Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1598/05-1 |  |
CRIME DE RESULTADO
FRAUDE FISCAL
1. O crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal.
2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária os seguintes:
- Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante;
- Que sejam aptos ou idóneos a determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro.
3. De acordo com a configuração do tipo, exige-se o uso de um meio fraudulento “activo” ou seja uma conduta astuciosa comissiva que directamente induziu o erro ou engano e não uma mera conduta omissiva do agente.
4. Só a utilização de meios fraudulentos determinantes de ilegalidade relativa à atribuição, ao montante ou ao período de concessão das prestações de desemprego pode configurar o ilícito penal prevenido no art. 87 n.º1 do RGIT. E a atribuição das prestações de desemprego depende da apresentação do requerimento à instituição de segurança social, instruído nos termos do referido DL n.º119/99, precedida da inscrição do trabalhador como candidato a emprego no centro de emprego da área da sua residência (cf. art.61 e ss).
5. Parece-nos necessário para verificação do crime de burla tributária que o estado de erro ou engano do sujeito passivo tenham sido provocados astuciosamente pelo agente da infracção, isto é, usando de um meio enganoso ou fraudulento para enganar ou induzir um erro.
6. Não configura o crime de burla tributária a situação configurada na acusação pública, pois, como refere o senhor juiz “a quo”, “temos sem dúvida uma conduta ilícita do arguido: a não comunicação da alteração da situação que determinou a atribuição da pensão social. Contudo, a omissão do arguido não determinou qualquer acto de atribuição patrimonial por parte da administração da segurança social. A administração já tinha atribuído a prestação.” O pagamento em prestações constitui apenas uma forma de cumprimento da obrigação a que a Segurança Social se vinculou para com o arguido.
7. A conduta omitida pelo arguido não era idónea à atribuição patrimonial, mas tão-somente à continuação do pagamento da prestação de subsídio social de desemprego que havia sido atribuída até ao termo da concessão.
8. Não sendo referido na acusação qualquer facto que revele a utilização de meios fraudulentos na atribuição do subsídio social de desemprego é a mesma manifestamente infundada.
FRC
Acordam, precedendo conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório
1. O Ministério Público deduziu acusação e requereu o julgamento em processo comum, por tribunal singular, do arguido A. S. a quem imputou a prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art. 87 n.º1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho), em articulação com o disposto nos art. 37 n.º1, alin. a) e 50 n.º1, alin. a) do DL 119/99, de 14 de Abril, com base nos seguintes factos:
“O arguido A.S. tem a profissão de motorista.
Em Janeiro de 2002, o arguido requereu nos Serviços de Segurança Social que lhe fosse concedida prestação de subsídio social de desemprego, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, por considerar enquadrar-se numa situação de desemprego involuntário, não realizando qualquer actividade profissional, preenchendo igualmente todos os restantes requisitos ali estipulados.
Tal subsídio veio a ser-lhe concedido em 18 de Março de 2002, com efeitos reportados a 10 de Janeiro do mesmo ano, passando desde então a receber 11,14 euros (onze euros e catorze cêntimos) como remuneração diária.
Em Janeiro de 2003, o arguido iniciou actividade profissional por conta da empresa “H.B. – Sistemas de Aquecimento, Lda.”, com sede em Alcantarilha, como motorista, auferindo, desde então 586,52 euros (quinhentos e oitenta e seis euros e cinquenta e dois cêntimos) como remuneração mensal fixa por tal actividade.
Sucede que o arguido não comunicou tal início de actividade profissional aos Serviços da Segurança Social, continuando por isso a receber quantias em dinheiro correspondentes ao aludido subsídio social de desemprego, guardando-as e gastando-as em proveito próprio, até ao dia 9 de Janeiro de 2004, data em que foi detectada a situação.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e conscientemente.
Bem sabia que enquanto estivesse a receber prestação de subsídio social de desemprego não podia desempenhar qualquer actividade profissional remunerada.
Todavia, tendo retomado a sua actividade como motorista, o arguido não comunicou tal facto à Segurança Social, como sabia estar obrigado, o que fez com que esta entidade continuasse a processar e a entregar-lhe quantias em dinheiro correspondentes ao subsídio social de desemprego.
Durante tal encenação o arguido estava ciente que não tinha qualquer direito a receber subsídio social de desemprego e que em consequência do seu comportamento iria levar a Segurança Social a entregar-lhe quantias em dinheiro, assim conseguindo apoderar-se das mesmas e integrá-las no seu património, o que efectivamente aconteceu.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.”
2. Na sequência da notificação que lhe foi feita, o queixoso Instituto da Segurança Social, IP veio deduzir pedido de indemnização civil contra A.S. pedindo que o demandado seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 4.387,41, correspondente ao subsídio social de desemprego pago pela Segurança Social e recebido pelo arguido no período de 1 de Janeiro de 2003 a 9 de Janeiro de 2004, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até ao pagamento efectivo da dívida.
3. Remetidos os autos para julgamento, sem ter havido instrução, o Senhor juiz a quem os autos foram distribuídos, por seu despacho de 11.04.2005, decidiu rejeitar a acusação, por a considerar manifestamente infundada.
4. Irresignado, o Ministério Público veio interpor recurso de tal despacho pugnando pela sua revogação e substituição por outro que, recebendo a acusação, designe data para a audiência de julgamento, concluindo a sua motivação nos termos seguintes:
1– O arguido, enquanto beneficiário do Subsídio Social de Desemprego, estava legalmente obrigado a informar a Segurança Social acerca do início de uma actividade remunerada;
2 – Tendo obtido emprego, nada comunicou, com a intenção de se apoderar de subsídios (prestações mensais) que sabia já não lhe serem devidos;
3 – A omissão/incumprimento do dever legal de informação constituiu um meio fraudulento que determinou a atribuição de prestações indevidas, de cujo recebimento resultou o enriquecimento do arguido;
4 – Esta factualidade integra a prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art. 87.º do RGIT e não um crime de fraude contra a Segurança Social p. e p. pelo art.106.º do mesmo diploma;
5 – Na fase do recebimento da acusação (fls.78/81 dos autos) – por aplicação do art. 311 n.º3, alin. d) – não é ainda evidente nem pacífico que os factos imputados ao arguido não possam constituir crime, nomeadamente, atendendo apenas ao valor do enriquecimento e ao aparente enquadramento dos factos no art. 106.º do RGIT.
6 – A douta decisão recorrida viola ainda, além do mais, o disposto no art. 87.º do RGIT e os art. 311.º e 312.º do CPP, devendo ser substituída por outra que, recebendo a acusação, designe data para a audiência de julgamento.
5. O recurso foi admitido por despacho proferido em 4 de Maio de 2005 – fls.112.
6. O arguido veio responder ao recurso pugnando para que lhe seja negado provimento, dizendo, em resumo, que douta decisão recorrida não merece qualquer reparo e que as alegações do recorrente não contêm argumentos capazes de abalar os doutos fundamentos jurídicos expendidos pelo meritíssimo juiz a quo, que o arguido subscreve e acompanha na íntegra.
7. O senhor juiz manteve a decisão recorrida, dizendo que não está em questão saber se existe ou não, in caso, burla por omissão. O que releva é sim saber qual é a norma que pune os factos ou que especialmente pune os factos, entendendo que, no caso dos factos relatados na acusação, é a do art. 106.º do RGIT, não sendo punível, em concreto, a conduta do agente.
8. Nesta Instância o Exmo. Procurador -Geral Adjunto entende que o recurso merece provimento.
9. Cumprido o disposto no art. 417 n.º2 do CPP e colhidos os vistos legais, cumpre decidir:
É consabido que o objecto do recurso é extremado pelo teor das conclusões que cada recorrente extrai da correspondente motivação, conforme o n.º 1 do art. 412.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo para a apreciação das questões de oficioso conhecimento e de que ainda se possa conhecer.
No caso, o Ministério Público pretende ver sindicado e revogado o despacho que rejeitou a douta acusação pública, por na óptica do senhor juiz “a quo” ser manifestamente infundada.
II - Fundamentação
10. O despacho de que se recorre, na parte que releva, é do seguinte teor:
“O arguido vem acusado da prática de um crime, p. e p. pelo art. 87º n.º1 do Regime Geral das Infracções Tributárias – por diante RGIT - (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 15 de Junho), em articulação com o disposto nos arts. 37º, n.º1, al. a) e 50º, n.º1, al. a) do D.L. n.º119/99, de 14 de Abril.
Ou seja, e atendendo às normas jurídicas apontadas e aos factos narrados, é-lhe imputado um crime por não ter declarado o início de trabalho remunerado e, por isso, a continuação do pagamento de prestação social.
Estabelece o art.87º, n. 1 do RGIT: “Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro é punido com prisão até três anos ou multa até 360 dias”.
Ora, nos autos, temos sem dúvida uma conduta ilícita do arguido: a não comunicação da alteração da situação que determinou a atribuição da pensão social.
Contudo, a omissão do arguido não determinou qualquer acto de atribuição patrimonial por parte da administração da segurança social. A administração já tinha atribuído a prestação.
Ou seja, entendemos que a conduta do arguido não constitui o crime imputado mas sim o previsto no art. 106 do RGIT.
Estabelece este artigo que: “Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial ilegítima de valor superior a € 7500”.
A conduta do arguido consistiu na omissão de declaração que determinou “o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social” já que, a partir do momento em que passa a ter novo empregou o arguido perdia o direito à prestação que lhe era entregue.
No entanto, a fraude contra a segurança social apenas é penalmente reprimida quando o valor seja superior a € 7500. O que não é o caso: o arguido recebeu indevidamente € 4387,41.
Assim, a conduta do arguido não é criminosa.
Em conclusão, entendemos que os factos relatados na acusação não constituem o crime de que o arguido vem acusado e não permitem imputar ao arguido a prática de qualquer outro crime.
Pelo exposto rejeito a presente acusação por a mesma ser manifestamente infundada, nos termos dos arts. 311º, n. 2 e 3, al. d), do CPP.
11. Será a acusação manifestamente improcedente, como concluiu o tribunal recorrido?
Dispõe o art. 311 n.º 2 al. a) do CPP que ao proceder ao saneamento do processo o juiz despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada. Esclarecendo o que considera acusação manifestamente infundada, diz o legislador que isso ocorre, entre outras situações que no caso não relevam, se os factos não constituírem crime, art. 311 n.º 3 al. d) do Código Processo Penal.
Afigura-se-nos que não podemos deixar de reconhecer que assiste razão ao senhor juiz “a quo”.
A conduta imputada ao arguido não integra o crime que o Ministério Público lhe imputou na acusação, burla tributária, pois não estão presentes os respectivos pressupostos, podendo, contudo, integrar a prática de uma contra-ordenação, p. e. p. nos termos do art.9.º , alin. b) do DL n.º 64/89, de 25 de Fevereiro, com referência aos art. 50 n.º1, alin.a), 2 e 3 e 54 n.º3 do DL 119/99, de 14 de Abril.
Na verdade, o crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais.
Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal.
São elementos constitutivos deste crime de burla tributária os seguintes:
- Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante;
- Que sejam aptos ou idóneos a determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro.
Como escrevem Jorge Lopes de Sousa e M. Simas Santos, in Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 2.ª Edição, pag. 547, aproxima-se este tipo legal do crime de burla previsto no art. 217 do Código Penal, no entanto, não refere expressamente o erro ou engano provocado, elementos que, não obstante, estão presentes na referência aos meios fraudulentos, os susceptíveis de provocar astuciosamente o tal erro ou engano.
De acordo com a configuração do tipo, exige-se o uso de um meio fraudulento “activo” ou seja uma conduta astuciosa comissiva que directamente induziu o erro ou engano e não uma mera conduta omissiva do agente.
No caso, o arguido requereu e obteve dos serviços da Segurança Social subsídio social de desemprego, por considerar enquadrar-se numa situação de desemprego involuntário, não realizando qualquer actividade profissional, preenchendo igualmente todos os restantes requisitos estipulados no DL 119/99, sendo-lhe atribuída, a esse título, a quantia diária de €11,14, com efeitos a partir de Janeiro de 10 de Janeiro de 2002 e com a duração de 24 meses, ou seja, até Janeiro de 2004 (v.fls.17).
Em Janeiro de 2003 o arguido obteve emprego e passou a exercer uma actividade profissional por conta de outrem, mas não comunicou esse evento aos Serviços da Segurança Social, como era seu dever, o que, a ter feito, determinaria a suspensão do pagamento das prestações do subsídio social de desemprego, que lhe havia sido atribuído (cf.art.37 n.º1, alin.a) do Decreto-Lei n.º 119/99).
Por isso, o arguido continuou a receber quantias em dinheiro correspondentes ao aludido subsídio social de desemprego que lhe havia sido atribuído, guardando-as e gastando-as em proveito próprio, até ao dia 9 de Janeiro de 2004, data em que foi detectada a situação e corresponde ao termo de duração do subsídio que lhe havia sido atribuído.
É certo que os serviços da Segurança Social, se fossem mais diligentes, poderiam ter detectado essa situação mais cedo, já que, como dos autos resulta, foram-lhe entregues pela entidade empregadora, em suporte digital, as declarações de remunerações referentes ao arguido e por este recebidas desde Janeiro de 2003.
Na verdade, de harmonia com o disposto no art. 56.º do citado DL n.º 119/99, compete-lhe, nomeadamente, assegurar o acompanhamento da situação do beneficiário, tendo em vista, designadamente, o controlo de eventuais irregularidades e verificar o cumprimento pelo beneficiário dos deveres estabelecidos no artigo 50.º;
Afigura-se-nos que só a utilização de meios fraudulentos determinantes de ilegalidade relativa à atribuição, ao montante ou ao período de concessão das prestações de desemprego pode configurar o ilícito penal prevenido no art. 87 n.º1 do RGIT.
E a atribuição das prestações de desemprego depende da apresentação do requerimento à instituição de segurança social, instruído nos termos do referido DL n.º119/99, precedida da inscrição do trabalhador como candidato a emprego no centro de emprego da área da sua residência (cf. art.61 e ss).
Parece-nos necessário para verificação do crime de burla tributária que o estado de erro ou engano do sujeito passivo tenham sido provocados astuciosamente pelo agente da infracção, isto é, usando de um meio enganoso ou fraudulento para enganar ou induzir um erro.
Não configura o crime de burla tributária a situação configurada na acusação pública, pois, como refere o senhor juiz “a quo”, “temos sem dúvida uma conduta ilícita do arguido: a não comunicação da alteração da situação que determinou a atribuição da pensão social. Contudo, a omissão do arguido não determinou qualquer acto de atribuição patrimonial por parte da administração da segurança social. A administração já tinha atribuído a prestação.” O pagamento em prestações constitui apenas uma forma de cumprimento da obrigação a que a Segurança Social se vinculou para com o arguido.
A conduta omitida pelo arguido não era idónea à atribuição patrimonial, mas tão-somente à continuação do pagamento da prestação de subsídio social de desemprego que havia sido atribuída até ao termo da concessão.
Não sendo referido na acusação qualquer facto que revele a utilização de meios fraudulentos na atribuição do subsídio social de desemprego é a mesma manifestamente infundada.
A conduta imputada ao recorrente estaria melhor talhada para preencher o crime de fraude à segurança social previsto pelo art. 106 do RGIT, que refere – sem as concretizar, como o faz o n.º1 do art. 103 relativamente à fraude fiscal – as condutas que podem configurar aquele delito.
Porém, as condutas dos beneficiários da segurança social que visem o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações ou benefícios, só relevarão criminalmente se a vantagem patrimonial ilegítima obtida ou que se pretendia obter for de valor superior a € 7500.
E, como decorre do pedido cível formulado, a quantia obtida pelo arguido, com a omissão do dever de comunicação do início do exercício da sua actividade profissional, foi apenas de € 4.387,41.
Em conclusão: a conduta imputada ao arguido apenas é passível de configurar a prática por este de uma contra-ordenação, p. e p. nos termos acima referidos.
Por isso que, em nosso entender, bem andou o senhor juiz “a quo” ao rejeitar a acusação deduzida pelo Ministério Público por os factos em questão não serem subsumíveis a qualquer norma jurídico – criminal, pois resultaria inevitavelmente com a submissão do arguido a julgamento, porque inútil, numa flagrante violência e injustiça para o mesmo.
Assim, o despacho recorrido, na parte em que rejeitou a acusação, não pode deixar de ser confirmado.
III – Decisão:
12. Termos em que negam provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo, em consequência, o despacho recorrido.
Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público (art. 522 n.º1 do CPP).
(Processado por computador e revisto pelo relator)
Évora, 2005.11.08
F. Ribeiro Cardoso (relator) /Gilberto Cunha (1.º Adjunto) e Martinho Cardoso (2.º Adjunto).