Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Por apenso à acção de divisão de coisa comum n.º 2879/24.1T8CBR, veio AA instaurar procedimento cautelar de arrolamento contra BB, o qual foi julgado improcedente por decisão do Juízo Local Cível de Coimbra - Juiz 2, de 18-11-2025.

“Conforme assinala o Senhor Escrivão, sendo o valor processual desta causa de € 232 772,80 (duzentos e trinta e dois mil setecentos e setenta e dois euros e oitenta cêntimos), o montante correcto das taxas de justiça é de € 714,00 (para cada parte) – cf. tabela I-B e art. 7.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais –, anotando-se que as taxas de justiça autoliquidadas, quer pela apelante, quer pelo apelado – € 306,00 – se revelam insuficientes.

De harmonia com o exposto, atendendo ao estatuído nos artigos 139.º, 145.º, n.º 2 e 642.º, n.º 1, do CPC, notifique ambas as partes para procederem ao pagamento do remanescente da taxa de justiça em falta – € 408,00 –, acrescido das multas respectivas, nos termos que constam da douta informação. Notifique”.

A recorrente, por sua vez, a 21-01-2026, veio “arguir a nulidade do despacho, bem como da guia remetida” – refª citius 269474 – alegando:

“1. Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4 do referido regulamento.

2. Esta regra especial abrange todas as fases processuais, incluindo a fase de recurso, como resulta da interpretação sistemática do Regulamento das Custas Processuais.

3. Com efeito, o artigo 6.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, ao estabelecer que, nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I-B, reporta-se aos processos sujeitos às regras gerais, não sendo aplicável a procedimentos cautelares.

4. Do mesmo modo, o artigo 7.º, n.º 2, ao reiterar que “nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I-B”, deixa claro que o n.º 2 está em relação com o n.º 1, ou seja, que se aplica aos processos especiais, “salvo os casos expressamente referidos na tabela II”.

5. Os procedimentos cautelares encontram-se, precisamente, incluídos na tabela II, pelo que a taxa de justiça devida, quer na fase inicial, quer em sede de recurso, deve ser determinada exclusivamente por referência a essa tabela.

6. Este entendimento foi recentemente reafirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 23.04.2025, proferido no Processo n.º 939/16.1T8LSB-H.L1.S1, onde se decidiu, de forma expressa, que também nos recursos interpostos de procedimentos cautelares é aplicável a tabela II, por força do disposto no artigo 7.º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais.

7. A interpretação que sustente a aplicação da tabela I-B aos recursos interpostos em procedimentos cautelares constitui, além do mais, uma solução materialmente inconstitucional por violação do disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

8. Com efeito, a imposição de encargos manifestamente superiores aos legalmente devidos traduz-se numa restrição excessiva, arbitrária e desproporcionada ao direito de acesso ao direito e aos Tribunais, afetando o núcleo essencial do direito à tutela jurisdicional efetiva, incluindo o direito ao recurso.

9. Deve, assim, o despacho ser declarado nulo, com a consequente anulação da guia emitida, determinando-se a correta fixação da taxa de justiça nos termos da tabela II do Regulamento das Custas Processuais, com todas as legais consequências.

“Nos procedimentos cautelares, a taxa de justiça é determinada nos termos da Tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais (breviter, rcp), por aplicação directa da regra especial consagrada no artigo 7.º-4, do referido rcp.

A regra especial prevista no citado artigo 7.º- 4 abrange todas as fases do processo, incluindo a fase de recurso, como resulta da interpretação sistemática e teleológica do rcp.

O disposto no artigo 6.º-2 do rcp, ao estabelecer que, nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da Tabela I-B, reporta-se exclusivamente aos processos sujeitos ao regime geral, não sendo aplicável aos procedimentos cautelares, que se encontram submetidos a regime especial.

No mesmo sentido, o artigo 7.º-2, do rcp, ao reiterar que “nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da Tabela I-B”, deve ser interpretado em articulação com o respectivo n.º 1, sendo claro que tal regime se aplica apenas aos processos especiais aí referidos, com excepção dos casos expressamente previstos na Tabela II.

Ora, os procedimentos cautelares encontram-se expressamente previstos na Tabela II, pelo que a taxa de justiça devida, quer na fase inicial, quer em sede de recurso, deve ser fixada exclusivamente por referência a essa tabela, por força do regime especial consagrado no artigo 7.º-4, do rcp.

Este entendimento foi recentemente reafirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 23.04.2025, proferido no processo n.º 939/16.1T8LSB-H.L1.S1, no qual se decidiu expressamente que também nos recursos interpostos de procedimentos cautelares é aplicável a Tabela II, por força do disposto no artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais.

O Tribunal da Relação de Guimarães – Proc. 2589/17.6T8BRG-A. G1, de 29-01-2019 – secunda o mesmo entendimento, aditando, ainda, o assertivo argumento de que «Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo.»

Acresce que qualquer interpretação que sustente a aplicação da Tabela I-B aos recursos interpostos em procedimentos cautelares conduz a uma solução materialmente inconstitucional, por violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Com efeito, a imposição de encargos manifestamente superiores aos legalmente devidos traduz-se numa restrição excessiva, arbitrária e desproporcionada do direito de acesso ao direito e aos tribunais, afectando o núcleo essencial do direito à tutela jurisdicional efectiva, incluindo o direito ao recurso.

Em suma, o despacho reclamado violou o disposto nos artigos 7.º do rcp e 20-.º crp.

Padece, assim, em erro a decisão sumária que se contesta, razão pela qual, face ao precedentemente exposto e ao abrigo do comando do art. 652.º-3 do cpc, se impetra reclamação para a conferência”.

Por razões de economia e celeridade processuais, passa-se a analisar, de seguida, os dois requerimentos apresentados pela recorrente/reclamante, salientando-se que a questão a apreciar é a mesma: indagar se a taxa de justiça devida pelo recurso de um procedimento cautelar deve ser calculada de acordo com a Tabela I-B, ex vi artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) ou nos termos da Tabela II ex vi artigo 7.º, n.º 4, do RCP.

Em 1.º lugar, cumpre salientar que a recorrente, no seu requerimento de 21-01-2026, com a refª citius 269474, em que veio “arguir a nulidade do despacho, bem como da guia remetida” omite a referência a qualquer base legal da suposta nulidade que veio suscitar.

Como é sabido o Código de Processo Civil (CPC) distingue as nulidades processuais das nulidades da sentença, estando as primeiras previstas nos arts. 186.º a 202.º e as segundas nos arts. 615.º, 666.º e 685.º.

Especificamente, o art. 195.º, n.º 1 – após se reportar expressamente, nos arts. 186.º e segs., às situações atinentes à ineptidão da petição inicial, falta de citação, nulidade da citação e erro na forma de processo – prescreve que “(…) a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”, dependendo a apreciação dessas nulidades, em regra, de “reclamação dos interessados” – art. 196.º.

Deflui do supra exposto, com clareza, que ocorrendo uma nulidade processual inominada, estabelecida no citado n.º 1 do art. 195.º do CPC, então o meio adequado para a parte reagir contra essa nulidade é a reclamação e não a via recursal.

No caso vertente, e salvo devido respeito, percorridos todos os normativos constantes dos artigos 186.º a 195.º do CPC, não se antolha que o tribunal, ao proferir o despacho reclamado de 12-01-2026, tenha incorrido na “prática de um acto que a lei não admita” ou na “omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva”, conducente a alguma nulidade e muito menos que a guia emitida na sequência do despacho de 12-01-1026, padeça de qualquer nulidade, o que, por si só é suficiente para indeferir o requerimento em apreciação.

Porém, e passando ao âmago da questão decidenda submetida a esta conferência, no requerimento de 27-01-2026, com a refª citius 269696, reitera-se o entendimento do relator expresso no despacho reclamado.

Com efeito, e pese embora no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-04-2025, Proc. n.º 939/16.1T8LSB-H.L1.S1, indicado pela reclamante, tenha feito vencimento a tese de que “nos recursos interpostos, nos procedimentos referidos naquele art.º 7.º n.º 4, a taxa de justiça devida é igualmente determinada de acordo com a tabela II anexa ao referido Regulamento”, este aresto foi lavrado com um voto de vencido, precisamente no sentido de ser aplicável aos recursos a Tabela I-B, tal qual entendeu o aqui relator e entende esta conferência.

Esta tese, aliás, é sufragada noutros Acórdãos, de que se cita, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-03-2022, Proc. n.º 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1:

“I. Nos recursos (que para efeitos do RCP se consideram processo autónomo – art. 1º, nº 2) a taxa de justiça “é sempre fixada” ou, “é fixada” nos termos da tabela I-B, tal como preceituam os nºs 2, dos arts. 6º e 7º, do Regulamento.

II. Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do nº 7, do art. 6º, do RCP”.

“Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela i-B, que faz parte integrante do presente Regulamento”.

“Nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela i-B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações”.

As expressões “é sempre fixada” e “é fixada” empregues no n.º 2 do artigo 6.º e no número n.º 2 do artigo 7.º do RCP, por nós sublinhadas, não permitem, salvo o devido respeito, que os preceitos em causa comportem qualquer dúvida interpretativa, sendo ostensivo que o legislador entendeu que a tabela a aplicar na fase de recurso, independentemente do tipo de processo autónomo – cf. artigo 1.º, n.º 2 –, é sempre a Tabela I-B.

Conforme se explica no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-03-2022, Proc. n.º 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1: “Nos termos do art. 1º, nº 2, do RCP e para efeitos do que o Regulamento dispõe, considera-se como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria. Para efeitos de custas, no processo há autonomia entre a fase em que corre na 1ª Instância, a fase em que corre na Relação e a fase em que corre no STJ, donde resulta não haver qualquer incompatibilidade ou inconsistência do sistema que, nos incidentes seja aplicada a tabela II quando o procedimento corre na 1ª Instância e aplicada a tabela I-B quando o procedimento se encontra em fase de recurso (Relação ou STJ)”.

De resto, esta é a posição sufragada, na doutrina, por Salvador da Costa, As Custas Processuais – Análise e Comentário, p. 127, ao referir que “resulta dos artigos 6º, nº 2 e 7º, nº 2, que a taxa de justiça nos recursos é sempre fixada nos termos da tabela I-B…”, especificando, na p. 130, que “a taxa de justiça devida nos recursos de decisões proferidas nas espécies processuais constantes da tabela II é calculada com base na tabela I-B, do que pode resultar ser a taxa de justiça do recurso superior à da causa”.

A finalizar, e contrariamente ao alvitrado pela reclamante, não se antolha que a interpretação por nós perfilhada constitua uma solução materialmente inconstitucional, por violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), por se traduzir “numa restrição excessiva, arbitrária e desproporcionada do direito de acesso ao direito e aos tribunais, afectando o núcleo essencial do direito à tutela jurisdicional efectiva, incluindo o direito ao recurso” (sic).

O artigo 20.º, n.º 1, da CRP prevê o direito fundamental de acesso aos tribunais como uma das dimensões distintivas do Estado de direito democrático, na nossa ordem constitucional.

O direito de acesso aos tribunais tem, nas suas várias dimensões, uma vertente prestacional, cometendo ao Estado a criação de um aparelho judiciário, bem como a definição das condições para o respectivo acesso, e a densificação legal das exigências do direito a um processo justo, mormente ao estabelecer as regras atinentes às custas processuais.

O facto de, em sede de recurso, ser aplicável aos procedimentos cautelares a taxa prevista na Tabela I-B do RCP, configura uma opção de política legislativa coerente e perfeitamente ajustada, sendo certo que não resulta daí qualquer restrição excessiva, arbitrária e desproporcionada do direito de acesso aos tribunais, nem qualquer cerceamento do direito de recurso, razão pela qual não verifica qualquer inconstitucionalidade na interpretação por nós perfilhada.

De harmonia, acordam os Juízes Desembargadores desta 3.ª Secção, em conferência, em: (i) julgar improcedente a nulidade assinalada no requerimento de 21-01-2026 e (ii) indeferir a reclamação apresentada no requerimento de 27-01-2026, mantendo-se, assim, o teor do despacho lavrado pelo relator em 12-01-2026 nos seus precisos termos.

Custas pela reclamante, que se fixam em 1 UC (artigo 7.º, n.º 4, e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais).

Coimbra, 10 de Março de 2026

Luís Miguel Caldas
Marco António de Aço e Borges
Cristina Neves

^[1] Juiz Desembargador relator: Luís Miguel Caldas /Juízes Desembargadores adjuntos: Dr. Marco António de Aço e Borges e Dra. Cristina Neves.