Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1066-2001
Nº Convencional:	JTRC1357
Relator:	ANTÓNIO PIÇARRA
Descritores:	DESPACHO SANEADOR PRESCRIÇÃO CASO JULGADO ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA CULPA DO LESADO
Data do Acordão:	05/22/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROCEDENTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Legislação Nacional:	RT. 12º, 498º, Nº1 E 3, 500º, Nº1, 501º, 503º, 570º DO CC ART. 666º, Nº2, 668º, Nº1, AL. D), 671º, Nº1, 673º, 676º, Nº1 E 677º DO CPC ART. 37º, Nº3 E 6 DO CE (REDACÇÃO APROVADA PELO DL 39672 DE 20/5, DE 1954)
Sumário:	I - Tendo sido decidida improcedente a invocada excepção da prescrição no despacho saneador, decisão esta que não foi impugnada através do competente recurso, transitou a mesma em julgado. II - Não é, por isso, possível ressuscitar tal questão e reapreciá-la posteriormente, por a tal se opor a força de caso julgado. III - Desta forma, tendo a sentença silenciado por completo qualquer referência à excepção de prescrição não significa que a mesma padeça de qualquer nulidade, uma vez que a questão havida sido já decidida em sede de saneador. III - Omitindo os deveres de cuidado e prudência, designadamente os de sinalizar a carroça puxada a burro que guiava a pé, sendo certo que era de noite e circulava num local cujo tráfego era intenso, violou o lesado normas estradais e agiu culposamente o que determina o afastamento da presunção de culpa que impendia sobre o condutor do veículo que o albarroou, desresponsabilizando-o pelo ressarcimento de quaisquer danos sofridos.
Decisão Texto Integral: