Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO
1. Decorre do regime jurídico das obrigações mercantis o princípio da solidariedade da fiança (artigo 101.º do Código Comercial):
2. Por isso a garantia pessoal, mesmo que prestada por não comerciante, não lhe concede o direito de excussão previsto no artigo 638.º do Código de Processo Civil.
3. Considera-se, em tal situação, quem garante o pagamento de dívida duma sociedade se esta não dispuser de meios financeiros para o fazer.