Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 567/23.5T8BNV.E1 |  |
REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
II. Enquanto que a declaração de nulidade e a anulação têm efeito retroativo, destruindo o negócio jurídico ab initio, levando a que este não produza qualquer efeito, já a revogação apenas faz cessar para o futuro, a vigência do negócio jurídico revogado.
III. Assim, a declaração de nulidade ou anulação de testamento revogatório, tem efeito retroativo, “destruindo-o” ab initio, pelo que não se lhe aproveita qualquer efeito, designadamente o efeito revogatório de testamento anterior.
IV. Já a revogação de testamento revogatório, por apenas fazer cessar, para o futuro, a vigência do negócio jurídico revogado, permitiu que ele produzisse o seu efeito revogatório (que se consumou enquanto vigorou), pelo que, os testamentos revogados por testamento que veio, ele próprio, a ser revogado, não mais renascem, nem com a revogação do testamento que os revogou, por força do artigo 2314.º, n.º 1, do Código Civil, desde que não se se verifique a situação prevista no seu n.º 2.
V. Não mais renascendo aqueles testamentos, mesmo que proceda a pretensão do autor, os beneficiários de deixa testamentária instituída em tais testamentos, não sendo prejudicados pela procedência da ação, não têm interesse em contradizer e, como tal, são partes ilegítimas.
(Sumário do Relator)
Relator: Eduardo de Sousa Paiva
Adjuntos: Ana Margarida Leite / Maria Domingas Simões
Apelação: não provida
Legitimidade processual; invalidade; revogação; não repristinação; testamento revogatório
Sumário (da responsabilidade do relator):
(…)
= = =
Acordam os Juízes Desembargadores da 2ª Secção Cível da Tribunal da Relação de Évora:
I. RELATÓRIO
Na acção declarativa de processo comum n.º 567/23.5T8BNV do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Cível de Santarém – Juiz 4, que (…) e (…) instaurou contra (1) (…), (2) (…), (3) (…), (4) (…), (5) (…) e (6) Lar de Idosos (…), foi proferido despacho, a 29/05/2025, cujo segmento decisório é do seguinte teor:
«Face ao exposto, julgo totalmente procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva dos Réus (…), (…), (…), (…) e Lar de Idosos (…), e, consequentemente, absolvo os mesmos da presente instância».
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Inconformadas, as Autoras (… e …) interpuseram o presente recurso, concluindo que:«1. As Autoras, ora Apelantes, interpõem o presente Recurso do douto despacho (…) proferido em 29-05-2025 (ref.ª 99891764) por considerarem que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, com especial destaque para a incorreta interpretação da cronologia e dos efeitos jurídicos dos testamentos outorgados pela falecida (…).
2. Desde logo, e em primeiro lugar, quanto ao entendimento sobre o pedido formulado pelas Apelantes, em sede de Petição Inicial, em resposta à ref.ª 11577607, de 07-04-2025, consideram as Apelantes que o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação quanto ao pedido formulado pelas Apelantes, ao desconsiderar que a sua pretensão central consiste na anulação do testamento datado de 23-09-2021, com fundamento em vício da vontade da testadora.
3. Essa anulação, uma vez declarada, tem como consequência direta e necessária o reconhecimento da validade e eficácia do testamento anterior, datado de 10-03-2020, que retomaria plenamente os seus efeitos sucessórios.
4. Em conformidade, deverá o douto despacho sob recurso ser revogado, quanto a esse segmento.
5. Em segundo lugar, entendem as Apelantes que a decisão que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva relativamente aos 1º, 3ª, 4º, 5ª e 6ª Réus, que culminou na sua absolvição da instância, assenta num errado enquadramento jurídico da sucessão testamentária, ignorando a existência de vários testamentos sucessivos válidos e parcialmente compatíveis, celebrados pela falecida (…).
6. Com efeito, decorre do artigo 2030.º do Código Civil que a sucessão testamentária prevalece sobre a legítima, desde que respeitados os limites da liberdade de testar, nomeadamente – e em concreto – a inexistência de herdeiros legitimários (descendentes, ascendentes ou cônjuge).
7. Em conformidade, no caso concreto, a testadora, sendo viúva, sem filhos e sem pais ou avós vivos, tinha plena liberdade para dispor dos seus bens por testamento, afastando os herdeiros legítimos.
8. Ademais, é importante recordar que a testadora outorgou sucessivamente vários testamentos, tendo o de 10-03-2020 revogado expressamente todos os anteriores e instituído como beneficiárias apenas as Apelantes.
9. Contudo, o testamento de 23-09-2021, cuja anulação se requer nos presentes autos, revogou apenas o testamento de 10-03-2020, sem fazer referência aos restantes.
10. Portanto, revogado o testamento de 10-03-2020, ressurgem as disposições testamentárias anteriores (de 2015, 2001 e 2000), na parte em que não forem incompatíveis entre si, nos termos do artigo 2313.º, n.º 1, do Código Civil.
11. Assim, os 1º, 3ª, 4º, 5ª e 6ª Réus, ora absolvidos da instância, são os beneficiários diretos desses testamentos anteriores e, por isso, têm interesse jurídico direto na causa, uma vez que o desfecho da ação – nomeadamente a anulação do testamento de 23-09-2021 – pode afetar a sua posição sucessória.
12. Logo, os 1º, 3ª, 4º, 5ª e 6ª Réus têm legitimidade processual passiva, nos termos dos artigos 26.º e 30.º do C.P.C., improcedendo a exceção dilatória que lhes foi reconhecida.
13. A decisão recorrida deve, por isso, ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos contra os referidos Réus.
14. Por fim, em terceiro lugar, o Tribunal a quo, após julgar procedente a exceção de ilegitimidade passiva, convidou as Apelantes a deduzirem incidente de intervenção principal provocada relativamente aos herdeiros legítimos da falecida (…).
15. Contudo, esse convite assenta num pressuposto errado, porquanto parte da ideia de que, revogado o testamento de 10-03-2020, haveria lugar à sucessão legítima – o que não corresponde à realidade jurídica dos autos.
16. Conforme supra explanado, a testadora exerceu validamente a sua liberdade de testar, tendo ao longo dos anos instituído herdeiros exclusivamente testamentários, afastando expressamente os herdeiros legítimos.
17. Não existindo herdeiros legitimários, a sucessão legítima apenas ocorreria na total ausência de disposições testamentárias válidas, o que manifestamente não sucede.
18. Assim, os herdeiros legítimos da falecida (…) não são parte necessária à causa (cfr. artigo 33.º do CPC), não têm interesse direto no litígio, pois não lhes foi atribuído qualquer direito nos testamentos válidos e, por fim, a sua intervenção só seria admissível se todos os testamentos fossem inválidos ou ineficazes, o que não é o caso.
19. Impor às Apelantes o chamamento desses terceiros viola a estabilidade da instância, alarga indevidamente o objeto do litígio e desrespeita a vontade expressa da testadora.
20. Por tudo isto, o despacho recorrido deve também ser revogado neste segmento, por assentar em pressupostos jurídicos errados e factos que não se verificam.
O douto despacho sob censura violou, entre outros, os seguintes preceitos legais:
− Artigo 2313.º do Código Civil;
− Artigos 26.º e 30.º do C.P.C..»
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Nenhum dos Réus respondeu ao recurso.*
Foi proferido despacho a efetuar o exame preliminar, rejeitando o recurso na parte em que impugnou o despacho de convite ao aperfeiçoamento e, na parte restante, manteve o efeito e o regime de subida do recurso.Após os vistos, nada obsta à prolação de acórdão.
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II. OBJETO DO RECURSOEm conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2, todos do CPC, o objeto do recurso define-se pelas conclusões – e apenas por estas – que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras.
Por outro lado, o tribunal não tem de apreciar todos os argumentos aduzidos pelas partes, sendo livre na interpretação e aplicação do direito, de acordo com o que dispõe o artigo 5.º, n.º 3, do CPC.
Assim, nesta instância recursiva, a única questão que importa apreciar e decidir é se os Réus (…), (…), (…), (…) e Lar de Idosos (…) são ou não partes legitima na presente ação.
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III. FUNDAMENTAÇÃO
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A) Factos provadosCom relevância para a decisão da questão a apreciar, dos autos resulta, em síntese, o seguinte:
1. As autoras, na petição inicial, formularam os seguintes pedidos:
«a) Deverá ser anulado o testamento revogatório outorgado por (…) no dia 23 de Setembro de 2021, no Cartório Notarial de (…), a cargo da Lic. (…), exarado de fls. setenta e três a folhas setenta e três verso do Livro de Testamentos Públicos e Escrituras de Revogação de Testamentos n.º (…), pelo facto de a Testadora se encontrar, à data da sua feitura, incapacitada de entender o sentido da sua declaração, por força de doença de que padecia;
b) Deverá reconhecer-se a validade e a eficácia do testamento público outorgado por (…) em 10 de Março de 2020, no Cartório Notarial de (…), a cargo da Lic. (…), exarado de folhas noventa e duas a folhas noventa e duas verso do Livro de Testamentos Públicos e Escrituras de Revogação de Testamentos n.º (…), que se sobrepõe a todos os anteriores testamentos outorgados pela testadora.»
2. E ali alegaram para tal que:
a) Em 10/03/2020, (…) outorgou testamento público no Cartório Notarial, através do qual (i) revogou totalmente todos os seus anteriores testamentos, (iii) legou à 2ª Autora (…), o usufruto do imóvel onde reside e o veículo automóvel que possui da marca Toyota e (iii) instituiu herdeira do remanescente de todos os seus bens a aqui 1ª Autora (…);
b) Em 23/09/2021, por imposição da 2ª Ré, (…) outorgou “revogação de testamento público”, no Cartório Notarial, através do qual declarou revogar totalmente o testamento outorgado em 10/03/2020;
c) Porém, a 23/09/2021, (…), devido a doença de que padecia, já não dispunha de capacidade para testar e para dispor dos seus bens, encontrando-se pendente ação de acompanhamento de maior relativamente a si, que tinha sido instaurada, a 19/07/2021, pela 2ª Ré;
d) Os testamentos outorgados anteriormente ao testamento de 10/03/2020 e que este revogou, foram os testamentos de 09/04/2015, 06/07/2021 e 18/01/2000, os quais continham deixas e legados a favor dos aqui Réus;
e) Com a revogação do testamento de 10/03/2020, efetuada pelo testamento de 23/09/2021, “seriam repristinadas as disposições por morte consignadas nos testamentos outorgados por (…) em 09 de abril de 2015, 06 de julho de 2001 e 18 de janeiro de 2000, apenas na parte em que são compatíveis”.
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B) APRECIAÇÃO DO RECURSOConforme acima enunciado, importa apenas apreciar e decidir se os réus, que foram absolvidos da instância pela decisão recorrida, são ou não parte legítima na presente ação e, consequentemente, se deve ou não ser revogada, nessa parte, a decisão recorrida.
Defendem as recorrentes que, com a revogação do testamento de 10/03/2020, efetuada pelo testamento de 23/09/2021, “seriam repristinadas as disposições por morte consignadas nos testamentos outorgados por (…) em 09 de abril de 2015, 06 de julho de 2001 e 18 de janeiro de 2000”, que continham deixas e legados a favor dos réus absolvidos da instância.
As recorrentes argumentam, pois, que “revogado o testamento de 10-03-2020, ressurgem as disposições testamentárias anteriores (de 2015, 2001 e 2000)”. “Assim, os 1º, 3ª, 4º, 5ª e 6ª Réus, ora absolvidos da instância, são os beneficiários diretos desses testamentos anteriores e, por isso, têm interesse jurídico direto na causa, uma vez que o desfecho da ação – nomeadamente a anulação do testamento de 23-09-2021 – pode afetar a sua posição sucessória».
Não lhes assiste, porém, qualquer razão, face aos próprios termos em que as autoras, na petição inicial, configuram a relação material controvertida.
Com efeito, as autoras pretendem com a presente ação que seja anulado o “testamento revogatório de 23/09/2021” e que seja reconhecida “a validade e a eficácia do testamento” de 10/03/2020.
Quer proceda, quer improceda a presente ação, o testamento de 10/3/2020 é válido, sendo eficaz, pelo menos, na parte em que revogou totalmente os testamentos anteriores, porquanto não está em causa nesta ação a sua invalidade, mas apenas a invalidade do testamento (de 23/09/2021) que o revogou.
Vale por dizer que, sendo inválido o testamento de 23/09/2021, deixa o mesmo de valer na ordem jurídica, ab initio, porquanto a declaração da respetiva invalidade tem efeito retroativo (artigo 289.º, n.º 1, do CC). Neste caso, não se tem por revogado o testamento de 10/03/2020, sendo únicas beneficiárias, por força deste, as autoras, que no seu conjunto receberão a totalidade da herança aberta por óbito de (…).
Na improcedência da presente ação, mantendo-se como válido o testamento de 23/09/2021, que revogou o testamento de 10/03/2020, as Autoras – únicas beneficiárias do testamento de 10/03/2020 – nada receberão.
Neste caso, e como explica a douta decisão recorrida, a herança de (…) será deferida aos seus herdeiros legais, porquanto, o testamento de 10/03/2020 revogou todos os testamentos anteriores.
Este testamento sempre foi válido (e continua a sê-lo), não obstante ter sido revogado. Só deixou foi de ser eficaz a partir do momento em que foi revogado. Mas até ser revogado produziu todos os efeitos que podia produzir (até à sua revogação), ou seja, revogou de forma eficaz e válida os anteriores testamentos. É que, enquanto a declaração de nulidade e a anulação têm efeito retroativo, destruindo o negócio jurídico ab initio, levando a que este não produza qualquer efeito, já a revogação apenas faz cessar, para o futuro, a vigência do negócio jurídico revogado.
Revogação e invalidade são institutos jurídicos diversos e com diferentes regime e efeitos, estando o primeiro (no que concerne aos testamentos) regulado nos artigos 2311.º e segs., e o primeiro, nos artigos 285.º e segs., todos do CC.
Assim, o testamento de 10/03/2020, por válido (nem está alegado nem está em causa na presente ação qualquer vício que o possa inquinar), logo que iniciou a sua vigência operou validamente a revogação dos testamentos anteriores. Quando o testamento de 10/03/2020 veio a ser revogado, já tinha produzido o efeito de revogar os anteriores. Estes não mais renascem, nem mesmo com a revogação (operada pelo testamento de 23/09/2021) do testamento que os revogou, por expressa disposição do artigo 2314.º, n.º 1, do CC, por não se verificar a situação prevista no n.º 2 do mesmo artigo.
O único testamento em que está em causa a apreciação da sua validade é o testamento de 23/09/2021, o qual, a vir a ser declarado nulo ou anulado, será “destruído” ab initio, ou seja, retroativamente, não se lhe aproveitando qualquer efeito.
Em qualquer das hipóteses, os testamentos anteriores ao de 10/03/2020, que instituíram os réus como herdeiros ou como legatários, não mais voltarão a vigorar, pelo que os réus “beneficiários” dos mesmos, não perdendo (nem adquirindo) qualquer benefício com a procedência (nem com a improcedência) da presente ação, não têm qualquer interesse direto em contradizer a pretensão das autoras, pelo que são efetivamente partes ilegítimas na presente ação.
Nenhuma censura nos merece, assim, a decisão recorrida (a cuja demais fundamentação jurídica aderimos e para a qual remetemos, em conformidade com o disposto no artigo 663.º, n.º 6, do CPC), ao absolver os Réus (…), (…), (…), (…) e Lar de Idosos (…) da instância, por verificação da exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva.
Destarte, improcede o recurso interposto.
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IV. DECISÃOPelo exposto, acordamos em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a douta decisão recorrida.
Custas pelas Recorrentes.
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Évora, 15 de outubro de 2026Os Juízes Desembargadores,
Eduardo de Sousa Paiva (relator)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (1ª adjunta)
Maria Domingas Simões (2ª adjunta)