Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1592/00 |  |
II - Neste caso, podia ter sido usada a faculdade prevista na última parte do nº2, do artº 135º ou a do artº 181º nº1 do C.P.P.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05068 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO | ||
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| Data do Acordão: | 06/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 9º, 124º, 125º, 135º, 164º, 181º, 262º, 263º E 340º DO C.P.PENAL. | ||
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| Sumário: | I. - É de autorizar, com quebra do sigilo bancário, a disponibilização e envio dos fotogramas relativos a uma Caixa Automática tendente a conhecer quem procedeu ao levantamento de dinheiro com cartão multibanco furtado. II - Neste caso, podia ter sido usada a faculdade prevista na última parte do nº2, do artº 135º ou a do artº 181º nº1 do C.P.P. | ||
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| Decisão Texto Integral: |