Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1479/01-2
Relator: ACÁCIO LUÍS NEVES
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO ENCRAVADO
CAMINHO PÚBLICO
Data do Acordão: 10/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO CÍVEL EM ACÇÃO DECLARATIVA PARA EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA
Decisão: PROVIDA A APELAÇÃO
Sumário:
I - Direito de preferência na compra de prédio rústico sem acesso à via pública;
II - Caminho público: caracterização
III - Caminho de servidão construído sobre o prédio do preferente;
IV - Celebração de escritura de compra e venda e subsequente distrate;
V - Celebração de escritura de venda subsequente em benefício do filho dos compradores, conviventes em comunhão de mesa;
VI - Existência de contrato de arrendamento rural incidente no prédio objecto da preferência em benefício do filho dos compradores distratantes;
VII - Invocação da caducidade do exercício do direito de melhor preferência pelo arrendatário rural em sede de dedução da contestação;
VIII - Simulação do preço real do negócio e validade do negócio dissimulado.
IX - O que se entende por preço a satisfazer pelo preferente aos compradores.
Decisão Texto Integral: