Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	651/2000
Nº Convencional:	JTRC36/4
Relator:	COELHO DE MATOS
Descritores:	NEGÓCIO JURÍDICO OBJECTO NULIDADE. ANULABILIDADE
Data do Acordão:	05/09/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 42º, Nº4, AL. B) E 43º, Nº1, AL. B) DO DLNº 39672 DE 20/05/954 (C.ESTRADA), ARTº 247º, 251º, 280º, Nº1, 287º, 289º E 1269º DO CC
Sumário:	I - O objecto do negócio jurídico consubstancia-se no fim a que tende a respectiva declaração de vontade. II - Tendo o autor adquirido ao réu um veículo automóvel viciado, por o número do motor não corresponder ao do motor que lhe foi originariamente atribuído, não podendo por isso circular, tem-se por nulo o negócio jurídico, pois o seu objecto é legalmente impossível, nos termos do artº 280º, nº1 do CC. III - Tendo ficado provado que o autor adquiriu a viatura par a utilizar no comércio de roupas que vendia pelas feiras, sabendo o réu que esse facto foi determinante na vontade de contratar, tal negócio é igualmente anulável, nos termos do artº 251º e 247º do CC, pois consubstancia uma situação de erro sobre os motivos determinantes da vontade já que, se soubesse que o veículo não podia circular, não o teria adquirido.
Decisão Texto Integral: