Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 2410/06-3 |  |
CABEÇA DE CASAL
I – Antes de impor a alguém que preste contas, o tribunal deve decidir se o mesmo a isso está obrigado.
II – O Processo de prestação de contas tem em vista estabelecer se, quem trata de negócios alheios, ou simultaneamente alheios e próprios, actuou com dedicação e cuidado exigíveis, em face da situação concreta.
III – O cabeça-de-casal tem poderes de administração ordinária da herança e não poderes de disposição, salvo quanto a frutos ou outros bens deterioráveis. Quanto aos não deterioráveis só pode dispor na medida da satisfação de certas despesas e encargos. Assim, o cabeça-de-casal não pode dispor duma carteira de títulos, mas já tem que prestar contas dos dividendos dela resultantes.
PROCESSO Nº 2410/06
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
“A” mulher “B”intentaram, no Tribunal de …, uma acção especial de prestação de contas contra “C”, pedindo que o réu preste contas, no âmbito do exercício das funções de cabeça-de-casal no inventário n° 483/2002, que correu termos no mesmo Tribunal, por óbito de “D”, filha dos autores e mulher do réu, pela administração da herança "no concernente às acções partilhadas, e que aos autores couberam".
O réu contestou no sentido de não estar obrigado à prestação de contas, porquanto não existiam quaisquer acções no acervo hereditário; de qualquer modo, mesmo que existissem, a sua movimentação exigia a participação de todos os interessados.
Produzidas as provas oferecidas, foi proferida sentença a julgar que o réu não está obrigado a prestar contas relativamente à gestão da carteira de títulos, dado que os respectivos actos só podem ser praticados por todos os herdeiros, por implicarem, necessariamente, actos de gestão.
Inconformados, os autores apelaram, tendo alegado e formulado as conclusões que se transcrevem:
1ª. Ficou provado que o réu não prestou contas, nem anualmente, nem nunca, como lhe era imposto pelo artigo 2093° do Código Civil.
2a. Ora, não o tendo feito, tem necessariamente, que ser condená-lo a fazê-lo.
3a. A decisão proferida violou o disposto nos artigos 2093°, 2019° e 2087° do CC e 668° nº 1 alíneas c) e d) do CPC.
O réu contra-alegou a pugnar pela confirmação do decidido.
Os Exmos Desembargadores-adjuntos tiveram visto no processo.
São os seguintes os factos que a 1ª instância teve como assentes:
1. Por morte de “D” correu termos o processo de inventário de que estes autos são apenso.
2. O réu foi nomeado e desempenhou as funções de cabeça-de-casal no âmbito do referido processo de inventário.
3. Os autores são pais de “D”.
4. O réu foi casado com “D” até à data da sua morte.
5. Não existem quaisquer outros herdeiros.
6. Entre os bens que foram partilhados no processo referido em 1. encontram-se títulos mobiliários.
7. O réu não prestou contas da administração dos títulos mobiliários existentes no património de “D”.
Vejamos, então:
A questão que se coloca no presente recurso consiste apenas em determinar se o réu, enquanto cabeça-de-casal do inventário aberto por óbito de sua mulher, está obrigado a prestar contas pela gestão da carteira de títulos que foi da inventariada.
Como se sabe, o processo de prestação de contas - artigos 1014 ° e seguintes do CPC - tem em vista estabelecer se, quem trata de negócios alheios ou de negócios simultaneamente alheios e próprios, o fez adequadamente, ou seja, com a dedicação e cuidado exigíveis, em face da situação concreta.
No entanto, antes de o tribunal impor a alguém a prestação, deve decidir, previamente, se está obrigado a prestar contas artigo 1014°-A nº 3 do CPC.
É nesta fase que nos encontramos, dado que, na decisão recorrida, se entendeu tão-só que o réu não está obrigado a prestar contas, por não caber no âmbito das funções de cabeça-de-casal a gestão da carteira de títulos mobiliários.
Será assim ?
Dispõe o artigo 2079° do Código Civil que a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal, que a deverá exercer com prudência e zelo (art. 2086° al. b )), prestando contas anualmente, caso lhe sejam exigidas (art. 2093° nº 1 CC).
Mas a lei não definiu o conteúdo dessa administração, limitando-se a indicar algumas das atribuições do cabeça-de-casal:
- cobrar as dívidas activas da herança, quando a cobrança possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontaneamente (art. 2089°);
- pedir aos herdeiros ou a terceiros a entrega dos bens que deva administrar e usar contra eles das acções possessórias (art. 2088°);
- vender os frutos ou outros bens deterioráveis (art. 2090° nº 1);
- vender os frutos não deterioráveis, na medida do necessário para satisfazer as despesas do funeral e sufrágios, bem como os encargos da administração (art. 2090° n° 2).
Fora destes casos, e sem prejuízo do disposto no artigo 2078° (legitimidade de o herdeiro desacompanhado poder reclamar para a herança a propriedade de um qualquer bem), os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros e contra todos os herdeiros (art. 2091 ° nº 1 ).
Resulta, assim, que o cabeça-de-casal tem poderes de mera adl1rinistração ordinária da herança, não tendo poderes de disposição, salvo quanto a frutos ou outros bens deterioráveis e a frutos não deterioráveis, estes na justa medida da satisfação de certas despesas e encargos.
Assim, em regra, o cabeça-de-casal, sem os demais herdeiros, não pode alienar, permutar ou onerar bens da herança, como também não pode adquirir outros bens.
Por isso, as operações de compra e venda de títulos mobiliários estão vedadas ao cabeça-de-casal, por se traduzirem na prática de actos de disposição que excedem os poderes de mera administração ordinária da herança.
De resto, sendo o cabeça-de-casal nomeado de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2080° do Código Civil, sem que se cuide de saber se possui especiais conhecimentos de administração, para além dos que é suposto ter um "bom pai de família", seria destituído de senso que ao cabeça-de-casal fosse exigível participar no mercado de capitais, de grande fluidez e complexidade, como é conhecido de todos.
Deste modo, não está o cabeça-de-casal obrigado a prestar contas no que respeita à gestão da carteira de títulos da inventariada, mas terá de as prestar relativamente ao destino dado aos dividendos e outros rendimentos que os mesmos títulos propiciaram, no período de exercício das suas funções, em face do disposto no já citado artigo 2093° n° 1 do Código Civil.
Ante todo o exposto, julgando parcialmente procedente a apelação, acorda-se em revogar a decisão recorrida, determinando-se que o réu está obrigado a prestar contas, mas apenas quanto às quantias provenientes do rendimento dos títulos relacionados no inventário.
Custas pelos apelantes e pelo apelado, em idêntica proporção.
Évora, 1 de Março de 2007