força obrigatória da sentença homologatória.
JJJ. A obrigação exequenda é liquidável por simples cálculo aritmético.
KKK. O título fixa o critério da prestação – totalidade das despesas com a habitação do menor – e o contrato de arrendamento comprova a renda mensal de € 900,00.
LLL. À data da instauração, o cálculo inicial era simples: 9 x € 900,00 = € 8.100,00, sem prejuízo da atualização sucessiva pelas mensalidades vencidas no decurso da execução.
MMM. Os documentos de arrendamento não substituem o título executivo; apenas comprovam o quantum da despesa abrangida pelo título.
NNN. A obrigação é exigível, pois as rendas vencem-se mensalmente. Desde outubro de 2023, o Recorrente deixou de efetuar qualquer pagamento relativo à habitação do menor, facto que não foi impugnado e que é ainda corroborado pela admissão de que o alegado entendimento posterior de € 400,00 não foi concretizado.
OOO. Por se tratar de execução especial por alimentos, a execução não se limita às prestações vencidas à data da instauração: nos termos do artigo 933.º do Código de Processo Civil, abrange as prestações vencidas e vincendas, devendo a liquidação ser atualizada com as mensalidades de € 900,00 que se forem vencendo na pendência da execução, até integral pagamento ou até eventual alteração/cessação judicial da obrigação.
PPP. O artigo 933.º, n.º 5, do Código Processo Civil dispõe que a oposição à execução ou à penhora não suspende a execução, razão pela qual os embargos e o recurso não congelam o vencimento das prestações alimentares periódicas.
QQQ. A ausência de uma data expressa de vencimento na cláusula não torna inexigível uma obrigação periódica cuja exigibilidade decorre da própria despesa subjacente.
RRR. A obrigação não deve ser fracionada por dias ou semanas.
SSS. A cláusula determina que o Recorrente assume “na totalidade” as despesas de habitação do menor, e a renda mensal assegura a disponibilidade contínua da habitação.
TTT. O alegado acordo extrajudicial de € 400,00 não foi assinado não foi homologado e não modificou a sentença homologatória.
UUU. A eventual alteração das circunstâncias económicas ou da medida da obrigação deve ser apreciada em ação/incidente próprio de alteração da regulação das responsabilidades parentais, não em embargos à execução destinados a negar eficácia ao título.
VVV. A sentença homologatória permanece válida, vigente e dotada de força executiva.
WWW. O recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.»
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O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, exarando que, “carece (…) de legitimidade para responder ao respetivo recurso, pelo que não procederemos à elaboração de resposta a recurso”.*
Foi proferido despacho a efetuar o exame preliminar, mantendo o efeito e regime de subida do recurso.Corridos os vistos, nada obsta à prolação de acórdão.
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II. OBJETO DO RECURSOEm conformidade com as disposições conjugadas dos arts 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2, todos do CPC, o objeto do recurso define-se pelas conclusões – e apenas por estas – que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras.
Por outro lado, o tribunal não tem de apreciar todos os argumentos aduzidos pelas partes, sendo livre na interpretação e aplicação do direito, de acordo com o que dispõe o artigo 5.º, n.º 3, do CPC.
Assim, nesta instância recursiva, são as seguintes as questões a apreciar:
- Vício decisório de falta de fundamentação;
- Impugnação da matéria de facto;
- Erro de julgamento em matéria de direito, quanto à interpretação do sentido e alcance da cláusula 6ª, 3, do acordo de regulação das responsabilidades parentais;
- Falta de liquidez e de exigibilidade da obrigação exequenda.
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III. FUNDAMENTAÇÃO*
A) A DECISÃO RECORRIDAA sentença recorrida estabeleceu os seguintes factos provados:
«1. Em 14 de junho de 2022 foi proferida sentença nos presentes autos que homologou o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo ao menor (…), filho comum do embargante e da embargada.
2. Do referido acordo consta, na cláusula 6ª, n.º 3, que "o Progenitor Pai assume na totalidade as despesas com a habitação do menor, mesmo nos períodos em que o menor está com a mãe".
3. A cláusula 1ª, n.º 3 do mesmo acordo estabelece que o menor reside em semanas alternadas com o pai e com a mãe.
4. Aquando do divórcio foi também celebrado um acordo escrito, assinado por ambos os progenitores, relativo ao destino da casa de morada de família sita na Rua da (…), n.º 14-B, (…) – também sede da sociedade (…), Lda., de que o embargante é sócio – pelo qual a embargada ficou com a utilização da mesma pelo prazo máximo de um ano, suportando o embargante todas as despesas com a mesma.
5. O acordo sobre a casa de morada de família foi celebrado em simultâneo com o acordo de regulação das responsabilidades parentais e vigorou de forma paralela a este durante o período de um ano.
6. O embargante pagou a renda da casa da Rua da (…) durante o período de um ano e dez meses, cessando tal pagamento apenas quando o senhorio denunciou o contrato de arrendamento.
7. O acordo de regulação das responsabilidades parentais foi redigido pela advogada Dra. (…), que era advogada do embargante em matérias imobiliárias; a embargada utilizou a mesma advogada por não dispor de meios para contratar outra.
8. A embargada é natural de Viana do Castelo. À data do divórcio era funcionária da Câmara Municipal de (…), auferindo vencimento mensal líquido de € 1.095,88, sem outros.
À data do julgamento aufere vencimento mensal líquido de € 1.215,01 na (…) Algarve.
9. A embargada permaneceu no Algarve após o divórcio, não regressando ao seu núcleo familiar em Viana do Castelo, com base no compromisso assumido pelo embargante de suportar as despesas com a habitação do menor, o que viabilizou a permanência do filho no Algarve e o regime de residência alternada acordado.
10. Após a cessação do arrendamento da Rua da (…), a embargada arrendou habitação na Rua (…), Edifício (…), com renda mensal de € 900,00.
11. A decisão de arrendar habitação com aquela renda foi tomada pela embargada com base numa proposta do embargante de pagar € 400,00 mensais como contribuição para esse encargo.
12. O embargante não assinou nenhum acordo escrito relativo ao pagamento de € 400,00, mensais.
13. Desde outubro de 2023, o embargante deixou de efetuar qualquer pagamento relativo à habitação do menor enquanto este reside com a mãe.
14. O embargante é sócio único de duas sociedades comerciais, adquiriu habitação própria em (…) em 2022 sem recurso a crédito bancário e realiza múltiplas viagens internacionais anualmente.»
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E os seguintes factos não provados:«a) A cláusula 6ª, n.º 3 do acordo de regulação das responsabilidades parentais tenha sido introduzida no texto contra a vontade do embargante ou sem o seu conhecimento.
b) A advogada redactora do acordo tenha informado o embargante de que a cláusula 6ª, n.º 3 era uma cláusula "pró-forma" ou sem efeito jurídico autónomo.
c) A obrigação constante da cláusula 6ª, n.º 3 se limitasse temporalmente ao período de um ano previsto no acordo sobre a casa de morada de família.
d) A situação económica do embargante se tenha deteriorado de forma relevante após o divórcio.»
*
A sentença recorrida fundamentou a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:«As declarações de parte do embargante foram prestadas de forma interessada e parcial. A tese de que a cláusula 6ª, n.º 3, lhe foi apresentada como pró-forma e sem efeito autónomo assentou exclusivamente no relato do que a advogada lhe teria dito – prova indireta, sem corroboração. A tese é, além disso, contraditada pelo comportamento posterior do próprio embargante, que pagou a renda durante um ano e dez meses, período superior ao ano fixado no acordo sobre a casa de morada de família, o que denota reconhecimento da subsistência da obrigação para além daquele prazo.
O depoimento da testemunha (…), mãe do embargante, foi prestado com manifesto interesse no desfecho da causa – a própria testemunha admitiu estar a apoiar financeiramente o filho –, o que reduz significativamente o seu valor probatório. O seu relato confirmou, ainda assim, que em reunião realizada com a embargada o filho acordou pagar o encargo durante cinco anos, o que contradiz a tese de que a obrigação já se encontrava extinta.
As testemunhas (…) e (…) depuseram de forma credível, coerente e sem interesse direto na causa. Os seus depoimentos confirmaram a motivação da embargada para permanecer no Algarve, o papel central do compromisso do embargante nessa decisão, e a identidade da advogada redactora. O facto de a advogada que redigiu o acordo ser advogada do embargante – e não da embargada – resulta do depoimento de (…), que o confirmou com conhecimento direto, sendo corroborado pelo facto de o próprio embargante ter declarado que nunca reuniu presencialmente com ela, contatando-a apenas por telefone.
A prova documental junta aos autos – designadamente o acordo sobre a casa de morada de família, o acordo de regulação das responsabilidades parentais e a correspondência trocada entre as partes – suportou integralmente o acervo factual provado.»
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B) APRECIAÇÃO DO RECURSOConforme acima enunciado, são as seguintes as questões a apreciar:
1. Vício decisório de falta de fundamentação;
2. Impugnação da matéria de facto;
3. Erros de julgamento em matéria de direito:
a) Quanto à interpretação do sentido e alcance da cláusula 6ª, n.º 3, do acordo de regulação das responsabilidades parentais;
b) Por falta de liquidez e de exigibilidade da obrigação exequenda.
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1. Vício decisório: falta de fundamentaçãoO recorrente advoga que a sentença recorrida é nula, por falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, uma vez que, no seu entender, a decisão recorrida “limita‑se a indicar, em termos meramente conclusivos” os meios de prova em que se baseou, “sem nunca esclarecer qual o meio de prova decisivo para cada facto, por que razão certa prova foi valorada positivamente e outra desconsiderada, em que suporte probatório se fundou para dar como provada (ou não provada) a existência, extensão ou duração temporal das obrigações em causa”. E é “obscura na medida em que não individualiza os meios de prova por facto, não distingue prova direta de prova indireta, não explica por que razão certos depoimentos são considerados credíveis e outros não, não permite aferir como foi fixado qualquer prazo, extensão ou conteúdo concreto da obrigação”.
Vejamos.
Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a sentença é nula, de acordo com a sua alínea b), quando “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”.
De acordo com o disposto no artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, “na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras de experiência”.
Esclarece ainda o n.º 5 do mesmo artigo que, “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, sendo quem “a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”.
Deste modo, deve o Tribunal recorrido, ao nível da fundamentação da decisão da matéria de facto, fazer uma exposição concisa, mas completa, dos motivos que o levaram a dar como provados e como não provados os factos que assim elencou, indicando os meios de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal e fazendo o seu exame crítico, cabendo neste, a razão de ciência das testemunhas (em que o Tribunal se baseou), a forma como depuseram e a sua relação com o litígio, os tipos de documentos em que o Tribunal se baseou, seu valor e origem, bem como o valor, origem e credibilidade da demais prova que acudiu à formação da convicção do julgador, sem esquecer o recurso às regras da experiência comum.
«O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção» (cfr. Ac. do S.T.J. de 30.01.2002, proferido no processo n.º 3063/01, in http://www.dgsi.pt.).
Na aferição do rigor e suficiência do exame crítico da prova devem ser tidos em conta critérios de razoabilidade, devendo tal exame permitir exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte, tornar percetível aos destinatários da decisão e sindicável pelo Tribunal de recurso, as razões da convicção do Tribunal que efetuou o julgamento, quanto aos factos que deu como provados e aos que deu como não provados (neste sentido, entre outros: Ac. do S.T.J. de 03/10/2007, processo n.º 07P1779; Ac. da R.L. de 10/07/2018, proc. n.º 106/15.1PFLRS.L1-5, e Sérgio Poças, Fundamentação de facto, in Revista “Julgar”, n.º 3, págs. 21 e segs.).
Segundo é pacífico (e referido nos arestos e artigo jurídico citados no parágrafo anterior), o raciocínio lógico, motivado e objetivado na análise das provas não tem de implicar uma tomada de posição expressa e individualizada sobre todos os meios de prova produzidos por todos os sujeitos processuais, quando esses meios de prova não têm qualquer interesse, relevância ou utilidade para a decisão, sob pena de não ser crítico e antes corresponder a uma mera reprodução da atividade probatória desenvolvida, sem qualquer juízo valorativo que permita perceber qual foi o percurso intelectual seguido pelo julgador para dar como provados uns factos e como não provados outros.
Da leitura da fundamentação da decisão da matéria de facto da decisão recorrida verificamos que a mesma indica de forma completa, ainda que com extrema (mas louvável) capacidade de síntese, os meios de prova em que se baseou para dar como provados e não provados, respetivamente, os factos que assim elencou, fazendo uma análise crítica dos mesmos. Explana de forma clara e perfeitamente percetível, o raciocínio que seguiu e as provas em que se baseou para a decisão tomada sobre a matéria de facto, explicando a razão de ciência de quem depôs e a forma como o fez, analisando as restantes provas, face ao seu legal valor probatório. Conjuga as diversas provas entre si e com as regras da experiência comum, analisando-as à luz das regras da lógica e da experiência da vida, esclarecendo ainda, de forma racional, bem explicada e circunstanciada, porque se baseou numas ou não lhe merecerem credibilidades outras.
Assim, e a título de exemplo, explicou porque lhe mereceram credibilidade os depoimentos das testemunhas “(…) e (…)”, ou seja, porque “depuseram de forma credível, coerente e sem interesse direto na causa”. E, por outro lado, explicou porque não lhe mereceram credibilidade as declarações do recorrente e o depoimento da mãe deste, uma vez, as primeiras “foram prestadas de forma interessada e parcial” e o segundo “foi prestado com manifesto interesse no desfecho da causa”.
Também na fundamentação da restante decisão da matéria de facto, a decisão recorrida indica os meios de prova em que se baseia e faz a sua análise crítica.
Assim, a leitura da fundamentação da decisão da matéria de facto permite compreender, sem grande esforço, em que meios de prova o Tribunal recorrido se baseou, e porquê, para dar como provados os factos que assim elencou e para dar como não provados os factos assim também enunciados, sendo os meios de prova em que se baseou logicamente aptos, legalmente admissíveis e suficientes para fundar tal juízo probatório.
É quanto basta para se concluir que a douta decisão recorrida se encontra devida e suficientemente fundamentada quando à decisão da matéria de facto, improcedendo, assim, nesta parte, o recurso.
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Pretendendo impugnar a decisão da matéria de facto, o recorrente manifesta, a sua discordância com os pontos 7, 9, 11 e 14 dos factos provados constantes da sentença recorrida.
No que concerne ao ponto 7, pretende a sua alteração, essencialmente para que passe a constar como provado que “foi a pedido da recorrida” que a ilustre advogada Dra. (…), redigiu o acordo de regulação das responsabilidades, “atentas as relações de amizade entre ambas”.
O recorrente defende que do ponto 9 dos factos provados passe apenas a constar “a embargada permaneceu no Algarve após o divórcio para não afastar o filho do pai, privilegiando o bem‑estar e equilíbrio do menor”.
Relativamente ao ponto 11 dos factos provados, advoga que seja dado como não provado, por em seu entender “a proposta de comparticipação no valor de € 400,00 partiu da própria Recorrida”.
Por último, pretende que, o ponto 14 dos factos provados seja dado como não provado, “por inexistir qualquer prova quanto à alegada titularidade de duas sociedades comerciais ou quanto à capacidade económica afirmada”.
Os factos impugnados não são factos essenciais para a procedência ou a improcedência dos embargos, sendo, as partes de tais factos que o recorrente pretende ver alteradas, inócuas para tal procedência ou improcedência.
Na verdade, é irrelevante e inócuo saber se a advogada que redigiu o acordo de regulação das responsabilidades parentais “foi utilizada pela embargada por não dispor de meios para contratar outra” ou se foi por a embargada lhe ter pedido “atentas as relações de amizade entre ambas”. Quer num caso, quer noutro, o desfecho da causa é exatamente idêntico.
O mesmo se passa com as alterações pretendidas pelo recorrente ao facto constante do ponto 9.
Com efeito, provados que estão os factos essenciais, designadamente os constantes dos pontos 1 a 3 dos factos provados, passam a ser irrelevantes os respetivos eventuais factos instrumentais, designadamente saber se a embargada permaneceu no Algarve após o “divórcio para não afastar o filho do pai, privilegiando o bem‑estar e equilíbrio do menor” ou devido ao “compromisso assumido pelo embargante de suportar as despesas com a habitação do menor”.
Assim, estando provado que o embargante “assume na totalidade as despesas com a habitação do menor” e a embargada permaneceu no Algarve após o divórcio, é irrelevante para o desfecho da pretensão do embargante se aquela permanência se deveu apenas a “não afastar o filho do pai” ou também ou apenas porque o pai se comprometeu a suportar as despesas com a habitação do filho.
De igual modo, é inócuo, para o desfecho da causa, saber de quem partiu tal proposta, uma vez que está provado o acordo firmado e judicialmente homologado (e até) por sentença transitada em julgado.
Não estando em causa, nestes autos, fixar pensão de alimentos ou alterar o seu valor, é juridicamente irrelevante para desfecho da ação, saber se o embargante é ou não sócio de duas sociedades comerciais, se tem ou não habitação própria em (…), se a mesma está paga e se realiza ou não anualmente múltiplas viagens internacionais.
Mesmo que se entenda que tais factos são instrumentais, provados que estão os factos essenciais – e estão e constam dos pontos anteriores da matéria de facto provada – são irrelevantes os primeiros, face à prova dos segundos e à ausência de impugnação destes.
Importa, assim, concluir, por aplicação das disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 1 e 6.º, n.º 1, do CPC, pela improcedência, na sua globalidade e de forma manifesta, da deduzida impugnação da matéria de facto.
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3. Erros de julgamento em matéria de direito: a) Quanto à interpretação da cláusula 6ª, n.º 3, do acordo de RERP
O recorrente, defendendo que a interpretação da cláusula 6ª, n.º 3, do acordo de regulação das responsabilidades parentais, feita pela douta decisão recorrida, foi apenas “literal”, “sem atender às regras da interpretação negocial previstas nos artigos 236.º e 237.º do Código Civil”, ensaia a tese de que, tal cláusula deveria ter sido interpretada no sentido de que, “a obrigação assumida pelo Recorrente era – somente – de assumir o pagamento da casa de morada de família, cuja renda previamente conhecia, pelo prazo máximo de um ano”.
Vejamos.
A cláusula em causa estabelece que, “o Progenitor Pai assume na totalidade as despesas com a habitação do menor, mesmo nos períodos em que o menor está com a mãe”.
Esta cláusula insere-se em acordo de regulação das responsabilidades parentais, no qual as partes acordaram também que o filho menor residiria com os ambos os progenitores, de forma alternada.
Não consta de tal acordo qualquer limitação temporal para a vigência da referida cláusula 6ª, n.º 3.
Os termos em que tal cláusula está redigida, sem prever prazo de duração, estabelecendo que o pai assume “na totalidade” as despesa com a habitação do menor, independentemente dos períodos em que se esteja a habitar com um ou com o outro, levam-nos a concluir que, sentido que um declaratário normal retira da cláusula (artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil – doravante CC) é, precisamente, o de que, cabe ao pai suporta integralmente (ou seja, a totalidade de cada mês) a renda da habitação do filho, e não apenas metade e não apenas nos períodos em que o menor habite tal casa.
A norma constante do n.º 2 do artigo 236.º do CC não é aplicável ao caso, porquanto não resulta da factualidade provada que a vontade do recorrente era diversa da que resulta do teor de tal cláusula e menos ainda resulta que, tal vontade diversa (e não provada) era conhecida da recorrida.
Aliás, nem se compreende que, tendo o acordo em causa sido concluído e judicialmente homologado, não possa corresponder à vontade das partes, sabido que, segunda as regras da experiência comum, os Tribunais, antes de homologarem acordo, certificam-se de que as suas cláusulas correspondem efetivamente à vontade das partes que os firmam.
Igualmente não é aplicável, ao caso a norma constante do artigo 237.º do CC, porquanto, da leitura da cláusula em apreciação, inserida no contexto do acordo firmado, resulta inequivocamente o seu real sentido, não substituindo qualquer dúvida quanto a este.
Acresce que, tratando-se como se trata de “negócio formal”, ou seja, reduzido a escrito e até judicialmente homologado, tem plena aplicação o artigo 238.º, n.º 1, do CC uma vez que o sentido em que a decisão recorrida interpretou o sentido e alcance da cláusula 6ª, n.º 3, tem efetiva correspondência no texto do documento, quer quando se refere à “totalidade” das despesas com a habitação, quer quando faz a precisão de que, o valor é devido independentemente dos períodos em que o menor esteja com um ou com o outro progenitor, quer ainda, quando prever qualquer prazo de vigência desta cláusula.
Improcede, assim, nesta parte, e de forma manifesta, o recurso interposto.
b) Quanto à falta de liquidez e inexigibilidade
Por último, o recorrente defende que a obrigação não é líquida e, como tal inexigível, por não resultar o seu valor concreto e data de vencimento do título executivo constituído pelo acordo e pela sentença que o homologou.
Na verdade, o montante concreto da renda não resulta da sentença homologatória do acordo de regulação das responsabilidades parentais, bem como o vencimento mensal da renda e a respetiva data. Para o apuramento destes elementos, o título executivo deve ser complementado pelo contrato de arrendamento.
Contudo, é legalmente admissível a instauração de execução cuja liquidez e exigibilidade não resulte do título, desde que, na fase inicial da execução se liquide o montante, se torne a prestação exigível e desde que, resultem do título executivo, os elementos que permitam, de forma objetiva, liquidar a obrigação.
Tanto assim é que, conforme dispõe expressamente o artigo 729.º, alínea e), do CPC, que é aplicável ao caso, uma vez que estamos perante execução fundada em sentença, a oposição só pode ter por fundamento, “a incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda”, quando “não supridas na fase introdutória da execução”.
No caso, a exequente liquidou a obrigação exequenda e juntou os documentos necessários para o apuramento do seu concreto valor e data de vencimento, mostrando-se supridas as apontadas iliquidez e inexigibilidade.
Ademais o próprio embargante nem sequer impugna o valor da renda, mas apenas que a mesma não é por si devida ou pelo menos não é na totalidade.
É quanto basta para se concluir pela improcedência do recurso, também nesta parte.
Aliás, como bem refere a recorrida, nas doutas alegações da sua resposta ao recurso, “a oposição deduzida traduz-se numa inadmissível tentativa de reapreciação do mérito da sentença homologatória”.
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IV. DECISÃOPelo exposto, acordamos em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a douta sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes.
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Évora, 15 de outubro de 2026Os Juízes Desembargadores,
Eduardo de Sousa Paiva (relator)
António José Fialho (1º adjunto)
Beatriz Marques Borges (2ª adjunta)