Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sab 19-Jul 12:46 AM
 05/14/2025 | 14/25.8GAPNC.C1 | SANDRA FERREIRA | PROCESSO SUMÁRIO MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS DIREITO AO TRABALHO |
| 05/14/2025 | 18/22.2 T9ALD.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS DO TIPO CRIME CONTINUADO - PUNIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS |
| 05/14/2025 | 179/24.6GDCBR.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO REINCIDÊNCIA MEDIDA DA PENA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO PENAS SUBSTITUTIVAS DA PENA DE PRISÃO |
| 05/14/2025 | 227/24.0GBMBR.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE FACTOS ESSENCIAIS PROVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS |
| 05/14/2025 | 875/22.2T9CTB.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS DECLARAÇÕES DOS ARGUIDOS EM INQUÉRITO PROVA INDICIÁRIA IN DUBIO PRO REO |
| 05/14/2025 | 3284/21.7T9LRA.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE ACESSO INDEVIDO CRIME DE ABUSO DE PODER REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL ELEMENTO SUBJECTIVO |
| 05/14/2025 | 4997/24.7T9CBR.C1 | PAULO GUERRA | CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS MUITO GRAVES EXECUÇÃO CONTÍNUA DA SANÇÃO ACESSÓRIA DA INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR INEXISTÊNCIA DE MEDIDA ALTERNATIVAS - LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA E NÃO ESSENCIAL DO DIREITO AO TRABALHO |
| 05/14/2025 | 2041/24.T9VIS.C1 | FÁTIMA SANCHES | NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ELEMENTOS TÍPICOS DA CONTRAORDENAÇÃO NEGLIGÊNCIA ERRO SOBRE A ILICITUDE ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO APLICADA ADMOESTAÇÃO |
| 05/14/2025 | 11/25.3GCFVN.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE TENTATIVA ACABADA E TENTATIVA INACABADA PUNIÇÃO DA TENTATIVA DESISTÊNCIA DA TENTATIVA INACABADA PRESSUPOSTOS DA MEDIDA DE COACÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 05/14/2025 | 20/22.4GANLS.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE COAÇÃO TENTATIVA MEDIDA DA PENA DE MULTA E RESPETIVO QUANTITATIVO DIÁRIO |
| 05/14/2025 | 145/24.1T9NLS.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL DE PESSOA COLECTIVA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - CONSEQUÊNCIA OMISSÃO DE ELEMENTOS DE FACTO RELATIVOS À IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA |
| 05/14/2025 | 246/20.5PCCBR.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | CRIME DE BURLA QUALIFICADA CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS DOLO ESPECÍFICO FALTA DE CONFISSÃO - PROVA INDIRETA REGIME DA PERDA ALARGADA |
| 05/13/2025 | 83/25.9YRCBR | ALBERTO RUÇO | DECLARAÇÕES DE PARTE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ CAPACIDADE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ |
| 05/13/2025 | 1577/24.0T8FIG-A.C1 | ALBERTO RUÇO | AÇÃO DE DIVÓRCIO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARROLAMENTO PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À NATUREZA COMUM DOS BENS PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS |
| 05/13/2025 | 1127/24.9T8SRE.C1 | CARLOS MOREIRA | NULIDADE DE SENTENÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E JOVENS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MAJORAÇÃO PELA DEFICIÊNCIA DA CRIANÇA ACOLHIDA JUROS |
| 05/13/2025 | 173/22.1T8GRD.C1 | CARLOS MOREIRA | FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA |
| 05/13/2025 | 34065/24.5YIPRT.C1 | CARLOS MOREIRA | FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS INVOCADOS PELAS PARTES EXCESSO DE PRONÚNCIA INJUNÇÃO INVOCAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO |
| 05/13/2025 | 915/23.8T8CLD.C1 | FERNANDO MONTEIRO | AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM COISAS DIVISÍVEIS/INDIVISÍVEIS |
| 05/13/2025 | 957/18.5T8GRD-E.C1 | FONTE RAMOS | CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXECUÇÕES PAGAMENTO POR TERCEIRO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIREITO À EXECUÇÃO |
| 05/13/2025 | 1515/22.5T8PBL.C1 | FONTE RAMOS | CONTRATO DE SEGURO SEGURO FACULTATIVO PRIVAÇÃO DO USO DEVER DE INDEMNIZAR MORA |
| 05/13/2025 | 2/22.6T8ACB.C1 | LUÍS CRAVO | ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEMORA NO EXERCÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO ABUSO DE DIREITO |
| 05/13/2025 | 181/14.6TBBBR.C1 | LUÍS CRAVO | ERRO JUDICIÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 05/13/2025 | 926/23.3T8LMG-G.C1 | LUÍS CRAVO | DEVER DE ACATAMENTO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR NULIDADE DE SENTENÇA |
| 05/13/2025 | 3197/20.0T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IRRELEVÂNCIA INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO PROCURAÇÃO NO INTERESSE DE TERCEIRO FORMALIDADES INTERVENÇÃO NOTARIAL REGISTO INFORMÁTICO RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 05/13/2025 | 1810/21.0T8ACB-H.C1 | MOREIRA DO CARMO | PROCESSO TUTELAR CÍVEL INCUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DO OUTRO PROGENITOR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
| 05/13/2025 | 114/20.0T8PBL-C.C1 | VÍTOR AMARAL | PROCESSO DE INVENTÁRIO CREDOR DE TORNAS FRUSTRAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO HERDEIRO CREDOR RECURSO MODO DE SUBIDA |
| 05/13/2025 | 1801/22.4T8CTB.C1 | VÍTOR AMARAL | CITAÇÃO DE PESSOA SINGULAR POR VIA POSTAL ASSINATURA DO AVISO DE RECEÇÃO INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PRÉVIAS REPETIÇÃO DA CITAÇÃO PROVAR POR DECLARAÇÕES DE PARTE VALOR PROBATÓRIO |
| 05/13/2025 | 244/19.1T8CVL.1.C1 | CRISTINA NEVES | PROPOSTA DE VENDA EM CARTA FECHADA EMISSÃO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO DEPÓSITO DO PREÇO E INDEMNIZAÇÃO PRAZO |
| 05/13/2025 | 551/24.1YLPRT.C1 | CRISTINA NEVES | ARRENDAMENTO HABITACIONAL CASA DE MORADA DE FAMÍLIA COMUNICAÇÃO DE OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO A AMBOS OS CÔNJUGES ÓNUS DE ALEGAÇÃO DO INQUILINO |
| 05/13/2025 | 50708/24.8YIPRT.C1 | LUÍS RICARDO | TRANSAÇÃO RECURSO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DA VONTADE |
| 05/13/2025 | 86/22.7T8VIS.C1 | CHANDRA GRACIAS | AÇÃO DE INVALIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS TEMAS DA PROVA NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VÍCIO PROCEDIMENTAL ANULABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES |
| 05/13/2025 | 352/22.1T8LRA-D.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DISPOSIÇÃO DE BENS DA INSOLVENTE IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS ADMINISTRADOR DE FACTO ADMINISTRADOR DE DIREITO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO |
| 05/13/2025 | 565/24.1T8FND.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PER VALOR DA CAUSA CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL INDISPONIBILIDADE VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO HOMOLOGAÇÃO INEFICÁCIA |
| 05/13/2025 | 734/24.4T8CLD.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA INSOLVÊNCIA DA LOCATÁRIA PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL ANTERIORIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR REQUISITOS DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL PRESSUPOSTOS |
| 05/13/2025 | 862/22.40T8ANS-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PERSI REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO FUTUROS E SUCESSIVOS INCUMPRIMENTOS MUTUÁRIO CONSUMIDOR SUCESSÃO POR MORTE HERANÇA |
| 05/13/2025 | 1095/23.4T8FIG.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRIVAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO GOZO DO LOCADO NÃO IMPUTABILIDADE AO LOCADOR REDUÇÃO DA RENDA MEDIDA DA REDUÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 05/13/2025 | 1793/24.5T8LRA-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DANO LABORAL INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS ENTIDADE PATRONAL AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO |
| 05/13/2025 | 3363/24.9T8VIS-B.C1 | CHANDRA GRACIAS | PROCEDIMENTO INJUNTIVO NÃO DEDUÇÃO DE OPOSIÇÃO PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA FUNDAMENTOS DE EMBARGOS DE EXECUTADO INCONSTITUCIONALIDADE |
| 05/13/2025 | 3565/23.5T8VIS-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS LEGITIMIDADE PASSIVA CÔNJUGE DO CONDÓMINO DEVEDOR FALTA DE COMUNICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES AOS CONDÓMINOS AUSENTES ABUSO DO DIREITO DESPESAS E HONORÁRIOS A ADVOGADO |
| 05/13/2025 | 3696/24.4T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | ARRESTO EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CERTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA CASO JULGADO INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DECLARATIVA PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO |
| 05/13/2025 | 5714/19.9T8CBR.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | CONTRATO PROMESSA RESOLUÇÃO ILEGAL INCUMPRIMENTO DEFINITIVO MORA RECUSA ANTECIPADA AO CUMPRIMENTO DIREITO DE RETENÇÃO REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL |
| 05/13/2025 | 1067/20.0T8LRA-C.C1 | HUGO MEIRELES | PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DE FAMÍLIA PROCESSO ESPECIAL CORREÇÃO OFICIOSA DO MEIO PROCESSUAL |
| 05/13/2025 | 1995/23.1T8ANS-A.C1 | HUGO MEIRELES | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA MÚTUO BANCÁRIO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO INTERPELAÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PANDEMIA DA COVID-19 |
| 05/13/2025 | 3077/18.9T8CBR.C1 | HUGO MEIRELES | EMPREITADA REPARAÇÃO DE MOTOR DEVERES DO EMPREITEIRO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DIREITOS DO DONO DA OBRA PRIVAÇÃO DO USO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE |
| 04/30/2025 | 19/21.8T9MMV.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL |
| 04/30/2025 | 58/20.6GBCLD.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE FURTO QUALIFICADO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DELINQUENTES APURAMENTO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO ARGUIDO VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA |
| 04/30/2025 | 167/21.4T9NLS.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE COAÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS TITULAR DE CARGO POLÍTICO CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA DOLO DO TIPO ELEMENTOS DO DOLO CRIME DE PERIGO |
| 04/30/2025 | 321/23.4T9SCD.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO FINALIDADES DA PUNIÇÃO |
| 04/30/2025 | 916/21.0JACBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS ENTRADA DO PRODUTO ESTUPEFACIENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO PROVA INDIRECTA; PRESUNÇÕES JUDICIAIS ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA |
| 04/30/2025 | 1628/10.6TXCBR-O.C1 | PAULO GUERRA | CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS |
| 04/30/2025 | 2828/23.4T9LRS.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO VIOLÊNCIA DE PAIS PARA FILHOS NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NULIDADE DE SENTENÇA – ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP ERRO DE JULGAMENTO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO VALOR DA PROVA PERICIAL |
| 04/30/2025 | 6179/10.6TXLSB-T.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CÔMPUTO SUCESSIVO DE PENAS INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO Nº 4 DO ARTIGO 63º DO CÓDIGO PENAL CASO JULGADO EFEITOS DA FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
| 04/30/2025 | 147/24.8GAVLF.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NULIDADE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 04/30/2025 | 185/23.8T9LRA.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | FALTA DE INQUÉRITO INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO NULIDADE SANÁVEL |
| 04/30/2025 | 4/22.2GBLRA.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO E DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO CONSEQUÊNCIA |
| 04/30/2025 | 4975/23.3T9CBR.C1 | FÁTIMA SANCHES | DESCRIÇÃO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO |
| 04/30/2025 | 1491/23.7T9LRA.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | ABUSO DE PODER AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO NA ACUSAÇÃO |
| 04/30/2025 | 86/12.5PANZR.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | VENDA CIRCULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS AUTO DE NOTÍCIA VALOR PROBATÓRIO |
| 04/30/2025 | 215/19.8GASRE.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | CRIME DE ROUBO AGRAVADO CONCEITO LEGAL DE ARMA UTILIZAÇÃO DE MARTELOS COM CABEÇA EM FERRO |
| 04/30/2025 | 696/24.8T8CTB.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA BOMBEIRO VOLUNTÁRIO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO JUSTA CAUSA COLOCAÇÃO NO QUADRO DE RESERVA |
| 04/30/2025 | 896/24.0T8CTB.C1 | FELIZARDO PAIVA | CONTRAÇÃO A TERMO RESOLUTIVO ADMISSIBILIDADE NECESSIDADE TEMPORÁRIAS CONCRETIZAÇÃO DO MOTIVO JUSTIFICATIVO DO TERMO INVALIDADE CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO |
| 04/30/2025 | 965/22.1T8LRA.C1 | FELIZARDO PAIVA | ACIDENTE DE TRABALHO MORTE DA SINISTRADA AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA NEXO DE CAUSALIDADE PROTETORES DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO MÁQUINA TRAÇADEIRA DE MADEIRA PENSÕES ANUAIS OBRIGATORIEDADE DE REMIÇÃO |
| 04/30/2025 | 3596/23.5T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE IN ITINERE TRAJETOS NORMAIS |
| 04/30/2025 | 4321/21.0T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL REPARAÇÃO CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO AJUDAS DE CUSTO |
| 04/29/2025 | 1196/14.0TBPBL-D.C1 | ALBERTO RUÇO | PROCESSO DE EXECUÇÃO VENDA NOTIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PREÇO APOIO JUDICIÁRIO NOTIFICAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO NOMEADO |
| 04/29/2025 | 154/24.0T8FVN.C1 | FERNANDO MONTEIRO | DÚVIDA FUNDAMENTADA SOBRE O SUJEITO DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA INTERVENÇÃO PROVOCADA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO |
| 04/29/2025 | 1119/25.0T8VIS.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ARRESTO EXECUÇÃO ESPECÍFICA APREENSÃO DE FRAÇÕES DE PRÉDIO URBANO PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA |
| 04/29/2025 | 1510/23.7T8CVL.C1 | FERNANDO MONTEIRO | DESISTÊNCIA DO RECURSO DECLARAÇÃO EXPRESSA/TÁCITA NÃO LEVANTAMENTO DA CERTIDÃO INSTRUTÓRIA DO RECURSO |
| 04/29/2025 | 2324/21.4T8CBR.C1 | FERNANDO MONTEIRO | CONTRATO DE EMPREITADA DONO DA OBRA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO DO PREÇO EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO |
| 04/29/2025 | 165/24.6T8CDN.C1 | FONTE RAMOS | DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 04/29/2025 | 1227/22.0T8GRD.C1 | FONTE RAMOS | COMÉRCIO INTERNACIONAL CLÁUSULA “EXW (EX WORKS)” INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO JUSTA CAUSA RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO |
| 04/29/2025 | 1583/24.5T8LRA-A.C1 | FONTE RAMOS | ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO DIREITO DE REGRESSO INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DA SEGURADORA DO RAMO LABORAL |
| 04/29/2025 | 82/20.9T8OLR-D.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO TUTELAR CÍVEL DECISÃO PROVISÓRIA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO COM O PROGENITOR |
| 04/29/2025 | 548/22.6T8SRE-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO EXECUTIVO INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO PROCESSO EQUITATIVO |
| 04/29/2025 | 224/23.2T8TND.C1 | MOREIRA DO CARMO | JUNTA DE FREGUESIA ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA ANEXAÇÃO DE TERRENO PRIVADO ADJACENTE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS VS ADMINISTRATIVOS |
| 04/29/2025 | 1/21.5T8OHP.C1 | CRISTINA NEVES | COMPRA E VENDA DE COISA GENÉRICA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO ÓNUS DA PROVA |
| 04/29/2025 | 332/20.1T8CVL-A.C1 | LUÍS RICARDO | OPOSIÇÃO À PENHORA DECISÃO DE MÉRITO CUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL |
| 04/29/2025 | 114/20.0T8PBL-D.C1 | VÍTOR AMARAL | PROCESSO DE INVENTÁRIO CASO JULGADO FORMAL/EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL CRÉDITO DE TORNAS VENDA DE BENS ATRIBUÍDOS A CO-HERDEIRO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO CREDOR DE TORNAS ABUSO DE DIREITO |
| 04/29/2025 | 902/21.0T8VIS-B.C1 | VÍTOR AMARAL | PROCESSO DE INVENTÁRIO SANEAMENTO PRECLUSÃO JUNÇÃO DE DOIS PRÉDIOS RELACIONADOS PARA LICITAÇÃO ALTERAÇÃO NO REGISTO PREDIAL PARA PRÉDIO MISTO |
| 04/29/2025 | 938/24.0T8SRE-A.C1 | VÍTOR AMARAL | OPOSIÇÃO À PENHORA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE DO EXECUTADO JUÍZO DE PROGNOSE DIREITO À HABITAÇÃO |
| 04/29/2025 | 2608/20.9T8SRE.C1 | VÍTOR AMARAL | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFICÁCIA REAL PAGAMENTO DO PREÇO ANTES DE FORMALIZADA A VENDA PENHORA POSTERIOR DO IMÓVEL VENDA EXTRAJUDICIAL DO PRÉDIO EXECUÇÃO ESPECÍFICA DEPÓSITO DO PREÇO |
| 04/29/2025 | 74/20.8T8IDN.C1 | HUGO MEIRELES | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL INVALIDADE POR VÍCIO DE FORMA NULIDADE ATÍPICA ILEGITIMIDADE DE RECUSA DE REDUÇÃO A ESCRITO DECURSO DO TEMPO MORTE DO PRIMITIVO SENHORIO ABUSO DO DIREITO |
| 04/29/2025 | 12/23.6T8SPS-A.C1 | CHANDRA GRACIAS | TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO DE TAXA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| 04/29/2025 | 408/22.0T8CTB.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO REIVINDICADO JUÍZO SOBRE OS FACTOS PRIVAÇÃO DO USO |
| 04/29/2025 | 926/23.3T8LMG-I.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DECISÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA COMPROMETIMENTO DOS PROGENITORES PRIMAZIA DA CRIANÇA |
| 04/29/2025 | 1533/18.8T8LRA.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE LIQUIDAÇÃO SUPERVENIENTE BENS DE EXISTÊNCIA DESCONHECIDA À DATA DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CESSAÇÃO ANTECIPADA DA EXONERAÇÃO COLISÃO DE INTERESSES SUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DO REMANESCENTE DO CAPITAL EM DÍVIDA |
| 04/29/2025 | 6991/16.2T8CBR.1.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA SENTENÇA DE GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS TÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÕES SINGULARES TRIBUNAL COMPETENTE JUÍZOS DE EXECUÇÃO |
| 04/29/2025 | 39365/24.1YIPRT.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONHECIMENTO OFICIOSO NORMAS DE CONFLITOS PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA LUGAR DA ENTREGA DOS BENS |
| 04/16/2025 | 1372/22.1T9ACB-A.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COMO ASSISTENTES REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS APRESENTAÇÃO DE QUEIXA EM NOME E NO INTERESSE DA SOCIEDADE PRINCÍPIO DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DIVERGENTE DA VONTADE REAL SUPRIMENTO/CORREÇÃO DE VÍCIO/ OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS DE ATOS PODER/DEVER DA PROMOÇÃO PROCESSUAL PELO MP FALTA DE PROMOÇÃO DE PROCESSO POR CRIME PARTICULAR NULIDADE INSANÁVEL - EFEITOS |
| 04/10/2025 | 762/24.0T8CBR.C1 | FELIZARDO PAIVA | CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FUNDAMENTOS ACRÉSCIMO EXCECIONAL DA ATIVIDADE DO UTILIZADOR ÓNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO NULIDADE DO CONTRATO |
| 04/10/2025 | 1370/19.2T8LRA.C2 | FELIZARDO PAIVA | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARATERIZAÇÃO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NEXO DE CAUSALIDADE AUMENTO DA PROBABILIDADE DE ACIDENTE GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO |
| 04/10/2025 | 1826/24.5T8FIG.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO PERÍODO EXPERIMENTAL BOLSA MENSAL COMPLEMENTAR DENÚNCIA LÍCITA |
| 04/09/2025 | 5/23.3PCLRA.C1 | SARA REIS MARQUES | ASSISTENTE INTERESSE EM AGIR ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA |
| 04/09/2025 | 19/23.3GAPBL-C.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES APREENSÃO DE VEÍCULO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA DEVER DE RESTITUIÇÃO PERDA DE VANTAGENS ARRESTO |
| 04/09/2025 | 70/19. GTCTB.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIMES DE DENÚNCIA CALUNIOSA PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRACÇÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA |
| 04/09/2025 | 102/22.2GDCTB.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME |
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